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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 16.08.17

Presidente do Governo Regional da Madeira põe em causa ação dos Oficiais de Justiça?

      A tragédia que ontem ocorreu no Funchal, matando 13 pessoas e deixando feridas cerca de meia centena, é descrita, por o único morador daquele largo, António Mendonça, como previsível e como resultado do poder local ter sistematicamente ignorado todas as advertências que nos últimos 14 anos vem fazendo à Câmara Municipal, quer a dirigida pelo atual presidente como também a do anterior presidente que é hoje o presidente do Governo Regional da Madeira.

      O morador, António Mendonça, em entrevista à RTP Madeira afirmou que sempre avisou a Câmara Municipal, por diversos meios e até através de duas Notificações Judiciais Avulsas dirigidas ao presidente da Câmara e ao vereador responsável pelo pelouro do ambiente, notificações que, disse, foram realizadas por Oficial de Justiça.

      Ao Funchal Notícias, António Mendonça refere que os avisos são feitos desde “há 14 anos para cá” e que este ano de 2017 já o tinha feito por duas vezes.

      Segundo António Mendonça, as respostas da autarquia do Funchal não foram satisfatórias. No tempo de Miguel Albuquerque (atual presidente do Governo Regional e que foi autarca naquele concelho entre 1994 e 2013), a resposta terá sido que “é natural que caiam coisas das árvores”. Já durante o mandato de Paulo Cafôfo (atual presidente do município, que começou em 2013), terá sido dito que “as árvores estavam de boa saúde”.

      Em março já tinha havido uma situação semelhante naquela zona, mas daquela vez sem vítimas mortais nem feridos. A 13 de março deste ano, dia em que se registaram ventos fortes na Madeira, caiu naquela zona um galho de grande porte que, segundo António Mendonça, teria 12 metros de comprimento e 30 centímetros de diâmetro. Na altura, a ocorrência foi noticiada no jornal eletrónico “Funchal Notícias”. “Por sorte não caiu em cima de nenhum turista”, recordou à RTP António Mendonça.

      Confrontado com estas afirmações do morador do largo, Miguel Albuquerque disse que “As pessoas estão emocionadas e começam a fazer especulações”. Em conferência de imprensa, a primeira depois da tragédia, Miguel Albuquerque reagiu às acusações dizendo: “Nesta altura, como sabe, as pessoas estão emocionalmente com grande carga e obviamente começam a fazer essas especulações”.

      Em resposta, o morador, António Mendonça, diria que aquilo que diz não são especulações mas provas do que fez e da inação do poder local. O morador explicou que ao longo dos anos os galhos vêm caindo no largo e também na sua casa, derrubando parte de uma varanda, estragando-lhe o telhado e, por tudo isto, vem alertando a Câmara Municipal do Funchal, dando-se até ao trabalho e à despesa de solicitar a notificação pessoal de dois responsáveis daquela Câmara através da notificação pessoal por Oficial de Justiça.

      A Notificação Judicial Avulsa é um ato judicial, que pode ser praticado por uma entidade privada como os Solicitadores de Execução ou por Oficiais de Justiça, sendo opção do requerente indicar um ou outro para a levar a cabo.

      Esta faculdade que está à disposição dos cidadãos e à escolha de quem a concretiza, é uma faculdade que poucos cidadãos conhecem.

      Em suma, trata-se de dar entrada em tribunal de um pedido para dizer algo a alguém de forma pessoal e com a garantia de que essa pessoa é mesmo contactada.

      Não é um processo, é uma mera solicitação onde se expõe o pretendido, isto é, aquilo que se há de dizer ao destinatário a ser notificado, colhendo a sua assinatura no ato ou, mesmo quando este se recuse a fazê-lo, a constatar tal circunstância, não deixando por isso o ato de produzir efeito. Desta forma, é quase sempre possível dizer algo a alguém de forma pessoal e indubitável.

      Às vezes, quando requerido, é possível também obter no imediato uma resposta da pessoa notificada sobre o assunto, resposta que também ficará escrita.

