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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 13.06.17

Ministério da Justiça em Pré-Campanha Eleitoral Autárquica

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, realizou uma conferência de imprensa em Penalva do Castelo (Viseu), onde afirmou que os processos que dizem respeito a este município, que não dispõe de nenhum serviço judicial, nem sequer de proximidade, deixarão o Juízo de Sátão (a cerca de 11 Km/15min. de distância), onde se encontram desde a reorganização judiciária de setembro de 2014, para passarem novamente ao Juízo de Mangualde (a cerca de 12 Km/17 min. de distância), repondo o estado em que se encontravam os processos deste município antes da reorganização judiciária de SET2014, o que é do agrado dos eleitores de Penalva do Castelo e de Mangualde, isto é, de dois municípios, desagradando apenas a um: Sátão.

      Foi no passado dia 29 de maio que Helena Ribeiro, secretária de Estado Adjunta e da Justiça, prometeu o regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para Mangualde, mas a ocorrer apenas em setembro de 2018 e sob uma condição: só depois de terminar o estudo de avaliação da reforma judiciária aplicada pelo governo do PSD e do CDS-PP.

      Esta comunicação deixou surpreendidos os eleitos dos órgãos autárquicos, não apenas pelo nítido período de pré-campanha eleitoral, mas, sobretudo, pelo anúncio de promessas «como se de factos se tratassem».

      Na denúncia enviada às redações, a CDU acrescenta que, passadas as eleições autárquicas de outubro, «pode não haver regresso nenhum, se a "avaliação" for nesse sentido». 

      No comunicado adianta-se que, «se o anúncio teve como base uma fundamentação séria, então não é necessário esperar por qualquer avaliação (é suposto que esta tenha sido feita para sustentar o anúncio), nem por setembro de 2018».

      Neste sentido, a CDU, pioneira na luta pelo regresso de Penalva do Castelo à alçada do Tribunal/Juízo de Mangualde, reivindica que a passagem seja efetuada já em setembro de 2017, no início do novo ano judicial.

      Tanto a secretária de Estado como a CDU e, bem assim, a comunicação social, continuam a afirmar que os anos judiciais começam em setembro e até colocam acontecimentos como reformas do mapa judiciário para tal altura, quando, desde o início deste ano, por alteração introduzida por este Governo, os anos judiciais começam em janeiro, embora na prática, todos os operadores judiciários (e não só, como se vê) continuem a considerar setembro como o verdadeiro início do ano judicial. Aliás, sobre este aspeto do início do ano judicial, já aqui vertemos rios de tinta digital.

      A CDU reivindica também que o Juízo de Mangualde recupere competências «que hoje estão no Tribunal de Viseu», e a instalação de um Julgado de Paz em Penalva do Castelo, evitando assim deslocações a Aguiar da Beira, a cerca de 25 quilómetros. 

      Na conferência de imprensa, Helena Ribeiro prometeu ainda que Sátão passaria a ser apenas um Juízo de Proximidade. Hoje, Sátão, dispõe de um Juízo de Competência Genérica, como Mangualde, mas com a retirada dos processos que dizem respeito a Penalva do Castelo, embora não sendo muitos, faz com que a movimentação processual naquele município de Sátão, desça e, embora não tenha encerrado em 2014 como tribunal, poderá agora, em 2018 vir a encerrar como tal, transformando-o em balcão de atendimento de proximidade onde se podem realizar alguns julgamentos.

      Para o presidente da Câmara Municipal de Sátão, o anúncio da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, secundado pela ministra da Justiça, «é uma mentira perfeita».

      No Juízo de Sátão são atualmente tramitados processos que dizem respeito a três municípios: Sátão, Vila Nova de Paiva e Penalva do Castelo, não detendo estes dois últimos qualquer valência judicial, quer antes, quer depois da reorganização judiciária.

      Em declarações à “Alive Fm”, o presidente do Município de Sátão referiu que a ministra da Justiça também está a faltar à verdade, quando referiu que tinha comunicado esta decisão do Governo ao presidente da Câmara de Sátão.

      Alexandre Vaz, recorda o que a ministra da Justiça disse em abril do ano passado: que não tinha conhecimento da transferência dos processos para Mangualde.

      Na audiência que o autarca de Sátão teve em abril do ano passado com a ministra da justiça, ficou claro que o governo tinha como intenção abrir os tribunais que tinham sido encerrados pelo anterior governo e não encerrá-los.

      Alexandre Vaz não tem dúvidas que o anúncio do regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para Mangualde, é um processo político.

      A ministra da Justiça, interpelada pelo deputado do PSD Pedro Alves, afirmou que não queria criar turbulência nesta matéria, até porque este é um ano de eleições autárquicas. Alexandre Vaz não entende, então, o motivo do Governo ter feito tal anúncio e diz não aceitar que o concelho de Sátão esteja a ser discriminado por questões políticas.

      Até prova em contrário, o autarca de Sátão diz que vai lutar com todas as suas forças para manter as atuais competências do tribunal de Sátão que, caso se confirme a transferência dos processos de Penalva do Castelo para Mangualde, Sátão poderá passar para secção de proximidade.

      O autarca de Sátão, Alexandre Vaz, disse que irá expor o caso ao primeiro-ministro António Costa e ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.

      Note-se que o anúncio do possível reforço processual do Juízo de Mangualde, depois de analisada a reforma judiciária e apontado para setembro do próximo ano, isto é, para um ano depois das eleições autárquicas, foi efetuado durante a apresentação da recandidatura de João Azevedo à Câmara Municipal de Mangualde.

      Ora, assim sendo, estamos perante uma ação de campanha eleitoral do Ministério da Justiça com o PS local, prometendo um nada que se diz que vai acontecer mas que está dependente de outros aspetos que podem fazer com que não aconteça.

      Mas o que é isto?

      Um embuste, um puro e simples engano aos eleitores ou um facto temerosamente anunciado? A ambiguidade das afirmações existe mas as afirmações também existem. Que interesses políticos movem esta secretária de Estado? Que credibilidade tem?

      Tem toda a credibilidade, uma vez que a ministra da Justiça não desmentiu as declarações da secretária de Estado, referindo ainda que falou com todos os presidentes das câmaras envolvidas, embora o de Sátão negue tal conversa, e lhes ter anunciado que este ano e na primeira reestruturação do mapa judiciário, não iria haver alterações, mas que para 2018 o Governo prevê transferir de facto os processos de Penalva do Castelo, agora julgados em Sátão, para Mangualde.

      A ministra da Justiça embora não desminta e até confirme as declarações da secretária de Estado, refere que a intenção do governo não era criar turbulência em período de pré-campanha eleitoral. Isto é, este era um assunto para ser tratado com discrição, talvez até depois das eleições autárquicas… Mas a secretária de Estado Adjunta e da Justiça teve necessidade de transmitir uma coisa que depois disse que pode ser e que também pode não ser.

      No entanto, depois das declarações da ministra da Justiça, o deputado do PSD Pedro Alves, referiu não ter ficado com dúvidas de que o tribunal de Sátão vai ver reduzidas as competências, e, em resposta, a ministra disse não ter os documentos do estudo à sua frente, mas referiu assim: “creio que é isso” que vai acontecer.

SecretariaEstadoAdjuntaJusticaHelenaRibeiro-Penalv

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada e/ou citada, bem como a imagem, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “AbrilAbril”, “Rádio Alive Fm Artigo-1”, “Rádio Alive Fm Artigo-2” e “Diário de Leiria”.

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