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Oficial de Justiça

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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Segunda-feira, 22.05.17

O Declínio e a Secundarização do Ministério Público

      Na semana passada, a Procuradora-Geral da República (PGR) considerou o funcionamento dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Castelo Branco como uma referência para todo o país.

      “Em termos de meios humanos estão perfeitamente adequados, os quadros estão preenchidos, há capacidade de trabalho, companheirismo e a solidariedade é assinalável e é, sem dúvida, uma referência para o funcionamento do Ministério Público (MP) por esse país fora.” Assim o afirmava Joana Marques Vidal, no final de uma visita de trabalho à Comarca de Castelo Branco.

      Esta visita à Comarca de Castelo Branco está inserida num conjunto de visitas que a PGR vem fazendo, com o propósito de conhecer os problemas dos serviços por todo o país.

      O funcionamento do Ministério Público na Comarca de Castelo Branco, deixou a Procuradora-Geral da República satisfeita, tendo verificado que os serviços estão em ordem e a funcionar muito bem.

      Se se verifica alguma discussão no país entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, a fim de aferir quem é mais otimista, estamos aqui perante uma Procuradora-Geral da República que vem na mesma linha do Governo e da Presidência da República transmitindo uma imagem cor-de-rosa dos serviços do Ministério Público por onde vai passando, cor-de-rosa essa que, na realidade, e como diria o nosso Presidente da República, não é bem rosa mas mais roxa.

      Se se recordam, esta mesma Procuradora-Geral da República ainda no mês passado visitou as Comarcas de Porto Este e de Viana do Castelo e disse o seguinte:

      “Contrariamente, às vezes, aos ventos mais negativos, o Ministério Público, tanto na comarca de Porto Este como na comarca de Viana do Castelo, no essencial, está a funcionar bem. Está a baixar pendências, está a aplicar, relativamente à suspensão provisória dos processos, instrumentos de consenso de uma maneira mais adequada, está a ter mais êxito nas acusações relativas à criminalidade grave e criminalidade económico-financeira e está, também, a diminuir pendências, ou seja, a resolver mais processos do que aqueles que entram. No geral o MP está a funcionar bem nestas comarcas.”

      Se o Ministério Público em Viana do Castelo e em Porto Este eram bons, agora em Castelo Branco são um exemplo para o país, pelo que, por esta ordem de ascensão nos comentários, a próxima comarca que visitar será um exemplo para a Europa e a seguinte para o Mundo inteiro.

PGR-JoanaMarquesVidal-(100A100A)1.jpg

      O Ministério Público estará assim tão fantástico por todo o lado que é visitado?

      Atentemos em alguns números globais oficiais disponibilizados pela DGPJ, relativamente aos processos entrados e findados no país nos últimos anos:

                     Entrados  Findos

            2009 = 581963  571988
            2010 = 564171  572916
            2011 = 565650  581490
            2012 = 558598  575862
            2013 = 527112  542903
            2015 = 487329  494933
            2016 = 452409  456722

      Os processos entrados no Ministério Público, a cada ano que passa, vêm sempre diminuindo, nos últimos anos aqui exibidos. Verifica-se uma descida de entradas na ordem dos 130 mil processos. E se repararmos nos processos findos estes vêm também a diminuir cada ano, verificando-se uma descida, nos anos aqui exibidos, na ordem dos 115 mil processos.

      Quer isto dizer que o trabalho do Ministério Público é cada vez menor e, se a capacidade instalada fosse a mesma, seria cada vez maior a capacidade de findar processos, o que não se verifica, bem pelo contrário, cada vez a capacidade do Ministério Público está mais reduzida mesmo com um número de entradas que é cada vez menor.

      Daqui se alcança que, a cada ano que passou a falta de pessoal, essencialmente de Oficiais de Justiça – e não só em número mas de Oficiais de Justiça experientes, especializados no Ministério Público e das categorias devidas –, resulta num tolhimento das capacidades de redução da pendência.

      Por exemplo: Se em 2009 houve capacidade de acabar com 572 mil processos, quando na altura entravam 582 mil processos, em 2016, tendo descido as entradas para 452 processos, a manterem-se os mesmos recursos humanos, a capacidade para acabar com processos deveria ser de cerca de 700 mil processos, uma vez que as entradas, isto é, o trabalho, diminuiu em cerca de 130 mil processos.

