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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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< ÚLTIMA FUNCIONALIDADE >
PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de 70 anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa. Neste momento há 3 pedidos concluídos e diversos em negociações.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
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Sábado, 20.01.18

Faltam 10 dias para a Greve de 3 dias

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), anunciou finalmente a greve que indicou já no ano passado que iria anunciar, marcando uma greve corajosa de 3 dias consecutivos e não apenas a habitual sexta-feira como há anos vem sendo habitual.

      Os próximos dias 31JAN, 01FEV e 02FEV (quarta, quinta e sexta-feira, respetivamente) todos os Oficiais de Justiça, todos mesmo, podem (e até devem) aderir a esta greve, meso aqueles que consideram que, consigo tudo está bem, mas fazendo-o por solidariedade para com os tantos outros que não se sentem bem.

      Note-se que esta greve não se destina apenas aos filiados no SOJ mas a todos os Oficiais de Justiça, mesmo que estejam filiados no outro sindicato (SFJ) ou mesmo que não estejam filiados em nenhum.

      Diz assim o SOJ:

      «A Constituição da República garante a greve como um direito fundamental dos trabalhadores. O seu uso, no nosso entendimento, deve ser parcimonioso e constituir um último recurso na defesa dos seus direitos e dignidade.

      O Ministério da Justiça, independentemente dos seus titulares, não tem respondido atempada e adequadamente aos problemas que lhe têm sido submetidos pelos Oficiais de Justiça.

      A falta de vontade política, que se traduz também numa eventual falta de vontade financeira, que não indisponibilidade, coloca os tribunais e os Oficiais de Justiça desprovidos de condições para potencializar a realização da Justiça, garantia fundamental a que o Povo tem direito.

      Não é de ânimo leve que se avança para esta greve. Contudo, estamos convictos que todas as pessoas que aos tribunais recorrem, nos apoiam para atingirmos os objetivos.

      Um Portugal mais justo e solidário, não se faz com propaganda política. O tratamento equitativo e respeito por todos, respeitando a diferença, é a via a seguir.

      Os Oficiais de Justiça não podem e não querem continuar a constituir, no prisma dos Ministérios da Justiça e das Finanças, o elo mais fraco das cogitações do Governo. Queremos Justiça justa e para todos.»

      Para além destas justíssimas considerações, o aviso prévio da greve contém as reivindicações da mesma e são as seguintes:

      - Contagem do tempo em que a carreira esteve congelada, para efeitos de alteração da posição remuneratória;

      - Regime de Aposentação justo, reconhecendo as exigência da carreira;

      - Compensação pelas exigências decorrentes da especialização dos tribunais, cumprindo, assim, o primado da justiça e equidade, dentro do sistema de Justiça;

      - Formação Contínua, nos termos da lei;

      - Revisão e valorização do estatuto socioprofissional;

      - Colocação a Concurso para Promoção, dos lugares vagos e

      - Abertura de Concurso para Ingresso de Oficiais de Justiça.

      Consta ainda do Aviso Prévio de Greve a proposta de Serviços Mínimos que, indica o SOJ, deverão ocorrer apenas no dia 01FEV, com um número igual àquele que garante o funcionamento nos turnos dos sábados e feriados, sendo tais serviços assegurados por quem não exerça o direito à greve.

      Relativamente aos dias 31JAN e 02FEV, por se tratar de dias que, observados os prazos legais, não colocam em crise direitos, liberdades e garantias, não foi apresentada proposta de serviços mínimos.

      Refere ainda o SOJ que a segurança e a manutenção das instalações e equipamentos será assegurada pelos profissionais funcionários judiciais (não Oficiais de Justiça), a quem compete tais funções.

      Conclui o Aviso Prévio com a informação de que esta greve não preclude o direito à outra que se encontra em vigor, ao trabalho extraordinário.

      Nos próximos dias voltaremos a abordar e a aprofundar este assunto com mais informações.

      Pode aceder ao comunicado do SOJ e ao Aviso Prévio da Greve, seguindo as hiperligações incorporadas nesta frase.

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 18.01.18

As 89 Propostas do “Pacto da Justiça”

      As propostas a que cinco entidades acordaram e entregaram há dias, sob a conhecida designação de “Pacto da Justiça”, ao Presidente da República, podem ser apreciadas no documento acessível através da seguinte hiperligação: “Pacto da Justiça JAN2018”.

      Ao longo das suas 40 páginas e das quase 90 propostas subscritas pela Ordem dos Advogados (OA), Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), encontramos, com especial interesse ou diretamente relacionadas com os Oficiais de Justiça, as seguintes:

      Proposta #7 - Reavaliação do modelo concreto de trabalho dos tribunais. Considera-se que o modelo de trabalho está "absolutamente desajustado", pelo que há que realizar um estudo.

      Proposta #8 - Os magistrados devem manter uma relação funcional direta com os Oficiais de Justiça. Isto é, ainda que o estudo da proposta #7 não esteja feito, o resultado do estudo deve concluir neste sentido.

      Proposta #10 - Deve ser reservada aos Oficiais e justiça a realização de tarefas processuais, isto é, sem a contratação externa de pessoas não Oficiais de Justiça para realizar tais funções.

      Proposta #11 - Unificação das carreiras de Oficial de Justiça (Judicial e Ministério Público). Refere-se que a existência das duas carreiras autónomas não tem justificação e constitui uma limitação à gestão. Mas, apesar de se propor a carreira única, logo no parágrafo seguinte se chama a atenção para que, depois da unificação, quando houver transição, haverá necessidade de formação às respetivas funções. Ou seja, embora se diga que não há "justificação objetiva" e que se trata de uma "limitação injustificada à gestão", logo de seguida se refere a necessidade da divisão e da atenção em formação quando haja transição na carreira unificada. Transição numa carreira única? Parece contraditório, uma vez que se há uma só carreira, não há transição e se se mantém a necessidade de formação no caso de uma transição dentro da mesma carreira, é porque há realmente necessidade de especializar os Oficiais de Justiça e poderem estes escolher e especializar-se na carreira que pretendem, sem o óbvio prejuízo da transição entre carreiras já hoje existente.

      Proposta #12 - Requisitos para ingresso na carreira de Oficial de Justiça: a detenção de licenciatura e exames psicotécnicos e, ou, psicológicos.

      Proposta #79 – Preenchimento dos quadros do pessoal.

      As demais propostas também são interessantes e deverá o leitor apreciá-las mas estas são as que mais diretamente dizem respeito ao que aqui nos interessa abordar que é a carreira dos Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 17.01.18

A Arte de Enganar o Cidadão?

      Publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), uma apreciação sobre as notícias que a comunicação social vêm reproduzindo relativamente à novidade anunciada pela Ministra da Justiça do acesso por parte dos cidadãos intervenientes em processos judiciais ao seus processos.

      A novidade anunciada é a de que todos os cidadãos poderão aceder pela Internet aos seus processos, consultando o que houver, exceto, claro está, aqueles a que não possam aceder por motivos óbvios de segredo de justiça que, note-se, são uma pequena minoria no universo dos tribunais, ao contrário do que o comum do cidadão pensa que é o de que tudo está em segredo de justiça. Ora, acontece precisamente o contrário, hoje, por regra, nada está em segredo de justiça, salvo as exceções e estas exceções são mesmo isso: exceções.

      A medida do Ministério da Justiça insere-se no plano de ação “Justiça+Próxima” que vem implementando e pretende continuar a implementar um conjunto alargado de medidas de modernização do sistema judicial, passando, desde logo, pela inevitável colagem à atual e incontornável sociedade de informação digital.

      Recorde-se que o acesso dos cidadãos aos processos executivos foi o primeiro passo dado e, de acordo com dados do Ministério da Justiça, desde a sua implementação já foram realizadas mais de cinco mil consultas.

      E diz o SOJ assim:

      «Defendeu o SOJ, junto do Governo, grupos parlamentares e até em Caderno Reivindicativo, o acesso das pessoas, singulares ou coletivas, ao seu processo judicial. Apontou, no Caderno reivindicativo de 2015, sobre a matéria, o seguinte:

      “O SOJ tem ainda defendido, sem sucesso, a possibilidade de permitir à pessoa o acesso ao seu processo eletrónico. É inaceitável que a parte interessada num processo judicial… não tenha acesso direto a matérias que, não estando em segredo de justiça, parecem estar em “segredo corporativo”. Depois do Segredo de Estado, Segredo de Justiça, eis que surge um Segredo Corporativista, que impede a pessoa, parte num processo, de aceder aos seus próprios autos, de forma direta.”

      Mais tarde, em 2016, referia o SOJ assim:

      “... É inaceitável que a parte, a mais interessada num processo judicial, aquele que é verdadeiramente afetado, não tenha acesso direto a matérias que, não estando em segredo de justiça, parecem estar em “segredo corporativo”. Quem tem receio de colocar o cidadão a acompanhar o seu próprio processo? Quem terá receio de ver os seus atos e omissões, fiscalizados pelas partes, não os mandatários, mas os próprios, no decurso de um processo? Será o cidadão incapaz?”

      No ano seguinte, em 2017, o SOJ refere que “deixou de fazer referências à questão pois o caminho estava traçado, tal como se comprovou, primeiro com os processos de cobrança de dívidas e agora com a apresentação de mais esta medida.

      O SOJ esteve, uma vez mais, na linha da frente, defendendo uma justiça mais próxima do cidadão, pela transparência e pela responsabilização, mesmo quando a atual Ministra da Justiça, numa primeira reunião, desconsiderou a importância do cidadão aceder ao seu processo.

      Mas, importa também afirmar que o SOJ, ao apresentar a medida, defendeu que a aplicação da mesma exige o preenchimento e redimensionamento do quadro dos Oficiais de Justiça. Implementar a medida quando se reforçam os quadros das magistraturas e se depauperam os dos Oficiais de Justiça é "a arte de enganar o cidadão"...»

      Também esta página abordou o assunto defendendo a disponibilização de um acesso via Internet aos cidadãos para que pudessem consultar o seu processo na tranquilidade dos seus lares, alargando o tal primeiro passo dado com a ação executiva aos demais processos.

      Por isso, a implementação desta medida, aliás, há muito prevista, só pode ser aplaudida, no entanto, como o SOJ bem refere, não é suficiente implementá-la sem mais, especialmente porque as fraquezas do sistema serão perscrutáveis no imediato, constatando os cidadãos que os seus processos não andam como deviam e concluindo que a culpa será dos agentes judiciais, como os Oficiais de Justiça, quando, como se sabe, em muitos locais, não há gente suficiente para lidar com o tão grande volume de processos existente, sendo esse uma verdadeiro problema que urgia resolver, talvez antes mesmo, do acesso universal proposto que poderá trazer consequências nefastas para a já tão depauperada reputação do funcionamento da justiça.

      No entanto, por outro lado, mesmo sendo um funcionamento que não é perfeito e não está à altura das exigências e aspirações dos cidadãos, é o que há, e não deve ser por tal motivo que o acesso geral não possa ser implementado.

      Esta medida aporta transparência, aporta liberdade e aporta mais justiça e uma justiça verdadeiramente mais próxima aos cidadãos. De entre tantas outras medidas, poderá esta ser a medida mais revolucionária da área da justiça? Haverá um antes e um depois desta implementação? Talvez!

      Então onde está a arte de enganar o cidadão, como o SOJ refere? Poderá estar em muitos aspetos mas nesta medida em concreto não está. No entanto, também não era propriamente a esta medida que o SOJ se referia. Aproveitamos apenas a expressão para constatar que, no que diz respeito a esta medida, o cidadão poderá constatar sempre que quiser e sem esforço especial o estado dos seus processos e onde estão os atrasos que o fazem demorar no tempo e isto constitui uma verdadeira revolução na arte de, finalmente, libertar o cidadão de um Segredo Corporativista, como o SOJ o designou, abrindo-se a justiça aos cidadãos que são, aliás, os verdadeiros destinatários finais e também são o suporte de sustentação do sistema.

      A justiça trabalha para fora, para eles, para todos os cidadãos que reclamam a sua intervenção e não para dentro, em ambiente fechado e controlado ou inacessível.

      Esta abertura da justiça aos cidadãos constitui, pois, a arte destes poderem, finalmente, exercer mais e de forma prática, os seus direitos de cidadania, entrando pela justiça adentro como nunca antes ocorreu e, neste sentido haverá certamente um antes e um depois da implementação desta medida.

      Pode aceder à comunicação aqui citada e reproduzida do SOJ, através da hiperligação contida.

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por: GF
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às 08:07

Sábado, 13.01.18

Lista Final de Candidatos a Secretário de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem na sua página da Internet, a informação de que a lista final dos candidatos aprovados e excluídos ao curso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, será publicada em Diário de República, muito provavelmente, na próxima segunda-feira, dia 15JAN.

      A lista final está, no entanto, disponível desde já na mesma página e pode aceder à mesma através da seguinte hiperligação: “Lista Final”.

      Esta lista final, é a resultante da análise das pronúncias apresentadas pelos candidatos à lista provisória divulgada no passado dia 27 de outubro de 2017.

      Após análise dessas pronúncias, foram alteradas as classificações a 155 candidatos.

      Houve candidatos cuja classificação foi alterada porque havia um mero erro na contagem das respostas corretas, o que resultava em classificação final errada e, nestas circunstâncias, havia 3 candidatos; pelo menos foram apenas estes os que se pronunciaram nesse sentido.

      Houve também candidatos cuja classificação foi alterada por ter sido acolhida a pronúncia de alguns candidatos que solicitaram, e justificaram, que fossem consideradas corretas respostas que haviam sido consideradas erradas. Assim, na Versão A da prova, na questão 30, passaram a ser consideradas corretas as respostas indicadas nas alíneas a) e b) e na Versão B, na questão 31, passaram a ser consideradas corretas as respostas das alíneas a) e b). Esta alteração abrangeu 152 candidatos.

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      O concurso, aberto em 2015, mais concretamente em 04-11-2015 (já fez dois anos), parece ter chegado a um momento final de consolidação dos resultados, o que permitirá agora aos candidatos prepararem-se para o Movimento que os colocará, podendo perfeitamente vir a apresentar as candidaturas no próximo mês de abril para o Movimento Ordinário Anual, caso isso venha a ser autorizado. A assim suceder, os candidatos serão colocados em setembro de 2018, isto é, praticamente 3 anos após o início deste concurso.

      A prova foi realizada no passado dia 07OUT2017 e estavam admitidos à mesma 1135 candidatos, sendo a sua maioria da carreira judicial: 970 candidatos, contra 165 oriundos da carreira do Ministério Público (c. 85% v. 15%).

      O número maior de candidatos era constituído por Escrivães de Direito: 622. Em segundo lugar encontravam-se os Escrivães Auxiliares com 257 candidatos, seguidos dos Escrivães Adjuntos com 91 candidatos.

      Assim, os três primeiros lugares por quantidade de candidatos e por categoria, foram ocupados pelos da carreira judicial.

      Os três lugares seguintes, e últimos, foram, portanto, ocupados pelas categorias da carreira do Ministério Público.

      Em quarto lugar encontram-se os Técnicos de Justiça Auxiliares, com 73 candidatos, seguidos de 62 Técnicos de Justiça Principais e, por fim, em sexto e último lugar, 30 Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Assim, das categorias imediatamente anteriores à de Secretário de Justiça concorreram 684 candidatos (60%) e das demais categorias (Auxiliares e Adjuntos) concorreram 451 candidatos (40%).

