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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 18.06.17

Recado aos Sindicatos

      O Estado Português, da mão dos seus sucessivos governantes, tem tido uma atuação de favorecimento dos maiores interesses, especialmente os financeiros, cedendo a tais interesses e religiosamente cumprimento os compromissos assumidos com tais entidades, geralmente grandes empresas, com quem se compromete em negócios milionários que sugam a saúde financeira do Estado por longos anos.

      Esta atitude ocorre com naturalidade, tal como com naturalidade ocorre o seu inverso, isto é, o desdém para com aqueles que não detêm qualquer poder financeiro, incumprindo mesmo muitos dos compromissos antes tomados, simplesmente porque nada têm para oferecer.

      Exceção a esta regra ocorre no momento nas campanhas eleitorais. Nestes momentos áureos da vida democrática do país, o interesse em dar, mais que não seja hipóteses de compromisso, volta-se para o Povo, para aqueles que lhes conferem os lugares de decisão, por via dos votos, e, caso, percam tais lugares com poder de decisão, como as cedências ocorridas com as grandes empresas se mantêm pendentes, outra atividade, bem remunerada, estará sempre assegurada.

      Assim, a motivação de um político governante é bipolar. Por um lado, assegura a realização do máximo de negócios possível com entidades privadas que, num futuro (quando deixarem a coisa pública), possam contribuir para o erário próprio e, por outro lado, está a motivação popular na angariação de votos, enquanto tal der resultado e enquanto tal se mostrar ainda rentável ou necessário para estabelecer uma boa carteira de interesses nas grandes empresas privadas.

      Vem isto a propósito das negociações dos estatutos, seja das magistraturas, seja dos Oficiais de Justiça. Nem uns nem outros representam grandes interesses económicos nem constituem um significativo grupo de eleitores; pior ainda: a maioria destes eleitores nem costuma ir nas cantigas e nos engodos eleitorais, pautando a decisão do seu voto por outras motivações, muitas vezes até, pasme-se, relacionadas com a ideologia.

      Assim, não há qualquer interesse por parte dos governantes em assinar quaisquer compromissos, sejam estatutários ou seja lá o que for, com uns tipos que não têm nada para oferecer, nem empregos futuros, nem votos.

      Por isso, todos estes trabalhadores da máquina judicial não podem contar com qualquer benevolência ou cedência por parte dos governos, a não ser com a sua única arma que podem usar e que ate recentemente foi chamada de “bomba atómica”: a greve.

      A greve não é bomba atómica nem sequer a mãe de todas as bombas; a greve é, antes, a filha de todos os bombardeamentos e de toda a destruição infligida.

      Uma greve, desde que importante e visível, que agite os nervos à comunicação social e passe em todos os canais televisivos e em todos os programas de debates e de comentadores altamente especializados; uma greve assim importante – e não, não é um simples dia à sexta-feira –, uma greve assim esfrangalha a tranquilidade dos governantes por ver a perturbação social e, portanto, do Povo eleitor. Isto faz soar os alarmes dos governantes com o eventual prejuízo eleitoral que daí pode advir.

      É óbvio que o tal Povo eleitor também não morre de amores pelos profissionais da justiça e que discordarão profundamente da greve, o que poderá parecer um trunfo para o Governo mas não é, porque abre uma janela de oportunidade para as oposições que farão o seu aproveitamento político em todas as vertentes, ora colocando-se ao lado dos grevistas, ora colocando-se contra e ao lado do Povo contestatário, conforme sopre o vento e conforme toque a música.

      Quem diz uma greve, diz uma manifestação de rua, em frente ao ministério, ou qualquer outra, ou outras, manifestações que possam ocorrer e deliciar os conteúdos noticiosos. Só assim, os pequenos se tornam grandes e os invisíveis ganham visibilidade, à vista dos governos.

      Portanto, ou os Oficiais de Justiça passam a ter uma boa oferta de bons empregos em grandes empresas, para quando os políticos deixem de exercer funções governativas, o que neste momento não se mostra factível, ou passam a uma ação de perturbação do eleitorado e das televisões, colocando em crise a alegada boa, tranquila e afetiva governação.

      Não vale a pena ponderar quaisquer outros aspetos, esperar qualquer tipo de compreensão, porque esta gente só funciona assim e, por isso, também só se pode agir assim, sendo inconsequentes quaisquer outras iniciativas.

      Assim, aqui fica o recado aos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e que algum dia receberão o projeto de Estatuto e que encetarão negociações para alterar as propostas do Governo. Não vale a pena perder tempo com esperas, reuniões ou quaisquer outras iniciativas que não seja uma importante e muito visível ação, contundente, que muito dê que falar.

      Esta ação é inevitável. Esta ação tem que ocorrer e ocorrerá certamente. Esta ação tem que começar a ser preparada desde já, contactando cada Oficial de Justiça, explicando a importância da ação, juntando esforços e elegendo um intermediário neutral para negociar a ação entre os dois sindicatos de forma a terem uma ação concertada com um maior impacto, sem prejuízo de um eventual alinhamento também com as entidades sindicais representativas das magistraturas.

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