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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 25.06.17

O Efémero e o Futuro

      No programa de ontem da Renascença denominado “Em Nome da Lei”, emitido aos sábados, abordaram-se, uma vez mais, os estatutos das profissões judiciais, designadamente os do Ministério Público e a possibilidade de transferência de magistrados por ordem hierárquica.

      “Entendemos que o facto de alguém que toma uma decisão incómoda poder ser transferido 150 quilómetros para longe de casa, se calhar, sabendo que pode ser transferido, a sua decisão estará condicionada”, dizia António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      A Renascença aborda ainda a questão dos juízes, com mais uma reunião marcada para a próxima semana e refere que “os Funcionários Judiciais ainda não receberam a proposta de Francisca van Dunem, com os novos estatutos. Fernando Jorge, presidente do sindicato, considera fundamental que prevejam formas de valorização da carreira, nomeadamente exigindo a licenciatura em Direito a quem ingresse na profissão”. Pode ler-se no artigo da Renascença que continua assim:

      “Fernando Jorge sublinha que há um défice de 1200 Funcionários Judiciais. São poucos e ganham mal. De acordo com o presidente do sindicato, há funcionários que estão há 15 anos a ganhar pouco mais de 500 euros líquidos”.

      Pode aceder ao aqui citado artigo da Renascença, seguindo a hiperligação: “RR”.

      O problema da arbitrariedade nas colocações e recolocações que os magistrados do Ministério Público estão a constatar é um facto consumado desde 2014 com os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais.

      A hierarquia, com a simples alegação da conveniência de serviço, coloca e recoloca as pessoas não apenas nas secções e localidades que mais lhe convém, como também nos cargos mais convenientes.

      Em face do congelamento da carreira, especialmente quando, nos últimos anos, milhares fugiram dos tribunais pela porta da aposentação, ficaram vazios imensos lugares de chefia de secções e de tribunais e serviços do Ministério Público que foram sendo preenchidos conforme os gostos, convidando-se uns em detrimento de outros, porque se gostava mais de uns do que de outros.

      Com a colocação no final do ano passado de alguns cargos de chefia de secções por movimento nacional, constatou-se que nem sempre os escolhidos pelas administrações locais correspondiam àqueles que tinham melhor capacidade e conhecimentos para exercer os cargos, resultando em situações claras de colocação formal de Oficiais de Justiça que antes tinham sido rejeitados porque não eram tão simpáticos com a administração como os outros cuja simpatia não lhes serviu para nada num concurso nacional com regras claras e perscrutável.

      Pese embora as colocações do final do ano passado, que vieram limpar e formalizar os cargos ocupados, aquelas colocações ainda não foram suficientes, pois ainda existem muitos lugares ocupados por quem não conseguiu um lugar e continua a merecer a simpatia da administração e a conivência dos magistrados, especialmente quando lhes fazem as vontadinhas todas como colocar poucos processos à semana e nenhum à sexta-feira, etc. E, ou fazem estas vontadinhas ou deixam o cargo, com o óbvio corte salarial e são recolocados noutro local qualquer, sendo hoje as áreas territoriais das comarcas muito extensas.

      O poder de transferir, ainda que provisoriamente, qualquer Oficial de Justiça, sem direito à tranquilidade do seu lugar, por pedido ou iniciativa de alguém, em face do seu desempenho e, especialmente, em face da sua seriedade e tentativa de manter um trabalho minimamente decente, deve ser motivo de preocupação, da mesma forma que essa faculdade é motivo de preocupação para os magistrados do Ministério Público.

      Os Oficiais de Justiça trabalham porque querem receber no final do mês; não são colaboradores, são trabalhadores com despesas para pagar e, por isso, a questão salarial é um fator muito importante. No entanto, há que considerar que, a par desse fator, outros há que merecem igual preocupação e não deixam de ter reflexo no salário mensal.

      É muito diferente estar a trabalhar deslocado da sua área de residência do que nela, pois há, necessariamente, despesas a mais. Tal como é muito diferente ter uma carreira previsível, com regras estatutárias claras que não deixam margem para atuações arbitrárias do que viver em sobressalto porque amanhã não se sabe para onde se poderá ir e nem sequer se sabe quando poderá progredir na carreira porque os lugares vão sendo ocupados por substitutos convidados.

      Estes substitutos convidados e escolhidos estão, neste momento em todas as categorias: desde as de Adjuntos, às de chefias de secção, até às de Secretário, seja no judicial seja no Ministério Público, a ocupação de lugares em substituição não só não permite um pleno, normal e adequado funcionamento da secção, como não permite aos Oficiais de Justiça ver justiça nas colocações e numa progressão normal da carreira que está cerceada de toda e qualquer justiça devida.

      Todos estes aspetos de uma carreira com um normal funcionamento, vertidos num estatuto claro e que não deixe margem para arbitrariedades, é um fator fundamental e um fator com retorno financeiro que, se não for no imediato, é, sem dúvida a prazo.

      Não vale a pena enveredar pela conquista de mais uns trocos e concentrar toda a energia e toda a atenção nisso se se desleixa a normal progressão da carreira. Sem uma carreira de facto e verdadeiramente estruturada, apenas há trocos oferecidos e não um salário merecido. Por isso, basear as reivindicações em aumentos salarias é um engano. As reivindicações podem bem ignorar tais aumentos e concentrar a sua ação numa estruturação de uma carreira valorada, pois é através dessa carreira que, posteriormente, virão os benefícios salariais.

      Esperemos que os sindicatos saibam concentrar os seus esforços e o seu poder reivindicativo na construção de uma profissão forte, dotada de um estatuto igualmente forte, pois só este fortalecimento poderá aportar benefício a todos mesmo que não seja no imediato.

      O imediato é efémero e a maioria dos Oficiais de Justiça não estão reformados nem se irão reformar a curto prazo, pelo que se dispensa bem a efemeridade do presente em troca de um futuro pleno.

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1 comentário

De Anónimo a 27.06.2017 às 16:53

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