      Dos 1135 candidatos admitidos à prova, apenas compareceram à sua realização 793 candidatos. Ou seja, cerca de 30% dos candidatos admitidos não realizaram a prova, seja por desistência ou falta, justificada ou não, houve um total de 342 Oficiais de Justiça que não compareceram à realização da prova.

      Dos 793 candidatos que realizaram a prova, 744 obtiveram uma classificação igual ou superior a 9,5 valores, enquanto que 49 obtiveram 9 ou menos valores. Assim, temos uma taxa de aprovação de cerca de 94%, daqueles que efetivamente realizaram a prova.

      No gráfico abaixo pode apreciar a dispersão das classificações alcançadas; apenas dos aprovados, uma vez que não foram divulgadas as classificações inferiores a 9,5 valores.

      Como se pode apreciar, a maioria (63%) obteve classificações entre os 11,5 e os 15 valores, sendo a classificação mais elevada obtida a de 19 valores.

      Relativamente aos que não realizaram a prova: desistiram formalmente 109, sendo que destes, 63 formalizaram a desistência com pelo menos dois meses de antecedência da prova, 33 apresentaram justificação que foi considerada válida e 13 inválida.

      Faltaram à prova 232, sendo que destes, 204 faltaram sem mais, 26 apresentaram uma justificação que foi considerada válida e 2 inválida.

      Estas desistências e faltas relevam para a aplicação do disposto no artº. 35º do Estatuto EFJ, constatando-se que ficam impedidos de concorrerem à próxima prova, quando ocorra, um total de 219 Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.01.18

Marcadas 2 Cerimónias de Abertura do Ano Judicial de 2018

      O ano civil e o ano judicial de 2018 estão em curso há 12 dias. Sim, é verdade, o ano judicial começou mesmo no primeiro dia de janeiro e já não começa em setembro, tal como o ano judicial de 2017 também já começou em janeiro. Pois é, habituem-se!

      Mas já o de 2017 começou em janeiro? Não se recorda da cerimónia de abertura? Pois não, porque não houve.

      Pela primeira vez, a abertura de um ano judicial não teve a habitual cerimónia de abertura, legalmente prevista e não se tratou de uma falta e de uma ilegalidade, porque houve outra lei que determinou que assim fosse e que a abertura do ano judicial de 2017 não tivesse a tal cerimónia de abertura.

      Mas por que não? Porque meses antes já tinha havido uma cerimónia de abertura daquele que estava previsto ser o ano judicial 2016/2017, iniciado no primeiro dia de setembro de 2016, ano esse que, de repente, acabou logo ali em dezembro de 2016, tendo tido uma duração muito curta de apenas 4 meses, de setembro a dezembro.

      Ora, tendo havido uma cerimónia em setembro, foi decidido que não haveria outra quatro meses depois, em janeiro, na nova abertura do ano judicial de 2017. No entanto, neste ano de 2018, nada disso se passa e neste mês de janeiro já se iniciou o novo ano judicial, o de 2018, e haverá uma cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e será, tal como o ano é o de 18, no dia 18 deste mês. Não será às 18 horas, é pena, mas a partir das 15 horas da próxima quinta-feira.

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      Portanto, já sabe: no próximo dia 18, pelas 15 horas, no STJ, temos mais uma vaga de discursos mas, caso queira estar bem preparado para tal jornada, nada como fazer como o nosso Presidente da República que, antes de ir para o STJ, passará, por volta do meio-dia e meia, pela Sé Patriarcal de Lisboa, onde haverá uma missa dedicada à abertura do ano judicial.

      Não houve cerimónia de abertura do ano judicial em 2017 mas este ano vamos ter duas, a civil, no STJ, e outra religiosa, por parte de uma das religiões professadas em Portugal.

      A ideia da cerimónia religiosa para assinalar a abertura do ano judicial partiu de um grupo de magistrados, advogados, solicitadores e Oficiais de Justiça, crentes, portanto, que realizaram um pacto da justiça divina.

      A cerimónia será presidida pelo cardeal patriarca de Lisboa e contará com a presença do Presidente da República. Esta cerimónia religiosa contará ainda com um acompanhamento musical que estará a cargo do Coro da Procuradoria-Geral da República.

      Não se espantem, pois, de ver citações da Bíblia escritas na produção judicial, misturando-se com à vontade pelo meio de citações aos códigos das leis humanas.

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      A Lei 62/2013 de 26AGO é a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e já vai na sua 5ª versão mas foi com a 3ª versão, introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ, que se alterou o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil.

      Consta da referida Lei que “A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Depois de 1999 o ano judicial passou a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET era a 15SET.

      Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma Teixeira da Cruz, na Lei nº. 62/2013 de 26AGO (a LOSJ atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada (LOFTJ) vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não era raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentassem entre si e se desejassem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial tradicional, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio judiciário, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra da Justiça Teixeira da Cruz veio repor a tradição e aproximar da legislação aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente e da prática dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois, apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso, durante todo esse período em que vigorou a revogada Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      O leitor assíduo desta página está farto de saber que aqui sempre se criticaram quase todas as opções da ex-ministra da Justiça, por se considerarem erradas e prejudiciais, no entanto, temos que admitir que a reposição da data formal do início do ano judicial poderá ser considerada uma medida acertada e talvez não se possa dizer o mesmo de mais nenhuma.

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      Assim, desde setembro de 2014, o ano judicial se vinha iniciando no primeiro dia de setembro e assim sucedeu até ao ano de 2016. No final do ano, introduziu-se a tal alteração, fazendo com que os anos judiciais tivessem iniciado no dia 01SET apenas durante três anos.

      Note-se que o verdadeiro arranque do ano judicial ocorre de facto em setembro, pois é o momento em que todos os operadores judiciários o sentem a iniciar verdadeiramente, tanto mais que é o momento em que todos são colocados nas suas novas funções, sejam magistrados do Ministério Público, juízes e agora também os Oficiais de Justiça, presos a um único movimento anual, é pois um momento de verdadeiro arranque e, se durante quase 15 anos aquela Lei LOFTJ nunca conseguiu demover ou alterar este estado de coisas e esta consciência, o mesmo se continua a verificar agora, pois ninguém sente nem vê o ano judicial como não se iniciando de facto em setembro, após as férias judiciais.

      E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos muito pouco tempo antes, em setembro.

      Assim, a abertura de janeiro sempre foi inócua e mesmo até supérflua, e só sucedia por obrigação legal, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então por que razão quis o atual Governo teimar em desajustar, mais uma vez, a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor por lei algo que não se coaduna com a realidade nem esta parece ceder à Lei, o que já se viu ao longo de cerca de 15 anos?

      Disse o Governo na altura que era para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tinha propósitos meramente estatísticos. O Governo dizia que desta forma conseguiria comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, dizia então ao Público a na altura presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira, representando os juízes, pelo menos os filiados nesta Associação Sindical, que concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração será possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Será que o facto do ano judicial não coincidir com o ano civil não permite construir dados estatísticos e gráficos com barrinhas referentes a anos civis?

      Pois parece que havia que realizar um esforço suplementar para adaptar as estatísticas pelo que a solução foi antes a de adaptar a Lei, desajustando-a da realidade.

      Disse então o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não viu qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuaria a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 30 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, comentava Fernando Jorge.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP dizia que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam, na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, que o novo arranque, o novo impulso do trabalho geral, que as colocações e até o renascer das forças para o trabalho, ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo de muitos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser de certa forma inobservada, postergada ou desvalorizada, na prática da realidade dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade e não ter nenhum argumento válido para se impor.

      Este mês de janeiro, na próxima semana, a sessão solene no STJ, não será sentida como correspondendo ao início de um novo ano judicial, tal como nunca antes ocorreu e, acredita-se, nunca mais ocorrerá.

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por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 09.01.18

SFJ: Informações Diversas Atuais

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual dá conta de uma reunião tida a 28 de dezembro último com a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, vindo divulgar agora o conteúdo de tal reunião.

      A informação sindical começa por referir que a 22 de dezembro foi pedida uma reunião com caráter de urgência ao Ministério da Justiça, a qual só veio a ocorrer a 28 de dezembro e que teve como propósito, como refere a informação do SFJ: «a análise dos vários processos negociais em curso, nomeadamente: o “Descongelamento”; a “ Recomposição de Carreiras (compensação a atribuir pela tutela face aos anos de congelamento) bem como a necessária calendarização para a revisão do Estatuto Profissional».

      Surpreende que tenha sido pedida uma reunião com caráter urgente, no dia 22 de dezembro, no mesmo dia em que se constatou que a tolerância de ponto implicava, ao contrário do que o SFJ havia divulgado no dia anterior, serviços mínimos.

      Em princípio, a reunião com caráter de urgência teria como propósito algo urgente, como a iminência da tolerância de ponto e dos serviços mínimos decretados, e não os aspetos ou propósitos que o SFJ vem agora indicar que foram os que nortearam aquela reunião, uma vez que tais aspetos não carecem dessa anunciada urgência.

      Assim, ficam os Oficias de Justiça com a impressão de que a reunião que pretendia abordar a questão da tolerância de ponto do dia 26, ao realizar-se a 28, já o assunto se esgotara mas, sobre este assunto, nada refere o SFJ, como se tal assunto nunca tivesse sido uma verdadeira preocupação e nem sequer tivesse sido abordado em tal reunião com o tal “caráter de urgência” para abordar questões que, apesar de prioritárias, não detêm esse caráter urgente.

      Ficam, portanto, os Oficiais de Justiça a pensar se a informação do SFJ estará completa e se as suas omissões ou divergências, em vez de constituírem uma verdadeira e completa informação não pode ser também entendida como desinformação.

      Mas passemos à análise do demais que a citada Informação relata.

      Relativamente ao descongelamento das progressões (escalões) e recomposição de carreiras, o SFJ informa que a secretária de Estado Adjunta e da Justiça referiu que «irão ser convocados os sindicatos representativos das carreiras não abrangidas pelo SIADAP (especiais, carreiras não revistas e carreiras subsistentes) – como é o caso dos Oficiais de Justiça – para negociar a forma de contabilização dos anos de serviço referentes aos períodos de congelamento e que, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, o MJ já comunicou ao Ministério das Finanças toda a informação necessária para que se avalie o respetivo processo.»

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça «Reiterou também que a decisão do governo é o de aplicar o princípio da igualdade a todos os trabalhadores da administração pública englobados neste procedimento.»

      O SFJ considera de seguida que «Este é um processo negocial complexo e moroso, em que se encontram muitas carreiras (Oficiais de Justiça, Professores, PJ, SEF, etc. …).» e cita ainda a Resolução da Assembleia da República que aqui já divulgamos no passado dia 04JAN2018.

      A informação sindical refere que também foi solicitada à DGAJ que publicite a situação concreta de cada Oficial de Justiça de forma a que cada um possa avaliar a correção da informação e da sua situação.

      Esta é uma questão que todos se colocam: Afinal quando é que vou descongelar? No passado sábado, dia 06JAN, aqui se publicou um artigo, intitulado: “Tentando Explicar o Descongelamento Parcial” que contribuiu para a compreensão de cada situação mas, no entanto, ainda assim, faltam os dados concretos, com datas concretas e essa informação poderia muito bem ser fornecida pela DGAJ, depois de verificadas as suas bases de dados, uma vez que, neste momento, após quase uma década de congelamentos, a maioria dos Oficiais de Justiça não sabe em concreto o tempo que detém no atual escalão, nem sequer quando foi a última vez que subiu de escalão. Há uma ideia aproximada mas faltam as datas concretas.

      Consta ainda da Informação que o SFJ requereu «que a DGAJ proceda de imediato à subida de um escalão a todos os funcionários que completaram o módulo de 3 anos na categoria entre 07-01-2010 e 31-12-2010, pagando os respetivos retroativos, e que este período seja desde já contabilizado para efeitos das progressões. Relembramos que esta questão foi motivo de ação judicial interposta por este SFJ no TA de Lisboa.»

      Quer isto dizer que, aqueles que em 2010 completaram três anos, ano anterior ao início da segunda vaga do congelamento, ainda não viram a atualização nesse sentido, não tendo subido nessa altura e que, obviamente, terão que subir desde já.

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      Relativamente ao Estatuto, o SFJ informa que foi criado um novo grupo de trabalho, agora no âmbito do Gabinete da Ministra, que está a ultimar o documento, levando em consideração as propostas elaboradas e enviadas pelo SFJ.

      Refere o SFJ que, «segundo informação que nos foi prestada, fomos a única estrutura sindical a entregar propostas para a definição dos conteúdos funcionais e o correspondente grau de complexidade funcional 3 e vínculo de nomeação.»

      Isto é, e convém esclarecer, ou melhor: recordar; porque há muitos Oficiais de Justiça a confundir este assunto, não se está a discutir o conteúdo do Estatuto, artigo a artigo. Antes disso, introduziu-se uma pré-fase para considerar os conteúdos funcionais, a eventualidade da atribuição de complexidade funcional de nível 3 à carreira e o vínculo por nomeação.

      Ou seja, antes de entrar no pormenor de cada artigo, discutir-se-ão alguns aspetos gerais mas muito relevantes que devem preceder a apreciação detalhada do Estatuto, porque estes aspetos estruturais estarão subjacentes a muitos dos preceitos que hão de constar no Estatuto. Assim, uma vez ultrapassada esta fase prévia é que se passará para a fase posterior de análise artigo a artigo, tendo já como base o que nesta fase prévia se definiu.

      A suspensão das negociações do Estatuto, para introdução desta fase prévia de análise dos vetores estruturantes da carreira, ficou suspensa desde outubro com o propósito de se vir a marcar nova reunião para análise deste assunto prévio e de acordo com as propostas e apreciações que os sindicatos apresentassem.

      Ao que parece, o tal grupo de trabalho, sem que ocorresse o tal agendamento, que na altura se previu para meados de dezembro e sem recolher a proposta do outro sindicato (SOJ), avançou com a única proposta, antecipadamente apresentada, pelo SFJ, considerando que mais nenhuma havia.

      Assim, temos um grupo de trabalho que labora na proposta de um sindicato enquanto que o outro aguarda a oportunidade de apresentação da sua proposta, conforme ficou acordado, laborando pois em material que não contempla todas as posturas e, de acordo com a informação do SFJ, prevê-se que o tal grupo de trabalho do Gabinete da Ministra da Justiça, conclua a sua análise e documento final ainda “durante a primeira quinzena do presente mês de janeiro”.

      Depois desta informação, aguarda-se que o Sindicato dos Oficiais de Justiça, reivindique a sua existência e informe o MJ que ainda não apresentou a sua proposta porque não tinha que o fazer ou então porque não o quer fazer mas seria muito conveniente que o SOJ explicasse por que razão o Ministério da Justiça considera que este sindicato não quis participar desta pré-fase.

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       Continua a Informação sindical de ontem do SFJ, referindo que a secretária de Estado Adjunta e da Justiça referiu «que o MJ pretende, no presente ano de 2018, proceder à abertura de procedimentos concursais para acesso à categoria de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal e também para Secretário de Justiça.» Mais informa o SFJ que «O MJ pretende igualmente abrir procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.»

