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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 27.11.17

O Abaixo-Assinado e a Petição sobre o Curso de Secretário de Justiça

      Na semana passada circulou uma comunicação por e-mail, a qual pretendia ser um abaixo assinado de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, em pedido dirigido ao Ministério da Justiça para que, em síntese, a fórmula de cálculo aplicada aos aprovados no concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, para o futuro movimento, fosse alterada.

      Em suma, o ponto da discórdia é, basicamente, a consideração do tempo na categoria, discordando-se que se leve em conta o tempo na categoria em vez do tempo na carreira, uma vez que, aqueles que ascenderam na carreira detêm, necessariamente, pouco tempo na categoria ao contrário daqueles que não ascenderam e se mantêm na mesma categoria.

      Ou seja, o que se reclama é que se leve em conta à fórmula o tempo na carreira, isto é, todo o tempo de Oficial de Justiça e não apenas o tempo na categoria atualmente detida ou ainda seja considerado o percurso do candidato com a introdução de mais elementos para tornar a fórmula mais justa.

      Esta reivindicação é contestada pelos detentores de categorias que não as de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principais, não alegando a justiça da manutenção desta fórmula mas apenas alegando que a fórmula é antiga e que assim deve permanecer e que é esta a fórmula que deve ser aplicada a este concurso e não mudar agora as regras a meio do jogo ou sem que o jogo esteja terminado.

      Temos, pois, duas posturas distintas e a ambas assiste razão.

      Se, por um lado, é lógico que o tempo na carreira deveria prevalecer, em vez do tempo na categoria, e é norma que deveria ser implementada, valorizando um percurso mais recheado de categorias; por outro lado, é inadequado que se mude agora a regra quando o concurso que visa a colocação ainda não está verdadeiramente concluído e foi iniciado com esta fórmula e com esta pré-consideração por parte de todos os concorrentes.

      Sem dúvida que a fórmula é injusta e seria mais justa de contemplasse a carreira e o percurso de cada candidato e não apenas a categoria detida, seja ela qual for, mas será justo alterar agora?

      Relativamente ao argumento de que a norma existe há muito tempo é um argumento vazio, porque, como bem se sabe, tal facto não impede que haja uma alteração ou atualização e que tal suceda logo que haja perceção de que a norma está desatualizada. Por isso, alegar-se que existe desde há muito ou desde 1999 não é argumento válido para a sua imobilidade, talvez até seja precisamente por esse motivo que deva ser alterada; por já não se adequar ao presente.

      Outro dos argumentos apresentados para a manutenção da norma é que nunca antes ninguém a contestou ou pretendeu a sua alteração, por isso devendo manter-se a mesma congelada. De igual forma é argumento curto pois se assim fosse considerado nenhuma norma sofreria nunca alteração alguma.

      O terceiro argumento utilizado para a manutenção da norma é o facto de a carreira só beneficiar com a ocupação desses lugares cimeiros de licenciados e que devem ser valorizadas as habilitações em detrimento da antiguidade. Este argumento é o pior de todos pois deita por terra todos os anos de profunda dedicação de muitos Oficiais de Justiça que se sentem injuriados com tais considerações.

      Não está em causa dar preferência à antiguidade mas ao percurso, ao histórico de cada um. Um indivíduo que se submeteu à experiência e avaliações como Auxiliar, como Adjunto, que se candidatou à categoria de chefia de secção e aprovou, passando todas as avaliações e muitos anos, traz consigo uma carga de conhecimentos e de capacidades, adquiridos ao longo de um percurso sempre perscrutado que não pode valer zero. E é precisamente por este zero que os atuais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais reclamam a alteração da norma/fórmula, não para que se dê vantagem à antiguidade mas para que se dê vantagem ao percurso.

      Esta é uma carreira desenhada para ter um percurso mas tem uma exceção que permite um salto e grande (já denominado de salto à vara) em que apenas por se ser detentor de uma licenciatura se saltam todas as categorias e se atinge a última.

