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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 01.07.17

Projeto do Movimento Anual dos Oficiais de Justiça Está Quase a Sair

      Tal como aqui já havíamos adiantado, no artigo do passado dia 22JUN, intitulado “Três Informações de Última Hora”, o projeto do movimento único anual ordinário dos Oficiais de Justiça será divulgado antes do início das férias de verão, portanto, na última semana antes de se iniciarem as próximas férias judiciais de verão.

      Assim, entre os já próximos dias 10 e 14 de julho, a DGAJ divulgará o projeto de movimento que está, neste momento, em fase de conclusão.

      Esta mesma informação foi divulgada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sua página oficial.

      De acordo com o SFJ, o projeto de movimento estará concluído até ao dia 07JUL, sendo divulgado na semana seguinte. Quer isto dizer que o projeto está a uma semana de estar concluído e pronto a ser divulgado.

      Na informação do SFJ pode ler-se ainda e inferir-se que a posterior publicação em Diário da República deverá ocorrer durante as férias judiciais de verão, para que aqueles que forem movimentados tomem posse nas novas colocações em setembro, o que deverá ocorrer logo no primeiro ou nos primeiros dias do mês, mês este que, até ao ano passado coincidia com o início do arranque do novo ano judicial e que, agora, e já este ano, se inicia, e iniciou, em janeiro.

      Tal como o movimento dos Oficiais de Justiça terá efeitos em setembro, terão também efeitos nessa mesma ocasião os movimentos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

      Ou seja, setembro, continua a ser o mês do arranque em todos os tribunais e em todos os serviços do Ministério Público do país, isto é, continua a ser o verdadeiro momento de início de uma nova vida judicial que, o atual Governo teima e já antes dele os outros, do mesmo partido, teimaram em alterar para janeiro.

      Note-se que o anterior Governo que detinha como ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, no meio de tanta barafunda nova que criou, reverteu essa anomalia que o Governo anterior tinha implementado que era o ano judicial ter início em janeiro, o que nunca funcionou.

      Por muito que nos custe, e custa de facto, dizê-lo, a então ministra Teixeira da Cruz, ao reverter aquela decisão e recolocar o início do ano judicial no momento em que ele de facto ocorre, tomou uma das raras medidas, senão mesmo a única, que consideramos acertada no seu mandato, por muito que nos custe a aceitar (e custa) que tenha havido alguma medida acertada.

      A reposição em setembro foi, sem dúvida, uma medida acertada e, por isso, aqui lhe fazendo esta menção, abaixo colocamos uma das suas mais saudosas fotos.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-BraçosNoAr.jpg

      Logo que tomou posse, este Governo apressou-se a alterar, uma vez mais, o início do ano judicial, recolocando-o outra vez num momento artificial que não corresponde a início nenhum, uma vez que não acompanhou essa medida com a alteração dos movimentos únicos anuais das três profissões judiciais.

      Para que o ano judicial tenha de facto início em janeiro, não basta com determiná-lo em lei, é necessário que tal ocorra na realidade e, na realidade, aquilo a que assistimos é que o verdadeiro início de funções ocorre em setembro e no próximo mês de setembro serão colocados Oficiais de Justiça e magistrados judiciais e do Ministério Público em novos locais, em novas funções, iniciando assim e nesse momento concreto um verdadeiro novo ano de atividade judicial que até será assinalado por muitos, senão mesmo todos os profissionais do foro.

      Em setembro próximo todos se desejarão um bom ano, haverá eventos diversos, tomadas de posse de Oficiais de Justiça, de magistrados judiciais e do Ministério Público, recolocações, transferências, promoções, verdadeiros novos inícios de funções mas, oficialmente, não haverá nada, pois a cerimónia oficial do arranque do ano, está prevista na Lei, só ocorrerá em janeiro.

      Haverá todo um fervilhar de novidades e de alterações, toda uma nova vida que se regenera e inicia a cada ano nesse momento mas, para o Governo, nada ocorrerá.

      Sim, é um disparate e em setembro vamos rir muito com este disparate e com a comunicação social a relatar eventos e entrevistas e tudo o mais relativo ao início do momento em que todos continuarão a chamar novo ano judicial, quando, na realidade, não o é, por teimosa e irrealista conceção virtual dos governos do partido socialista, acompanhada de um encolhimento geral de ombros de todos os profissionais judiciários, individuais ou representados em sindicatos, em ordens, associações ou até em grupos fechados ou secretos do Facebook.

      Ainda ninguém se preocupou verdadeiramente em explicar a este atual Governo que ou recoloca o início do ano em setembro ou altera os movimentos anuais todos para terem efeito em janeiro e, já agora, acabando também com as férias judiciais de verão que tanto prejudicam os Oficiais de Justiça que, com os seus parcos rendimentos, se vêm obrigados a gozar férias no período mais caro do ano, o que constitui um enorme prejuízo financeiro.

      O Sindicato SFJ, na próxima terça-feira, aquando da sua reunião no Ministério da Justiça, poderia aproveitar a oportunidade para explicar aos atuais governantes da área da justiça que, relativamente a este aspeto, estão enganados, que está tudo mal e que esta situação só gera confusão e desconforto e afasta a produção legislativa da realidade, construindo um mundo à parte, isto é, irreal, que afasta ainda mais as pessoas das normas legais que se querem ver respeitadas, o que contribui ainda mais para o descrédito das leis e da justiça.

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