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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Sábado, 10.06.17

Presidente de comarca resolve falta de Oficiais de Justiça com funcionários da Segurança Social

      Hoje é o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

      E porquê neste dia 10 de junho se comemora isto tudo? Porque o dia 10 de junho do ano de 1580 é a data da morte de Camões e não, não comemoramos a sua morte; não é que tenhamos ficado satisfeitos por nos vermos livres dele, como diriam muitos estudantes do secundário que se debatem com a leitura dos Lusíadas; nada disso, bem pelo contrário, a sua poesia perdura desde então e note-se que 1580 está já a uma distância de mais de 400 anos.

      Mas o dia 10 de junho não corresponde apenas à data da morte de Camões. Este dia é também o dia que a religião católica atribui ao "Santo Anjo da Guarda de Portugal", designação que recebe o “São Miguel Arcanjo” que, segundo consta, é um arcanjo que protege Portugal.

      Segundo reza a lenda, este anjo terá aparecido pela primeira vez na Batalha de Ourique, dando a vitória às forças de D. Afonso Henriques sobre os muçulmanos. Este anjo protetor de Portugal terá tido, no passado, importantes intervenções na condução da vida política do país, até aumentando o seu território, mas agora... é o que se vê.

      Mas depois do primeiro rei de Portugal (Afonso Henriques), o arcanjo terá aparecido mais recentemente. Nas suas memórias, a recém-nomeada santa pastorinha “Irmã Lúcia” relata que este anjo lhe terá também aparecido. Sim, não foi só a Nossa Senhora (de Fátima) mas também São Miguel Arcanjo, e por três vezes: duas na Loca do Cabeço e outra junto ao poço do quintal da sua casa. De todos modos, estas três vezes do anjo protetor de Portugal ficam muito aquém das seis aparições contabilizadas a Nossa Senhora de Fátima, estas ocorridas entre maio e outubro de 1917, tinha a atual “Santa Pastorinha Irmã Lúcia” apenas 10 anos de idade.

      Durante o Estado Novo (regime ditatorial que durou de 1933 até 1974), o dia 10 de Junho era também comemorado mas chamava-se então o "Dia da Raça"; a raça portuguesa, embora a sua designação oficial fosse: "Dia de Camões, de Portugal e da Raça", no entanto, este último epíteto – a raça – instituído pelo ditador Salazar em 1944, quando inaugurou o Estádio Nacional do Jamor, foi o que mais ficou na mente dos portugueses.

      A partir de 1963 o 10 de Junho transformou-se numa homenagem às Forças Armadas, numa exaltação da guerra e do poder colonial. Depois da libertação a 25 de abril de 1974, veio a obter a atual designação (em 1978).

      Mais recentemente, desde 2013, a região autónoma espanhola da “Extremadura”, passou a comemorar também este dia. Com uma festa de produtos portugueses, desde gastronómicos aos culturais, esta região que faz fronteira com Portugal (de Castelo Branco a Évora) faz questão de festejar em várias localidades espanholas o dia de Portugal, em face da "estreita vinculação e dos profundos laços de amizade e de cooperação" que mantém com Portugal, conforme consta do comunicado do governo regional da região autónoma da Extremadura.

      Quem também faz fronteira com a região espanhola que festeja o nosso Dia 10 de Junho, é a vila de Penamacor.

      E como isto não é um sítio de curiosidades históricas mas de assuntos da Justiça, falemos então de Penamacor.

      Penamacor foi sede de comarca até 31 de agosto de 2014, vendo o seu tribunal encerrado e substituído por uma secção de proximidade. Em janeiro deste ano 2017 aquela secção de proximidade passou a designar-se como Juízo de Proximidade e passou a ter que fazer alguns julgamentos.

      Desde a sua redenominação e redefinição das suas atribuições, nunca ali se realizou nenhum julgamento até à semana passada. Assim, Penamacor voltou a ter uma audiência de julgamento que desde há cerca de 3 anos ali não sucedia.

