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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 12.06.17

Há Males que Vêm por Bem

      Um dos aspetos a que assistimos com as negociações dos estatutos das magistraturas e que, obviamente, não é um aspeto de somenos importância, é o aspeto remuneratório.

      Está claro que todos trabalhamos pelo dinheiro. Pode-se gostar mais ou menos daquilo que se faz mas o objetivo primordial é a remuneração mensal. Isto é claro e indiscutível.

      Posto isto, a questão remuneratória não é uma questão secundária ou um aspeto de menor importância, pelo contrário, como se disse, é o aspeto primeiro que move todos os trabalhadores.

      Assim sendo, não vale a pena perder tempo, neste momento, com questões, por exemplo, como as relativas ao descongelamento das progressões e promoções na carreira, uma vez que estas já estão anunciadas para que ocorram faseadamente a partir do próximo ano para todos os trabalhadores em funções públicas.

      Há que atentar noutros aspetos que possam ficar plasmados no Estatuto de forma a prevenir acidentes de percurso como os que vivemos nos últimos anos, prevendo ainda as modalidades remuneratórias que aportem, ao longo da vida profissional, mais benefício ao trabalhador.

      Negociar o estatuto deverá ser no sentido de construir uma carreira em que o Oficial de Justiça se sinta devidamente compensado. Negociar o estatuto não pode resumir-se a uma negociação sobre o descongelamento de escalões ou de reposição de cortes. São coisas diferentes, embora dumas se possa ter uma perceção mais imediata e doutras uma perceção a longo prazo.

      A este propósito, a ministra da Justiça dizia, numa entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios, divulgada na noite do passado sábado, que os magistrados terão reposição salarial e progressão de escalões quando outras carreiras do Estado as tiverem.

      “O terceiro momento de reposição da situação salarial das pessoas com vínculos públicos ao Estado é a reavaliação da progressão dos escalões, os senhores magistrados que tiveram os escalões congelados verão os escalões revistos nos mesmos termos que os demais”, disse a ministra.

      Pedido comentário sobre estas declarações à presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Manuela Paupério, considerou: “Muito bem, mas isso é relativo ao que está [em vigor] e o que estamos a discutir é o que deveria passar a estar neste estatuto", no futuro.

      E é exatamente neste aspeto que os Oficiais de Justiça se devem concentrar quando, algum dia, vierem a ter que debater o seu estatuto profissional: construir uma carreira para o futuro e não a obtenção de uns beneficiozitos no imediato.

      A voracidade do tempo e a pressa do presente; pressa de facto e pressa na mentalidade, em sintonia com a ampla rede informática mundial, faz com que a visão dos trabalhadores não ultrapasse este horizonte do imediato; daquilo que pode ser obtido e comentado no preciso momento. Este esvaziamento do longo prazo é prejudicial à obtenção de uma carreira, bem definida, previdente e sustentável no longo prazo.

      Diz-se que o Estatuto dos Oficiais de Justiça é velho de 1999 e que nunca foi revisto. Aliás, é o próprio presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que o diz: «se os magistrados esperam pelo seu estatuto há seis anos, a última revisão do nosso estatuto foi em 1999; no século passado!»

      Isto não é verdade.

      O Estatuto, originalmente publicado em 1999 (DL.343/99-26AGO), sofreu já as seguintes alterações:

                  1– DL. 175/2000 de 09AGO,
                  2– DL. 96/2002 de 12ABR,
                  3– DL. 169/2003 de 01AGO,
                  4– Lei 42/2005 de 29AGO,
                  5– DL. 121/2008 de 11JUL,
                  6– DL. 73/2016 de 08NOV
      Sendo ainda publicados outros diplomas com efeitos no Estatuto e na carreira dos Oficiais de Justiça, tais como:
                  7– DL. 485/99 de 10NOV,
                  8– Portaria 174/2000 de 23MAR,
                  9– Portaria 1178/2001 de 10OUT,
                10– Regulamento 22/2001, de 16OUT e
                11– Portaria 1500/2007, de 22NOV.

      Daqui se depreende que o atual Estatuto EFJ que em agosto próximo atingirá a maioridade, se até lá chegar, já foi revisto várias vezes e foram publicados diplomas complementares ao seu desígnio com influência na carreira, contando-se até hoje (com o próprio decreto-lei base) uma redonda dúzia de diplomas que enformam esta carreira.

