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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 26.09.17

Tudo Sereno como Dantes, “Quartel em Abrantes”

      Remonta ao século XIX e às invasões francesas a expressão em título e referia-se ao facto do invasor se instalar calmamente em Abrantes sem que o poder central em Lisboa lhe resistisse ou opusesse. Então, quando alguém perguntava como estava a situação da invasão, a resposta seria que estava tudo calmo, como dantes, com "quartel-general em Abrantes" das tropas invasoras. Esta calmaria e inação viria a resultar no retempero das tropas napoleónicas e a posterior conquista de Lisboa, com a corte real fugida para o Brasil.

      Esta anedota histórica tem atravessado os séculos e chega aos nossos dias na forma de provérbio popular com o significado de que a inação, o ficar a ver o que dá, à espera que algo caia do céu para resolver o problema, não é uma boa ideia porque, entretanto, o inimigo invasor se instala, se retempera e volta ao seu propósito, serenamente.

      É este um povo sereno que não parece ferver em pouca água a não ser no futebol.

      Descendo à terra, e ao solo judiciário, eis que o desenrolar das posições de força, das linhas vermelhas traçadas, das greves anunciadas, das eleições prejudicadas, de tantas valentias… Afinal, era apenas fogo-de-vistas.

      Até havia datas marcadas pelos juízes e já não há nada, já os procuradores do Ministério Público dizem que podem vir a marcar uma greve mas não marcam nada e os Oficiais de Justiça estão ocupados a desenhar as traves mestras de um estatuto que um grupo nomeado para o efeito, durante meses, não soube desenhar.

      Como estão as reivindicações na justiça? Está tudo calmo “como dantes; quartel em Abrantes”.

      As eleições autárquicas ocorrem já no próximo domingo e depois de tantas ameaças e perigos iminentes, tanta tinta nos jornais e comentadores televisivos sequiosos, afinal não vai haver nada que perturbe a normalidade e a continuidade da serenidade, da quietude e da paz de espírito de um Governo que promete negociar para a seguir dizer que não é possível e, quando as coisas começam a correr mal, lá se apressa a vir de novo prometer negociar, seja diretamente, seja através dos eleitos no Parlamento, como agora sucedeu, a todos voltando a convencer.

      Trata-se de uma perda de tempo? Para pior mais vale o que está?

      No ano passado, a 08NOV2016, saía, à pressa, publicado o DL. 73/2016 que alterava o Estatuto EFJ e acabava com os três movimentos ordinários anuais para implementar apenas um. Esta urgência do Governo na alteração de tão-só um aspeto do Estatuto, com uma necessidade e velocidade injustificada, contrasta com a serenidade com que agora trata as alterações pretendidas pelos Oficiais de Justiça, adiando a tomada de decisões por um tempo largo, sem pressas, mantendo tudo como dantes mas mantendo sempre o quartel montado, já não em Abrantes, mas no Terreiro do Paço.

      Se houve possibilidade de alterar, com pressa, determinado aspeto estatutário, por que não voltar a fazê-lo, nos aspetos pontuais mais prementes, enquanto se deixa calmamente passar o tempo vão das negociações e do regatear?

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça poderiam apresentar desde já um pacote de alterações para que o Governo o aprovasse na forma de um decreto-lei que entrasse já em vigor em janeiro, no início do novo ano judicial, deixando este estatuto retalhado e emendado para uma discussão que se arraste no tempo, inconclusiva e, portanto, inútil mas trasvestida de boa vontade negocial.

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às 08:06

Segunda-feira, 18.09.17

Do Regime Especial, do Trabalho Extraordinário e da Aposentação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem na sua página do Facebook uma imagem de um Oficial de Justiça (como tantos outros) a transportar na rua processos de um edifício para outro.

CarrinhoProcessosNaRua(BoletimSOJ)1.jpg

      O SOJ esclarece que a imagem, colocada no boletim que o SOJ edita, designado “SOJUSTIÇA” é a de «um colega, como tantos outros, a fazer o transporte diário de processos entre edifícios. A título de curiosidade, o colega em causa "fartou-se" de não ser valorizado nem dignificado e, findos mais de 12 anos, no mesmo escalão, como Escrivão Auxiliar, abandonou a carreira.»

      Este tipo de passeio de processos na rua não é novo e já aqui também foi abordado, tal como também já foi abordada a circunstância de muitos Oficiais de Justiça abandonarem a carreira, especialmente para outras funções públicas, onde acabam a exercer funções mais dignificadas e melhor remuneradas.

      Aquilo que se verifica nos últimos anos é que a entrada nesta carreira está a servir apenas de trampolim para aceder a um vínculo na função pública e aceder a outras profissões, logo que possível, deixando esta que não quer dignificar os seus e assim os obriga a um permanente estado de atenção para não perder nenhuma oportunidade para “emigrar”.

      A carreira de Oficial de Justiça deteriorou-se ao longo dos anos por vontade de todos: obviamente do Governo, por conveniência, mas, o mais grave, por culpa dos próprios Oficiais de Justiça que se renderam a uma inação e alheamento da realidade, acreditando cegamente na existência de um sindicato que deificaram, considerando-o todo-poderoso, omnipotente, omnisciente e omnipresente, quando, na realidade, não o era, nem o é.

      E se a imagem divulgada pelo SOJ é de um carrinho de processos na rua mas no verão, já aqui publicamos (10JAN2016) uma imagem idêntica mas do inverno. Mesmo com chuva, ali vão eles a atravessar uma rua, na passadeira para os peões, conforme se aprecia na imagem abaixo, retirada de um jornal vendido em todo o país, cujo título era assim: “Carregam processos à chuva”.

CarrinhoProcessosNaRuaTribunalMaia.jpg

      No acima referido boletim do SOJ, acompanhando aquela imagem do Escrivão Auxiliar que acabou abandonando a carreira, podia ler-se assim:

      «Só os insensatos e irresponsáveis não entendem que a carreira dos Oficiais de Justiça, regime especial, impõe, no seu conteúdo funcional, o reconhecimento da especificidade.

      Os Oficiais de Justiça têm uma carreira de regime especial, diferenciada pelas exigências a que está sujeita. Não se trata de um privilégio, trata-se sim, de uma vantagem para a Justiça e, do interesse público.

      Por isso, urge afirmar o Estatuto dos Oficiais de Justiça, garantindo que estes deixem de ser pau para toda a obra e passem a concentrar-se nas suas funções específicas.

      Uma Justiça que coloca funcionários de regime especial a desempenhar funções de regime geral, nunca poderá convocar a especialidade e, menos ainda, a responsabilidade.»

      O SOJ, também aborda, na mesma sua página do Facebook, a questão da aposentação e a greve ao trabalho fora-de-horas que acabou com a inédita decisão dos serviços mínimos. O SOJ apelida esta greve como sendo uma greve ao “trabalho (es)forçado”.

      Diz o SOJ que esta greve «permitiu que publicamente se percebesse que é imperativo reconhecer aos Oficiais de Justiça um regime de aposentação diferenciado, justo. Quando se pretendeu confundir esta greve com outras, que talvez nem existam, o que se visou foi também diminuir a razão dos Oficiais de Justiça. Depois do empenho para publicitar algo de duvidosa existência, não deixa de ser caricato constatar o esforço, por parte da DGAJ, para esconder a razão dos Oficiais de Justiça.»

      Na sequência desta abordagem, o SOJ divulga na mesma página uma carta de um Oficial de Justiça que ali publica ressalvando a sua anuência e o anonimato, embora tal carta também possa ser encontrada identificada nas redes sociais, em grupos de acesso restrito.

      O SOJ considera que esta carta expressa de uma forma perfeita o espírito da greve e, por isso, a divulgou e aqui a republicamos, por também considerar que expressa de forma clara, para além do tal espírito da greve, a problemática questão da aposentação.

      Diz assim:

      «A greve decretada, não reporta ao Estatuto, mas sim ao trabalho, (es)forçado que tem de ser considerado, nomeadamente, para efeitos de aposentação.

      A permanência dos Oficiais de Justiça, nos locais de trabalho, para além do horário de funcionamento das secretarias judiciais é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, bem como ao carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos.

      Durante décadas, este trabalho extraordinário não remunerado era reconhecido e, de certa forma compensado, no estatuto da aposentação.

      O Tribunal Constitucional, no acórdão 368/97, considerou que “uma permanente disponibilidade do trabalhador para acorrer a uma qualquer solicitação decorrente da sua atividade profissional consubstanciaria uma privação do período de autodeterminação e de descanso, constitucionalmente inadmissível.

      Aos Oficiais de Justiça, por direito próprio, tem de ser reconhecido o direito a um regime de aposentação justo, perante a especificidade e exigências da carreira.»

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      Pode aceder às publicações aqui referidas e parcialmente transcritas através das seguintes hiperligações: “SOJ-1”, “SOJ-2” e “SOJ-3”.

