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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 28.05.17

“Muito abaixo do minimamente exigível”

      Na quinta-feira passada realizou-se no Salão Nobre do Palácio a Justiça de Coimbra uma conferência subordinada ao tema: “Por um novo palácio da Justiça para Coimbra”.

      Esta conferência vem na linha da reivindicação de um conjunto de subscritores de uma petição lançada em fevereiro, na qual se reclama do Governo e da Câmara Municipal de Coimbra que não se adie mais a construção de um novo palácio da justiça na “baixa” da cidade.

      A construção de novas instalações que permitam a ampliação do atual Palácio da Justiça para o outro lado da rua (num terreno utilizado há muitos anos para estacionamento), é a intenção primeira apontada como solução, assegurando-se que a despesa da construção pode ser paga pela poupança da despesa em rendas dos vários edifícios que hoje albergam, dispersos, os serviços judiciais de Coimbra.

      Ferreira da Silva, antigo dirigente da Ordem dos Advogados e também ex-vereador da Câmara municipal de Coimbra, é também impulsionador do movimento que exige “uma nova casa da justiça em Coimbra”, recordou, à margem da conferência, que em 2001, quando António Costa era ministro da Justiça, este prometeu novas instalações. Todavia, à época, “era para construir do outro lado do rio, mas isso só serviu de manobra de diversão, porque significou fazer mais uns esboços estudos e um concurso público, que acabou impugnado”.

      No passado dia 17MAI aqui demos notícia desta situação de Coimbra, tendo na altura contabilizado os edifícios por onde se encontram dispersos todos os serviços judiciais, tendo sido contados 10 edifícios, dispersos em Coimbra e em mais duas outras localidades.

      As valências da justiça em Coimbra estão assim divididas:

      (1) O Juízo do Trabalho está na Rua Augusta, (2) o Juízo de Família e Menores está na Avª. Fernão de Magalhães, (3) o Juízo de Instrução Criminal na Rua João Machado, (4) os Juízos Cíveis na Rua João de Ruão, (5) os Juízos Criminais na Rua de Sofia, no Palácio da Justiça, onde também está o Tribunal da Relação, (6) o DIAP na mesma Rua de Sofia mas noutro edifício, (7) os Serviços do Ministério Público na Rua João de Ruão noutro edifício onde também está o Tribunal de Execução das Penas, (8) o Tribunal Administrativo e Fiscal está na Avenida Fernão de Magalhães num outro edifício distinto do Juízo de Família e Menores que também fica na mesma avenida, ou seja, todas as valências da justiça estão divididas por 8 (oito) edifícios distintos na cidade de Coimbra mas ainda estão deslocalizados noutras duas localidades, por não existirem condições em Coimbra para os acolher: (9) o Juízo de Execução que está em Soure e (10) o Juízo de Comércio que está em Montemor-o-Velho.

      Assim, são um total de 10 diferentes edifícios (em três localidades) que acolhem todos os serviços de justiça de Coimbra que deveriam estar, preferencialmente, no mesmo edifício ou num mesmo campus da justiça. Estão os serviços de justiça em Coimbra demasiado fragmentados e, embora a fragmentação seja algo comum a quase todo o país, em Coimbra vive-se um exagero e constitui um caso único com tanta divisão.

TJ-Coimbra-PalacioJustica2.jpg

      Nesta mesma semana, o Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um projeto de resolução em que recomenda a "rápida construção" de um novo Palácio da Justiça em Coimbra.

      Neste projeto de resolução, o grupo parlamentar do BE propõe que a construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra seja um investimento entendido como "prioritário" por parte da tutela e que se concretize "a assunção dessa prioridade nas previsões de dotações orçamentais necessárias para o efeito e em candidaturas a financiamento comunitário adequado".

      Segundo o Bloco de Esquerda, as condições de funcionamento do Palácio da Justiça "mostram-se, há muito, extremamente deficientes, face às evidentes limitações físicas e funcionais do edifício em que está instalado", o antigo Colégio de São Tomás, adaptado em 1928 para acolher o Palácio e o Tribunal da Relação de Coimbra.

      Os deputados sublinham que há "sobrelotação dos espaços disponíveis com inúmeras valências entretanto criadas, secções cíveis em estado de degradação gravíssima, localização de juízos criminais e de execução de penas sem qualquer articulação, desrespeito pelos direitos de acesso de pessoas com deficiência e condições de trabalho de magistrados, advogados e Funcionários muito abaixo do minimamente exigível".

      A acrescer a estes problemas, face à falta de capacidade de resposta do Palácio da Justiça, situado na Rua da Sofia, "foi-se assistindo a uma dispersão de tribunais e de serviços judiciais pela malha urbana de Coimbra".

      "Esta dispersão é também uma fonte de custos avultados para o erário público, onerado com o pagamento de rendas de valor muito elevado pela ocupação desses vários edifícios", realça o BE.

      De acordo com os deputados, "trata-se de uma prioridade que suscita a mobilização convergente de todos os operadores judiciais, da autarquia" e dos cidadãos de Coimbra.

      Em fevereiro, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, referiu que o Governo tem "total abertura" para avançar com a construção de um novo edifício que albergue todas as unidades da Comarca que estão espalhadas pela cidade.

      A afirmação da governante surgiu após o novo presidente da Relação de Coimbra, Luís Azevedo Mendes, ter alertado para a necessidade de requalificação do Palácio da Justiça, solução que "não pode ficar desligada da construção de um palácio adjacente para albergar todas as unidades da Comarca que se encontram dispersas por toda a cidade em condições lamentáveis".

TJ-Coimbra-PalacioJustica1.jpg

       Por ocasião da tomada de posse do presidente do Tribunal da Relação de Coimbra – o que ocorreu em fevereiro passado – a secretária de Estado Adjunta e da Justiça Helena Ribeiro afirmou que «Para nós, é, de facto, uma prioridade», acrescentando que, ainda nesse mês de fevereiro ou na primeira semana de Março regressaria a Coimbra para definir uma solução quanto à localização.

      «Estamos perfeitamente conscientes das dificuldades de espaço que existem na comarca», referiu Helena Ribeiro aos jornalistas, certa da urgência em alcançar uma solução para «o problema», até porque, «em termos de edificado, não há alternativas».

      A secretária de Estado e da Justiça saiu de Coimbra com a «expectativa» de se conseguir «resolver o problema mais rapidamente» do que se poderia imaginar, tendo em conta «a total abertura da Câmara Municipal» para auxiliar a tutela a encontrar a «melhor solução», que deverá ser o espaço que, atualmente, é utilizado como estacionamento, a poucos metros do tribunal. «Se o terreno o permitir, a localização é excelente», acrescentou, reiterando que, para o Ministério da Justiça, o avanço da construção de um novo edifício, a par de algumas obras de requalificação no atual Palácio da Justiça, é «uma prioridade».

      Na ocasião, Helena Ribeiro acrescentou ainda que o elevado valor que os vários tribunais em Coimbra pagam de rendas, permitirá a amortização do investimento.

SEAJ-Coimbra16FEV2017-TomadaPossePresidenteTRC.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Diário de Notícias”, “Bloco de Esquerda - Coimbra” e “Diário de Coimbra”.

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