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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quinta-feira, 07.09.17

O novo 3º Período Judicial que ora se iniciou

      Esta semana, na segunda-feira, verificou-se o verdadeiro arranque para um novo ano judicial, pese embora o Governo e o Partido Socialista, sempre teimem, ao longo dos anos, em anular o arranque do novo ano nesta data, transitando-o para janeiro, tal como o voltaram a fazer, uma vez mais, como está agora desde o início deste ano.

      Pese embora o ano judicial não tenha oficialmente começado agora, tradicionalmente começou e a realidade passa o tempo todo a gritar aos ouvidos surdos dos políticos fazedores de leis que de facto é agora que tudo começa ou recomeça, que é esta a realidade e que não vale a pena fazer leis decretando que a realidade não é esta.

      Assim, em alternativa ao início do novo ano judicial, propomos que se considerem, tal como nas escolas, inícios de novos Períodos Judiciais.

      Após janeiro e até à Páscoa decorre o 1º Período Judicial. Da Páscoa até ao verão decorre o 2º Período Judicial e depois do verão até ao final do ano decorre o 3º Período Judicial até ao termo do ano judicial a 31DEZ.

      Assim sendo, acabamos de entrar no Terceiro Período Judicial e de facto não no novo ano judicial que oficialmente começa a 01JAN.

      Esta semana ocorreram cerimónias de posse por todo o país, só Oficiais de Justiça empossados em novos locais de trabalho foram cerca de 700 (embora alguns ainda venham a tomar posse nos próximos dias), sendo que desses, 400 tomaram (ou tomarão ainda) posse em novas categorias profissionais e novas funções, isto é, começam uma nova vida ou uma nova etapa profissional.

      Esta nova etapa profissional, em alguns casos, representa uma profunda mudança até na vida pessoal de cada um. Muitos mudaram do Ministério Público para o judicial e vice-versa, confrontando-se com toda uma área nova que não praticavam. Ao mesmo tempo viram-se obrigados a escolhas mais alargadas e em áreas do território que não só não lhes permite o contacto diário com os seus familiares, como nem sequer lhes permite a visita frequente. Alguns trocaram o continente, onde residiam pelas ilhas e até assumiram um compromisso de permanência por vários anos, assim se mantendo distantes das suas residências, dos seus amigos e dos seus familiares.

      Os Oficiais de Justiça são profissionais migrantes, dentro do mesmo país, autênticos refugiados que procuram melhorar as suas condições de vida e que sofrem de solidão pelo afastamento dos seus, porque esta profissão-missão a isso obriga para poder auferir no final do mês um pouco mais, de forma a superar os cortes dos últimos anos e a manter o melhor possível os compromissos assumidos e as responsabilidades para com os seus.

      Os Oficiais de Justiça abandonam os seus lares em busca de melhores condições de vida e arriscam o afastamento por isso. Submetem-se ao padecimento da distância em troca de mais uns euros que antes não lhes foram concedidos quando desde há muito eram devidos.

      A política de cortes e congelamento resulta nisto, na debandada, na loucura e no desassossego, no abandono até dos filhos menores de cujo convívio são afastados, para os reverem apenas uma vez ao ano, quando, ironia do destino, até vão exercer funções em juízos de família e menores, onde se avalia e se estabelece o convívio dos progenitores com os seus descendentes, em dias ou semanas frequentes, quando quem ali está não pode beneficiar de uma regulação idêntica e apenas pode conviver com os seus uma vez ao ano, nas férias.

      Caso a política de cortes e congelamento não tivesse abandalhado a carreira, não assistiríamos hoje a este desfazer de famílias e a estas centenas de migrantes que, de malas aviadas, para longe vão, de forma abnegada mas com um peso tão grande em cima que o exercício das suas funções se vê, inevitavelmente, afetado pelas provações a que ficam sujeitos.

      O resultado dos cortes e dos congelamentos é este: profissionais deslocados e transtornados que não rendem o devido e que nunca recorreriam a esta situação caso a carreira não tivesse sido congelada e depois derretida, como um cubo de gelo ao sol.

      É este o panorama que temos e é esta a carreira a que chegamos. Será já hora de inverter a situação? De travar o movimento vertiginoso para o abismo e defender de forma vigorosa e afincada a profissão e os seus ainda parcos direitos?

      No Ministério da Justiça pensa-se de forma inversa e a prova está no anteprojeto de Estatuto EOJ apresentado; uma vergonha de texto.

      Por isso, neste novo período anual que não podemos chamar de novo ano judicial, sem cometer uma ilegalidade, há que refletir sobre este ataque infundado do Governo aos Oficiais de Justiça e sobre a forma de repelir tal ataque mas de uma forma verdadeiramente enérgica e não como até aqui com um vaivém incomodado e medroso ou até mesmo merdoso.

      É necessário que neste novo período judicial que agora se iniciou, os Oficiais de Justiça se preparem e estejam prontos para o combate.

      A primeira reunião dos sindicatos com o Ministério da Justiça é já para a semana (dia 12). Há que estar atento e há que dizer presente, sempre presente nem que esse presente seja uma ausência enorme e avassaladora, demonstradora da grande força de cerca de 8 mil indivíduos que, simplesmente, estão fartos.

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