      Ora, quer isto dizer que em 2018 podemos assistir a movimentos que contemplem promoções às categorias de “Adjuntos”, Escrivães de Direito e Técnicos de justiça Principais e ainda de Secretários de Justiça, tudo isto a par de novo concurso de admissão de novos Oficiais de Justiça.

      Embora as promoções estivessem já definidas como possíveis, e possam ocorrer desde logo no próximo movimento ordinário (anual), cujos requerimentos se apresentam durante o próximo mês de abril, já a abertura de um novo concurso de admissão para ingresso na carreira, parece que seria sensato aguardar pela definição de um novo modelo de ingresso que venha a ser estabelecido no novo Estatuto, uma vez que o modelo atual se mostra esgotado e só com o recurso a métodos alternativos que contornem as regras do atual Estatuto é que se tem mostrado possível obter um número maior de candidatos mas que, ainda assim, são poucos, aliás, são mesmo muito poucos. Por isso se acredita que seria razoável que a abertura do novo concurso de ingresso venha a ocorrer após a entrada em vigor do novo estatuto, de forma a poder obter um número considerável de candidatos e umas regras claras que não impliquem que os sindicatos tenham que apresentar ações em tribunal para impugnar os concursos, com todo o transtorno e insegurança, pela dúvida, que isso acarreta aos candidatos.

      Aborda ainda a informação sindical que vimos citando, a velha questão do suplemento remuneratório e a sua extinção para inclusão no vencimento. O SFJ informa que «o MJ mantém o objetivo da sua integração». Defendendo o SFJ que o valor desse suplemento, que correspondia a 10% do vencimento mas que entretanto a sua atualização foi congelada, seja reposto de forma que corresponda a 10% do vencimento atualizado e não do vencimento do passado quando foi congelado.

      Esta reivindicação considera-a o SFJ «uma reivindicação da mais elementar justiça para uma classe que se tem revelado abnegada na sustentação de um órgão de soberania, os Tribunais.»

      Conclui a informação sindical o SFJ sem mais dados da mencionada reunião, abordando o “Pacto da Justiça” em que este sindicato interveio, sem nenhuma informação de relevo, que já não seja já do conhecimento geral e dos nossos leitores, uma vez que ainda ontem aqui se abordou este assunto, mas fazendo o SFJ uma observação que, embora se dirija a uma minoria menos informada, se mostra pertinente e, por isso aqui vai reproduzida, diz assim o SFJ:

      «Argumentarão alguns que isto não tem nenhuma relevância para a nossa classe e para as questões que verdadeiramente nos afetam e preocupam, como aquelas que acima referimos. Não concordamos com esta visão redutora e perigosamente sectária. O nosso sindicato representa uma classe profissional que integra de pleno direito o sistema de justiça e cujo contributo para o seu bom funcionamento é fundamental. Ninguém entenderia que numa “cimeira” da justiça, os Oficiais de Justiça fossem excluídos ou, ainda mais grave, se autoexcluíssem. Isso é que seria desprestigiante e naturalmente negativo para a classe.»

      Se é certo que a maioria dos Oficiais de Justiça entende perfeitamente esta intervenção e ambiciona mesmo uma maior intervenção e presença em atos idênticos, é também verdade que existe aina uma minoria desiludida que só pretende alcançar o imediato e aquilo que lhe for diretamente mais favorável, sem se preocupar pela globalidade da classe e a sua reputação e implementação na área da justiça e na sociedade em geral. É necessário que os Oficiais de Justiça se envolvam e estejam sempre presentes em todas as iniciativas e atos que ocorram e que se relacionem com a justiça e, bem assim, até com outras áreas da sociedade.

      Todos devem reivindicar a construção de uma classe com efetiva representatividade na justiça e na sociedade, uma vez que é uma classe profissional que não pode continuar como antes, agarrada a velhos hábitos gastos e vãos mas a uma nova postura deste novo século XXI em que de facto vivemos, ainda que tenhamos nascido a apreendido o Mundo com uma visão que se detinha no século passado.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo nem sequer da Informação Sindical aqui mencionada e parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode conferir a informação sindical que teve por base ou mote a elaboração do presente artigo, acedendo à mesma através da seguinte hiperligação: “Informação Sindical do SFJ de 08JAN2018”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 06.01.18

Tentando Explicar o Descongelamento Parcial

      Divulgou ontem a DGAJ uma informação sobre a forma de contagem do tempo de serviço para as progressões na carreira, avisando do fracionamento dos pagamentos ao longo deste e do próximo ano e da supressão do duodécimo mensal do subsídio de Natal que passará a ser pago na íntegra em novembro.

      Nada de novo. A comunicação social já havia divulgado e problematizado todos estes aspetos e já quase todos os Oficiais de Justiça tinham conhecimento destes aspetos e todos foram aqui sobejamente abordados e discutidos ao longo do ano passado.

      Obviamente, mantém-se – pelo menos para já – a postura do Governo de não considerar os anos de congelamento para contagem para efeitos de valorização remuneratória, algo que todos vêm contestando, designadamente as 17 carreiras afetadas, tendo até a própria Assembleia da República aconselhado o Governo a que todos os anos fossem contados, tal como nesta última quinta-feira aqui demos notícia.

      Estamos perante um descongelamento que não é total mas parcial e é parcial porque só descongela a partir de agora, ignorando por completo todos os anos passados, como se não tivessem existido.

      De todos modos, de momento, a situação remuneratória para este início de ano, para a generalidade dos Oficiais de Justiça, representará, na prática e em termos líquidos, uma descida de vencimento.

      Ainda que, para quase todos, venha a haver um alívio na retenção do IRS, tal alívio não será equivalente à falta do duodécimo do subsídio de Natal que vinha recebendo, pelo que, no final do recibo, haverá menos euros a receber e já no próximo dia 19JAN será notado.

      Quanto à progressão na carreira e aos escalões de três anos, embora este não se possa considerar ainda um assunto completamente encerrado, uma vez que o Governo manifestou abertura para dialogar com os sindicatos e estes contam até com o apoio da Assembleia da República, quando, como referimos, aconselhou o Governo a que, "em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória", conforme Resolução 1/2018 que esta quinta-feira aqui divulgamos; apesar de tudo isso, para já, a situação é esta e não outra.

      Assim, em termos gerais, podemos traçar uma fronteira no tempo ao dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só agora tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeça agora.

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa de mais um ano agora para perfazer os três anos, portanto, só no final deste ano terá mais um ano e poderá mudar de escalão no início do próximo ano. No entanto, ainda assim, não receberá o valor total devido pela mudança de escalão mas apenas, nessa altura, metade do valor devido, recebendo mais 25% em maio de 2019 e só em dezembro a totalidade do valor devido.

      Noutro exemplo, podemos ter alguém que a 31DEZ2010 tinha quase quase os três anos e só lhe faltavam meia-dúzia de dias para completar os três anos. Neste caso, completará agora, por estes dias que correm, os três anos e mudará de escalão remuneratório mas isso não corresponderá ao recebimento da totalidade do valor devido mas apenas de 25% desse valor, passando para metade em setembro, 75% em maio de 2019 e 100% em dezembro de 2019.

      Ou seja, para quem entrou ou foi promovido antes de 31DEZ2010, teremos que recordar os períodos de congelamento. Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre este mês em curso e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Esperamos ter explicado esta situação de forma a que não restem dúvidas aos Oficiais de Justiça, uma vez que esta situação não é simples mas complexa e também problemática, havendo quem confunda reivindicações com situações reais já estabelecidas.

      De momento é isto o que há e não outra coisa e é isto que aqui se tentou explicar, tal como a DGAJ também o fez, e muito bem, através do ofício circular a que também pode aceder diretamente a partir desta hiperligação: “DGAJ”.

      Estas explicações mostram-se muito pertinentes pois verificámos que ainda subsistiam algumas dúvidas às quais temos vindo a responder, caso a caso, por e-mail, esperando agora que, desta forma, se dissipem, se não todas, pelo menos a maioria das dúvidas.

      Posto isto, outra coisa completamente diferente é concordarmos com o apagão da contagem, recorde-se que, em termos de congelamentos (desde 2005), temos um total de 9 anos e 4 meses, isto é, quase uma década.

      Há, pois, que encetar um grande esforço coletivo de reivindicação para alterar este apagão de quase uma década, fazendo com que, de alguma forma, o Governo venha a considerar tais anos, conforme todos reivindicam e conforme a própria Assembleia da República lhe recomenda.

      Relativamente a esta questão concreta e a alguma agitação por parte dos Oficiais de Justiça, ontem ocorrida, após conhecimento do tal ofício circular, as posições dos dois sindicatos são já conhecidas mas até ao momento, e em reação à confirmação da informação ora prestada pela DGAJ, nada foi referido pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), ocupado que está em Troia com o Pacto da Justiça, mas já o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), prometia ontem uma resposta, dizendo assim: “Relativamente à resposta, que daremos, ela será tornada pública.»

      Também ontem, em uma resposta na página do Facebook do SOJ, Carlos Almeida, o presidente deste sindicato, respondia que havia uma dualidade de critérios, contando os anos de congelamento para uns e não para todos, designadamente para os Oficiais de Justiça, afirmando que “há aqui uma dupla desconsideração: não só o Governo não considera esse tempo para os Oficiais de Justiça como ainda considera, desconsiderando-nos, que fomos beneficiados durante estes anos. Ora isto é, pese embora alguns não o sintam, ofensivo”.

      Portanto, temos, por parte deste sindicato (SOJ), a promessa de uma resposta que publicamente dará e a afirmação de que considera “ofensiva” esta desconsideração.

      Esta “ofensa” do Governo tem que ser agora desmontada em sede de negociação com os sindicatos e essa negociação deverá dar resultados que suprimam a “ofensa”, porque os Oficiais de Justiça sentem-se mesmo ofendidos e também indignados, vindo a mostrar a sua irritação nas secretarias, nos corredores e nas redes sociais mas, como habitualmente, sem mais iniciativa.

      Saibam os Oficiais de Justiça que não basta com pôr um gosto no Facebook ou uma carinha amarelada triste ou de raiva avermelhada a cada publicação ou comentário e considerar que a sua participação ativa na defesa da classe está concluída. Não, isso não é participação, é apenas um momento recreativo. Por isso se apela a todos os colocadores, quase profissionais, de todo o tipo de carinhas amarelas com expressões diferentes, que no dia em que sejam chamados a participar numa ação reivindicativa não virtual, mas real, digam que estão presentes, sem mais, independentemente de onde surja o apelo (seja do sindicato A ou B) e independentemente das centenas de redondas carinhas amarelas que hajam semeado ao longo do ano.

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por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.01.18

Parece impossível que ainda não o tenha

      Parece impossível mas ainda há quem esteja só agora, e só agora, a baixar o SuperCalendário de 2018 do Oficial de Justiça.

      Apesar de estar disponível desde agosto passado, aliás, como vem sendo hábito todos os anos, só agora os “downloads” se iniciaram a um ritmo muito grande de várias centenas de descidas por dia.

      É certo que desde o seu lançamento, as descidas do calendário sempre ocorreram mas não nesta proporção que agora se verifica. Por isso, caso ainda não tenha obtido o seu Super calendário de 2018, tenha paciência com o acesso e a descida pois pode deparar-se com algum momento de pico de acessos e tudo se tornar mais lento ou até, momentaneamente, inacessível.

      Baixe-o, partilhe-o, use-o como quiser e ofereça-o a quem quiser. Este calendário é livre não tem “copyright” mas apenas “copyleft”.

      Para quem anda distraído e não vê logo no cabeçalho desta página a indicação dos acessos aos calendários dos vários anos, vamos colocar aqui uma ligação direta ao calendário de 2018; siga esta ligação: “Calendário OJ 2018”.

      Este calendário está dividido em três partes, embora a parte mais usada seja a primeira, nas outras partes pode aceder a todos os feriados municipais e ainda a algumas datas relevantes, comemorativas ou alusivas a algum acontecimento que lhe podem interessar.

      Este calendário é também o único que não está pensado apenas para ser usado no continente mas também nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, pois contém assinalados, para além dos feriados nacionais, os feriados regionais dessas duas regiões autónomas portuguesas, não as desconsiderando, pois, como regiões importantes que são da nossa República Portuguesa.

      Como não podia deixar de ser, estão assinalados os períodos de férias judiciais e têm ainda, para além dos 12 meses de 2018, os últimos três de 2017 e os primeiros três de 2019. Ou seja, este é um calendário de 18 meses.

      Para além dos imensos feriados municipais, em toda a sua complexidade, indicam-se ainda algumas datas relevantes ou curiosas. Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares e que estão associados a alguns feriados municipais e são festejados até em localidades onde não é feriado municipal. Ao mesmo tempo tem indicações sobre fenómenos astronómicos: Sabe quando começa a primavera? Dirá que é no dia 21 de março mas tal não é verdade, embora em alguns anos possa ser em tal dia. A primavera começa quando se verifica o fenómeno astronómico do equinócio da primavera e não numa data concreta. Em 2018 o equinócio ocorre no dia 20 de março. Já o solstício de Inverno ocorre no dia 21 de dezembro. Portanto, nem sempre os equinócios nem os solstícios ocorrem nos dias de pagamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça.

      Estas informações complementares são indicações curiosas que para este calendário foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo, logo em agosto.

      Para que tenha uma ideia da utilização deste calendário, embora tenha sido pensado para os Oficiais de Justiça, é largamente utilizado por muitas outras profissões. O calendário de 2017 foi descido quase o dobro de vezes que Oficiais de Justiça há e há cerca de 8000 Oficiais de Justiça em 2017, tendo sido este ano um ano de recorde absoluto no número de “downloads”, desconhecendo-se o número de vezes que o ficheiro foi partilhado depois de descido, sendo certo que o foi muitas e muitas vezes ainda. É, pois, o calendário que chega a mais pessoas, a mais do que os calendários elaborados pelos dois sindicatos e pela Administração da Justiça, todos juntos e somados.

      Use-o e desfrute-o! Está livre de quaisquer custos, como quotas, ou de impedimentos de cópias. É uma criação desta página para todos os que o queiram usar, seja na forma digital, seja na forma física, imprimindo-o em papel.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.01.18

Contagem de Todo o Tempo Para o Descongelamento

      No Diário da República nº. 1 de 2018, publicado no primeiro dia útil deste ano, há dois dias, no dia 02-01-2018, vem publicada uma Resolução da Assembleia da República que faz uma recomendação ao Governo.

      É a Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida.

      Consta assim:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que a Assembleia da República recomenda – e recomenda tão-só – mas é uma recomendação que provém de um órgão que constitui um dos mais importantes pilares da nossa República, que o Governo conte todo o tempo se serviço dos funcionários cuja progressão disso dependa, de forma a que haja uma progressão na carreira levando em conta todo o tempo.

      Ora, com isto, a Assembleia da República vem dizer o mesmo que os sindicatos já dizem: que é necessário contar todo o tempo de serviço para a progressão na carreira e não apenas a contar de agora de 2018 em diante, porque se fosse essa a intenção da Assembleia da República não carecia de qualquer recomendação uma vez que isso já está, neste preciso momento a acontecer.