      Esta é mais uma das atribuições dos Oficiais de Justiça que têm que se encontrar com as pessoas para lhes transmitir o solicitado e, se com algumas pessoas esse contacto acontece de forma fácil, outros há em que tal contacto é mais difícil e obriga a procurar as pessoas para as contactar, quando, muitas vezes, se querem furtar a tal contacto.

      Assim, estes pedidos de notificação, embora não detenham caráter urgente, podem ser realizados em apenas alguns dias ou em algumas semanas, dependendo da facilidade com que se encontram as pessoas.

      Quando o morador do largo afirma que também procedeu à notificação judicial avulsa através de Oficial de Justiça, independentemente de todas as outras notificações que haja realizado, estas duas notificações judiciais avulsas foram certamente efetuadas e concretizadas com a garantia do contacto pessoal dos destinatários com um Oficial de Justiça que conferiu autenticidade àquele ato, isto é, àquela comunicação que, de facto, ocorreu.

      Quando o presidente do Governo Regional da Madeira classifica tudo o que o morador disse e, portanto, também este ato judicial como “especulações”, está a pôr em causa a ação dos Oficiais de Justiça e, das duas, uma: ou este está a fugir à verdade ou o morador nunca usou esta faculdade da notificação judicial avulsa por Oficial de Justiça como afirmou que fez. Ou um ou outro mentem mas não mentem os Oficiais de Justiça quando procedem ao contacto direto e pessoal com as pessoas objeto destas notificações, procedendo às mesmas pela forma legalmente prevista e deixando, obviamente, prova disso. Por isso, é muito fácil verificar se tais notificações existem de facto, como afirma o morador, ou se são meras especulações como afirma o presidente do Governo Regional da Madeira.

Funchal-16AGO2017-QuedaArvore.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social, designadamente dos aqui citados, pese embora tenham constituído fonte de informação para a elaboração deste artigo e até possam estar parcialmente e, ou, de forma adaptada alguns trechos aqui reproduzidos. Para aceder aos artigos aqui citados que serviram de fonte de informação, siga as seguintes hiperligações: “Observador” e “Público”.

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2 comentários

De Anónimo a 16.08.2017 às 16:48

Gosto muito de ler este blog, que costuma ter assuntos com opiniões bastante pertinentes, coerentes, seguras, bem estruturadas e estudadas e consequentemente, bem escritas. E costumo lê-lo quase diariamente. Mas esta notícia é um puro absurdo. Não me parece que esteja a pôr em causa o trabalho do Oficial de Justiça.
Será porque estamos na silly season?

De oficialdejustica a 16.08.2017 às 17:54

À/Ao Anónimo de 16-08-2017 às 16:48.
Obrigado por ler quase diariamente e apreciar. No que se refere ao artigo de hoje e ao facto de lhe parecer "um puro absurdo" porque não lhe "parece que esteja a pôr em causa o trabalho do Oficial de Justiça". Essa é a sua opinião e que vem, muito bem, em resposta ao artigo de hoje que é uma questão e o levantamento de uma dúvida. Certamente não reparou bem no título: não é uma afirmação é uma interrogação. Vê lá no fim o ponto de interrogação? Perante esta pergunta de hoje a sua opinião é que não está em causa o trabalho do Oficial de Justiça aquando da notificação judicial avulsa mas há quem tenha opinião diversa no sentido de que se o próprio foi notificado pessoalmente por um Oficial de Justiça, por que raio diz que são "especulações"? Se foi notificado de facto por Oficial de Justiça ao designar ou integrar tal facto como "especulações", está a desprezar o trabalho dos Oficiais de Justiça, já para não dizer que mente. No entanto, caso afinal seja mentirosa a tal pessoa que diz que requereu a notificação, então nada feito. Esta notícia permite duas leituras e duas opiniões. Esta estação do ano de facto presta-se a muita notícia tonta mas, mesmo assim, não se pode prestar à falta de raciocínio e seria tontice não explorar as várias hipóteses, os vários pontos de vista e às várias opções possíveis, colocando dúvidas e questões como a interrogação de hoje que apresenta um ponto de vista diferente dos meios de comunicação de massas, porque, afinal, é isso que aqui se pretende. Obrigado pela participação.

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