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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 11.06.17

Oficiais de Justiça Terminam Greve de 3 Meses

      Desde o passado mês de março que aqui fomos dando conta do passar do tempo e das várias fases e contrariedades pela qual passou a greve dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe.

      Esta greve que começou em março (no dia 08MAR) terminou esta semana.

      Quer isto dizer que a greve destes Oficiais de Justiça durou 3 (três) meses.

      A adesão foi na ordem dos 98 a 99%, sendo total na área judicial, de acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Ministério Público (SFJMP).

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-1.jpg

      Recorde-se que, tal como aqui explicamos, esta greve foi inicialmente composta por dois momentos: os primeiros 5 dias e os dias posteriores. Durante a primeira fase dos cinco dias, foram encetadas negociações e foram assegurados serviços mínimos mas estava anunciado, e assim sucedeu, que após aquela fase inicial (dos 5 dias), a greve seria total e sem serviços mínimos, o que se verificou. Os serviços mínimos foram reatados quando a greve atingiu o mês, porque foram reatadas também as conversações que haviam sido interrompidas.

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-4.jpg

      Esta segunda-feira passada, dia 05JUN, foi assinado um memorando de entendimento com o Governo, o que motivou a suspensão desta greve de três meses.

      "Considerando o memorando de entendimento assinado entre o sindicato, o governo e as respetivas entidades empregadoras; considerando que os tribunais administram a justiça em nome do povo; após uma análise cuidada e ponderada a assembleia geral dos funcionários judiciais e do Ministério Público deliberou suspender a greve", indica o comunicado do SFJMP.

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-6.jpg

      O comunicado do sindicato não dá detalhes sobre o conteúdo do memorando assinado com o Governo e com o Conselho de Administração dos Tribunais e do Ministério Público, mas a paralisação ocorreu por falta de entendimento com o Governo sobre ajustes salariais e melhores condições de trabalho, tendo também aqui sido descritas algumas caricatas condições de trabalho.

      No entanto, Leonardo Gomes, porta-voz do sindicato referiu que “As questões atinentes a melhoria das condições de serviço, serão resolvidas a curto prazo, aliás, algumas já estão em materialização. Aquelas relacionadas com o pagamento dos vencimentos, será a médio prazo, tendo em conta a conjuntura que o país atravessa, ou seja, a partir de 2018”, explicou.

      Ou seja, o compromisso entre o Governo e o sindicato indica que a melhoria dos salários entrará em vigor no próximo ano e as condições de trabalho desde já. Trata-se, portanto, de uma vitória do grande esforço coletivo desenvolvido pelos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe que aqui cumpre apresentar e realçar para que sirva de exemplo e inspiração aos Oficiais de Justiça portugueses.

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-3.jpg

      Esta paralisação no setor da justiça é tida como a segunda mais prolongada ocorrida no arquipélago, depois de uma da Direção dos Transportes Terrestres, que durou pouco mais de quatro meses.

      Esta vontade firme e coesão dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe é verdadeiramente notável e, embora sejam poucos e se contem pelas dezenas, comparativamente com os milhares dos portugueses, aportam um exemplo de tenacidade e coragem que está totalmente arredado dos Oficiais de Justiça Portugueses que, no máximo, fazem greve por um dia, não todos, longe disso, e por conveniência, por ser sexta-feira.

      Seria possível marcar em Portugal uma greve por tempo indeterminado como esta?

OJ-STomePrincipe-GreveMAR2017-7.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Diário de Notícias” e “Téla Nón”, bem como nos artigos aqui antes publicados com os seguintes títulos: “10 dias de greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe (18MAR)”,25 Dias de Greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe (02ABR)” e “Ultrapassados os 30 dias de Greve (e a continuar) dos Oficiais de Justiça de São Tomé e Príncipe” (09ABR)

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