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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Sexta-feira, 23.06.17

Histórias de Piratas, Chineses e de Lavandarias

      No dia de ontem foi divulgado o projeto do movimento anual dos juízes de primeira instância.

      Na véspera, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulgara um comunicado em que solicitava que os juízes deixassem de aceder à página daquele Conselho, alguns de forma muito repetida, para se evitar a sobrecarga dos “serviços e da página”.

      Constava assim: “de forma a evitar sobrecarga dos serviços e da página do CSM, solicita-se aos Exmos. Colegas que não gerem acessos desnecessários na página do CSM”.

      Num universo de mil e tal juízes, como máximo de acesso à página do CSM, e esta começa a ter uma sobrecarga, tal como os serviços? Isto indicia que o sistema de suporte da página não está sequer dimensionado para o número de membros daquele Conselho? Isto não é só curioso, como também é mesmo preocupante.

      Para que o leitor tenha uma ideia e possa relativizar, esta página informativa, sem custos, disponibilizada gratuitamente pelo Sapo, recebe diariamente cerca de quatro vezes mais acessos do que aqueles e aguenta, pelo que parece óbvio que há necessidade de reforçar aquela página do CSM, uma vez que parece que nem sequer são necessários “hackers” especializados em deitar abaixo páginas, uma vez que os juízes, sozinhos, e mesmo sem querer, conseguem bloquear a página daquele Conselho.

      Note-se que o tal comunicado, o mesmo que apelava aos juízes para deixarem de aceder à página, chegou ao ponto de anunciar que enviaria mensagens para os telemóveis de todos os abrangidos pelo movimento, avisando cada um e todos do momento em que o projeto estivesse concluído e disponível.

      “Oportunamente, logo que finalizado o processamento, todos os Exmos. Colegas abrangidos pelo Movimento receberão um SMS dando conta do projeto de colocação resultante do processamento efetuado”, dizia-se no comunicado.

      Mesmo sem saber, os juízes portugueses transformaram-se em piratas informáticos do tipo “anonymous” bloqueando a página do CSM, obrigando este Conselho a emitir um comunicado para se “safar” do “ataque” massivo dos juízes portugueses.

      Será que isto foi algum treino para as negociações dos seus estatutos? Será que estão a prever ameaçar também o bloqueio de páginas na Internet?

      Para já, está comprovado que podem bloquear o Conselho Superior de Magistratura, portanto, isto pode representar uma mais-valia na hora das negociações sobre o seu estatuto, já não só ameaçando com a greve aos procedimentos preparativos das eleições autárquicas mas ainda com o bloqueio de páginas de diversos organismos públicos, a começar pela do CSM.

      O que aqui se diz com um sorriso é, no entanto, coisa séria e pode comprovar isso mesmo acedendo ao comunicado e até ao projeto de movimento, através das hiperligações aqui incluídas.

      No que se refere ao movimento dos Oficiais de Justiça, ainda não está pronto, o que é perfeitamente compreensível, uma vez que os Oficiais de Justiça não são mil e tal, como os juízes, mas cerca de oito mil. Um enorme e o maior número de profissionais da justiça em todo o país, mais do que os magistrados judiciais e do Ministério Público todos juntos.

      Apesar dos Oficiais e Justiça serem a maior classe profissional da administração da justiça e, por conseguinte, uma peça fundamental no seu funcionamento e mesmo na sua sustentação, dada a sua tão grande dimensão, vem, curiosamente, sendo tratada como se de chineses se tratasse, e aqui referimo-nos ao modo como são tratados os trabalhadores chineses nas fábricas, obviamente sem qualquer desprimor para o povo chinês que, aliás, se admira.

      Sendo a China um país tão grande e sendo os Oficiais de Justiça uma classe também tão grande, não parece haver dúvida que os Oficiais de Justiça estão a ser confundidos, dada a sua grandeza, com os chineses.

      E essa confusão vem resultando num tratamento das suas condições de trabalho e na atenção dispensada ao seu estatuto e aos seus movimentos e concursos e a tudo o mais, praticamente ao mesmo nível dos direitos dos trabalhadores chineses em qualquer fábrica chinesa; isto é, com uma importante redução ou omissão de direitos e respeitos laborais.

      Neste momento, há milhares de acessos à página da DGAJ que todos os dias pretendem verificar se já há novidades, sejam os candidatos aos 400 lugares que anseiam conhecer mais elementos sobre a prova de admissão à carreira, sejam os milhares de Oficiais de Justiça que querem saber o resultado do movimento anual.

      Tanto uns como os outros não receberão nenhum SMS a avisar o que quer que seja, nem sequer um comunicado que lhes acalme os nervos e porquê? Por que razão não merecem um tratamento mais adequado? Porque todas as funções estão atribuídas a um órgão administrativo alheio à profissão, em vez de estarem entregues a um órgão da própria profissão, como sucede com os conselhos superiores das magistraturas.

      Os Oficiais de Justiça também têm um Conselho e não devia estar a ser usado apenas como a lavandaria da Administração, para lavar a roupa suja, conferindo-lhe especialmente as funções menos agradáveis, como a inspetiva e a disciplinar. O Conselho dos Oficiais de Justiça carece de se tornar um apartamento com várias assoalhadas para acolher todos os Oficiais de Justiça e não apenas a lavandaria dos apartamentos dos outros.

      Enquanto isso não suceder, enquanto o Conselho dos Oficiais de Justiça não detiver uma ação mais próxima daquela que os demais conselhos têm, não haverá uma classe verdadeiramente valorizada. Para começar a valorizar a classe, comece-se, precisamente, por valorizar a classe, concedendo-lhe mais valor, independência, competência e capacidades e não apenas o trabalho sujo que tão má impressão vem deixando nos Oficiais de Justiça ao ponto de haver quem queira o fim desse conselho que, embora de atuação limitada, ainda é, realmente, melhor do que nada.

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