      Não é, pois, sério ou confiável quem disser que “a última revisão do nosso estatuto foi em 1999; no século passado!”, quando o que vem sucedendo é que o Estatuto tem sido sistematicamente revisto, aos bocadinhos, é certo, mas revisto e adaptado às novas realidades, já no atual século e ocorrendo até a última revisão há cerca de seis meses que implementou o movimento único anual a que os Oficiais de Justiça concorreram e cujo prazo terminou há cerca de mês e meio.

      Ora, considerar que estas alterações não são revisões do texto original, seria possível se não tivessem impacto na vida dos Oficiais de Justiça mas o que se verifica é que as alterações tiveram e têm impacto real, palpável, na vida dos Oficiais de Justiça, pelo que não podem ser simplesmente ignoradas.

      Podemos partir para a negociação do Estatuto com uma vantagem: até aqui a comunicação social deu ênfase às entidades sindicais das magistraturas e à sua ameaça de greve para período que poderia afetar as eleições autárquicas mas este ênfase está a esmorecer e vai continuar a esmorecer ainda mais.

      Se, por um lado, não é sustentável, em termos noticiosos, que se dê destaque todos os dias ao mesmo assunto durante muito tempo, procurando a comunicação social novos assuntos para satisfazer a voracidade jornalística, o que motiva a saída dos estatutos das magistraturas de cena; por outro lado temos o recado da ministra da Justiça, acatado pelas entidades sindicais das magistraturas, de considerar que já houve muito ruído público em torno dos seus assuntos e que convirá agora tratá-los agora com mais discrição.

      Diz a presidente da ASJP: “Relativamente ao recado acerca de como devem decorrer as negociações, estamos inteiramente de acordo. Quanto menos ruído houver à volta do assunto, melhor”.

      Ora, este apagão mediático em torno dos estatutos das magistraturas deve ser aproveitado pelos Oficiais de Justiça, considerando que o ruído havido serviu de introdução à discussão dos nossos estatutos, uma vez que, depois desta introdução mediática dos magistrados, a discussão que se seguir tem mais espaço de expansão e será um assunto que, embora recorrente, não deixa de ser novo, por serem novos os protagonistas, o que interessará de novo a comunicação social.

      Se o atraso na entrega dos estatutos EFJ se pode considerar uma desconsideração, que é, por parte do Ministério da Justiça para com a sua maior massa de profissionais do sistema de justiça (note-se que se os juízes são 2000, os Oficiais de Justiça são 4 vezes mais, cerca de 8000), não pode deixar de se considerar também tal desconsideração como uma vantagem involuntariamente concedida e da qual convirá retirar dividendos.

      Este é um caso claro em que a sabedoria popular se aplica quando diz que “há males que vêm por bem”.

      Por isso, esperemos que esta oportunidade seja aproveitada com o mesmo vigor que o presidente do SFJ manifesta nas páginas do Correio da Manhã, quando diz coisas assim: «como é óbvio não ficaremos sentados à espera» ou «se a decisão for greve, de certeza que não ameaçaremos, mas sim a marcamos de imediato».

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Notícias ao Minuto” e “Correio da Manhã

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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02


39 comentários

De Filipe azevedo a 12.06.2017 às 17:54

Boa tarde

Alguém disponibiliza exercícios dados no âmbito de ações de formação, sobre as áreas de processo Civil, Processo penal;e de custas??
Vou Realizar a prova de acesso, se esta se realizar claro, e só disponho da prova de acesso de 2015 como exemplo de exercícios,se alguém poder disponibilizar mais alguns agradeço.
Deixo um email para o qual podem enviar o material:Filipeazevedo19@hotmail.com.

Muito Obrigado

De oficialdejustica a 12.06.2017 às 19:09

Filipe, no cabeçalho desta página estão dois largos botões com hiperligações a material que lhe interessa e, respondendo concretamente ao seu pedido, na ligação a "Apontamentos & etc. para Oficiais de Justiça" (à esquerda), acede à página do colega Paulo Lacerda que ali disponibiliza muito material e testes/exercícios também.

De ana a 13.06.2017 às 20:28

Ma os testes disponibilizados nesse separador são para a categoria de escrivão de direito. As perguntas costumam ser semelhantes?

De oficialdejustica a 13.06.2017 às 22:00

Ana, as questões são sempre mais ou menos dentro dos mesmos assuntos, embora o grau de dificuldade possa variar. O Filipe perguntou por mais testes e exercícios para além da prova de 2015 que já tem e, nesse sentido, foi-lhe indicado aquele sítio. No entanto, não precisa de ser como o Filipe e pode limitar-se à última prova realizada, a de 2015, essa sim, constitui um bom exemplo de prova. Caso não tenha essa prova peça para o e-mail indicado aqui na página para que lhe seja enviada, podendo também ser enviada a prova ainda mais anterior, a de 2013.

