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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Sábado, 17.06.17

“Não vamos ficar sentados à espera”; antes deitados!

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça continuam pacientemente a esperar que o Ministério da Justiça entregue o projeto de estatuto, que não entrega, nem que seja meio, como fez com a magistratura, e que já deveria ter sido entregue em março passado, esgotado que foi então o prazo de seis meses para a sua elaboração.

      O Ministério da Justiça continua a dizer que está quase pronto mas este quase, como bem se vê, vai demorando, provavelmente porque este constitui o estatuto mais importante e mais complexo que o Ministério da Justiça tenha em mãos; de maior complexidade que o dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais, porque estes já foram entregues, ou, em alternativa, estes vinham melhor elaborados dos respetivos grupos de trabalho, ao contrário do Grupo de Trabalho constituído para a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça que elaborou um documento sem pés nem cabeça, que entregou, e que está agora a obrigar a uma profunda e grande revisão do emaranhado e da complexidade própria desta carreira.

      Será isto que justifica o atraso na entrega? Claro que não, trata-se de um simples adiar porque o Ministério da Justiça não pretende ter três frentes de batalha abertas e está a tentar resolver as duas que já tem, adiando a terceira o mais que puder, para um momento posterior, sem acrescentar mais lenha à fogueira.

      Esta atitude do Ministério da Justiça é possível porque os Oficiais de Justiça têm sindicatos pacatos e pacientes, com dirigentes que têm mais que fazer do que lutar arreigadamente e intransigentemente pela dignidade dos Oficiais de Justiça.

      Não se trata sequer de exigir isto ou aquilo, trata-se apenas de exigir respeito, de exigir visibilidade; os Oficiais de Justiça não são invisíveis, transparentes nem zombies; os Oficiais de Justiça deste país são a maior classe profissional da Justiça, muito maior que todas as demais classes somadas e esta enorme massa de profissionais especializados é a que realmente mantém a máquina judiciária em movimento e é isto que os representantes sindicais ainda não compreenderam e é isto que o grosso dos Oficiais de Justiça também ainda não compreendeu. Esta é uma classe grande; enorme; em todos os aspetos, por isso não pode comportar-se como se pequena fosse.

      Apesar da enormidade da importância, o menosprezo da Administração vem sendo uma constante, só se conseguindo algo sempre à custa de muita insistência, paciência e resignação. Aliás, a resignação é o aspeto principal da atitude dos Oficiais de Justiça que já nem sequer exigem dos seus sindicatos uma atitude mais presente, visível ou mesmo de força.

      Vem isto a propósito da informação sindical ontem divulgada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, em síntese, vem dizer o seguinte: que, uma vez que o Ministério da Justiça ainda não entregou o projeto e como já há muito que o aguardam, vão continuar a aguardar até ao fim do mês e depois logo se verá o que é que se há de fazer.

      Ou seja: Ai é para esperar? Então vamos mesmo esperar e vamos esperar até ao fim do mês.

      Diz-se assim: «O Secretariado do SFJ deliberou aguardar até final do corrente mês o envio pelo Ministério da Justiça do projeto de alteração/revisão do nosso Estatuto».

      Assim começa a referida Informação e dela nada mais consta, embora tenha muito texto, que constitua alguma novidade ou alguma postura para o momento e o assunto em causa. Tudo o mais que consta na referida informação é “palha” para encher a folha do comunicado, onde se abordam expectativas vãs e inúteis que se esperam ver plasmadas no estatuto. São agora inúteis, vãs e vazias porque essas questões não dizem respeito ao atual momento em que nada se detém e em que nada se sabe sobre o conteúdo do estatuto ou sequer prazo para a sua entrega. Todos os demais aspetos mencionados na informação são para um momento posterior e não para o que agora interessa que é, apenas e tão-só, deter o projeto para análise e, uma vez na sua posse, aí sim, estas questões, caso não tenham sido abordadas, deverão, então, sê-lo.

      Por isso, o que releva desta a informação sindical é apenas o facto do SFJ estar a comunicar que decidiu continuar a esperar e isto é o que consta realmente da informação oficial veiculada, nada mais.

      Outra coisa são as declarações a alguns órgãos de comunicação social em que se dá a entender que depois da espera existirá a possibilidade da realização de uma greve. Isto é, há uma insinuação a correr a comunicação social mas tal insinuação nem sequer é um dado concreto mas tão-só isso mesmo, uma insinuação e uma possibilidade, tal como existe a possibilidade de no ano 2020 se vir a realizar uma greve ou a chover abundantemente no verão.

      Se quiser confirmar o que consta na referida informação, pode a ela aceder através da seguinte hiperligação: "Info-SFJ”.

