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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quarta-feira, 23.08.17

Justiça Privada versus Justiça Pública

      A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), é uma entidade privada que prossegue fins privados e com propósitos de obtenção de lucro, que representa os Agentes de Execução, maioritariamente Solicitadores, que são aqueles que vêm exercendo as suas funções de cobradores de dívidas de forma tão agressiva, aliás, mais ainda, do que os cobradores do fato e de outras vestes que tais.

      Nestas vestes de cobradores prosseguem o seu lucro, atropelando tantas vezes os mais básicos direitos dos cidadãos, executados nas ações executivas, cidadãos estes que se encontram no seu momento mais frágil e desprotegidos.

      Nas suas ações invocam estar a exercer as funções em representação do tribunal ou até em nome do juiz, assim intimidando os cidadãos executados, tanto mais que, normalmente, no caso das penhoras, é esse o primeiro contacto que estes cidadãos detêm com a ação executiva: a penhora efetuada de surpresa, sem prévio aviso e, ainda por cima, com um discurso intimidatório, ameaçador e, tantas vezes, deturpado.

      Claro que há profissionais corretos e profissionais corretíssimos mas estes veem-se diminuídos pela imensidão; pela grande maioria dos profissionais menos corretos que se vêm julgando estar acima da Lei e, embora nos últimos anos se tenham criado cada vez mais mecanismos de controlo e de defesa dos cidadãos contra a comprovada má ação dos Agentes de Execução, todos os dias ainda se ouvem os lamentos e as histórias mais mirabolantes nas Secretarias dos tribunais, contadas pelos afetados pela “justiça” executiva privada que acorrem aos tribunais, em desespero, vendo a sua vida devastada pelo varrimento do temporal da ação de Agentes de Execução sem escrúpulos que tudo fazem e dizem com o propósito de alcançarem os seus objetivos de cobrança e consequente lucro.

      São os Oficiais de Justiça, impotentes, que ouvem todos os dias as histórias mais espantosas sobre a ação destes profissionais extrajudiciais e vão indicando que as queixas devem ser formuladas às entidades competentes, como a OSAE e o MP, para além da intervenção defensiva no próprio processo.

      A este propósito e neste âmbito de ação não judicial mas privada, destes Agentes de Execução, entrando na página da Ordem OSAE pode encontrar-se agora um anúncio ao “Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo”, ferramenta que é conhecida pela abreviatura “PEPEX”.

      Este procedimento não judicial, isto é, que ocorre fora dos tribunais e que estes nada têm a ver com ele, é, em síntese, uma mera consulta da existência de bens penhoráveis a fim de avaliar da viabilidade de instauração de ação executiva ou até da convolação desse procedimento administrativo extrajudicial numa ação judicial executiva tramitada por agente privado.

      Para o vulgar cidadão, arredado destas lides, este assunto certamente lhe parecerá um pouco confuso, uma vez que há aspetos relacionados com a justiça pública e com atos privados que se misturam, havendo atos extrajudiciais, isto é, fora do sistema judicial, como é o caso do PEPEX que é um ato: 1- Extrajudicial e 2- Pré-executivo, isto é, que nada tem a ver com o sistema judicial e, portanto, com a intervenção dos tribunais e, por conseguinte, nada tem a ver com a justiça.

      Nada tem a ver com a justiça mas a Ordem OSAE classifica e anuncia na sua página este ato como sendo um ato da justiça e ainda de uma justiça própria de “alta velocidade”.

      No sítio da OSAE pode ler-se, como na imagem abaixo, retirada do sítio: “PEPEX, Justiça a Alta Velocidade”.

      Quer isto dizer que, a OSAE tem uma curiosa visão da justiça, que é rápida com os Agentes de Execução e que é de “Alta Velocidade” com o PEPEX.

      Ora, nem os Agentes de Execução fazem justiça, muito menos rápida, e nem o PEPEX é um ato judicial e, muito menos, algo que se possa denominar como justiça, seja lá de que velocidade for.

      Neste anúncio, lê-se um nítido exagero das atribuições, uma auto-consideração agigantada, até uma usurpação de funções ao substituir e intitular um ato extrajudicial e pré-judicial como um ato da justiça, isto é, assumindo funções judiciais e em nítido prejuízo dos tribunais, induzindo ainda, com tal publicidade, o cidadão em erro, uma vez que faz o aproveitamento da comummente apelidada lenta justiça, contrapondo uma alegada justiça de alegada alta velocidade, o que, simplesmente, não corresponde à verdade.

      Se quiser saber mais sobre este assunto pode aceder desde aqui, através das seguintes hiperligações contidas, ao sítio da OSAE e ao sítio do PEPEX e sua explicação geral, este também gerido pela OSAE e que contém mais publicidade, aqui afirmando que este procedimento, para além da “tal alta velocidade” permite poupar dinheiro, Lê-se assim: “Se recorrer ao PEPEX pode poupar mais de 100,00 Euros em relação ao que teria que despender num processo de execução”. Isto é, um completo apelo aos cidadãos sob a forma de publicidade em que se anuncia um ato confundindo-o com a justiça, em que se promete uma velocidade elevada que o cidadão sabe e acredita que a justiça não detém e ainda se apela ao mesmo cidadão para não esbanjar o seu dinheiro em processos executivos, isto é, interpostos nos tribunais, porque aqui lhe fazem um desconto de, pelo menos, 100,00.

PEPEX-JusticaAltaVelocidade-OSAE.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:03


1 comentário

De Anónimo a 23.08.2017 às 22:31

Justiça a alta velocidade!...
Mas sem radares?...

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