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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 29.08.17

Inaugura-se hoje a nova Plataforma Digital da Justiça mas ainda em Versão Beta

      É inaugurada hoje uma nova plataforma da justiça que consiste num portal de acesso que agrega todos os serviços, informações e documentos da área da Justiça, até agora dispersos pelos sítios dos vários serviços e organismos do Ministério da Justiça.

      Neste novo portal pode agora o cidadão encontrar tudo aquilo que se relaciona com a Justiça.

      Este portal apresenta-se dividido em 8 áreas principais:

            1- Tribunais,
            2- Resolução de litígios,
            3- Proteção Jurídica,
            4- Registos,
            5- Justiça Criminal,
            6- Justiça Juvenil,
            7- Justiça e Economia e
            8- Orgânica.

      Na primeira área, dedicada aos tribunais, encontra-se compilada toda a informação e explicação simples para o cidadão, relativamente à organização judiciária.

      Na área da resolução de litígios, há informação relativa aos meios alternativos aos Tribunais, como a Arbitragem, os Julgados de Paz e a Mediação.

      Relativamente à Proteção Jurídica, o cidadão encontra aqui toda a informação necessária para compreender o funcionamento deste direito e mesmo obter o formulário de pedido.

      A área relativa aos Registos é ampla e aborda todos os aspetos dos registos, designadamente, o registo civil, criminal, automóvel, predial, comercial e da propriedade industrial.

      Na quinta grande área relativa à Justiça Criminal, encontra o cidadão informação sobre a investigação criminal e execução de penas, explicando-se as penas e as medidas privativas de liberdade e as demais que não privam a liberdade. Aqui constata-se um lapso informativo relevante quando se apresentam todos os intervenientes o atores do sistema de justiça criminal, indicando-se os magistrados, os órgãos de polícia criminal, os advogados, bem como outras entidades, mas nunca fazendo qualquer referência aos Oficiais de Justiça que são, especialmente na justiça criminal e durante a fase de investigação no Ministério Público, quem procede diariamente a milhares de interrogatórios e inquirições e outros tantos milhares de diligências instrutórias de investigação, sendo parte presente ou omnipresente e ativa que, no entanto, aqui ficou esquecida.

      Na área dedicada à Justiça Juvenil, aborda-se a justiça aplicada às crianças e aos jovens e com o título de Justiça e Economia, embora neste momento ainda não haja informação disponível, aqui se abordará, certamente, as questões dos juízos de Execução e do Comércio.

      Por fim, sob a designação de Orgânica, é possível ter uma panorâmica sobre todas as entidades que constituem a orgânica do Ministério da Justiça, como o CEJ, a DGAJ e outras direções-gerais, o IGFEJ e outros institutos, a PJ, as Comissões e a Secretaria-Geral do MJ.

JusticaGovPt.jpg

      No Portal pode aceder-se também a muitos serviços da Justiça, como a consulta dos processos executivos, pedir certidões eletrónicas, pedir registo criminal, simular taxas de justiça, ao mesmo tempo que pode tratar do processo de casamento ou do divórcio e ainda apresentar queixas, reclamações ou denúncias sobre todos os serviços de justiça, com exceção dos ali excecionados. Consta que a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça não trata das queixas, reclamações ou denúncias relativas a processos judiciais, à conduta de magistrados nem relativas ao exercício da advocacia, esquecendo aqui a indicação da existência de um Conselho dos Oficiais de Justiça que, tal como os Conselhos das magistraturas, tem também a função de apreciar as queixas, as reclamações e as denúncias relativas aos Oficiais de Justiça.

      Para além destas omissões relativas aos Oficiais de Justiça, esta plataforma carece ainda de criar áreas relativas aos assuntos de Família, aos assuntos do Trabalho e ainda uma área com informação sobre a ação do Ministério Público, que não se limita apenas à investigação criminal, bem como uma abordagem aos Conselhos das Magistraturas e dos Oficiais de Justiça, das Ordens profissionais dos Advogados e dos Agentes de Execução, bem como às demais entidades que detêm funções fiscalizadoras próprias de todos os atores judiciários, de forma a que o cidadão bem compreenda a quem se deve dirigir para apresentar qualquer denúncia ou reclamação, em vez de passar o tempo a pedir o livro de reclamações nos tribunais para reclamar de assuntos que não têm cabimento por essa via, bem como, cansar-se em vão nas muitas críticas tecidas nas redes sociais e noutras páginas, em vez de agir de forma conveniente e eficaz.

      Estamos perante um Portal novo, acabado de inaugurar e, ainda em "versão Beta", isto é, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento, portanto, um produto inacabado, em construção que, com certeza, será atualizado e complementado com mais informação que possa esclarecer convenientemente os cidadãos e, bem assim, a comunicação social, que pouco ou mesmo nada sabe sobre a grande máquina do sistema de justiça, divulga informação errada ou incompleta e não dispunha de uma fonte de informação de acesso e compreensão simples como é esta, ora inaugurada.

      A ministra da Justiça diz que a disponibilização desta Plataforma ainda em versão de desenvolvimento, isto é, ainda incompleta, constitui uma inovação. Ou seja, apresentar um trabalho que ainda não está concluído é agora indicado como sendo uma inovação positiva; uma mais-valia… Diz assim: “Também no lançamento queremos inovar, apostando neste modelo de lançamento em modelo Beta, que significa, afinal, evolução, melhoria contínua e progressiva”, explica a ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

      Esta Plataforma foi crescendo nos últimos 8 meses com a participação de equipas das diferentes áreas da Justiça e, embora já possa ser disponibilizada a partir de hoje, convém ter presente que ainda não está completa.

      Esta Plataforma Digital da Justiça encontra-se no seguinte endereço: http://justica.gov.pt/

      A seguir pode assistir ao vídeo de apresentação da Plataforma, através de um breve discurso escrito pousado sobre a mesa que, disfarçadamente, a ministra da Justiça vai lendo, sem que lhe tivessem disponibilizado um teleponto; o que resultaria numa intervenção muito mais inovadora e agradável para assistir e produzir.

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3 comentários

De Ana Madeira a 01.09.2017 às 00:28

E porque se trata de uma versão beta aqui vai um pequeníssimo contributo. No organograma do Ministério da Justiça a Direção-Geral da Política da Justiça aparece com duplicação "da política".
Parabéns a quem de direito pelo trabalho desenvolvido e a desenvolver e aqui ao "nosso" blog por o divulgar.
Aproveito para perguntar se existe algum "sítio" onde posso conseguir um organograma da nova organização do sistema judiciário?
Obrigada

De oficialdejustica a 01.09.2017 às 03:33

Obrigado Ana pela atenção, interesse e apreciação das publicações neste, como bem se lhe refere: "nosso" blogue. No que se refere ao organograma do sistema judiciário, refere-se mesmo a um organograma dos serviços judiciais e do Ministério Público? Tribunais de 1ª e 2ª Instância, STJ e respetivos juízos e secções? Se de facto é isto que pretende, não há nada assim, porque daria um organograma demasiado grande; enorme, inviável. Se quer conhecer os tribunais-comarcas e os seus respetivos núcleos e juízos, tendo em conta que os núcleos correspondem às localidades que se inserem nos requerimentos de movimentação, veja no topo desta página a ligação a "Index Tribunais"; estão todos aí.

De Ana Madeira a 01.09.2017 às 22:09

Obrigada pela dica. Pois também calculei que por ser de facto demasiado grande não daria para faze o organograma mas a sugestão já ajuda.
Obrigada.

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