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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 02.10.17

Informação e Reflexão sobre o Regime de Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem na sua página do “Facebook” uma apreciação sobre o regime de aposentação.

      Refere o SOJ que, no passado dia 28 de maio, o Aviso Prévio para a greve ao trabalho (es)forçado, permitiu que todos passassem a conhecer as razões de tal iniciativa na qual se colocava como primeira reivindicação um regime de aposentação justo e adequado à carreira, em face das condições de exercício de funções que diariamente são impostas aos Oficiais de Justiça.

      O SOJ refere que “o regime de aposentação; a generalidade dos colegas não sabe; é uma matéria que está a ser tratada por outras carreiras. Conhecer os processos negociais não é um dever dos colegas, Oficiais de Justiça, mas é um dever daqueles a quem os colegas confiam a nobre tarefa de os representar”.

      Segue uma apreciação sobre a estratégia alargada na federação e confederação de sindicatos que integra e diz assim: “O SOJ é um Sindicato, tem uma estratégia e é importante ser Sindicato e ter estratégia. Estratégia que nos conduz a uma participação ativa junto de uma federação, FESAP, que defende a negociação coletiva, reforçada numa Confederação, UGT. Assim, é importante que os colegas continuem a lutar, mantendo a greve ao trabalho (es)forçado. A luta, que se iniciou com o aviso prévio apresentado pelo SOJ, tem sido reconhecida como positiva. Estamos seguros que Juntos vamos vencer”.

      Conclui a nota informativa com a seguinte consideração: “O SOJ acompanha todo este processo, como é seu dever, e pena é a distração de muitos colegas... quanto mais força o SOJ tiver, mais dignificada e reconhecida será a nossa classe. O SOJ defende e luta, não é de hoje, por um regime que garanta os 36 anos de serviço – representa mais de 40 anos de trabalho se contabilizarmos, e temos de contabilizar, o trabalho esforçado – e 60 anos de idade”.

      Assim, saiba-se, que a estratégia do SOJ é uma estratégia que parece estar inserida numa negociação mais vasta da federação e confederação a que pertence, na qual reivindica a aposentação aos 60 anos de idade com 36 anos de serviço, para os Oficiais de Justiça, atenta a sua particularidade de exercício de funções em disponibilidade permanente, que corresponderiam a mais de 40 anos de serviço. Isto é, em suma, o que o SOJ defende é que os Oficiais de Justiça se possam aposentar aos 60 anos de idade com 36 anos de serviço.

PunhosCores.jpg

      Quanto à contabilidade dos anos para a aposentação nada há a acrescentar, no entanto, quanto à estratégia, aí sim, há quem se questione se a defesa dos interesses particulares dos Oficiais de Justiça não poderá ficar diluída numa negociação tão geral como aquela que a federação e confederação de sindicatos estão empenhadas. Se, por um lado, a ligação de um pequeno sindicato junto de uma federação e confederação de sindicatos ganha dimensão e força, por outro lado, é lícito questionar se não haverá alguma diluição de interesses reivindicativos que passam a estar, também eles, inseridos nas estratégias gerais das grandes organizações, podendo perder-se o foco da defesa de uma concreta classe profissional em detrimento de uma visão mais ampla que se considera de mais difícil concretização.

      Esta é uma dúvida que muitos Oficiais de Justiça se colocam, duvidando da ação dos sindicatos que os representam, uma vez que ambos os sindicatos estão inseridos em estruturas sindicais maiores, não só nacionais como até internacionais. Esta dimensão tão vasta assusta os Oficiais de Justiça porque desconhecem se a ação reivindicativa original se mantém intacta ou se, pelo contrário, se dissolve nas malhas reivindicativas gerais, já misturada com outras profissões e, desta forma, perdendo a intensidade original.

      Esta dúvida, que ensombra o pensamento de muitos Oficiais de Justiça que acreditam que os sindicatos que os representam estão enfraquecidos pela diluição nas estruturas supra sindicais, é uma dúvida pertinente que deveria ser melhor esclarecida pelos sindicatos uma vez que, tal como o SOJ refere: “Conhecer os processos negociais não é um dever dos colegas, Oficiais de Justiça, mas é um dever daqueles a quem os colegas confiam a nobre tarefa de os representar”, da mesma forma se dirá que é também “um dever daqueles a quem os colegas confiam a nobre tarefa de os representar”, informar e esclarecer com mais detalhe, que estratégia é essa, inserida nas estruturas supra sindicais, como se materializa ou pode vir a materializar, salvaguardando as distâncias, uma vez que os Oficiais de Justiça estão preocupados, aliás como sempre, consigo próprios e com mais ninguém.

      Esta atitude egoísta, embora sempre tenha existido, tem vindo a desenvolver-se de forma mais acentuada nos últimos anos, especialmente quando se assistiu à ultrapassagem na qualidade da carreira por tantas outras enquanto que esta, se, com sorte, em alguns aspetos se mantinha estagnada, no geral definhava. É perante esta constatação que os Oficiais de Justiça são hoje reivindicativos na primeira pessoa, tendo-se tornado imunes aos interesses coletivos mais amplos, só os considerando quando lhes aportam benefício e desconsiderando-os na generalidade.

      Certamente não será a melhor postura manter este egocentrismo na classe, mas a realidade a isso tem vindo a obrigar, sendo compreensível tal foco em si e em detrimento dos demais. E é com esta ideia dominante, tumoralmente crescida na classe, que se instala a dúvida sobre a eficácia da diluição. Por isso, não basta anunciar uma estratégia inserida numa estrutura maior para satisfazer as exigências dos Oficiais de Justiça ávidos e impacientes.

      Neste sentido ainda recentemente alguém colocava a questão se não deveria haver um sindicato independente de estruturas sindicais e até de ligações partidárias, se não seria de maior interesse e eficácia a independência pura e simples, onde a única dependência fosse, única e exclusivamente a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Esta é uma questão que admite diferentes respostas e que aqui fica pendurada, abanando ao vento dos megabytes da Internet.

TrabalhadoresManif.jpg

      Pode aceder à aqui citada informação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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