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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 15.07.17

SOJ Presta Esclarecimento

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma nota informação na sua página do Facebook intitulada ou impetrada “Para Reflexão” e que diz assim:

      «O SOJ tornou público, no dia 28 de maio, o Aviso Prévio para a greve ao trabalho (es)forçado, permitindo que todos soubessem as razões desta luta.

      Colocou, como primeira reivindicação, um regime de aposentação justo, perante as condições que nos são impostas.

      Mais tarde, no dia 4 de julho, foi distribuído o anteprojeto de estatuto.

      Ao contrário do que alguns colegas afirmavam, não importa aqui saber se seria justo ou não; a questão da Aposentação não consta da Proposta do Estatuto. Por outro lado, o regime de aposentação, a generalidade dos colegas não sabe, é uma matéria que está a ser tratada por outras carreiras.

      Conhecer os processos negociais não é um dever dos colegas, Oficiais de Justiça, mas é um dever daqueles a quem os colegas confiam a nobre tarefa de os representar.

      O SOJ é um Sindicato, tem uma estratégia e é importante ser Sindicato e ter estratégia. Estratégia que nos conduz a uma participação ativa junto de uma federação, FESAP, que defende a negociação coletiva, reforçada numa Confederação, UGT.

      Assim, é importante que os colegas continuem a lutar, mantendo a greve ao trabalho (es)forçado. A luta, que se iniciou com o aviso prévio apresentado pelo SOJ, tem sido reconhecida como positiva.

      Estamos seguros que juntos vamos vencer. A proposta de Estatuto, a seu tempo, terá resposta…»

SOJ-Facebook.jpg

Aceda a esta comunicação aqui transcrita através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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    Sim, ainda há registo da entidade.

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