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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Segunda-feira, 03.07.17

Os Ventos que Sopram no Terreiro do Paço Aquecem o Verão

      Será possível que o Ministério da Justiça consiga passar o período do processo eleitoral sem se defrontar com alguma greve?

      Será possível à ministra da Justiça continuar a empatar os sindicatos por mais um par de meses, marcando reuniões e produzindo discursos vagos e ambíguos?

      Parece difícil que tal venha a ser possível.

      Nesta última semana o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) decretou uma greve às horas para além do horário, designadamente, para além das 17H00, o que afeta inevitavelmente o processo eleitoral, uma vez que durante o período de entrega das listas o horário estabelecido para o funcionamento das secretarias judiciais, para aquele fim, é até às 18H00.

      Com esta greve não só se pode cortar uma hora em cada dia ao processo eleitoral como também não será possível a afixação das listas imediatamente após o termo do prazo do recebimento das mesmas, o que terá que ficar para o dia seguinte.

      Esta perturbação ao processo eleitoral, embora mínima, não deixa de constituir uma perturbação que fará com que os prazos não sejam observados conforme prevê a Lei.

      Mas esta ainda é só uma greve que não pretende provocar prejuízo salarial aos Oficiais de Justiça mas poderá não ser a única.

      Amanhã o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) têm uma reunião no Ministério da Justiça para aquilo que será uma pré-pronúncia sobre o Estatuto, cujo texto do projeto se mostra ainda desconhecido, pese embora a última promessa de divulgação do Ministério esteja já com um mês de atraso.

      É provável que da reunião de amanhã resulte alguma forma de ganho de tempo, por parte do Ministério da Justiça, que irá tentar empatar o mais que puder estas situações sobre os estatutos, preferencialmente até depois de concluído o processo eleitoral, cuja primeira fase judicial decorrerá em agosto. É provável também que conte com a colaboração do Sindicato SFJ que não se tem mostrado com muita vontade de confrontar este Governo.

      Entretanto, temos os magistrados judiciais, cuja última reunião não resolveu as suas aspirações. De acordo com Manuela Paupério, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), o Ministério da Justiça teve uma postura de "intransigência total e absoluta" na questão das progressões na carreira e remunerações, o que levou à ausência de acordo.

      Esta falta de acordo é o que promoverá formas de luta a adotar pela ASJP, das quais não está, tal como já anunciado, a realização de uma greve.

      Depois de terminada a última reunião negocial com o Governo, relativa ao processo de negociação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a presidente da ASJP, Manuela Paupério, disse que o Governo “tentou fazer com que o Estatuto de uma carreira com a importância da carreira judicial se fizesse sem nenhum impacte orçamental. Isto é, no fundo, tentar a quadratura do círculo", criticou Manuela Paupério, que disse que desde o princípio das negociações o Governo se mostrou disponível para discutir tudo menos progressões na carreira e remunerações.

      E acrescentou: "Nós pensávamos que havia vontade de negociar o Estatuto no seu todo e a parte remuneratória também faz parte integrante do Estatuto. E nesse ponto a posição do Governo foi de uma intransigência total e absoluta, portanto terminamos sem acordo, porque nesse particular nenhuma das nossas pretensões foram satisfeitas".

      Por sua vez, o Ministério da Justiça dizia em comunicado que o processo negocial terminado decorreu "com grande abertura, participação e empenhamento de ambas as partes, tendo sido acolhidas várias das sugestões e propostas apresentadas".

      "Logrou-se atingir um amplo consenso na generalidade das matérias, não tendo, no entanto, sido possível alcançar acordo quanto ao regime remuneratório, face às limitações decorrentes da conjuntura económico-financeira do país", acrescentava o Ministério da Justiça, indicando que "o objetivo primordial da iniciativa legislativa em curso é a conformação do Estatuto dos Magistrados Judiciais com o novo sistema de organização judiciária".

      Ora, tendo em conta esta declarações e este desenlace negocial, facilmente se percebe que as expectativas dos Oficiais de Justiça na elaboração de um Estatuto digno que preencha todas as lacunas da carreira se frustrará também, porque o objetivo desta revisão não é o de reconstruir um Estatuto mas apenas o da sua “conformação com o novo sistema de organização judiciária”.

      O Ministério da Justiça não tem intenção de criar um novo Estatuto mas apenas de remendar o atual de acordo com a atual organização judiciária.

      Para além dos Oficiais de Justiça e dos magistrados judiciais, faltam ainda os magistrados do Ministério Público e, agora, acabam de se juntar na contestação ao Ministério da Justiça, os Funcionários dos Registos e do Notariado.

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) estabeleceu o dia 14 de julho como data-limite para o começo de conversações com o Ministério da Justiça sobre os "gravíssimos problemas" do setor, sob pena de convocar uma greve.

      A advertência consta de um comunicado divulgado pelo sindicato STRN em que adianta que, caso não haja uma resposta da tutela, estará "em cima da mesa, em reunião já convocada pela Direção Nacional, a possibilidade de ser decretada uma greve nacional, por tempo indeterminado".

      O Sindicato STRN, diz que aguarda ser recebido pela ministra Francisca van Dunem desde dezembro de 2016 e observa que a posição agora assumida é uma forma de obrigar o Ministério da Justiça "a um diálogo e respeito institucional com um dos maiores e mais cruciais setores por si tutelados e fundamental para a sociedade civil e o mundo empresarial".

      Segundo o sindicato, os problemas do setor dos Registos e do Notariado são múltiplos, a começar pela falta de pessoal, pois estudos oficiais apontam para a necessidade, em 2017, de mais 1325 trabalhadores. "Ou seja, 25% de um total que ultrapassa os 5000 funcionários", refere o STRN.

      Aliada à "dramática falta" de trabalhadores, com as devidas consequências para os serviços e os utentes, o STRN acrescenta os problemas resultantes de instalações precárias, degradadas e/ou mal concebidas, da organização das diversas carreiras, das situações dos precários, de legislação em falta ou não cumprida.

      "O STRN vem promovendo alguns protestos localizados, como é caso das Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Santa Maria da Feira, em greve de um hora por dia desde quinta-feira passada por causa, neste caso, da total falta de resposta do Instituto de Registos e Notariado (IRN), que há mais de quatro anos não promove a legal rotatividade de trabalhadores dos seus serviços", revela o STRN

      Segundo o sindicato, também no Registo Civil de Lisboa se promoveu uma vigília de protesto em consequência de diversos problemas, incluindo a falta de trabalhadores para dar uma suficiente resposta à grande procura por parte dos cidadãos a estes serviços.

      "Outros protestos localizados se desenham já em outros Serviços da Grande Lisboa, Vila Nova de Gaia e Guimarães", alerta o STRN, sublinhando que a "ameaça de greve nacional poderá ser o corolário de um mal-estar crescente e incontornável".

      Parece que não sopram bons ventos para os lados do Terreiro do Paço, prometendo tais ventos aquecer ainda mais este tórrido verão.

      Se o Ministerio da Administração Interna teve Pedrógão e o Ministério da Defesa teve Tancos, O Ministério da Justiça terá um novo colapso este verão, não do Citius como no verão de 2014, mas de todos os seus trabalhadores.

MJ-FranciscaVanDunem16.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida na seguinte fonte (com hiperligação contida): “RTP”.

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