      O que a Assembleia da República pretende é, pois, que não se ignore o tempo em que houve congelamento dos vencimentos por força do congelamento das progressões. Se é certo que durante todos esses anos de congelamento ninguém viu o seu vencimento atualizado como devido, vendo-o, portanto, cortado, pelo menos agora que se considere esse tempo, dando-se já por perdido o dinheiro que devia ter sido auferido.

      As carreiras em que a progressão em escalões, como é a dos Oficiais de Justiça, se efetua por tempo, tal tempo, dizem os sindicatos, dizem os funcionários e diz a Assembleia da República, deve ser agora considerado e deve ser todo o tempo considerado.

      A Assembleia da República recomenda ao Governo que leve em consideração todo o tempo de serviço e que o faça em diálogo com os sindicatos, uma vez que se admite a impossibilidade de uma atualização e retribuição atualizada com caráter imediato, por isso haverá que negociar com os sindicatos a forma de atualizar a valorização remuneratória que provenha da atualização dos escalões por se considerar todo o tempo de serviço.

      Ainda ninguém nem os sindicatos se aperceberam desta resolução da Assembleia da República que os vem ajudar nas negociações com o Governo que, por sinal, só existe por causa da Assembleia da República e do apoio que esta lhe confere, pelo que este Governo mais do que nenhum outro deve levar em muito boa conta todas as recomendações que daquele órgão provêm e para isso terão os sindicatos que lhe recordar esta circunstância e esta resolução.

      Claro que a resolução constitui uma recomendação e não uma imposição e nem sequer é lei, podendo o Governo agir como bem entender, no entanto, é uma recomendação que tem um grande peso e que reforça a postura dos sindicatos, saibam estes agora usar este reforço de inverno e com ele jogar ao ataque e no contra-ataque para que possam sair vitoriosos do jogo que agora devem jogar.

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por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.01.18

UC congelada pelo 9º Ano Consecutivo

      Hoje é o último dia das férias judiciais e de algumas férias pessoais.

      Publicado o Orçamento de Estado para 2018 (OE2018), constata-se que nada de novo contém que já não haja sido proficuamente divulgado ao longo dos últimos meses, mesmo até em relação à Unidade de Conta (UC); unidade que serve de base de cálculo às custas e multas processuais nos tribunais portugueses e, por ser a base de cálculo do mundo judicial, vamos hoje abordar este assunto.

      Consta do Regulamento das Custas Judiciais (RCP) (artº.5º) que a Unidade de Conta (UC) é "atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor da UC respeitante ao ano anterior".

      A atualização da UC já esteve indexada ao salário mínimo e era atualizada trienalmente, tendo sido de 96,00 a última assim atualizada (2007-2009). Antes era de 89,00 (2004-2006) e antes ainda era de 16’000$00 Escudos que, com a entrada do Euro, passou a 79,81 (2001-2003).

      Ainda se lembram?

      Nos triénios anteriores o valor era expresso em Escudos e correspondia, em Euros, a 69,83 (1998-2000); 59,86 (1995-1997); 49,88 (1992-1994) e 34,92 (1989-1991). Valores bem baixos os da UC de então.

      Quando a UC passou a ser indexada ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), estabeleceu-se que a UC seria de um quarto do IAS que vigorasse em dezembro de cada ano, arredondando-se o resultado do quarto do IAS para a unidade Euro e para valer no ano seguinte. Assim, a primeira UC calculada através desta nova forma, pelo IAS, e não pelo salário mínimo, passou a ser, em 2009, de 102,00, valor já arredondado porque um quarto do IAS de então resultava em 101,85. Foi a primeira vez que a UC ultrapassou a barreira dos 100,00.

      A primeira atualização deveria ocorrer logo no ano seguinte, em 2010 mas, nesse ano, o IAS foi congelado, como tantas outras coisas, e não houve atualização de nada, nem em 2010 nem nos anos subsequentes.

      Hoje, continuamos a ter o mesmo valor da primitiva UC indexada ao IAS, embora agora de atualização suspensa porque, embora o IAS estivesse congelado já deixou de o estar, o que se mantém agora congelado é só o valor da UC.

      Curiosamente, a suspensão da atualização da UC ocorreu logo a seguir à alteração legislativa que anulou a atualização a cada três anos para determinar uma atualização que fosse anual. Ora, ao longo destes últimos três triénios, nem anual nem trienal, nunca mais foi atualizada.

      É muito interessante assistir à produção legislativa e o exemplo da UC é muito interessante, pois logo que se determinou que a atualização fosse anual, foi precisamente quando, imediatamente, deixou de o ser e deixou de o ser durante – para já – por 9 anos.

      Apesar da subida do IAS, o PCP propôs, mais um ano, a renovação da norma travão inserta no Orçamento de Estado, para que a UC não subisse. Por isso, o OE-2018 contém, mais uma vez, no seu artº. 178º a seguinte determinação: «Em 2018, é suspensa a atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2017.»

      Qual seria o valor da UC sem o travão inserido no Orçamento de Estado?

      Se a calcularmos pelo valor do IAS de 2017 (421,32) a UC seria de 105,00 e pelo valor do IAS de 2018 (428,90) o valor seria de 107,00.

      É comummente aceite que as custas judiciais são caras, mesmo sem qualquer atualização da UC, fator que impede o livre ou facilitado acesso à Justiça da maior parte da remediada população portuguesa, apenas permitido o acesso a quem nada ou muito pouco ganha, beneficiando estes de Apoio Judiciário, e permitindo ainda o acesso àqueles que podem pagar sem esforço as custas judiciais. No meio destes extremos está uma faixa populacional que não pode pagar mas que também não lhe é concedido o benefício de ficar dispensado do pagamento.

      A proposta do PCP vem na linha da proposta do ano passado que visa manter a UC com o mesmo valor de 2009 e, embora seja um contributo para a acessibilidade da Justiça, não deixa de ser apenas um ligeiro contributo, porque o problema não está em que a UC custe mais três Euros, o problema não são estes três euros, o problema são os mais de cem euros que a UC custa, pelo que o ideal seria a introdução de um mecanismo mas de redução e nem sequer de congelamento, mas de atualização anual automática recessiva.

      De todos modos, se a Justiça fosse um negócio, isto seria mau para o negócio mas como não é, ou melhor, como não deveria ser, temos que considerar que o negócio dos tribunais não é o de “vender” sentenças ao preço que estão a custar atualmente e que não permitem a “compra” por qualquer um e por todos os cidadãos do país.

      O negócio dos tribunais deveria ser o de “oferecer” Justiça não o de “vendê-la” e, muito menos, a custos elevados e com raras promoções de descontos. Ainda assim, este ano de 2018, pelo 9º ano consecutivo, dispomos de mais uma promoção no custo da UC que se mantém a preços de 2009. Por isso, na falta de melhor, é a promoção possível e quem possa e precise, talvez seja de aproveitar mais esta promoção.

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às 08:03

Terça-feira, 02.01.18

O Quinto Ano deste Projeto Informativo

      Entramos no quinto ano de existência desta iniciativa informativa.

      Este projeto nasceu em 2013 e desde então tem tido uma presença diária na vida dos Oficiais de Justiça de Portugal.

      Este projeto aportou luz a problemáticas que antes se mantinham na penumbra. Este projeto problematizou quase tudo, obrigando muitos a terem que refletir sobre assuntos que até pareciam novos e esta problematização e crítica veio demonstrar que há muitos aspetos a carecerem de atenção e reflexão e que só podem e devem e carecem de ser melhorados.

      Esta iniciativa sempre teve muitos defensores mas também alguns detratores e estes detratores sempre se mostraram espantados pela novidade e pela ousadia de usar a simples e constitucional liberdade de expressão.

      Para os espantados, vejamos o que nos diz a nossa Constituição da República Portuguesa:

      O artigo 37º da Constituição da República Portuguesa versa sobre a liberdade de expressão e informação e diz assim:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

      É simples o que consagra a Constituição desta República Portuguesa, em apenas dois simples e breves números, sem alíneas e com uma interpretação fácil e direta.

      Haverá ainda quem não entenda este preceito constitucional? Sim, ainda há.

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde se lê, no seu artigo 19º, que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de pontualmente desagradar a alguns que não se sentem confortáveis com a existência destes princípios basilares da nossa República.

      E é este o mesmo propósito para este novo ano 2018.

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às 08:02

Segunda-feira, 01.01.18

Novo Ano, Velhas Aspirações

      Hoje é o primeiro dia do novo ano judicial. É feriado nacional e é segunda-feira e, por isso, há tribunais e serviços do Ministério Público abertos por todo o país, com Oficiais de Justiça a trabalhar neste primeiro dia do ano.

      Para este ano, os Oficiais de Justiça esperam ver finalmente aprovado um Estatuto que consagre as suas velhas e gastas e tantas aspirações que vêm desgastando a profissão.

      Essencialmente e prioritariamente, as atenções dos Oficiais de Justiça concentram-se no novo Estatuto em fase de negociação com o Governo. Dele se espera algo novo e nele se deposita tanta esperança.

      No entanto, a expectativa colocada neste novo Estatuto que se negociará, está num patamar demasiado elevado, isto é, a expectativa de ver consagradas toda uma série de reivindicações de há muitos anos é muita mas todos sabem que os Oficiais de Justiça têm pela frente um Governo que, para além das pancadinhas nas costas e simpatia, que no anterior Governo não se alcançava, pouco mais se costuma obter.

      Ou seja, para além da compreensão, da abertura e das pancadinhas nas costas, nada mais se obtém a não ser a promessa de uma análise futura e uma abertura para tal análise que, na prática, vem coartando a atividade reivindicativa dos sindicatos que ficam à espera, à espera, à espera…

      No passado dia 30-11-2017, aqui divulgávamos uma informação veiculada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), intitulada “Temos de Lutar pela Carreira”, onde dizia o seguinte:

      «O SOJ, integrado na FESAP, reuniu-se no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado do Emprego Público, Dra. Fátima Fonseca, no âmbito do calendário negocial, para discutir a matéria de admissões.

      Quanto a esta matéria, o Governo revelou a intenção de fazer admissões nas áreas da saúde e educação. Não foi assumido qualquer compromisso relativamente às restantes.

      Importa recordar que as áreas da saúde e educação, são as que mais reivindicado, com toda a justiça, o reconhecimento das suas carreiras.

      Relativamente às questões dos descongelamentos nada foi adiantado, limitando-se o Governo a referir, de forma vaga, que serão garantidos processos negociais, mas nada apresentando de concreto.

      Por outro lado, questões como os descongelamentos, o Regime de Aposentação, a Especialização, a Integração do Suplemento, a Formação, o Grau de Complexidade da Carreira e muitas outras, têm sido adiadas, por inteira responsabilidade de todos nós.

      Assim, após a publicação do movimento, que causa sempre alguma perturbação nos serviços, o SOJ, em defesa da carreira dos Oficiais de Justiça, vai apresentar, às entidades competentes, Aviso Prévio de Greve.»

      O movimento foi publicado, os movimentados já tomaram posse nos novos locais e até já abriu um novo movimento, decorreu todo o mês de dezembro e mudamos de ano, pelo que a preocupação dos SOJ relativa à “perturbação nos serviços” pelo movimento, parece estar ultrapassada, sendo certo que a perturbação nos serviços não ocorre pela movimentação dos Oficiais de Justiça mas pelas políticas de cortes encetadas pelos governos, seja nos cortes dos vencimentos, seja nos cortes das progressões e promoções, seja até no corte do número de movimentos anuais; tudo isto é que causa perturbação nos serviços e esta perturbação dos serviços está relacionada com a perturbação infligida às pessoas porque os tais serviços são compostos por pessoas e estas mantêm-se perturbadas.

      A preocupação do SOJ com a perturbação do anúncio da greve não parece, pois, ser uma preocupação premente, pois a preocupação deveria ser, antes de mais, com a perturbação que diariamente padecem os Oficiais de Justiça.

      Ainda ontem, no último dia do ano, aqui referimos os 4 (quatro) dias de greve levados a cabo pelo pessoal dos registos e notariado, por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN), reivindicando estes coisas muito semelhantes ao que os Oficiais de Justiça reivindicam.

      Assim, será possível continuar a marcar um dia de greve? E numa sexta-feira? Será mesmo isto que os Oficiais de Justiça continuam a querer, ou já querem algo mais?

      Claro que querem algo mais; muito mais. Os Oficiais de Justiça querem uma ação contundente, bem visível e de grande repercussão, concertada até, entre os dois sindicatos, algo que demonstre que os já quase oito mil Oficiais de Justiça são um grupo profissional de grande e incontornável dimensão e que as suas reivindicações só podem ser atendidas.

      Claro está que tudo isto só se conseguirá com o suporte e envolvimento de cada um e de todos os já cerca de 8000 Oficiais de Justiça, pelo que os votos para 2018 não podem ser os banais desejos de “bom ano” ou “próspero ano” mas os de um ano em que seja bem visível uma união de interesses (não de opiniões ou de filiações) mas uma união no interesse comum, no interesse coletivo, numa união que será a verdadeira força da classe para superar todos os obstáculos que continuarão a surgir.

      Por isso, para este novo ano de 2018 que ora se inicia, os votos são apenas estes: que este seja um ano de união de todos os Oficiais de Justiça no propósito de se alcançarem os objetivos que são comuns a toda a carreira, sem fracionamento das categorias e das filiações. Por exemplo: ainda que haja quem pense que, na sua atual posição já não precisa de fazer greve, deverá fazê-la por solidariedade para com os demais e é isto que marcará a diferença: a solidariedade e a união.

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às 08:01

Sábado, 30.12.17

A Segurança nos Tribunais não é só na Porta de Entrada

      A segurança nos tribunais não é apenas colocar um elemento humano na porta da entrada com um detetor de metais. A segurança geral de um tribunal deve também prevenir situações de risco na convivência de todos os utentes e profissionais da justiça, seja nas relações dos profissionais com os utentes, seja nas relações dos utentes entre si e não só ao nível da segurança de caráter policial ou da integridade física de cada um mas também ao nível da segurança sanitária e psicológica de cada um.

      Vejamos um exemplo prático: detidos com doenças infetocontagiosas: não há segurança alguma.

      Vejamos outro exemplo prático: crianças e criminosos a conviverem nos mesmos espaços e muitas vezes a esperar horas nos mesmos átrios, salas ou escadas, corredores ou entradas, seja lá qual for o espaço que haja para esperar. Será razoável ter uma secção de família e menores ao lado de uma secção criminal? Será razoável que o mesmo espaço de espera de todos seja comum?

      Não basta, pois, considerar a segurança de um edifício apenas porque detém à entrada um elemento de uma empresa ou até um polícia e um detetor de metais. Claro que isto não é nada.

      Há alguns anos atrás, por ocasião do surto da Gripe A, houve algum cuidado e distribuição de alguns produtos para prevenir tal surto epidemiológico mas não houve mais nenhuma preocupação com isso nem com mais nenhum tipo de segurança.

      No passado dia 19DEZ aqui publicávamos um artigo intitulado “Mais uma Fuga em Vila Franca de Xira”, artigo que reproduzia uma notícia de um detido portador de doença contagiosa que acabou por fugir e percorrer todo o tribunal.

      Ontem, o jornal regional “O Mirante”, publicou novo artigo que aprecia a segurança dos tribunais e tem como base aquela ocorrência de Vila Franca de Xira que também antes noticiara.

