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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 05.06.17

Quem quer ganhar um décimo quinto mês?

      Foi publicada há dias a Portaria 185/2017 de 01JUN, que veio estabelecer um denominado Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEDP).

      Com este Sistema SIEDP, o que o Governo pretende é que sejam os próprios funcionários públicos a estabelecer protocolos de funcionamento que levem à redução da despesa dos serviços públicos. Obtendo êxito na redução da despesa, haverá divisão de parte da poupança pelo grupo de funcionários.

      Por exemplo: um grupo de 10 funcionários aposta na redução da despesa do seu serviço e obtém ao final do ano uma poupança de 60 mil euros. Neste caso, metade dessa poupança (30 mil) será entregue ao grupo, isto é, cada funcionário poderia ganhar mais 3 mil euros mas não ganha porque o máximo que pode ganhar com este sistema é outro vencimento, pelo que, se o seu vencimento for de 600 euros, esse seria o valor a auferir, ao mesmo tempo que outros no grupo poderiam auferir 1000 ou mais, pois o grupo não pode deixar de integrar todos os elementos do serviço em causa.

      Assim, embora o Governo só pague quando a poupança for superior a 50 mil euros, o máximo que se pode obter para cada um é o valor equivalente a mais um ordenado, o equivalente a um 15º mês.

      Com este sistema, os funcionários públicos, em vez de se limitarem a executar as suas funções e a servir os cidadãos com a qualidade devida, passam agora a pretensos gestores dos seus próprios serviços, pensando e regulando aquilo que as chefias e o Governo se mostram incapazes de fazer, pese embora aufiram já mais vencimento que os demais trabalhadores dos serviços.

      Com a ilusão do prémio e a vontade de auferir mais um vencimento por ano, fácil é adivinhar como os serviços de facto obterão poupanças com cortes na qualidade do serviço público, em prejuízo dos cidadãos.

      Já todos conhecem as histórias de poupança nos hospitais, onde, por exemplo, o pessoal de enfermagem anda de doente em doente já sem trocar de luvas e já todos ouviram falar e conhecem até casos de propagações de infeções, algumas até bastante graves, nos serviços de saúde. Pese embora o risco os dados da gestão dos serviços mostram-se mais importantes do que a vida dos cidadãos.

      O Governo sabe que não é difícil cortar em muitas coisas para se obter ganhos mas não quer ser responsável por cortes que prejudiquem os utentes, pelo que atribui tal responsabilidade aos próprios funcionários, ao mesmo tempo que lhes acena com um molhinho de notas. Como o molhinho de notas é importante para os funcionários e os cortes na despesa são também importantes para o Governo, facilmente se conclui que este sistema irá funcionar positivamente na sua forma negativa.

      O SIEDP autoriza a que se formem equipas até 40 funcionários, de entre trabalhadores e dirigentes, de mais do que um órgão, serviços ou unidades orgânicas, desde que se proponham obter uma redução da despesa pública superior a 50 mil euros.

      Os prémios poderão ser auferidos até um máximo de 4 anos no caso das poupanças se refletirem para além do ano inicial.

      Para além dos prémios remuneratórios, que são os que mais interesse despertam, há também prémios de natureza não financeira que incluem ações de formação profissional, experiências de trabalho em instituições internacionais, promoção do recurso ao teletrabalho e ainda a melhoria da oferta de algumas amenidades, como salas de refeição e espaços sociais e de convívio, ou outros que sejam propostos na candidatura.

      As candidaturas ao Sistema de Incentivos podem ser submetidas até 31 de dezembro de 2017, por via eletrónica, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que fará uma avaliação preliminar, dando-se conhecimento da candidatura ao membro do Governo da área sectorial, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente ao envio da mesma.

      As regras e procedimentos aplicáveis à apresentação e avaliação das candidaturas serão aprovadas por despacho do ministro das Finanças.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, a poupança vem sendo feita desde há vários anos, com todos os Oficiais de Justiça a comprarem o material de que carecem para a sua função.

      Desde as coisas mais simples como as esferográficas, os agrafadores e os próprios agrafos, os furadores, a fita-cola… Até coisas mais caras como teclados, ratos, monitores e até há casos das próprias cadeiras em que se sentam, porque as que existem estão todas partidas e não há verba para as arranjar.

      Há também casos de candeeiros de secretária, por má iluminação, das ventoinhas no verão e dos aquecedores no inverno, e até dos refeitórios improvisados nos arquivos, com os micro-ondas entalados no meio dos processos e um bocado de uma prateleira a servir de mesa.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, ainda que se fizessem equipas, não de 40 mas de 400 ou 4000 pessoas, nunca seria possível obter mais poupança.

      No entanto, todos os Oficiais de Justiça sabem perfeitamente que há nos serviços do Ministério Público e nos tribunais um grande potencial de poupança, mas que esta não está dependente da sua intervenção mas de alterações legislativas, motivo pelo qual não é possível a ninguém, no dia-a-dia do seu serviço, cortar no que já foi cortado ou poupar naquilo que já não deu despesa.

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