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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 15.12.17

O último dia do Movimento

      Hoje é o último dia para apresentação dos últimos Oficiais de Justiça movimentados no último movimento extraordinário de setembro, designadamente, para aqueles a quem foi concedido o prazo de 15 dias, seja em primeira colocação, seja por transferência ou transição, desde que implicasse a mudança do continente para as ilhas ou vice-versa ou de um arquipélago para o outro.

      Embora a esmagadora maioria se tivesse apresentado nos locais da colocação nos primeiros dias dos prazos concedidos, há ainda um número residual que só hoje o fará formalmente, uma vez que a mudança de residência, nestas colocações não se mostra sempre fácil.

      Assim, encerra-se hoje o movimento extraordinário de setembro, cuja motivação para a sua existência se baseou na tentativa de colocar 400 novos Oficiais de Justiça Provisórios, mas só tendo conseguido indicar para colocação 326.

      Aguarda-se agora que a DGAJ comprove todas as primeiras colocações, verificando as desistências ocorridas, de forma a que anuncie um novo movimento extraordinário para preencher os tais 74 lugares não preenchidos, acrescidos dos lugares que não hajam sido preenchidos em face das desistências ocorridas nestes últimos dias, designadamente, por simples falta de comparência, com ou sem apresentação de justificação.

      Entretanto, que é feito dos novos Oficiais de Justiça Provisórios colocados?

      A maioria parece estar satisfeita com as suas funções e também muito agradados com o óbvio recebimento proporcionado pelos colegas mais velhos, eles próprios também encantados com os reforços e com o interesse que os mais novos manifestam.

      Esperemos que esta fase de absorção de conhecimentos dos procedimentos, especialmente por aqueles que nenhum ou pouco contacto tiveram antes com a realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, fase esta que constitui uma fase inicial de um certo encantamento e até de deslumbramento com a profissão, possa durar mais algum tempo e não comecem já a ver os anúncios no Diário da República dos concursos para o SEF ou para outras entidades, cujas carreiras são mais apelativas do que esta, pelo descuido a que foi votada.

      Durante alguns anos esta era uma carreira mais apelativa mas acomodou-se e foi ultrapassada.

      Há, no entanto, algumas colocações resultantes do movimento, seja em primeira colocação, seja por transferência ou transição, cujos Oficiais de Justiça não estão assim tão satisfeitos. Não se trata dos locais da colocação ou dos colegas mas simplesmente pela arbitrariedade levada a cabo pelas administrações das comarcas, recolocando as colocações da DGAJ.

      Embora tenha havido casos de recolocação que resultaram ser mais vantajosos, muitos outros há que implicaram uma nova mudança de planos, quando os planos até já estavam adiantados no sentido de que a colocação se efetivasse no local que constava no Diário da República, tendo, à última hora, que mudar de domicílios já acordados, alguns até com dinheiro adiantado, de escolas para os filhos, etc.

      Infelizmente já não há certezas e quando a DGAJ coloca, a gestão da comarca recoloca e fá-lo sem o mais mínimo pudor, fazendo-o desde o primeiro momento, desde o primeiro dia, em total desprezo por todo o processo de movimentação levado a cabo pela entidade a quem compete a colocação e a movimentação dos Oficiais de Justiça.

      A recolocação transitória, pensada como um meio de recurso para temporariamente resolver problemas, está a tornar-se uma espécie de segundo movimento realizado ao nível da comarca. Isto é, na prática, há um primeiro movimento a nível nacional e depois há um segundo movimento ao nível da comarca.

      Esta invenção, torna os Oficiais de Justiça meros peões disponíveis, com um lugar que é seu em determinado núcleo mas exercendo noutro, qualquer que ele seja, e por um período de tempo que sabem quando começa mas não sabem quando acabará.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.12.17

A Provisoriedade Definitiva em Portalegre

      O Palácio da Justiça de Portalegre iniciou obras de adaptação ao novo mapa judiciário, que implicaram o seu encerramento, há três anos. No entanto, as obras, ainda nem sequer começaram verdadeiramente.

      O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, defende a reabertura imediata do Palácio da Justiça, em Portalegre, mesmo sem as obras de ampliação e reabilitação, que deveriam ter começado há cerca de três anos.

      Para Guilherme Figueiredo o edifício da empresa Infraestruturas de Portugal, na Avenida do Bonfim, onde está a funcionar, provisoriamente, desde dezembro de 2014, o Tribunal de Portalegre, “não oferece condições dignas de trabalho”.

      O bastonário da OA considera possível reabrir de imediato o Palácio da Justiça, em Portalegre, instalando no edifício apenas o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), bem como o Juízo de Instrução Criminal.

      Questionado também sobre as condições de trabalho oferecidas pelo edifício da Infraestruturas de Portugal, o presidente da delegação de Portalegre da OA, António Pratas, é igualmente da opinião que o edifício “não serve as funções”, e considera “muito importante, que o Palácio da Justiça abra o mais rapidamente possível.

      O bastonário da OA efetuou uma visita aos tribunais e ao Palácio da Justiça de Portalegre, no âmbito da iniciativa que denomina “Bastonato de Proximidade”.

      No final deste último mês de novembro surgiu a notícia de que as obras iam, por fim, arrancar (ou re-arrancar) e a Câmara Municipal de Portalegre chegou a emitir um comunicado onde anunciava o início de tais obras já na primeira semana de dezembro.

      No entanto, aquilo que parecia ser o arranque das obras de ampliação e remodelação não o eram de facto mas apenas a substituição da cobertura do edifício do Palácio da Justiça que ainda é em amianto.

      A Câmara Municipal chegou a indicar que a avenida do Palácio da Justiça estaria cortada ao trânsito por um período de dois meses mas depois, quando esclareceu que não eram as obras mas apenas a remoção do amianto da cobertura, esclareceu que o trânsito só estaria cortado, não 2 meses mas apenas 2 dias, uma importante redução, embora seja na mesma um par só que de dias e já não de meses. Desses dois dias, um já ocorreu agora em dezembro e o outro dia de corte no trânsito será no dia 5 de fevereiro.

      Já aqui abordamos esta problemática do Palácio da Justiça de Portalegre e das vicissitudes surgidas no arranque da obra que teve de ser suspensa mas, feitas as contas, a final, o que se constata é que já decorreram três anos e a provisoriedade da deslocalização das instalações, se mantém, com a habitual permanência que costuma acontecer nas provisoriedades anunciadas pelas entidades públicas.

      Tendo em conta que nestes três anos já decorridos não se fez obra, quando esta começar ainda se terá que aguardar que seja concluída, pelo que, desconhecendo-se o início ou reinício, desconhece-se quantos mais anos as instalações provisórias continuarão a ter este caráter “definitivo”.

      Inicialmente, a previsão era de que as obras durariam pouco mais e um ano e visava a criação de quatro salas de audiência, gabinetes para todos os magistrados, ampliação das secretarias e Ministério Público, bem como a criação de acessos para pessoas de mobilidade reduzida.

      No entanto, no arranque das obras, a descoberta de uma cisterna nas traseiras do tribunal, para onde estava prevista a construção de um edifício adjacente para ampliação do palácio da justiça, obrigou à paragem das obras.

      Faz agora três anos que o juiz presidente da Comarca de Portalegre explicava à comunicação social o enceramento do Palácio da Justiça: “Espero que o mais depressa possível avance a outra obra (no local onde foi descoberta a cisterna), que é absolutamente necessária, porque o Tribunal Judicial de Portalegre já não comporta as necessidades que tem neste momento”, disse, acrescentando: “Já não comportava as que tinha antes da reforma judicial, porque o número de salas de audiência era pequeno para as necessidades da comunidade, além de não haver condições para o público em geral, para os magistrados e para os Funcionários trabalharem".

      Para o presidente da Comarca, o projeto do novo edifício “contempla tudo isso”, ou seja, vai ser criado um gabinete para cada magistrado, “coisa que não existia”, e vão passar a existir quatro salas de audiências, enquanto atualmente existia apenas uma sala de audiências e uma outra sala que, embora não própria para a realização de audiências, aí se realizavam pequenas diligências. Nesta sala existia um aparelho de gravação, mas “não tinha” um aparelho de videoconferência. “Se houvesse algum julgamento que fosse feito a partir de outro tribunal ou que estivéssemos que estar ligados a outro tribunal era impossível de ser feito”, acrescentava.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “RadioPortalegre#1”, “RadioPortalegre#2”, “OficialDeJustica#1” e “OficialDeJustica#2”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:04

Quarta-feira, 13.12.17

Os Oficiais de Justiça Excedem as Suas Competências

      Não fossem os Oficiais de Justiça a suprir a ineficácia dos meios disponíveis do sistema nacional de justiça e a justiça não se concretizaria nunca na dimensão que vem ocorrendo.

      Vem isto a propósito do conhecimento que nos foi transmitido em relação a um julgamento criminal em tribunal coletivo no qual havia necessidade de encontrar e inquirir em audiência de julgamento testemunhas que se encontravam algures em vários pontos do globo, no entanto, alguns deles sem paradeiro conhecido.

      Os Oficiais de Justiça diligenciaram por encontrar todas as pessoas, contactá-las e colocá-las em audiência de julgamento a serem inquiridas pelos meios possíveis, designadamente, através de um telemóvel particular de um Oficial de Justiça que o facultou para que usassem as suas redes sociais ali instaladas em substituição da videoconferência que não era possível levar a cabo.

      Para além da disponibilização do seu telefone próprio e de uso particular, na respetiva secretaria houve quem usasse a sua conta no Facebook para pedir amizade a pessoas desconhecidas, noutros países, alguns até relacionados com atividades perigosas, com o intuito de estabelecer contacto e convencê-los a participar nas audiências de julgamento.

      Tudo foi feito e conseguido com os meios próprios e privados de cada um, expondo até a sua vida privada.

      Sem esta dedicação dos Oficiais de Justiça daquela secção, nunca a justiça teria conseguido realizar-se nesta dimensão, teria ficado curta, pobre ou demorada; atrasada por anos a fio de cartas rogatórias a países que nem sequer responderiam. No entanto, tudo se resolveu de forma célere e com os meios e dedicação pessoais e privados.

      Este género de atividade, usando os meios próprios e privados dos Oficiais de Justiça, vem sendo cada vez mais usado, especialmente até na fase de investigação, no Ministério Público. No entanto, há quem se recuse a fazê-lo, por considerar que a sua página do Facebook ou o seu telemóvel pessoal não podem estar ao serviço de investigações criminais.

      Embora seja certo e correto que os seus dados pessoais e a sua vida privada não deve ser assim exposta e a recusa é completamente legítima, ainda assim, há quem ponha o objetivo que pretende alcançar no serviço à frente da sua vida privada, isto é, há quem coloque a sua função pública à frente da sua vida própria, desleixando a sua independência e autonomia privada por objetivos que pretende alcançar e resolver no serviço público que desempenha.

      Estes Oficiais de Justiça deixam quase de ser pessoas para passar a ser apenas funcionários. E são estes Oficiais de Justiça que tudo fazem para que o sistema funcione e funcione o melhor possível que são descuidados pelas administrações não os considerando pessoas mas meros números funcionais.

      O hábito de nunca dizer não e de tudo fazer, levou à atual desconsideração; ao abuso e à invisibilidade.

      O tal julgamento em tribunal coletivo foi seguido por um jornalista local que foi divulgando cada sessão, a seguir se indicando alguns extratos caricatos:

      «As novas tecnologias têm sido um recurso importante no contacto a estabelecer com diversos indivíduos que se encontram fora de Portugal, quer por Skype, Messenger ou Whatsapp.»

      «Numa segunda tentativa, parecia que a testemunha se encontrava numa discoteca ou algo parecido, tal o barulho da música que se ouvia, o que levou a juíza a pedir à tradutora que lhe pedisse para sair do local, após o próprio ter enviado uma mensagem dizendo que não ouvia as perguntas que lhe eram dirigidas. Como é que poderia ouvir com tal barulheira, comentou a própria Juíza.

      Num outro contacto por Whatsapp, já fora da discoteca, apareceu no banco traseiro de um carro conduzido por alguém, respondendo às perguntas do advogado de defesa.»

      «Um outro indivíduo de nacionalidade marroquina, falou para o tribunal desde uma sala de espera de um hospital, enquanto aguardava por uma consulta.»

      É esta a justiça “low cost” que usa as contas pessoais dos Oficiais de Justiça, seja no Facebook, no Whatsapp, etc. seja para descobrir paradeiros, de alguma forma “convocar” indivíduos e até pô-los a falar em audiência e depois… Depois, nem sequer lhes paga o vencimento acordado.

      Desde há anos que os Oficiais de Justiça não recebem o vencimento devido. Os seus vencimentos foram “congelados” durante quase uma década e assim continuam. Os escalões e a progressão remuneratória não é nenhum bónus, não é um extra, não é nenhuma benesse ou vantagem, é vencimento normal, contratado e devido.

      Os Oficiais de Justiça não recebem um vencimento por inteiro desde sempre mas um vencimento pago de forma faseada ao longo de anos. Este faseamento no pagamento do vencimento não é nenhum extra é o próprio vencimento.

      É possível prescindir do vencimento pago em prestações ao longo dos anos desde que se pague desde o início e a todos o valor condigno. Caso o Governo prescinda da contabilização dos escalões ou caso prescinda a manutenção do pagamento faseado, então terá que passar a pagar de forma condigna logo à cabeça, sem um faseamento que se arrasta ao longo dos anos.

      É indigno o corte nos vencimentos ocorrido durante uma década, porque é vencimento que os Oficiais de Justiça deixaram de auferir quando tal era devido. E é indigno que continuem sem receber aquilo que lhes é devido, especialmente quando o Governo propagandeia que está tudo descongelado em 2018, quando é mentira, quando os Oficiais de Justiça continuarão a auferir o mesmo que há uma década atrás sem que as prestações definidas e estabelecidas com os Oficiais de Justiça sejam cumpridas.

      O Governo e o Estado português assumiu com os Oficiais de Justiça um contrato no qual não pagaria o vencimento total no início da carreira mas através de um pagamento faseado ao longo dos anos. Para auferir este vencimento os Oficiais de Justiça teriam, por sua vez, que exercer as funções igualmente contratadas. Os Oficiais de Justiça cumpriram a sua parte do contrato e até excederam as suas funções e disponibilidade de uma forma completamente inaudita mas o Estado, também de forma inaudita, incumpriu completamente a sua parte contratualizada.

      É necessário que os Oficiais de Justiça demonstrem que este estado de coisas não pode continuar. É imprescindível que se saiba que, da sua parte, os Oficiais de Justiça, excedem as suas competências contratualizadas enquanto a outra parte, a entidade patronal, a infringe de forma total, aberta e consciente e, pior ainda, ignorando os avisos de que assim não dá mais.

      Será possível que os Oficiais de Justiça demonstrem, de forma mais elucidativa, que as suas funções não são desprezíveis e que devem ser convenientemente valorizadas, sob pena do sistema desmoronar?

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às 08:03

Terça-feira, 12.12.17

Justiça Tardia e Indigna

      Este domingo último, dia 10 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nas comemorações, assinaladas pelo Presidente da República, este não deixou de mencionar que Portugal tem "dos mais elevados níveis de respeito" pelos Direitos Humanos, mas que, ainda assim, existem "importantes limitações", como a pobreza e, também, a morosidade do sistema judicial.

      Para Marcelo Ribeiro de Sousa, o respeito pelos Direitos Humanos esbarra no muro da pobreza e esbarra ainda noutro muro, que é igualmente pobre, o sistema nacional de justiça.

      "Atingimos dos mais elevados níveis de respeito pela pessoa e pelos Direitos Humanos, em Liberdade e Democracia, mas há ainda importantes limitações, como a pobreza, e outras ameaças para as quais devemos estar atentos e vigilantes, cumprindo as exigências do Estado de direito democrático e social que nos orgulhamos de ser", refere a mensagem divulgada no sítio da Internet da Presidência da República.

      “Saliento também o problema da justiça, da confiança dos Cidadãos e da morosidade do sistema judicial. Uma justiça tardia não é justa nem digna do país desenvolvido que somos e aspiramos a ser cada vez mais”.

      Para o Presidente da República, o sistema nacional de justiça produz uma justiça “tardia que não é justa nem digna”.

      Esta constatação do Presidente da República não constitui nenhuma novidade. Qualquer cidadão deste país tem a mesma opinião do Presidente da República e a opinião deste está, pois, sintonizada com a opinião geral dos portugueses.