      O artigo mostra-se muito pertinente e, por isso, a seguir vai reproduzido:

      «Os tribunais não estão preparados para protegerem os cidadãos que frequentam os edifícios, nem existe qualquer determinação perante situações que possam por em causa a segurança e a saúde dos presentes nos espaços dos palácios da justiça. A prova disso é o que aconteceu no Tribunal de Vila Franca de Xira, onde um detido com tuberculose conseguiu fugir. Pior que ter fugido foi ter estado em contacto com outras pessoas. Uma situação há muito temida por quem trabalha e conhece a realidade do edifício, dizem vários responsáveis escutados por O Mirante.

      A soma de uma segurança deficiente a um edifício sem espaço e que reúne debaixo do mesmo teto as secções de crime com família e menores, juntamente com a falta de formação e prática dos profissionais de justiça em lidar com estas situações. Segundo vários trabalhadores, este caso coloca a nu um conjunto de fragilidades, sobretudo na formação sobre como lidar com detidos que tenham doenças infecto-contagiosas ou outras. Cada tribunal vai decidindo por si e, na maioria dos casos, são os juízes que, caso a caso, lá vão dando ordem sobre como se proceder.

      "Apesar destes casos serem raros é algo que não me surpreende que tenha acontecido, conhecendo a segurança que existe e os protocolos de higiene e segurança no trabalho. No meio de tudo isto os juízes e os restantes funcionários são quem menos culpa tem. Desconheço a existência de qualquer protocolo sobre como se agir nestas situações mas admito que possa haver", explica João Raposo, Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

      O suspeito de roubo de metais, com tuberculose, teve de ser ouvido em primeiro interrogatório. O juiz responsável ordenou a compra de máscaras e luvas de proteção mas apenas para quem estava a lidar diretamente com o detido. Por falta de salas disponíveis, o homem teve de atravessar todo o tribunal – passando por crianças e pais desprotegidos que estavam no edifício – até ser ouvido na sala de audiências. Depois de saber da decisão de instauração da prisão preventiva aproveitou a falta de guardas junto de si, esgueirou-se pela porta das testemunhas, atravessou o edifício e saiu pelas traseiras.

      As autoridades policiais encerraram todo o edifício para varrer o espaço a pente fino mas o suspeito já se encontrava no exterior. A situação gerou pânico e confusão entre quem estava no tribunal. À data de fecho desta edição o fugitivo ainda não tinha sido apanhado. Os espaços comuns foram depois higienizados.

      João Raposo admite que tem havido "muitas queixas" naquela associação sindical face à falta de condições nos tribunais e garante que a luta pela criação de segurança e higiene no trabalho se mantém. "A segurança é fraca, funcionamos no desenrasca e navegamos à vista. Têm-se repetido casos de ameaças e agressões veladas que podem escalar para outros níveis", lamenta. O dirigente admite que Vila Franca de Xira "é um tribunal mal cotado" na Área Metropolitana de Lisboa no que diz respeito às condições de trabalho e lamenta que os tribunais não estejam a ter o olhar que merecem por parte da tutela. O Mirante tentou ouvir o Ministério da Justiça sobre esta matéria mas até ao fecho da edição ainda não obteve resposta.

      O presidente da delegação de Vila Franca de Xira da Ordem dos Advogados, Alfredo Pereira, mostra-se preocupado com o que aconteceu no tribunal da cidade. "Temos tido reuniões com a juiz presidente da comarca e temos manifestado as nossas preocupações face às condições do tribunal. O edifício está num limbo de não haver verbas para o recuperar e a chegada de um novo edifício", explica. O responsável diz que casos como este devem fazer pensar quem dirige a justiça para acabar de vez com um funcionamento de "tapando e remediando" que, apesar de serem casos "isolados e pontuais" não devem acontecer.

      Para Alfredo Pereira ter as secções de menores a conviver lado a lado com a secção criminal é errado. "É uma má ideia e levanta-nos preocupação. A nossa proposta passava por aproveitar a sala de amparo às escadas para os menores, é algo a melhorar e a ver", refere.

      Esta não foi a primeira vez que detidos fugiram do tribunal. Há cerca de dois anos um homem atirou-se da janela do primeiro andar onde decorria o julgamento e conseguiu fugir, para ser apanhado poucas horas depois junto à ponte Marechal Carmona, que liga Vila Franca de Xira ao Porto Alto. Outro caso, mais recente, envolveu um preso que também conseguiu fugir aos guardas prisionais mas enganou-se na porta de saída e acabou encurralado nos arquivos do edifício. Foi apanhado horas depois pela Judiciária.»

      No artigo do passado dia 19DEZ deixávamos um apelo aos Oficiais de Justiça de todo o país para que reflitam sobre esta problemática e se acautelem convenientemente, dizia-se então e repete-se:

      Em face da ausência de elementos de proteção individual nos tribunais e de não existir sensibilidade por parte das administrações para este tipo de problemas, designadamente, disponibilizando algo tão simples como uma embalagem de álcool-gel para desinfeção das mãos, para além de luvas e máscaras; especialmente os Oficiais de Justiça que diariamente contactam com todo o tipo de pessoas, devem ter o cuidado de possuir esses produtos, ainda que os adquiram por sua própria conta, pois dificilmente lhes serão disponibilizados, tentando sempre apurar das condições de saúde dos inquiridos e interrogados, seja em ambiente de sala de audiências, seja no frente a frente das inquirições no âmbito do Ministério Público.

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O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, designadamente do artigo alheio citado e quase integralmente reproduzido e adaptado. Para aceder ao artigo aqui mencionado que serviu de mote a esta publicação, pode aceder diretamente pela seguinte hiperligação: “O Mirante”.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.12.17

Listas de Antiguidade para Reclamar em 30 dias

      Foi ontem publicado em Diário da República (DR) o Aviso sobre a divulgação das listas de antiguidades dos Oficiais de Justiça, reportadas ao dia 31 de dezembro de 2016.

      As listas provisórias foram divulgadas no passado dia 20 de outubro e tiveram os Oficiais de Justiça o prazo de 10 dias para sobre elas se pronunciarem. Findo este prazo e momento de audição dos interessados, foram tais pronúncias analisadas e decididas, resultando nestas listas finais agora republicadas e que já não se destinam a simples pronúncia mas a reclamação por parte daqueles que, independentemente de se terem pronunciado ou não antes, veem que a sua posição não se mostra correta ou que pode estar a ser prejudicada por determinada consideração que não considera correta.

      O Aviso publicado em DR, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação contida neste texto, refere que as tais listas estão disponíveis no sítio da Internet da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e que, nos termos do artº. 78º do Estatuto EFJ, podem agora ser formalizadas as reclamações a que houver lugar, a contar de hoje e por 30 dias úteis, que serão dirigidas à DGAJ.

      Haverá nestas listas algum motivo para delas reclamar?

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      Logo de manhã, com a publicação do Aviso no Diário da República, muitos se dirigiram ao sítio da DGAJ para consultar as tais listas definitivas mas apenas encontraram as listas provisórias. Durante toda a manhã não foram colocadas as listas no sítio e só durante a tarde, é que acabaram por ser colocadas as listas para consulta, e que são as seguintes:

      Listas de Antiguidade reportadas a 31DEZ2016:

      Secretários de Tribunais Superiores = 8

      Secretários de Justiça = 96

      Escrivães de Direito =1026

      Técnicos de Justiça Principais = 135

      Escrivães Adjuntos = 1683 (na lista provisória eram 1682)

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 572

      Técnicos de Justiça Auxiliares e Escrivães Auxiliares = 4065

      Estas 7 listas, cujo acesso aqui se disponibiliza, estão também permanentemente disponíveis para aceder na coluna aqui à direita, na secção das ligações; local onde encontram muitas ligações. Ao dia de hoje são 450 ligações, divididas por: 279 designadas Ligações de Interesse, 40 Ligações a Legislação, 88 Ligações a Documentos, 30 Ligações dos Tribunais e, por fim, 12 ligações a produtos “Por e Para Oficiais de Justiça”.

      Na secção das “Ligações a Documentos” encontra acessos permanentes não só a estas listas referentes a 2016, como ainda às referentes aos dois anos anteriores: 2014 e 2015.

      No quadro abaixo pode ver a evolução da quantidade de Oficiais de Justiça, totais e por categoria, nos últimos 13 anos; desde o ano de 2004, tendo por referência cada dia 31 de dezembro de cada ano, de acordo com as listas de antiguidade publicadas.

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      Assim, no ano de 2016, verificou-se uma descida de 163 Oficiais de Justiça, no cômputo geral, sendo estas perdas oriundas de quase todas as categorias, mesmo daquelas, e especialmente nessas, em que se verifica um aumento, como as de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal. Nestas categorias, apesar do aumento numérico visível, ocorreu a maior perda de Oficiais de Justiça. Dos 163 perdidos, só 149 foram destas categorias, isto é, a maioria, uma vez que nestas categorias houve um reforço de 399 novos promovidos em 2016, não se verificando essa proporcionalidade no aumento total final.

      Já no gráfico abaixo pode ter uma visão geral dos totais de Oficiais de Justiça por ano, apreciando desta forma a evolução dos últimos 13 anos. No final, consta uma previsão para o final do ano de 2017, em curso, mas, como não podia deixar de ser, trata-se de uma mera previsão que contempla a entrada, até ao final do ano, dos 400 novos Oficiais de Justiça mas que, na realidade, não ocorreu precisamente nessa quantidade mas em cerca de apenas 300. De todos modos, esta diferença de cerca de uma centena poderá ser suprida logo no primeiro trimestre de 2018.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2016+Previsao2017+LinhaVerd

      Esta contagem e atualização anual permite também constatar que para atingir o valor legalmente previsto de Oficiais de Justiça, será necessário que o gráfico acima atinja aquela linha verde traçada com valores semelhantes aos contados em 2006 e, como bem se pode apreciar, ainda estamos muito abaixo desses valores, mesmo com a subida de 2017 e mais cerca de 100 em 2018, ainda há um longo caminho a percorrer.

      Feita esta análise da contagem e atualização anual, temos agora que nos debruçar sobre o conteúdo das listas e a eventualidade de nelas haver algo que esteja a prejudicar os Oficiais de Justiça.

      Nas listas provisórias apresentadas em outubro passado, alertamos para o prejuízo que milhares de Oficiais de Justiça estavam a sofrer pela DGAJ não ter contabilizado as faltas superiores a um mês que implicavam desconto na antiguidade.

      O nº. 6 do artº. 15º da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP), previa que "As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil".

      Assim, no caso de alguém ter estado ausente do serviço por motivo de doença durante 30 dias, consecutivos ou até interpolados, ao longo de todo o ano de 2016, perde tal tempo e passa da sua posição de antiguidade para trás daqueles que não faltaram nunca, ainda que a sua entrada ao serviço tivesse sido anterior e tivesse mesmo mais antiguidade, mas a essa antiguidade há que descontar todos esses e muitos dias, o que, necessariamente, altera todas as colocações na ordem das listas de antiguidade e, consequentemente, a ordem de preferência nos movimentos.

      Ou seja, quem faltou em 2016 por um período de 30 ou mais dias tem que ver a sua antiguidade a ser reduzida na proporcionalidade das suas faltas em benefício daqueles que não faltaram nunca ou faltaram menos. E é isto que vinha sucedendo desde há anos e que é refletido em cada ano em todas as listas de antiguidade com exceção destas últimas relativas a 2016, onde não constam tais descontos.

      Analisadas todas as listas divulgadas, encontram-se apenas 10 (dez) Oficiais de Justiça a quem se aplicou algum tipo de desconto na antiguidade. São dez em todas as listas de todas as categorias.

      Ora, o leitor perguntar-se-á como é que isto é possível? Havendo tantas e tão longas baixas, como é que não constam descontados esses dias num ano inteiro a tantos Oficiais de Justiça?

      Facilmente se concluiu que as listas só podem conter omissões muito significativas neste sentido, por ser evidente que o número de faltas por doença que ultrapassa os 30 dias, seguidos ou interpolados, num ano, é muito maior e que as listas não estão a refletir esta realidade, ao não descontar antiguidade a todos os Oficiais de Justiça, que são muitos mais do que aquela dezena e que deverão ser na ordem das centenas.

      Assim, estas omissões, parecem contrariar claramente a previsão legal, carecendo as listas de correção nesse sentido e não é coisa de pouca monta.

      Verificamos as listas e constatamos que não há descontos de dias nas categorias dos Secretários dos Tribunais Superiores, dos Secretários de Justiça e dos Técnicos de Justiça Principais, como se ninguém destas categorias estivesse ausente 30 dias consecutivos ou interpolados.

      Já na lista dos Escrivães de Direito há apenas 1 desconto, como se apenas um Escrivão de Direito tivesse estado ausente do serviço. Na lista dos Escrivães Adjuntos, contam-se apenas 2 e outros 2 na dos Técnicos de Justiça Adjuntos e 5 na lista dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Parece pouco, não parece? E é de facto pouco, aliás, é muito pouco; é gritantemente pouco.

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      Para ter uma noção comparativa, por exemplo, na lista dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, enquanto nesta última lista de 2016 constam apenas 5 Oficiais de Justiça com descontos, na lista de antiguidade anterior, a de 2015, para estas mesmas categorias, contavam-se 248 Oficiais de Justiça. Uma diferença muito significativa.

      E se continuarmos a comparar, na categoria de Escrivães Adjuntos, enquanto no ano de 2015 se encontravam 152 Oficiais de Justiça com descontos, nesta última lista de 2016 surgem apenas 2.

      E na lista dos Técnicos de Justiça Adjuntos, em 2015 contavam-se 52 enquanto que este último ano de 2016 são apenas 2.

      Em 2015, foram 12 os Técnicos de Justiça Principais sujeitos a descontos e este último ano de 2016 não há nenhum.

      Em 2015 registaram-se 35 Escrivães de Direito com descontos, enquanto que em 2016 só se encontra 1.

      Nas listas dos Secretários de Justiça e Secretários dos Tribunais Superiores, em 2015 encontravam-se 5 registos e em 2016 nenhum.

      Ou seja, nas listas de 2015 registavam-se descontos a 504 Oficiais de Justiça, enquanto que nestas últimas listas, agora divulgadas, referentes a 2016, há apenas 10 registos.

      Veja uma síntese no quadro que segue.

DescontosAntiguidadeFaltas20152016.jpg

      Mas que se passa com esta contabilidade das faltas e estas tão grandes omissões?

      Segundo apuramos, a DGAJ considera que já não tem que contabilizar as faltas por doença superiores a 30 dias porque aquele preceito legal acima mencionado (o nº. 6 do artº. 15º da Lei LGTFP) foi revogado.

      Tal revogação ocorreu com a Lei 25/2017 de 30MAI, isto é, uma Lei deste ano de 2017 na qual consta que passa a vigorar e a produzir efeitos a 01-06-2017. Isto é, desde 01-06-2017 que as baixas deixam de ser contabilizadas como vinham sendo para descontar na antiguidade mas isto desde aquela data em diante. Desde junho deste ano que as baixas de longa duração já não descontam na antiguidade mas esta Lei tem efeitos retroativos para anos anteriores?

      Claro que não. O que ocorreu em ternos de faltas em 2016 e aquilo que possa ter ocorrido até ao dia 31 de maio deste ano tem que ser contabilizado e descontado, deixando-se tal contabilização após junho deste ano.

