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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 19.08.17

O Guarda-Chuva Judicial de Penacova

      Em Penacova, junto ao Palácio da Justiça, havia um pequeno campo de jogos onde agora está a ser construído um edifício suplementar; um anexo, de apoio ao novo Palácio da Justiça daquela vila, por incapacidade deste em albergar as valências ali instaladas.

      O dito campo de jogos já havia sido invadido por viaturas e estava a servir de parque de estacionamento afeto ao tribunal, tendo deixado de servir as suas funções originais. O mais curioso é o facto do Palácio da Justiça ser muito recente, tendo sido inaugurado em 2014.

      Pese embora o edifício deter apenas 3 anos, eis que, em tão curto espaço de tempo, se mostra necessário construir um anexo para compensar a falta de dimensão daquele recente edifício judicial.

      O leitor atento e preocupado com estes assuntos é capaz de se questionar sobre o motivo desta nova despesa com nova obra em tão recente construção e, bem assim, sobre a perda de espaço público municipal para este edifício e estacionamento, sendo certo que o tal anexo se vai destinar apenas a arquivo e a sala de detenção.

      Foi em abril de 2014 que um edifício de uma antiga escola primária, adaptado para albergar o atual Juízo de Competência Genérica de Penacova, e cuja obra foi suportada pela Câmara Municipal de Penacova, era inaugurado, quando já ali funcionava há cerca de um mês, tudo ainda antes da reorganização judiciária que sucederia 5 meses depois, em setembro desse mesmo ano.

      Na ocasião demos aqui notícia da referida inauguração no artigo de 06-05-2014, intitulado “Inauguração de Tribunal”.

TJ-Penacova.jpg

      Embora a obra de adaptação da escola primária tenha custado aos munícipes de Penacova mais de 300 mil euros, o atual anexo em construção no parque de estacionamento que fora campo de futebol está a cargo do Ministério da Justiça.

      Esta obra, no entanto, tem levantado polémica, tendo o PSD local se manifestado da seguinte forma: “considerando a data recente da inauguração do atual edifício judicial de Penacova, em 2014, o PSD manifesta surpresa pelo facto da construção do referido arquivo e sala de detenção não ter sido desde logo prevista, tendo em conta que são essenciais e indispensáveis ao funcionamento de qualquer tribunal”.

      O mesmo partido chama ainda a atenção para as evidentes dificuldades logísticas e operacionais que a opção tomada trará aos Oficiais de Justiça que ali laboram, que poderão ver-se obrigados a “passear” processos pelo exterior dos edifícios, debaixo de quaisquer condições meteorológicas, considerando que isso em nada dignifica a Justiça.

TJ-Penacova-ConstrucaoAnexo.jpg

      Convém notar que o anexo em construção está fisicamente separado do edifício onde funcionou a escola primária reconvertida em espaço judicial. Assim, quando for necessário ir buscar um processo ao arquivo, o Oficial de Justiça sai à rua para ir ao anexo, se chover levará um guarda-chuva que deve ali estar sempre destinado para as idas ao anexo, guarda-chuva este que o Ministério da Justiça deve ali colocar, de forma a evitar que se coloquem os processos em cima da cabeça, para com eles se abrigarem da chuva, obviamente molhando-os e deteriorando a sua conservação.

      O mesmo guarda-chuva judicial servirá ainda para ir buscar os detidos, pois não será correto que estes cheguem a julgamento encharcados porque vieram do anexo. Assim, convém que o guarda-chuva seja dos grandes, para bem abrigarem duas a três pessoas (o detido, o guarda prisional e o Oficial de Justiça). De preferência deverá ser em tecido negro impermeabilizado, embora se possam ponderar outras cores mas, obrigatoriamente, deverá possuir botão de ativação de mecanismo automático de abertura, porque, sem tal mecanismo, torna-se difícil, senão mesmo impossível, conseguir abrir o guarda-chuva com as duas mãos quando numa se carrega um processo, que pode ser volumoso, sendo a alternativa a colocação do processo entre as pernas durante a abertura do guarda-chuva. Ora, andar a colocar os processos no meio das pernas não parece ser boa ideia.

Guarda-Chuva.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Notícias de Coimbra”.

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2 comentários

De Pedro Viseu a 19.08.2017 às 11:29

Bom dia.

Relativamente ao assunto em referência, apenas um pequeno esclarecimento, no que diz respeito à cela/sala de detenção. A mesma irá situar-se no interior do edifício que neste momento acolhe a secretaria judicial, no pequeno espaço anteriormente destinado ao arquivo, o qual se encontra, neste momento, a ser adaptado às funções de cela/sala de detenção. O Edifício alvo de polémica, será exclusivamente destinado a arquivo judicial, uma vez que o atual ainda se situa nas antigas instalações, às quais o município de Penacova pretende utilizar para outro fim.

De oficialdejustica a 19.08.2017 às 17:28

Obrigado Pedro Viseu pela correção. A fonte da informação base referida menciona as duas valências dando a entender, ou entendendo-se, que se estão a criar, como de facto estão, mas no mesmo edifício, isto é, com a mesma obra, quando, como diz, não é bem assim, sendo a cela/sala de detenção no novo Palácio da Justiça e o arquivo no edifício anexo. Mais uma vez obrigado, pela informação, pelo interesse e pela oportuna intervenção.

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