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às 08:08

Quinta-feira, 14.09.17

A Luz ao Fundo do Túnel

      No seguimento do artigo de ontem sobre a suspensão da proposta de Estatuto do Ministério da Justiça (MJ) e após a pronta comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no dia seguinte, também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) produziu uma comunicação para todos os Oficiais de Justiça.

      Pese embora a expectativa dos Oficiais de Justiça, o SFJ só comunicou no dia seguinte e não no próprio dia, como seria desejável. A reunião ocorreu de manhã, pelo que na tarde desse mesmo dia ou até ao final do dia seria razoável disponibilizar informação tão ansiada por todos.

      Apesar do atraso, ontem podia ler-se na página do SFJ informação relativa à reunião.

      «Presentes as Exmas. Senhoras Ministra da Justiça e Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Diretor e Sub-Diretor Geral Administração da Justiça, representantes da DGAEP, assessores e membros dos gabinetes e os representantes de ambos os sindicatos (SFJ e SOJ)», lê-se no comunicado.

      E segue assim: «Os sindicatos manifestaram a sua posição crítica e de rejeição da proposta que nos foi enviada. O Sindicato dos Funcionários Judiciais elencou, mais uma vez, as matérias constantes do documento entregue à tutela em 25 de julho 2017, referindo que considerava indispensável uma posição do Governo relativamente àquelas questões, antes de avançar para a negociação sistemática dos diversos artigos constantes do documento que nos foi entregue».

      Tal como ontem referíamos, a postura dos sindicatos foi a de não passar de imediato à análise sistemática, artigo a artigo, da proposta apresentada pelo MJ, sem que antes se definissem as linhas mestras que conformam a carreira.

      A ministra da Justiça, diz o SFJ, “considerou aceitável a nossa posição e nesse sentido, manifestou total abertura para aprofundar e discutir o projeto inicial”. “Considerou justas e adequadas as nossas reivindicações mas todavia contrapôs que essas reivindicações devem ser um ponto de chegada em função da definição, em concreto, dos conteúdos funcionais da carreira de Oficial de Justiça».

      «Assim, para podermos alcançar os objetivos que defendemos, e consideramos que são estruturantes de uma verdadeira carreira de regime especial – o grau de complexidade 3, o vínculo de nomeação, o requisito de licenciatura para ingresso, o sistema de avaliação, etc. – foi consensualizado entre todos que estas propostas devem ser sustentadas através da apresentação de um documento onde constem os conteúdos funcionais próprios de uma carreira que todos queremos de elevado nível funcional e de grande dignidade na administração pública.»

      Ou seja, tal como no artigo de ontem se explicava, há que definir todos e mais aspetos funcionais que não estão referidos em lado algum e que no dia-a-dia se sucedem num hábito tal que já ninguém os valoriza.

      Há unanimidade em afirmar que as funções são muitas e muito diversificadas mas as que constam especificadas no Estatuto EFJ e na proposta para o EOJ são muito poucas e não têm correspondência com a realidade. Por isso, o apelo ontem efetuado, que aqui se repete, para que todos e cada um, desde o seu ponto de vista e experiência do dia-a-dia, indique as suas e todas as tarefas desenvolvidas para que sejam listadas como provas da complexidade da carreira.

      Como diz o SFJ: «Ou seja, importa agora definir as competências e responsabilidades que estamos dispostos a assumir no nosso desempenho funcional nos tribunais, e assim concretizar o novo paradigma da carreira de Oficial de Justiça».

      As competências, sejam oficiais ou oficiosas, podem ser comunicadas para o endereço de correio eletrónico dedicado a este ao assunto: ESTATUTO-EOJ@SAPO.PT

      A próxima reunião com o MJ ocorrerá a meados do próximo mês de outubro, por isso convém começar desde já a enviar contributos. É obrigatório que cada Oficial de Justiça participe nesta campanha que definirá o seu futuro. Ninguém pode ficar de fora. A abstenção, neste caso, não é admissível.

      Todos os contributos enviados serão respondidos no sentido de confirmar a receção e depois, a final, serão compilados num documento a enviar aos dois sindicatos (SFJ e SOJ) e também com publicação nesta página.

      Há quem tenha a legítima opinião de que esta suspensão das negociações e da proposta do Governo, mais não é do que um mero estratagema para que o Governo passe incólume por este período eleitoral que se avizinha e já se vai vivendo. Não é descabida tal opinião mas também é legítima a opinião otimista que os sindicatos transmitem de que sentiram sinceridade nas palavras da ministra da Justiça e, como estes é que estiveram presentes, a sua interpretação e opinião terá que ser mais valorizada do que aqueles que, pessimistas, apenas estão a ver uma manobra dilatória.

      Acreditamos nos nossos sindicatos e acreditamos que é possível demonstrar à ministra da Justiça, ao Governo e a todo o país que quando os Oficiais de Justiça afirmam ter uma carreira de grande complexidade, tal afirmação não é vazia mas fundamentada em factos concretos, reais, palpáveis e esses são os factos que todos devem comunicar.

      É necessário listar todas as atividades em todas as secções, sejam judiciais, sejam do Ministério Público, quer nos tribunais de primeira instância, de comarca ou de competência especializada alargada, nos tribunais de segunda instância, no Supremo Tribunal de Justiça e no Tribunal Constitucional.

      Os Oficiais de Justiça estão por todo o lado e de todo o lado devem agora comunicar as suas funções, sejam as legalmente previstas, sejam as que realizam por iniciativa própria, por iniciativa de outrem, sejam permanentes ou ocasionais… Tudo conta e todos contamos.

      Ao Público, Fernando Jorge, presidente do SFJ, disse que saiu “satisfeito” e até “surpreendido” com as “expectativas ultrapassadas” no encontro com Francisca van Dunem. «A ministra disse ter dado boa nota no documento que lhe enviamos em junho com as nossas revindicações que considerou serem aceitáveis», disse Fernando Jorge.

      E Carlos Almeida, presidente do SOJ, dizia que a ministra da Justiça mostrou "total disponibilidade para discutir", "sem qualquer condicionamento", as contrapropostas dos sindicatos.

      Isto quer dizer que há uma luz ao fundo do túnel; há uma hipótese e uma oportunidade de poder construir um estatuto moderno, atual, global e justo. Esta possibilidade existe e este aparente impasse ou suspensão pode vir a resultar em algo positivo.

      Embora se veja uma luz ao fundo do túnel, há que ter cuidado. Como dizia Carlos Drummond de Andrade: "Ao ver a luz no fim do túnel, certifique-se de que que não é o comboio".

      Há que ser cauteloso e previdente mas também há que acreditar que este momento é, sem dúvida, um momento crucial e que há agora uma janela de oportunidade e, por isso, como se disse, ninguém pode ficar de fora.

      Participe já!

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      Pode aceder à aqui citada comunicação do “SFJ”, ao mencionado artigo do “Público” e à comunicação do “SOJ”, seguindo as hiperligações incorporadas.

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às 08:04

Quarta-feira, 13.09.17

MJ deixa cair proposta de Estatuto EOJ

      Decorreu ontem a primeira reunião dos dois sindicatos (SFJ e SOJ) com o Ministério da Justiça para início da fase negocial da revisão do Estatuto, após apresentação do anteprojeto EOJ que foi apresentado antes das férias judiciais.

      Nesta reunião, ambos os sindicatos estiveram unidos no mesmo propósito de considerar a proposta apresentada não só má, pelo conteúdo presente, como insuficiente, em face do conteúdo ausente.

      As posições dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e do Governo estão tão desfasadas que, uma vez contrastadas, o Ministério da Justiça preferiu não as confrontar nem restringir a discussão à triste proposta apresentada, preferindo antes ignorá-la ou suspendê-la, anuindo com os sindicatos numa nova abordagem prévia.

      Os sindicatos (SFJ e SOJ) assumiram como questão prévia à discussão do conteúdo do projeto de Estatuto, isto é, às suas particularidades, artigo a artigo, que sejam definidas as linhas mestras da carreira. Importa, antes da particularização, esclarecer-se o que se quer que seja esta carreira, fixando os seus conteúdos funcionais, esclarecendo o tipo de vínculo, o grau de complexidade, o regime de avaliação e o regime de aposentação.

      Estes aspetos, considerados estruturantes, devem ser previamente debatidos e estabelecidos de forma a permitir, depois, a construção de um estatuto que se acomode à tal estrutura.

      Trata-se de, antes de ir morar para a casa, construir os alicerces e só depois pensar no mobiliário que a há de compor. Os sindicatos não aceitaram passar de imediato à apreciação do mobiliário sem que todas as paredes-mestras estivessem erguidas, isto é, sem que a obra estivesse concluída e fosse segura.

      A ministra da Justiça mostrou-se recetiva a esta abordagem, desistindo, pelo menos para já, da proposta apresentada, mostrando-se disponível para discutir, sem quaisquer condicionamento, as novas propostas que serão apresentadas pelos sindicatos numa próxima reunião que há de ser marcada para depois do dia 10 de outubro.