      Ao longo de muitos e muitos anos, o sistema judicial tem sido sujeito a todo tipo de vandalismos, seja pela via legislativa, seja pela vilipendiação do pessoal, seja pelas medidas avulsas gestionárias e governativas, nas quais nunca se permitiu a participação do maior grupo de trabalhadores da justiça, nem estes fizeram questão de participar, por exclusão e autoexclusão.

      Referimo-nos aos já quase 8000 Oficiais de Justiça deste país, que se sujeitaram, durante muitos e muitos anos, a um trabalho sem horas, a um esforço total por tudo resolver e suportar, suportando o pesado fardo de uma justiça injusta para si próprios.

      Trata-se de um sistema de justiça que é injusto, desde logo para com os seus, e indigno também, como bem assinala o Presidente da República.

      Obrigados a trabalhar – sem qualquer tipo de compensação – pelas horas tardias dos muitos dias que se arrastam em anos, extorquidos direitos, salários e dignidade, confrontam-se todos os dias com mais uma dificuldade, mais um obstáculo e mais um peso a carregar.

      As aspirações a uma carreira digna, equilibrada e funcional, veem-se postergadas dia após dia, ano após ano, afugentando muitos, todos os que podem ou conseguem, seja pelas aposentações – e foram tantos nessa corrida nos últimos anos –, seja pela procura de outras carreiras na função pública – e foram tantos nessa corrida nos últimos anos –, seja pelo recurso a baixas médicas de longa duração, por manifesta incompatibilidade com o serviço (e foram e são tantos nessa corrida nos últimos anos).

      Estamos no final de 2017, passaram mais de três anos da enormidade de uma reorganização judiciária; ainda há contentores para albergar processos, máquinas e pessoas; ainda há obras que nem sequer começaram; ainda há um resto de estatuto e outro que ainda não o é… Ainda se pede que se cumpram as leis, que sejam observados os restos de estatuto que ainda existe; que a hora de almoço possa servir para isso mesmo e nas horas previstas; que depois das 17H00 se possa ir para casa; que o vencimento seja pago de acordo com o estabelecido e sem os subterfúgios típicos de quem não quer pagar…

      Vamos entrar em 2018 e é mais um novo ano e é mais uma mão cheia de nada.

      Saiba o Senhor Presidente da República que os Oficiais de Justiça de Portugal não são responsáveis por esta justiça tardia e indigna que assinala, pelo contrário, são responsáveis por a mesma não ser ainda mais tardia e por a mesma não ser ainda mais indigna.

      Saiba o Senhor Presidente da República e todos os portugueses que representa que os Oficiais de Justiça têm limites, porque têm que os ter, e este é um desses momentos limite em que se levantam as vozes e se despertam as ideias no sentido de dizer basta, o que será dito, de forma muito contundente e alto e em bom som, muito em breve, com uma greve massiva que demonstrará a enorme indignação que existe, fruto de uma crónica falta de atenção.

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às 08:02

Domingo, 10.12.17

Sempre Contaram Connosco, Agora Queremos Contar Convosco

      As sociedades mais primitivas tinham uma organização rudimentar, de base familiar ou carismática. Com o aparecimento da agricultura as populações, até então nómadas, começaram a fixar-se o que deu origem a grandes aglomerados populacionais.

      A regulação da propriedade e da vida em sociedade deu origem aos primeiros códigos legislativos escritos.

      A complexidade social teve como consequência a criação de estruturas essenciais para a vida em comunidade.

      A evolução do Estado ao longo dos séculos foi dando lugar a vários modelos.

      No século XXI, a prossecução das funções de um Estado Social e Democrático de Direito exige que este assegure prestações em diversos domínios, como por exemplo, a Saúde, Educação, Defesa, Administração Interna, Justiça, entre outros.

      A prestação das funções sociais pode ser efetuada por pessoas com vínculo laboral ao Estado ou outras que prestem serviços ao mesmo.

      Por diversas razões, em Portugal entendeu-se que em muitos domínios as funções do Estado devem ser prestadas diretamente por este.

      De modo a prosseguir tal desiderato, o Estado abre frequentemente concursos públicos para admissão de magistrados, polícias, médicos, professores, enfermeiros, entre outros profissionais, como, claro está, os Oficiais de Justiça.

      Se o Estado quiser prestar um bom serviço público terá de conseguir aliciar os melhores profissionais de cada área, em especial naquelas que revestem um cariz mais técnico, em que existe muita concorrência com o setor privado.

      Ao longo dos tempos, a melhor forma de aliciar os profissionais para o setor público passou por oferecer um plano de carreira atrativo. Em muitos casos, o salário inicial é muito baixo e pouco atrativo, mas existe uma perspetiva de evolução que poderá compensar ao fim de várias décadas de trabalho. O caso dos professores é paradigmático.

      Se a carreira deixar de ser atrativa num determinado momento é provável que alguns dos melhores quadros técnicos passem a exercer funções no setor privado, como sucedeu durante o período do plano de assistência financeira.

      São conhecidos vários casos de funcionários públicos que tiraram licenças sem vencimento e passaram a trabalhar para entidades privadas, onde começaram a auferir salários mais elevados.

      Quem trabalha há cerca de 20 anos no setor público vê que lhe foi contabilizado apenas metade desse tempo para efeitos de progressão remuneratória.

      O Estado atraiu profissionais com base numa determinada carreira previamente definida, mas a meio do jogo alterou as regras.

      Imaginemos que alguém entrava numa empresa privada e assinava um contrato que dispunha que o salário em 2002 seria de 1000 Euros, mas em 2005 passaria a ser de 1250 Euros. Ao chegar ao ano de 2005, se a entidade patronal não tivesse cumprido o acordado, o trabalhador poderia ter-se dirigido a um tribunal de trabalho e exigir o pagamento devido, sendo certo que ganharia a ação.

      No entanto, o Estado é uma entidade empregadora que utiliza a função legislativa para atacar os direitos mais elementares dos seus trabalhadores, em termos que nunca admitiria às empresas privadas. Isto é, aquilo que o Estado penaliza nas empresas privadas, nas relações com os seus trabalhadores, fá-lo livremente com os seus, porque detém capacidade legislativa e, a todo o momento, altera as regras que de ilegais passam a ser legais.

      Esta atuação é contrária a todos os princípios modernos de gestão de recursos humanos, pois desmotiva quem trabalha e não recompensa os mais qualificados e competentes, mantendo todos no mesmo nível.

      No último Orçamento de Estado, o tema do descongelamento das carreiras da função pública dominou grande parte do debate politico.

      As carreiras começaram a ser "congeladas" em 2005, muito antes da chegada da Troika a Portugal, o que conduziu a grandes distorções.

      Neste orçamento para o próximo ano foi dado um passo importante para alterar esse estado de coisas, uma vez que o tempo de progressão das carreiras voltou de novo a contar, no entanto, não foi recuperado o tempo que esteve congelado durante cerca de uma década.

      Se bem que a remuneração perdida, perdida está, fará sentido perder-se também quase uma década de trabalho?

      Já se admite como perdida a atualização remuneratória de todos esses anos, em face de circunstâncias excecionais, no entanto, não faz sentido que a carreira não seja recuperada. O descongelamento proposto pelo Governo, faz tábua rasa dos anos de congelamento e todos descongelam agora em 2018; isto é, daqui em diante, partindo de uma nova fase como se só agora tivessem chegado à profissão.

      Não é o mesmo começar agora na profissão do que já cá estar há mais de uma década.

      Na próxima semana, o Governo iniciará reuniões com os sindicatos para analisar a possibilidade de recuperar o tempo perdido; não o dinheiro perdido, porque perdido está, isto é, aquilo que deveria ter sido recebido e não foi, mas no sentido de encontrar uma forma, qualquer que ela seja, que considere que em 2018 nem todos iniciarão o seu ano zero na carreira.

      Há várias ideias que nem sequer passam pela compensação remuneratória mas, sejam elas quais forem, para os funcionários públicos, está claro que esses anos têm que ser considerados.

      Para os Oficiais de Justiça está também claro que essa é uma linha vermelha traçada, assim o manifestou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, mais recentemente, no mesmo sentido, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). É, pois, algo óbvio e cristalino.

      Espera-se que se estabeleça um plano de recuperação do período não contabilizado, especialmente agora que também se define um novo estatuto profissional.

      Enfrentamos, pois, dois grandes aspetos negociais: a contabilização do tempo congelado e o novo estatuto que se desenha desde há meses. É importante que se avance com uma negociação que contemple estes dois aspetos e não os isole em aspetos independentes, uma vez que não faz sentido que se pense numa carreira que ao fim de 20 anos, afinal é como se fosse de 10. Não faz sentido que não se conte o tempo do congelamento dos vencimentos, num momento em que se estabelece o estatuto de uma carreira que, necessariamente, deve conter e deve contar com uma trajetória credível, isto é, com uma profissão que faça com que haja gente interessada em vir para ela, sem desistir dela, seja logo no início, seja por salto para outras funções públicas.

      Até ao final da próxima semana corre prazo para o início de funções dos 376 colocados com o último movimento. Alguns já nem sequer irão comparecer, porque constataram que a profissão e o esforço da deslocação não compensa em termos remuneratórios, nem agora nem no futuro e, daqueles que iniciaram funções, muitos já manifestaram intenção de trocar, logo que possível, para outras funções no Estado.

      Não queremos, nem ninguém quer, uma carreira em que só entram ou permanecem os menos qualificados, por isso é imperioso e urgente defender a dignidade da carreira e, por isso, este projeto informativo, nascido em 2013, tem-se batido diariamente por transmitir, elucidar e desbloquear complexos e constrições que pesam, ainda, sobre estes submissos e ultrajados profissionais que são, nada mais, nada menos, que o maior grupo de profissionais da justiça e o grupo que tudo tem suportado de forma a manter o sistema em funcionamento; sempre em funcionamento, mesmo nos momentos mais disparatados das decisões governamentais, em que tudo parecia parar, como aquando da reorganização judiciária e colapso do Citius; momentos em que os Oficiais de Justiça, contra tudo e contra todos, mesmo em prejuízo das suas vidas privadas, reergueram as secções e puseram tudo a funcionar, mais uma vez.

      Ao longo dos anos, os sucessivos governos sempre contaram com o abnegado trabalho destes trabalhadores, pelo que é justo e necessário que estes trabalhadores contem agora com o atual Governo.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até está aqui parcialmente reproduzida e até de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa e ao artigo que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “António Ventinhas - Sábado”.

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às 08:10

Sábado, 09.12.17

A Justiça é Cara mas as Custas Judiciais Não São o Problema

      Apesar de cada vez serem menos os processos entrados nos tribunais portugueses, os dados da DGPJ indicam que o ano passado (2016) representou um ano recorde na cobrança de custas judiciais.

      Em 2016, o Estado arrecadou 258 milhões de euros em custas judiciais, mais 21 milhões do que em 2015 (237 milhões) e mais 61 milhões do que em 2014 (197 milhões), aliás, os valores têm estado sempre a subir, ano após ano, só tendo havido uma quebra em 2009, ano em que a arrecadação desceu aos 188 milhões.

      Este incremento não se explica, pois, pelo aumento do acesso dos cidadãos aos tribunais, bem pelo contrário, uma vez que existe uma nítida e significativa diminuição.

      Assim, este aumento só pode ser explicado pela ausência cada vez maior de um acesso gratuito a muitos cidadãos que, lentamente, vão ficando fora dos parâmetros fixados para a atribuição dos apoios judiciários com redução ou isenção de pagamentos.

      Isto é, cada vez há mais cidadãos pagadores e menos beneficiários do estatuto do apoio judiciário que pode fazer com que um cidadão não tenha que despender nenhum pagamento, seja com as custas em tribunal, seja com os honorários dos advogados, ou obter alguma redução nesses pagamentos, de acordo com a sua capacidade financeira.

      Ou os ordenados são cada vez melhores em Portugal e nos últimos anos os portugueses passaram a auferir cada vez mais ordenado que lhes permite deter folga financeira para suportar os custos enormes de um advogado e mais as taxas de justiça ou, em alternativa, o que verificamos é que houve um apertar da malha na conceção do benefício do apoio judiciário, fazendo com que cada vez mais portugueses fiquem de fora dessa proteção e tenham, necessariamente, que pagar para verem solucionados os seus problemas, depois de tentarem todas as alternativas possíveis sem recorrer aos tribunais.

      O serviço nacional de justiça é um serviço do Estado que deveria ser completamente gratuito para todos os cidadãos de forma a que os conflitos existentes nas relações sociais, comerciais, etc. se pudessem resolver de uma forma correta e justa em vez de serem resolvidos de uma forma injusta e muitas vezes por desistência das pessoas que não podem de todo pagar a um sistema de justiça que é extremamente caro e não nos referimos em concreto às taxas judiciais, pois não são estas que são enormemente caras, ao contrário do que a Ordem dos Advogados que fazer crer nos portugueses, referimo-nos aos honorários cobrados aos seus clientes, precisamente pelos advogados e que, ainda por cima, dizem que é dinheiro para pagar ao tribunal.

      Aconselha-se a que todos os cidadãos acedam aos tribunais e apurem aquilo que efetivamente é pago por eles em cada processo e que se destina ao processo e ao Estado, de forma a que saibam com correção o que realmente pagam para o tribunal, assim podendo distinguir os pagamentos que, normalmente, os advogados atribuem sempre como pagamentos necessários para o tribunal.

      A justiça é cara, sem dúvida, mas não é tão cara quanto os cidadãos a creem, a justiça torna-se cara pelos honorários devidos aos advogados. Não se discute nem se coloca em causa a remuneração devida a esses profissionais, apenas se coloca em causa aqueles que confundem os cidadãos.

      Antigamente, havia a sã prática, imposta por legislação revogada, de se enviar a cada cidadão parte/interveniente num processo a sua conta, podendo aí ver quais os valores pagos, devidos e o resultado final se tudo estava liquidado ou se havia algo ainda pendente. Essa prática permitia levar ao conhecimento de cada pessoa os valores concretamente pagos ao tribunal.

      As alterações legislativas acabaram com tal prática e hoje nada se comunica ao cidadão que intervém num processo, a não ser no caso de se ter que pedir mais dinheiro. A atenção da justiça para com os cidadãos limita-se apenas a isso: a pedir dinheiro e se não for para isso, não se lhes confere nenhuma atenção.

      Ora, isto é uma indignidade que vai permitindo que aquela prática antiga de haver advogados que diziam que os dinheiros cobrados se destinavam a pagar o tribunal, se tenha engrandecido, uma vez que não há qualquer demonstração de contas do tribunal ao cidadão, tal como antes sucedia.

      Não basta com ouvir a Ordem dos Advogados e os seus membros reclamarem da enormidade das custas judiciais porque estas não são tão enormes quanto o dizem. Para que o cidadão comum tenha mais ou menos uma noção, em cada cerca de 1000 euros pagos a um advogado, apenas cerca de 100 euros poderão ser para o tribunal. A desproporção é enorme e há que a demonstrar, processo a processo, com uma comunicação a cada cidadão, ao próprio, com uma nota discriminativa de todos os valores efetivamente pagos em tribunal.

      O Governo, pela mão do Ministério da Justiça, tem em estudo alterações para implementar já em 2018, relativamente às custas judiciais, mas uma das principais medidas que deveria implementar e desde já, com a maior prioridade, é a demonstração clara e compreensível, a cada cidadão, de quanto lhe custa ou custou realmente, em termos do serviço público prestado, cada processo.

      Não é nada que perturbe ou venha dificultar o andamento dos processos, uma vez que é possível emitir notas discriminativas com um simples “apertar de botão”, o que aliás já hoje se faz em cada processo, a final, para demonstrar, antes do arquivamento, que o seu saldo está a zero, bastando criar uma nota melhorada dos movimentos contabilísticos e saldo vocacionada para informar e elucidar o cidadão, no sentido de que este compreenda os valores por si realmente pagos.

      Com a implementação deste simples ato, seria possível aproximar a justiça dos cidadãos, com uma maior transparência e fazer com que os congressos, os debates, os grupos de trabalho, etc. deixassem de perder tempo com análises infundadas, baseadas em considerações erradas sobre os custos da justiça, centrando o debate nos outros custos, esses sim, excessivamente elevados e que estão a contribuir para o descrédito da justiça e para o afastamento dos cidadãos mal informados.