      Claro que isto é uma aberração, uma vez que a norma permite que um licenciado atinja a última categoria mas não lhe permite atingir a categoria seguinte ou a outra subsequente. Um Escrivão Auxiliar pode ser catapultado para Secretário de Justiça porque detém uma licenciatura mas não pode concorrer a Escrivão Adjunto nem a Escrivão de Direito por deter a mesma licenciatura. Ora, isto não faz, obviamente sentido. Tal como sentido também não faz que um Escrivão de Direito, possuidor de uma licenciatura, seja ultrapassado por um Escrivão Auxiliar também possuidor de uma licenciatura, simplesmente porque o Escrivão Auxiliar tem mais anos nessa categoria do que o Escrivão de Direito tem nesta, porque, obviamente, já passou por outras.

      Esta situação é simplesmente aberrante e inadmissível e introduz uma profunda injustiça na progressão da carreira, deturpando a normalidade da progressão que é comum a todas as demais categorias e a todos os Oficiais de Justiça.

      A exceção do “salto à vara” é uma exceção que obviamente tem que acabar, não só no sentido de reformular a fórmula para que se leve em conta todo o tempo de carreira e não de categoria mas também no sentido de eliminar o benefício da detenção de uma licenciatura, uma vez que tal aspeto não faz hoje qualquer sentido quando grande parte dos Oficiais de Justiça são detentores de uma licenciatura.

      Aqui sempre defendemos que não devem existir benefícios para uns em detrimento de outros, nem situações de exceção, por isso não nos preocupa sequer a justiça da fórmula e a forma como deve ser alterada, porque defendemos mais do que isso, defendemos que a exceção que permite aos detentores de outras categorias que não as imediatamente anteriores aceder à categoria de Secretário de Justiça aceder a esta categoria, deve ser eliminada.

      Consideramos incorreto e injusto que possa existir um “salto à vara” de exceção, sem ser considerado o percurso por todas as categorias.

      Esta opinião não é do agrado de muitos, especialmente daqueles que são detentores de licenciaturas que lhes permite ou permitiria o tal “salto à vara” mas é esta a nossa posição e é uma posição que se tem colhido como adequada de entre muitos Oficiais de Justiça.

Abaixo-Assinado.jpg

      Por outro lado, é pena que não se tenha alterado tudo isto antes, há muito tempo, antes mesmo de iniciar este concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça; é pena mas isso, só por si, não impede que não se possa mexer na tal fórmula ou na norma de exceção.

      Neste momento, cabe apenas refletir se será adequado não aplicar esta atual fórmula e introduzir uma nova neste momento sem que se conclua a colocação dos concorrentes atuais à categoria de Secretário de Justiça.

      Por mais injusta que a norma seja e careça de ser alterada, a sua alteração agora, neste preciso momento em que se souberam as classificações e se fizeram as contas parece não ser o melhor momento. E este é o melhor e único argumento possível para os defensores da manutenção da fórmula, isto é, alegar que agora é tarde para mudar a regra e neste aspeto e tão-só neste aspeto têm toda a razão.

      De todos modos, nada impede que se reivindique a alteração da norma e fórmula para o futuro, para depois deste concurso, mas não para agora mesmo, isso é que já parece algo mais complexo e que merece maior ponderação e que aparenta ser completamente errado e injusto.

      Sem dúvida que é justa a reivindicação dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principal no sentido da fórmula ser alterada, tal como justa é até a reivindicação de que não haja mais benefícios para os detentores de licenciaturas e se considere apenas a sua trajetória na carreira sem se privilegiar a detenção de qualquer tipo de curso. Mas será justo reivindicar que estes desejos se concretizem desde já? Neste momento em que foram criadas estas expectativas e as condições de acesso ao curso foram publicamente divulgadas? Claro que não!

      De facto haverá situações injustas e as normas carecem de ajustamento futuro mas para os concorrentes atuais, mudar agora as regras é algo que poderá ser ainda mais injusto do que a injustiça das normas.