      Assim, há que proceder a uma nova reflexão e contribuição por parte de todos os Oficiais de Justiça. Será possível que, para além das atribuições já existentes, outras e novas competências sejam atribuídas aos Oficiais de Justiça? Ou definidas algumas já existentes que nem se dá por elas?

      Por exemplo: a categoria de Secretário de Justiça, hoje tão perdida e diluída em mero secretário do Administrador Judicial, poderá ter outras competências? Um exemplo: Toda a gente sabe que as cartas rogatórias, quando chegam devem ir com vista ao MP e só depois serão conclusas mas, deste procedimento legal, excluiu a DGAJ os pedidos efetuados através dos formulários e dos regulamentos da Comunidade Europeia, atribuindo a competência para a sua apreciação e despacho ao Secretário de Justiça.

      Sim, é possível que nada disto esteja a suceder, nestes precisos termos, em muitas secções mas o facto é que a DGAJ atribuiu aos Secretários de Justiça a intervenção, com despacho, desse tipo de cartas rogatórias.

      Ora, é precisamente em face deste simples exemplo que se questiona se não haverá outras funções que podem ser desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, ainda que restritas a determinada categoria, sem prejuízo da delegação de funções, que possam contribuir para a valorização da carreira.

      Obviamente que tais atribuições têm que se conformar, preferencialmente, à demais legislação em vigor, sem prejuízo de eventual alteração futura.

      Este exemplo de competência aqui dado não consta das atribuições dos Secretários de Justiça estabelecidas no Estatuto, no entanto, existe e a DGAJ divulgou-o a todos.

     Mais atribuições não têm necessariamente correspondência apenas com mais trabalho mas com uma valorização da carreira, com uma definição de um grau de complexidade mais elevado e é isso mesmo que se pretende e é isso mesmo que já ocorre de facto em muitas secções do país, ainda que não se tenha consciência que tais competências existam de facto.

      Outro exemplo: nos juízos de família e menores, quantos acordos de regulação vão já elaborados com a intermediação dos Oficiais de Justiça? Limitando-se o Ministério Público a concordar e o juiz a homologar todo o trabalho prévio desenvolvido pelos Oficiais de Justiça? E se isto ocorre na família e menores, ocorre nas secções cíveis e mesmo criminais. E não se pense que isto é exclusivo da carreira judicial, porque no Ministério Público os Oficiais de Justiça fazem o mesmo, designadamente, quando já apresentam as injunções para a suspensão provisória do processo, já aceites e subscritas pelos arguidos, entre tantas outras funções que de facto existem e não estão especificadas no Estatuto.

      Note-se que até a simples recolha de impressões digitais (dactiloscópicas) aos arguidos condenados não consta como atribuição dos Oficiais de Justiça no Estatuto, quando há órgãos de polícia criminal que detêm polícias ou guardas especializados nessa tarefa e com tais atribuições definidas. A técnica e conhecimentos para tal recolha não é tão simples como se imagina, não basta dizer ao arguido para ali pôr os dedos, há dedos em que devem ter o rolamento da polpa digital e outros que serão colocados em modo chapa (não rolados), entre outras regras de recolha.

      Todos sabemos que são muitas as atribuições e competências, tantas e tão diversificadas que o dia-a-dia se encarrega de as ignorarmos, pelo habitual que são, no entanto, não estão definidas no Estatuto e não somam às competências que caracterizam o grau de complexidade da carreira.

      Por tudo isto, é dever de todos os Oficiais de Justiça, realizar agora um novo esforço, já não de análise de cada artigo da proposta de Estatuto, mas de contribuição para estes vetores essenciais:

      -1- Conteúdos funcionais. Especificar os atuais e os novos, desde a perspetiva da prática diária de cada um, em cada secção, indicando cada tarefa desenvolvida, oficial ou oficiosa, para que tudo possa contribuir para a definição do grau de complexidade da carreira. Note-se que as atribuições definidas para cada categoria são mínimas quando as competências de facto são máximas;

      -2- Esclarecer o tipo de vínculo (nomeação, contrato…);

      -3- Definir o regime de avaliação (entidade, métodos, periodicidade, etc.) e

      -4- Fixar um regime de aposentação.

      São estes os quatro aspetos fundamentais que agora se colocam à apreciação dos Oficiais de Justiça e se espera que contribuam, com os seus diferentes pontos de vista e diferentes experiências pessoais, enviando tais contribuições para o endereço de correio eletrónico especialmente dedicado ao assunto: ESTATUTO-EOJ@SAPO.PT

      Todas as contribuições apresentadas obterão resposta de confirmação de receção e todas serão compiladas e remetidas aos dois sindicatos, como contribuição de quem está no terreno, na diversidade de secções e funções e detém um conhecimento bem próximo da realidade e da complexidade da profissão.

      É necessário que cada tarefa realizada seja comunicada, sejam as de iniciativa própria, da secção ou do magistrado; se se fazem, por favor transmitam-nas.

      Pese embora o Ministério da Justiça tenha deixado cair, como inicialmente se afirmou, a proposta de Estatuto, tal não quer dizer que não a apanhe e volte a usar.

      Embora a abertura da ministra da Justiça seja positiva, não nos esqueçamos que o Governo tem preocupações políticas e, neste momento eleitoral, não quer, de forma alguma, acrescentar barulho ao ruído já existente.

      Para além do barulho já existentes por de outros profissionais de serviço público, na Justiça temos já marcada uma greve dos juízes para depois das eleições autárquicas, pelo que não é intenção do Governo que seja acrescentada mais lenha à fogueira.

      Depois das eleições discutir-se-á ainda o orçamento de Estado para o próximo ano, devendo a proposta ser apresentada na Assembleia da República até ao dia 15 de outubro. Por tudo isto, convém, neste momento, manter uma certa tranquilidade sem que se aumente o alvoroço em relação às opções do Governo.

      Por isso, esta atitude deste órgão do Governo que é o Ministério da Justiça em relação ao Estatuto pode perfeitamente ser uma mera manobra de diversão, tendo conseguido com a mesma, manter tranquilos estes dois sindicatos, o que já não está nada mal.

      Embora se acredite nas boas intenções da ministra da Justiça, acredita-se também que as reivindicações dos Oficiais de Justiça, pelo menos algumas, não sobreviverão ao embate com o Governo, pelo que se acredita igualmente que a atual suspensão de negociações e tolerância manifestada pode perfeitamente ser uma forma de ganhar tempo e diferir a confusão para mais tarde; para momento em que não possa provocar perturbação nos eleitores que são, afinal, a fonte de sustentação de todo o Governo.

      Note-se que as eleições autárquicas são igualmente importantes para os partidos políticos, tal como o são as eleições legislativas, aliás, as autárquicas são uma espécie de legislativazinhas espalhadas por todo o país. A obtenção de votos nestas eleições locais e a constituição do poder autárquico, constitui uma base fundamental para a obtenção de votos nas eleições legislativas. Por isso, a preocupação sobre a perturbação e o ruído, neste momento tão sensível, é um fator importante e o ter conseguido que dois sindicatos que representam cerca de oito mil Oficiais de Justiça permaneçam calmos, sem barulhos na comunicação social e sem greves é uma vitória para o Governo.

      O resultado neste momento, ao intervalo, não é necessariamente de 1-0 a favor dos sindicatos, podendo ser também de 1-0 a favor do Governo ou, talvez seja melhor afirmar que o resultado está em 1-1, uma vez que, até agora, cada equipa marcou o seu golo.

      Por isso, temos que partir para esta segunda parte com mais argumentos, com mais poder ofensivo para poder marcar mais e vencer este jogo que qualifica e pode dar acesso a uma profissão que, embora dentro da justiça, detenha de facto mais justiça para todos os Oficiais de Justiça que diariamente mantém tudo, tudo mesmo, a funcionar.

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte a seguir indicada com hiperligação contida: “Nota de Imprensa do SOJ”.

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às 08:03

Segunda-feira, 11.09.17

Contributos para o Estatuto EOJ

      Começa amanhã a primeira reunião no âmbito do processo negocial da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), a converter em Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), de acordo com o projeto apresentado pelo Ministério da Justiça (MJ).

      A reunião está marcada para as 10H00 de amanhã (12SET) no Ministério da Justiça.
      Esta será a primeira reunião na qual também se definirá um calendário para debater os vários assuntos, marcando-se então outras reuniões, em princípio mais duas, talvez até ao final do mês de setembro.

      Os Oficiais de Justiça depositam todas as suas esperanças na obtenção de um estatuto mais justo e que os dois sindicatos (SFJ e SOJ) que participam nestas sessões negociais obtenham o êxito esperado.

      Esta página, deste projeto informativo, desde a primeira hora, noticiou e solicitou a colaboração dos leitores. Muitas foram as comunicações que apreciaram este projeto apresentado pelo MJ.