      Defendemos um serviço nacional de justiça que seja gratuito para todos, tal como defendemos um serviço nacional de saúde ou de educação, igualmente gratuito para todos mas, enquanto tal não possa suceder, pelo menos, defendemos que se informe convenientemente cada cidadão dos reais custos da justiça, pelo menos com o envio de uma nota demonstrativa final, embora o ideal fosse haver uma outra inicial, onde se esclareceria o valor da taxa inicialmente paga e se essa se mostra, de momento, suficiente, ou se implicará, eventualmente, o pagamento de uma segunda prestação e quando e porquê, etc. Enfim, toda a informação clara e transparente.

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às 08:09

Sexta-feira, 08.12.17

Alerta: Calendário 2018 da DGAJ está Errado, Não Usar!

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem na sua página o seu novo calendário para 2018.

      Para além da divulgação tardia, uma vez que os Oficiais de Justiça já usam prazos e datas de 2018 há meses, este calendário ora divulgado não deve ser usado, nem visto nem baixado.

      Porquê? Porque está errado.

      Pode servir para qualquer vulgar cidadão verificar em que dia da semana calha um feriado qualquer para programar um fim de semana mas não serve para nenhum profissional da justiça.

      A contagem dos prazos por este calendário resultará em erros graves, uma vez que contém dois erros em dois momentos distintos relacionados com as férias judiciais, num total de três dias errados.

      Não está indicado o início (o primeiro dia) das férias judiciais da Páscoa (o dia 25 de março) e, embora seja domingo e para os prazos administrativos seja um dia indiferente, para os prazos judiciais faz toda a diferença porque a contagem dos prazos deve parar no sábado 24MAR, e este conta mas o dia 25MAR já não conta, por isso devia estar assinalado com a mesma coloração dos demais correspondentes ao período de férias judiciais.

      É só um dia mas as consequências podem ser desastrosas, como todos sabem, para a prática de atos, multas, etc.

      Mas não é só nestas férias da Páscoa que o calendário se mostra errado, nas férias de Natal há dois dias errados. As férias judiciais de Natal começam a 22 de dezembro, isto é, o dia 22 e o dia 23 de dezembro já não contam para os prazos mas no calendário, as férias só começam a 24DEZ.

      Portanto, este é um calendário tardio e errado que todos os Oficiais de Justiça, bem como qualquer profissional da Justiça, não podem usar.

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       Em alternativa, dispõem todos os Oficiais de Justiça e demais profissionais da justiça de um calendário supercompleto que, como habitualmente, é sempre divulgado em agosto de cada ano.

      O Supercalendário 2018 do Oficial de Justiça foi já divulgado no passado mês de agosto e é disponibilizado não só com bastante antecedência, como ainda dispõe da indicação das férias judiciais corretamente assinaladas, a indicação dos feriados nacionais, dos feriados regionais das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de todos os muitos feriados municipais de todos os municípios do país e ainda a indicação de alguns dias comemorativos ou relacionados com acontecimentos relevantes. Exibe também os três meses do ano anterior e os três meses do ano seguinte, isto é, para além dos 12 meses do ano a que corresponde ainda tem mais 6 meses extra; é um calendário de 18 meses.

      Ou seja, está tudo ali e, por isso mesmo, é um Supercalendário e, por isso mesmo, é dos Oficiais de Justiça, para os próprios mas também para todos os profissionais da justiça que o queiram e que já há muito os vêm usando, porque ali encontram toda a informação necessária que não encontram em mais lado nenhum.

      Note bem: não há mais nenhum calendário assim tão completo e distribuído gratuitamente, isto é, sem necessidade de nenhum pagamento ou de qualquer quotização mensal, e já desde 2013, altura em que se disponibilizou o primeiro calendário para o ano seguinte.

      Todos os Supercalendários do Oficial de Justiça até agora disponibilizados continuam disponíveis para consulta e, ou, para baixar através das hiperligações que encontra acima no cabeçalho da página. Verifique, estão lá cinco anos, contendo até, o calendário de 2014 e 2015, aquele período negro de suspensão suplementar dos prazos devido à inoperacionalidade do Habilus/Citius, lembram-se?

      Pois é, está lá e está cá tudo!

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      Esta é a primeira das três partes do calendário; a parte principal mais usada. E a seguir estão as demais duas partes que se relacionam com os feriados municipais e dias comemorativos ou de datas relevantes.

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ATUALIZAÇÃO: Em 11-12-2017 a DGAJ procedeu à correção do seu calendário, apresentando-se agora correto.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.12.17

Arouca é um exemplo mas um mau exemplo

      No seguimento do artigo de ontem, relativamente à notícia da Lusa sobre a falta de Oficial de Justiça a tempo inteiro nos Serviços do Ministério Público de Arouca, relata a comunicação social que “o magistrado coordenador do Ministério Público da comarca de Aveiro disse que foi afetada uma nova Oficial de Justiça àqueles serviços de Arouca, onde a única funcionária goza férias até fevereiro e onde há "grande volume de serviço por cumprir".

      O magistrado declarou à agência Lusa que "Não obstante o esforço que o Conselho de Gestão [da Comarca de Aveiro] tem vindo a efetuar no sentido de colmatar a carência de Oficiais de Justiça, foi detetado que a funcionária adstrita ao Ministério Público do Tribunal de Arouca apresentava grande volume de serviço por cumprir".

      Ou seja, a Oficial de Justiça não está, nem agora nem no passado, devido a ausências que há muito (anos) vão sucedendo e este ano ainda lhe atiram com mais trabalho para cima (a competência de Família e Menores) e é a própria que apresenta “grande volume de serviço por cumprir”.

      Ora, a Oficial de Justiça ausente não apresenta nada e o “grande volume de serviço” pendente não é da Oficial de Justiça ausente é dos serviços, serviços estes que nunca resolveram a situação mas apenas a desenrascaram com soluções provisórias de recurso, sem qualquer tomada de posição com caráter definitivo.

      Se a Oficial de Justiça não está não pode trabalhar porque não está e quando está não consegue fazer tudo o que devia fazer nem resolver tudo o que está acumulado e a culpa disto não é da própria porque não está, ao contrário dos demais que estão e estão para tomar decisões e solucionar os problemas e não os resolvem, diferindo agora as responsabilidades para os outros.

      Continua o mencionado magistrado do Ministério Público dizendo que "Com o alargamento das competências do juízo local de Arouca à jurisdição de Família e Menores, não se verificou um aumento do quadro legal de funcionários do Ministério Público daquele tribunal – aumento que não é da competência do Conselho de Gestão da Comarca de Aveiro – e isso apesar de o alargamento exigir um maior volume de serviço".

      Ora, os problemas com o Ministério Público de Arouca arrastam-se há anos e não surgiram apenas este ano com o alargamento da competência alargada à Família e Menores e, se é bem verdade que o aumento do quadro não é da responsabilidade nem competência da coordenação ou da gestão da Comarca, não será por isso que não se pode proceder ao reforço do quadro, a título transitório, para solucionar os problemas.

      Aliás, também não é da competência pegar numa Escrivã Auxiliar recém-chegada ao núcleo pelo movimento extraordinário que ali a colocou esta semana nos serviços judiciais e colocá-la nos serviços do Ministério Público, deturpando a carreira judicial pela qual enveredou para a transfigurar em Técnica de Justiça Auxiliar.

      A Administração central coloca como Escrivã Auxiliar e à sua chegada esta é transformada em Técnica de Justiça Auxiliar pela Administração local e esta capacidade de alterar as carreiras também não está na disponibilidade da gestão local. Aquela Oficial de Justiça agora ali colocada não o foi por transição mas por transferência levada a cabo pela administração central, por ser essa a sua competência mas que é deitada por terra porque, mais uma vez, se opta por uma solução de desenrasque.

      Não basta colocar um Oficial de Justiça num local qualquer para que o assunto esteja resolvido. Não basta dizer que já lá está um elemento novo, uma unidade nova, quando esse elemento novo não pertence àquela carreira e, por tal motivo, se atropela a independência das carreiras, mas também porque aquele elemento colocado não detém conhecimentos nem experiência na carreira do Ministério Público, pelo que a solução não o é de facto, constituindo mais um desenrasque, pela colocação de uma pessoa sem experiência que não só se revelará impossibilitada de resolver os problemas diários como os problemas acumulados.

      Por isso, tal como agora se diz que a Oficial de Justiça ausente tem serviço acumulado, passará a poder dizer-se que a Oficial de Justiça agora ali colocada também tem um “grande volume de serviço” acumulado. Isto faz algum sentido? Para alguém?

      Esta solução é tão curta quanto a da comparência dois dias por semana de Oficial de Justiça de outra localidade.

      Dizer-se que com o recente movimento de Oficiais de Justiça, uma funcionária colocada na secretaria judicial de Arouca foi esta segunda-feira "deslocada para os serviços do Ministério Público daquele tribunal para fazer face ao serviço diário e contribuir também para a recuperação dos atrasos ali detetados", é um engano, porque não será capaz de realizar nem uma nem outra coisa e, muito menos as duas, a não ser que deixe de ter vida própria e passe a viver, dia e noite, naqueles serviços.

      Os Oficiais de Justiça são deslocados como meros peões ou números, sem ter em conta a sua carreira, a sua formação e experiência, confrontados com novas situações sem qualquer apoio e com toda a responsabilidade e culpabilidade pela sua humana incapacidade de tudo resolver. E afinal, como não são superpotentes acabarão com as culpas sobre o “grande volume de serviço” pendente, alheando-se as administrações (local e central) da responsabilidade de encontrar cabais soluções, reais e definitivas, empurrando e desculpando-se com os limites das competências, de uma para a outra, sem qualquer fim.

     Esta situação noticiada na comunicação social pela mão da agência Lusa e que aqui abordamos nada tem que ver com Arouca. Arouca é apenas um exemplo útil e que está à mão na comunicação social destes dias, para ilustrar a habitual conceção e consideração com que as administrações da justiça tratam os Oficiais de Justiça e os responsabilizam.

      Trata-se de uma deturpação da profissão e da sua destruição, para além da simples desconsideração pelas pessoas.

      Os Oficiais de Justiça não são pau para toda a obra, não são elementos estatísticos nem elementos numéricos intercambiáveis, nem peões de um xadrez com quadrículas negras que são, afinal, buracos negros.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Lusa-DN”.

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às 08:07

Quarta-feira, 06.12.17

Haverá alguém que queira ir para o MP de Arouca?

      Há neste país muitos serviços do Ministério Público compostos por apenas um ou, com sorte, dois Oficiais de Justiça.

      Nos serviços do Ministério Público, os Oficiais de Justiça que estão sozinhos mal podem faltar para tratar de qualquer coisa da sua vida privada, pois cada vez que faltam, como são os únicos, todo o trabalho acaba por se complicar, acumular, e cair em cima do mesmo, que é único.

      De todos modos, o direito às férias é algo de que não abdicam e, durante esse período, costuma ser o caos. O trabalho descontrola-se, tudo se acumula, ainda que com a colaboração pontual de outros Oficiais de Justiça, normalmente dos serviços judiciais que, pontualmente, colaboram desenrascando algum aspeto mas nunca tudo.

      Os Serviços do Ministério Público receberam nos últimos anos muitas mais competências e muito mais trabalho. Note-se, por exemplo, que, ao contrário do que antes ocorria, com os processos sumários, atualmente já raramente são enviados para tribunal, sendo as diligências realizadas no Ministério Público e aí permanecendo os processos durante o período de suspensão e de acordo com as injunções impostas.

      Os Oficiais de Justiça dos Serviços do Ministério Público passaram a realizar muito mais trabalho do que aquele que realizavam mas os quadros permaneceram intocáveis. Este ano houve até a redistribuição de algumas competências em algumas áreas retiradas com a reorganização judiciária de 2014 mas, também, sem qualquer reforço de pessoal.

      Vem isto a propósito da notícia ontem veiculada pela Agência de Notícias Lusa e citada na comunicação social em geral, do caso de Arouca, na Comarca de Aveiro. Aqui, desde há anos que há problemas em manter uns serviços do Ministério Público em perfeito funcionamento, sempre com colaboração pontual de elementos do Judicial e, em alguns dias da semana, com Oficiais de Justiça do Ministério Público que ali se deslocam desde Castelo de Paiva, obviamente, abandonando os serviços do Ministério Público nesta localidade.

      Estes serviços de Arouca mantêm-se num sistema de desenrasque desde há anos, sem que haja qualquer tipo de estabilidade nas funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça com nítido prejuízo para o funcionamento dos serviços.

      Ontem mesmo, de acordo com a informação da Lusa, a delegação de Arouca da Ordem dos Advogados alertava para a "total e completa" falta de pessoal nos serviços locais do Ministério Público, que, dizem, vão estar agora, mais uma vez, sem Oficial de Justiça até 7 de fevereiro de 2018, por gozo de férias.

      Numa carta dirigida a diversos órgãos do poder e a partidos políticos, a que a Lusa teve acesso, o presidente da delegação da Ordem, Carlos Tavares Ferreira, assumiu que "o assunto não é novo em Arouca", mas defendeu que "assume proporções cada vez mais graves", dado que o regresso da competência de Família e Menores ao tribunal local no início de 2017 não foi acompanhado pela devida afetação de meios materiais e humanos.

      Acresce que "Após as movimentações dos Funcionários Judiciais, constatámos que a situação na Instância Local de Arouca piorou e muito", declarou Carlos Tavares Ferreira. "A única Oficial de Justiça que assegura o serviço no Ministério Público estará de férias até ao dia 7 de fevereiro de 2018, o que determinará novamente que este serviço essencial – no qual são tramitados processos de Família e Menores, Promoção e Proteção de Menores, e Tutelares Educativos – fique novamente sem pessoal", realçou.

     O presidente da delegação da Ordem dos Advogados em Arouca (da Comarca de Aveiro), admite que está prevista "uma solução de remendo e transitória" que envolve a deslocação de um Oficial de Justiça de Castelo de Paiva até Arouca, para assegurar serviços mínimos duas vezes por semana, mas defende que essa é "uma situação insustentável e sem qualquer hipótese de manutenção".

      Na sua avaliação influi o facto de em janeiro de 2017 o tribunal de Arouca ter passado a deter processos de Família e Menores, o que Carlos Tavares Ferreira considera "um grande feito" na medida em que colocou um serviço de "extrema importância na vida das pessoas" numa situação mais próxima das populações do município. "No entanto, o regresso de tal matéria a Arouca não está a ser devidamente acompanhado pelos meios materiais e humanos", avisou o advogado.

      "No Ministério Público, em concreto, neste momento, estamos sem Funcionário com caráter regular e permanente que atenda o público e os representantes da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, e isto apesar de ter sido afixado um dia de atendimento para assuntos de Família e Menores", salientou.

      Carlos Tavares Ferreira considera, por isso, "incompreensível" que, na última movimentação de Funcionários Judiciais, se tenha assistido "uma vez mais a que núcleos com menos pendência de processos sejam contempladas com mais Oficiais de Justiça".

      Arouca tem sido objeto de notícias frequentes mas sempre pelos piores motivos, desde as más condições do edifício até à falta de Oficiais de Justiça, sendo certo que com a atual incorporação em primeira colocação de 326 novos Oficiais de Justiça, constantes no movimento que esta semana está a ocorrer, há imensos Oficiais de Justiça (largas dezenas) que não se importariam mesmo nada de para ali irem trabalhar, uma vez que estão a ser colocados a muitos quilómetros de distância das suas áreas de residência.

      Este é um claro problema que a Administração da Comarca não resolve nem apela à resolução e, por isso, a Administração Central se mantém alheada e sem vagas para tal local.

      Com a reorganização judiciária ocorrida em setembro de 2014 esperava-se que as administrações locais (das comarcas) por estarem mais próximas do seu território, conseguissem resolver os problemas que a distância para Lisboa da Administração Central não resolvia mas, volvidos já mais de três anos, constata-se que há Administrações locais que assumiram o mesmo papel distante da Administração Central, estando igualmente distantes dos seus diretos administrados, mantendo uma postura de desenrasque e não de normalização e de estabilização do funcionamento dos serviços, a par de um certo e velho desprezo pelas funções do Ministério Público.

      Enviar alguém um ou dois dias por semana para assegurar um serviço que deve ser assegurado todos os dias não é uma solução é, nitidamente e tão-só, um desenrasque e, para assim desenrascar, não valia a pena ter ocorrido uma reorganização tão grande, aparatosa e dispendiosa.

