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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Quarta-feira, 30.08.17

Passado um ano a montanha ainda não pariu um pacto para a justiça

      Nos últimos 10 anos, assistimos a um nítido desinvestimento na justiça e passamos a assistir a elaboradas práticas legislativas e, ou, cosméticas que foram dando a sensação de investimento quando tudo, por trás, se desmoronava.

      A par do desinvestimento, a pegada legislativa por cada Governo veio alterar as muitas alterações, fazendo com que cada decisão, cada ato, tivesse que ser demoradamente verificado à luz das tantas alterações legislativas.

      Os atos ou decisões que antes se tomavam e praticavam de forma automática, de memória, deixaram de ser possíveis, mais que não seja pela simples mudança da numeração dos artigos, como sucedeu com o Código de Processo Civil; quando já todos sabiam os artigos de cor e salteado, eis que os mudam todos de sítio para nova numeração.

      Os sucessivos Governos têm sido extremamente hábeis em nada fazer evoluir o sistema de justiça mas dando a ideia que muito nele trabalharam.

      O anterior Governo, para além das mudanças legislativas, fechou tribunais e abriu super-secções afundadas à nascença. Com a mudança de Governo, o atual tentou reverter algumas dessas tristes medidas.

      Este faz e desfaz ou desfaz e faz tem sido uma constante no sistema judicial que viu como os mais antigos e experientes Oficiais de Justiça fugiram, literalmente fugiram, da profissão, correndo para a aposentação sob a ameaça do “agora ou nunca”.

      Não foram substituídos e a pequena parte que o foi, foi, e está a ser, maioritariamente por jovens, alguns com a maioridade recentemente adquirida, cuja experiência, conhecimento, capacidade de decisão e capacidade de imposição de uma exigência de rigor no funcionamento das secretarias e dos atos judiciais é praticamente nulo, rendendo-se aos caprichos de direção.

      A subjugação dos jovens Oficiais de Justiça não contribui para a ansiada celeridade da justiça. Quando alguém lhe impõe um número restrito de processos diários para apresentação e nem sequer em todos os dias da semana, já não há quem contrarie tais decisões, nunca escritas, entretendo-se os Oficiais de Justiça a fazer montinhos com os processos, montinhos que identificam com papéis com datas futuras.

SecretariaProcessos29.jpg

      Os dados deste ano da Comissão Europeia, publicados no Painel de Avaliação da Justiça na UE, que avalia de forma comparativa os sistemas judiciais dos 28 Estados-Membros, mostram resultados avaliativos reportados aos anos de 2010, 2013, 2014 e 2015, tendo como objetivo auxiliar as autoridades nacionais a melhorar os respetivos sistemas de justiça.

      De acordo com o referido relatório, Portugal apresenta uma litigiosidade média de cerca de 3 ações civis e comerciais por 100 habitantes, abaixo das 7 da Roménia mas acima da França e Espanha com pouco mais de 2 litígios por 100 habitantes.

      Segundo a mesma estatística, precisamos de pouco mais de 300 dias para resolver litígios civis e comerciais, como por exemplo as cobranças de dívidas. É uma das piores taxas da UE, embora a par da Espanha e da França. Pior só mesmo a Itália.

      Já no que diz respeito à resolução de ações do foro administrativo, os dados são verdadeiramente desastrosos. Portugal precisa de quase 1000 dias para resolver processos administrativos em 1ª instância, a par da Itália. E, neste caso, pior na UE, só mesmo o Chipre, com Espanha e França a precisarem de apenas cerca de 250 dias.

      Como a taxa de resolução de litígios administrativos é de cerca de 80%, tal significa que, nada sendo feito, em 2017 e 2018, a pendência e o tempo de decisão continuarão a aumentar, o que será dramático.

      Com efeito, o Estado, na última década, se pouco se preocupou com o sistema de justiça em geral, nada se preocupou com a instância administrativa e fiscal, onde os processos se arrastam de forma paquidérmica até ao completo desespero de empresas e cidadãos administrados que, por esta via, ficam durante anos arredados de concursos públicos e com dificuldades de acesso ao crédito bancário.