      Em 2016 a capacidade de findar processos deveria rondar os 700 mil ao ano e não apenas os 456 mil verificados.

      Esta perda de capacidade de resolução, a par da diminuição das entradas, demonstra bem o declínio do Ministério Público e não uma maior capacidade ou um fulgor que mereça aplauso, satisfação, conformação ou sirva de exemplo para o que quer que seja.

      Quando a Procuradora-Geral da República se manifesta satisfeita com o declínio geral do Ministério Público, quando assiste conformada com o cada vez maior afastamento dos cidadãos das autoridades policiais e do Estado, isto é, do Ministério Público e dos tribunais, e quando constata a cada vez maior secundarização do Ministério Público no sistema de justiça nacional, com a não atribuição de Oficiais de Justiça em número adequado e nem sequer com as qualidades adequadas, seja pela não atribuição ou expansão dos lugares de Técnicos de Justiça Adjuntos nem de Técnicos de Justiça Principais e apenas a ocupação precária dos lugares com Oficiais de Justiça inexperientes: recém-entrados ou da área judicial e, muitas vezes, em regime de ajuda em apenas alguns dias por semana; quando tudo isto é motivo de conformismo e até de satisfação, nada mais vale a pena dizer sobre o assunto.

PGR-JoanaMarquesVidal-(100A100A)2.jpg

      Nos serviços do Ministério Público a categoria de chefia (Técnico de Justiça Principal) é ocupada por cerca de 1% da totalidade dos Oficiais de Justiça, enquanto a mesma chefia na área judicial (Escrivão de Direito) representa 11% da totalidade dos Oficiais de Justiça.

      De acordo com os últimos dados disponíveis e confirmados, obtidos nas listas de antiguidade relativas a 31 de dezembro de 2015, existiam então 102 Técnicos de Justiça Principais para mais de 200 secções do Ministério Público, enquanto o equivalente cargo de chefia nos serviços judiciais detinha 809 Escrivães de Direito. Embora seja claro que as secções do Ministério Público são bem distintas das judiciais, a diferença não deixa de ser muito grande. E se olharmos para as categorias dos Adjuntos, vemos que existiam 642 Técnicos de Justiça Adjuntos nos serviços do Ministério Público, enquanto nos serviços judiciais se contavam 1999 Escrivães Adjuntos, o que representa igualmente uma importante diferença.

      Embora o diferencial seja em grande parte justificado pelas características e atribuições de cada área, ainda assim não deixa de ser um diferencial enorme que vem penalizando a qualidade do funcionamento dos serviços do Ministério Público, por falta nítida de ocupação dos lugares vagos e ainda de uma sensata revisão das secções, com atribuição de um quadro completo que se assemelhe ao da área judicial.

      A secundarização dos serviços do Ministério Público é algo incontornável. Há secretarias do Ministério Público neste país que não têm Oficiais de Justiça em permanência e quando os têm são temporariamente emprestados; são da área judicial, são Escrivães Auxiliares e, muitas vezes, com uma experiência de pouco mais de um ano ao serviço.

      Por outro lado, a cada vez menor proximidade do Ministério Público dos cidadãos, em face das catadupas de despachos rápidos de arquivamentos; isto é: ou o cidadão apresenta a papinha toda feita ou é arquivado porque a função de investigação demora os processos e aumenta a pendência; faz com que quem já tenha alguma vez apresentado alguma queixa já não apresente a segunda e quem saiba de alguém que apresentou uma fique também a saber que não vale a pena.

      A criminalidade em Portugal não está a descer, apenas está a deixar de ser participada às autoridades porque ninguém está para se meter em trabalhos para receber na semana seguinte uma comunicação de arquivamento.

      Por isso, a função do Ministério Público está cada vez mais reduzida, para além de secundarizada, e a queda de 130 mil processos entrados num ano sem que tal se reflita numa maior produtividade é caso para nos deixar a todos muito preocupados; a todos menos à Procuradora-Geral da República que se limita a ver as percentagens de resolução processual, aplaudindo o seu mundo cor-de-rosa estatístico sem ver a roxidão do declínio da entidade que lhe cumpre dirigir e zelar.

PGR-JoanaMarquesVidal-(100A100A)3.jpg

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