      É certo que nem tudo se pode mas pode-se tentar tudo e quando os problemas não são pontuais mas recorrentes, há que optar por medidas mais definitivas e não de mero desenrasque, porque os desenrasques são isso mesmo, algo pontual e, de preferência, irrepetível.

      Sem ir mais longe, isto é, sem perguntar a mais ninguém, pergunte-se apenas ao universo das mais de três centenas de novos Oficiais de Justiça que esta semana ingressam, se há algum interessado em ir para Arouca e certamente haverá, mais de metade dessas três centenas, que dirão estar disponíveis para o efeito, no entanto, nenhum deles foi colocado nos serviços do Ministério Público de Arouca neste movimento que agora coloca os tais 326 novos Oficiais de Justiça nesta semana e até ao próximo dia 15.

      Há, pois, nitidamente, um sério problema de gestão dos recursos humanos no que respeita aos Oficiais de Justiça e que prejudica gravemente os cidadãos e, ainda, prejudica a estabilidade dos Oficiais de Justiça, seja os que arcam com o trabalho desorganizado e acumulado, seja os que têm que se deslocar alguns dias por semana abandonando os seus serviços, também em prejuízo destes; isto é, seja lá qual for o ponto de vista, isto não é forma de assegurar um serviço público com uma qualidade minimamente aceitável mas apenas medíocre, pois resulta num serviço mau prestado às populações e ainda aos Oficiais de Justiça que, mais uma vez, como sempre, veem o seu trabalho menosprezado e ignorado pelas administrações que, afinal, não resolvem, de facto, aquilo que ocorre nos seus territórios.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Lusa-DN”.

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às 08:06

Segunda-feira, 04.12.17

Dinheiro a Rodos e para Todos mas só em Lisboa

      Já todos ouviram falar na dificuldade que representa levar-se em conta os anos de congelamento para serem considerados de qualquer forma, quando nem sequer se pretende receber o dinheiro não auferido, que se considera perdido, mas apenas uma contabilização desses anos.

      Estamos a falar das migalhas.

      Também já todos bem sabem que as crises e as dificuldades não são iguais para todos.

      A este propósito, o jornal Sol divulgava este fim-de-semana que, em Lisboa, há dinheiro a rodos e para todos.

      Trata-se de uma proposta, apresentada por Helena Roseta, que foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Lisboa. Todos os grupos parlamentares da Assembleia Municipal de Lisboa têm direito a contratar assessores e secretárias com ordenados acima da média.

      O jornal Sol refere os ordenados acima da média para assessores e secretárias dos deputados do município de Lisboa. Por exemplo: um assessor dos deputados do município de Lisboa ganha 3752 euros por mês, quase tanto como um deputado da Assembleia da República, que ganha, em média, 3816 euros mensais.

      Mas já as secretárias auferem apenas cerca de 2800 euros, com um salário que é, no entanto, acima da média dos professores universitários, médicos ou diplomatas.

      O Sol recorda ainda que todos os partidos recebem, dando o exemplo do PAN, que elegeu dois deputados, e recebe 7 mil euros por mês para assessores e, ou, secretárias.

      A proposta de apoio técnico aos grupos políticos com assento na Assembleia Municipal, foi aprovada a 23 de novembro e não por maioria mas por unanimidade.

      No total, durante este mandato, em salários para assessores dos deputados municipais, é gasto 66’419,25 euros a que se somam 14’573 euros com remunerações mensais para secretárias. Significa isto que só em despesas com salários para apoio técnico são gastos todos os meses 80’992,25 euros. No final do ano, a fatura sobe para 971’907 euros (contabilizando apenas 12 meses).

      Fora destas contas estão todos os salários com secretárias e assessores do presidente da Assembleia Municipal e dos dois secretários. Com estes são gastos mais 20’615 euros mensais.

      Estas despesas são suportadas pelo orçamento da autarquia que foi apresentado na quarta-feira e que irá ser apreciado em reunião de Câmara no dia 14 de dezembro. Para 2018 a autarquia aponta para uma despesa total de mais de 1 milhão de euros.

      Em reação à notícia, José Eduardo Martins, que foi candidato a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa pelo PSD, que entretanto suspendeu o seu mandato, sugere que “alguém deveria moralizar” a Assembleia Municipal de Lisboa e refere: “Não deve haver caso igual em todo o país”, diz, “Muitos são os exemplos de tudo o que não devia acontecer. Alguns a raiar o surrealismo como o caso de deputados que eram simultaneamente assessores de si próprios“, acusa o social-democrata na sua página do Facebook.

      Como bem se vê, as dificuldades do país não afetam todos por igual, sendo que alguns são bem mais iguais do que outros.

      Fontes: “Zap.aeiou” e “Sol”.

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às 08:04

Sexta-feira, 01.12.17

A DGAJ Coloca e a Comarca Recoloca

      Saiu ontem publicado no Diário da República o Movimento Extraordinário de setembro de 2017, com transferências, transições e primeiras colocações.

      Pode aceder pela seguinte hiperligação à referida publicação: “DR”.

      Com esta publicação encerra-se, finalmente, a primeira fase do concurso de admissão iniciado em janeiro deste ano. Quase um ano inteiro para colocar 400 novos Oficiais de Justiça e, ainda assim, não se conseguiu, pois serão colocados com este movimento, e caso não desistam e compareçam, apenas 326.

      Aguarda-se agora a abertura de uma segunda fase de colocação com um novo movimento extraordinário, para as 74 vagas de primeira colocação e também para os Oficiais de Justiça colocados no segundo movimento extraordinário do concurso de 2015.

      Este segundo movimento só será anunciado depois de se comprovar as apresentações e desistências por falta de comparência, de forma a poder ampliar as vagas a mais das 74 hoje contabilizadas, caso haja de facto desistências, o que se prevê venha mesmo a suceder. Assim, este segundo movimento só pode ser anunciado depois de expirados os prazos de apresentação, isto é, só pode ser anunciado a partir da segunda quinzena de dezembro.

      Ao longo deste ano fomos apresentando diversas projeções sobre o desenrolar do concurso, apontando até datas prováveis para a ocorrência de determinados acontecimentos, sendo que desde sempre se apontou como muito provável que as colocações viessem a ocorrer até ao final do mês de novembro e, eventualmente, apenas aqueles que detinham prazos mais longos, de 15 dias, poderiam transitar para dezembro. Afinal, tais projeções não se verificaram mas também não ficaram longe, não há ingressos em novembro por um bocadinho tão-só e todos, afinal ingressam em dezembro.

      A primeira previsão foi em julho passado, por ocasião da publicação dos resultados da prova, com o artigo de 19JUL intitulado: “Resultados da Prova de Acesso 2017 e agora?”. Neste artigo dizia-se assim: “Quando é que o Movimento poderá ocorrer? A correr tudo bem, talvez em outubro com colocações a ocorrer em novembro ou mesmo em dezembro, não sendo previsível, em face daquilo que se conhece dos anteriores movimentos, que a DGAJ consiga maior celeridade do que esta.”

      Ainda em julho passado, com o artigo de 26JUL intitulado: “Candidatos a Oficial de Justiça: Listas, Prazos, Problemas, Dúvidas e Alertas”, se dizia: “Por isso, tendo em conta tal desfasamento inicial, é lícito considerar que o mesmo desfasamento se poderá verificar a final, com as colocações a ocorrerem em novembro ou, o mais tardar, mesmo em dezembro; de qualquer forma, ainda deste ano civil e judicial.”

      Em agosto, a 17AGO, com o artigo intitulado: “Candidatos ao Concurso de Acesso: Os próximos 4 passos”, dizia-se o seguinte: “Em novembro será publicada em Diário da República a lista definitiva das colocações, indicando-se então aí os prazos para iniciar funções, logo em novembro mas podendo os prazos maiores, correspondentes às colocações de candidatos das ilhas no continente e vice-versa, vir a terminar em dezembro”.

      E foram ainda publicados mais artigos esclarecendo e apresentando previsões, tentando sempre dar uma perspetiva a todos os candidatos daquilo que iria surgir a seguir e em que momentos, pois tudo lhes era completamente desconhecido e a DGAJ nada informava.

      Embora na altura houvesse quem contestasse tais previsões, desconsiderando-as, afinal, verifica-se que não se mostravam desfasadas e que se concretizaram com um pequeno desfasamento.

      Como se disse, este movimento, contempla transferências e transições de Oficiais de Justiça e ainda primeiras colocações dos candidatos aprovados. Na publicação podem ver-se vários prazos diferentes para o início de funções, associados a cada um mas, para os de primeira colocação os prazos estão no final da publicação.

      Uma vez que há tantos prazos diferentes, feriados e fins de semana e a contagem agora não é de dias úteis, de forma a afastar qualquer dúvida, a seguir se indica para cada um dos prazos estabelecidos no Movimento, a data do termo desse mesmo prazo, sendo certo que, para todos o primeiro dia possível para iniciar funções será o dia 04-12-2017 (segunda-feira).

               Prazo de 2 dias = apresentação até ao dia 04-12-2017
               Prazo de 3 dias = apresentação até ao dia 04-12-2017
               Prazo de 5 dias = apresentação até ao dia 05-12-2017
               Prazo de 8 dias = apresentação até ao dia 11-12-2017
               Prazo de 15 dias = apresentação até ao dia 15-12-2017

      Para os candidatos que ingressam em primeira colocação, dispõe do prazo de 8 dias aqueles cuja residência se situa no continente e a colocação ocorre também no continente ou residem numa região autónoma e a colocação também ocorre dentro da mesma região autónoma ainda que com mudança de ilha.

      Já para os candidatos com residência no continente que sejam colocados nas regiões autónomas ou vice-versa, ou que residam numa região autónoma e mudem para outra, são concedidos 15 dias para se apresentarem.

      Ou seja, embora os Oficiais de Justiça já em funções tenham prazos mais curtos para se apresentarem, os ingressantes dispõem de prazos mais dilatados e não ganham antiguidade por se apresentarem mais cedo, podendo fazê-lo até ao último dia do prazo, isto é, até ao dia 11DEZ ou 15DEZ conforme os casos e isto independentemente das comunicações que vão ocorrendo por parte das administrações locais que vêm fixando datas para apresentação e tomada de posse, com comunicações realizadas por e-mail aos ingressantes.

      Pasme-se que há até um determinado local que fixou o dia 05DEZ para a tomada de posse de todos os que ali foram colocados e isto até mesmo antes da publicação em DR, o que é um perfeito disparate.

      Saibam os ingressantes que dispõem de todo o prazo e não precisam de receber nenhum e-mail ou telefonema ou recado de ninguém para se apresentar ao serviço, podendo fazê-lo em qualquer dia e hora até ao termo do prazo estabelecido, sem que isso signifique, como mal se anda a informar nos tribunais, que os que antes se apresentem passem a ser mais antigos do que aqueles que se apresentem depois. Veja-se o que dispõe o artigo 75º do Estatuto EFJ. É indiferente o dia em que se apresentam e não têm que comparecer em nenhum dia que seja fixado por quem quer que seja, sejam Secretários de Justiça, sejam Administradores Judiciários… O prazo está estabelecido e está publicado no Diário da República e é só a esse que devem obedecer.

      Mas os disparates com as colocações não se ficam só por aqui. As Administrações locais não estão só a fixar dia e hora para os ingressantes mas também estão desde já a recolocá-los onde bem lhes apetece.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça coloca e a Administração da Comarca recoloca.

      Ora, a recolocação está a ser anunciada aos ingressantes ainda antes de publicado o movimento em DR. Isto é, publicado em DR o local de colocação e o ingressante já sabe que é mentira e não vai para ali. E isto não está a acontecer de forma isolada e excecional mas de uma forma muito transversal por todo o país.

      As colocações da DGAJ estão a valer zero, porque as administrações locais estão a recolocar sem qualquer pejo grande parte dos ingressantes.

      Como é que isto é possível? Será porque as administrações locais não comunicam as suas necessidades e prioridades, será que tais prioridades até são comunicadas mas não são tidas em conta pela DGAJ?

      Há casos que constituem uma enormidade. Há candidatos que viram a sua colocação na publicação do projeto que, como se vão sujeitar a uma mudança de vida, não só a nível laboral mas também familiar, trataram logo de acautelar nova residência, escola para os filhos, etc. Com a publicação definitiva adiantada na página da DGAJ, comprovaram que o núcleo indicado para a colocação se mantinha pelo que confirmaram arrendamentos e pagaram um ou mais meses adiantados e começaram a tratar da mudança até que na véspera da publicação ficaram a saber que já estão recolocados noutro ponto da comarca.

      Ora, sendo as atuais comarcas, criadas após a reorganização judiciária de 2014, de uma tão grande extensão territorial e com graves carências de transportes na maioria dos casos, estas alterações anunciadas sem sequer terem os candidatos ingressado de facto, sem o movimento estar publicado de facto e sem a prévia audição de facto dos visados, constitui uma barbaridade que só pode ser contestada, isto é, cada candidato sujeito a esta barbaridade tem a obrigação de contestar este tipo de atuação prepotente, descabelada e ilegal.

      Esta falta de respeito pelas pessoas é inadmissível e constitui mais uma falta de respeito pelos Oficiais de Justiça, não havendo, por parte de algumas administrações de comarcas um mínimo de consciência sobre a vida das outras pessoas, especialmente pelos ingressantes, a grande maioria num estado de nervos muito grande, com todas as alterações a ocorrer nas suas vidas, e que se deixam facilmente manipular pelas arbitrariedades das administrações que se aproveitam das suas fragilidades e da sua ignorância relativamente a tantos aspetos.

      Enfim, o ingressante não tem que telefonar a perguntar quando deve comparecer; o ingressante deve comparecer quando quiser dentro do prazo fixado. O ingressante sabe onde deve comparecer e é no local que consta no Diário da República. O ingressante não tem que estar tido o dia a ver se recebe um e-mail com instruções, porque as instruções já estão todas dadas e publicadas no jornal oficial da República Portuguesa.

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às 08:01

Quinta-feira, 30.11.17

SOJ Anuncia Greve

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem que vai entregar um Aviso Prévio de Greve.

      Refere o SOJ, sob o título “Temos de Lutar pela Carreira” o seguinte:

      «O SOJ, integrado na FESAP, reuniu-se no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado do Emprego Público, Dra. Fátima Fonseca, no âmbito do calendário negocial, para discutir a matéria de admissões.

      Quanto a esta matéria, o Governo revelou a intenção de fazer admissões nas áreas da saúde e educação. Não foi assumido qualquer compromisso relativamente às restantes.

      Importa recordar que as áreas da saúde e educação, são as que mais reivindicado, com toda a justiça, o reconhecimento das suas carreiras.

      Relativamente às questões dos descongelamentos nada foi adiantado, limitando-se o Governo a referir, de forma vaga, que serão garantidos processos negociais, mas nada apresentando de concreto.

      Por outro lado, questões como os descongelamentos, o Regime de Aposentação, a Especialização, a Integração do Suplemento, a Formação, o Grau de Complexidade da Carreira e muitas outras, têm sido adiadas, por inteira responsabilidade de todos nós.

      Assim, após a publicação do movimento, que causa sempre alguma perturbação nos serviços, o SOJ, em defesa da carreira dos Oficiais de Justiça, vai apresentar, às entidades competentes, Aviso Prévio de Greve.»

      Esperemos que seja uma greve que vá de encontro àquilo que os Oficiais de Justiça vêm indicando: mais do que um dia, não coincidente com sextas-feiras e de ampla ou massiva adesão.

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às 08:10

Terça-feira, 28.11.17

Menos Condições; Mais Ratos

      Volta e meia os ratos apoderam-se dos tribunais e correm por todo o lado, tudo conspurcando. Procurando a comida que o seu olfato lhe diz existir nos tribunais, não procuram papel mas comida real daqueles que todos os dias ali trabalham e guardam nas suas secretárias, desde a simples bolacha aos recipientes onde se aquece a comida no micro-ondas entalado na prateleira, entre processos, as migalhas nas mesas, etc.

      Há verdadeira comida nos tribunais nas secretárias de cada Oficial de Justiça que ali almoçam e trabalham, por não ter melhores condições para o fazer em sala própria adequada a refeitório ou por não ter, também, condições económicas que permitam ir almoçar fora todos os dias, uma vez que os vencimentos foram recortados e até congelados ao longo dos anos e a recuperação desse vencimento congelado parece perdido, não tendo sido incluído no Orçamento de Estado ontem votado para o próximo ano.

