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Oficial de Justiça

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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 20.05.17

MP sem SIMP

      De acordo com a notícia veiculada ontem por toda a comunicação social, o Ministério Público, na sua vertente comunicacional, interna e externa, terá sido objeto de vários ataques informáticos que levaram ao desligamento dos sítios públicos na Internet do Ministério Público e ainda ao Sistema de Informação do Ministério Público (SIMP), sistema interno (Intranet) de comunicação de todos os órgãos nacionais pertencentes ao Ministério Público.

      Embora a comunicação com o público através dos sítios na Internet não provoque transtorno ao normal funcionamento do Ministério Público, o desligar do SIMP é algo que provoca óbvio transtorno, pela falta de comunicação que, hoje em dia, é permanente, não só diária como constante, e, pese embora a Procuradora-Geral da República tenha publicamente desvalorizado a situação, o caso é que, embora seja verdade que não afeta os processos em si, isto é, diretamente, este Sistema de Informação é hoje um fator fundamental não só na comunicação como na obtenção de informação que é imprescindível, em alguns casos, para decidir os processos, uma vez que o SIMP não é só um veículo comunicacional mas também um acesso a bases de dados várias, como, por exemplo, o acesso aos registos paralelos ao registo criminal de cada arguido, para se saber se alguma vez lhe foi aplicada alguma medida especial que tenha suspendido o processo, decidindo então se há de ir para julgamento ou não, informação essa que diariamente é necessária colher em abundância por todo o país para decisão imediata no âmbito dos processos criminais sumários, o que não foi possível fazer, emperrando assim toda a máquina a nível nacional e colocando em crise a imediata resolução desses processos que diariamente são apresentados por todo o país.

      Assim, pese embora seja verdade aquilo que a Procuradora-Geral da República transmitiu aos jornalistas, no sentido de que o apagão do SIMP não afeta os processos, não deixa de ser incorreto uma vez que de facto os afeta, embora de forma indireta.

      O Sistema SIMP está inoperacional já desde a tarde de quinta-feira mas este não é o único problema que se verifica, uma vez que outros cortes, especialmente relacionados com a Internet, também se verificaram noutras entidades da área da Justiça, embora não tenha sido do conhecimento público. Aliás, todo o sistema informático da área da justiça tem estado toda a semana muito instável e mesmo antes, desde a notícia deste último ciberataque generalizado. Por isso, este apagão do Ministério Público não parece ser uma ocorrência isolada.

      De acordo com a informação do Diário de Notícias, terá havido mesmo uma comunicação, antes do desligamento do SIMP, na qual se especificava que o sistema estava a ser alvo de “persistentes ataques desde as 12 horas do dia 18 de maio”, o que levou ao seu encerramento “por precaução”.

      Joana Marques Vidal, a Procuradora-Geral da República, apaziguou a comunicação social dizendo que não era “caso para alarme", no entanto, embora não seja motivo de pânico é, sim, motivo de alarme, não só por ser o Ministério Público, isto é, o Estado, que está a ser objeto de “persistentes ataques”, como ainda por não ser a primeira vez que tal ocorre.

      Todo o sistema SIMP e, bem assim, os sítios na Internet dependentes da Procuradoria-Geral da República se mantinham desligados às primeiras horas do dia de hoje.

      E, já agora, abordemos um pouco este Sistema de Informação do Ministério Público (SIMP).

      Pensado nos idos anos noventa do século passado, só em 2007 vê a luz do dia o protótipo do sistema. Nesse mesmo ano foi pedida a apreciação do sistema à Agência para a Modernização Administrativa (AMA), tendo a sua então presidente, hoje secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, reconhecido não apenas a valia do sistema SIMP, enquanto resposta às necessidades do Ministério Público, como a sua não sobreposição com os projetos de informatização dos Tribunais.

      Durante 2007 e 2008, o protótipo continuou a ser desenvolvido, com apresentações a nível nacional e construção dos módulos, sendo a primeira comunicação efetuada no SIMP um ofício de 11 de fevereiro de 2008, um teste entre a Procuradoria Cível de Lisboa com destino à unidade do Contencioso do Estado da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

      Em 30 de maio de 2008, o SIMP torna-se obrigatório na Procuradoria Distrital de Lisboa como meio de divulgação de ordens e instruções emitidas pela hierarquia, bem como para a comunicação de mensagens e ofícios de serviço, com exclusão do suporte de papel. Foi o reconhecimento da funcionalidade plena do protótipo que veio a expandir-se para aplicação informática de implantação nacional.

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