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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 19.05.17

Impugnação do Concurso em Banho-Maria

      Publicou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) (finalmente) uma informação sobre a impugnação que intentou do concurso de admissão de novos Oficiais de Justiça que, se desde há algum tempo se esperava se notícias, desde a publicação das listas de admitidos e excluídos na semana passada, muito mais se esperava.

      O SFJ apresenta a seguinte “pequena cronologia” do processo:

      21-02-2017 – Entrada do procedimento cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa.
      01-03-2017 – Data de citação do Ministério da Justiça.
      08-03-2017 – Apresentada Resolução Fundamentada por parte da DGAJ.
      14-03-2017 – Pedido de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida.
      07-04-2017 – Exarada decisão a julgar improcedente a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida.
      05-05-2017 – Foi ordenada a apensação ao procedimento cautelar da nossa ação administrativa nº. 1004/17.0BELSB, bem como do PA junto ao mesmo.

      Depois dessa informação com a síntese do desenvolvimento, o SFJ comenta a situação da seguinte forma:

      «O Ministério da Justiça pode e deve fazer o ingresso, mais do que justificado em face da unanimemente reconhecida falta de Oficiais de Justiça (e estes quatrocentos não chegam), com a maior celeridade. Mas tal não pode significar ilegalidade.

      Convém dizer que o Tribunal, ao qualificar o nosso procedimento cautelar no âmbito do contencioso pré-contratual, deveria ter impedido os efeitos da Resolução Fundamentada que, diga-se em boa verdade, a DGAJ não deveria ter sequer apresentado.

      E, pelos contactos recebidos pelo SFJ até ao momento, haverá já nesta fase reclamações contra a exclusão e, muito naturalmente, recurso aos tribunais em caso de se manter essa exclusão. Situação que se repetirá, e aí com maior relevância, aquando da publicação da lista final de classificação após a prova de seleção.

      A manter-se a posição da DGAJ e a demora do Tribunal em proferir decisão sobre o fundo da questão, corre-se o risco de haver contratação de funcionários com base numa ilegalidade. E a questão que então se colocará é: Como resolver o imbróglio e os direitos entretanto constituídos?

      Não será solução resolver os contratos despedindo as pessoas mas também não podemos aceitar que a consequência da prática de atos ilegais seja nada. Assim, há que aguardar a decisão do tribunal, que espera-se seja breve.»

      Por fim, na mesma informação sindical, o SFJ aborda a questão dos descongelamentos das progressões nas carreiras e o estudo que está a ser feito pelo Governo, com recolha de informação sobre quem e quantos serão aqueles que estão prontos para beneficiar do descongelamento que, ao que tudo indica, será efetuado a partir de 2018, com o descongelamento gradual a ocorrer nesse ano, devendo estar concluído em 2019, ano que, recorde-se, é de eleições legislativas, ano, pois, de todas as maravilhas, como sempre vem ocorrendo.

      O SFJ interpreta e reivindica que o descongelamento ocorra sem condições por aplicação das normas estatutariamente previstas (artº. 81º do EFJ), no entanto, sabemos que as normas que hoje estão previstas poderão não ser as mesmas muito brevemente, em face do novo Estatuto que será apresentado, pelo que, como o descongelamento não ocorre agora mesmo, com este atual Estatuto, o futuro reserva-nos alguma incerteza sobre a aplicação, ou não, de algum condicionalismo a aplicar a todos os Oficiais de Justiça.

      Pode aceder diretamente à mencionada informação sindical, que aqui sinteticamente se reproduziu, através da seguinte hiperligação: "SFJ-Info".

SFJ-1.jpg

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às 08:09


7 comentários

De anonimo a 19.05.2017 às 09:59

Acham que vão colocar outro procedimento cautelar?

De Vitor a 28.06.2017 às 15:43

Não tenha medo amigo.
Se é assim tão qualificado, com formação de três anos, com toda a certeza que consegue ficar à frente de "qualquer um".
Não tenha medo, mas temos pena!

De Anónimo a 28.06.2017 às 11:07

Como é que isto ficou?
o concurso vai para a frente? os pepac entram bem como os administrativos com o 12 ano que tenham experiência nos tribunais?

É importante alguem dizer alguma coisa acerca do assunto, nao andei eu a estudar 3 anos para agora qualquer um entrar

De Anónimo a 28.06.2017 às 14:39

Qualquer um??

Peço desculpa, que reclame com base no Estatuto dos Oficiais de Justiça, agora chamar um PEPAC, que é o meu caso de qualquer um... Relembro que além do curso, trabalhei afincadamente durante um ano no tribunal. Acho excessivo, mas as palavras e os actos ficam com quem os pratica.

De Vitor a 28.06.2017 às 15:44


Não tenha medo amigo.
Se é assim tão qualificado, com formação de três anos, com toda a certeza que consegue ficar à frente de "qualquer um".
Não tenha medo, mas temos pena!

De Anónimo a 29.06.2017 às 10:35

Não perceberam, "qualquer um" não foi de modo algum ofensivo... a verdade é que o estatuto é claro, so um de dois cursos, e agora abrem excepção para pepac e administrativos, a questão é: vai para a frente? o sindicato recorreu da decisão?

De Vitor a 29.06.2017 às 12:41

Sabe o que são direitos adquiridos?

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