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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 13.08.17

Não, Não Estão Fechados!

      Não!

      Não, os tribunais não estão fechados.

      É ainda necessário passar o tempo todo a repetir a toda a gente que os tribunais não são escolas em que tudo acaba e tudo ficou resolvido e vai começar outra vez depois do verão. Tal como é ainda necessário explicar constantemente que não há férias grandes de dois meses.

      A opinião pública mantém-se desinformada porque, quando forma uma opinião, não mais a quer mudar e nem sequer quer saber nada sobre o assunto porque considera que já sabe tudo porque já formou uma opinião e, portanto, já não vale a pena perder mais tempo com o assunto porque, como sempre, ninguém está disposto a mudar as suas convicções de ânimo leve.

      É por isso que a cada verão se ouvem disparates enormes e a cada verão é necessário repetir as mesmas coisas, explicando, com enorme paciência, o que são férias pessoais e o que são férias judiciais, da obrigação das férias pessoais serem gozadas neste período, das portas abertas todos os dias, do excesso de trabalho para quem fica e das constantes interrupções das férias pessoais para assegurar turnos que garantam o funcionamento dos serviços…

      É necessário ter paciência e é necessário explicar, pacientemente, a todos, como é que isto funciona, tentando que percebam e possam se aperceber de que não há privilégios mas obrigações e tantas que acabam cerceando direitos de que outros beneficiam largamente.

      É necessário desmontar a construção velha dos privilégios e benefícios inexistentes em que a fé pública ainda se ergue, explicando que não há privilégios mas uma inferioridade laboral que roça a ausência de direitos.

      Raros são os Oficiais de Justiça que gozam um mês inteiro de férias, consecutivamente, sem nenhuma interrupção, porque o serviço não o permite e obriga a sucessivas interrupções para que haja sempre gente em permanência nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, os tais que pensam estar fechados, a assegurar a movimentação de todos os processos que, embora se restrinja aos urgentes, são cada vez mais, tanto as espécies como as quantidades.

      Se durante o resto do ano os Oficiais de Justiça se revelam insuficientes para assegurar todo o serviço necessário, durante este período de verão são insuportavelmente insuficientes.

      Não, os tribunais não estão fechados, longe disso. Ainda há dias os Oficiais de Justiça, também por causa das listas eleitorais, passaram alguns dias a sair de noite dos tribunais, bastante tarde, já depois da hora do jantar, tendo até comparecido durante os fins de semana para conseguir que tudo ficasse direitinho no processo eleitoral em curso, para que tudo corra bem e que não haja nenhum problema que seja assacado aos Oficiais de Justiça.

      É necessário explicar que essas horas a mais são voluntárias por obrigação e não são registadas nem compensadas de nenhuma forma. Voluntárias por obrigação? Sim, porque caso os Oficiais de Justiça não se sentissem na obrigação de deixar todo o serviço completo e direito, surgiriam os problemas e seriam badalados na comunicação social.

      Em todo o país, o processo eleitoral pode ter muitas questões e questiúnculas político-partidárias mas, até agora, não há notícia de erros e de prejuízos causados pelos Oficiais de Justiça, estando o processo eleitoral corretamente assegurado em todo o país porque houve (e há) muitos Oficiais de Justiça que, em prejuízo da sua vida privada, abdicaram das suas horas privadas para solucionar os problemas públicos, apenas com tal intenção.

      Mais de 300 municípios, mais de 3000 freguesias, com listas apresentadas a três órgãos autárquicos e por vários partidos ou grupos independentes.

      Num cálculo simples, podemos calcular para cada município, pelo menos 4 listas para a assembleia municipal e outras tantas para a câmara municipal, o que dá cerca de 2500 listas e para cada assembleia de freguesia, se forem também, em média, quatro listas, temos mais 12000 listas. Ou seja, a nível nacional teremos, mais ou menos, 15 mil listas apresentadas nos tribunais, todas verificadas, eleitor a eleitor, organizadas, digitalizadas, corrigidas… E se cada lista contiver, em média, com efetivos e suplentes, pelo menos meia-dúzia de eleitores-candidatos, então estamos perante uma verificação nacional de cerca de 100 mil eleitores.

      Tudo isto é feito num par de dias, sem mais dilações, com datas e horas limite marcadas, sem mais prorrogações, o que obriga, necessariamente, a terminar os procedimentos ao dia ainda que esse dia seja também noite dentro.

      Não, não estão fechados, estão a trabalhar e muito e, sim, sem qualquer reconhecimento, sem qualquer valorização, bem pelo contrário, carregados cada vez mais com mais tarefas, objetivos e até um estatuto em que o Governo pretende retirar direitos impondo mais deveres.

      Não, também não há nenhum reconhecimento, como bem se vê mas sim; sim há cada vez mais desânimo por tal falta e tal cegueira dos órgãos administrativos e governativos que veem nos Oficiais de Justiça apenas números capazes de satisfazer todas as vontades estatísticas a um custo reduzido.

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às 08:03


3 comentários

De Anónimo a 14.08.2017 às 19:11

Quem o viu e quem o vê!...
O presidente do SFJ, até finais de 2015, era figura assidua na televisão e nos jornais, a informar a opinião pública do estado da justiça e as preocupações dos oficiais de justiça.
O que mudou desde então?
Nada!..
Será que está cansado, desmotivado, ou preocupado com outras questões eleitorais?

De JR a 17.08.2017 às 15:24

Exemplo flagrante dessa falta de respeito da tutela e dos orgãos de gestão das comarcas, são o oficio-circular n.º 9/2017 da DGAJ e a imposição de escalas para além das 17,00 horas aos oficiais de justiça, em todas as instâncias, em nome dos serviços mínimos... não faltando nos orgãos de gestão e nos tribunais quem queira transformar essas escalas, de duvidosa legalidade, em serviço efectivo até às 18,00 horas.
Acresce ainda a não publicação da portaria, da responsabilidade dos ministérios competentes, que fixe o horário de funcionamento dos tribunais, uma vez que a Lei 3/99, foi revogada, pelo que, neste momento, os tribunais funcionam num vazio legal nesse aspecto.

De oficialdejustica a 18.08.2017 às 02:00

A este propósito do horário de funcionamento, pode ver o artigo aqui publicado a 19-10-2015, intitulado: "Tribunais Sem Horário Legal de Funcionamento" - No seguinte endereço: http://oficialdejustica.blogs.sapo.pt/tribunais-sem-horario-legal-de-192597

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