      O simples facto de se estar agora a apresentar as listas de 2016 não implica que se retroajam os efeitos, efeitos esses que só se aplicariam a esta segunda metade do ano de 2017. Aquilo que ocorreu em 2016 não foi revogado, o que está revogado é o que ocorreu e ocorre e ocorrerá após o dia 01-06-2017, pelo que todas as baixas longas de 2016 e até ao final de maio deste ano de 2017 carecem de ser contabilizadas.

      E por que é que isto é assim? Por que é que estando agora revogado aquele preceito legal, ainda assim terá que se levar em conta para o passado?

      Porque é o artigo 12º do Código Civil que estabelece o princípio geral da “Aplicação das leis no tempo” e logo no seu nº. 1 diz assim: «A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.» Trata-se, pois, de um princípio basilar de um verdadeiro Estado de Direito que exige a confiança dos cidadãos na produção legislativa.

      Não há dúvida alguma que os descontos na antiguidade já não se efetuam após 01-06-2017 mas também não há nenhuma dúvida que até aí terão que ser efetuados.

      Assim, estamos perante algumas centenas de omissões de descontos na antiguidade, centenas estas que afetam os restantes milhares de Oficiais de Justiça.

      Não é possível a cada Oficial de Justiça reclamar apontando concretamente as centenas de casos de faltas porque ninguém tem acesso ao registo de faltas dos outros mas será possível reclamar pela falta de aplicação da Lei e pela eventual falta de contabilização de cerca de 500 Oficiais de Justiça, como vem sendo habitual confirmar-se nos anos transatos.

      Correm agora 30 dias (úteis), pelo que todos aqueles que não faltaram em 2016 ou não atingiram os 30 dias de faltas por doença, têm quase a obrigação de reclamar desta ausência de contabilização que lhes pode permitir a subida na lista de antiguidade, em alguns casos de forma muito considerável, o que é de todo o interesse para o seu futuro, designadamente, para as preferências nos movimentos.

      Esta consideração afeta todas as categorias. Ninguém pode ficar indiferente: Desde os Secretários de Justiça aos Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares, todas as categorias se mostram afetadas com a falta de aplicação dos descontos pelas faltas.

      Será de ficar de braços cruzados ou de encolher os ombros?

      Para além da intervenção individual, sendo isto também um assunto coletivo e de tão ampla abrangência, não faria sentido que os sindicatos tivessem também uma intervenção?

      No momento da pronúncia, em sede de audiência dos interessados (OUT/NOV2017), a DGAJ não acedeu à revisão das listas, embora esta questão tivesse sido suscitada, mantendo as listas praticamente inalteradas e, quanto a este aspeto das faltas e descontos, mesmo inalteradas, pelo que agora resta apenas esta oportunidade da reclamação.

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às 08:09

Quinta-feira, 28.12.17

Movimento Extraordinário: Candidaturas até 11JAN2018

      Está aberto o novo Movimento Extraordinário, destinado apenas às categorias de ingresso (Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar), decorrendo o prazo para apresentação das candidaturas desde hoje até ao próximo dia 11 de janeiro.

      Para este movimento serão aceites candidaturas a transferências, transições e primeiras colocações, obviamente, daqueles que reunirem as condições para a ele se candidatarem.

      No Aviso, ontem publicado no Diário da República, ao qual pode aceder através da hiperligação nesta frase contida, pode verificar-se que se trata de um mero aviso de abertura que serve, essencialmente, para a contagem do prazo de apresentação das candidaturas, nada esclarecendo sobre a realização do movimento, movimento este que, desta vez, tem uma característica diferente e muito importante a levar em conta.

      Este novo aspeto importante a ter em conta não está divulgado no próprio aviso do Diário da República mas no sítio na Internet da DGAJ, aqui acessível diretamente através da hiperligação contida.

      Assim, deverão os candidatos externos concorrentes à primeira colocação ter em atenção a particularidade deste movimento no que se refere às colocações oficiosas.

      Esclarece a DGAJ que os candidatos externos que não sejam colocados nos locais das suas preferências e uma vez esgotadas as opções que introduziram nos seus requerimentos, poderão ser colocados em qualquer lugar ainda vago que se mostre por preencher e isto em qualquer ponto do país.

      Claro que a informação da DGAJ não diz isto assim textualmente mas é assim que deve ser explicado aos candidatos externos à primeira colocação para que bem compreendam a situação e a sua candidatura a este movimento que contém este aspeto novo que no movimento anterior não foi utilizado.

      Consta assim: «Esclarece-se que no âmbito do referido movimento podem ser efetuadas colocações oficiosas ao abrigo do artigo 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, caso se verifique a falta de candidatos para os lugares de ingresso.»

      E no ofício circular de 18DEZ que, embora seja uma circular interna, contém informação relevante para os concorrentes externos, consta assim, entre outros aspetos: «Na falta de candidatos para os lugares de ingresso serão efetuadas colocações oficiosas nos termos do artigo 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.»

      As colocações oficiosas pretendem preencher os 400 lugares de ingresso que este concurso visa. Sabe-se que, com o anterior movimento, foram indicados para essas primeiras colocações 326 lugares, pelo que ficariam agora disponíveis para ingresso 74 lugares. No entanto, sabe-se também, que existe um número indeterminado de novos lugares que provêm de desistências entretanto ocorridas e que os tais 74 lugares a preencher serão mais, embora se desconhecendo quantos mais.

      Relativamente às colocações oficiosas, a primeira impressão dos candidatos ao ingresso é a de ficar assustados com esta possibilidade de serem colocados em qualquer lugar do país, mas há que ponderar um aspeto muito importante que pode ser uma vantagem: é que quem assim for colocado, pode concorrer de imediato aos movimentos que surjam posteriormente sem a obrigatoriedade de permanecer dois anos no lugar da colocação.

      Assim, embora a colocação oficiosa possa parecer um prejuízo pode constituir, afinal, uma vantagem. Note-se que os candidatos a este movimento poderão ser colocados em março próximo e logo no mês seguinte, em abril, poderão estar a apresentar novo requerimento para serem movimentados no movimento ordinário anual de 2018, enquanto que os colocados nas suas opções aguardarão pelo completar de dois anos até março de 2020.

      Portanto, este novo aspeto a ter em conta neste movimento deve ser bem ponderado, ponderação esta que, no entanto, não é nada fácil e é também um risco. Se, por um lado, poderá ser vantajoso colocar apenas as duas ou três preferências e esperar pela colocação oficiosa, por outro lado é um risco pois pode haver mais candidatos do que lugares e serem todos preenchidos pelas opções apresentadas, uma vez que as colocações oficiosas apenas se usarão como recurso último, depois de esgotadas todas as colocações pelos pedidos, o que pode resultar na exclusão dos candidatos.

      É um momento difícil de decisão que implica muita reflexão e cuja decisão deve ser ponderada a nível pessoal, de acordo com a situação pessoal de cada um e daquilo que está disponível para aceitar.

      Não é necessário ir já a correr apresentar os requerimentos porque não têm vantagem nenhuma por apresentar mais cedo, pelo que, até ao próximo dia 11 de janeiro, os candidatos externos devem bem refletir sobre estas condições novas deste movimento que estarão presentes no momento da realização do movimento e apreciação de cada candidatura.

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às 08:08

Quarta-feira, 27.12.17

Após 1 ano, eis o Pacto da Justiça a dias de ser desvendado

      Estamos a 5 dias de iniciar o novo ano judicial de 2018. Sim, agora os anos judiciais começam no primeiro dia de janeiro de cada ano, alteração implementada pelo atual Governo, embora muitos ainda o vejam a começar em setembro de cada ano.

      Neste ano de 2017, o ano judicial também começou no primeiro dia de janeiro passado, apesar de também se ter iniciado em setembro de 2016 o ano judicial de 2016/2017 que veio a acabar, em face da alteração legislativa introduzida, três meses depois.

      Ora, em face desta importante alteração legislativa, o momento solene de abertura dos anos judiciais passa a ocorrer em janeiro e é este o momento do arranque judiciário para um novo ano. Se é certo que assim sucede e assim está legalmente estabelecido, assim não é percebido por ninguém (ou quase ninguém) de nenhuma profissão judiciária ou judicial, continuando a perceção a ser a do arranque após as férias judiciais de verão e após as colocações de todos os magistrados judiciais e do Ministério Público e, bem assim, dos Oficiais de Justiça, por efeito dos grandes movimentos anuais que então se realizam.

      Note-se que os movimentos anuais começam com as candidaturas ainda antes do período de férias e com as efetivas colocações após o período de férias. Trata-se, pois, de um verdadeiro arranque após as férias judiciais e pessoais de cada verão.

      A alteração do início do ano judicial não veio acompanhada da mudança das colocações de todos os profissionais judicias, com uma alteração na realização dos movimentos anuais, de forma a que as mudanças e os arranques reais ocorressem coincidindo com o arranque do ano judicial, pelo que, este arranque, a ocorrer na próxima semana, não é levado a sério pelos diversos operadores judiciários e judiciais.

      No arranque do ano judicial de 2016, o Presidente da República pedia aos profissionais da justiça um pacto para a justiça no sentido de resolver os seus problemas que desde sempre se verificam e fazem do sistema nacional de justiça uma engrenagem com um funcionamento disfuncional.

      Representantes de juízes, de procuradores do Ministério Público, advogados, solicitadores e Oficiais de Justiça, reuniram-se em grupos de trabalho para apreciar a problemática da justiça, após o desafio e pedido lançado pelo Presidente da República.

      Estes representantes, após mais de um ano do lançamento daquele desafio, vieram agora comunicar que estão quase a terminar o documento final que prometem firmar na primeira semana de 2018, isto é, já depois de lançado o novo ano judicial.

      Em comunicado, os signatários explicam que desde o apelo lançado por Marcelo Rebelo de Sousa, na abertura do ano judicial de 2016, têm estado a trabalhar nesse sentido.

      “A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público informam que realizarão as reuniões finais destes trabalhos nos próximos dias 4 e 5 de janeiro, em Troia”, lê-se na nota.

      No mesmo comunicado pode ler-se que o pacto que vai ser anunciado tem em vista a “melhoria do sistema de justiça”.

      Assim, tendo em conta que o que se pretende é uma melhoria do sistema de justiça e que os Oficiais de Justiça ali estiveram representados por um dos seus sindicatos, o SFJ, facilmente se percebe que virá nesse pacto, pelo menos, uma medida que vise a estabilidade profissional dos Oficiais de Justiça, com uma carreira respeitada pelo poder político e não esfrangalhada como está, com funções dispersas em sistemas precários de substituições, entre tantos outros bloqueios que foram sendo postos em cima da carreira e não permitem o seu normal e saudável funcionamento.

      Fácil é perceber que, pelo menos uma das medidas, passará necessariamente, pela estabilização da carreira dos Oficiais de Justiça, pois este pacto visa resolver problemas do sistema e não lançar ideias sobre taxas de justiça e outras questões semelhantes que nada têm que ver com os verdadeiros problemas de funcionamento do sistema.

      Fácil é perceber que todo este longo ano de reuniões dos vários grupos irão resultar num documento final que não será uma mera compilação de ideias do tipo sugestões para o plano “Justiça+Próxima” mas verdadeiras medidas, bem refletidas que, quando implementadas, resultarão num novo modo de funcionamento do sistema de justiça, mais voltado para aquilo que os cidadãos exigem do sistema nacional de justiça, isto é, uma engrenagem verdadeiramente funcional e célere.

      Fácil é perceber, também, que o documento final poderá não ser nada disto que se espera e que os tais representantes das várias profissões tenham produzido uma mera compilação de ideias distintas daquilo que era o propósito original do desafio lançado pelo Presidente da República.

      Esperemos para ver, afinal já não faltam muitos dias, mas, neste momento, fácil é perceber que o tal documento poderá ser uma desilusão completa, vindo a demonstrar que, pelo menos aqueles representantes, não conseguiram, nem sequer no prazo de um ano, perceber os reais problemas do funcionamento do sistema e lançar soluções para esses problemas, tendo perdido tempo com questões paralelas querendo substituir-se ao poder legislativo e limitando-se a elencar propostas de alterações legislativas.

      Será assim? Será que iremos dizer em janeiro que a montanha pariu um pacto?

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às 08:07

Terça-feira, 26.12.17

Serviço de Urgências nos Tribunais: 365 dias x 24 horas?

      Hoje é dia de serviço de urgências nos tribunais, ou talvez não, ou só em alguns...

      É entendimento do Ministério da Justiça que há que estar sempre de prevenção, todos os dias, para aquilo que possa acontecer, por isso, hoje deveria ser um dia de prevenção às ocorrências e, sendo assim, este é o modo em que se deve estar todos os dias.

      Com um entendimento deste género, melhor seria criar um verdadeiro serviço de urgências, como nos hospitais, e não só para estar às ocorrências de todos os dias mas também às ocorrências da noite.

      Vem isto a propósito do despacho do Ministério da Justiça, subscrito pela ministra da Justiça, fixando serviços para o dia de hoje e da comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que diz assim:

      «O SOJ falou então com o Senhor Chefe de Gabinete. Informou, o Senhor Chefe de Gabinete, que, no seu entendimento, e pela sua experiência de “mais de 10 anos a trabalhar, como juiz, num tribunal de família”, é necessário assegurar turnos todos os dias.

      Sobre o telefonema, e sem mais, importa referir que o presidente da direção deste Sindicato informou que a razão do telefonema era compreender a decisão e não o pensamento ou a interpretação do Senhor Chefe de Gabinete.

      Fomos então informados que a decisão assenta no mesmo princípio: não basta assegurar os turnos no dia de Natal é preciso assegurar turnos todos os dias, pois pode sempre surgir alguma coisa.»

      Ficamos, pois, com estas palavras: “Pode sempre surgir alguma coisa”.

      E continua o SOJ assim:

      «Perante o exposto, e sem prejuízo de outras diligências, que serão tomadas, o SOJ aguarda que a Ministra da Justiça crie as condições para que o Estado assegure com Juízes, Magistrados do Ministério Público, Oficiais de Justiça e Advogados o funcionamento de turnos, 365 dias por ano, 24 horas por dia. A nada ser feito, o despacho revela, no nosso entendimento, no mínimo, falta de capacidade politica.»

      Estamos, pois, perante uma nova fase do funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público? A abertura permanente 365 dias do ano e as 24 horas do dia, porque “pode sempre surgir alguma coisa”?

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      No passado dia 16 (ainda antes da publicação em DR do despacho do primeiro-ministro substituto, o que ocorreu a 19), já aqui divulgávamos as tolerâncias de ponto existentes no país para esta época festiva, no continente e nas regiões autónomas, e até na Região Administrativa Especial de Macau.

      Com referência a esta tolerância de ponto para hoje concedida, referíamos que vinha sendo comum que o Ministério da Justiça determinasse que os serviços sejam assegurados em tais dias, através de um despacho que já vem sendo padrão, sempre igual, genérico, nem sempre levando em conta os dias anteriores em que os serviços estejam ou não encerrados. Prognóstico este que, mais uma vez, se verificou acertado e com muita antecedência: logo a 16 se previa o despacho divulgado na tarde de 22.

