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Oficial de Justiça

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ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - EOJ
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Quinta-feira, 06.07.17

O Anteprojeto e a Atitude

      Depois de divulgado o Anteprojeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça, tem sido gerada uma saudável discussão e pensamento crítico sobre os vários aspetos que carecem de ser alterados. Aliás, há mesmo que até considere que há aspetos tão maus e tão flagrantes que só podem ter sido ali colocados propositadamente para depois serem calmamente retirados, querendo assim demonstrar a benevolência das cedências na mesa negocial, apelando à contraparte (sindicatos) idênticas cedências noutros aspetos que reivindicarão.

      Sim, claro que parece incrível que o Governo assim proceda, mas há aspetos tão flagrantes que não se acredita que possam ter sido assim colocados neste esboço sem tal segunda intenção, sabendo de antemão que é para retirar.

      Caso não seja essa a verdadeira intenção camuflada do Governo e seja mesmo uma intenção séria e convicta, então estamos mesmo mal e muito pior do que aquilo que se possa imaginar, pois há ali propostas inimagináveis.

      Entretanto, enquanto se vai analisando a coisa ao longo do verão, não haverá greve alguma no período sensível das listas para as eleições autárquicas, pelo menos por parte dos Oficiais de Justiça.

      Pelo menos, as portas dos tribunais estarão abertas e lá estará alguém para receber as listas e, garantidamente, até às 17H00, já não sendo garantida a continuação até às 18H00, em face da greve recém decretada pelo SOJ, após as 17H00, pelo que o horário normal especial até às 18H00 para a receção das listas, poderá ficar prejudicado em uma hora, caso os Oficiais de Justiça que estejam ao serviço optem por aderir a essa greve.

      O Ministério da Justiça fica, assim, com este assunto resolvido, mantendo os Oficiais de Justiça sossegados e entretidos até setembro.

      No dia de ontem, o SFJ, divulgou uma nova informação, abordando a questão do anteprojeto do EOJ. Nesta informação, refere-se que é intenção deste Sindicato não aguardar até à reunião do final de agosto mas apresentar antes, já até ao final do corrente mês de julho “uma análise crítica ou mesmo uma contraproposta ao documento”.

      Com tal propósito de apresentar tal análise crítica ou contraproposta antes do tempo, talvez para alegar ser o primeiro a entregar o trabalho, como fazem os alunos rápidos nas escolas, apesar de entregarem as provas com erros, talvez fosse preferível agir com mais calma, mais reflexão e sem tal pressa de despachar o assunto, tanto mais que se torna uma ação inútil por não ser o tempo próprio para o fazer e não aportar qualquer benefício, bem pelo contrário, podendo incorrer no risco de, com a pressa, cometer algum lapso.

      Tendo sido estabelecida uma calendarização para a apreciação do projeto, não serve de nada apresentar, antes dos prazos combinados, qualquer contraproposta, porque, simplesmente, não surtirá qualquer efeito, e vai servir apenas para a vã vangloria de ter sido o primeiro.

      De todos modos, o SFJ apela à participação dos Oficiais de Justiça na análise e sugestões para a melhoria do projeto: “Chegou o momento de todos nós, incluindo aqueles que nas redes sociais, na “sua” secretaria, nos corredores dos tribunais, têm opinião (e ainda bem!), sugestões, propostas, críticas, etc. que assumam agora uma atitude pró-ativa e façam chegar ao sindicato essas propostas”.

      Relativamente a este apelo, nota-se a habitual confusão e dificuldade em aceitar opinião contrária, por parte do SFJ, embora tal não seja, obviamente, admitido. Note-se que o apelo é dirigido àqueles que passam o tempo a ser críticos, seja lá onde for, na Internet, nas secretarias, nos corredores, para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, como se antes, a sua atitude crítica que implica uma atitude reflexiva que é diferente de uma atitude conformista e paralisada, não fosse uma verdadeira atitude pró-ativa. Isto é, o SFJ considera que tudo o que antes foi dito por aí não interessa para nada e não serviu para nada e que a única verdadeira atitude “pró-ativa” é agora a colaboração com aquele Sindicato.