      De todos os contributos recebidos, foi efetuada uma síntese que foi enviada aos dois sindicatos (SFJ e SOJ), síntese esta que aprecia cerca de 20 artigos do projeto e que pode ser acedida através da seguinte hiperligação: Apreciação+Contraproposta=EOJ (para ver todo o documento tem que o baixar: "download").

      Os Oficiais de Justiça, embora afastados desde o primeiro momento da constituição do Grupo de Trabalho, como, aliás, tinha que ser, intervêm agora, através dos dois sindicatos, na apreciação global do projeto de estatuto.

      Com as análises já elaboradas pelos sindicatos e todos os contributos enviados, estamos em crer que detêm os sindicatos matéria bastante para o processo negocial, de acordo com o real sentir dos Oficiais de Justiça e os justos anseios de atingir uma norma digna que dignifique a profissão.

      Este é um momento especial, porque é um momento de mudança e estamos perante uma alteração que se vai refletir na vida profissional de cada um.

      O atual Estatuto EFJ tem quase 20 anos e teve algumas alterações cirúrgicas ao longo do tempo, sendo a mais recente a de 2016. Estamos, pois, perante a criação de algo que pode vir a durar outros 20 anos e não perante algo que depois logo se vê e para o ano volta-se a alterar. Estamos a participar na criação de algo duradouro.

      Este é um momento crucial e assim foi interpretado por muitos Oficiais de Justiça que apresentaram críticas e propostas de alteração de muitos artigos.

      Nesse mar de opiniões, as vezes até contraditórias, tudo bem espremido, resultou no documento síntese com cerca de 20 contrapropostas.

      A todos os que participaram com as suas opiniões críticas, aqui fica um grande muito obrigado pelo interesse e pelo cuidado demonstrado.

      Ficamos agora a aguardar notícias sobre o desenrolar das negociações, esperando que os sindicatos prestem alguma informação para satisfazer a impaciência da espera que, neste momento, afeta todos os Oficiais de Justiça.

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às 08:01

Sábado, 09.09.17

Nada Anuncia o SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou esta semana uma comunicação na qual não aborda nada de novo, limitando-se a transmitir o que já todos os Oficiais de Justiça sabem, exceto os mais distraídos.

      Assim, esta comunicação distraída deverá ser dirigida aos mais distraídos.

      Diz que no próximo dia 12 ocorrerá a primeira reunião do procedimento negocial de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, o que já não é novo para ninguém.

      Diz que sempre manifestou disponibilidade em colaborar na discussão e elaboração do projeto do Estatuto e até de integrar o grupo de trabalho nomeado para o efeito, o que sempre foi recusado. Também já o disse e ainda não compreendeu que assim tinha que ocorrer.

      Obviamente que tinha que ser assim e este aspeto, já repetido, denota que o SFJ ainda não compreendeu que não podia integrar aquele grupo de trabalho porque não é uma entidade que faça parte da administração da justiça, embora assim se considere e confunda. Os sindicatos estão fora da Administração e dos órgãos do Governo, é esse o papel que lhes cumpre desempenhar, estar fora, em nome dos trabalhadores.

      As regras impõem que o Governo proponha e se siga uma fase negocial, a posteriori, com os sindicatos, como está a decorrer. Caso os sindicatos integrassem o grupo de trabalho seguir-se-ia o quê? Com quem? Caso o SFJ integrasse o grupo de trabalho, agora a fase negocial decorreria, necessariamente, apenas com o SOJ? Seria isto que o SFJ pretendia?

      O SFJ é um sindicato e não um departamento da Administração da Justiça, isto é, do Governo, pelo que o seu papel é outro; é o papel de um sindicato. E isto tem que ser dito e repetido e explicado porque parece que ainda não está compreendido.

      Prossegue o SFJ dizendo que é óbvio que se fará representar na reunião do próximo dia 12SET. Outra coisa não seria de esperar, tanto mais que já ficou assim combinado e já todos os Oficiais de Justiça sabem, desde antes das férias do verão, que assim sucederia.

      Diz também que sempre tem pautado a sua ação e relação com a tutela com boa-fé negocial ao longo de 42 anos de atividade sindical. Esta afirmação é preocupante, uma vez que essa boa-fé não tem tido resultados positivos para os Oficiais de Justiça e se o SFJ vai para esta fase negocial com a mesma boa-fé dos últimos anos, então, mais valia não ir.

      Diz, por fim, que elaborou um documento contendo as questões estruturantes da carreira, que enviou ao Ministério da Justiça e que não obteve nenhuma resposta. Claro que não teriam nenhuma resposta, uma vez que tal documento se insere na apreciação do Estatuto e, de acordo com o que ficou combinado entre o Ministério da Justiça e os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, isto é, também com o próprio SFJ, a fase negocial de apreciação do Estatuto começaria na próxima semana e não antes e nem sequer com o envio de apreciações extemporâneas.

      O que o SFJ andou a fazer de forma atrapalhada e apressada em julho, com reuniões e a elaboração daquele documento, foi, como na altura aqui já o dissemos, algo apressado e inútil. Constituiu um desgaste de esforços inúteis para elaborar à pressa uma comunicação para o Ministério da Justiça que abordou apenas alguns aspetos gerais e não os aspetos particulares concretos que interessam sejam alterados no Estatuto e que só agora, após o dia 12 é que serão apreciados.

      A leitura dos dados e da realidade por parte do SFJ não foi a mais correta nem a mais sensata, tendo reagido de forma histérica em irritação e alvoroço como os comentadores do Facebook.

      Não é esta a postura que interessa aos Oficiais de Justiça, não é esta a postura que os Oficiais de Justiça esperam de um sindicato. Embora haja Oficiais de Justiça que reajam a quente nas redes sociais, de um sindicato que representa milhares de Oficias de Justiça espera-se uma reação ponderada, isto é, refletida, serena e firme.

      Não é criando barulho e agitação, disparando palavras de indignação, nem com iniciativas apressadas, que poderia ser mais abrangentes e refletidas, que se alcançam os objetivos finais que verdadeiramente interessam aos Oficiais de Justiça.

      O alvoroço e ruído criado em julho apenas perturbou os Oficiais de Justiça, criando um espetáculo que, como bem se vê, resultou ser inútil e faz com que agora venha este Sindicato SFJ lamentar-se que ninguém lhe ligou e que ninguém lhe respondeu, como se houvesse que ligar ou responder a algo.

      Em todo este processo esteve sempre bem a postura do Ministério da Justiça, excetuando o atraso na apresentação do anteprojeto e, claro está, o conteúdo do mesmo. No entanto, o conteúdo do anteprojeto será apreciado e negociado a partir da próxima semana, como ficou combinado e não num momento inventado pelo SFJ a que chamou de momento “pré-negocial”, fase que nunca existiu a não ser nas mentes dos dirigentes deste sindicato.

      Pode aceder à totalidade da comunicação aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ”.

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às 08:09

Terça-feira, 22.08.17

Estatuto: SOJ aconselha MJ a dar um passo atrás para dar dois para a frente

      No passado dia 07AGO, publicávamos aqui um artigo intitulado “O Estatuto apresentado é próprio de um estagiário”. Neste artigo abordava-se um artigo de opinião de um membro do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no qual, em síntese, se referia que o anteprojeto de Estatuto EOJ apresentado pelo Ministério da Justiça (MJ) é omisso nos motivos justificativos das suas propostas, o que não permite alcançar a motivação subjacente a alguns novos aspetos que o Ministério da Justiça apresentou e, desconhecendo-se as razões para tais opções, que, certamente, não terão sido aleatórias, não permite conhecer o que foi ou vai na cabeça do Grupo de Trabalho e, ou, do Ministério da Justiça; não permitindo, portanto, a apresentação de uma contraproposta completa que aborde tal motivação que, como se disse, embora possa existir, não foi fornecida.

      Para além da simples introdução de novos elementos e a manutenção de velhos aspetos, nada mais se alcança com o anteprojeto apresentado pelo Governo que, desta forma, pretende iniciar o processo negocial com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, desta forma incompleta ou omissa; inadvertida ou até propositadamente omissa mas, seja qual for o ângulo por onde se aprecie a questão, seja omissão propositada ou mera negligência, constitui uma grande falta de transparência e logo no início deste processo de revisão estatutária, o que só pode ser interpretado como uma falta de respeito pelos Oficiais de Justiça.

      Já aqui se disse mais do que uma vez: os Oficiais de Justiça são a maior força de trabalhadores que o Ministério da Justiça detém. Os Oficiais de Justiça são quase 8 mil trabalhadores em todo o país e, mais que não seja, pela quantidade, merecem um mínimo de respeito e de consideração, a par dos demais trabalhadores judiciais com quem este ministério contacta, sendo inadmissível que para uns mil e tal haja todo o tipo de considerações e para estes quase 8 mil trabalhadores e que o serão plenamente em breve, podendo até ultrapassar este número dentro de um par de meses, haja uma atitude que, no mínimo, excluído o dolo, podemos considerar que é descuidada e irresponsável.

