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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 09.09.17

Nada Anuncia o SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou esta semana uma comunicação na qual não aborda nada de novo, limitando-se a transmitir o que já todos os Oficiais de Justiça sabem, exceto os mais distraídos.

      Assim, esta comunicação distraída deverá ser dirigida aos mais distraídos.

      Diz que no próximo dia 12 ocorrerá a primeira reunião do procedimento negocial de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, o que já não é novo para ninguém.

      Diz que sempre manifestou disponibilidade em colaborar na discussão e elaboração do projeto do Estatuto e até de integrar o grupo de trabalho nomeado para o efeito, o que sempre foi recusado. Também já o disse e ainda não compreendeu que assim tinha que ocorrer.

      Obviamente que tinha que ser assim e este aspeto, já repetido, denota que o SFJ ainda não compreendeu que não podia integrar aquele grupo de trabalho porque não é uma entidade que faça parte da administração da justiça, embora assim se considere e confunda. Os sindicatos estão fora da Administração e dos órgãos do Governo, é esse o papel que lhes cumpre desempenhar, estar fora, em nome dos trabalhadores.

      As regras impõem que o Governo proponha e se siga uma fase negocial, a posteriori, com os sindicatos, como está a decorrer. Caso os sindicatos integrassem o grupo de trabalho seguir-se-ia o quê? Com quem? Caso o SFJ integrasse o grupo de trabalho, agora a fase negocial decorreria, necessariamente, apenas com o SOJ? Seria isto que o SFJ pretendia?

      O SFJ é um sindicato e não um departamento da Administração da Justiça, isto é, do Governo, pelo que o seu papel é outro; é o papel de um sindicato. E isto tem que ser dito e repetido e explicado porque parece que ainda não está compreendido.

      Prossegue o SFJ dizendo que é óbvio que se fará representar na reunião do próximo dia 12SET. Outra coisa não seria de esperar, tanto mais que já ficou assim combinado e já todos os Oficiais de Justiça sabem, desde antes das férias do verão, que assim sucederia.

      Diz também que sempre tem pautado a sua ação e relação com a tutela com boa-fé negocial ao longo de 42 anos de atividade sindical. Esta afirmação é preocupante, uma vez que essa boa-fé não tem tido resultados positivos para os Oficiais de Justiça e se o SFJ vai para esta fase negocial com a mesma boa-fé dos últimos anos, então, mais valia não ir.

      Diz, por fim, que elaborou um documento contendo as questões estruturantes da carreira, que enviou ao Ministério da Justiça e que não obteve nenhuma resposta. Claro que não teriam nenhuma resposta, uma vez que tal documento se insere na apreciação do Estatuto e, de acordo com o que ficou combinado entre o Ministério da Justiça e os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, isto é, também com o próprio SFJ, a fase negocial de apreciação do Estatuto começaria na próxima semana e não antes e nem sequer com o envio de apreciações extemporâneas.

      O que o SFJ andou a fazer de forma atrapalhada e apressada em julho, com reuniões e a elaboração daquele documento, foi, como na altura aqui já o dissemos, algo apressado e inútil. Constituiu um desgaste de esforços inúteis para elaborar à pressa uma comunicação para o Ministério da Justiça que abordou apenas alguns aspetos gerais e não os aspetos particulares concretos que interessam sejam alterados no Estatuto e que só agora, após o dia 12 é que serão apreciados.

      A leitura dos dados e da realidade por parte do SFJ não foi a mais correta nem a mais sensata, tendo reagido de forma histérica em irritação e alvoroço como os comentadores do Facebook.

      Não é esta a postura que interessa aos Oficiais de Justiça, não é esta a postura que os Oficiais de Justiça esperam de um sindicato. Embora haja Oficiais de Justiça que reajam a quente nas redes sociais, de um sindicato que representa milhares de Oficias de Justiça espera-se uma reação ponderada, isto é, refletida, serena e firme.

      Não é criando barulho e agitação, disparando palavras de indignação, nem com iniciativas apressadas, que poderia ser mais abrangentes e refletidas, que se alcançam os objetivos finais que verdadeiramente interessam aos Oficiais de Justiça.

      O alvoroço e ruído criado em julho apenas perturbou os Oficiais de Justiça, criando um espetáculo que, como bem se vê, resultou ser inútil e faz com que agora venha este Sindicato SFJ lamentar-se que ninguém lhe ligou e que ninguém lhe respondeu, como se houvesse que ligar ou responder a algo.

      Em todo este processo esteve sempre bem a postura do Ministério da Justiça, excetuando o atraso na apresentação do anteprojeto e, claro está, o conteúdo do mesmo. No entanto, o conteúdo do anteprojeto será apreciado e negociado a partir da próxima semana, como ficou combinado e não num momento inventado pelo SFJ a que chamou de momento “pré-negocial”, fase que nunca existiu a não ser nas mentes dos dirigentes deste sindicato.

      Pode aceder à totalidade da comunicação aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ”.

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