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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 20.06.17

O Terceiro Dia

      Hoje é o terceiro e último dia do Luto Nacional decretado pelo Decreto nº. 18-A/2017, ontem publicado no Diário da República, que o Conselho de Ministros aprovava e que o Presidente da República promulgaria de imediato ainda no domingo.

      O Presidente da República iniciou a sua mensagem no passado domingo da seguinte forma: “Acabei de promulgar o diploma que decreta luto nacional por três dias" e continuava dizendo: "A nossa dor neste momento não tem medida como não tem medida a solidariedade de todos nós com as famílias das vítimas da tragédia de Pedrógão Grande".

      A solidariedade manifestou-se rápida e enorme e, imagine-se, foi até necessário pedir para parar com algumas dádivas de tão enormes que se tornaram.

      Pediu-se fruta e barras energéticas e logo foi preciso avisar que já chegava. O Povo português reagiu de forma contundente, ofertando toneladas de fruta e milhares de barras energéticas. Rapidamente os portugueses demonstraram estar aptos a ser um só, tal como o Presidente da República concluía a sua mensagem no domingo: “como nação somos como um só." E isto viu-se como há muito não se via.

IncendioPedrogaoGrande4.jpg

      "Uma só morte em tais circunstâncias é sempre uma tragédia. Tantas dezenas de mortes representam uma tragédia quase sem precedente na história de Portugal democrático", dizia Marcelo e disse também:

      "Nesta hora há também interrogações e sentimentos que não podem deixar de nos angustiar. A começar por um sentimento de crescida injustiça, porque a tragédia atingiu aqueles portugueses de quem menos se fala, de um país rural, isolado, com populações dispersas, mais idosas, mais difíceis de contactar, de proteger e de salvar.”

IncendioPedrogaoGrande2.jpg

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