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      Neste mesmo sentido, veio ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com uma publicação na sua página do “Facebook”, abordar a questão da falta da motivação para as alterações do Estatuto, aqui denominando tal aspeto como sendo o “racional” do Estatuto.

      A seguir se transcreve tal publicação e manifestação do SOJ que, afinal, faltava assumir publicamente, constatando-se que, com esta, agora já todos se manifestaram neste sentido, embora o SFJ de forma informal através de um dos seus membros. Diz o SOJ:

      «Sobre o Estatuto, e antes de apresentarmos a contraproposta, o que só irá ocorrer depois da reunião do dia 12 de Setembro, é dever do SOJ apresentar aos colegas o seguinte:

      O processo negocial, decorre da lei, exige que se realize num ambiente de boa-fé entre as partes. O SOJ sempre respeitou este princípio, mas exige ao Governo que assuma posição idêntica, respeite a Lei.

      Na reunião em que foi entregue a proposta do Governo, e ainda antes de conhecermos o seu conteúdo, o SOJ transmitiu à Ministra da Justiça que o novo estatuto teria de ter como “racional” a valorização e dignificação da classe dos Oficiais de Justiça e, bem assim, da própria Justiça.

      Pela resposta, ficou a convicção que o único racional, não da proposta mas sim do Governo, era a apresentação formal e apressada de uma proposta. Em síntese: apresentar trabalho…

      Há uma enorme pressão, até entre alguns de nós, para que este processo seja célere e que este diploma entre em vigor em janeiro de 2018.

      Contudo, e isso mesmo foi transmitido à Ministra da Justiça, os Oficiais de Justiça e o sindicato que os representa (SOJ), não reivindicam uma alteração estatutária para terem “coisa nova”. Reivindicam o reconhecimento da especificidade e complexidade da carreira; um Estatuto que valorize e dignifique a Justiça e os que nela trabalham. É isso que o SOJ reivindica.

      Posteriormente, perante o documento, o SOJ requereu à Ministra da Justiça que apresentasse o racional, o espírito do legislador.

      O preâmbulo, no nosso entendimento, tem por finalidade apresentar os principais objetivos do diploma, enunciando os princípios mais importantes e, assim, o seu “racional”, elementos essenciais para a sua discussão.

      Discutir normas “avulsas”, desconhecendo o que se pretende com o diploma, seria uma forma de credibilizar todo um processo que não parece respeitar, desde logo, o princípio da boa-fé.

      Nestes termos, o SOJ aguarda que o Ministério da Justiça apresente o “racional”, se existiu, do diploma. Caso ele não exista, o Ministério deve assumir que a proposta, nos moldes em que se apresenta, não tem condições para prosseguir…

      Por vezes, é mais sensato dar um passo atrás para dar dois à frente…»

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às 08:02

Quinta-feira, 10.08.17

Já há Dia e Hora marcada

      A primeira reunião no âmbito do processo negocial da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), a converter em Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), já está marcada com os sindicatos para o próximo dia 12 de setembro pelas 10H00 no Ministério da Justiça.
      Como se disse, esta será a primeira reunião na qual também se definirá um calendário para debater os vários assuntos, marcando-se então outras reuniões, em princípio mais duas, talvez até ao final do mês de setembro.

      Deste modo, a discussão do Estatuto poderá ser acompanhada pelos Oficiais de Justiça que, na sua maioria, em setembro já não se encontram em gozo de férias.

      Os Oficiais de Justiça, afastados desde o primeiro momento da constituição do Grupo de Trabalho, não podiam ficar agora também afastados do acompanhamento das negociações, pelo que o diferir este início do processo negocial para setembro, não deixando que ocorresse no período de férias foi uma ótima solução.

      Também dentro das ótimas soluções, é fundamental que todos os Oficiais de Justiça vejam o anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça (ligação permanente no cabeçalho desta página) e analisem, desde o ponto de vista e a situação de cada um, desde cada perspetiva e cada sensibilidade, os muitos aspetos que nele constam e dos quais sentem que não estão bem e que devem ser mudados.

      Recordemos que a 12 de setembro e em diante, o anteprojeto apresentado será negociado com os sindicatos que devem deter toda e muita informação sobre o real sentir dos Oficiais de Justiça para que possam propor as alterações que os Oficiais de Justiça realmente requerem e ambicionam.

      Cada opinião conta. Mesmo que seja uma opinião apenas de manifestação de desagrado com determinado aspeto, mesmo sem propor nenhuma alteração nem apresentar qualquer fundamentação, conta. Tudo conta e tudo é bem-vindo.

      Mais: é obrigação de cada Oficial de Justiça contribuir com algo, por pouco que seja, mas com algo que se junte a um todo para que possamos deter mais ideias e mais força.

      Como já aqui se anunciou e acima nesta página consta em permanência, poderá enviar todos os comentários que quiser sobre a revisão do Estatuto para o endereço de correio eletrónico apresentado e que foi criado de propósito para esta grande e única iniciativa que diz respeito e afetará a todos e a cada um dos Oficiais de Justiça deste país e mesmo àqueles que ainda nem sequer entraram.

      Este é um momento especial, porque é um momento de mudança e estamos perante uma alteração que se vai refletir na vida profissional de cada um. O atual Estatuto tem quase 20 anos e teve algumas alterações cirúrgicas ao longo do tempo, sendo a mais recente a de 2016. Estamos, pois, perante a criação de algo que pode vir a durar outros 20 anos e não perante algo que depois logo se vê e para o ano volta-se a alterar. Estamos a participar na criação de algo duradouro.

      Este é um momento crucial e assim tem vindo a ser apreciado por alguns Oficiais de Justiça que já têm apresentado propostas de alteração de muitos artigos, havendo até quem proponha num sentido e outros noutro, isto é, há até opiniões divergentes mas isso é bom; é até muito bom; é uma riqueza esta diversidade de opiniões que só vai ajudar a tornar mais forte o conhecimento de cada aspeto estatutário, detendo conhecimento de antemão de todas as variantes possíveis.

      Esta página a que corresponde este projeto informativo diário propõe-se com esta recolha de opiniões e de contrapropostas e de desabafos, etc. reunir num único documento tudo o que for recebido e entregá-lo aos dois sindicatos (SFJ e SOJ). Claro que esta colaboração com os sindicatos tem que ocorrer antes da primeira reunião marcada e não de véspera mas com antecedência bastante para que sobre estas contrapropostas possam refletir e inserir junto das suas.

      Assim, é intenção desta página informativa compilar todas as contrapropostas que forem apresentadas antes do fim do mês de agosto e enviá-las o mais depressa possível aos dois sindicatos. Para que isso ocorra, com tempo suficiente e de forma folgada, se apela aos Oficiais de Justiça para que não se deixem para o final do mês e enviem desde já qualquer coisa que viram no anteprojeto proposto que os deixou incomodados ou com dúvidas, pois, como já se disse, tudo serve e tudo é bem-vindo.

      Diz o Povo, na sua grande e histórica sabedoria, que “grão a grão enche a galinha o papo” e é precisamente isso que agora se pretende, recolher todos os grãozinhos, sejam grandes ou mais pequeninos, mas todos, porque todos contribuirão para o tal “encher do papo”.

      Caso não queira enviar o seu contributo para esta página, envie-o diretamente para os sindicatos. Tem três caixas postais à sua disposição, escolha como quer fazer mas faça.

      - Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): estatuto@sfj.pt

      - Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ): soj.sindicato@gmail.com

      - Esta página informativa dos Oficiais de Justiça: estatuto-eoj@sapo.pt

      Aos Oficiais de Justiça e mesmo àqueles que ainda não o são mas pretendem sê-lo e que já enviaram o seu contributo, individualmente lhes foi respondido e agradecida a sua participação, no entanto, isso não inviabiliza também um agradecimento público, que aqui também se deixa, uma vez que a sua atitude colaborativa e o seu interesse é digno de agradecimento e aplauso. Muito obrigado a todos os que já colaboraram e muito obrigado a todos os que estão a pensar fazê-lo e que o farão prontamente.Calendario=SET2017=12.jpg

      A fonte da informação da reunião marcada foi disponibilizada pelo SOJ, o que muito se aprecia, e pode aceder à mesma através da seguinte hiperligação: "SOJ-Facebook".

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às 08:10

Segunda-feira, 07.08.17

“O Estatuto apresentado é próprio de um estagiário”

      Diamantino Pereira, Oficial de Justiça aposentado e coordenador do Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), escreve esporadicamente uma coluna de opinião no Correio da Manhã, publicando uma meia-dúzia de vezes por ano – este ano em curso detém três publicações – e, neste fim-de-semana, com o título “Respeito!” e subtítulo: “Perante a ausência de respeito, o que é que o Ministério da Justiça espera?”, aborda a questão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      No mencionado artigo consta a seguinte opinião:

      «Conheceu-se o conteúdo do projeto de estatuto profissional dos Oficiais de Justiça apresentado pelo Ministério da Justiça. Trata-se de um decalque do estatuto anterior, com pequenas modificações e enormes omissões.

