Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO E ATOS + RELEVANTES RECÉM PUBLICADOS EM DR:
-[1]- Lei 112/2017 de 29DEZ - Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
-[2]- Lei 113/2017 de 29DEZ - Grandes Opções do Plano para 2018 (GOP-2018).
-[3]- Lei 114/2017 de 29DEZ - Orçamento do Estado para 2018 (OE-2018).
-[4]- Aviso 783/2018 de 15JAN - Lista final de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de Secretário de Justiça.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 23.07.17

Proposta de Estatuto ao Nível de Lixo

      Aquilo que o Ministério da Justiça encomendou ao Grupo de Trabalho que demorou mais de meio ano a concretizar num anteprojeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça está, como se diz em economês, ao nível do lixo.

      Este anteprojeto que, desavergonhadamente foi apresentado, obtém a classificação ou notação, por qualquer Oficial de Justiça, como lixo ou abaixo de lixo.

      O Grupo de Trabalho constituído laborou durante meses num erro crasso essencialmente provindo da sua ignorância total dos problemas reais que afetam os Oficiais de Justiça, uma vez que nenhum elemento desta classe profissional que é, nada mais e nada menos, que a maior classe profissional dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, não teve qualquer representação no tal Grupo de Trabalho.

      Assim, aqueles mais de seis meses de trabalho do tal grupo constituíram não só tempo perdido para todos os seus integrantes, como trabalho inútil.

      O anteprojeto apresentado não passa de uns meros remendos mal colados em cima do velho estatuto, com alguma inspiração em profissionais de outras classes. Nada daquilo que era expectável por nenhum dos Oficiais de Justiça.

      Trata-se de uma proposta, é certo, mas cujo valor é nulo e obriga agora os sindicatos a fazer o trabalho que não foi feito durante vários e tantos meses. É um começar do zero, revendo tudo, artigo a artigo.

      Era necessário ter consciência daquilo que se pretendia para esta massa de trabalhadores da justiça e que um estatuto não é algo para desenrascar até ao próximo orçamento de Estado. Era necessário ter tido uma visão de longo prazo, para o horizonte distante mas também uma visão para o perto, daquilo que está latente no dia-a-dia desta enorme massa de homens e mulheres que se esforçam sem contrapartidas e cada vez com maior desânimo.

      O Grupo de Trabalho constituído para a elaboração do Estatuto dos Oficiais de Justiça padeceu de miopia mas também de hipermetropia; isto é, não viu bem nem ao longe nem ao perto e, perante tal falta de visão, imaginou como possível construir algo de novo mantendo o velho com alguns retoques e enfeites ou maquilhagem para dar uma imagem de novo e de árduo trabalho.

      Cada Oficial de Justiça, mal começou a ler a referida proposta que, a custo, o Ministério da Justiça lá acabou por entregar, percebeu logo que o “rating” era lixo.

      Não queremos um estatuto do passado nem sequer um estatuto do presente mas um estatuto virado para o futuro e construído com aquilo que durante muitos anos tem sido os atropelos mais ignóbeis à classe.

      Desde os últimos dois governos que os Oficiais de Justiça vêm sofrendo de forma mais acentuada graves prejuízos na sua carreira e no exercício das suas funções, não sendo sequer necessário abordar o óbvio prejuízo financeiro. Neste momento, os Oficiais de Justiça estão perante uma carreira despedaçada e sem perspetivas de futuro. Repare-se, por exemplo, na prova de conhecimentos realizada no início deste mês que, para acesso a 400 lugares, havia 800 e tal candidatos e destes 20% resolveram nem sequer ir fazer a prova.

      Se recuarmos um pouco, na década de noventa do século passado, antes da viragem do século, tínhamos concursos para acesso com candidatos que não se contavam pelas centenas mas pelas dezenas de milhares. Todo um mar de gente que então via na profissão uma carreira sólida, bem constituída, organizada e promissora. Pelo contrário, hoje, não passa de uma carreira alternativa, de escolha secundária, porque nada de melhor ainda se conseguiu, servindo de mero trampolim para outras carreiras da função pública, sendo o exercício de funções como Oficial de Justiça considerado algo transitório e descartável.

      O trabalho de elaboração de um Estatuto dos Oficiais de Justiça virado para o futuro começou só agora e não com o tal grupo de trabalho.

      O verdadeiro Grupo de Trabalho está agora constituído pelos quase oito mil Oficiais de Justiça de Portugal que estão a remeter propostas concretas para ambos os sindicatos a quem compete agora apresentar a contraproposta ao Ministerio da Justiça. Claro que também estão a remeter todo o tipo de desabafos e até de impropérios, toldada que está a sua razão com o espanto do vergonhoso projeto mas a todos convém alertar que já chega de desabafos e de zangas, agora é hora de apresentar propostas alternativas concretas, palpáveis, sólidas e justificadas. Para isso, podem usar um ou, antes, os dois ou três endereços de correio eletrónico dos sindicatos a quem agora compete elaborar, apresentar e negociar o novo Estatuto ou ainda o endereço criado por esta página e dedicado ao EOJ para congregar as contribuições que serão encaminhadas.

      Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): sfj@sfj.pt

      Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ): soj.sindicato@gmail.com

      Esta página informativa dos Oficiais de Justiça: estatuto-eoj@sapo.pt

SFJ+SOJ+OJ.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03


1 comentário

De Anónimo a 23.07.2017 às 23:27

O PROJECTO DE ESTATUTO E AS GREVES ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Os oficiais de justiça estão de greve às horas extraordinárias não remuneradas.
Recentemente o acórdão da Comissão Arbitral impôs 23 horas, por dia, de serviços mínimos, apenas dispensado esses serviços à hora de almoço.
Daqui se pode concluir que, sem greve e serviços mínimos, os oficiais de justiça estão sujeitos a uma disponibilidade permanente, diga-se de 24 horas por dia.
A Lei da Organização do sistema judiciário refere que a carreira de oficial de justiça, atenta a natureza e a especificidade das funções que assegura e desenvolve, o oficial de justiça integra carreira de regime especial, nos termos previstos na lei.
Contudo, esta especificidade de funções que o oficial de justiça assegura e desenvolve não é reconhecida em termos remuneratórios.
Dispõe o artº 722 nº 1 do C. P. Civil que, “para além do que se encontre previsto noutras disposições legais, incumbe ao oficial de justiça a realização das diligências próprias da competência do agente de execução”.
Apesar disso, no projecto de revisão de estatutos dos oficiais de justiça, é referido que “a carreira judicial e a carreira dos serviços do Ministério Público são carreiras especiais e pluricategoriais, de grau de complexidade funcional 2”.
Acresce o facto que, compete aos oficiais de Justiça desempenhar no âmbito do inquérito, as competências dos órgãos de polícia criminal, mas tal não lhes é reconhecido em termos de estatuto de aposentação.
Os oficiais de justiça são funcionários públicos mas, ao contrário destes, não têm direito à remuneração das horas extraordinárias que diariamente fazem, por necessárias, à garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Será por isso que a Lei refere que o oficial de justiça integra carreira de regime especial?
Uma carreira de regime especial sem direitos?
Por altruísmo!...
O projecto de revisão dos estatutos dos oficiais de justiça, vem impor, novas regras penalizadoras, designadamente em matéria disciplinar, onde prevê sanções acessórias, sem qualquer autorização legislativa para o efeito, da Assembleia da República;

Conforme referido no comunicado da greve, os oficiais de justiça fazem por ano mais de 200 horas de trabalho extraordinário não remunerado.
Este crédito de horas não pagas, nem reconhecidas, em 33 anos de carreira, representam cerca de 4 anos de trabalho não remunerado, que nem sequer são contabilizadas para efeitos de aposentação.
Irónicamente atrevo-me a dizer que os oficiais de justiça passam a prestar termo de identidade e residência e a terem direito a umas saídas precárias à hora de almoço.
A justiça não se agradece, é um direito fundamental que tem que ser reconhecido!...

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < NOVO > PERMUTAS para Oficiais de Justiça
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D

Hora Legal

Acerte aqui o seu relógio pela Hora Legal de Portugal continental e da Madeira, sincronizada com os relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa; para os Açores subtraia 1 hora. Hora Legal de Portugal (OAL)




(Ligado aos relógios atómicos do OAL) (por baixo da hora pode ver 1º o desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e 2º o erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, neste concreto momento em que vê esta página)


Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anonimo

    Isto é um país de ladrões e pelo 8 ano que o meu ...

  • Anónimo

    De facto qualquer decisão racional passa por abrir...

  • Anónimo

    Alguem das primeiras colocações tem acesso aos rec...

  • Anónimo

    Menos €? Eu recebo menos 30. E ainda ouvimos que a...

  • Anónimo

    Ainda é uma carreira com possibilidade de "subi

  • Anónimo

    Será que vai haver movimento extraordinário?...

  • Anónimo

    Admite-se o controlo do Citius pelos CSM, CSMP e P...

  • oficialdejustica

    Na sua situação, caso se trate de uma primeira col...

  • Anónimo

    Boa noite.Caso não seja colocada neste movimento p...

  • oficialdejustica

    De acordo com o comentário das 11:28, não deverá h...

  • Anónimo

    Uma missa? A sério? Tristeza...

  • Anónimo

    Bom dia. Claro que vão considerar válida. Liguei p...

  • Anónimo

    Tb submeti o meu requerimento como comissão de ser...

  • oficialdejustica

    Sim, provavelmente em março, muito dificilmente an...

  • oficialdejustica

    Sim, provavelmente em março, muito dificilmente an...

  • Anónimo

    Boa tarde. Consegue informar quando ocorrerá o iní...

  • Anónimo

    Boa tarde. Consegue informar quando ocorrerá o iní...

  • Anónimo

    Caros colegas foi muito útil.E para 2018, o Joaqui...

  • Anónimo

    Obrigada pela correção e subsequente esclareciment...

  • Anónimo

    Muita conversa fiada e pouco sumo.

  • oficialdejustica

    Não é uma questão de valer ou não a pena, é apenas...

  • oficialdejustica

    Se quiser desistir tem apenas que fazer isso mesmo...

  • Anónimo

    Bom diaUma questão a colocar em sede de 1ªs coloca...

  • Anónimo

    Bom dia,Alguém me saberá informar caso seja coloca...

  • Anónimo

    Agradeço a forma como se dirige à nossa classe, a ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"





    eMail
    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................