FernandoJorgeSFJ-3.jpg

      Entretanto, o Diário de Notícias de ontem dava a entender que haveria greve decretada pelos Oficiais de Justiça e reproduzia uma explicação do presidente do SFJ, Fernando Jorge, constando assim: “apesar de não querermos ter atitudes tão drásticas como a dos senhores magistrados, a verdade é que desde março que a ministra nos prometeu entregar a proposta de alteração aos nossos estatutos e até agora nada”.

      Ou seja, de acordo com estas declarações de Fernando Jorge, desde março que espera pelo projeto e “até agora nada”, o que motiva que se continue em modo “nada” por mais meio mês e isto porque “não queremos ter atitudes tão drásticas como a dos senhores magistrados”.

      Desde março até agora já lá vão cerca de três meses, tempo mais do que bastante para esperar. Acresce que mesmo que este Sindicato não queira ter atitudes “tão drásticas” como têm tido as entidades sindicais dos magistrados, deveria reformular a atitude, pois deveria ter as mesmas ou mesmo piores atitudes drásticas, uma vez que se aqueles senhores magistrados estão a zelar pelas suas carreiras e pelos seus interesses, este Sindicato está maravilhadamente e maravilhosamente rendido e submisso ao atual Governo, mostrando-se incapaz de tomar qualquer medida que possa perturbar a tranquilidade política e os afetos recíprocos, especialmente agora, em momento de pré-campanha eleitoral.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça nem sequer carecem de realizar um grande esforço combativo, basta copiar o que as entidades sindicais das magistraturas têm vindo a fazer; basta, simplesmente, com imitar, mas nem isso sucede, pelo contrário, afirma-se que não se quer fazer igual e para quê; para fazer o quê? Nada, a não ser continuar a esperar. Sim, continuar a esperar, de facto, não é uma medida drástica nem sequer é uma medida idêntica à das estruturas sindicais representativas das magistraturas.

      Prossegue o artigo do DN, mencionando que, entretanto, fora apontado o mês de maio para entrega do projeto ao que o presidente do SFJ terá dito: "Agora já passou maio e estamos já em meados de junho. Estamos a ser pacientes mas daqui a uma semana, máximo dez dias, teremos de nos reunir para saber o que fazemos".

      Ora, em termos de prazos, daqui a uma semana não estaremos no fim do mês mas em duas semanas ou os tais dez dias (úteis) e aí se reunirá, uma vez mais, a cúpula sindical para “saber o que fazemos”.

      Ainda recentemente, em artigo de opinião no Correio da Manhã, o mesmo presidente do mesmo sindicato dizia assim, a propósito da entrega da proposta de estatuto: "Os magistrados já a receberam, nós não! E, como é óbvio, não ficaremos sentados à espera”, e isto foi dito já há 10 dias atrás, no mencionado jornal. Ora, se não ficam sentados à espera significa que têm ficado desde então e que assim continuarão à espera mas agora noutra posição. A questão fulcral que agora se coloca é se será de pé ou deitados, porque sentados é que não; está dito!

RelogioAreia1.jpg

      Entretanto, a ministra da Justiça explicou ontem que "A expectativa que o Governo tem é de que no início do próximo ano, janeiro, as coisas estejam suficientemente adiantadas em termos parlamentares para os diplomas entrarem em vigor, mas obviamente não há aqui nenhuma segurança da nossa parte sobre essa matéria, nem podemos nem estamos em condições de garantir que assim será", disse a ministra Francisca van Dunem aos jornalistas, no final da reunião com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      Ou seja, não vale a pena ter pressa e marcar prazos, uma vez que é intenção do Governo que os estatutos entrem em vigor no início do novo ano judicial (que agora tem início em janeiro), portanto, serão publicados necessariamente antes, o que pode ocorrer em dezembro, depois da aprovação na Assembleia da República, no caso dos estatutos das magistraturas.

      Já o Estatuto dos Oficiais de Justiça não carece de aprovação na Assembleia da República, sendo matéria da competência do Governo, pelo que pode entrar em vigor a todo o momento, logo que estabelecido o texto final, no entanto, tendo em conta a previsão e a intenção do Governo, relativamente aos demais estatutos, é bem possível que o Estatuto dos Oficiais de Justiça fique pendurado à espera da publicação dos demais, e da sua entrada em vigor, de forma a que entrem os três em vigor em simultâneo em janeiro de 2018, por ocasião do começo de um novo ano judicial.

      Desta forma, podemos afirmar perentoriamente que “não vamos ficar sentados à espera”, porque vamos antes esperar deitados, por ser mais cómodo e mais relaxado, mantendo a tendência resignada que caracteriza a classe. Ou pode ser diferente?

DeitadoSofa.jpg

      Pode aceder ao artigo do DN aqui mencionado através da seguinte hiperligação: “DN” e ao artigo citado do Correio da Manhã, através desta: “CM”.

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