      Contrariando o princípio da transparência, que legalmente vincula a Administração, não se faz acompanhar dos motivos justificativos. Intencional ou não, tal violação da lei não permite que se consiga alcançar a maioria das opções. Grave seria se tal omissão fosse propositada, demonstrando total ausência de consideração e respeito pelos Oficiais de Justiça e sindicatos.

      O estatuto apresentado é próprio de um estagiário, o que, em abono da verdade, até não seria de todo inesperado.

      Os Oficiais de Justiça merecem respeito. São eles quem diariamente assegura, com conhecidas dificuldades, o funcionamento de tribunais e serviços do Ministério Público, não esquecendo que alguns foram os amparos dos procuradores e juízes, alcandorando-os a cargos de responsabilidade política!

      Existe uma reconhecida cultura própria de trabalho e dedicação dos Oficiais de Justiça. Tanto assim que são disputados e permanentemente requisitados para outras instâncias superiores, incluindo para o próprio Ministério da Justiça.

      Ausência de vergonha é fazer tábua rasa da realidade.»

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      Em síntese, o que Diamantino Pereira vem dizer é que o anteprojeto de Estatuto apresentado pelo Ministério da Justiça é omisso nos motivos justificativos das suas propostas, o que não permite alcançar a motivação subjacente a alguns novos aspetos que o Ministério da Justiça apresentou e, desconhecendo-se as razões para tais opções, que, certamente, não terão sido aleatórias, não permite conhecer o que foi ou vai na cabeça do Grupo de Trabalho e, ou, do Ministério da Justiça; não permitindo, portanto, a apresentação de uma contraproposta completa que aborde tal motivação que, como se disse, embora possa existir, não foi fornecida, o que é mau; ou antes: muito mau.

      Assim, para além da simples introdução de novos elementos e a manutenção de velhos aspetos, nada mais se alcança com o anteprojeto apresentado pelo Governo que, desta forma, iniciou o processo negocial com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, de forma incompleta ou omissa; inadvertida ou até propositadamente omissa mas, seja qual for o ângulo por onde se aprecie a questão, seja omissão propositada ou mera negligência, constitui uma grande falta de transparência, e logo no início deste processo de revisão, o que, como afirma Diamantino Pereira no seu artigo, constitui uma falta de respeito pelos Oficiais de Justiça.

      É indigno que o Ministério da Justiça tenha esta postura de falta de respeito pelos Oficiais de Justiça. Mesmo que naquele ministério não se goste ou se deteste até os Oficiais de Justiça, há mínimos de respeito e de consideração funcional que devem ser atingidos, o que, sistematicamente, se verifica que não ocorre.

      Os Oficiais de Justiça são a maior força de trabalhadores que o Ministério da Justiça detém. Quase 8 mil trabalhadores em todo o país merecem um mínimo de respeito e de consideração, a par dos demais trabalhadores judiciais com quem este ministério contacta, sendo inadmissível que para uns mil e tal haja todo o tipo de considerações e para estes quase 8 mil trabalhadores e que o serão plenamente em breve, podendo até ultrapassar este número dentro de um par de meses, haja uma atitude que, no mínimo, excluído o dolo, podemos considerar que é descuidada e irresponsável.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, designadamente do artigo alheio citado, contendo formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo, como aquele que é citado e até reproduzido. Para aceder ao artigo aqui citado que serviu de mote a esta publicação, siga a seguinte hiperligação: “CM”.

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às 08:07

Quinta-feira, 27.07.17

O Parecer Genérico do SFJ sobre o Estatuto EOJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou esta semana na sua página oficial da Internet uma informação na qual refere uma primeira abordagem crítica à proposta de Estatuto EOJ apresentada pelo Ministério da Justiça (MJ).

      Esta primeira abordagem crítica é isto mesmo, uma primeira abordagem crítica geral e generalista e não, como alguns Oficiais de Justiça pensaram, uma resposta final em jeito de contraproposta.

      Uma contraproposta é algo de mais detalhado, artigo a artigo, e não uma apreciação crítica global que aprecia apenas alguns pontos e não todos, embora estes que aprecia possam ser entendidos como pontos de maior relevo ou fulcrais na contextualização geral.

      O Sindicato SFJ diz o seguinte:

      «Na sequência das muitas contribuições dos associados, reuniu o secretariado do SFJ, o qual decidiu enviar um parecer prévio à Sra. Ministra da Justiça. Neste parecer, fundamentamos a nossa oposição ao documento apresentado, por ser retrógrado, atentatório da dignidade dos Oficiais de Justiça (e omisso quanto aos restantes) e contrário ao discurso, reiteradamente manifestado pela tutela, no que à Justiça diz respeito. A opção tomada foi a de elencarmos os pontos que reputamos de estruturantes e transversais para uma carreira especial e complexa como é a carreira de Oficial de Justiça, bem como para a boa administração da justiça.»

      Temos, pois, um “parecer prévio” que aborda os pontos considerados “estruturantes e transversais” para a carreira e não ainda uma contraproposta. Aliás, seria errado apresentar desde já uma contraproposta, quando o prazo para análise por parte de todos os Oficiais de Justiça ainda está a decorrer e pode ainda decorrer durante mais um mês.

      Ainda bem que o SFJ preparou apenas este parecer e não a eventual contraproposta como deu a entender na informação de 05JUL, quando fez constar o seguinte: «Assim, e após a realização da auscultação aos associados, conforme informamos no início deste texto, é nosso objetivo entregar até ao final deste mês julho, no Ministério da Justiça, uma análise critica ou mesmo uma contraproposta ao documento.»

      Como na altura manifestamos, a apresentação de uma contraproposta apresentada com tanta pressa seria cedo demais e a pressa não permitiria a elaboração de uma boa e completa contraproposta que contasse com a participação de todos os Oficiais de Justiça.

      Note-se que os sindicatos reunirão no final do mês de agosto no Ministerio da Justiça para se estabelecer o plano negocial que, necessariamente, decorrerá em setembro. Assim, sendo setembro o período próprio para apresentação ao MJ de uma contraproposta, até lá é possível continuar a recolher contributos de todos os Oficiais de Justiça.

      Nesta página, conforme já anunciamos, estão a ser recolhidos contributos diversos através do endereço de correio eletrónico (e-mail) especialmente criado e dedicado a este assunto fulcral para a carreira dos Oficiais de Justiça – estatuto-eoj@sapo.pt – e esta caixa postal eletrónica tem já recebido diversos contributos desde as diversas e distintas sensibilidades e perspetivas dos Oficiais de Justiça.

      Há quem contribua com uma proposta de alteração a apenas um artigo e há quem contribua com proposta de alteração a vários artigos. Cada um contribui com aquilo que, desde o seu ponto de vista, se mostra relevante. Cada ponto de vista conta e já há mesmo pontos de vistas diferentes para o mesmo assunto, o que é muito positivo.

      Como os sindicatos carecem de preparar as suas contrapropostas de forma atempada, é intenção desta página reunir uma síntese de todos os contributos, para cada artigo, e enviá-los a meados de agosto, assim se considerando haver tempo suficiente para análise destes contributos, seguindo todas as opiniões, mesmo quando divergentes ou até conflituantes.

      Tal documento de síntese carece de preparação prévia, pelo que se agradece que os contributos cheguem desde já e não apenas à última da hora.

      O resultado final de todos os contributos recebidos, que se enviará aos sindicatos, será aqui também divulgado.

      No passado domingo (23JUL) deixávamos aqui este mesmo apelo às contribuições e indicávamos os endereços de correio eletrónico dos sindicatos e do endereço especialmente criado por esta página, dedicado ao estatuto. Dias depois, constatamos como o Sindicato SFJ criou também um endereço de correio eletrónico dedicado ao Estatuto, pelo que a seguir repetimos os endereços que podem usar para as contribuições, com a atualização do endereço criado pelo SFJ.

      Recorda-se que podem remeter os contributos diretamente aos sindicatos ou a esta página que os remeterá numa síntese final somada a todos os demais contributos e apreciações críticas que se recebam durante as próximas duas semanas.

      - Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): estatuto@sfj.pt

      - Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ): soj.sindicato@gmail.com

      - Esta página informativa dos Oficiais de Justiça: estatuto-eoj@sapo.pt

      Pode aceder à referida Informação do SFJ e ao mencionado Parecer apresentado, seguindo as hiperligações contidas.

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às 08:07

Domingo, 23.07.17

Proposta de Estatuto ao Nível de Lixo

      Aquilo que o Ministério da Justiça encomendou ao Grupo de Trabalho que demorou mais de meio ano a concretizar num anteprojeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça está, como se diz em economês, ao nível do lixo.

      Este anteprojeto que, desavergonhadamente foi apresentado, obtém a classificação ou notação, por qualquer Oficial de Justiça, como lixo ou abaixo de lixo.

