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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 02.06.17

MJ Esqueceu Estatuto dos OJ?

      Acabamos esta semana da mesma forma que a começamos, com a referência à problemática dos estatutos e à corrida do Ministério da Justiça na entrega de projetos parciais aos magistrados, em face da ameaça de uma eventual greve e da imposição do fim de mês de maio como termo do prazo para a entrega do projeto completo.

      Em face da renúncia da Associação Sindical de Juízes (ASJP) em apreciar aquilo que foi designado como “meio estatuto”, ainda esta semana, novamente na corrida e no limite, lá foi entregue o projeto completo.

      A Associação Sindical de Juízes impôs um prazo e insinuou que o recurso à greve não estava excluído como forma de protesto e logo apresentou o Ministério da Justiça o projeto de estatuto ainda que em prestações.

      A entrega destes projetos à Associação Sindical de Juízes e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ocorreu sem que tivesse sido igualmente entregue o terceiro projeto de estatuto da maior classe profissional da justiça: o estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Sendo certo que este estatuto não mereceu qualquer ameaça, qualquer insinuação, nem sequer é polémico antes ou durante a sua elaboração, o Ministério da Justiça parece ter-se esquecido da necessidade de o entregar aos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Dada a passividade e a tranquilidade dos Oficiais de Justiça, por oposição aos magistrados judiciais e do Ministério Público, não é de espantar este esquecimento; se calhar até já foi enviado para publicação… Já tudo parece possível num Ministério que reage às ameaças sindicais e corre a cumprir com as suas exigências e, obviamente, não reage às inexistentes ameaças dos outros dois sindicatos, dos Oficiais de Justiça, porque, precisamente, não existe a mesma pressão que os dois sindicatos das magistraturas impuseram.

      Depois da entrega do projeto na forma incompleta, a ministra da Justiça reuniu-se com os sindicatos e entregou no último momento o projeto completo.

      O Diário de Notícias fazia manchete afirmando que a ministra cedera à pressão dos juízes. O ultimato da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) surtiu, pois, o efeito desejado e, finalmente, após anos de espera pelos novos estatutos, estes já estão nas mãos daquelas duas entidades sindicais.

      A confirmação da entrega do resto da proposta foi dada ao Diário de Notícias pelo gabinete da ministra da Justiça e, posteriormente, pela ASJP. Francisca van Dunem tinha entregado na sexta-feira passada apenas uma parte do que chamou de "documento de trabalho". Mas faltava a proposta de alteração relativa ao estatuto remuneratório dos magistrados judiciais, parte importante que levou o secretário-geral da ASJP a considerar que só fora entregue meio estatuto.

      O Diário de Notícias referiu que a ASJP não quis comentar a entrega do documento, afirmando que tal ocorre, enquanto o seu conteúdo não for devidamente analisado, sendo que o cenário de medidas de protesto se mantém em cima da mesa. E que cenário será esse? Refere o DN que há poucos dias, a ASJP garantia que o caminho mais certo seria o da greve e uma das datas que estaria a ser considerada (inícios de agosto) colidia com a altura em que os juízes estariam a validar as candidaturas às eleições autárquicas.

      "Há um grupo de magistrados na ASJP que considera como hipótese para a data de paralisação os primeiros dias de agosto, momento em que os magistrados estariam a validar as candidaturas às eleições autárquicas", explicou ao DN João Paulo Raposo, secretário-geral da ASJP. "Se será mesmo essa data que ficará, não posso garantir. Temos de esperar pela assembleia geral."

      Segundo a lei, a validação de candidaturas (verificação se os candidatos reúnem as condições necessárias) feita pelos magistrados em período pré-eleitoral não é considerado "serviço urgente". O que significa que, havendo greve, não poderão ser feitas.

      Ora, perante estas ameaças e insinuações, bem se compreende a correria no Ministério da Justiça para satisfazer o ultimato dos juízes.

      Mas a situação é mais complexa e abrangente, é que os juízes sozinhos nos tribunais não poderão validar seja lá o que for se antes não houver quem receba, organize, apresente e trate subsequentemente de todo o processo eleitoral. Os Oficiais de Justiça têm aqui uma excelente oportunidade de oportunismo e de imitação. Não vale a pena esforçarem-se os sindicatos a pensar em formas de protesto nem a perder tempo com isso, uma vez que basta com copiar estas já adiantadas para obter a atenção de um ministério que age por impulso e por medo.

      A maior classe profissional da Justiça portuguesa está a ser – mais uma vez – esquecida e não há quem a faça ser lembrada.

DN-01JUN2017.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “Diário de Notícias”.

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