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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 22.05.17

O Declínio e a Secundarização do Ministério Público

      Na semana passada, a Procuradora-Geral da República (PGR) considerou o funcionamento dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Castelo Branco como uma referência para todo o país.

      “Em termos de meios humanos estão perfeitamente adequados, os quadros estão preenchidos, há capacidade de trabalho, companheirismo e a solidariedade é assinalável e é, sem dúvida, uma referência para o funcionamento do Ministério Público (MP) por esse país fora.” Assim o afirmava Joana Marques Vidal, no final de uma visita de trabalho à Comarca de Castelo Branco.

      Esta visita à Comarca de Castelo Branco está inserida num conjunto de visitas que a PGR vem fazendo, com o propósito de conhecer os problemas dos serviços por todo o país.

      O funcionamento do Ministério Público na Comarca de Castelo Branco, deixou a Procuradora-Geral da República satisfeita, tendo verificado que os serviços estão em ordem e a funcionar muito bem.

      Se se verifica alguma discussão no país entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, a fim de aferir quem é mais otimista, estamos aqui perante uma Procuradora-Geral da República que vem na mesma linha do Governo e da Presidência da República transmitindo uma imagem cor-de-rosa dos serviços do Ministério Público por onde vai passando, cor-de-rosa essa que, na realidade, e como diria o nosso Presidente da República, não é bem rosa mas mais roxa.

      Se se recordam, esta mesma Procuradora-Geral da República ainda no mês passado visitou as Comarcas de Porto Este e de Viana do Castelo e disse o seguinte:

      “Contrariamente, às vezes, aos ventos mais negativos, o Ministério Público, tanto na comarca de Porto Este como na comarca de Viana do Castelo, no essencial, está a funcionar bem. Está a baixar pendências, está a aplicar, relativamente à suspensão provisória dos processos, instrumentos de consenso de uma maneira mais adequada, está a ter mais êxito nas acusações relativas à criminalidade grave e criminalidade económico-financeira e está, também, a diminuir pendências, ou seja, a resolver mais processos do que aqueles que entram. No geral o MP está a funcionar bem nestas comarcas.”

      Se o Ministério Público em Viana do Castelo e em Porto Este eram bons, agora em Castelo Branco são um exemplo para o país, pelo que, por esta ordem de ascensão nos comentários, a próxima comarca que visitar será um exemplo para a Europa e a seguinte para o Mundo inteiro.

PGR-JoanaMarquesVidal-(100A100A)1.jpg

      O Ministério Público estará assim tão fantástico por todo o lado que é visitado?

      Atentemos em alguns números globais oficiais disponibilizados pela DGPJ, relativamente aos processos entrados e findados no país nos últimos anos:

                     Entrados  Findos

            2009 = 581963  571988
            2010 = 564171  572916
            2011 = 565650  581490
            2012 = 558598  575862
            2013 = 527112  542903
            2015 = 487329  494933
            2016 = 452409  456722

      Os processos entrados no Ministério Público, a cada ano que passa, vêm sempre diminuindo, nos últimos anos aqui exibidos. Verifica-se uma descida de entradas na ordem dos 130 mil processos. E se repararmos nos processos findos estes vêm também a diminuir cada ano, verificando-se uma descida, nos anos aqui exibidos, na ordem dos 115 mil processos.

      Quer isto dizer que o trabalho do Ministério Público é cada vez menor e, se a capacidade instalada fosse a mesma, seria cada vez maior a capacidade de findar processos, o que não se verifica, bem pelo contrário, cada vez a capacidade do Ministério Público está mais reduzida mesmo com um número de entradas que é cada vez menor.

      Daqui se alcança que, a cada ano que passou a falta de pessoal, essencialmente de Oficiais de Justiça – e não só em número mas de Oficiais de Justiça experientes, especializados no Ministério Público e das categorias devidas –, resulta num tolhimento das capacidades de redução da pendência.

      Por exemplo: Se em 2009 houve capacidade de acabar com 572 mil processos, quando na altura entravam 582 mil processos, em 2016, tendo descido as entradas para 452 processos, a manterem-se os mesmos recursos humanos, a capacidade para acabar com processos deveria ser de cerca de 700 mil processos, uma vez que as entradas, isto é, o trabalho, diminuiu em cerca de 130 mil processos.