      O Grupo de Trabalho constituído laborou durante meses num erro crasso essencialmente provindo da sua ignorância total dos problemas reais que afetam os Oficiais de Justiça, uma vez que nenhum elemento desta classe profissional que é, nada mais e nada menos, que a maior classe profissional dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, não teve qualquer representação no tal Grupo de Trabalho.

      Assim, aqueles mais de seis meses de trabalho do tal grupo constituíram não só tempo perdido para todos os seus integrantes, como trabalho inútil.

      O anteprojeto apresentado não passa de uns meros remendos mal colados em cima do velho estatuto, com alguma inspiração em profissionais de outras classes. Nada daquilo que era expectável por nenhum dos Oficiais de Justiça.

      Trata-se de uma proposta, é certo, mas cujo valor é nulo e obriga agora os sindicatos a fazer o trabalho que não foi feito durante vários e tantos meses. É um começar do zero, revendo tudo, artigo a artigo.

      Era necessário ter consciência daquilo que se pretendia para esta massa de trabalhadores da justiça e que um estatuto não é algo para desenrascar até ao próximo orçamento de Estado. Era necessário ter tido uma visão de longo prazo, para o horizonte distante mas também uma visão para o perto, daquilo que está latente no dia-a-dia desta enorme massa de homens e mulheres que se esforçam sem contrapartidas e cada vez com maior desânimo.

      O Grupo de Trabalho constituído para a elaboração do Estatuto dos Oficiais de Justiça padeceu de miopia mas também de hipermetropia; isto é, não viu bem nem ao longe nem ao perto e, perante tal falta de visão, imaginou como possível construir algo de novo mantendo o velho com alguns retoques e enfeites ou maquilhagem para dar uma imagem de novo e de árduo trabalho.

      Cada Oficial de Justiça, mal começou a ler a referida proposta que, a custo, o Ministério da Justiça lá acabou por entregar, percebeu logo que o “rating” era lixo.

      Não queremos um estatuto do passado nem sequer um estatuto do presente mas um estatuto virado para o futuro e construído com aquilo que durante muitos anos tem sido os atropelos mais ignóbeis à classe.

      Desde os últimos dois governos que os Oficiais de Justiça vêm sofrendo de forma mais acentuada graves prejuízos na sua carreira e no exercício das suas funções, não sendo sequer necessário abordar o óbvio prejuízo financeiro. Neste momento, os Oficiais de Justiça estão perante uma carreira despedaçada e sem perspetivas de futuro. Repare-se, por exemplo, na prova de conhecimentos realizada no início deste mês que, para acesso a 400 lugares, havia 800 e tal candidatos e destes 20% resolveram nem sequer ir fazer a prova.

      Se recuarmos um pouco, na década de noventa do século passado, antes da viragem do século, tínhamos concursos para acesso com candidatos que não se contavam pelas centenas mas pelas dezenas de milhares. Todo um mar de gente que então via na profissão uma carreira sólida, bem constituída, organizada e promissora. Pelo contrário, hoje, não passa de uma carreira alternativa, de escolha secundária, porque nada de melhor ainda se conseguiu, servindo de mero trampolim para outras carreiras da função pública, sendo o exercício de funções como Oficial de Justiça considerado algo transitório e descartável.

      O trabalho de elaboração de um Estatuto dos Oficiais de Justiça virado para o futuro começou só agora e não com o tal grupo de trabalho.

      O verdadeiro Grupo de Trabalho está agora constituído pelos quase oito mil Oficiais de Justiça de Portugal que estão a remeter propostas concretas para ambos os sindicatos a quem compete agora apresentar a contraproposta ao Ministerio da Justiça. Claro que também estão a remeter todo o tipo de desabafos e até de impropérios, toldada que está a sua razão com o espanto do vergonhoso projeto mas a todos convém alertar que já chega de desabafos e de zangas, agora é hora de apresentar propostas alternativas concretas, palpáveis, sólidas e justificadas. Para isso, podem usar um ou, antes, os dois ou três endereços de correio eletrónico dos sindicatos a quem agora compete elaborar, apresentar e negociar o novo Estatuto ou ainda o endereço criado por esta página e dedicado ao EOJ para congregar as contribuições que serão encaminhadas.

      Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): sfj@sfj.pt

      Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ): soj.sindicato@gmail.com

      Esta página informativa dos Oficiais de Justiça: estatuto-eoj@sapo.pt

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às 08:03

Quinta-feira, 06.07.17

O Anteprojeto e a Atitude

      Depois de divulgado o Anteprojeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça, tem sido gerada uma saudável discussão e pensamento crítico sobre os vários aspetos que carecem de ser alterados. Aliás, há mesmo que até considere que há aspetos tão maus e tão flagrantes que só podem ter sido ali colocados propositadamente para depois serem calmamente retirados, querendo assim demonstrar a benevolência das cedências na mesa negocial, apelando à contraparte (sindicatos) idênticas cedências noutros aspetos que reivindicarão.

      Sim, claro que parece incrível que o Governo assim proceda, mas há aspetos tão flagrantes que não se acredita que possam ter sido assim colocados neste esboço sem tal segunda intenção, sabendo de antemão que é para retirar.

      Caso não seja essa a verdadeira intenção camuflada do Governo e seja mesmo uma intenção séria e convicta, então estamos mesmo mal e muito pior do que aquilo que se possa imaginar, pois há ali propostas inimagináveis.

      Entretanto, enquanto se vai analisando a coisa ao longo do verão, não haverá greve alguma no período sensível das listas para as eleições autárquicas, pelo menos por parte dos Oficiais de Justiça.

      Pelo menos, as portas dos tribunais estarão abertas e lá estará alguém para receber as listas e, garantidamente, até às 17H00, já não sendo garantida a continuação até às 18H00, em face da greve recém decretada pelo SOJ, após as 17H00, pelo que o horário normal especial até às 18H00 para a receção das listas, poderá ficar prejudicado em uma hora, caso os Oficiais de Justiça que estejam ao serviço optem por aderir a essa greve.

      O Ministério da Justiça fica, assim, com este assunto resolvido, mantendo os Oficiais de Justiça sossegados e entretidos até setembro.

      No dia de ontem, o SFJ, divulgou uma nova informação, abordando a questão do anteprojeto do EOJ. Nesta informação, refere-se que é intenção deste Sindicato não aguardar até à reunião do final de agosto mas apresentar antes, já até ao final do corrente mês de julho “uma análise crítica ou mesmo uma contraproposta ao documento”.

      Com tal propósito de apresentar tal análise crítica ou contraproposta antes do tempo, talvez para alegar ser o primeiro a entregar o trabalho, como fazem os alunos rápidos nas escolas, apesar de entregarem as provas com erros, talvez fosse preferível agir com mais calma, mais reflexão e sem tal pressa de despachar o assunto, tanto mais que se torna uma ação inútil por não ser o tempo próprio para o fazer e não aportar qualquer benefício, bem pelo contrário, podendo incorrer no risco de, com a pressa, cometer algum lapso.

      Tendo sido estabelecida uma calendarização para a apreciação do projeto, não serve de nada apresentar, antes dos prazos combinados, qualquer contraproposta, porque, simplesmente, não surtirá qualquer efeito, e vai servir apenas para a vã vangloria de ter sido o primeiro.

      De todos modos, o SFJ apela à participação dos Oficiais de Justiça na análise e sugestões para a melhoria do projeto: “Chegou o momento de todos nós, incluindo aqueles que nas redes sociais, na “sua” secretaria, nos corredores dos tribunais, têm opinião (e ainda bem!), sugestões, propostas, críticas, etc. que assumam agora uma atitude pró-ativa e façam chegar ao sindicato essas propostas”.

      Relativamente a este apelo, nota-se a habitual confusão e dificuldade em aceitar opinião contrária, por parte do SFJ, embora tal não seja, obviamente, admitido. Note-se que o apelo é dirigido àqueles que passam o tempo a ser críticos, seja lá onde for, na Internet, nas secretarias, nos corredores, para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, como se antes, a sua atitude crítica que implica uma atitude reflexiva que é diferente de uma atitude conformista e paralisada, não fosse uma verdadeira atitude pró-ativa. Isto é, o SFJ considera que tudo o que antes foi dito por aí não interessa para nada e não serviu para nada e que a única verdadeira atitude “pró-ativa” é agora a colaboração com aquele Sindicato.

      O SFJ, ao dirigir tais palavras aos Oficiais de Justiça: “assumam agora uma atitude pró-ativa”, está a desconsiderar os Oficiais de Justiça, fazendo tábua-rasa de tudo o que antes sucedeu e tudo o que antes os Oficiais de Justiça assumiram e se pronunciaram, para que “assumam agora uma atitude”, como se antes nunca houvesse havido tal atitude.

      O SFJ lida muito mal com as atitudes quando não lhe são favoráveis, detesta as redes sociais e os grupos do Facebook onde se critica abertamente e abundantemente a atitude nada pró-ativa do sindicato, aliás, até nos comentários da sua própria página do Facebook.