      Relativamente aos gastos com a justiça, somos dos que menos gastamos com o sistema, cerca de 50 €/ano por habitante, ficando em 17º lugar entre os 28, atrás da Itália, da Espanha e da França, que investem quase o dobro.

      Nesta última década, para além do desinvestimento na justiça, ainda emperramos a máquina com diversas areias e só a muito custo ainda vai funcionando, lenta e guinchadora, graças à incrível boa vontade dos seus atores no terreno.OJ-TotaisAnuais-Grafico2015.jpg

      O que é que está mal na justiça?

      Tudo!

      O que é que há que fazer?

      Debates, congressos, seminários e… pactos?

      Na abertura do último ano judicial, quando ainda abria em setembro, o Presidente da República apelava aos atores judiciários para que eles próprios elaborassem um pacto da justiça para tentar contrariar estes maus anos de desinvestimento e de fracasso e de óbvia má imagem pública que perturba e afugenta os cidadãos, descredibilizando o Estado de Direito e a base do sistema democrático.

      Depois do apelo do Presidente da República, transcorrido um ano, que pacto foi alcançado?

      Nenhum.

      A comissão do Pacto, composta por magistrados, advogados, solicitadores e representante do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), têm abordado questões como a redução das custas ou a delação premiada, queixando-se que “Não temos capacidade para determinar alterações legislativas”.

      Mas quem e que lhes pediu que propusessem alterações legislativas? Quem lhes encomendou a tarefa de se substituírem ao legislador?

      Mas por que razão cada vez que se pensa em soluções para o sistema de justiça, apenas se pensa em alterações legislativas?

      O Pacto requerido pretendia determinar um caminho para o sistema, para a orgânica, para o funcionamento, para a eficácia de uma justiça descredibilizada mas nada disto foi entendido e muito menos alcançado.

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      Um ano passado sobre o apelo do Presidente da República para um pacto na área da justiça, elaborado com os profissionais da área e nada. Dizem que lá para novembro poderão entregar algo a Marcelo Rebelo de Sousa; o fruto deste demorado parto mas as expectativas são por todos tidas como muito baixas.

      Uma vergonha!

      Marcelo apelou e posteriormente ainda explicou: “Retomo o apelo para que os parceiros tudo façam para trabalharem no sentido de convergências, ainda que pontuais, ainda que sectoriais. Que abram caminho e que mobilizem os partidos e o Parlamento”. “Pode ser um caminho a trilhar de forma parcelar ao longo dos próximos anos, e não de um só fôlego. Pode ser que surjam questões prementes de meios ou recursos disponíveis, a suscitarem convergências (…). Não importa. O que importa é avançar. É fazer tudo para uma crescente credibilização da justiça”, disse então.

      A um ano de distância estas palavras surgem quase como proféticas. Com divergências em várias questões, os agentes do setor conseguiram entender-se em relação a matérias que implicam que o Estado gaste mais ou que abdique de receita. É o caso das custas judiciais, debatidas num dos quatro grupos de trabalho formados para gizar o pacto.

      Que as elevadas taxas cobradas pelos tribunais condicionam o acesso da classe média à justiça – os mais pobres têm isenção – ninguém duvida. A própria ministra, que não participa nas negociações do pacto – nem é suposto participar, pelo menos nesta fase – já o assumiu. Mas foi também avisando que isso implica a procura, pelo Estado, de novas fontes de financiamento, até porque, se as custas não constituem uma parte assim tão importante de receitas próprias do Ministério da Justiça, o mesmo não sucede com o pagamento de honorários aos advogados oficiosos. Estas defesas custam uma média de 50 milhões de euros anuais, apesar de estarem restringidas aos casos de manifesta insuficiência económica.

      De resto, o Ministério da Justiça criou o seu próprio grupo de trabalho para estudar a questão do acesso ao direito, recorda o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, que considera a situação um tanto ou quanto esquizofrénica. A tutela espera poder apresentar as conclusões e medidas do seu grupo de trabalho no último trimestre do ano.

