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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 09.10.17

Negociações sobre Promoções para 2018

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a comunicação que a seguir se reproduz:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça, integrado na FESAP, reuniu-se, dia 6 de outubro, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAEP), Dr.ª Maria de Fátima Fonseca e o Secretário de Estado do Orçamento (SEO), Professor Doutor João Leão, no âmbito do processo negocial respeitante ao Orçamento de Estado para 2018.

      Na anterior reunião, realizada dia 21 de Setembro de 2017, entre os diversos cenários apresentados, todos negativos, como pudemos informar, havia um bastante mais gravoso para os Oficiais de Justiça: o Governo ponderava não realizar promoções, em 2018, a um conjunto de carreiras que teriam “beneficiado” de um regime de exceção, durante o período em que as promoções estiveram congeladas. Entre outras carreiras, foi indicada a dos Oficiais de Justiça.

      A nossa posição, até perante o “cenário apresentado”, foi defender promoções para todos e informar que os Oficiais de Justiça, infelizmente, não beneficiaram desse regime excecional. Ainda bem que estávamos presentes...

      Relativamente a esta reunião, de 6 de outubro, ela foi precedida de entrega, no dia anterior, de um documento (apresentado de imediato aos associados), que serviu como base de trabalho.

      O documento revela pequenos avanços, mas como tivemos oportunidade de referir aos associados, é um documento "paliativo", com poucas ou nenhumas respostas.

      Assim, no decurso da reunião foi conhecida, em parte, a posição do Governo e que se resume, no essencial, ao seguinte:

      a) O Governo reconhece a existência de carreiras em que ocorreram promoções, durante o período de congelamento, incluindo nessas os Oficiais de Justiça, mas considera, tal como havíamos defendido, que nem todas as pessoas puderam beneficiar dessas promoções. Assim, o Governo garante a realização de promoções, a partir de 2018, em todas as carreiras;

      b) Por outro lado, o Governo considera que as carreiras cuja mudança de posição remuneratória depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, legalmente estabelecido para o efeito, retomam a sua contagem no dia 1 de Janeiro de 2108, não podendo produzir efeitos em data anterior. Ora, esta posição merece a forte oposição do SOJ, como tivemos oportunidade de referir na reunião.

      c) O Governo vai eliminar, como havíamos reivindicado, a norma que determina a tributação do subsídio de refeição;

      No final da reunião a SEAEP revelou total disponibilidade para voltar a discutir e alterar a proposta, quinta-feira, antes da entrega do documento no Conselho de Ministros, que se irá realizar nesse dia, à noite.

      Concluindo, e tal como temos vindo a transmitir: há um “longo” caminho a percorrer, de luta, para alcançar a justiça que nos é devida. Assim, se o Governo não reconhecer, em sede negocial, a razão dos Oficiais de Justiça, é nosso dever mostrar, com firmeza, a força da classe…»

      Pode aceder a esta informação sindical no sítio do SOJ, através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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1 comentário

De Anónimo a 09.10.2017 às 13:11

Ou seja, há de chegar Janeiro e tudo na mesma. Nem escalão, nem aumento salarial, nada. Por isso essa malta dos Sindicatos andam calados.
Ganho agora menos que há 18 anos quando entrei.
Obrigado por darem cabo da vida e continuem pensando que são especiais .
E ainda havia gente a dizer que com esta ministra e este Governo é que isto melhorava

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