      Aqui sempre se reivindicou e se reivindica ainda hoje a abolição de quaisquer privilégios de uns Oficiais de Justiça sobre outros, a não ser a normal progressão na carreira e, para o efeito, consideramos que o Secretário de Justiça deveria ser alguém que tivesse passado por todas as categorias anteriores e não acedesse àquela que é a última categoria por aquilo que aqui já designamos de “salto” e, como o salto é grande, de “salto à vara”.

      Reivindicamos a abolição de qualquer privilégio, designadamente, a detenção de qualquer tipo de licenciatura e acreditamos também que é mais justa a fórmula que contempla toda a carreira e não apenas a categoria. De todos modos, o ideal continua a considerar-se que seria a simples supressão da excecionalidade da possibilidade do salto aos detentores de uma licenciatura. Esta mesma postura foi objeto de proposta de alteração ao Estatuto em discussão e remetida aos dois sindicatos.

      No entanto, pese embora estas considerações e convicções, estamos hoje perante o facto consumado de termos um concurso que durou anos e que arrancou com estes atuais pressupostos e, pese embora os consideremos injustos, são os que temos e, por isso, consideramos ser também injusto alterar agora, para ter efeitos no imediato ou no curto prazo, designadamente, nos atuais concorrentes ao cargo de Secretário de Justiça a tal norma e a tal fórmula; claro está que sem prejuízo de tais aspetos virem a ser alterados para o futuro e serem levados em conta na revisão estatutária em curso.

      Atenção: Não se trata de ser partidário de A ou de B, trata-se apenas de se ter uma visão para o futuro da carreira; acredita-se que seria mais justo eliminar qualquer tipo de benefício mas acredita-se também que não é justo alterar para este curso as regras, ainda que isso muito nos custe e assistamos a algumas injustiças. Acredita-se que, para este curso se devem manter as atuais regras uma vez que com elas se iniciou o procedimento concursal mas estas regras devem ser prontamente alteradas para o futuro pois bem se vê o quão injustas são.

      No entanto, todas estas posturas são sempre objeto de intensa e acalorada discussão e “cada um puxa a brasa à sua sardinha”. É positivo que se gere discussão e se debatam as ideias, desde que tal se faça num patamar de dignidade e com alguma sustentação. Seria até interessante e útil encontrar um ponto de equilíbrio que pudesse satisfazer ambas as partes mas talvez isso nunca possa ser conseguido.

      De todos modos, fica aqui expressa a situação para apreciação pelo leitor, deixando-se ainda a ligação ao conteúdo do abaixo-assinado que circulou pelos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, documento onde se expõe a motivação e deixa-se ainda a ligação à petição “pública”, lançada na plataforma das petições públicas na qual se diz precisamente o mesmo do citado abaixo-assinado.

      No referido abaixo-assinado pode ler-se em rodapé uma frase de Martin Luther King: “Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito”. E esta frase de facto fica bem no referido abaixo-assinado, uma vez que só pode ser admirável que haja este tipo de iniciativa e iniciativas semelhantes ao contrário da pacatez reinante. Quem não está bem com algo e acha injusto algo, não se deve calar, deve reclamar pela justiça que pretende, ainda que com tal ação seja objeto de crítica por muitos.

      Muitas vezes, no calor da discussão, há quem solte impropérios e desconsiderações caluniosas sobre outras pessoas mas aqui não estão em causa as pessoas que têm determinada opinião, o que está em causa é apenas a opinião, seja ela exposta por quem for.

      Não interessa quem expõe a ideia, se é A ou B, ou se é do grupo C ou D, o que verdadeiramente interessa é a ideia X e Y e Z. Discutam-se as ideias, não as pessoas e contribuam com comentários de nível que dignifiquem todos os Oficiais de Justiça, sem pessoalizar, embora essa seja uma tendência com grande atração pelos comentadores mais inflamados. Vejam as regras dos comentários na coluna da direita, são simples de observar.

      Embora os artigos anteriormente publicados não abordassem este assunto, desde há dias, e especialmente no sábado, houve uma mais intensa publicação de comentários com muitas considerações, pelo que sobre este assunto poderá ser ainda interessante consultar os comentários anteriores e especialmente os relativos ao artigo de sábado 25NOV mas não prossigam aí a discussão pois esse artigo nada tem que ver com este assunto.

