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Oficial de Justiça

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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 21.05.17

Município acusa IGFEJ de ser/deter “Forças de Bloqueio”

      O Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira não está em Vila Franca de Xira, conforme determinado no mapa Teixeira da Cruz, para estar, desde 2014, provisoriamente desde então, em Loures.

      Nos últimos três anos o município de Vila Franca de Xira tem vindo a desenvolver esforços no sentido de conseguir instalações definitivas para o Juízo do Comércio e, como tal ainda não se mostra possível, com caráter definitivo, vem apresentando soluções provisórias com instalações em Vila Franca de Xira em vez de Loures.

      Ainda no passado dia 04MAI aqui anunciávamos as instalações definitivas entretanto encontradas para instalar o Juízo do Comércio em Vila Franca de Xira mas ainda sujeitas a obras e com uma previsão para a instalação a ocorrer, se tudo correr bem, lá para 2020.

      Foi no artigo intitulado “Comércio em Vila Franca de Xira lá para 2020?” que se anunciava a futura instalação do Juízo do Comércio no espaço antes ocupado pelas “Escolas da Marinha”.

      Entretanto, e até lá, o Município de Vila Franca de Xira tem vindo a apresentar outras soluções para albergar o Juízo do Comércio na cidade, no entanto, todas as suas propostas têm sido sistematicamente rejeitadas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), ao ponto de, na autarquia, se começar a pensar que não há interesse em que aquele Juízo saia de Loures, não cumprindo o estabelecido no mapa Teixeira da Cruz por interesses, “forças de bloqueio” ou “nuances” que, dizem, ainda “não conseguimos identificar.

      O Município alega que estão a bloquear a instalação do Juízo do Comércio em Vila Franca de Xira, tendo o Instituto IGFEJ, uma vez mais declinado, na última semana, a sétima proposta da Câmara de Vila Franca de Xira para um novo local onde se poderia instalar provisoriamente o Juízo do Comércio até que as instalações definitivas fiquem concluídas.

      O município acabara de propor um espaço no edifício Varandas da Lezíria, no centro da cidade, onde já funciona o Juízo de Família e Menores, mas a ideia foi também declinada pelo IGFEJ que justificou a decisão por considerar que o local não tinha área suficiente. Uma justificação que se aplicou também a outros edifícios da cidade já propostos pela Câmara.

      Esta informação foi avançada na última reunião de Câmara onde o desconforto pela postura da Justiça foi evidente nos autarcas e onde se chegou mesmo a falar, nos corredores, de “forças de bloqueio” no seio do poder central que estão a impedir o tribunal de vir para Vila Franca de Xira, como determinado pela reforma do mapa judiciário de 2015.

      “Estive com um responsável da Justiça a analisar o espaço nas Varandas da Lezíria e ele pôde ver que aquilo que queremos fazer é replicar o que está atualmente no Tribunal de Família e Menores. Não percebo por que não aceitam a ideia. Mostrámo-nos disponíveis para ceder provisoriamente aquele espaço em detrimento do que tínhamos previsto inicialmente e agora sou confrontado com isto. Vou já falar com ele e transmitir-lhe o nosso desagrado por não compreender como umas instalações com todas as condições para a instalação provisória sejam consideradas como não podendo ser aceites. É que mesmo ao lado está outro tribunal com condições semelhantes”, critica Alberto Mesquita.

      Segundo o autarca, “toda a gente” se queixa das “condições degradantes” em que funciona o tribunal em Loures, pelo que diz não compreender a recusa da justiça. “É muito constrangedor quando já indicámos seis ou sete espaços e nenhum foi aceite. Ou por isto ou por aquilo a verdade é que nenhum serve. Acho que isto tem outras nuances que ainda não conseguimos identificar. Quem decide a vinda do tribunal nem deve ser o instituto nem o ministério, é alguém que nesta matéria é determinante”, critica.

      Mesquita lamenta também que em todo este processo ainda não se tenha visto “nenhuma manifestação” contra a situação e promete que a câmara continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que a situação se resolva.

      O assunto foi levantado em reunião de câmara pela vereadora da Coligação Novo Rumo, liderada pelo PSD, Helena Pereira de Jesus, que disse não compreender a posição do IGFEJ. “O presidente tem de batalhar por este tribunal, queremos uma resposta ao IGFEJ que mostre que queremos o tribunal instalado na cidade rapidamente e se possível antes dos próximos três anos”, defendeu.

VilaFrancaXira-EscolasArmada.jpg

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: “O Mirante”.

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