Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 07.06.17

O Filme B da Prepotência

      O juiz de Direito que em 2012 protagonizou uma polémica sobre a rejeição da atual ortografia da língua portuguesa, não a aceitando na sua forma atual, tendo então dado ordens não só internas como com efeitos para entidades externas, para que escrevessem na anterior ortografia, o que foi, na altura, considerada uma atitude prepotente, volta a protagonizar nova polémica, especialmente quando é o próprio que considera agora a figura do presidente da comarca, cargo ocupado por um juiz, como algo que constitui “pura prepotência gratuita”.

      Para além da classificação da prepotência pura e gratuita, o mesmo juiz classifica ainda a situação dos juízes presidentes das comarcas como sendo “um filme de classe B”, filme este onde convergem “a falta de noção” e a referida “pura prepotência gratuita”.

      Num artigo publicado no Boletim de Informação e Debate da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o juiz Rui Estrela de Oliveira, atualmente colocado na Comarca de Viana do Castelo, desfia vários episódios da crispação existente em algumas comarcas entre os juízes presidentes e os juízes "presididos":

      "Que dizer do juiz presidente que interpela os juízes pressionando-os para aceitarem acumulação de funções, referindo que o juiz presidente tem sempre uma pequena palavra a dizer ao inspetor?", e continua a questionar: "Que dizer do juiz presidente que acha que as deliberações do conselho de gestão não devem constar de uma ata?" e ainda: "Que dizer de um juiz presidente que, num assomo de voluntarismo, marcou datas para a realização de julgamentos em processos-crime [sem conhecimento dos titulares dos processos e sem que alguns tivessem tomado posse]?"

      Este magistrado judicial de Viana do Castelo dirige ainda críticas ao Conselho Superior da Magistratura, especialmente na sua anterior composição, considerando que este Conselho não reagiu de forma conveniente à Lei LOSJ que instituiu a figura do juiz presidente da comarca, considerando que o Conselho Superior de Magistratura se transformou numa “direção-geral de segundo plano (...) e numa mera câmara de ressonância de um poder político ignorante, incompetente e, quem sabe, mal-intencionado".

      As críticas deste juiz são partilhadas por outros juízes embora façam questão de se distanciarem do seu estilo comunicacional polémico e, no mesmo sentido embora por motivação diversa, estas críticas também são bem compreendidas pelos Oficiais de Justiça, especialmente pelos que já sentiram a discricionariedade das decisões, especialmente na hora de colocar Oficiais de Justiça em funções de substituição ou nas recolocações transitórias, tendo já constatado que, não raras as vezes, o Administrador Judiciário é um mero peão executante, limitando-se a colocar ou recolocar aqueles cujas indicações lhe são já comunicadas pelo presidente, muitas vezes na sequência de pedidos endereçados por outros juízes que manifestam vontades e gostos pessoais em ter nas suas secções este ou aquele Oficial de Justiça em detrimento de outros.

      Não há dúvida que se por um lado a nova forma de divisão e gestão da comarca implica um órgão de gestão e este tenha que ser presidido por alguém, também dúvida não há que as competências e as regras de intervenção de tal órgão e elemento de gestão devem ser mais especificadas e transparentes, suprimindo a arbitrariedade que hoje lhe está atribuída.

      A ministra da Justiça reunir-se-á em negociações sobre os estatutos das magistraturas a 14 de junho com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e a 16 de junho com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      Para além das questões remuneratórias estarão em cima da mesa questões relacionadas com a gestão, como as que acima se referiram. A polémica não está só no lado dos juízes mas também os magistrados do Ministério Público consideram a proposta do Governo para os seus estatutos como, na mais nada menos do que "persecutória e discriminatória", como a classificou António Ventinhas, presidente do SMMP.

      Depois das audições de ontem dos sindicatos com o PSD, a pedido deste grupo parlamentar, hoje será a vez da ministra da Justiça ir também ao Parlamento prestar declarações perante os deputados na primeira comissão. Também hoje, o Presidente da República, acabado de chegar dos Açores, receberá em Belém o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar.

      Como se vê, tudo em alvoroço sobre os dois projetos de estatutos das magistraturas, mantendo-se a retenção e omissão do projeto que diz respeito aos Oficiais de Justiça, talvez porque o Ministério da Justiça não queira deitar mais uma acha para a fogueira. Assim sendo, até quando estarão os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça dispostos a esperar pelo projeto de estatuto?

Gulliver.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligações contidas): Diário de Notícias: “ArtigoDN1” e “ArtigoDN2”.

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


1 comentário

De Anónimo a 07.06.2017 às 13:37

Uma questão na revisão do estatuto para alem de defenderem indiscriminadamente a entrada de licenciados, será que está previsto limite de idade? Registo criminal limpo? e a par do que acontece com o Sef Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal do SEF, o pessoal da CIF vincula-se a permanecer em funções no SEF por um período mínimo de cinco anos após a conclusão do estágio ou, em caso de cessação de funções a qualquer título antes de decorrido esse período, a indemnizar o Estado dos custos de formação que lhe forem imputados relativamente ao período de estágio.??ou será que so se quer regalias e não exigências? alguem pode aflorar esta questão aqui no blog?

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > PERMUTAS para Oficiais de Justiça
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Junho 2017

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Sim, ainda há registo da entidade.

  • Anónimo

    O SFJ ainda existe????

  • Anónimo

    Aqui há lugar para todos, pelos vistos até para pa...

  • Anónimo

    Resposta acertiva, incisiva, com muita mestria e q...

  • Anónimo

    Boa Oficial de Justiça!! Bem respondido!

  • Anónimo

    Ontem reuniram os dois sindicatos com o PS, não fo...

  • Anónimo

    Como terá corrido a reunião do SFJ com o PS ontem,...

  • Anónimo

    totalmente de acordo.

  • Anónimo

    Ao cretino que acha os OJ uns privelegiados, apena...

  • Anónimo

    Como sempre escreve bem e está em cima do aontecim...

  • oficialdejustica

    A profissão de Oficial de Justiça em Portugal é da...

  • Anónimo

    € 7.400.000,00 : 400 novos funcionários : 14 remun...

  • Anónimo

    Devia vir trabalhar para o privado, de forma a sab...

  • Anónimo

    Totalmente de acordo.

  • Anónimo

    O anónimo das 12:29 deve ser do sector privado par...

  • Anónimo

    A classe dos Oficiais de Justiça é uma das classes...

  • Anónimo

    Eu gostava de ir a reboque dos colegas mas como nã...

  • Anónimo

    Ai o colega quer ir a reboque sem se mexer?

  • Anónimo

    Não sei que raio de contas é que o anónimo das 09:...

  • Anónimo

    Reapreciar é só voltar a ver, mais nada. O que os ...

  • Anónimo

    Claro que é.

  • Anónimo

    0,1 % de um vencimento de 1000 €, não chega para 1...

  • Anónimo

    E quanto é 0,1%, uma migalha?

  • Anónimo

    E O,8 corresponde em termos práticos para um Escri...

  • Anónimo

    Então estão os sindicatos em reuniões com os grupo...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"





    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................