De Ana Andrade a 22.06.2017 às 19:12

Boa tarde!

Será que me podia disponibilizar o exame de 2015 e de 2013?

Antecipadamente grata

De Ana Andrade a 22.06.2017 às 19:13

para o e-mail: ana.andrade1986@gmail.com

De oficialdejustica a 22.06.2017 às 23:24

Claro que sim, Ana, as provas serão enviadas conforme solicita e, para além das provas de 2013 e 2015 que referiu, e apesar de não ter pedido, vai ainda a de 2010. Leva três pelo mesmo preço.

Aproveitando esta oportunidade, informa-se e alerta-se que as provas têm sido facultadas e continuarão a sê-lo a todos quantos as peçam mas, por favor, façam-no através do endereço de e-mail indicado nesta página, pois isso permite responder mais rapidamente, gerindo todos os pedidos na mesma plataforma e agir em resposta ao concreto pedido, assim lidando melhor com todos os pedidos que chegam a ser muitos, tantos que nem sempre tem sido possível responder imediatamente ou em curto prazo.

De oficialdejustica a 22.06.2017 às 23:34

Além disso, este espaço de comentários destina-se a comentar cada artigo, a que cada um deixe a sua opinião sobre o assunto abordado, embora nem sempre ou raramente suceda mas acreditem, isto não é o Facebook nem um grupo do Facebook, é só uma caixa para comentários. Também por isso se pede que os pedidos sejam feitos através do correio eletrónico, tanto mais que a remessa das provas e correções é feita com algumas advertências suplementares.

De Filipe Azevedo a 13.06.2017 às 16:00

Muito Obrigado pela dica.

De Anónimo a 14.06.2017 às 10:59

Quando sai a listagem final dos admitidos/Não admitidos o concurso? Alguém tem alguma previsão? Obrigado

De raquel carvalho DA SILVA a 14.06.2017 às 11:14

Tenho a mesma dúvida.

Já não creio que o exame será a 8 de julho.

De Anónimo a 14.06.2017 às 13:43

A DGAJ ainda não respondeu a todos os candidatos que participaram na fase de audiência de interessados.
Considerando que a lista de admitidos e não admitidos é susceptível de recurso hierárquico, não acredito que o exame seja a 8 de Julho.

De Anónimo a 14.06.2017 às 14:23

"Realizada a audiência dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas
no prazo de 10 dias úteis, ou de 20 dias úteis quando os interessados ouvidos
forem mais de 100."

"A lista de ordenação final é elaborada no prazo de 10 dias úteis após a
realização do último método de selecção"

Ou seja, muito provavelmente existe mais de 100 reclamações, o que leva a crer que o dia da prova poderá ser adiada!

De raquel carvalho DA SILVA a 14.06.2017 às 14:29

Pois.

E com a aproximação das férias judiciais menos plausível parece que o mesmo ocorra antes de Setembro.

De Anónimo a 14.06.2017 às 14:37

Sim, isso sem dúvida!

O prazo (se for +100 reclamações = 20 dias úteis), acaba para a semana! Diria que no final do mês sairá a lista final! No entanto será, diria, "injusto" para as pessoas que reclamaram e digamos que ficaram admitidas, estas não têm tanto tempo para estudar!

De anónimo a 14.06.2017 às 14:59

Também não considero justo mas como da página da DGAJ consta a previsão da data nunca se sabe o que nos espera.

A ver vamos.

De anónimo a 15.06.2017 às 15:35

No concurso do SEJ deste ano a lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos, só saiu mais ou menos uma semana antes da data que eles tinham previsto para o exame e a mesma não se alterou, foi essa a data para todos.

De Anónimo a 14.06.2017 às 15:34

É possível terem havido assim tantas reclamações?
Há reais possibilidades de quem teve a proposta de ser excluído, ser admitido?

De Anónimo a 15.06.2017 às 14:24

Quem reclamou ... tem que estudar no "entretanto" ... se foi excluído há uma enorme hipótese de não se poder candidatar. Logo, se reclamou, tem que estar preparado no dia 08.07.2017 para fazer o exame. Se não nem no Natal de 2021, os outros candidatos andam com a sua vida para a frente ....

De anónimo a 15.06.2017 às 23:33

E passa-se por cima do recurso hierárquico de que a publicação das listas definitivas é passível?

