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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

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Terça-feira, 05.09.17

Quantos Faltam? Como é Possível?

      Ontem, durante a receção e tomada de posse de 50 juízes que foram colocados na Comarca do Porto, o presidente deste tribunal e comarca denunciou, mais uma vez, as carências com que se debate a Comarca, denunciando tal facto de forma aberta e quase desesperada.

      A “carência de 151 funcionários judiciais na Comarca do Porto” foi apenas uma das várias denúncias que o presidente do Tribunal Judicial do Porto, José António Rodrigues da Cunha, elencou, durante o seu discurso.

      Segundo o presidente da Comarca do Porto, a carência de Oficiais de Justiça continua a “verificar-se” e até se “agravou”, faltando neste momento “151 Oficiais de Justiça para completar os quadros legais da comarca do Porto, quadros esses, acrescentou, que se mostram “desde o início subdimensionados”.

      Quer dizer o presidente desta Comarca a todos que o quadro legal que estabelece quantos Oficiais de Justiça devem existir para cada o regular funcionamento do sistema judicial está subdimensionado, isto é, o número de Oficiais de Justiça estabelecido é inferior às reais necessidades.

      Apesar do número indicado ser baixo e insuficiente, acresce que nem sequer esse número se mostra preenchido e, na área da Comarca do Porto, só para preencher a previsão legal falta uma centena e meia de Oficiais de Justiça.

      Este número é um número assustador, não é? É um número enorme e, mesmo que estivessem lá todos colocados, ainda assim, a máquina não seria de todo eficaz.

      Se este número é enorme e arrepiante e é só para o Porto, tendo em conta que a carência é proporcional para todo o país, então realize-se um breve raciocínio para tentar alcançar a dimensão da falta de cumprimento da previsão legal e pasmem-se todos interrogando-se como é que é possível que, ainda assim, as coisas funcionem? Como é que é possível que apesar das centenas de Oficiais de Justiça em falta, ainda assim, a máquina judiciária não pare?

      A resposta a esta questão é muito simples: os que já cá estão andam a aguentar o barco já há muito, não o deixando naufragar, embora quase todos os dias repitam que o vão fazer, pois toda a sua dedicação para o manter à tona é ignorada e desprezada, sendo tal enorme esforço apreciado com um enorme nada ou, pior ainda, com mais imposições e regras e cortes e ignorância.

      O Governo, através da administração da justiça, ignora que o barco flutua e se move graças ao incessante remar dos Oficiais de Justiça mas em breve terá conhecimento do afundamento do barco, porque os Oficiais de Justiça estão dispostos a parar de remar, porque já adivinham que as suas reivindicações de justiça no seu estatuto profissional não serão admitidas.

      É este o sentimento que graça no seio dos Oficiais de Justiça, havendo até alguns que já começam a aceitar aquele abjeto anteprojeto de Estatuto apresentado como uma versão final.

      Mas será que isso vai mesmo acontecer?

      A força de quase oito mil Oficiais de Justiça tem que surgir agora, porque é este o momento que definirá o futuro de uma carreira que tem sido sistematicamente maltratada e explorados todos estes profissionais que constituem o maior grupo de profissionais da justiça do país e, por isso, são detentores de uma força maior que têm que saber usar.

      Voltando ao discurso do presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, o mesmo explicou que estava previsto que a Comarca do Porto tivesse um total “1227 funcionários”, mas atualmente estão colocados “1076”, perfazendo o tal défice de “151 Oficiais de Justiça”, esclareceu, citando a Portaria 161/2014 de 21AGO, de acordo com as alterações introduzidas pela Portaria 93/2017 de 06MAR.

      O presidente da Comarca lamentou a “falta de meios materiais e humanos” volvidos três anos da implementação da reforma judicial.

      A grande Reforma da organização judiciária não se completou ainda hoje, passados três anos da sua implementação. Se o Citius esteve avariado um par de meses, os Oficiais de Justiça estão avariados há muitos anos.

      “Infelizmente, não sou portador do que seria, para todos vós, e para mim pessoalmente, uma boa notícia. Passados três anos desde a implementação da reforma judiciária, pouco mudou. Mantém-se a falta de meios, como todos vocês sabem, mantém-se a falta de meios materiais, como todos vocês sabem também, mantém-se a falta de instalações adequadas ao funcionamento dos tribunais, o que eu acho que é indesculpável três anos depois da implementação da reforma”.

      O juiz que preside à Comarca do Porto disse que era “confrangedor” a “falta de condições adequadas e condignas para o funcionamento dos tribunais, acrescentando que tem insistentemente apresentado “soluções concretas” em relatórios enviados ao Ministério da Justiça, mas que “poucas” foram concretizadas.

      “Importa que essas soluções que apresentamos sejam, de facto, implementadas e que tal suceda rapidamente”, alertou Rodrigues da Cunha, destacando, por exemplo, a necessidade de uma “mega sala de audiências no Convento de Santa Clara, em Vila do Conde, que, defende, permitiria resolver “definitivamente” os recorrentes problemas para a “realização de mega julgamentos” e permitiria também uma “poupança significativa de meios financeiros”.

      Rodrigues da Cunha acrescentou que os órgãos de gestão da comarca foram “surpreendidos” no início deste ano com a notícia de que o Governo ia “entregar à exploração o Convento de Santa Clara a privados”.

      O presidente da Comarca referiu também a necessidade de obras para as transferências das secções do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia e de Santo Tirso, que têm sido “injustificadamente” adiadas sucessivamente.

      “Essas e outras intervenções e mudanças têm de ser levadas a cabo de forma urgente, delas dependendo uma justiça mais eficiente e eficaz, designadamente ao nível da celeridade processual”.

      O presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, discursou para uma plateia que, para além dos juízes que recebia, contava ainda com a presença de autoridades civis, militares e religiosas dos diversos municípios da área de competência territorial da Comarca do Porto (Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia).

      Rodrigues da Cunha desejou as "boas-vindas" e "um bom ano judicial" (embora não tenha começado nenhum ano judicial oficial neste data, como antes sucedia) aos 50 juízes empossados, lamentando que ainda "ninguém" tenha agradecido terem conseguido executar a reforma judicial, apesar de todas as contrariedades e profundas dificuldades verificadas todos os dias dos últimos três anos.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Sapo24”.

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1 comentário

De Anónimo a 05.09.2017 às 09:57

Bom dia
Com a grande falta de oficiais de justiça, era de aproveitar os 457 concorrentes que prestaram provas este ano,fazendo se uma alteração ao concurso inicial. Dos 57 que sobram deste concurso já vinham a colmatar uma grande parte dos funcionários que estão em falta no Porto

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