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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quinta-feira, 10.08.17

Já há Dia e Hora marcada

      A primeira reunião no âmbito do processo negocial da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), a converter em Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), já está marcada com os sindicatos para o próximo dia 12 de setembro pelas 10H00 no Ministério da Justiça.
      Como se disse, esta será a primeira reunião na qual também se definirá um calendário para debater os vários assuntos, marcando-se então outras reuniões, em princípio mais duas, talvez até ao final do mês de setembro.

      Deste modo, a discussão do Estatuto poderá ser acompanhada pelos Oficiais de Justiça que, na sua maioria, em setembro já não se encontram em gozo de férias.

      Os Oficiais de Justiça, afastados desde o primeiro momento da constituição do Grupo de Trabalho, não podiam ficar agora também afastados do acompanhamento das negociações, pelo que o diferir este início do processo negocial para setembro, não deixando que ocorresse no período de férias foi uma ótima solução.

      Também dentro das ótimas soluções, é fundamental que todos os Oficiais de Justiça vejam o anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça (ligação permanente no cabeçalho desta página) e analisem, desde o ponto de vista e a situação de cada um, desde cada perspetiva e cada sensibilidade, os muitos aspetos que nele constam e dos quais sentem que não estão bem e que devem ser mudados.

      Recordemos que a 12 de setembro e em diante, o anteprojeto apresentado será negociado com os sindicatos que devem deter toda e muita informação sobre o real sentir dos Oficiais de Justiça para que possam propor as alterações que os Oficiais de Justiça realmente requerem e ambicionam.

      Cada opinião conta. Mesmo que seja uma opinião apenas de manifestação de desagrado com determinado aspeto, mesmo sem propor nenhuma alteração nem apresentar qualquer fundamentação, conta. Tudo conta e tudo é bem-vindo.

      Mais: é obrigação de cada Oficial de Justiça contribuir com algo, por pouco que seja, mas com algo que se junte a um todo para que possamos deter mais ideias e mais força.

      Como já aqui se anunciou e acima nesta página consta em permanência, poderá enviar todos os comentários que quiser sobre a revisão do Estatuto para o endereço de correio eletrónico apresentado e que foi criado de propósito para esta grande e única iniciativa que diz respeito e afetará a todos e a cada um dos Oficiais de Justiça deste país e mesmo àqueles que ainda nem sequer entraram.

      Este é um momento especial, porque é um momento de mudança e estamos perante uma alteração que se vai refletir na vida profissional de cada um. O atual Estatuto tem quase 20 anos e teve algumas alterações cirúrgicas ao longo do tempo, sendo a mais recente a de 2016. Estamos, pois, perante a criação de algo que pode vir a durar outros 20 anos e não perante algo que depois logo se vê e para o ano volta-se a alterar. Estamos a participar na criação de algo duradouro.

      Este é um momento crucial e assim tem vindo a ser apreciado por alguns Oficiais de Justiça que já têm apresentado propostas de alteração de muitos artigos, havendo até quem proponha num sentido e outros noutro, isto é, há até opiniões divergentes mas isso é bom; é até muito bom; é uma riqueza esta diversidade de opiniões que só vai ajudar a tornar mais forte o conhecimento de cada aspeto estatutário, detendo conhecimento de antemão de todas as variantes possíveis.

      Esta página a que corresponde este projeto informativo diário propõe-se com esta recolha de opiniões e de contrapropostas e de desabafos, etc. reunir num único documento tudo o que for recebido e entregá-lo aos dois sindicatos (SFJ e SOJ). Claro que esta colaboração com os sindicatos tem que ocorrer antes da primeira reunião marcada e não de véspera mas com antecedência bastante para que sobre estas contrapropostas possam refletir e inserir junto das suas.

      Assim, é intenção desta página informativa compilar todas as contrapropostas que forem apresentadas antes do fim do mês de agosto e enviá-las o mais depressa possível aos dois sindicatos. Para que isso ocorra, com tempo suficiente e de forma folgada, se apela aos Oficiais de Justiça para que não se deixem para o final do mês e enviem desde já qualquer coisa que viram no anteprojeto proposto que os deixou incomodados ou com dúvidas, pois, como já se disse, tudo serve e tudo é bem-vindo.

      Diz o Povo, na sua grande e histórica sabedoria, que “grão a grão enche a galinha o papo” e é precisamente isso que agora se pretende, recolher todos os grãozinhos, sejam grandes ou mais pequeninos, mas todos, porque todos contribuirão para o tal “encher do papo”.

      Caso não queira enviar o seu contributo para esta página, envie-o diretamente para os sindicatos. Tem três caixas postais à sua disposição, escolha como quer fazer mas faça.

      - Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): estatuto@sfj.pt

      - Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ): soj.sindicato@gmail.com

      - Esta página informativa dos Oficiais de Justiça: estatuto-eoj@sapo.pt

      Aos Oficiais de Justiça e mesmo àqueles que ainda não o são mas pretendem sê-lo e que já enviaram o seu contributo, individualmente lhes foi respondido e agradecida a sua participação, no entanto, isso não inviabiliza também um agradecimento público, que aqui também se deixa, uma vez que a sua atitude colaborativa e o seu interesse é digno de agradecimento e aplauso. Muito obrigado a todos os que já colaboraram e muito obrigado a todos os que estão a pensar fazê-lo e que o farão prontamente.Calendario=SET2017=12.jpg

      A fonte da informação da reunião marcada foi disponibilizada pelo SOJ, o que muito se aprecia, e pode aceder à mesma através da seguinte hiperligação: "SOJ-Facebook".

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