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Oficial de Justiça

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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Terça-feira, 01.08.17

Os Oficiais de Justiça e os Bois

      O Tribunal Judicial de Sever do Vouga foi extinto duas vezes. Primeiro com a entrada em vigor da comarca piloto do Baixo Vouga (em 2009), passando a ser um juízo da dita comarca e depois, uma segunda vez, com a entrada do novo mapa judiciário a 01-09-2014.

      No seu lugar, nesta segunda extinção, nem sequer ficou uma secção de proximidade, ficando este município desprovido de qualquer secção ou balcão judicial até este ano de 2017, quando ali é instalado, já não um tribunal judicial como outrora foi, portanto não há nenhuma reabertura, mas um juízo de proximidade, isto é, uma secção de proximidade reformulada.

TJ-SeverDoVouga2-(22AGO2014)ExercitoRetiraProcesso

      Recentemente, à comunicação social, o presidente da Comarca de Aveiro, dizia que a abertura daquela valência judicial em Sever do Vouga foi “positiva” para a população mas, em simultâneo, lamentava que não tivessem sido concedidos recursos suficientes para aquele serviço.

      “Estamos a tentar corresponder, mas para isso está a ser sacrificado o juízo de Albergaria-a-Velha, onde as coisas podem não estar a correr tão bem”, afirmou Paulo Brandão.

      Numa contagem divulgada pelo Ministério da Justiça, desde o início deste ano, foram praticados em Sever do Vouga 2919 atos, incluindo 24 julgamentos, 154 atendimentos telefónicos e 257 presenciais.

      Em Sever do Vouga, “a medida tem tido uma grande aceitação por parte das pessoas”, considera o juiz Paulo Brandão, salientando que “há um número grande de diligências e de atendimentos realizados”.

      O presidente da Câmara Municipal, considera que a dita “reabertura” “está a correr bem” e que “o número de julgamentos realizados excedeu as expectativas iniciais”.

TJ-SeverDoVouga3.jpg

      Tendo em conta que os Oficiais de Justiça se dedicam agora a anotar cada ato que ocorre, especialmente nos juízos de proximidade, como cada telefonema recebido, cada atendimento presencial, bem como outras diligências, constata-se que embora os 154 telefonemas recebidos seja um número muito baixo, constituem, em média, um ou dois telefonemas por dia.

      Para além desses poucos atendimentos telefónicos há muito mais atendimentos presenciais e, para além dos julgamentos, muitos outros atos judiciais, como as videoconferências que, embora não seja o julgamento propriamente dito não deixa de ser uma participação num julgamento, pelo que tem um valor semelhante, embora não idêntico.

      O presidente da comarca de Aveiro, considera que é positiva a abertura daquele serviço judicial em Sever do Vouga, considerando também que, à semelhança do que ocorreu em 2014 com o encerramento e as concentrações de processos em grandes secções desprovidas de meios físicos e humanos, este ano, a abertura deste juízo de proximidade, aqui com espaço físico mas sem pessoal, acabou por prejudicar outro juízo, no caso o de Albergaria-a-Velha, uma vez que a abertura se fez também sem deter o necessário suporte em termos de recursos humanos.

TJ-SeverDoVouga1.jpg

      Embora os juízos de proximidade (os vinte) que abriram no início deste ano, não tenham uma especial carência de pessoal, apenas dois Oficiais de Justiça por juízo, tendo em conta a carência geral existente, retirar a uma determinada secção apenas um Oficial de Justiça que seja pode significar um grande prejuízo para essa secção já de si desfalcada, correspondendo esse mero menos um a uma grande destabilização geral do já periclitante equilíbrio que havia.

      Apesar de no início deste ano terem aberto os tais 20 juízos de proximidade, sendo necessários 40 Oficiais de Justiça para os mesmos, o facto é que não havia disponibilidade de cedência de nem um que fosse e só lá para o final do ano é que entrará um reforço de 400 novos elementos. Ou seja, janeiro de 2018 seria a ocasião mais apropriada para as ditas 20 “reaberturas”, por nessa altura, haver óbvia maior folga. No entanto, nas reformas e contrarreformas que se vão realizando, não é costume os carros irem atrás dos bois, puxados por estes, e, por isso, diz o Povo e sempre com toda a razão que, neste caso também, se colocou “o carro à frente dos bois”.

      Não são “boys” são mesmo “bois”, assim se designa, na linguagem popular, rural e antiga deste país, a força que faz mover o grande peso que vem atrás. É a força necessária para que o carro, carregado, pesado, se mova e só o boi, animal de grande força, é o mais indicado para tal esforçada ação. Claro que hoje são os motores dos tratores que desempenham essa tarefa mas antes era a força desses animais: os bois; os touros.

      Nos tribunais, também há uma força motriz poderosa que faz mover toda a engrenagem da máquina judicial. É uma enorme massa musculada de pessoal com uma abnegação ímpar que todos os dias puxa e se esforça por manter o mecanismo em movimento. Esta massa enorme de gente são os Oficiais de Justiça e, tal como os bois, também têm que estar à frente dos carros e da máquina para que o mecanismo funcione em condições. Se o lugar dos bois é à frente dos carros, também o lugar dos Oficiais de Justiça é à frente da máquina judicial, bem à frente, sempre servindo não só de bois mas também de para-choques, suportando todos os embates, ali logo na primeira linha.

      Comparar Oficiais de Justiça com bois ou touros não é insultuoso, uma vez que tais animais são muito poderosos e, embora normalmente mansos, têm em si o poder de atacar, fazendo-o sempre quando se sentem ameaçados e especialmente quando o são de facto e esta é uma atitude sempre a considerar.

      Há, pois, que ter cuidado com os touros, pois embora apascentem mansos, podem sempre tornam-se bravos, agressivos e atacantes quando ameaçados, não sendo boa ideia provocá-los, tal como não é boa ideia colocá-los atrás dos carros que deviam puxar, pois é à frente, sempre à frente que devem estar.

VacaEspreitaFoto.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo até formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Diário de Aveiro” e “Terra Nova”.

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1 comentário

De vicente a 01.08.2017 às 09:17

Não está mal, a analogia.
Mas sendo pura verdade, não me agrada esta abnegação quase de escravo, que pode lutar por convencer o patrão a ser mais humano, a respeitá-lo, e ao invés prefere levar chibatadas diariamente.

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