      O SFJ, ao dirigir tais palavras aos Oficiais de Justiça: “assumam agora uma atitude pró-ativa”, está a desconsiderar os Oficiais de Justiça, fazendo tábua-rasa de tudo o que antes sucedeu e tudo o que antes os Oficiais de Justiça assumiram e se pronunciaram, para que “assumam agora uma atitude”, como se antes nunca houvesse havido tal atitude.

      O SFJ lida muito mal com as atitudes quando não lhe são favoráveis, detesta as redes sociais e os grupos do Facebook onde se critica abertamente e abundantemente a atitude nada pró-ativa do sindicato, aliás, até nos comentários da sua própria página do Facebook.

      Os Oficiais de Justiça têm vindo sempre a reagir e a agir; têm vindo sempre a ter uma atitude pró-ativa, embora dentro das suas limitações óbvias de indivíduos isolados, não organizados, com o peso do trabalho diário carregado aos ombros nos tribunais e nos serviços do Ministério Público e com a sensação e o sentimento de estarem deficientemente representados por falta de uma verdadeira pro-atividade sindical.

      Impetrando os Oficiais de Justiça para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, o SFJ vem manifestar a ideologia infeliz de que tudo aquilo que se passa fora do seu mundo é mau, fraco e insignificante e que só à luz do brilhantismo daquele seu mundo interno é possível alcançar a luz pura e livrar-se de todas as impurezas de atitudes anteriores que nunca foram consideradas como “pró-ativas”.

      Rejeita, deitando fora, todo um manancial e potencial crítico desta enorme massa crítica que se mexe na realidade da profissão e que sempre a defendeu e defende, embora para o efeito, tivesse, necessariamente, que dirigir críticas negativas àqueles que lhes custava ter “uma atitude pró-ativa”.

      Por fim, pese embora a infelicidade do conteúdo do chamamento, há que considerar que há um chamamento de facto e que é necessário agir em conformidade. Os Oficiais de Justiça já começaram a manifestar, e por todo o lado, os aspetos que lhes foram saltando à vista na leitura, ainda que rápida, que já fizeram e assim bem se vê que estão a ter uma atitude não só pró-ativa, como extremamente reativa, quase ao segundo e que, com tal reação e atitude, estão a obrigar o próprio SFJ a ter que acompanhar o ritmo, isto é, a ter que ter uma diferente atitude, porque os Oficiais de Justiça lhe apelam, de igual forma, para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, pois é essa pesada máquina sindical que carece de assumir agora essa atitude que de outros veio, erradamente, requerer.

balancarte.jpg

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui pontualmente referida através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:06


10 comentários

De Anónimo a 06.07.2017 às 11:29

O sindicato quer que este estatuto entre em vigor quanto antes para favorecer os "amiguinhos" escrivães e técnicos de justiça principais. Porque até o presidente do sindicato é técnico de justiça principal...

De Anónimo a 07.07.2017 às 10:32

Qual sindicato??? Qual presidente???
Deixa lá...não tens a culpa...estás apenas mal informado...
Investigue-se!!!!

De Anónimo a 06.07.2017 às 15:41

E tambem não está interessado que passem os auxiliares a adjuntos, para não ferir as susceptibilidade dos senhores adjuntos, porque senão tinham de fazer audiências. Isso é para os escravos

De Anónimo a 06.07.2017 às 17:51

O anteprojecto é infeliz, assim como infelizes tem sido as reações ao mesmo. A maioria tem reagido por impulso e emoções de acordo com o seu lugar dentro da profissão. Vamos ver se durante o período da discussão, os sindicatos conseguem sensibilizar os oficias de justiça sobre a importância da discussão assentar naquilo que é importante para o futuro da profissão e não para os interesses individuais de cada um. Se os oficias de justiça não se conseguirem libertar desse EU, nunca se irá encontrar um consenso que se pretende alargado.