      Muitos leitores ansiavam por ver este assunto aqui exposto para poderem manifestar as suas posições e, embora já não seja a primeira vez que este assunto se aborda e se comenta, em face da novidade do abaixo-assinado e da petição na plataforma, este assunto tem que ser novamente abordado e, como muitos esperavam, aqui fica aberta a discussão uma vez mais.

      Pode aceder ao “abaixo-assinado” e à “petição-pública” através das respetivas hiperligações aqui incorporadas. Do abaixo-assinado eliminou-se a última folha por já não possuir conteúdo relevante sobre o assunto em causa e por conter um primeiro subscritor identificado que parece ser o autor da iniciativa e, senão o autor primário ou original, pelo menos é o autor da transformação da ideia em algo mais palpável, fora das redes sociais, e que pôs a circular aquela ideia original. Como já se disse, não interessa pessoalizar nem interessa o autor, pois o autor poderia ser esse ou outro qualquer; o que verdadeiramente interessa, pelo menos aqui nesta página, é a ideia; são as ideias e a discussão destas, a crítica destas e nunca das pessoas, sejam elas quem forem, que, naturalmente e bem, expõem as suas ideias.

PeticaoPublica2.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:07


29 comentários

De Anónimo a 28.11.2017 às 10:45

Boa tarde colegas.
Antes de mais quero fazer uma declaração de interesses: sou Escrivão Auxiliar opositor ao concurso para Secretário de Justiça.
Começo por referir que de facto é de louvar qualquer iniciativa que promova a discussão de ideias, mas não com fundamentos preconceituosos, tentando denegrir a imagem de alguns colegas, o que só pode levar a divisões desnecessárias, como decorre da petição em causa.
Igualmente de louvar é o esforço e sacrifício de todos aqueles que procuraram adquirir novos conhecimentos e competências, concluindo cursos superiores, que só dignificam a carreira de Oficial de Justiça, esforço esse que não podia deixar de ser reconhecido como transparece na tão polémica fórmula de graduação ( e como se encontra expressamente referido no ponto 3.2 do D.L. 343/99, de 26.08, onde se refere o incentivo à “progressão pelo mérito revelado em detrimento da antiguidade” ); reconhecimento este que passou igualmente pelo crivo do “legislador” na portaria 288/2016, de 11.11, ao incluir no âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário, além de Secretários de Justiça, outros oficiais de justiça com 15 anos de serviço, classificação de Muito Bom, e formação académica específica. Estranho é que ninguém questione a competência de um Escrivão Auxiliar para exercer as funções de Administrador, quando este absorveu grande parte das competências do Secretário de Justiça.
Não deixo também de louvar o esforço e dedicação de muitos Escrivães de Direito, que muitas vezes, perante condições adversas, contribuíram para um funcionamento digno dos Tribunais. Aliás, se hoje me considero preparado para eventualmente assumir as funções de Secretário, muito o devo à competência, preparação técnica e capacidade de transmissão de conhecimentos, do Escrivão de Direito que me acompanhou no início de carreira.
Quanto à fórmula de graduação, ela é eventualmente tão injusta quanto outra que atribuísse – a título de exemplo – a mesma graduação final a um Escrivão de Direito com 30 anos de serviço, Muito Bom e 10 valores na prova, e a um Escrivão Auxiliar com 17 anos de serviço, Muito Bom e 16.5 valores na prova! E este exemplo não é pura imaginação, pois neste concurso ocorrem situações semelhantes.
Uma fórmula de graduação que sobrevalorizasse a antiguidade na carreira em detrimento do mérito, iria totalmente contra a teleologia que preside ao art. 41º do DL 343/99 (EFJ), onde se pretende precisamente premiar o mérito em detrimento da antiguidade, como factor motivacional para a prestação de um melhor serviço público.
Penso que apenas um critério de selecção poderia ser completamente justo: a nota da prova de conhecimentos, a par de um factor de desempate ( eventualmente a idade ). Mas não estranho que muitos não o defendam!
Não deixo contudo de referir que a aplicação de nova fórmula de graduação, nesta fase do concurso, seria uma clara violação dos princípios da proteção da confiança, certeza jurídica, boa fé, e acima de tudo, do princípio da imparcialidade que deve pautar a actuação da administração.
Bem hajam!