      Em face desta precariedade de trabalho e de alimentação, os ratos são necessariamente atraídos para os despojos do almoço desenrascado no meio dos papéis.

      Já aqui contamos várias histórias de ratos nos tribunais e abaixo pode ver algumas imagens ilustrativas que já aqui colocamos noutros artigos e que foram obtidas da comunicação social.

      Hoje voltamos ao assunto porque nesta semana passada, um jornal veio dar notícia de mais uma infestação de ratos, desta vez não se tratavam de ratos judiciais, como de costume, mas de ratos de outra jurisdição: são ratos do administrativo e fiscal e infestaram o T.A.F. do Porto.

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       De acordo com o jornal, “o caso foi confirmado por João Gonçalves, secretário do tribunal, que adiantou que a situação ficará resolvida, no máximo, durante o dia de hoje [referindo-se ao dia em que falava com os jornalistas]”.

      No entanto, o jornal ouviu um cidadão utente daquele tribunal que disse que “Na quinta-feira [da semana anterior], fui ao tribunal e, para além de tudo o que vi, entre dejetos e outras coisas, ainda passou à minha frente um rato que ia a fugir”, contou.

      Ou seja, o problema parece que já se arrastava há algum tempo.

      Refere o jornal que João Gonçalves começou por indicar que "ratos existem em todo o lado" e que a situação está já em fase de resolução. "Os ratos devem ter vindo de algum quintal próximo do tribunal. Esta foi uma situação pontual, resolvida de forma fácil e rápida", adiantou.

      Confirmou ainda que foram encontrados vários dejetos de rato no interior de algumas gavetas da Secretaria, mas sem qualquer prejuízo. Indicou que, na terça-feira, foi contratada uma empresa de desinfestação. "Uma equipa que deverá chegar no máximo amanhã. Não chegou a haver pânico, só desconforto, principalmente por parte das senhoras, que se assustaram mais", concluiu.

      O alegado pânico das senhoras, que se assustam mais, de acordo com aquele Secretário de Justiça citado, não só é uma infeliz manifestação sexista como também parece ignorar as nefastas consequências de um perigo eminente para a saúde de todos os que ali trabalham e viram conspurcados os seus locais de trabalho, correndo grande risco de contrair problemas graves de saúde, pelo que o pânico deveria ter estado no lado daqueles que detêm responsabilidades pelo edifício e pela segurança e salubridade das instalações e das pessoas.

      Depois de “casa roubada, trancas à porta”, diz o povo na sua histórica sabedoria e aqui temos mais um exemplo de como depois da infestação se chama a equipa de desinfestação não se cuidando antes, de forma preventiva, pela conceção de espaços adequados para a alimentação dos Oficiais de Justiça, com todas as necessárias condições de limpeza e higiene.

      Há instalações onde laboram muitas dezenas de Oficiais de Justiça sem deterem um espaço condigno e apropriado para realizar as suas refeições.

      Já era tempo de que aqueles que podem e devem decidir pudessem ver como é que os demais almoçam ou tomam um simples café, em que condições isso se processa e se até não valeria a pena concessionar alguma área à exploração comercial, embora a custos controlados, a quem quisesse servir refeições ligeiras, prestar serviço de cafetaria, etc., de um modo profissional.

      Raros são os tribunais em que os Oficiais de Justiça podem beneficiar de instalações e serviços adequados à sua vivência laboral diária e isso não sucede por falta de espaços mas por mera falta de iniciativa decisória, por acomodação e falta de inovação.

      O congelamento da carreira não pode congelar também as ideias das pessoas.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como as imagens. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Correio da Manhã”.

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às 08:08

Segunda-feira, 27.11.17

O Abaixo-Assinado e a Petição sobre o Curso de Secretário de Justiça

      Na semana passada circulou uma comunicação por e-mail, a qual pretendia ser um abaixo assinado de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, em pedido dirigido ao Ministério da Justiça para que, em síntese, a fórmula de cálculo aplicada aos aprovados no concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, para o futuro movimento, fosse alterada.

      Em suma, o ponto da discórdia é, basicamente, a consideração do tempo na categoria, discordando-se que se leve em conta o tempo na categoria em vez do tempo na carreira, uma vez que, aqueles que ascenderam na carreira detêm, necessariamente, pouco tempo na categoria ao contrário daqueles que não ascenderam e se mantêm na mesma categoria.

      Ou seja, o que se reclama é que se leve em conta à fórmula o tempo na carreira, isto é, todo o tempo de Oficial de Justiça e não apenas o tempo na categoria atualmente detida ou ainda seja considerado o percurso do candidato com a introdução de mais elementos para tornar a fórmula mais justa.

      Esta reivindicação é contestada pelos detentores de categorias que não as de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principais, não alegando a justiça da manutenção desta fórmula mas apenas alegando que a fórmula é antiga e que assim deve permanecer e que é esta a fórmula que deve ser aplicada a este concurso e não mudar agora as regras a meio do jogo ou sem que o jogo esteja terminado.

      Temos, pois, duas posturas distintas e a ambas assiste razão.

      Se, por um lado, é lógico que o tempo na carreira deveria prevalecer, em vez do tempo na categoria, e é norma que deveria ser implementada, valorizando um percurso mais recheado de categorias; por outro lado, é inadequado que se mude agora a regra quando o concurso que visa a colocação ainda não está verdadeiramente concluído e foi iniciado com esta fórmula e com esta pré-consideração por parte de todos os concorrentes.

      Sem dúvida que a fórmula é injusta e seria mais justa de contemplasse a carreira e o percurso de cada candidato e não apenas a categoria detida, seja ela qual for, mas será justo alterar agora?

      Relativamente ao argumento de que a norma existe há muito tempo é um argumento vazio, porque, como bem se sabe, tal facto não impede que haja uma alteração ou atualização e que tal suceda logo que haja perceção de que a norma está desatualizada. Por isso, alegar-se que existe desde há muito ou desde 1999 não é argumento válido para a sua imobilidade, talvez até seja precisamente por esse motivo que deva ser alterada; por já não se adequar ao presente.

      Outro dos argumentos apresentados para a manutenção da norma é que nunca antes ninguém a contestou ou pretendeu a sua alteração, por isso devendo manter-se a mesma congelada. De igual forma é argumento curto pois se assim fosse considerado nenhuma norma sofreria nunca alteração alguma.

      O terceiro argumento utilizado para a manutenção da norma é o facto de a carreira só beneficiar com a ocupação desses lugares cimeiros de licenciados e que devem ser valorizadas as habilitações em detrimento da antiguidade. Este argumento é o pior de todos pois deita por terra todos os anos de profunda dedicação de muitos Oficiais de Justiça que se sentem injuriados com tais considerações.

      Não está em causa dar preferência à antiguidade mas ao percurso, ao histórico de cada um. Um indivíduo que se submeteu à experiência e avaliações como Auxiliar, como Adjunto, que se candidatou à categoria de chefia de secção e aprovou, passando todas as avaliações e muitos anos, traz consigo uma carga de conhecimentos e de capacidades, adquiridos ao longo de um percurso sempre perscrutado que não pode valer zero. E é precisamente por este zero que os atuais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais reclamam a alteração da norma/fórmula, não para que se dê vantagem à antiguidade mas para que se dê vantagem ao percurso.

      Esta é uma carreira desenhada para ter um percurso mas tem uma exceção que permite um salto e grande (já denominado de salto à vara) em que apenas por se ser detentor de uma licenciatura se saltam todas as categorias e se atinge a última.

      Claro que isto é uma aberração, uma vez que a norma permite que um licenciado atinja a última categoria mas não lhe permite atingir a categoria seguinte ou a outra subsequente. Um Escrivão Auxiliar pode ser catapultado para Secretário de Justiça porque detém uma licenciatura mas não pode concorrer a Escrivão Adjunto nem a Escrivão de Direito por deter a mesma licenciatura. Ora, isto não faz, obviamente sentido. Tal como sentido também não faz que um Escrivão de Direito, possuidor de uma licenciatura, seja ultrapassado por um Escrivão Auxiliar também possuidor de uma licenciatura, simplesmente porque o Escrivão Auxiliar tem mais anos nessa categoria do que o Escrivão de Direito tem nesta, porque, obviamente, já passou por outras.

      Esta situação é simplesmente aberrante e inadmissível e introduz uma profunda injustiça na progressão da carreira, deturpando a normalidade da progressão que é comum a todas as demais categorias e a todos os Oficiais de Justiça.

      A exceção do “salto à vara” é uma exceção que obviamente tem que acabar, não só no sentido de reformular a fórmula para que se leve em conta todo o tempo de carreira e não de categoria mas também no sentido de eliminar o benefício da detenção de uma licenciatura, uma vez que tal aspeto não faz hoje qualquer sentido quando grande parte dos Oficiais de Justiça são detentores de uma licenciatura.

      Aqui sempre defendemos que não devem existir benefícios para uns em detrimento de outros, nem situações de exceção, por isso não nos preocupa sequer a justiça da fórmula e a forma como deve ser alterada, porque defendemos mais do que isso, defendemos que a exceção que permite aos detentores de outras categorias que não as imediatamente anteriores aceder à categoria de Secretário de Justiça aceder a esta categoria, deve ser eliminada.

      Consideramos incorreto e injusto que possa existir um “salto à vara” de exceção, sem ser considerado o percurso por todas as categorias.

      Esta opinião não é do agrado de muitos, especialmente daqueles que são detentores de licenciaturas que lhes permite ou permitiria o tal “salto à vara” mas é esta a nossa posição e é uma posição que se tem colhido como adequada de entre muitos Oficiais de Justiça.

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      Por outro lado, é pena que não se tenha alterado tudo isto antes, há muito tempo, antes mesmo de iniciar este concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça; é pena mas isso, só por si, não impede que não se possa mexer na tal fórmula ou na norma de exceção.

      Neste momento, cabe apenas refletir se será adequado não aplicar esta atual fórmula e introduzir uma nova neste momento sem que se conclua a colocação dos concorrentes atuais à categoria de Secretário de Justiça.

      Por mais injusta que a norma seja e careça de ser alterada, a sua alteração agora, neste preciso momento em que se souberam as classificações e se fizeram as contas parece não ser o melhor momento. E este é o melhor e único argumento possível para os defensores da manutenção da fórmula, isto é, alegar que agora é tarde para mudar a regra e neste aspeto e tão-só neste aspeto têm toda a razão.

      De todos modos, nada impede que se reivindique a alteração da norma e fórmula para o futuro, para depois deste concurso, mas não para agora mesmo, isso é que já parece algo mais complexo e que merece maior ponderação e que aparenta ser completamente errado e injusto.

      Sem dúvida que é justa a reivindicação dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principal no sentido da fórmula ser alterada, tal como justa é até a reivindicação de que não haja mais benefícios para os detentores de licenciaturas e se considere apenas a sua trajetória na carreira sem se privilegiar a detenção de qualquer tipo de curso. Mas será justo reivindicar que estes desejos se concretizem desde já? Neste momento em que foram criadas estas expectativas e as condições de acesso ao curso foram publicamente divulgadas? Claro que não!

      De facto haverá situações injustas e as normas carecem de ajustamento futuro mas para os concorrentes atuais, mudar agora as regras é algo que poderá ser ainda mais injusto do que a injustiça das normas.

      Aqui sempre se reivindicou e se reivindica ainda hoje a abolição de quaisquer privilégios de uns Oficiais de Justiça sobre outros, a não ser a normal progressão na carreira e, para o efeito, consideramos que o Secretário de Justiça deveria ser alguém que tivesse passado por todas as categorias anteriores e não acedesse àquela que é a última categoria por aquilo que aqui já designamos de “salto” e, como o salto é grande, de “salto à vara”.

      Reivindicamos a abolição de qualquer privilégio, designadamente, a detenção de qualquer tipo de licenciatura e acreditamos também que é mais justa a fórmula que contempla toda a carreira e não apenas a categoria. De todos modos, o ideal continua a considerar-se que seria a simples supressão da excecionalidade da possibilidade do salto aos detentores de uma licenciatura. Esta mesma postura foi objeto de proposta de alteração ao Estatuto em discussão e remetida aos dois sindicatos.

      No entanto, pese embora estas considerações e convicções, estamos hoje perante o facto consumado de termos um concurso que durou anos e que arrancou com estes atuais pressupostos e, pese embora os consideremos injustos, são os que temos e, por isso, consideramos ser também injusto alterar agora, para ter efeitos no imediato ou no curto prazo, designadamente, nos atuais concorrentes ao cargo de Secretário de Justiça a tal norma e a tal fórmula; claro está que sem prejuízo de tais aspetos virem a ser alterados para o futuro e serem levados em conta na revisão estatutária em curso.

      Atenção: Não se trata de ser partidário de A ou de B, trata-se apenas de se ter uma visão para o futuro da carreira; acredita-se que seria mais justo eliminar qualquer tipo de benefício mas acredita-se também que não é justo alterar para este curso as regras, ainda que isso muito nos custe e assistamos a algumas injustiças. Acredita-se que, para este curso se devem manter as atuais regras uma vez que com elas se iniciou o procedimento concursal mas estas regras devem ser prontamente alteradas para o futuro pois bem se vê o quão injustas são.

      No entanto, todas estas posturas são sempre objeto de intensa e acalorada discussão e “cada um puxa a brasa à sua sardinha”. É positivo que se gere discussão e se debatam as ideias, desde que tal se faça num patamar de dignidade e com alguma sustentação. Seria até interessante e útil encontrar um ponto de equilíbrio que pudesse satisfazer ambas as partes mas talvez isso nunca possa ser conseguido.

      De todos modos, fica aqui expressa a situação para apreciação pelo leitor, deixando-se ainda a ligação ao conteúdo do abaixo-assinado que circulou pelos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, documento onde se expõe a motivação e deixa-se ainda a ligação à petição “pública”, lançada na plataforma das petições públicas na qual se diz precisamente o mesmo do citado abaixo-assinado.

      No referido abaixo-assinado pode ler-se em rodapé uma frase de Martin Luther King: “Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito”. E esta frase de facto fica bem no referido abaixo-assinado, uma vez que só pode ser admirável que haja este tipo de iniciativa e iniciativas semelhantes ao contrário da pacatez reinante. Quem não está bem com algo e acha injusto algo, não se deve calar, deve reclamar pela justiça que pretende, ainda que com tal ação seja objeto de crítica por muitos.

      Muitas vezes, no calor da discussão, há quem solte impropérios e desconsiderações caluniosas sobre outras pessoas mas aqui não estão em causa as pessoas que têm determinada opinião, o que está em causa é apenas a opinião, seja ela exposta por quem for.

      Não interessa quem expõe a ideia, se é A ou B, ou se é do grupo C ou D, o que verdadeiramente interessa é a ideia X e Y e Z. Discutam-se as ideias, não as pessoas e contribuam com comentários de nível que dignifiquem todos os Oficiais de Justiça, sem pessoalizar, embora essa seja uma tendência com grande atração pelos comentadores mais inflamados. Vejam as regras dos comentários na coluna da direita, são simples de observar.

      Embora os artigos anteriormente publicados não abordassem este assunto, desde há dias, e especialmente no sábado, houve uma mais intensa publicação de comentários com muitas considerações, pelo que sobre este assunto poderá ser ainda interessante consultar os comentários anteriores e especialmente os relativos ao artigo de sábado 25NOV mas não prossigam aí a discussão pois esse artigo nada tem que ver com este assunto.

      Muitos leitores ansiavam por ver este assunto aqui exposto para poderem manifestar as suas posições e, embora já não seja a primeira vez que este assunto se aborda e se comenta, em face da novidade do abaixo-assinado e da petição na plataforma, este assunto tem que ser novamente abordado e, como muitos esperavam, aqui fica aberta a discussão uma vez mais.

      Pode aceder ao “abaixo-assinado” e à “petição-pública” através das respetivas hiperligações aqui incorporadas. Do abaixo-assinado eliminou-se a última folha por já não possuir conteúdo relevante sobre o assunto em causa e por conter um primeiro subscritor identificado que parece ser o autor da iniciativa e, senão o autor primário ou original, pelo menos é o autor da transformação da ideia em algo mais palpável, fora das redes sociais, e que pôs a circular aquela ideia original. Como já se disse, não interessa pessoalizar nem interessa o autor, pois o autor poderia ser esse ou outro qualquer; o que verdadeiramente interessa, pelo menos aqui nesta página, é a ideia; são as ideias e a discussão destas, a crítica destas e nunca das pessoas, sejam elas quem forem, que, naturalmente e bem, expõem as suas ideias.