      O bastonário dos solicitadores e dos agentes de execução (OSAE), José Carlos Resende, diz não ser compreensível os processos de regulação do poder paternal terem também custas. O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), João Paulo Raposo, fala dos casos em que as custas são “uma verdadeira barbaridade, até pela sua imprevisibilidade”: há empresas que, “quando as contas são feitas, no final do processo, se sujeitam a pagar três ou quatro milhões de euros”.

      Mas se existe consenso sobre a necessidade de mudar o atual sistema de custas, já as soluções avançadas pelas diferentes classes não são todas iguais, muito embora alguns defendam a ideia de que as custas dependam do nível de rendimentos de cada um.

      “Contaram-me que houve processos em que o Banco de Portugal esteve isento de custas. Não pode ser!”, indigna-se o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge.

      Já a utilização da chamada delação premiada para combater a corrupção, um dos muitos temas em discussão no grupo de trabalho que se dedicou à criminalidade económico-financeira, não houve, até ao momento, acordo.

      “No final, aquilo que apresentarmos ao Presidente será a convergência possível”, admite o representante dos advogados. Será ele quem levará a carta a Garcia daqui a dois ou três meses. E percebe-se alguma impaciência por parte de Marcelo Rebelo de Sousa. “Espero recebê-los até ao verão, para ver se antes de janeiro é possível ou não dar passos que se traduzam em iniciativas legislativas”, observou em entrevista ao Diário de Notícias, no final de julho e não se coibiu de acrescentar, como de costume, que levará a sua magistratura de influência até ao limite dos poderes de em que está investido.

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      Por estranho que possa parecer, nenhum dos quatro grupos de trabalho que se dedicaram à análise de diversos temas, se dedicou à reflexão sobre os atrasos na justiça, muito embora o tema tenha sido abordado transversalmente consoante as áreas de trabalho de cada um deles, mas sempre desde o ponto de vista da necessidade da especialização de magistrados, sem considerar a necessidade de ter tribunais e serviços do Ministério Público com Oficiais de Justiça também especializados e em número suficiente para que os processos sejam de facto movimentados.

      Consensual também será a criação de gabinetes de comunicação nos tribunais, porque, como já criticou o Presidente da República, o cidadão raramente se depara com explicações para o que vai sucedendo na justiça. E, a este propósito, ainda por estes dias o presidente do SFJ subscrevia um artigo na sua coluna de opinião no Correio da Manhã.

      Fernando Jorge refere ainda a necessidade de revisão de alguns aspetos do mapa judiciário, como o desdobramento de comarcas em Lisboa e no Porto. “Para haver melhorias tem de haver investimento”, avisa. “Quer no sistema informático quer na formação dos operadores judiciários. Vamos ver se o Governo consegue dar uma resposta à altura. Tenho dúvidas”.

      “Admito que nalgumas áreas, que não na justiça penal e na justiça económica, se consiga encontrar consenso”, antecipa Raposo Subtil. “Não me parece que as conclusões possam ser tão impactantes como desejaríamos”, refere por seu turno Fernando Jorge. "Relativamente a algumas matérias poderá haver consenso", diz, cauteloso, o representante dos procuradores, mostrando-se porém descrente em relação ao valor que o poder político dará às sugestões dos parceiros.

      “Pode ser que demore. Que os pequenos passos conheçam avanços e recuos. Que a via seja sinuosa ou acidentada”, antecipou Marcelo há um ano, para a seguir deixar um aviso à navegação sobre as consequências de uma eventual falta de consenso entre os agentes da justiça: “O pior que pode acontecer é a sedimentação de um bloco central de interesses que acabe por inviabilizar o que é preciso fazer. É contra esse risco que os parceiros sociais da justiça têm uma palavra a dizer”. Sob pena de que tudo fique “tão ou mais pantanoso e tão ou mais equívoco aos olhos dos portugueses”.

      Palavras proféticas estas, do Presidente da República há um ano atrás proferidas, sobre as inevitáveis conclusões de um pacto forçado que não é um parto nem é nada.

Maos=Pacto.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até está aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “Jornal Económico” e “Público”.

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