De Anónimo a 16.06.2017 às 10:22

O recurso hierárquico é um direito dos candidatos que não pode ser preterido.
Na minha opinião o exame só se devia realizar após o prazo decorrido para o recurso e depois de decididos todos os recursos.

De anonimo a 17.06.2017 às 21:28

Agora reclamam que o recurso hierarquico é um direito mas nada reclamam por nem estarem previstos no estatuto e ter sido dada a possibilidade de tanta gente concorrer sem realmente poder.

De anonimo a 17.06.2017 às 20:51

Reparei que o capitulo da organização judiciárias dos últimos exames incide sobre a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o capitulo do Regime jurídico sobre o estatuto dos funcionarios judiciais. Não costumam vir perguntas da outra legislação que está no moodle? Essa é só para conhecimento geral?

De Anónimo a 17.06.2017 às 22:57

Parece que pode ser assim mas...

De VERA a 19.06.2017 às 09:06

Estudar o que for possível, marcar tudo com post its e depois é esperar. Sabem qual o prazo "legal" para ter uma data definitiva? Já estaria ultrapassado correto?

De Luísa a 19.06.2017 às 12:27

Olá, Vera.

Como referido supra contando que da publicação das listas definitivas ainda cabe recurso hierárquico é meu entendimento que dificilmente a prova se realizará no dia 2/7/17.

Cumprimentos.

De Anónimo a 19.06.2017 às 13:00

Considerando o período de férias que se aproxima, parece-me que o melhor seria que a prova se realizasse em Setembro/Outubro, assim acautelava o direito ao recurso hierárquico e o resultado da impugnação dos sindicatos em Tribunal ainda pendente.

Não faz sentido fazer a prova em Julho e correr o risco de ir tudo por água abaixo pelas impugnações a decorrer e que serão interpostas.

De anonimo a 21.06.2017 às 16:12

seria melhor para quem ? só se for para os que meteram recurso !

De Vera a 20.06.2017 às 17:40

Obrigada Luisa, eu acho que já deviamos saber... enfim, estudemos.

De Nicole Oliveira a 19.06.2017 às 13:59

Olá, sabem o que se pode levar para o dia do exame (8 Julho - Oficiais de Justiça)?Só os códigos, ou nem isso?

Agradecia qualquer informação.
Obrigada

De Luísa a 19.06.2017 às 14:21

Olá, Nicole.

Em princípio pode levar tudo : apontamento, lei, legislação anotada e calculadora. Só não poderá socorrer-se de acessos digitais.

Contudo, tem de aguardar agora pela publicação das listas definitivas e pela confirmação da data do exame.

De Nicole Oliveira a 19.06.2017 às 14:24

Muito Obrigada pela informação.
Uma boa semana!

De Anónimo a 21.06.2017 às 09:41

Eles já estão a responder às pessoas que colocaram recurso, o que leva a crer o concurso continua em decurso, embora nada sabemos dos processos interpostos pelos sindicados. Diria que muito em breve sai a lista final e não me pareçe que adiem prova como alguns referiram aqui.

De anonimo a 21.06.2017 às 14:57

Espero que assim o seja, chega de impedimentos :(

De Ana a 21.06.2017 às 22:20

Alguém sabe se a prova vai mesmo se realizar no dia 8? O dia está próximo, e quem reside nos Açores tem que comprar passagens aéreas

De oficialdejustica a 22.06.2017 às 00:40

Em princípio será mesmo no dia 8 de julho, como anunciado, e quem reside nos Açores não terá que vir ao continente para fazer a prova, pois esta decorrerá em várias cidades do país e, nos Açores, muito provavelmente, será em Ponta Delgada.

De Ana a 22.06.2017 às 01:06

Obrigado pela informação. Pois certamente não terão de se deslocar ao continente, mas sendo os Açores compostos por 9 ilhas, os candidatos das restantes 8 ilhas terão de se deslocar à ilha de São Miguel.

De Salomé a 05.07.2017 às 20:52

Boa tarde,

Seria possível alguem disponibilizar a prova de 2013.

Passo a indicar o meu e-mail: esperancacosta_1@hotmail.com

Cumprimentos Salomé

De oficialdejustica a 05.07.2017 às 23:26

Salomé, vão ser enviadas para o e-mail indicado as três últimas provas: 2010/13/15.

Aos demais interessados, por favor, não solicitem aqui, dirijam o pedido por e-mail para o endereço de e-mail que encontram aqui ao lado na coluna da direita. Porque o espaço de comentários não é apropriado para pedidos e porque as respostas aos e-mails permitem facilitar e acelerar a satisfação dos muitos pedidos que diariamente chegam.

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