Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quinta-feira, 18.05.17

O Maior Conselho de Profissionais da Justiça

      O Diário de Notícias de ontem anunciava uma decisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na qual pretende que os processos disciplinares instaurados contra magistrados do Ministério Público e suas decisões condenatórias sejam tornadas públicas e acessíveis a todos os cidadãos.

      Esta decisão do CSMP, embora pretenda publicitar as decisões disciplinares aplicadas, pretende também omitir os nomes dos visados, deixando ainda de fora as penas a que corresponda a condenação mais leve: a advertência.

      Não se surpreenda, no entanto, o leitor, com esta decisão do CSMP, porque esta decisão não constitui uma iniciativa deste Conselho mas resulta de uma obrigação imposta pelo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), que impôs a Portugal, já em 2015, medidas de prevenção de corrupção aplicada a deputados, juízes e procuradores.

      Não se surpreenda novamente o leitor quando souber que esta medida está já implementada na página do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), acessível desde o sítio da DGAJ, ali podendo ser encontradas todas as decisões, reproduzidas nas várias atas que, desde março de 2014, ali constam publicadas e com todo o tipo de decisões, mesmo as mais leves de mera repreensão escrita.

      Também este Conselho dos Oficiais de Justiça teve o cuidado de omitir os nomes não só dos visados mas também dos tribunais ou serviços do Ministério Público onde os factos ocorrem.

      Ou seja, quando o Conselho Superior do Ministério Público decide divulgar, já o Conselho dos Oficiais de Justiça o faz, com peças publicadas desde há 3 anos.

      O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) é um organismo do Conselho da Europa, criado em 1999, que visa melhorar a capacidade dos seus membros na luta contra a corrupção. É atualmente composto pelos 47 Estados membros do Conselho da Europa, a Bielorrússia e os Estados Unidos.

      No último relatório, este organismo recomendou que Portugal intensifique esforços para prevenir a corrupção de parlamentares e magistrados, reforçando as regras sobre integridade, responsabilidade e transparência.

      A página do Conselho dos Oficiais de Justiça está já muito mais avançada nesta questão da transparência, sendo óbvia a necessidade de omissão dos nomes no sentido da preservação dos direitos pessoais na exposição pública, especialmente nestes tempos de um certo histerismo relacionado com ideais populistas, securitários, de vigilância, do politicamente correto, da justiça popular e o imediatismo.

      Pese embora a louvável iniciativa de divulgação, a página dos Oficiais de Justiça mostra-se muito apagada, colocada em local recôndito do sítio da DGAJ, passando despercebida e a carecer com urgência de uma recolocação destacada no portal, eventualmente até com ligação a um micro-sítio, em separado, onde se possa apresentar uma página com um grafismo mais apelativo e mais apropriado ao contexto e às opções disponíveis.

      É necessário trazer o Conselho dos Oficiais de Justiça para junto dos Oficiais de Justiça, fazendo dele, pelo menos, uma secção virtual de proximidade que, tal como no sistema de justiça, aproxime os Oficiais de Justiça do seu conselho, e vice-versa, aportando-lhes mais e melhor informação.

      A página inicial da DGAJ, neste momento, contém uma coluna à direita, onde se encontram 10 blocos com ligações a diversas áreas e, nessa sequência de blocos, o bloco do Conselho dos Oficiais de justiça é o sexto, isto é, está abaixo da primeira metade das secções que ali se destacam, sendo que as demais se mostram com destaques dinâmicos, sendo estático o bloco do COJ.

      A página do Conselho dos Oficiais de Justiça não se tem revelado mais acessível, mantendo-se até desconhecida por muitos Oficiais de Justiça, motivo pelo qual urge alguma remodelação e ainda, um maior destaque naquele sítio, uma vez que este Conselho é o maior conselho de todas as profissões judiciárias.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça pertence e representa a um coletivo de vários milhares de Oficiais de Justiça, enquanto que os demais conselhos das magistraturas, nem mesmo juntos, somados, chegam a metade do peso e valor humano deste Conselho que pertence aos Oficiais de Justiça.

      Em face desta dimensão e incontornável importância, outro destaque se mostra necessário. Não estamos perante um conselho com meia-dúzia de elementos ou mil e tal elementos mas de quase oito mil pessoas, por isso, outra dignidade deve ter em nome deste tão vasto coletivo que representa.

      Dê uma vista de olhos a tudo isto, podendo aceder ao portal da DGAJ diretamente desde aqui seguindo a hiperligação contida.

COJ-PaginaViaDGAJ.jpg

oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08


1 comentário

De freddo a 19.05.2017 às 10:06

Essa entidade, enquanto tiver mais magistrados do que Oficiais de Justiça nos seus quadros, nunca terá a simpatia destes últimos. É simples.
E se ninguém é promovido por mérito, para quê inspecções e para quê o COJ?
Para quê uma estrutura tão grande e gulosa dos dinheiros públicos?
A sua existência atualmente resume-se a um cariz meramente disciplinar, nada mais.
E quando a última palavra sobre a vida e carreira dos OJ passa pelo parecer de um magistrado...
Não queiram fazer passar a ideia de que somos uma profissão com estatuto especial e tretas do género, quando tal não se reflete nos salários e na dignidade da profissão, comparados com outros.
A página da DG reflete bem o nosso peso no todo jurídico. Ou seja...nenhum !!

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > PERMUTAS para Oficiais de Justiça
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: pcancela@pol.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique) .


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Sim, ainda há registo da entidade.

  • Anónimo

    O SFJ ainda existe????

  • Anónimo

    Aqui há lugar para todos, pelos vistos até para pa...

  • Anónimo

    Resposta acertiva, incisiva, com muita mestria e q...

  • Anónimo

    Boa Oficial de Justiça!! Bem respondido!

  • Anónimo

    Ontem reuniram os dois sindicatos com o PS, não fo...

  • Anónimo

    Como terá corrido a reunião do SFJ com o PS ontem,...

  • Anónimo

    totalmente de acordo.

  • Anónimo

    Ao cretino que acha os OJ uns privelegiados, apena...

  • Anónimo

    Como sempre escreve bem e está em cima do aontecim...

  • oficialdejustica

    A profissão de Oficial de Justiça em Portugal é da...

  • Anónimo

    € 7.400.000,00 : 400 novos funcionários : 14 remun...

  • Anónimo

    Devia vir trabalhar para o privado, de forma a sab...

  • Anónimo

    Totalmente de acordo.

  • Anónimo

    O anónimo das 12:29 deve ser do sector privado par...

  • Anónimo

    A classe dos Oficiais de Justiça é uma das classes...

  • Anónimo

    Eu gostava de ir a reboque dos colegas mas como nã...

  • Anónimo

    Ai o colega quer ir a reboque sem se mexer?

  • Anónimo

    Não sei que raio de contas é que o anónimo das 09:...

  • Anónimo

    Reapreciar é só voltar a ver, mais nada. O que os ...

  • Anónimo

    Claro que é.

  • Anónimo

    0,1 % de um vencimento de 1000 €, não chega para 1...

  • Anónimo

    E quanto é 0,1%, uma migalha?

  • Anónimo

    E O,8 corresponde em termos práticos para um Escri...

  • Anónimo

    Então estão os sindicatos em reuniões com os grupo...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"





    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    PCANCELA@POL.PT

    .......................................................................................................................