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às 08:07

Sexta-feira, 24.11.17

A Retransmissão Transmitida pelo Sindicato Veículo

      Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou, na sua página na Internet e divulgou pelos seus associados, uma comunicação que, em síntese, informa que este sindicato sempre se mostrou preocupado com o descongelamento das carreiras.

      Não era necessário vir dizê-lo, uma vez que tal preocupação já fora manifestada antes, designadamente, quando considerou que o descongelamento, a ser operado levando em conta os anos de descongelamento, constituiria uma despesa incomportável e constituiria uma incoerência, perante um entendimento que já fora aceite por todos no passado, aquando do congelamento de 2005/2007, perguntando se tal consideração seria realista.

      Nesta mesma comunicação de ontem, volta a afirmar que a partir de 1 de janeiro de 2018, os Oficiais de Justiça descongelam e que tal também lhes foi dito na reunião tida com a secretária de Estado adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro).

      Ora, já todos sabíamos que todos os funcionários públicos e de todas as carreiras descongelam a 01JAN e que os Oficiais de Justiça estavam englobados mas, embora isso seja já um facto adquirido, tal não significa que em janeiro próximo os Oficiais de Justiça tenham algum benefício imediato, porque este descongelamento implica que só quando se for completando os três anos, haverá obtenção de um escalão, isto é, haverá Oficiais de Justiça que, com este tipo de descongelamento, só em 2021 verão completado um escalão e que este será o primeiro, depois de todos estes anos em que o seu trabalho não esteve congelado.

      Nada de novo, portanto. Não se trata de descongelar em 2018 desta forma, sem considerar o tempo em que se trabalhou de facto, como se nada tivesse sucedido. O trabalho diário, mensal e ao longo dos anos não foi congelado.

      A suspensão dos pagamentos devidos constituiu um congelamento, ninguém recebeu o vencimento devido ao longo destes anos, nem obteve nenhuma promoção ou qualquer tipo de benefício, bem pelo contrário. Já noutras carreiras, não houve o mesmo congelamento global.

      Os Oficiais de Justiça admitiram e admitem a perda mensal de vencimento durante todos estes a anos mas, para além de perder dinheiro ao longo dos anos, perder os próprios anos é uma dupla perda.

      De todos modos, a partir de 15DEZ, iniciar-se-ão negociações sobre como minimizar a perda dos anos de congelamento, isto é, entre 30-08-2005 e 31-12-2007 e de 01-01-2011 a 31-12-2017.

      Acaba a informação o SFJ indicando que em 2018 haverá promoções para as categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal e que o Ministério da Justiça está a analisar a possibilidade de haver promoções para Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Em suma, o que o SFJ foi fazer à reunião, foi perguntar à secretária de Estado adjunta da Justiça, que novidades tinha para lhes comunicar e esta comunicou e aquele divulgou em forma de informação.

      Temos, assim, um sindicato que se constitui como veículo de informação do Ministério da Justiça, informando os seus associados e os demais Oficiais de Justiça daquilo que vai na mente dos membros do Governo, servindo não apenas de mero retransmissor da informação mas também acrescendo alguma explicação para que todos bem compreendam a mensagem governamental. É, pois, como um gabinete de imprensa ao serviço do Governo e, em especial, do Ministério da Justiça.

      O Ministério da Justiça não tem que se preocupar com o aspeto comunicacional da sua ação ou intenção perante os Oficiais de Justiça porque tem no SFJ um perfeito meio comunicacional.

      Depois… Depois há quem leia na informação que o sindicato conseguiu promoções para o próximo ano e ainda os descongelamentos já em janeiro de 2018 e que isto é a prova provada de que deveria haver uma “união” dos Oficiais de Justiça, e esta união quer dizer que o outro sindicato não deveria existir e que todos deveriam pensar da mesma maneira e, especialmente, deixar de pôr em causa as ações ou as omissões ou até as ambiguidades das comunicações do sacrossanto sindicato, como se isso fosse ou tivesse um mínimo de correspondência com a tão propalada “união dos Oficiais de Justiça”, que, afinal, não é mais do que o desejo de ter ovelhas mansas apascentando em rebanho.

      Não, união não é nada disto. Isto é, antes, desunião! Desunião é ter um sindicato que não age como tal e que consegue provocar a desilusão e o desgosto entre os seus representados e entre os seus potenciais e putativos representados. Desunião é passar o tempo todo a tentar calar ou abafar o ruído das críticas. Desunião é fazer orelhas moucas. Desunião é propagandear sem agir e agindo para nada, como nada é o que ora transmite em mera retransmissão daquilo que um elemento do Governo diz que disse. Isto é que é provocar desunião entre os Oficiais de Justiça; porque ainda há muitos que conseguem ter olhos na cara e ouvidos dentro das orelhas, tudo a transmitir diretamente para a cabeça que é própria e é ainda capaz de ser geradora de ideias próprias e, por isso, há desunião, desânimo, desalento, desilusão e desengano.

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Pode aceder à comunicação aqui mencionada, diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-23NOV”.

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às 08:04

Quarta-feira, 22.11.17

Os portugueses não são lusos mas ilusos

      Numa conferência na Fundação Gulbenkian, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a propósito das reivindicações sobre a contagem do tempo de congelamento, afirmou que os portugueses têm duas ilusões: a primeira “ilusão é achar que podemos voltar ao ponto antes da crise” e “a segunda ilusão é achar que se pode olhar para os tempos pós-crise da mesma forma que se olhava antes, como se não tivesse havido crise. A crise deixou traços profundos e temos de olhar para eles”.

      E não é que tem toda a razão? Os portugueses são de facto uns sonhadores e deixam-se levar por todo o tipo de ilusões, até pela ilusão de que é bom ter um presidente que passa o tempo a iludir os portugueses, seja com os beijinhos e abraços ou com as “selfies”. Os portugueses não têm só duas ilusões, têm mais e outra delas, para além daquelas, é acreditar que têm representantes que são capazes de os representar de facto, zelando pelas suas vidas e pelos dos seus descendentes, para que todos possam ter uma vida digna, na realidade e não apenas a que consta dos preceitos constitucionais.

      De facto, os portugueses deixam-se embarcar constantemente em ilusões, em sonhos e devaneios vários, nos quais colocam a ambição de ter uma vida, não boa mas apenas medianamente melhor e quando veem que já não a conseguem para si, após uma vida inglória, chegam até a sonhá-la para os seus filhos e netos e chegam também a acreditar que os sorridentes políticos nas feiras dizem sempre a verdade e que com os abraços e com as fotografias em todos os telemóveis, o povo é mesmo feliz.

      Na Coreia do Norte, a imagem do “Grande Líder” também está por todo o lado, tal como em Portugal a imagem do presidente está quase em cada telemóvel, nos bolsos de quase todos os portugueses. E porquê? Porque os portugueses fantasiam que os primeiros-ministros ou os presidentes seguintes são melhores do que os anteriores e, imbuídos desta ilusão, aspiram a uma vida melhor. Mas qual vida melhor? Seus ilusos!

      Aquilo que o presidente que representa todos os portugueses disse na casa e obra nascida da ilusão do Senhor Gulbenkian, é que os portugueses não são lusos mas ilusos e que as suas ambições, os seus desejos de uma vida um pouco melhor, de um dia a dia melhorado, após tantos negros anos, é uma mera ilusão; aliás, melhor: são duas meras ilusões.

      Marcelo Rebelo de Sousa tem também toda a razão quando diz que “a crise deixou traços profundos e temos de olhar para eles”; sim, é necessário olhar para esses traços profundos mas não só para os traços mas para a carne onde os mesmos estão vincados; para essas cicatrizes ainda sangrantes que quase todos os portugueses portam, porque de facto a crise não deixou traços profundos desenhados no ar mas na carne dos portugueses, especialmente na carne dos trabalhadores portugueses que viram uma crise que não era sua, roubar-lhe o parco vencimento, roubar-lhe a casa, o carro, até a família, atafulhando os tribunais de insolvências de empresas mas também de pessoas singulares e milhões de execuções e mais milhões de penhoras, não por delírios esbanjadores; não por viverem acima das suas posses mas porque tiveram que pagar por aqueles que viviam acima e em cima das suas posses; das posses dos trabalhadores ilusos.

      Mas não, senhor presidente, as fotografias no telemóvel não fazem da vida dos portugueses um sítio onde se queira ou se possa viver; não é com o abraço, a palavra fácil e a presença em cada telejornal que os portugueses vivem melhor. Desiluda-se, senhor presidente, porque também vive na ilusão de que os portugueses continuarão o seu caminho de ficção acreditando que vivem no melhor dos mundos, conduzidos pela sua sempre pronta e estendida mão. É possível que muitos se iludam e assim continuem mas não será possível iludir todos nem sempre.

      E no entanto, tem razão, os portugueses continuam, como sempre, a sonhar pelo regresso de D. Sebastião, teimando em não acreditar que não regressará nem que esteja muito nevoeiro.

      E se na segunda-feira o presidente da República caracterizava os portugueses como ilusos, pelas suas aspirações, ainda ontem o repetia, já na Aula Magna da Universidade de Lisboa, abordando a ilusão, que também tanto preza e pratica, da caridadezinha devida aos portugueses que devem ser generosos e agradecidos, de preferência com vénia, com quem lhes dá esmola.

      Marcelo Rebelo de Sousa elogiou a caridade religiosa da Igreja, no lançamento de um livro cujo título é “Portugal Católico…”, que até prefaciou, afirmando que todos devemos muito a esse ilusório Portugal católico. Disse mesmo assim: o Estado e a Nação “devem, no passado e no presente, muitíssimo ao Portugal cristão, ao Portugal católico”.

      Isto é, para além de devermos ao FMI, à Troika, aos Mercados, aos bancos… ainda devemos, e muitíssimo, à Igreja Católica.

      É graças a este alimento ilusório; a esta droga opiácea, injetada há muito e diretamente nas veias dos portugueses, e logo pelo próprio presidente da nação, que os portugueses são o que são, isto é, afinal, uns ilusos.

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      Caso não tenha reparado nas mensagens do presidente, aqui citadas, pode consultar a comunicação social, designadamente, seguindo as duas hiperligações que se indicam onde constam duas notícias sobre as citações aqui abordadas: “Expresso” e “Sapo24”.

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às 08:02

Segunda-feira, 20.11.17

DGAJ surpreende sempre com mais novidades inéditas e agora são logo 4

(1)      A DGAJ havia anunciado para hoje a lista definitiva de colocações do Movimento Extraordinário de setembro, no entanto, desde ontem que está disponível na sua página, isto é, embora tenha indicado o dia 20, divulga a 19 (embora até no destaque conste a data de 18 mas não houve perceção se teria sido mesmo publicada e visível a 18).

      Poderão pensar que mais dia, menos dia não faz diferença e que ao antecipar até serve melhor os interesses dos candidatos ao movimentos, e estamos de acordo com isso, mas não podemos estar de acordo com as sucessivas faltas de rigor, seja no que for, seja no aspeto mais mínimo ao mais complexo, a falta de rigor é imprescindível e se indica uma data concreta é essa data concreta que deve honrar, porque não deixa de ser uma questão de honra.

      Assim, ficamos a saber que quando a DGAJ disser que determinada coisa sucede numa determinada data, poderá suceder noutra data qualquer e não vamos acreditar naquilo que disser e se isto acontece com uma simples data, o que pensar do rigor de tantos outros aspetos?

      Enfim, desde ontem que a lista das colocações do Movimento está aqui disponível na ligação que acima se indica como “Última Hora” e também aqui, através da seguinte hiperligação: “Movimento Extraordinário de Setembro de 2017”.

      Para além das alterações nos locais anteriormente indicados, a vários concorrentes, há também alterações quantitativas.

      Assim, no projeto antes divulgado, o movimento abrangia 711 concorrentes e nesta versão final estão 712. Há, portanto, um novo elemento e este novo elemento entrou para as primeiras colocações, antes com 325 e agora com 326, mantendo-se os Oficiais de Justiça em funções, num total de 386, no entanto havendo uma alteração com as transferências e transições. Antes haviam sido divulgadas 302 transferências mas agora são 301 e quando antes havia 84 transições, há agora 85. Houve, portanto, em termos quantitativos totais, uma alteração de uma transferência que passou a transição. Isto apenas em termos de valores globais.

      Mas estes valores globais não refletem as desistências que foram consideradas e formalmente apresentadas de candidatos que estavam na lista anteriormente divulgada, por isso, embora em termos globais apenas se note um novo elemento, houve mais gente nova a entrar neste movimento. Ou seja, isto não é uma lista apenas corrigida mas uma lista nova, com novos elementos antes não considerados e que implica a revisão de todo o movimento para eventuais reclamações após publicação em DR.

      Para os Oficiais de Justiça já em funções, há prazos para iniciar funções de 2, 3, 5 e 15 dias e para as primeiras colocações, são os prazos normais de 8 dias e os de 15 dias para quando o candidato tenha que se apresentar no continente residindo nas regiões autónomas ou vice-versa ou troque de região autónoma. Todos os prazos se iniciarão no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Todos os prazos são contínuos (não suspendem nos fins-de-semana nem nos feriados), transitando o último dia do prazo para o primeiro dia útil seguinte se o não for.

      Para além da novidade de a DGAJ se antecipar ao Diário da República, antecipa-se até a si própria, pré-publicando a listagem antes da data que anunciara que pré-publicaria, portanto, estamos perante uma coisa que podemos chamar de “prévia pré-publicação”; tão pré e tão prévia que não é de hoje mas de ontem.

      A DGAJ indicou na sua página que o prazo para as colocações só se iniciará no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, como é óbvio, pelo que os prazos indicados na listagem ora divulgada ainda não são para considerar. A data previsível de publicação no Diário da República será anunciada.

(2)      Mas não se pense que a novidade de haver uma prévia pré-publicação é a única novidade com que a DGAJ nos surpreendeu agora. Já aqui abordamos a novidade da própria pré-divulgação do movimento, não na sua versão de projeto (já divulgado) mas na sua versão final e em pré-divulgação. Ou seja, ao contrário daquilo que era a prática de toda a vida, isto é, aguardar pela versão final publicada no Diário da República, a DGAJ inova divulgando previamente ao Diário da República aquilo que este irá publicar, antecipando-se ao Diário da República vários dias, que ainda não sabemos quantos serão mas que talvez possam rondar uma semana.

      Esta novidade não deixa de ser interessante e positiva porque permite antecipar o conhecimento e permite que as pessoas envolvidas no movimento possam tratar de muitos aspetos sobre a sua nova colocação, alguns deles bem complexos, como obter alojamento, escola para os filhos, transporte de mobílias e demais bens, seja dentro do continente, seja das ilhas para o continente e vice-versa.

      Mas, neste movimento, para além desta novidade, há outras novidades, isto é, outras inovações, introduzidas pela DGAJ e que nos deixam boquiabertos e também mais desagradados.

      Esta versão final do movimento não está tal e qual estava o projeto antes divulgado, tendo sido objeto de algumas alterações, algumas delas significativas, por exemplo: mudando de localidade algumas pessoas que até já tinham arrendado casa a contar com a colocação indicada no projeto.

      As alterações introduzidas que consideramos inadequadas prendem-se com as desistências já formuladas (de 1ª colocação). Estas desistências já apresentadas – que não são todas, porque haverá outros que, simplesmente, não comparecerão agora nos locais de colocação – foram já tratadas e objeto de recolocação dos movimentados.

(3)      A DGAJ, havia anunciado que o segundo movimento extraordinário, a anunciar em breve, depois deste, incluiria os lugares que entretanto ficassem por preencher devido às desistências. Ora, esses lugares, mal se conheceram as desistências, foram logo ocupados e não ficaram nada para o segundo movimento, como havia sido anunciado. Ao segundo movimento irão os lugares que hoje ainda se desconhecem que ficarão vagos pelas novas desistências que venham a ocorrer.

      Quer isto dizer que quando a DGAJ afirma uma coisa, pode fazer precisamente o seu contrário? Sim! Quando afirmou que os lugares das desistências iriam para o segundo movimento e foram já tratados neste primeiro movimento, isso é fazer o contrário do anunciado.

