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Oficial de Justiça

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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 04.06.17

Projeto de Estatuto pronto mas sem pressa para entregar

      Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, datado de 07-09-2016, foi constituído um Grupo de Trabalho para proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), isto é, também dos Oficiais de Justiça.

      O referido despacho só foi comunicado aos nomeados para o Grupo de Trabalho cerca de uma semana depois.

      No despacho estabelece-se um prazo de seis meses para a apresentação do projeto.

      Este prazo terminaria, portanto, a meados do mês de março de 2017.

      Datada de 16-05-2017, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciava que “A proposta de Estatuto será apresentada, segundo nos foi transmitido, no final do mês de maio."

      Este fim de semana, o mesmo Sindicato, veio anunciar que “O grupo de trabalho concluiu a proposta de alteração legislativa, no dia 30 de maio (dentro do prazo que nos havia sido referido), entregando-a, nesse mesmo dia, à ministra da Justiça”.

      O SOJ considera que a eventual entrega do projeto no dia 30 de maio está dentro do prazo que lhe fora comunicado, sem questionar a razão pela qual a entrega se atrasou mais de dois meses.

      Será que foi por questões de aumento salarial? De alteração do subsídio de recuperação de processos para que passe a ser de exclusividade e por valor de mais de 600,00 euros mensais? Que complexas questões debateu o Grupo de Trabalho para não conseguir respeitar o prazo que lhe fora fixado?

      No final de abril, no Porto, a ministra da Justiça participava num colóquio comemorativo dos 30 anos do Código de Processo Penal, numa iniciativa promovida pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e, à margem deste, questionada sobre o Estatuto do Ministério Público, assegurava o seguinte:

      “Até ao verão seguramente estará pronto. O estatuto do Ministério Público não é o único que está a ser revisto, há o estatuto dos magistrados judiciais e há o estatuto dos Oficiais de Justiça. Os três têm de estar articulados de forma a que a resposta final esteja harmonizada”.

      Ora, a ministra da Justiça quis dizer que os três estatutos carecem de alguma “articulação” entre si e, por tal motivo, as suas versões finais têm que estar “harmonizadas”. Apontou ainda o verão como o prazo limite para estarem prontos. Ou seja, em termos judiciários, o verão começa com as férias judiciais de verão, a 16 de julho, pelo que, até lá, prevê a ministra da Justiça que os diplomas sejam finalmente publicados, isto é, em menos de mês e meio. Será possível?

      Os projetos apresentados às entidades sindicais dos magistrados judiciais e do Ministério Público revelaram-se problemáticos, não sendo aceites, em muitos e importantes aspetos, com ameaças de greve para um período que pode afetar ou adiar a realização das eleições autárquicas previstas para 01OUT deste ano.

      As posições, tanto dos magistrados judiciais como dos do Ministério Público, apesar de diferentes, são genericamente coincidentes e não auguram nem fácil nem rápida resolução das divergências.

      É possível que aquele momento anunciado pela ministra da Justiça de que até ao verão teria os estatutos concluídos, possa não ser atingido, a não ser que a postura do Governo venha a ser a de impor a sua visão sobre as carreiras sem cedências.

      É indubitável que os três estatutos dos profissionais da Justiça carecem de uma certa articulação e de versões finais, de certo modo, harmonizadas, como anunciou a ministra da Justiça, pelo que, mesmo que as divergências dos estatutos dos magistrados não se logrem ultrapassar, o Estatuto dos Oficiais de Justiça continuará pendente, na dependência daqueles, podendo, portanto, sofrer atraso na sua versão final, caso não venha, também, a constituir mais uma acha na fogueira.

      É pouco provável que a versão original do projeto de estatuto contenha todas as alterações que os Oficiais de Justiça anseiam, pelo que se prevê que haja, necessariamente, contrapropostas por parte dos dois sindicatos e alguma negociação sobre alguns aspetos. Em face da maior ou menor, ou nenhuma, abertura do Ministerio da Justiça às alterações que se proporão, ver-se-á, também, da necessidade de tomar alguma posição de força, designadamente, igual à que as entidades sindicais das magistraturas já anunciaram.

      Caso o Ministério da Justiça não se mostre disponível para aceitar as alterações, poderá assistir-se até a uma posição comum por parte de todos os sindicatos e assistirmos então, em agosto, a um verdadeiro pacto pela justiça, por parte dos profissionais da mesma, como todos tanto anseiam e até o Presidente da República apelou.

      Este pacto da justiça poderá resultar numa greve histórica com o acordo dos quatro sindicatos dos profissionais da justiça que levarão à suspensão e ao adiamento do processo eleitoral para as eleições autárquicas deste ano.

      Seria inédito e tal possibilidade não se mostra nada distante e só ainda não foi anunciada como possível pelos quatro sindicatos porque há dois, os que representam os Oficiais de Justiça, que ainda desconhecem a proposta governamental e têm estado num estado de simples espera.

      De todos modos é possível que o projeto venha a ser apresentado desde já, nos próximos dias, finalmente sem mais delongas.

      Pode aceder ao despacho que aqui se mencionou, da referida Secretária de Estado, através da seguinte hiperligação: “DespachoRevisãoEstatuto”.

      Pode também aceder ao atual e desatualizado Estatuto EFJ, que ora se pretende atualizar, através da seguinte hiperligação: “Estatuto EFJ”.

      Note que para ver a totalidade dos documentos aqui disponibilizados nas hiperligações tem que os baixar (“dowload”).

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às 08:04


1 comentário

De Anónimo a 06.06.2017 às 13:44

O Problema é que ao admitirem licenciados em direito, estes não vão querer ficar a desempenhar as funções de oficial de justiça, vão certamente concorrer para outros sectores da função pública nomeadamente através dos concursos internos.Por tal quem defende a entrada dos licenciados já pensou nesta situação??Ou será que vão considerar as funções públicos como técnicos superires?

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