      Quer isto dizer que, pese embora esses entendimentos ocasionais do MJ, para assegurar o serviço urgente, não pode, no dia anterior, ter estado o serviço encerrado (tribunais e serviços do Ministério Público). No caso do dia de hoje, 26DEZ, o dia de ontem, 25DEZ, embora tendo sido feriado nacional, foi também uma segunda-feira e, como sucede com todas as segundas-feiras, sejam feriados locais ou nacionais, os tribunais têm que estar sempre abertos, ou melhor, organizados num tribunal de turno para atender ao serviço urgente e isto porque têm vindo a encerrar aos domingos, o que parece que poderá vir a mudar se entendermos que "pode sempre surgir qualquer coisa" e estas "coisas" também podem surgir aos domingos.

      Ora, uma vez que os tribunais funcionam na segunda-feira, já não carecem de abrir na terça-feira, dia 26, transitando perfeitamente o serviço urgente para a quarta-feira dia 27, tal como transitam de domingo para segunda durante todo o ano.

      Isto é claro e parece óbvio para todos, tanto mais que a 21DEZ, cinco dias depois de manifestarmos essa leitura e postura, veio o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) expor nos mesmos termos a sua leitura das circunstâncias e explicar os motivos que permitiam o encerramento completo no dia 26DEZ.

      No mesmo dia 21DEZ, no Ministerio da Justiça, produzia-se o despacho que viria a ser divulgado posteriormente pela DGAJ que vinha estabelecer a obrigatoriedade de assegurar o serviço urgente no dia 26 de dezembro.

      Em reação, numa comunicação que o SOJ intitulou de “(In)Tolerância de Ponto” consta assim:

      «O Governo, e bem, concedeu tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública. Contudo, os responsáveis pelo Ministério da Justiça consideram que, aos Oficiais de Justiça, não assiste o direito, dia 26 de Dezembro, à tolerância de ponto. Tolerância de ponto que foi garantida no dia de Carnaval mas, talvez por preconceito ideológico, não é permitida nesta “quadra”.

      Importa esclarecer, os Oficiais de Justiça vão trabalhar no dia de Natal, dia 25 de Dezembro, feriado nacional, para garantir a todos os cidadãos, estejam em liberdade, detidos, presos, maiores ou menores, os seus direitos.

      Não se entende, assim, exceto por razões ideológicas, que o Ministério da Justiça não respeite o Despacho do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, que concedeu tolerância de ponto, para o dia 26 de Dezembro.

      A não serem essas razões, e se o forem sejam assumidas, o SOJ insta o Ministério da Justiça a inverter a sua posição e a respeitar, desde logo, o próprio Governo, de que faz parte, os trabalhadores e os valores culturais do país.

      Os Oficiais de Justiça também têm direito à tolerância de ponto.»

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      No mesmo sentido, o SFJ, emitiu um comunicado onde consta o seguinte (reprodução sintetizada):

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais publicitou, em 21-12-2017, a informação relativa à Tolerância de Ponto para o dia 26-12-2017, tendo em consideração que até às 24 horas do dia 21-12-2017, não tinha sido publicitado, pelos serviços do Ministério da Justiça, o Despacho a que alude o nº. 2 do Despacho n.º 11071/2017.

      Consultada a “webpage” da DGAJ, constatou-se que a 22-12-2017 foi publicitado o Despacho que determina que deve ser assegurado no dia 26 de dezembro, todo o “serviço urgente a que se refere o nº. 2 do artigo 36º da Lei nº. 62/2013, de 26 de agosto, nomeadamente na lei de organização do sistema judiciário, Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”

      Não se compreende a posição da Srª. Ministra da Justiça, em proferir Despacho, a determinar que os Tribunais têm de assegurar, no dia de tolerância de ponto (26-12-2017) o serviço urgente em virtude de:

      1- Todo o serviço urgente constante do nº. 1 do Despacho da Srª. Ministrada da Justiça, encontra-se devidamente salvaguardado em virtude de no dia 25 de Dezembro os Tribunais se encontrarem em funcionamento, em regime de turno, assegurando-se, dessa forma, todos os prazos constitucionais relativamente às liberdade e garantias;

      2- Em situação análoga, mais concretamente na tolerância de ponto ocorrida a 28-02-2017 – Carnaval (Despacho n.º 1669/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22), a Srª. Ministra da Justiça, depois de interpelada pelo SFJ, enviou o “e-mail” com o seguinte teor: “Por incumbência da senhora Chefe de Gabinete em substituição, informo V. Exª que o esclarecimento prestado, foi no sentido de que o Despacho da Senhora Ministra relativo à tolerância de ponto no dia 28 de fevereiro, se destinou a precaver a hipótese de nalgum dos municípios nos dias 27 de fevereiro ou 1 de março sere feriado municipal”.

      Uma vez que se encontram, como já referimos, salvaguardadas todas as garantias constitucionais, em virtude de os Tribunais e Serviços do Ministério Público se encontrarem em funcionamento, em regime de turno, no dia 25-12-2017, não se compreende a necessidade de os Tribunais e Serviços do Ministério Público terem de assegurar, no dia 26-12-2017, o serviço urgente.

      Existe uma lamentável incongruência de procedimentos e os Oficiais de Justiça sentem-se discriminados.

      Agiremos em conformidade!

      Esta atitude demonstra uma falta de respeito para com os funcionários judiciais e suas famílias e para com todos os elementos dos Conselhos de Gestão das Comarcas que tinham, e muito bem, decidido que não havia qualquer serviço a garantir no dia 26 de dezembro.»

      E assim termina o comunicado do SFJ.

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       Mas, para além da questão da abertura de hoje, quando antes não se abria ou das incongruências nas interpretações, em situações idênticas e ainda neste mesmo ano, há outra questão também muito relevante: a temporalidade da prolação do despacho e da sua comunicação. Note-se que tudo ocorreu de véspera, na tarde do dia útil imediatamente anterior ao dia de hoje. Embora o despacho esteja datado do dia anterior, a sua divulgação é fundamental para que surta efeito, pois sem o seu conhecimento não é possível considerá-lo como existente, isto é, não basta que exista, em que ser conhecido.

      Independentemente do conteúdo das decisões, estas decisões têm que ser produzidas e divulgadas com mais antecedência, de forma a poder organizar os serviços de turnos que, subitamente, foi necessário estabelecer, muitos deles através do telefone, porque os Oficiais de Justiça já tinham saído do serviço ou até porque, nesse dia 22 já se encontravam de férias pessoais pois já estávamos no período das férias judiciais. Compreende-se que nem sempre seja possível dar uma resposta com uma maior antecedência mas quando as circunstâncias a isso obrigam é necessário uma divulgação mais célere, sob pena de não se conseguir chegar aos destinatários, o que acabou por ocorrer. Todos souberam da tolerância de ponto, anunciada pelo Governo ainda antes de publicada em DR mas já nem todos souberam que, afinal, era necessário assegurar serviços de turno.

      Na mesma comunicação inicialmente e parcialmente citada do SOJ, consta mais informação sobre esta problemática e a seguir vai reproduzida:

      «Publicado o Despacho do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, dia 19 de Dezembro, e uma vez que diversos colegas estavam a ser notificados para assegurar turnos no dia 26 de Dezembro, o SOJ procurou o despacho, sobre a matéria, da Senhora Ministra da Justiça. Como até ao final do dia de ontem nada havia sido publicado, o SOJ considerou que estavam ultrapassados todos os limites, temporais, para que os Oficiais de Justiça o conhecessem.

      É importante recordar, nomeadamente a alguns governantes, que, nos tribunais, trabalham ainda pessoas, humanas, com famílias e que têm de organizar a sua vida familiar e profissional. Assim, o SOJ contactou o Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, para que o despacho, caso já estivesse emitido, fosse divulgado. Fomos informados, mais tarde, que o despacho já estava exarado e que seria enviado para a DGAJ.

      Após, o SOJ contactou com o Senhor Subdiretor-Geral, solicitando que a DGAJ o divulgasse, logo que rececionado. O Senhor Subdiretor-Geral comprometeu-se – e cumpriu – a faze-lo, caso ainda não estivesse feito (tinha acabado de sair de uma reunião).

      Posteriormente, pelas 12h38 – soubemos mais tarde –, o despacho foi enviado a todos os Administradores. Todavia, pelas 13h40, o mesmo não era ainda do conhecimento da generalidade dos interessados.

      O SOJ voltou a falar com a DGAJ, agora com o Senhor Diretor-Geral, pedindo esclarecimentos. O despacho foi então enviado para o SOJ.

      Perante o mesmo, e por suscitar dúvidas, o SOJ procurou falar com a Senhora Ministra da Justiça para obter alguns esclarecimentos. Como a Senhora Ministra da Justiça estava reunida, fora do Ministério, a tratar dos processos de Indulto de Natal, o SOJ falou então com o Senhor Chefe de Gabinete.» E segue a descrição da interpretação do senhor chefe de gabinete já acima mencionada.

      Por fim, convém aqui deixar nota de que pelo país fora verificaram-se circunstâncias diferentes: serviços judiciais encerrados mas os do Ministério Público com instruções para funcionar e uns sim e outros não, tal como também já sucedeu no Carnaval. Sim, no Carnaval, pese embora o posterior esclarecimento, houve serviços a funcionar par além do devido e ao contrário da maioria das decisões no resto do país. Para além das decisões do Ministério da Justiça e mesmo subsequentes esclarecimentos, há decisões locais diversas e os Oficiais de Justiça são confrontados com situações igualmente diversas, nunca sabendo bem quem decide e o quê, nem quando.

      A discricionariedade pode ser sinónimo de arbitrariedade e são estes os ventos fortes que, tal como as tempestades, agora nominadas, depois da Ana, vêm agitar a bonança que parecia existir neste período para os Oficiais de Justiça. A esta tempestade teremos que lhe dar um nome, porque agora assim ocorre, e a esta optamos, no nosso livre arbítrio, por lhe chamar Juvenal. Sim, a estes ventos fortes que sempre fazem tombar os Oficiais de Justiça, chamaremos “Tempestade Juvenal”, e porquê? Por referência ao poeta romano que ali pelo primeiro e segundo século, tornou célebre a seguinte expressão: “displicuit nasus tuus”.

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às 08:06

Segunda-feira, 25.12.17

138 Subscritores Pedem Alteração de 1 Artigo do Estatuto EFJ

      Já aqui abordamos, no mês passado, a circulação de um abaixo-assinado que pretendia, em suma, que no futuro movimento que contemple promoções à categoria de Secretário de Justiça, seja dada preferência, em fórmula a adotar, aos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais.

      O abaixo-assinado está concluído e juntou 138 subscritores que, assim, constituem uma petição dirigida à Ministra da Justiça e ao diretor-geral da Administração da Justiça, no sentido de ser alterada a fórmula para o próximo movimento, seja ele ordinário ou extraordinário.

      Ou seja, pretende-se a alteração de uma norma estatutária, isolada, independentemente da revisão estatutária em curso.

      O ponto da discórdia é, basicamente, a consideração do tempo na categoria, discordando-se que se leve em conta o tempo na categoria em vez do tempo na carreira, uma vez que, aqueles que ascenderam na carreira detêm, necessariamente, pouco tempo na categoria ao contrário daqueles que não ascenderam e se mantêm na mesma categoria.

      Ou seja, o que se reclama é que se leve em conta à fórmula o tempo na carreira, isto é, todo o tempo de Oficial de Justiça e não apenas o tempo na categoria atualmente detida ou ainda seja considerado o percurso do candidato com a introdução de mais elementos para tornar a fórmula mais justa.

      Esta reivindicação é contestada pelos detentores de categorias que não as de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principal, não alegando a justiça da manutenção desta fórmula mas apenas alegando que a fórmula é antiga e que assim deve permanecer e que é esta a fórmula que deve ser aplicada a este concurso e não mudar agora as regras a meio do jogo ou sem que o jogo esteja terminado.

      Temos, pois, duas posturas distintas e, pior ainda, a ambas assiste razão.

      Se, por um lado, é lógico que o tempo na carreira deveria prevalecer, em vez do tempo na categoria, e é norma que deveria ser implementada, valorizando um percurso mais recheado de categorias; por outro lado, é inadequado que se mude agora a regra quando o concurso que visa a colocação ainda não está verdadeiramente concluído e foi iniciado com esta fórmula e com esta pré-consideração por parte de todos os concorrentes.

      Sem dúvida que a fórmula é injusta e seria mais justa se contemplasse a carreira e o percurso de cada candidato e não apenas a categoria detida, seja ela qual for, mas será justo alterar agora?

      Relativamente ao argumento de que a norma existe há muito tempo é um argumento vazio, porque, como bem se sabe, tal facto não impede que haja uma alteração ou atualização e que tal suceda logo que haja perceção de que a norma está desatualizada. Por isso, alegar-se que existe desde há muito ou desde 1999 não é argumento válido para a sua imobilidade, talvez até seja precisamente por esse motivo que deva ser alterada; por já não se adequar ao presente.

      Outro dos argumentos apresentados para a manutenção da norma é que nunca antes ninguém a contestou ou pretendeu a sua alteração, por isso devendo manter-se a mesma congelada. De igual forma é argumento curto pois se assim fosse considerado nenhuma norma sofreria nunca alteração alguma.

      O terceiro argumento utilizado para a manutenção da norma é o facto de a carreira só beneficiar com a ocupação desses lugares cimeiros por licenciados e que devem ser valorizadas as habilitações em detrimento da antiguidade. Este argumento é o pior de todos pois deita por terra todos os anos de profunda dedicação de muitos Oficiais de Justiça que se sentem injuriados com tais considerações, muitos deles igualmente licenciados mas cujo percurso não é contabilizado.

      Não está em causa dar preferência à antiguidade mas ao percurso, ao histórico de cada um. Um indivíduo que se submeteu à experiência e avaliações como Auxiliar, como Adjunto, que se candidatou à categoria de chefia de secção e aprovou, passando todas as avaliações e muitos anos, traz consigo uma carga de conhecimentos e de capacidades, adquiridos ao longo de um percurso, sempre perscrutado, que não pode valer zero. E é precisamente por este zero que os atuais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais reclamam a alteração da norma/fórmula, não para que se dê vantagem à antiguidade mas para que se dê vantagem ao percurso, o que poderá soar à mesma coisa mas não é bem a mesma coisa.

      Esta é uma carreira desenhada para ter um percurso mas tem uma exceção que permite um salto e grande (já denominado de salto à vara) em que apenas por se ser detentor de uma licenciatura se saltam todas as categorias e se atinge a última.

      Claro que isto é a primeira disfuncionalidade, uma vez que a norma permite que um licenciado atinja a última categoria mas não lhe permite atingir a categoria seguinte à que detém ou a outra subsequente. Um Escrivão Auxiliar pode ser catapultado para Secretário de Justiça porque detém uma licenciatura mas não pode concorrer a Escrivão Adjunto nem a Escrivão de Direito por deter essa mesma licenciatura. Ora, isto não faz, obviamente, qualquer sentido. Tal como sentido também não faz que um Escrivão de Direito, possuidor de uma licenciatura, seja ultrapassado por um Escrivão Auxiliar também possuidor de uma licenciatura, simplesmente porque o Escrivão Auxiliar tem mais anos nessa categoria do que o Escrivão de Direito tem nesta, porque, obviamente, já passou por outras.