      Mas é só isso? Não; há mais: há sempre mais e melhor; ou talvez se deva antes dizer: há sempre mais e pior!

(4)      O despacho do diretor-geral anunciando este movimento, anunciava também que não seriam admitidas desistências, a não ser em casos excecionais e, obviamente, devidamente fundamentados. E é aqui que nasce mais uma inovação que muito interessa a todos os Oficiais de Justiça e, em especial, aos candidatos que, não sabiam desta possibilidade e que agora vão ficar a saber: É possível desistir de todo o movimento mas também é possível desistir em parte. Em parte? Como é isso?

      Vamos ver um exemplo: o candidato fez um requerimento com as seguintes opções: Porto, Coimbra, Lisboa e Faro. Sai o projeto de movimento e o candidato tem colocação em Lisboa. Como mudou de ideias e já não quer ir para Lisboa, pode desistir do movimento e, assim, é excluído mas o que ninguém sabia é que a DGAJ admite uma desistência parcial, isto é, desistir apenas de parte do requerimento. Assim, aquele mesmo candidato diz à DGAJ que desiste de parte do seu requerimento, nas localidades de Lisboa e Faro, mantendo as demais preferências (Porto e Coimbra). Ora, ao desistir daquela parte e logo da parte onde até tinha sido colocado, passa a ser considerado como não colocado e pode concorrer aos movimentos subsequentes, enquanto que os outros que desistiram, desistiram de tudo e enquanto que outros que queriam desistir de igual forma nunca lhes passou pela cabeça que poderiam desistir de parte do requerimento apresentado, por considerarem algo absurdo, designadamente, daquela parte que continha a colocação que, afinal, já não lhes agrada.

      Isto é algo inédito, baralha e deturpa as regras e, como não era hipótese previamente possível, não esteve ao alcance de todos e só quem ousou usar tal hipótese é que viu tal deferimento ser usado, beneficiando em exclusivo de tal hipótese que esteve arredada de todos, mesmo daqueles que desistiram sem mais e mesmo daqueles que agora estão dispostos a não comparecer nos locais indicados porque não pretendem ir para tais locais.

      A desistência prévia, total ou parcial, mas prévia ao conhecimento do resultado do movimento é algo que se admite como possível mas a desistência posterior, depois de elaborado o movimento e quando conhecida a colocação deve implicar o afastamento, não sendo admissível uma desistência parcial que apenas contempla e tem como objetivo a desistência daquele lugar de colocação que era uma das opções do candidato.

      Mais uma vez a DGAJ surpreende todos, porque, como diz na motivação para tal deferimento de desistência parcial: o Estatuto EFJ não “disciplina normativamente os requisitos que deve revestir um pedido de desistência parcial ou total do requerimento (...) Nesta ausência de previsão legal, caímos na esfera da decisão discricionária da Administração (...)”.

      E segue assim: “Os pedidos de desistência de candidaturas quando requeridos por aqueles que já são Oficiais de Justiça, provoca necessariamente alterações em cadeia na lista das colocações, razão que justifica que devam os pedidos ser indeferidos. (...) O brutal acréscimo de trabalho e a consequente derrapagem no cumprimento do cronograma do procedimento concursal, denuncia a falta de razoabilidade na decisão que comportasse o deferimento. Em sentido contrário, em caso das colocações provisórias dos candidatos que pela primeira vez vão ingressar nos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais, a simplicidade e a celeridade do procedimento de colocação que envolve a colocação dos candidatos nos lugares que se encontram vagos, aconselha vivamente que os pedidos de desistência dos requerimentos devam ser atendidos (...)”

      Quer isto dizer que a DGAJ não deve deferir ou indeferir requerimentos de acordo com princípios de Justiça mas de acordo com “o brutal acréscimo de trabalho”. Isto é, se as alterações com as desistências derem muito trabalho, passa a ser injusto e indefere-se, mas se for coisa fácil, de pouco trabalho, já se pode deferir e assim já é justo.

      Na mesma comunicação dirigida aos candidatos que mudaram de posicionamento em face das desistências deferidas, conclui-se que esta decisão está baseada no “princípio da boa administração, da proporcionalidade da razoabilidade, todos estes princípios estruturantes do procedimento administrativo”, pelo que se deve “atender e deferir os pedidos de desistência parcial ou total apresentados pelos candidatos”.

      E é isto o que temos. Não se trata de agir em consonância com uma lógica de justiça para todos igual mas de acordo com “a simplicidade e a celeridade do procedimento” que “aconselha vivamente que os pedidos de desistência dos requerimentos devam ser atendidos”.

      Mais uma vez a DGAJ vem demonstrar por que razão os candidatos passam o tempo todo a reclamar, os sindicatos são obrigados a socorrer-se de ações em tribunais e a confiança nas suas ações e decisões deixa todos com medo. Tudo porque as decisões são tão boas e tão bem fundamentadas, introduzindo um tão elevado grau de justiça, de razoabilidade e racionalidade que obrigam muitos a contestar as opções e outros a desistir sem mais nem menos por se sentirem ultrajados e esmagados com tais atropelos decisórios.

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às 08:10

Domingo, 19.11.17

Ainda não podemos cantar vitória mas já podemos sorrir

      Muito bem, a dita coerência caiu e o Governo parece estar a ser incoerente, depois da atitude reivindicativa dos trabalhadores afetados e dos seus sindicatos responsáveis. Estamos a referir-nos, obviamente, à contagem do tempo de congelamento.

      Dizia o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na informação do passado dia 25OUT, que, sobre o descongelamento das carreiras “tem havido muitas opiniões, algumas mesmo contraditórias e, claro, com muita demagogia à mistura!”

      Tome nota: 1– Demagogia.

      Assim, o SFJ diz que “cumpre informar e esclarecer o seguinte”; e informa e informa e esclarece e esclarece e diz que “O SFJ, é um sindicato independente, não filiado em nenhuma central sindical, mas acompanha todas as negociações….” E refere que “Desse modo, se for aplicado o procedimento ocorrido em 2008, a interrupção de contagem de tempo ocorrida em 31-12-2010, retoma-se no dia 1 de janeiro de 2018. Claro que todos gostaríamos que este tempo de congelamento – 7 anos – também contasse para a progressão. Se assim fosse, quem descongelou em 2008 ou 2009, no próximo ano de 2018 fazia pelo menos 9 anos e assim progrediam de imediato 3 escalões e resultava em aumentos de 300/400 Euros mensais! Que isso era justíssimo, somos os primeiros a afirmar. Mas será realista, no atual contexto do País?”

      Tome nota: 2– Será realista?

      Continua assim: “Relembramos que a contagem de tempo do congelamento, decorre da lei e foi exatamente esse o mesmo entendimento adotado quando em 2008 quando se retomaram as progressões. Também na altura o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos.”

      Tome nota: 3– Nessa altura o entendimento foi aceite por todos.

      Prossegue a informação do SFJ: “Aliás, para haver coerência, agora teria de se reivindicar não só a contagem dos 7 anos de 2011 a 2018, mas também o tempo de 2005 a 2008!”

      Tome nota: 4– Coerência.

      Continua: “Acresce que a regra aplica-se aliás a todas para as carreiras de regime especial que não estão sujeitas às regras de pontos – e de quotas! – do SIADAP, como por exemplo a Policia Judiciária, os Professores, os Guardas Prisionais, Magistrados, entre outras. Ou seja, para todas estas classes profissionais incluindo os oficiais de justiça, não conta o tempo entre 2011 e 2018. Claro que é injusto, porque se trata de tempo “perdido” para a progressão, tal como foram também injustos os cortes nos vencimentos e o “roubo” dos subsídios de férias e natal, pelo que também seria justa a devolução desses valores. Mas se prometêssemos essa devolução estaríamos a fazer demagogia e essa não é a nossa postura”.

      Tome nota: 5– A nossa postura.

      Depois ainda aborda uma alegada confusão com o SIADAP: “Pelo exposto, não é sério confundir as regras do SIADAP com o nosso regime de avaliação e de progressão”.

      Palavras-chave:

               1– Demagogia,
               2– Será realista?
               3– Nessa altura o entendimento foi aceite por todos,
               4– Coerência e
               5– A nossa postura.

      Afinal, a postura do SFJ acabou por mudar; a realidade acabou por a isso obrigar e aquilo que era a demagogia dos outros passou também a ser a própria e aquilo que era irrealista, passou a ser realista e aquele entendimento que devia ser coerente com o passado, passou a ser incoerente e incoerente de tal forma que até o Governo o admitiu como possível.

      Neste processo, esteve atento o SOJ e estiveram atentos os demais sindicatos das demais carreiras afetadas (e são dezassete), tendo tido especial relevo na comunicação social os professores que ainda este fim de semana tiveram uma reunião pela noite dentro desde as 17H30 às 05H00 da manhã.

      Dá trabalho ser incoerente, dá trabalho ser reivindicativo e até passar uma noite sem dormir a perna-solta mas é isso que fazem os sindicatos responsáveis: têm trabalho e têm trabalho nos momentos oportunos, sendo coerentes com a sua função primordial que é a de defender os seus representados e não o mero trabalho de organização de festas de Natal ou de convívios de Verão; porque isto é secundário e não é a função primordial de um sindicato.

      Os Oficiais de Justiça estão-se a borrifar para as festas, querem é que o seu salário seja o adequado às funções, às responsabilidades e à carga laboral, sem mais perdas do que aquelas pelas quais já passaram. Note-se que já nem sequer se reivindicam os cortes passados, as perdas do passado, o tanto dinheiro dos salários que foi perdido; já só se reivindica o futuro e é esse futuro que dá trabalho, deu e ainda continuará a dar mas que já deu frutos.

      As propostas de alteração ao Orçamento de Estado são muitas e graças ao trabalho iniciado com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), junto dos grupos parlamentares, foi possível dar-lhes muita informação que não só lhes permitiu uma intervenção esclarecida aquando da interpelação da ministra da Justiça na Assembleia da República, como a formulação de propostas de alteração da proposta de Orçamento de Estado.

      Neste momento, ao contrário do conformismo e da alegada falta de realismo das reivindicações que o SFJ considerava, temos o Governo a aceitar a contabilização dos 9 anos e 4 meses para o reposicionamento nas carreiras e ainda que tal reposicionamento tem que ocorrer ainda na presente legislatura, isto é, com este Governo que estará em funções até outubro de 2019 e não para depois, para a próxima legislatura, como chegou a ser apontado pelo Governo.

      Temos neste momento um compromisso do Governo de aceitar os 9 anos e 4 meses, contando-os para repor os vencimentos e esta postura deixou de ser incoerente com o passado e é agora realista e não é demagógica. Claro que isto não sucedera já em janeiro e talvez nem suceda durante o ano de 2018 mas terá que suceder até ao final de 2019 e isto já não é o mesmo que não ter nada, que era aquilo que tínhamos no início.

      Seguem-se agora reuniões, com as dezassete carreiras afetas, nas quais se incluem os Oficiais de Justiça, de forma a estabelecer um calendário para este reposicionamento das carreiras

      A este propósito, o pequeno mas grande Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), diz assim:

      «O SOJ denunciou a situação no dia 12 de outubro. Talvez alguns colegas não tenham acompanhado, mas foi por andarem distraídos. Nessa altura estavam os sindicatos a comemorar os descongelamentos, promoções, etc. etc. A narrativa, e verdadeira, é que houve ganhos, pois o Orçamento permite promoções, descongelamentos, pagamento na totalidade das horas extras, etc. etc.

      O SOJ participou em todo o processo negocial, esteve sempre presente, lutou por esses ganhos e não se limitou a ir acompanhando os acontecimentos.

      Ao sair da reunião poderia o SOJ ter feito um longo comunicado, afirmando que havia vencido. Tinha sido uma vitória.

      Mas o SOJ assume responsabilidades e respeita a classe que representa. Tinham existido ganhos, é certo, mas não era possível conviver com a discriminação negativa que estava o Governo a preparar.

      Portanto, os professores conseguiram o reconhecimento desse tempo, é certo, mas os Oficiais de Justiça podem estar orgulhosos, pois estiveram na primeira linha, a defender essa posição e a apresentar propostas.

      É verdade que não tivemos a força de outras carreiras, mas o mais importante é que os nossos objetivos foram alcançados.

      O Governo reconhece que o tempo tem de contar, para todas as carreiras e todas vão ter um processo negocial. O SOJ estará, nesse processo, a defender o que sempre defendeu.”

      E esclarece ainda assim: “As propostas de alteração apresentadas, sobre as progressões, não são para os professores, mas sim para todas as carreiras que mudam de posição remuneratória, em função do tempo.

      Todas as carreiras, reiteramos, todas as carreiras, e são 17, vão poder negociar e, obviamente, o SOJ que foi talvez o primeiro sindicato, a nível das 17 carreiras, a denunciar o que estava em causa, não deixará de o fazer, em prol da classe que representa.”

      Há muitos Oficiais de Justiça que defendem que só deveria haver um sindicato, porque confundem a união dos Oficiais de Justiça; a união de esforços com um pensamento único. Estávamos bem aviados se só tivéssemos um sindicato e, de acordo com quem assim pensa, teria que ser o sindicato mais velho o tal único. Estávamos muito bem servidos, principalmente de festas e outras recriações.

      Assim, em suma, o que a todos interessa é saber se aquilo que não era possível, vai acabar por ser e se a contagem daquele tempo perdido já sucederá e não será tempo perdido. Sim, o tempo de congelamento vai contar apenas falta agora estabelecer um calendário e uma fórmula para efetivar isso. E, embora possa não ocorrer já em 2018, há de ser em 2019.

      Podemos cantar vitória? Ainda não mas já podemos sorrir, porque, finalmente, se vislumbra aquilo que o SFJ via como inalcançável, trabalhoso, incoerente, não realista, demagogo, etc.

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às 08:09

Sexta-feira, 17.11.17

A Minha Carreira Não é Tempo Perdido

      Esta semana e com o mesmo título, Joana Mortágua (deputado na AR do BE), subscrevia um artigo de opinião no jornal i, onde abordava a questão do tempo perdido ou do apagão dos anos de congelamento para os funcionários públicos em geral e para os professores em particular, em face da sua maior visibilidade reivindicativa.

      Pegamos nesse artigo e reescrevemo-lo, adaptando-o ao caso concreto dos Oficiais de Justiça. Ficou assim:

      “É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis, o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado.

      Como os restantes funcionários públicos, os Oficiais de Justiça tiveram a sua carreira congelada entre 2005 e 2007 e novamente entre 2011 e 2017. A adicionar aos cortes salariais diretos, o congelamento das carreiras destes trabalhadores não foi mais do que uma forma de desvalorizar os seus salários, que foram perdendo valor com o passar dos anos.

      Para qualquer um destes trabalhadores, a negação do direito à progressão foi uma marca deixada pela austeridade e pela troika na sua carreira. Retirar essa marca é a responsabilidade de quem quer fechar a porta à austeridade sem deixar janelas por onde possam espreitar novos ataques aos direitos de quem trabalha e vive neste país.

      Foi por essa razão que o Bloco de Esquerda insistiu para que o descongelamento das carreiras se fizesse até ao final da legislatura, e não em quatro anos como o Governo previa. Claro que será sempre impossível reparar todos os danos causados pela presença da Troika nas suas vidas mas é possível apagar os danos que deixou para o futuro das suas carreiras.

      Esse é o único apagão que é necessário. Infelizmente, não é esse o apagão que o Governo quer promover com as regras de descongelamento e reposicionamento nas carreiras. Ao contrário do que acontecerá com as carreiras gerais da Função Pública, aquelas que têm regras de progressão específicas que entram no dia 1 de janeiro de 2018 como se os últimos anos não tivessem existido.

      É o caso dos Oficiais de Justiça, a quem o tempo de serviço não será contado para efeitos de progressão na carreira. Apesar de verem as suas carreiras descongeladas para o futuro, o passado é apagado. É como se não tivessem estado nos tribunais durante esses anos, apesar de terem sido responsáveis pela capacidade de resistência do sistema judicial e da qualidade da justiça perante todos os ataques da austeridade.

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      É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado sequer para reconhecer que lá estiveram, porque o seu tempo não foi congelado mas eliminado para efeitos de progressão na carreira.