      Em 2016 a capacidade de findar processos deveria rondar os 700 mil ao ano e não apenas os 456 mil verificados.

      Esta perda de capacidade de resolução, a par da diminuição das entradas, demonstra bem o declínio do Ministério Público e não uma maior capacidade ou um fulgor que mereça aplauso, satisfação, conformação ou sirva de exemplo para o que quer que seja.

      Quando a Procuradora-Geral da República se manifesta satisfeita com o declínio geral do Ministério Público, quando assiste conformada com o cada vez maior afastamento dos cidadãos das autoridades policiais e do Estado, isto é, do Ministério Público e dos tribunais, e quando constata a cada vez maior secundarização do Ministério Público no sistema de justiça nacional, com a não atribuição de Oficiais de Justiça em número adequado e nem sequer com as qualidades adequadas, seja pela não atribuição ou expansão dos lugares de Técnicos de Justiça Adjuntos nem de Técnicos de Justiça Principais e apenas a ocupação precária dos lugares com Oficiais de Justiça inexperientes: recém-entrados ou da área judicial e, muitas vezes, em regime de ajuda em apenas alguns dias por semana; quando tudo isto é motivo de conformismo e até de satisfação, nada mais vale a pena dizer sobre o assunto.

PGR-JoanaMarquesVidal-(100A100A)2.jpg

      Nos serviços do Ministério Público a categoria de chefia (Técnico de Justiça Principal) é ocupada por cerca de 1% da totalidade dos Oficiais de Justiça, enquanto a mesma chefia na área judicial (Escrivão de Direito) representa 11% da totalidade dos Oficiais de Justiça.

      De acordo com os últimos dados disponíveis e confirmados, obtidos nas listas de antiguidade relativas a 31 de dezembro de 2015, existiam então 102 Técnicos de Justiça Principais para mais de 200 secções do Ministério Público, enquanto o equivalente cargo de chefia nos serviços judiciais detinha 809 Escrivães de Direito. Embora seja claro que as secções do Ministério Público são bem distintas das judiciais, a diferença não deixa de ser muito grande. E se olharmos para as categorias dos Adjuntos, vemos que existiam 642 Técnicos de Justiça Adjuntos nos serviços do Ministério Público, enquanto nos serviços judiciais se contavam 1999 Escrivães Adjuntos, o que representa igualmente uma importante diferença.

      Embora o diferencial seja em grande parte justificado pelas características e atribuições de cada área, ainda assim não deixa de ser um diferencial enorme que vem penalizando a qualidade do funcionamento dos serviços do Ministério Público, por falta nítida de ocupação dos lugares vagos e ainda de uma sensata revisão das secções, com atribuição de um quadro completo que se assemelhe ao da área judicial.

      A secundarização dos serviços do Ministério Público é algo incontornável. Há secretarias do Ministério Público neste país que não têm Oficiais de Justiça em permanência e quando os têm são temporariamente emprestados; são da área judicial, são Escrivães Auxiliares e, muitas vezes, com uma experiência de pouco mais de um ano ao serviço.

      Por outro lado, a cada vez menor proximidade do Ministério Público dos cidadãos, em face das catadupas de despachos rápidos de arquivamentos; isto é: ou o cidadão apresenta a papinha toda feita ou é arquivado porque a função de investigação demora os processos e aumenta a pendência; faz com que quem já tenha alguma vez apresentado alguma queixa já não apresente a segunda e quem saiba de alguém que apresentou uma fique também a saber que não vale a pena.

      A criminalidade em Portugal não está a descer, apenas está a deixar de ser participada às autoridades porque ninguém está para se meter em trabalhos para receber na semana seguinte uma comunicação de arquivamento.

      Por isso, a função do Ministério Público está cada vez mais reduzida, para além de secundarizada, e a queda de 130 mil processos entrados num ano sem que tal se reflita numa maior produtividade é caso para nos deixar a todos muito preocupados; a todos menos à Procuradora-Geral da República que se limita a ver as percentagens de resolução processual, aplaudindo o seu mundo cor-de-rosa estatístico sem ver a roxidão do declínio da entidade que lhe cumpre dirigir e zelar.

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