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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 08.07.17

Funções Essenciais Desleixadas

      Sob o título de “As funções soberanas do Estado”, publicava esta semana a “Sábado” o habitual artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, artigo que a seguir vai reproduzido.

      «Em outubro do ano passado cerca de dezena e meia de associações profissionais organizaram uma conferência sobre as funções soberanas do Estado.

      Da mesma resultou que aquelas são cada vez mais menosprezadas pelo poder politico, perdem importância de dia para dia e ocorre um desinvestimento nas mesmas.

      Algumas das funções que há umas décadas eram vistas como essenciais para o funcionamento do Estado, hoje são encaradas de uma forma completamente diferente.

      Numa sociedade em que há que racionar recursos financeiros, quem quer ganhar eleições aplica os mesmos preferencialmente nos setores que lhe podem trazer maiores dividendos políticos.

      Os problemas no setor da floresta ou a falta de recursos da Defesa estão identificados há muito tempo.

      O volume de investimento que é necessário para resolver tais problemas é assimétrico relativamente ao retorno eleitoral e, por essa razão, não se passa do diagnóstico à implementação das medidas em concreto.

      O mesmo sucede na Justiça.

      Quando foram estudados os quadros de Funcionários e magistrados necessários para implementar a nova orgânica judiciária, o Ministério da Justiça determinou o número de profissionais, de acordo com vários critérios. No entanto, esse quadro nunca chegou a ser preenchido.

      No que diz respeito ao número de Funcionários Judiciais é gritante a divergência entre os quadros legais e o número real existente.

      Como bem refere o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a situação é insustentável e compromete a realização da Justiça.

      No entanto, ninguém resolve uma situação que se arrasta há vários anos.

      É normal que um juízo que não tenha funcionários suficientes apresente atrasos relevantes.

      Em diversos juízos criminais as prescrições de penas e do procedimento criminal são uma realidade corrente.

      Há tribunais do comércio em que os processos se encontram parados por falta de recursos humanos.

      Em Portugal, a crise das funções soberanas do Estado insere-se no contexto mais vasto da perda de soberania nacional.

      O processo de integração europeia levou a que abdicássemos de parte da nossa soberania. O simples facto de não termos moeda própria condiciona muito as opções governativas a tomar. Os governos nacionais estão cada vez mais dependentes do que se passa em Bruxelas, chegando ao ponto dos orçamentos nacionais necessitarem de aprovação prévia.

      Os novos acordos internacionais de livre comércio, como o acordo de comércio entre a União Europeia e o Canadá, consagram novas soluções, em que se admite que os grandes processos de natureza comercial já não sejam julgados em Portugal, mas sim perante Tribunais arbitrais internacionais.

      Soluções similares encontram-se previstas noutros tratados que se encontram em negociação.

      Doravante, o Estado Português poderá ser julgado perante um tribunal arbitral internacional quando tome medidas que prejudiquem as grandes empresas que atuam no mercado.

      As decisões poderão ter sérias repercussões na nossa comunidade. A Justiça passará cada vez mais a ser imposta de fora para dentro.

      Neste quadro, em que a soberania do Estado português é permanentemente desafiada, a inversão desta situação terá de passar necessariamente pelo reforço interno das nossas funções soberanas.

      Se nós não cuidarmos da nossa soberania quem o fará?»

      Pode aceder aqui diretamente ao artigo da Sábado, através da hiperligação contida.

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