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Oficial de Justiça

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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Terça-feira, 13.06.17

Ministério da Justiça em Pré-Campanha Eleitoral Autárquica

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, realizou uma conferência de imprensa em Penalva do Castelo (Viseu), onde afirmou que os processos que dizem respeito a este município, que não dispõe de nenhum serviço judicial, nem sequer de proximidade, deixarão o Juízo de Sátão (a cerca de 11 Km/15min. de distância), onde se encontram desde a reorganização judiciária de setembro de 2014, para passarem novamente ao Juízo de Mangualde (a cerca de 12 Km/17 min. de distância), repondo o estado em que se encontravam os processos deste município antes da reorganização judiciária de SET2014, o que é do agrado dos eleitores de Penalva do Castelo e de Mangualde, isto é, de dois municípios, desagradando apenas a um: Sátão.

      Foi no passado dia 29 de maio que Helena Ribeiro, secretária de Estado Adjunta e da Justiça, prometeu o regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para Mangualde, mas a ocorrer apenas em setembro de 2018 e sob uma condição: só depois de terminar o estudo de avaliação da reforma judiciária aplicada pelo governo do PSD e do CDS-PP.

      Esta comunicação deixou surpreendidos os eleitos dos órgãos autárquicos, não apenas pelo nítido período de pré-campanha eleitoral, mas, sobretudo, pelo anúncio de promessas «como se de factos se tratassem».

      Na denúncia enviada às redações, a CDU acrescenta que, passadas as eleições autárquicas de outubro, «pode não haver regresso nenhum, se a "avaliação" for nesse sentido». 

      No comunicado adianta-se que, «se o anúncio teve como base uma fundamentação séria, então não é necessário esperar por qualquer avaliação (é suposto que esta tenha sido feita para sustentar o anúncio), nem por setembro de 2018».

      Neste sentido, a CDU, pioneira na luta pelo regresso de Penalva do Castelo à alçada do Tribunal/Juízo de Mangualde, reivindica que a passagem seja efetuada já em setembro de 2017, no início do novo ano judicial.

      Tanto a secretária de Estado como a CDU e, bem assim, a comunicação social, continuam a afirmar que os anos judiciais começam em setembro e até colocam acontecimentos como reformas do mapa judiciário para tal altura, quando, desde o início deste ano, por alteração introduzida por este Governo, os anos judiciais começam em janeiro, embora na prática, todos os operadores judiciários (e não só, como se vê) continuem a considerar setembro como o verdadeiro início do ano judicial. Aliás, sobre este aspeto do início do ano judicial, já aqui vertemos rios de tinta digital.

      A CDU reivindica também que o Juízo de Mangualde recupere competências «que hoje estão no Tribunal de Viseu», e a instalação de um Julgado de Paz em Penalva do Castelo, evitando assim deslocações a Aguiar da Beira, a cerca de 25 quilómetros. 

      Na conferência de imprensa, Helena Ribeiro prometeu ainda que Sátão passaria a ser apenas um Juízo de Proximidade. Hoje, Sátão, dispõe de um Juízo de Competência Genérica, como Mangualde, mas com a retirada dos processos que dizem respeito a Penalva do Castelo, embora não sendo muitos, faz com que a movimentação processual naquele município de Sátão, desça e, embora não tenha encerrado em 2014 como tribunal, poderá agora, em 2018 vir a encerrar como tal, transformando-o em balcão de atendimento de proximidade onde se podem realizar alguns julgamentos.

      Para o presidente da Câmara Municipal de Sátão, o anúncio da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, secundado pela ministra da Justiça, «é uma mentira perfeita».

      No Juízo de Sátão são atualmente tramitados processos que dizem respeito a três municípios: Sátão, Vila Nova de Paiva e Penalva do Castelo, não detendo estes dois últimos qualquer valência judicial, quer antes, quer depois da reorganização judiciária.

      Em declarações à “Alive Fm”, o presidente do Município de Sátão referiu que a ministra da Justiça também está a faltar à verdade, quando referiu que tinha comunicado esta decisão do Governo ao presidente da Câmara de Sátão.

      Alexandre Vaz, recorda o que a ministra da Justiça disse em abril do ano passado: que não tinha conhecimento da transferência dos processos para Mangualde.

      Na audiência que o autarca de Sátão teve em abril do ano passado com a ministra da justiça, ficou claro que o governo tinha como intenção abrir os tribunais que tinham sido encerrados pelo anterior governo e não encerrá-los.

      Alexandre Vaz não tem dúvidas que o anúncio do regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para Mangualde, é um processo político.

      A ministra da Justiça, interpelada pelo deputado do PSD Pedro Alves, afirmou que não queria criar turbulência nesta matéria, até porque este é um ano de eleições autárquicas. Alexandre Vaz não entende, então, o motivo do Governo ter feito tal anúncio e diz não aceitar que o concelho de Sátão esteja a ser discriminado por questões políticas.

      Até prova em contrário, o autarca de Sátão diz que vai lutar com todas as suas forças para manter as atuais competências do tribunal de Sátão que, caso se confirme a transferência dos processos de Penalva do Castelo para Mangualde, Sátão poderá passar para secção de proximidade.

      O autarca de Sátão, Alexandre Vaz, disse que irá expor o caso ao primeiro-ministro António Costa e ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.

      Note-se que o anúncio do possível reforço processual do Juízo de Mangualde, depois de analisada a reforma judiciária e apontado para setembro do próximo ano, isto é, para um ano depois das eleições autárquicas, foi efetuado durante a apresentação da recandidatura de João Azevedo à Câmara Municipal de Mangualde.

      Ora, assim sendo, estamos perante uma ação de campanha eleitoral do Ministério da Justiça com o PS local, prometendo um nada que se diz que vai acontecer mas que está dependente de outros aspetos que podem fazer com que não aconteça.

      Mas o que é isto?

      Um embuste, um puro e simples engano aos eleitores ou um facto temerosamente anunciado? A ambiguidade das afirmações existe mas as afirmações também existem. Que interesses políticos movem esta secretária de Estado? Que credibilidade tem?

      Tem toda a credibilidade, uma vez que a ministra da Justiça não desmentiu as declarações da secretária de Estado, referindo ainda que falou com todos os presidentes das câmaras envolvidas, embora o de Sátão negue tal conversa, e lhes ter anunciado que este ano e na primeira reestruturação do mapa judiciário, não iria haver alterações, mas que para 2018 o Governo prevê transferir de facto os processos de Penalva do Castelo, agora julgados em Sátão, para Mangualde.

      A ministra da Justiça embora não desminta e até confirme as declarações da secretária de Estado, refere que a intenção do governo não era criar turbulência em período de pré-campanha eleitoral. Isto é, este era um assunto para ser tratado com discrição, talvez até depois das eleições autárquicas… Mas a secretária de Estado Adjunta e da Justiça teve necessidade de transmitir uma coisa que depois disse que pode ser e que também pode não ser.

      No entanto, depois das declarações da ministra da Justiça, o deputado do PSD Pedro Alves, referiu não ter ficado com dúvidas de que o tribunal de Sátão vai ver reduzidas as competências, e, em resposta, a ministra disse não ter os documentos do estudo à sua frente, mas referiu assim: “creio que é isso” que vai acontecer.

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro-Penalv

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, bem como a imagem, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “AbrilAbril”, “Rádio Alive Fm Artigo-1”, “Rádio Alive Fm Artigo-2” e “Diário de Leiria”.

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