De Anónimo a 28.11.2017 às 11:03

Às 10:45 diz "boa tarde colegas"? Hoje deve ter começado a trabalhar cedo, aí por volta das 5 ou 6 da manhã, para achar que já é de tarde, tal como muitos escrivães já começaram na sua longa vida profissional, tantas vezes esvaziada de vida privada, quando foram oficiais de diligências, depois escriturários judiciais, depois escrivães auxiliares e adjuntos e hoje todo esse percurso profissional e toda essa experiência valer menos do que quem começa a carreira, sem ter vivido nem metade daquilo que os demais viveram e só porque têm um curso que, em termos práticos, sejamos sinceros de nada serve para a profissão, até só atrapalha e ilude, devem passar à frente de todos, apagando nos outros a sabedoria que a longa experiência e a muita e diferente prática lhes proporcionou. A fórmula está errada e qualquer outra fórmula também estará errada, a única alternativa é mesmo acabar com ela e acabar com os privilégios de cursos que não servem para nada nesta profissão. Para cumprir bem despachos ninguém precisa de ser licenciado em direito, basta saber ler e ter um mínimo de discernimento.

De Anónimo a 28.11.2017 às 11:08

Mas se for uma licenciatura em matemática já dá jeito porque permite fazer fórmulas mais complexas e, por isso, consideradas mais justas. Aliás, quantos mais factores querem agora acrescentar à fórmula, mais estúpida fica.

De Anónimo a 28.11.2017 às 11:20

O problema não está na fórmula ter mais ou menos factores, o problema está na excepção de dar privilégios a detentores de licenciaturas, muitas delas até tiradas à custa do trabalho dos outros que têm que ficar a trabalhar enquanto alguns faltam para estudar, ir às aulas, fazer exames... São penalizados duas vezes: trabalham mais, estão sempre presentes, maior dedicação ao trabalho e o resultado é serem ultrapassados, sem pisca, pela direita e até em contra-mão.

De Anónimo a 28.11.2017 às 12:47

É mesmo comentário de ignorante e invejoso. Por estas e por outras vamos sendo um país atrasado. A licenciatura é tirada à custa do trabalho dos colegas? E não será tirada também à custa do trabalho, do esforço e da dedicação de quem está a tirar a licenciatura, que trabalha de dia, vai às aulas à noite, estuda quando pode e nem tempo para si ou para a família tem? Durante 3 ou 4 ou mais anos. Que investe na sua formação, tenta aprender novas competências, se tenta melhorar pessoalmente, sem saber se algum dia o canudo lhe será de utilidade.
Esteja calado!

De Anónimo a 28.11.2017 às 21:57

A "longa experiência e a muita e diferente prática" nem sempre faz um bom escrivão, porque para se ser bom, tem que se ter interesse em aprender sempre mais e ter brio profissional, o que falta a muitos funcionários públicos. A qualificação é benéfica em qualquer profissão e infelizmente neste Ministério da Justiça ela não é valorizada por ninguém... até podia ter um doutoramento que de nada valia. Agora, achar que basta ler e ter discernimento nos mínimos é ter falta de respeito pela classe e porque não exigir-se apenas o 9º ano para a entrada nos tribunais. Esta classe tem o que merece...

De Anónimo a 29.11.2017 às 16:30

Ganhe vergonha e peça a reforma o mais cedo possível...