      É verdade que o pecado original é do PSD/CDS. Foi o Governo de Passos Coelho que escolheu apagar o tempo de serviço dos Oficiais de Justiça quando congelou as carreiras da Função Pública. Mas isso não muda o essencial, que é a necessidade de reparar a injustiça cometida.

      Neste debate foram lançados para a praça pública muitos argumentos falsos ou apenas parcialmente verdadeiros. Um deles afirma que as regras de progressão destas carreiras, e em específico dos Oficiais de Justiça, excluem critérios de mérito. É falso, porque os Oficiais de Justiça são avaliados constantemente ao longo de todos os dias da sua carreira e têm de cumprir requisitos específicos da sua profissão para poderem evoluir na carreira.

      Excluindo todos os argumentos, restará sempre o peso orçamental do reposicionamento com contagem integral do tempo de serviço. Não deixa de ser um fraco argumento. Por um lado, porque os sindicatos já se disponibilizaram para negociar o faseamento da medida. É isso que o Bloco de Esquerda vai propor no Orçamento de Estado para 2018, uma negociação com os sindicatos que encontre uma solução para estes trabalhadores.

      No campo das negociações, outro tipo de compensações poderia ajudar a alcançar um acordo sobre a contagem integral do tempo de serviço, como a tão ansiada antecipação da idade da reforma. Há muitas formas de corrigir uma injustiça. Pior seria que, para evitar problemas em Bruxelas, o Governo teimasse em não os resolver aqui.”

      Pode ver o artigo na sua versão original (não adaptada) acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “ionline”.

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       Já para o outro grande partido de sustentação do Governo na Assembleia da República, o PCP, «o problema que está colocado acerca da contagem de tempo para progressão na carreira – que diz respeito aos professores e aos militares, aos profissionais das forças e serviços de segurança, aos profissionais de saúde, da justiça, entre outros – é um problema que deve ser resolvido.

      Na opinião do PCP, o tempo de serviço em todas essas carreiras deve ser considerado.

      No exame comum do OE, o PCP deixou clara a sua posição sobre esta matéria: todo o tempo de serviço deve ser contabilizado para efeitos de progressão e o Governo deve encontrar com os sindicatos ou associações profissionais a forma e o calendário para concretizar a expressão remuneratória desse tempo que esteve congelado.

      O Governo tem todas as condições para encontrar com os sindicatos ou associações profissionais as soluções concretas para cada carreira. O PCP apresentará a proposta necessária para clarificar que todo o tempo de serviço deve contar para a progressão na carreira.»

      Assim se lê na página oficial do PCP a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “PCP”.

      Veja também o vídeo abaixo da intervenção de João Oliveira, presidente do grupo parlamentar do PCP.

       Pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foi manifestada a seguinte última posição:

      «Existem, como sempre foi afirmado pelo SOJ, pois é um processo em que temos participado desde o início, quase duas dezenas de carreiras, onde se incluem os Oficiais de Justiça, alvo de uma discriminação negativa.

      O SOJ alertou, desde a primeira hora, junto da classe que representa e até mesmo de outros sindicatos, nomeadamente das forças de segurança, ensino e saúde, para a necessidade de lutar contra essa discriminação.

      Conhecemos os nossos limites, e por isso temos de definir estratégias, nem sempre visíveis, pois não temos, ainda, a força de outros... mas temos estratégia, e ela tem sido afirmada.

      Diversos grupos parlamentares vão apresentar, durante esta semana, propostas para melhorar, tornar mais justo, o Orçamento de Estado para 2018.

      Se sindicatos e grupos parlamentares vão conseguir ou não, não sabemos neste momento. Mas sabemos, e o país também sabe – até o Senhor Primeiro-ministro afirmou, ontem, publicamente, que compreende a indignação dos trabalhadores que estão a ser discriminados –, que temos razão e que estamos empenhados em alcançar justiça para todos os trabalhadores.»

      Pode aceder a esta comunicação aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ”.SOJ-Facebook.jpg

      Como se constata, há, pois, uma confluência de posturas no sentido de considerar os anos do congelamento das carreiras, não para se obter retroativamente os pagamentos perdidos mas apenas para que tais anos contem normalmente como deveriam ter contado. Embora se aceite a perda remuneratória, que foi muito significativa, o mínimo exigível é que não se percam, também, esses anos.

      Há várias ideias para que tais anos contem e nem todas implicam que seja algo que ocorra de imediato, há até propostas que apontam para que tal ocorra na próxima legislatura, isto é, para 2020 em diante e esta proposta parece ter a concordância do Governo. Seja como for, temos assistido a uma importante evolução: desde o conformismo manifestado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), até à propostas de contagem para efeitos de antecipação da aposentação ou após 2020, qualquer que seja a solução final encontrada, ainda que a prazo, sempre será melhor do que o zero e aquela alegada coerência inicialmente defendida pelo SFJ que as circunstâncias obrigaram a mudar de atitude.

      Neste processo não podemos deixar de referir a atitude exemplar do outro sindicato, o SOJ, que, apesar de menos representativo a nível de filiação de facto, é, no entanto e sem dúvida, neste momento, muito mais representativo na opinião geral dos Oficiais de Justiça, representando-os realmente nas suas justas ambições.

      A propósito desta atuação deste sindicato, Carlos Almeida, presidente da direção do SOJ, comentava assim o esforço desenvolvido:

      «Os sindicatos não são entidades externas. Os sindicatos fazem parte da classe e a sua força não está nas direções, mas sim nos seus representados (trabalhadores). Quando a classe dos Oficiais de Justiça encontrar o seu caminho, e a consciência crítica que lhe falta, então seremos uma classe bem mais forte. Por outro lado, a avaliação que se faz dos sindicatos, tratando todos como iguais, pode até ser elogiosa para algum, mas nem sempre é a mais justa. Elogiosa para aquele que tendo menos meios consegue resultado igual, ou até melhor, relativamente a outro com mais meios. Injusta, ao não reconhecer a diferença.

      Se duas secções com o mesmo número de processos, ao lado uma da outra, uma com o quadro completo e equipamento novo, a outra com metade do quadro e impressoras/ computadores antigos, as duas reduzirem a pendência em número igual, ambas podem ser criticadas ou elogiadas, em função desses resultados. Mas, talvez uma delas se tenha esforçado mais – perante os resultados idênticos –, e talvez, com as mesmas condições da outra, ou próximas, conseguisse melhorar esses resultados...

      Relativamente aos professores, penso que o importante, nesta fase, não é estar a discutir o espaço mediático, mas sim atingir os resultados a que nos propomos.»

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017=Recort

      Entretanto, esta madrugada, já depois da uma da manhã, a reunião do Governo com os representantes dos professores, deu frutos e as diferenças que aparentavam ser insanáveis entre as posições do Governo e dos sindicatos, deram lugar a um projeto de acordo que, embora não agradando inteiramente a nenhuma das partes, poderá evitar o anunciado avolumar dos protestos.

      O Governo cedeu a aceitar que o tempo de serviço congelado aos professores seja considerado e, mais importante ainda, que a reposição salarial ocorra ainda nesta legislatura que, recorde-se vai quase até ao final de 2019.

      «Sempre dissemos que havia total disponibilidade para negociar o tempo e a forma [deste reposicionamento], total indisponibilidade para deixar cair os tempos de serviço», disse aos jornalistas Mário Nogueira, da Fenprof, ladeado por representantes das outras organizações sindicais.

      Está marcada nova reunião para hoje, às 17H30, com o propósito de estabelecer as condições, certamente faseadas, de efetivar as atualizações salarias, a partir do momento, ainda não definido do reposicionamento, sendo certo que deverá ocorrer ainda dentro desta legislatura, com este atual Governo, e discutir quantos são os anos a considerar, com o Governo a contar com cerca de sete anos e os sindicatos a reivindicarem nove.

      Perante estas ações e estes frutos, recentemente, um Oficial de Justiça questionava se se podia inscrever na Fenprof, na qualidade de Oficial de Justiça. Essa pergunta deverá ser formulada ainda de outra forma: por que razão os Oficiais de Justiça sindicalizados votam, para os órgãos do seu sindicato, elegendo pessoas que depois têm que passar o tempo a criticar? Por que razão há cada vez menos associados e menos interesse nos sindicatos? Será que esse desinteresse ocorre também nos professores, será que eles só têm um ou dois sindicatos?

Fenprof-MarioNogueira.jpg

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Quinta-feira, 16.11.17

Setúbal e o Alaranjado Mapa Judiciário

      Na semana passada, a ministra da Justiça esteve em Setúbal para a cerimónia de assinatura da escritura de cedência de um terreno para ampliação do Palácio da Justiça daquela cidade.

      A Câmara Municipal de Setúbal cedeu um terreno adjacente ao Palácio da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) compromete-se a realizar as obras no prazo máximo de três anos, isto é, até 2020; não é a concluir as obras, é a iniciar.

      A cedência do terreno do Município é por um prazo de 50 anos, renováveis por períodos de 10 anos.

      Estima-se que a obra vá custar mais de 5 milhões de euros, sendo que estes 5 milhões irão acrescer à despesa já realizada nas obras encetadas no Palácio da Justiça, após a implementação do novo mapa judiciário, em setembro de 2014, obras essas que custaram mais de 3 milhões de euros.

TJ-Setubal.jpg

      Como bem se vê neste exemplo de Setúbal, o mapa Teixeira da Cruz/PSD/CDS-PP/Troika, permitiu desde sempre uma enorme poupança de dinheiro público e, embora, implementado em 2014 (já lá vão três anos), nunca deixou de produzir poupança e promete continuar tal poupança nos próximos anos, a milhão a milhão, muito pouparão os portugueses com a adaptação dos edifícios ao desenho do tal mapa judiciário, mapa este que, recorde-se, foi implementado sem que houvesse edifícios preparados para o efeito, não só naquela altura, como ainda hoje e nos próximos anos.

      Como bem se vê também, o atual Governo PS e seus apoiantes da Geringonça, não têm patavina de ideia de como solucionar este problema, se é que vislumbram tal problema, nada alterando ao famoso mapa Teixeira da Cruz, a não ser em pequenos pormenores com custos a cargos dos municípios, continuando a apostar na megalomania da superconcentração em edifícios que carecem de muitos milhões de euros injetados para a sustentação daquela triste ideia cor de laranja.

      Como bem se vê do exemplo de Setúbal, aquele Palácio já não suportava sequer as suas anteriores atribuições e teve que levar com muitas novas atribuições, embora deixando algumas deslocalizadas por total impossibilidade de concentração. As obras dos 3 milhões que miniaturizaram os espaços existentes, tentaram criar salinhas e gabinetezinhos por todo o lado de forma a tentar que tudo coubesse no edifício que viu desaparecer as saudáveis áreas livres e abertas que permitiam uma maior tranquilidade na utilização dos espaços, seja pelos utentes, seja por quem lá trabalha diariamente, agora em espaços mais comprimidos.

      Recorde-se a peripécia dos gabinetes médicos para as perícias médicas no âmbito das ações da área do Trabalho. Os gabinetes médicos eram tão pequenos que os médicos se negaram a realizar as peritagens naqueles gabinetes onde o espaço não comportava mais do que duas pessoas, quando era necessária a presença de mais pessoas nas peritagens.

      Obra má, de desenrasque e manifestamente insuficiente. Os gabinetes destinados aos exames médicos tinham oito metros quadrados, isto é, o tamanho de uma casa de banho grande, e onde é suposto estarem 6 pessoas ao mesmo tempo, despindo-se uma delas; o sinistrado a avaliar.

      O Juiz Presidente da Comarca de Setúbal admitia, em maio de 2015, que o espaço era muito pequeno e, portanto, inadequado e dizia ainda que havia um erro de planeamento nas obras, erro esse que ocorria porque a tutela não ouvia quem estava no terreno e conhecia as carências efetivas. Dizia assim: «Lá está, se nos ouvissem mais se calhar conseguíamos com menos dinheiro e com os mesmos meios, fazer muito mais. O problema é que isto é pequenino; é tudo pequenino: os gabinetes são pequeninos, as salas de testemunhas ou não existem ou são pequenas, as celas são pequenas, enfim, a garagem é pequena; o palácio da justiça é pequeno.»

      É uma Justiça pequenina, acomodada em cantinhos e salinhas e gabinetezinhos, porque assim foi delineado em Lisboa para todo o país mas, enquanto as salinhas não estavam prontas, em alguns locais foram colocados amplos contentores. Houve quem preferisse os contentores aos palácios da justiça remodelados; encolhidos, apertados.

      Veja no vídeo abaixo a notícia da época.

      A vontade de demonstrar à “Troika” que se encolhiam os tribunais a uma superconcentração, passou pela elaboração de legislação onde tal sucedia de forma pacífica, sem custos e com grande poupança financeira. No entanto, o que hoje se verifica é precisamente o contrário: uma perturbação ainda sem fim à vista e com imensos custos, isto é, com imensos milhões de euros já gastos e ainda a gastar nos próximos anos.

      O mapa Teixeira da Cruz é um mapa que nos está a sair caro; muito caro, e não só até aqui como ainda para os próximos anos. Quando todos se preocupam com os custos dos “bancos maus”, ninguém parece dar importância ao custo desta “justiça má” implementada pelo anterior Governo e que o atual não teve nem tem a coragem suficiente para reverter, tendo-se limitado, no início deste ano, a implementar uns pequenos ajustes que resultam ser completamente insuficientes, dada a monstruosidade das alterações efetuadas que não se mostram minimamente capazes de resolver nada, apenas se mostram capazes de absorver muitos milhões de euros em obras de adaptação e em novas construções, ainda não concluídas, quando na prática a reorganização foi posta no terreno de forma completamente irresponsável sem que existissem as necessárias infraestruturas.

      Já em dezembro de 2014, o juiz presidente da Comarca de Setúbal, Manuel Sequeira, era citado na comunicação social sobre a tal remodelação de miniaturização dos espaços no Palácio da Justiça, que se previa custar 3,3 milhões de euros, e dizia assim: «Mesmo depois de as obras terem terminado, o espaço não vai chegar. Mais valia construir um novo edifício de raiz».

      As obras de Setúbal começaram logo em setembro de 2014 e logo no arranque desse ano judicial, houve logo Oficiais de Justiça e Magistrados que foram dispensados para ficar em casa, durante vários dias, trabalhando num regime de turnos para assegurar o serviço urgente.

      Nessa altura, o barulho dos martelos hidráulicos, que partiam tetos e chão e as grandes quantidades de pó levaram a que o conselho de gestão da comarca decidisse prolongar as férias desse verão até ao dia 19 de setembro, data em que se previa terminar a fase de obras com as máquinas.

      Nesse período em que a casa ia abaixo surgiu também o susto do amianto, com telas que até revestiam os balcões de atendimento. Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      As obras decorreram sempre com os serviços a funcionar “normalmente”, durante mais de dois anos.

      É consensual que estivemos perante um enorme disparate em permitir o arranque de um novo mapa sem ter havido um arranque prévio e conclusão das necessárias obras de adaptação mas se tal constituiu um disparate, que dizer das obras que ainda nem sequer arrancaram?

      Veja o vídeo abaixo com uma breve reportagem da época.

       Em abril passado, a ministra da Justiça referia-se à nova empreitada de Setúbal assim: "O calendário previsto aponta no sentido de termos ainda este ano o projeto. Depois, são mais três anos para a construção. Esperamos que dentro de quatro anos esteja tudo pronto. Aquilo que eu disse na intervenção que aqui fiz foi que o Ministério da Justiça honraria o seu compromisso, no sentido de as coisas estarem prontas em 2021".

      Caso a obra esteja realmente concluída em 2021, terão passado 7 anos e quase 9 milhões de euros desde a implementação do mapa laranja judiciário.

      Na passada semana a ministra da Justiça garantia que “Estamos muito empenhados em fazer este projeto e tudo faremos para cumprir os prazos, dando início o quanto antes aos trabalhos”.

      O terreno cedido é de 800 metros quadrados e o Palácio da Justiça é um edifício com quase 6000 metros quadrados inaugurado em 1993.

      Esta questão e problemática do Palácio da Justiça de Setúbal foi sistematicamente aqui abordada, em vários artigos, dos quais agora destacamos apenas os seguintes três: “Setúbal 2021 e Sesimbra 202?” de 01ABR2017, “A Justiça Pequenina” de 24MAI2015 e “O Estaleiro de Obras de Setúbal” de 10-09-2014.

MJ-FranciscaVanDunem-Setubal-07NOV2017.jpg

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