      Com as novas atribuições de Juízo de Proximidade, os julgamentos que ali se podem realizar são os criminais cuja moldura penal corresponda a crimes punidos com penas inferiores a cinco anos de prisão.

      Em face deste acontecimento (o ressurgir dos julgamentos em Penamacor), o juiz presidente do Tribunal da Comarca de Castelo Branco referia à comunicação social que durante os últimos meses já foram feitas várias diligências naquele tribunal, mas que agora se realizava o primeiro julgamento. Uma situação que José Avelino Gonçalves reputa de muito importante: “eu penso que os julgamentos, nomeadamente de crimes, têm de ser feitos no sítio onde são praticados, até em termos da chamada prevenção geral e especial, o que permite que a população que teve conhecimento do facto também saiba como é que o tribunal tratou esse caso e qual é a decisão que tomou. Isso permite mostrar às pessoas se a justiça foi célere e se funcionou”.  

      Com a redefinição da secção/juízo e o retomar dos julgamentos, foi necessário proceder a algumas melhorias no funcionamento do edifício, o que foi feito, no entanto, a falta de Oficiais de Justiça continua a ser um problema: “neste momento temos apenas um funcionário o que é insuficiente mas não existe possibilidade de colocar aqui mais ninguém; nesse sentido estamos a equacionar a possibilidade de fazer uma parceria com a câmara e para colocar os serviços da segurança social no mesmo edifício e isso permitiria minimizar esse problema. Para além disso apetrechamos os dois gabinetes dos magistrados, fizemos todas as ligações técnicas e tudo está operacional para que mais julgamentos aqui decorram até final do ano", disse o presidente da Comarca de Castelo Branco.

      Já o presidente da autarquia sublinhou que o retomar da realização de julgamentos no tribunal da vila representou um ato de justiça para com as populações do concelho. António Beites referiu que em breve o edifício vai ser alvo de algumas melhorias e também podem ficar a funcionar no espaço os serviços da segurança social: “há aspetos que pretendemos melhorar neste edifício, nomeadamente no que diz respeito à questão das acessibilidades para o primeiro andar e também juntar aqui os serviços públicos que faltam. Temos o tribunal, a repartição de finanças, o registo civil e o cartório e falta-nos a parte da segurança social. O nosso objetivo é que os nossos cidadãos que aqui se deslocam possam resolver uma série de assuntos sem ter de sair do mesmo edifício”.

TJ-Penamacor(1ºJulg01JUN2017AposEncerramento2014)

      Este primeiro julgamento, após o encerramento de 2014, referia-se a um assunto de umas ameaças a guardas da GNR. O caso remonta a novembro de 2015 quando o arguido, que estaria alcoolizado, andava com uma navalha a molestar as pessoas que se encontravam na praia fluvial do Meimão, no concelho de Penamacor. Ao local deslocaram-se dois elementos da GNR, que foram ameaçados verbalmente. Este homem, de 46 anos, foi condenado por dois crimes de ameaça agravada e ao pagamento de uma multa que ronda os 1300 euros.

      Este assunto, até agora, seria julgado no Fundão, a cerca de 35 Km e 40 minutos de distância. Pese embora este caso seja inaugural desta nova vida judicial em Penamacor, o julgamento passou despercebido na vila que há três anos tanto se manifestou contra o encerramento do tribunal.

      Veja também em baixo o vídeo da notícia deste primeiro julgamento dada pelo Jornal Reconquista, com imagens do Juízo de Proximidade e ainda com as declarações do presidente da Comarca de Castelo Branco que, ao que se depreende, pretende resolver a falta de Oficiais de Justiça com funcionários da Segurança Social. Ora, este aspeto é novo. Se até agora as faltas eram resolvidas com funcionários do município, agora parece que se propõem outros funcionários, como os da Segurança Social. Até pode ser que o presidente da Comarca de Castelo Branco não quisesse dizer isso mas é isso que se ouve das suas declarações.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, tal como a fotografia e o vídeo, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Jornal Reconquista Artigo-1”; “Jornal Reconquista Artigo-2” e “Rádio Cova da Beira

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