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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 23.07.17

Proposta de Estatuto ao Nível de Lixo

      Aquilo que o Ministério da Justiça encomendou ao Grupo de Trabalho que demorou mais de meio ano a concretizar num anteprojeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça está, como se diz em economês, ao nível do lixo.

      Este anteprojeto que, desavergonhadamente foi apresentado, obtém a classificação ou notação, por qualquer Oficial de Justiça, como lixo ou abaixo de lixo.

      O Grupo de Trabalho constituído laborou durante meses num erro crasso essencialmente provindo da sua ignorância total dos problemas reais que afetam os Oficiais de Justiça, uma vez que nenhum elemento desta classe profissional que é, nada mais e nada menos, que a maior classe profissional dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, não teve qualquer representação no tal Grupo de Trabalho.

      Assim, aqueles mais de seis meses de trabalho do tal grupo constituíram não só tempo perdido para todos os seus integrantes, como trabalho inútil.

      O anteprojeto apresentado não passa de uns meros remendos mal colados em cima do velho estatuto, com alguma inspiração em profissionais de outras classes. Nada daquilo que era expectável por nenhum dos Oficiais de Justiça.

      Trata-se de uma proposta, é certo, mas cujo valor é nulo e obriga agora os sindicatos a fazer o trabalho que não foi feito durante vários e tantos meses. É um começar do zero, revendo tudo, artigo a artigo.

      Era necessário ter consciência daquilo que se pretendia para esta massa de trabalhadores da justiça e que um estatuto não é algo para desenrascar até ao próximo orçamento de Estado. Era necessário ter tido uma visão de longo prazo, para o horizonte distante mas também uma visão para o perto, daquilo que está latente no dia-a-dia desta enorme massa de homens e mulheres que se esforçam sem contrapartidas e cada vez com maior desânimo.

      O Grupo de Trabalho constituído para a elaboração do Estatuto dos Oficiais de Justiça padeceu de miopia mas também de hipermetropia; isto é, não viu bem nem ao longe nem ao perto e, perante tal falta de visão, imaginou como possível construir algo de novo mantendo o velho com alguns retoques e enfeites ou maquilhagem para dar uma imagem de novo e de árduo trabalho.

      Cada Oficial de Justiça, mal começou a ler a referida proposta que, a custo, o Ministério da Justiça lá acabou por entregar, percebeu logo que o “rating” era lixo.

      Não queremos um estatuto do passado nem sequer um estatuto do presente mas um estatuto virado para o futuro e construído com aquilo que durante muitos anos tem sido os atropelos mais ignóbeis à classe.

      Desde os últimos dois governos que os Oficiais de Justiça vêm sofrendo de forma mais acentuada graves prejuízos na sua carreira e no exercício das suas funções, não sendo sequer necessário abordar o óbvio prejuízo financeiro. Neste momento, os Oficiais de Justiça estão perante uma carreira despedaçada e sem perspetivas de futuro. Repare-se, por exemplo, na prova de conhecimentos realizada no início deste mês que, para acesso a 400 lugares, havia 800 e tal candidatos e destes 20% resolveram nem sequer ir fazer a prova.

      Se recuarmos um pouco, na década de noventa do século passado, antes da viragem do século, tínhamos concursos para acesso com candidatos que não se contavam pelas centenas mas pelas dezenas de milhares. Todo um mar de gente que então via na profissão uma carreira sólida, bem constituída, organizada e promissora. Pelo contrário, hoje, não passa de uma carreira alternativa, de escolha secundária, porque nada de melhor ainda se conseguiu, servindo de mero trampolim para outras carreiras da função pública, sendo o exercício de funções como Oficial de Justiça considerado algo transitório e descartável.

      O trabalho de elaboração de um Estatuto dos Oficiais de Justiça virado para o futuro começou só agora e não com o tal grupo de trabalho.

      O verdadeiro Grupo de Trabalho está agora constituído pelos quase oito mil Oficiais de Justiça de Portugal que estão a remeter propostas concretas para ambos os sindicatos a quem compete agora apresentar a contraproposta ao Ministerio da Justiça. Claro que também estão a remeter todo o tipo de desabafos e até de impropérios, toldada que está a sua razão com o espanto do vergonhoso projeto mas a todos convém alertar que já chega de desabafos e de zangas, agora é hora de apresentar propostas alternativas concretas, palpáveis, sólidas e justificadas. Para isso, podem usar um ou, antes, os dois ou três endereços de correio eletrónico dos sindicatos a quem agora compete elaborar, apresentar e negociar o novo Estatuto ou ainda o endereço criado por esta página e dedicado ao EOJ para congregar as contribuições que serão encaminhadas.

      Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): sfj@sfj.pt

      Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ): soj.sindicato@gmail.com

      Esta página informativa dos Oficiais de Justiça: estatuto-eoj@sapo.pt

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às 08:03


1 comentário

De Anónimo a 23.07.2017 às 23:27

O PROJECTO DE ESTATUTO E AS GREVES ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Os oficiais de justiça estão de greve às horas extraordinárias não remuneradas.
Recentemente o acórdão da Comissão Arbitral impôs 23 horas, por dia, de serviços mínimos, apenas dispensado esses serviços à hora de almoço.
Daqui se pode concluir que, sem greve e serviços mínimos, os oficiais de justiça estão sujeitos a uma disponibilidade permanente, diga-se de 24 horas por dia.
A Lei da Organização do sistema judiciário refere que a carreira de oficial de justiça, atenta a natureza e a especificidade das funções que assegura e desenvolve, o oficial de justiça integra carreira de regime especial, nos termos previstos na lei.
Contudo, esta especificidade de funções que o oficial de justiça assegura e desenvolve não é reconhecida em termos remuneratórios.
Dispõe o artº 722 nº 1 do C. P. Civil que, “para além do que se encontre previsto noutras disposições legais, incumbe ao oficial de justiça a realização das diligências próprias da competência do agente de execução”.
Apesar disso, no projecto de revisão de estatutos dos oficiais de justiça, é referido que “a carreira judicial e a carreira dos serviços do Ministério Público são carreiras especiais e pluricategoriais, de grau de complexidade funcional 2”.
Acresce o facto que, compete aos oficiais de Justiça desempenhar no âmbito do inquérito, as competências dos órgãos de polícia criminal, mas tal não lhes é reconhecido em termos de estatuto de aposentação.
Os oficiais de justiça são funcionários públicos mas, ao contrário destes, não têm direito à remuneração das horas extraordinárias que diariamente fazem, por necessárias, à garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Será por isso que a Lei refere que o oficial de justiça integra carreira de regime especial?
Uma carreira de regime especial sem direitos?
Por altruísmo!...
O projecto de revisão dos estatutos dos oficiais de justiça, vem impor, novas regras penalizadoras, designadamente em matéria disciplinar, onde prevê sanções acessórias, sem qualquer autorização legislativa para o efeito, da Assembleia da República;

Conforme referido no comunicado da greve, os oficiais de justiça fazem por ano mais de 200 horas de trabalho extraordinário não remunerado.
Este crédito de horas não pagas, nem reconhecidas, em 33 anos de carreira, representam cerca de 4 anos de trabalho não remunerado, que nem sequer são contabilizadas para efeitos de aposentação.
Irónicamente atrevo-me a dizer que os oficiais de justiça passam a prestar termo de identidade e residência e a terem direito a umas saídas precárias à hora de almoço.
A justiça não se agradece, é um direito fundamental que tem que ser reconhecido!...

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