De Anónimo a 28.11.2017 às 23:06

Mas só agora é que se manifestam. O Estatuto é de 1999 se queria reclamar o sr. reclamante devia o ter feito naquela altura. O Sr. peticionário tem que compreender que a licenciatura deve ser entendida como requisito de acesso á carreira e não factor de exclusão dos Escrivães Auxiliares por terem mais anos na categoria. Trata-se dum verdadeiro tiro nos pés do colega e colegas que reclamam tal alteração. E além disso esta norma já existe desde a criação do Estatuto e á data ninguém levantou essa questão. Mas também não me queiram atirar areia para os olhos dizendo que os Escrivães Auxiliares licenciados não estão capacitados e isto sem qualquer menosprezo pelos Escrivães de Direito que muitos são sabedores. Mas não se está a negar o acesso dos Escrivães de Direito, está -se a procurar impedir o acesso a uma categoria superior de pessoas que são de carne e osso e que são Escrivães Auxiliares, os mais explorados mas por sinal são licenciados, resolveram valorizar-se e para mim isto trata-se de uma questão também de inveja. Se a camisa do vizinho é melhor que a minha eu também quero ter uma camisa igual á dele., ou seja a tal falta de coesão e unidade que existe na nossa classe e que se vê nesta questão. Tive uma nota menos boa em relação ao Escrivão Auxiliar licenciado e que por sinal tem mais anos na categoria dele que eu tive na minha que sou Escrivão de direito e passou-me á frente .Vou chora, porque estou triste. Um autêntico tiro nos pés. E depois o Grau de complexidade 3 vai para o caixote do lixo, não se admirem.

De Anónimo a 29.11.2017 às 01:01

ESTE CURSO(?), CONCURSO(?) OU QUALQUER OUTRA ABERRAÇÃO QUE LHE QUEIRAM CHAMAR, QUE NA CLASSE(ou falta dela) DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, TANTAS ARBITRARIEDADES, INJUSTIÇAS, DIVISÕES, INVEJAS, INSULTOS E LAMENTÁVEL FALTA DE RESPEITO TEM CAUSADO, FACE À BRUTAL REDUÇÃO DE LUGARES DE SECRETÁRIO DE JUSTIÇA OPERADA EM 2014, ÀS FUNÇÕES REDUZIDAS QUE AGORA DETÉM ESTA CATEGORIA, ENTENDO QUE PARA ACABAR COM TUDO ISTO E REPÔR OUTRA (A)NORMALIDADE À SITUAÇÃO, SUGIRO UMA OUTRA FÓRMULA QUE TRATARÁ TODOS IGUALITÁRIAMENTE :
ACABAR, JÁ, COM PROMOÇÕES A SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E OS POUCOS LUGARES EXISTENTES DEVERÃO SER EXTINTOS QUANDO VAGAREM !
E VALORIZEM AS OUTRAS CATEGORIAS!

De Anónimo a 29.11.2017 às 01:05

Para esta fórmula/medida, uma petição pública já !

De Anónimo a 29.11.2017 às 08:43

Aqui está uma possível solução para toda esta PALHAÇADA!
Valorizem, isso sim, as demais categorias profissionais, em termos de funções e remuneração... e respeito que tanto tem faltado!
Venha lá essa petição pública.

De Anónimo a 29.11.2017 às 16:40

Mais valia ter cumprido um ou dois processos em vez de dar uma opinião tão absurda...

De Anónimo a 29.11.2017 às 09:41

E um escrivão de direito licenciado? Que agrega o esforço e sacrifício de adquirir novos conhecimentos e competências, concluindo cursos superioreso, com o esforço e dedicação de progredir na carreira, muitas vezes com o scarifício de sairem das suas terras e deixarem as suas famílias, e que mesmo perante condições adversas, mantêm o bom funcionamento das secções.
Onde é que fica aqui a justiça da fórmula?

De Anónimo a 30.11.2017 às 00:06

Fica de acordo com a alínea. a) do art.º 10.º do EFJ, se não tiver 3 anos na categoria e bom, de fora. E isso não é da fórmula pois não?

De Anónimo a 28.11.2017 às 11:35

Ok....peço perdão: queria realmente dizer "bom dia colegas"! Confesso que começei a escrever ontem e publiquei hoje... maldito copy paste! É que tenho o péssimo hábito de pensar antes de escrever e publicar!

De Anónimo a 28.11.2017 às 11:40

Pois é, bem me parecia que a dedicação ao serviço não era assim tanta e o único interesse - legítimo e comum a todos - é o dinheiro ao fim do mês. Por isso, não vale a pena inventar desculpas, o que nos move - a todos - é só o dinheiro no final do mês.

