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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 01.10.17

Hoje é dia de trabalho não compensado para os Oficiais de Justiça

      Hoje, domingo, a partir das 19H00 haverá muitos Oficiais de Justiça a trabalhar nos tribunais por todo o país.

      A partir das 19H00 e até hora indeterminada, em princípio sempre depois das 00H00, na maioria dos municípios, os Oficiais de Justiça estarão nos tribunais a receber os boletins de voto, as listagens, as atas e todo o expediente relacionado com as eleições que hoje decorrem, até às 19H00.

      Logo após o encerramento das urnas, abrem os tribunais para a recolha de todos os elementos da eleição que guardarão e, para o efeito, ali estarão disponíveis os Oficiais de Justiça, sem que todas as horas extra que realizem pela noite dentro sejam devidamente compensadas. Aliás, a própria greve ao trabalho fora de horas mostra-se prejudicada porque a DGAJ considerou que este, tal como outros trabalhos fora de horas, são imprescindíveis e devem ser prestados.

      Não há dúvida nenhuma de que há imensos trabalhos a ser prestados fora de horas e nunca os Oficiais de Justiça obstaculizaram tal trabalho, no entanto, também nunca reclamaram que tal trabalho fosse considerado, de qualquer maneira, porque, até há bem pouco tempo, tal disponibilidade permanente era tida em conta para o regime de aposentação, beneficiando os Oficiais de Justiça de um regime de aposentação próprio que acabava por compensar esta disponibilidade permanente e todas as horas extraordinárias não pagas e não compensadas.

      Tenha-se em conta que as centenas de Oficiais de Justiça que hoje irão estar a laborar depois das 19H00 e pela noite dentro, amanhã, às 09H00, independentemente da hora a que deixem o tribunal, seja à meia-noite, seja às duas da manhã, devem comparecer pontualmente ao serviço.

      Esta disponibilidade permanente sem qualquer compensação ao longo de muitos anos, sempre foi compensada por um regime de aposentação mais benéfico, desta forma compensando as inúmeras horas prestadas de caráter extraordinário e nunca compensadas.

      No entanto, tal compensação acabou e, atualmente, não existe nenhuma compensação, nem essa que seria a compensação futura aquando da aposentação.

      Perante tal ausência de qualquer tipo de compensação estamos perante um trabalho obrigatório que constitui um trabalho forçado e uma exploração do trabalho de cada um. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) classificou recentemente este trabalho como trabalho “(es)forçado”, isto é, um trabalho forçado e esforçado.

      Através do ofício circular nº. 11/2017, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) determinou a disponibilidade dos Oficiais de Justiça, com total à vontade e sem o menor pejo. Bastou decretar para estar decretado, sem mais consequências.

      Disse a DGAJ assim:

      «No final das operações eleitorais, os presidentes das assembleias de voto ou secções de voto recebem das diversas mesas de voto diverso material eleitoral, que será depositado no edifício do juízo de competência genérica ou do juízo local cível do círculo eleitoral da respetiva autarquia local, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 104º e do nº. 2 do artigo 140º da LEOAL. Para o efeito, toma-se necessário:

      a) Que o juízo de competência genérica ou o juízo local cível com jurisdição na sede de cada município estejam abertos no dia da eleição, a partir das 19 horas e ate à receção de todo o material eleitoral (atas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição).

      b) Que estejam presentes naqueles juízos durante o período de funcionamento um ou mais Oficiais de Justiça, conforme se revele necessário, a designar pelo respetivo Administrador Judiciário.»

      E é isto: a DGAJ, isto é, o Ministerio da Justiça, isto é, o Governo, determina, por mero despacho, e já está: problema resolvido.

      Mas não, o problema não está resolvido, aliás, está longe de estar resolvido, porque os Oficiais de Justiça, embora nestas eleições cumpram o determinado e não obstaculizem as eleições, estão fartos destas determinações sem que tais tarefas extraordinárias sejam consideradas e, por isso mesmo, na atual revisão do Estatuto desta classe profissional há de haver um modo de compensação para todo este trabalho “(es)forçado” que prepotentemente se vai realizando e sem qualquer compensação.

      É injusto e, por isso mesmo, há que introduzir justiça no sistema da justiça, porque os Oficiais de Justiça dela carecem e com urgência.

      Note-se que há quem entenda que algum pagamento auferido é uma compensação e o assunto pode ficar assim resolvido mas a disponibilidade permanente não é, de facto, compensada. A compensação do tempo despendido é uma coisa e a compensação da disponibilidade permanente é outra e esta não é compensada, mesmo nos turnos de sábado, o que se aufere é uma compensação pelo tempo e de acordo com o tempo: se foi só de manhã, se foi também pela tarde dentro... Mas isto não compensa a disponibilidade permanente, o facto de ter de deixar a família e o descanso em casa ou onde quer que seja para se estar sempre disponível e não uma vez mas sempre e não uma vez num ano de eleições mas em todas as eleições, em todos os sábados, em todas as horas de almoço, em todas as horas para além das 17H00... Esta disponibilidade permanente nunca é, atualmente, compensada. Foi antes compensada com a possibilidade da aposentação ocorrer mais cedo mas agora, tendo passado a aposentação para o regime geral, geral devia ser também a disponibilidade e o direito a desligar do trabalho após as 17H00, aos sábados e também aos domingos, mesmo que depois das 19H00, uma vez que não há compensação por todo esse trabalho em que, permanentemente, há Oficiais de Justiça disponíveis, embora forçados a isso, para o fazer.

      É por isso que hoje, embora haja trabalho não compensado há, no entanto, Oficiais de Justiça sempre prontos a compensar; a estar presentes e a tudo fazer, num regime especial que segue as regras de um regime geral.

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