      Esta situação é simplesmente aberrante e inadmissível e introduz uma profunda injustiça na progressão da carreira, deturpando a normalidade da progressão que é comum a todas as demais categorias e a todos os Oficiais de Justiça.

      A exceção do “salto à vara” é, pois, uma exceção que obviamente tem que acabar, não só no sentido de reformular ou redesenhar fórmulas, mas no sentido de eliminar o benefício da detenção de uma licenciatura, uma vez que tal aspeto não faz hoje qualquer sentido quando grande parte dos Oficiais de Justiça são detentores de uma licenciatura.

      Aqui sempre defendemos que não devem existir benefícios para uns em detrimento de outros, nem situações de exceção, por isso não nos preocupa sequer a justiça da fórmula e a forma como deve ser alterada, porque defendemos mais do que isso, defendemos que a exceção que permite aos detentores de outras categorias que não as imediatamente anteriores aceder à categoria de Secretário de Justiça aceder a esta categoria, deve ser eliminada.

      Consideramos incorreto e injusto que possa existir um “salto à vara” de exceção, sem ser considerado o percurso por todas as categorias.

      Esta opinião não é do agrado de muitos, especialmente daqueles que são detentores de licenciaturas que lhes permite, ou permitiria, o tal salto grande (salto à vara) mas é esta a nossa posição e é uma posição que se tem colhido como adequada de entre muitos Oficiais de Justiça, embora não de todos, como é óbvio.

MaoEscreveCaneta.jpg

      É pena que não se tenha alterado tudo isto antes, há muito tempo, antes mesmo de iniciar este concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça; é pena mas isso, só por si, não impede que não se possa mexer na tal fórmula ou na norma de exceção.

      Neste momento, cabe apenas refletir se será adequado não aplicar esta atual fórmula e introduzir uma nova neste momento sem que se conclua a colocação dos concorrentes atuais à categoria de Secretário de Justiça.

      Por mais injusta que a norma seja e careça de ser alterada, a sua alteração agora, neste preciso momento em que se souberam as classificações e se fizeram as contas parece não ser o melhor momento. E este é o melhor e único argumento possível para os defensores da manutenção da fórmula, isto é, alegar que agora é tarde para mudar a regra e neste aspeto e tão-só neste aspeto têm toda a razão.

      De todos modos, nada impede que se reivindique a alteração da norma e fórmula para o futuro, para depois deste concurso, mas não para agora mesmo, isso é que já parece algo mais complexo e que merece maior ponderação e que aparenta ser completamente errado e injusto.

      Sem dúvida que é justa a reivindicação dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principais no sentido da fórmula ser alterada, tal como justa é até a reivindicação de que não haja mais benefícios para os detentores de licenciaturas e se considere apenas a sua trajetória na carreira sem se privilegiar a detenção de qualquer tipo de curso. Mas será justo reivindicar que estes desejos se concretizem desde já? Neste momento em que foram criadas estas expectativas e as condições de acesso ao curso foram publicamente divulgadas? Claro que não!

      De facto haverá situações injustas e as normas carecem de ajustamento futuro mas para os concorrentes atuais, mudar agora as regras é algo que poderá ser ainda mais injusto do que a injustiça das normas.

      Aqui sempre se reivindicou e se reivindica ainda hoje a abolição de quaisquer privilégios de uns Oficiais de Justiça sobre outros, a não ser a normal progressão na carreira e, para o efeito, consideramos que o Secretário de Justiça deveria ser alguém que tivesse passado por todas as categorias anteriores e não acedesse àquela que é a última categoria por aquilo que aqui já designamos de “salto” e, como o salto é grande, de “salto à vara”.

      Reivindicamos a abolição de qualquer privilégio, designadamente, a detenção de qualquer tipo de licenciatura e acreditamos também que é mais justa a fórmula que contempla toda a carreira e não apenas a categoria. De todos modos, o ideal continua a considerar-se que seria a simples supressão da excecionalidade da possibilidade do salto aos detentores de uma licenciatura. Esta mesma postura foi já objeto de proposta de alteração ao Estatuto em discussão e remetida aos dois sindicatos.

      No entanto, pese embora estas considerações e convicções, estamos hoje perante o facto consumado de termos um concurso que durou anos e que arrancou com estes atuais pressupostos e, pese embora os consideremos injustos, são os que temos e, por isso, consideramos ser também injusto alterar agora, para ter efeitos no imediato ou no curto prazo, designadamente, nos atuais concorrentes ao cargo de Secretário de Justiça a tal norma e a tal fórmula; claro está que sem prejuízo de tais aspetos virem a ser alterados para o futuro e serem levados em conta na revisão estatutária em curso.

      Atenção: Não se trata de ser partidário de A ou de B, trata-se apenas de se ter uma visão para o futuro da carreira; acredita-se que seria mais justo eliminar qualquer tipo de benefício mas acredita-se também que não é justo alterar para este acesso as regras, ainda que isso muito nos custe e assistamos a algumas injustiças. Acredita-se que, para este curso se devem manter as atuais regras uma vez que com elas se iniciou o procedimento concursal mas estas regras devem ser prontamente alteradas para o futuro pois bem se vê o quão injustas são.

      Todas estas posturas são sempre objeto de intensa e acalorada discussão e “cada um puxa a brasa à sua sardinha”. É positivo que se gere discussão e se debatam as ideias, desde que tal se faça num patamar de dignidade e com alguma sustentação. Seria até interessante e útil encontrar um ponto de equilíbrio que pudesse satisfazer ambas as partes mas talvez isso nunca possa ser conseguido.

      De todos modos, fica aqui expressa a situação para apreciação pelo leitor, deixando-se ainda a ligação à petição concluída, documento onde se expõe a motivação e se eliminou os nomes dos subscritores (138) uma vez que nesta página o acesso é público e não se julga adequado expor os nomes das pessoas mas apenas as suas ideias.

      Na referida petição pode ler-se em rodapé uma frase de Martin Luther King: “Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito”. E esta frase de facto fica bem na referida petição, uma vez que só pode ser admirável que haja este tipo de iniciativa e iniciativas semelhantes ao contrário da pacatez reinante. Quem não está bem com algo e acha injusto algo, não se deve calar, deve reclamar pela justiça que pretende, ainda que com tal ação seja objeto de crítica por muitos.

      Muitas vezes, no calor da discussão, há quem solte impropérios e desconsiderações caluniosas sobre outras pessoas mas aqui não estão em causa as pessoas que têm determinada opinião, o que está em causa é apenas a opinião, seja ela exposta por quem for.

      Não interessa quem expõe a ideia, se é A ou B, ou se é do grupo C ou D, o que verdadeiramente interessa é a ideia X e Y e Z. Discutam-se sempre as ideias e não as pessoas portadoras das mesmas.

      De todos modos, a petição que consiste numa repetição do texto do abaixo-assinado antes circulado, contém algumas considerações, especialmente sobre os Escrivães Auxiliares que são incorretas e ofensivas. Especialmente os Escrivães Auxiliares manifestaram grande descontentamento com a escolha de algumas expressões e considerações, desde logo a da “bananeira”.

      Consta assim: «… em detrimento daqueles que, como sói dizer, se deixaram estar à sombra da bananeira à espera que algo acontecesse e que pelos vistos até poderá vir a acontecer para mal dos nossos pecados…»

      Esta consideração de que todos os demais estiveram estes anos todos “à sombra da bananeira”, é uma consideração que não só é infeliz como também é errada e ainda, “como sói dizer-se”: parva.

      Todos sabem, ou deviam saber, que ninguém ficou congelado na mesma categoria por sua própria vontade e se tal aconteceu, aconteceu porque a isso foram obrigados, ao contrário de outros que tiveram a sorte de beneficiar de momentos e de oportunidades únicas que não estiveram acessíveis aos demais.

      É, pois, injusto e irreal, produzir afirmações como aquela mas também ainda outras que se encontram no texto, onde se pode ler até que as eventuais promoções de Escrivães Auxiliares e Adjuntos é algo não só “absurdo como cruel”. Sim, isso mesmo consta: “absurdo e cruel”.

       Consta assim: «… manifestamente reputámos de absurda e cruel e da qual resulta que os Srs. Escrivães Auxiliares e quiçá mesmo alguns Esc. Adjuntos…»

      O que é uma crueldade é produzir textos onde constem considerações que são tão enormes desconsiderações. O conteúdo da petição é admissível e perfeitamente compreensível mas estas notas complementares são ofensivas para todos os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares e estes compõem, nada mais, nada menos, do que 54% dos Oficiais de Justiça e se a estes somarmos os Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos, que também estiveram à tal “sombra da bananeira”, então temos que somar mais 30% dos Oficiais de Justiça. Ou seja, esta petição acaba por insultar 84% dos Oficiais de Justiça, mais de 6300 Oficiais de Justiça, e isto é feito não só pelo autor do texto como pelos seus mais 137 subscritores que o validaram.

      Pode aceder ao documento da “petição” e ainda ao sítio da “petição-pública” através das respetivas hiperligações aqui incorporadas.

PedrasEquilibrio.jpg

por: GF
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às 08:05

Domingo, 24.12.17

A Melhor Imagem de Boas Festas

      Os nossos leitores já poderão ter reparado que nesta página não se realizam especiais saudações relacionadas com este período festivo de caráter religioso, o que se faz propositadamente, por se discordar com qualquer tipo de atividade de cariz religioso relacionado com qualquer tipo de seita ou crendice, colocando todas as crenças ao mesmo nível e, tal como as agências de “rating” fazem com o país, colocamo-las, a todas, sem exceção, ao nível de lixo.

      De todos modos, não deixa de ser verdade que este período festivo é também isso mesmo: um período festivo de folga laboral e de maior convívio caseiro, o que torna um período festivo genericamente prazenteiro, pelo que não pode ser ignorado por estas circunstâncias.

      Neste sentido, temos visto imensos postais ou imagens relacionadas com este período festivo, desde as de cariz mais religioso, desejando um “santo Natal”, até às praticamente inócuas e simples “Boas Festas”.

      De todas as imagens que temos visto, com os habituais pinheirinhos e bolinhas, há apenas uma de que gostamos particularmente, porque, numa simples imagem, sintetiza aquilo que este ano ocorreu no nosso país e aquilo que caracteriza a nossa vida inteira: as cinzas e o renascer das cinzas.

      Essa imagem que é a que hoje ilustra este artigo, foi, muito acertadamente, divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que, muito corretamente, sintetiza este ano, não esquecendo aquilo que de pior aconteceu e apelando para o futuro.

      Por estarmos tão satisfeitos com esta imagem, por considerarmos que é tão representativa da realidade deste país e por considerarmos que enaltece a postura dos Oficiais de Justiça, aqui fica o aplauso e a reprodução que, com gosto, subscrevemos.

ImagemBoasFestasSOJ.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:04

Sábado, 23.12.17

Sobre a Autoria do Blogue

      Este ano que agora se aproxima do fim, tem estado repleto de acontecimentos que nos ocuparam todos os dias com tantos e diversificados assuntos, alguns mais consensuais outros mais problemáticos, mas todos do interesse geral dos Oficiais de Justiça.

      Um dos aspetos que este ano e também ao longo dos anos vem suscitando interesse é a autoria desta página. Todos se questionam: quem é o autor do blogue?

      Sempre dissemos que a autoria, a pessoalização, não era um aspeto relevante e que o que verdadeiramente releva são as ideias e as informações que eram veiculadas.

      De todos modos, há uma persistência incessante e ainda recentemente muitos e-mails apelavam e discutiam o interesse em conhecer a autoria.

      Ora bem, deverão ter notado que desde sempre nos referimos no plural à autoria da página e às opiniões expostas e é isso mesmo que sucede: a autoria é coletiva e também partilhada, pois todos participam nas diversas áreas. Este projeto não pode ser conseguido apenas por uma pessoa, pois há muito trabalho a levar a cabo com as várias valências e ninguém a isto se dedica a tempo inteiro.

      Há quem tenha a responsabilidade dos e-mails, lendo-os e respondendo-lhes, da “decoração” da página (aspeto, mudança de cores, etc.) e da escrita dos artigos e é aqui, neste último aspeto que reside a parte mais substancial do interesse geral.

      Pois fiquem todos sabendo que a versão final dos escritos, a sua escrita e, portanto, a sua autoria, não é de um Oficial de Justiça.

      Sim. Embora, como é óbvio, as informações sejam recolhidas de todos os colaboradores e aí, sim, há Oficiais de Justiça, a escrita dos artigos está a cargo de um “compilador” das informações e que é o responsável pela redação e publicação, o que vem sucedendo de forma regular desde há dois anos.

      Embora inicialmente tal não sucedesse, houve um momento em que as publicações pararam e a atividade desta página parou completamente; sim, sem o ritmo diário que existia e hoje existe, e isso sucedeu durante os meses de novembro e dezembro de 2015. Nessa altura esta página parou e o projeto estava encerrado; acabado.

      Em 2016, o projeto foi retomado por impulso, iniciativa e incrível dedicação à causa dos Oficiais de Justiça, precisamente por um não Oficial de Justiça e que, pasme-se, nem sequer trabalha na função pública. No entanto, tem relações familiares e ainda de amizade com muitos Oficiais de Justiça e daí a sua vontade em retomar um projeto que via perder-se por causas externas.

      Desde então, nestes últimos dois anos, a autoria está integralmente a cargo de terceira pessoa que, no entanto, embora não seja Oficial de Justiça, detém um grupo de contacto de colaboradores Oficiais de Justiça, todos interessados na continuidade deste projeto e que prestam o necessário apoio.

      Assim, a partir de janeiro de 2016, cedida a administração e a autoria dos artigos a pessoa que, embora não sendo Oficial de Justiça, recebe as informações e os pontos de vista proporcionados pelos Oficiais de Justiça com quem se relaciona e, bem assim, daqueles outros que comunicam informações diversas e ainda das publicações na comunicação social, passando-se então a suprir a dificuldade sentida no final de 2015 que levou à suspensão das publicações e levaria até ao inevitável término deste projeto.

      O facto da autoria e administração atual estar entregue a alguém que não é Oficial de Justiça não se tem revelado desadequado, bem pelo contrário, tem permitido alguma visão mais isenta e alguns pontos de vista mais adequados e novos que os próprios Oficiais de Justiça, muitas vezes por manifesto defeito profissional, nem sempre alcançam. Além disso, já antes de 2016 havia uma estreita colaboração, sendo a autoria de muitos artigos do atual administrador e autor dos artigos, pelo que não foi algo de novo e repentino mas uma pacífica transição.

      A transição da administração e autoria foi efetuada de forma a não ser percetível para os leitores, mantendo-se os endereços, da página e até do e-mail, bem como o aspeto geral das publicações.

      Este artigo é também da autoria do mesmo, a sua escrita foi sugerida pelos colaboradores, tal como, para evitar confusões com a autoria e o endereço de e-mail desde sempre usado, se votou que passasse a ser incluído em cada artigo as iniciais do autor e a criação de um endereço de e-mail diferente que não cause confusões. Assim se fará, remodelando estes aspetos que, obviamente, se encontravam pendentes e careciam de atualização de forma a evitar interpretações erradas.

      O novo e-mail de contacto geral está disponibilizado na coluna aqui à direita, juntamente com os e-mails dedicados a determinados assuntos.

      A todos desejamos boas festas!

OlhosFachados1.jpg

por: GF
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às 08:03


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