De Anónimo a 28.11.2017 às 12:08

Não sou escrivão nem principal e tenho uma licenciatura elegível para SJ mas concordo que é indecente passar à frente de todos os escrivães ou técnicos principais e contra mim falo. Apesar de considerar indecente acho que, para já, deve ser mantida a fórmula, sem prejuízo de no futuro vir a ser eliminada.

De Anónimo a 28.11.2017 às 12:17

Não se valoriza a classe com benefícios concedidos a uns poucos por terem licenciatura. A valorização da classe deve ser conseguida pela entrada com licenciatura. Esta é a grande diferença que faz com que uma classe seja de nível 3 ou de nível lixo.

De Anónimo a 28.11.2017 às 12:48

Concordo. Está bem visto.

De Anónimo a 30.11.2017 às 00:27

A visão jurídica que tem um licenciado em direito é completamente diferente de um chefe que tenha o 12.º ano, mas isso é normal, sugiro que os coloquem fora da lei processual com que diariamente lidam e façam o teste, não brinquem, mesmo ao nível dos papéis querem-me dizer que o chefe interpreta melhor que o licenciado na área, perguntem-lhe o que é uma exceção processual e suas diferenças? E a caducidade do direito de ação? É que sabendo o que significa muitos processos poderão, ter um fim estatístico e não ficam a aguardar prazos nas prateleiras, sem justificação.

De Anónimo a 30.11.2017 às 00:51

Pois é e é por isso mesmo que a justiça está como está, com atrasos nas prateleiras, devido à falta de auxiliares licenciados disparados para secretários. Se houvesse muitos secretários licenciados os processos não paravam nas prateleiras.

Mas os secretários não pintam nada nos processos... limitam-se a ser uns paus mandados dos administradores gerindo pessoas e bens. Está a confundir Escrivão de direito com Secretário de Justiça que foi aquilo para que concorreu. Consegue distinguir?

De Anónimo a 28.11.2017 às 12:36

Gostaria de ter assinado uma subscrição pública, onde tivesse sido reconhecido o desempenho meritório de muitos dos auxiliares, a que se referem em termos pouco dignos na referida petição, alguns deles a contribuírem, por certo, para o desempenho da Secção/Juízo/Tribunal a que muitos dos subscritores presidem, em regime de substituição, permitindo-lhes em certa medida ter uma classificação de muito bom! Não tenho memória de uma iniciativa idêntica em que se pugnasse, para que esses mesmos auxiliares a que se referem em termos pouco elogiosos, auferissem no vencimento como Adjuntos, quando na realidade é esse trabalho que realizam ao longo de vários anos, sem o privilégio do regime de substituição. Tenham vergonha na cara!

De Anónimo a 28.11.2017 às 14:03

A tal petição peca pela desconsideração dos auxiliares, podia ter sido feita usando outras expressões que respeitassem aqueles que, afinal de contas, são os que mais trabalham nos tribunais.

De Anónimo a 28.11.2017 às 14:12

Pois é, o regime de substituição não é para todos, nem o vencimento ao fim do mês. Adjuntos a substituir Escrivães e Escrivães a substituir Secretários, tudo a ser pago e os Auxiliares a fazer de tudo e a substituir os Adjuntos, tudo a preço low cost.

De Anónimo a 29.11.2017 às 12:40

Os Srs.Secretários de Justiça em regime de substituição, estão com medo de perder os lugares que lhes foram oferecidos.

De Anónimo a 29.11.2017 às 16:27

Exatamente!

De Anónimo a 29.11.2017 às 16:41

Ao haver Secretários de Justiça em regime de substituição com notas baixíssimas nas provas, torna-se urgente e imperioso a realização de um movimento extraordinário!

De Anónimo a 29.11.2017 às 17:23

Apoiadíssimo!!!!

Aliás, esses senhores e senhoras se tivessem vergonha na cara punham o lugar à disposição imediatamente!!!!

De Anónimo a 30.11.2017 às 19:54

apoiado vão mas é todos para a jarra.

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