De Anónimo a 08.07.2017 às 00:21

Por acaso não se esqueceu de referir os casos em que os chefes ordenam a que o auxiliar x faça num dia 2, 3, 4 ou mesmo 5 julgamentos, de forma reiterada, com claro prejuízo para a sua hora de almoço ou de saída, enquanto o adjunto cumpre somente despachos, sem terem a coragem de ordenar ao adjunto que também faça sala, então este não engloba o conteúdo funcional do auxiliar, então é razoável que seja só o auxiliar a fazer a sala, na minha opinião e contra mim falo, todos a deviam fazer porque não existem recursos humanos suficientes e não deve ser sempre o auxiliar a ser prejudicado. Casos destes que chamam à colação a incapacidade de falta de liderança de quem a devia ter, são gritantes, e não apelam a consensos, cada qual, em regra, navega o seu barco, já que é no seio da classe que no dia a dia se verificam as maiores injustiças.
Haja normalização e justiça na classe, distribuam-se os prejuízos do foro pessoal (hora de almoço, de descanso) que apelam a valores éticos e não profissionais, por todos os que trabalham em conjunto, depois pense-se em consensos. Já agora, não terão sido os oficiais de justiça a darem o mote - ponham lá a antiguidade na carreira para o concurso de secretário que se encontra pendente? Quem terá sido o obreiro de tão nobre tarefa? Pois é, esses mesmos. Instrua-se com a actas das acções de formação, ups! que pena não foram gravadas! Lá fica contra desconhecidos. Pois o consenso vai ser difícil.

De Anónimo a 06.07.2017 às 21:57

O projeto do estatuto è resumindo, pior que o tempo de Hitler. Temos consciëncia, que temos que ter deveres, responsabilidades, entre outras coisas.. mas, è engraçado que em relaçao a motivaçao nao aparece quase nada ou mesmo nada. Estamos atolhados de trabalho, e temos que trabalhar sobre pressao. Onde esta a motivaçao assim?? Como querem que haja bom desempenho profissional e brio??? Nao è com vinagre que se apanham moscas. Temos noçao que estamos no mundo laboral, que a nossa profissao è importante, mas e que tal sermos tratados com dignidade? Claro que temos que ser chamados a atençao quando algo nao corre bem, claro que temos que ter deveres. Mas nos nao somos maquinas e nao devemos ser tratados como tal.

De Anónimo a 07.07.2017 às 09:32

Porque são admitidos licenciados em economia e contabilidade é não Solicitadoria?

De Pedro a 07.07.2017 às 14:32

os licenciados em solicitadoria estao incluidos nos licenciados na área do direito (vide nº 3 desse artigo)

De Anónimo a 09.07.2017 às 22:01

Existem muitos chefes maldosos, agora se este projecto ficar definitivo, vai ficar ainda pior. Chefes que em vez de motivarem, desmotivam, gritam, humilham...
Quem paga è sempre o mais baixo da classe.
Nao se percebe porque querem tornar as coisas piores. O que vai resultar, è que vao haver mais baixas.. onde è que isto vai parar?! Tristeza. Deviamos de nos unir nesta altura. Estamos todos para o mesmo. E nao è fazer greve na hora de almoço, mas sim durante uma semana das 9h as 17h, seria o suficiente..

De Anónimo a 09.07.2017 às 23:32

Já ouvi falar dessas aves raras de chefinhos (analfabetos) exploradores, que violam os direitos dos trabalhadores...alias a violação dos direitos dos trabalhadores é uma constante nos tribunais...eu estou ansioso para apanhar um desses chefinhos que gritam e humilham...o dia que isso acontecer contrato logo um advogado especialista em direito de trabalho e meto-lhe uma acção judicial e depois vamos ver se o paradigma não muda......ehehehe.

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