      Os Oficiais de Justiça têm vindo sempre a reagir e a agir; têm vindo sempre a ter uma atitude pró-ativa, embora dentro das suas limitações óbvias de indivíduos isolados, não organizados, com o peso do trabalho diário carregado aos ombros nos tribunais e nos serviços do Ministério Público e com a sensação e o sentimento de estarem deficientemente representados por falta de uma verdadeira pro-atividade sindical.

      Impetrando os Oficiais de Justiça para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, o SFJ vem manifestar a ideologia infeliz de que tudo aquilo que se passa fora do seu mundo é mau, fraco e insignificante e que só à luz do brilhantismo daquele seu mundo interno é possível alcançar a luz pura e livrar-se de todas as impurezas de atitudes anteriores que nunca foram consideradas como “pró-ativas”.

      Rejeita, deitando fora, todo um manancial e potencial crítico desta enorme massa crítica que se mexe na realidade da profissão e que sempre a defendeu e defende, embora para o efeito, tivesse, necessariamente, que dirigir críticas negativas àqueles que lhes custava ter “uma atitude pró-ativa”.

      Por fim, pese embora a infelicidade do conteúdo do chamamento, há que considerar que há um chamamento de facto e que é necessário agir em conformidade. Os Oficiais de Justiça já começaram a manifestar, e por todo o lado, os aspetos que lhes foram saltando à vista na leitura, ainda que rápida, que já fizeram e assim bem se vê que estão a ter uma atitude não só pró-ativa, como extremamente reativa, quase ao segundo e que, com tal reação e atitude, estão a obrigar o próprio SFJ a ter que acompanhar o ritmo, isto é, a ter que ter uma diferente atitude, porque os Oficiais de Justiça lhe apelam, de igual forma, para que “assumam agora uma atitude pró-ativa”, pois é essa pesada máquina sindical que carece de assumir agora essa atitude que de outros veio, erradamente, requerer.

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      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui pontualmente referida através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

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às 08:06

Quarta-feira, 05.07.17

O Anteprojeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça

      E finalmente foi entregue o projeto, ou melhor: o anteprojeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ) que pode ser acedido e descido através da seguinte hiperligação: “EOJ-Anteprojeto”.

      A reunião ontem realizada no Ministério da Justiça contou com a presença dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ), a ministra da Justiça, a secretária de Estado adjunta e da Justiça, o diretor-geral da DGAJ e ainda a adjunta da mencionada secretária de Estado.

      Ao contrário do que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou, a reunião não serviu para “uma prévia audição do SFJ relativamente às questões mais importantes que pretendemos ver consagradas” no Estatuto, como, aliás, ufanamente, costuma alardear e propagandear, mas apenas para a abordagem de algumas questões relativas ao processo negocial e ainda esclarecimento sobre o atraso na entrega.

      Não se tratou de nenhuma audição prévia sobre questões importantes ou sobre os desejos do SFJ mas apenas uma entrega e preparação do período negocial.

      Note-se que o período negocial não tem início nem antes nem no imediato, mas só após a publicação no Boletim do Emprego e do Trabalho (BTE), o que poderá ocorrer durante o mês de agosto.

      Relata-nos o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, inicialmente, era considerado pelo Ministério da Justiça que o processo negocial poderia ocorrer na última metade de agosto.

      Ora, tendo em conta que durante o mês de agosto a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça está de férias pessoais forçadas nesse período, por imposição legal e não por opção, sendo a discussão deste diploma algo de tão importante para a carreira, seria desejável que o Ministério da Justiça considerasse que este momento de ausência e de merecido desligamento das funções não é o momento ideal para a perturbação do seu período de férias que deve ser gozado de forma coincidente com as férias judiciais.

      Não é correto que se perturbe o período de descanso, voltado para a família e para si próprio, com mais esta atividade profissional, porque disso mesmo se trata, pois o processo negocial do Estatuto EOJ não deixa de ser uma atividade profissional que diz respeito a todos os Oficiais de Justiça.

      De acordo com a informação do SOJ, a ministra da Justiça acompanhou este entendimento e, considerando “importante uma maior participação dos Oficiais de Justiça no Estatuto”, estabeleceu-se que, “os sindicatos serão convocados, no final de agosto, para uma reunião preparatória, mas a negociação formal só irá decorrer após o período das férias judiciais”.

      Assim sendo, apela-se desde já a todos os Oficiais de Justiça, para que realizem uma análise cuidada deste anteprojeto e que aqueles aspetos que, desde o seu ponto de vista, careçam de ser alterados, melhorados ou até suprimidos, sejam comunicados desde já por qualquer via: seja para os próprios sindicatos, seja nesta página aqui como comentário ou, preferencialmente, como comunicação através do correio eletrónico para o endereço desta página (que encontra na coluna aqui à direita), sendo certo que todas as comunicações aqui recebidas serão juntas e comunicadas a final aos dois sindicatos para que possam nelas atentar e propor o que se mostrar necessário.

      Adianta-se que, neste momento, e mesmo antes de ser conhecido este anteprojeto, foram já recebidas algumas ideias pertinentes para que constassem no Estatuto, pelo que estas e mais as novas que se receberem irão contribuir para o reforço negocial de setembro.

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às 08:05

Terça-feira, 04.07.17

Apreciação do Projeto de Estatuto Empurrada para as Férias

      Hoje é dia de reunião dos sindicatos (SFJ e SOJ) no Ministério da Justiça (MJ).

      O SFJ informou há dias que tal reunião tem por objeto: “será uma prévia audição do SFJ relativamente às questões mais importantes que pretendemos ver consagradas” no Estatuto.

      Por sua vez, o SOJ, informava ontem que “A reunião servirá para alguns esclarecimentos e entrega da proposta de Estatuto”.

      Assim, estamos perante uma reunião em que, ao que parece, ambos os sindicatos irão prestar alguns esclarecimentos e que, se for para receber a proposta de Estatuto, como indica o SOJ, então para que servem os esclarecimentos? Ou a dita “audição prévia relativamente às questões mais importantes” como refere o SFJ.

      Caso o projeto de Estatuto seja entregue nesta reunião, teremos que considerar que a tal audição prévia e os esclarecimentos alegados pelos sindicatos são inúteis e não serão sopesados no projeto, porque o projeto está findo.

      Será que o MJ convocou realmente com o tal propósito de “audiência prévia” ou “esclarecimentos” sobre o Estatuto, como parece terem compreendido ambos sindicatos, ou será apenas para se combinar um formalismo e calendário negocial?

      As informações parecem ser conflituantes quanto ao desfecho da reunião, o que pode residir numa má interpretação dos sindicatos, e logo pelos dois, ou numa má comunicação pelo MJ, o que parece fazer mais sentido.

      Relativamente à entrega do projeto, ontem fazia uma resenha explicativa, o SOJ, da seguinte forma:

      «Após diversos atrasos foi assumido, em reunião ocorrida no dia 6 de abril, com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que a proposta de revisão estatutária estaria concluída até ao final do mês de maio. Isso mesmo informou o SOJ aos seus associados e publicamente.

      Mais tarde, esgotado esse prazo, o dia 31 de maio, o SOJ questionou o Ministério da Justiça, tendo obtido a informação, comprovada, de que o Grupo de Trabalho havia concluído os trabalhos e entregue o documento à Ministra da Justiça.

      Fomos ainda informados, nessa altura, que o documento seria entregue aos sindicatos, “nos próximos dias”. Era expectável, fazendo uma gestão do bom senso e dos compromissos assumidos, que o documento seria apresentado na primeira ou segunda semana de junho.

      Todavia, por razões que não importa aqui apresentar, foram criadas as condições para que o processo negocial possa ocorrer durante as férias judiciais.

      É de salientar que o processo negocial só se inicia após publicação no Boletim do Emprego e do Trabalho, o que ainda não ocorreu.

      Por outro lado, há uma pressão para que ocorra durante as férias. Esse “timing”, mesmo que muitos colegas não o considerem, é o que mais interessa ao Ministério da Justiça.

      Talvez alguns colegas já não se recordem, mas também o ano passado foram criadas as condições para que o processo negocial de alteração estatutária (redução do número de movimentos), se operasse durante as férias. Aparentemente esse processo decorreu com normalidade, mas só aparentemente… Na verdade, só o SOJ apresentou contraproposta, tornada pública, exigindo que o processo negocial fosse respeitado.

      Seria inaceitável, no nosso entendimento, que os sindicatos negociassem uma revisão estatutária, com as implicações que terá na vida de cada um e de todos, sem que a classe acompanhasse o processo.»

      No final da informação, o SOJ refere ainda que vai reunir no dia 7 de julho com o Ministério das Finanças, «tendo como único ponto de ordem o “descongelamento e progressão das carreiras”. Esta é uma matéria essencial, que consta do compromisso assumido entre o Ministério das Finanças e o SOJ, do conhecimento de todos os seus associados. Quando se fala em progressões e descongelamento é importante conhecer, com propriedade, os processos…»

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  Pode aceder às informações aqui citadas, do “SFJ” e do “SOJ”, através das hiperligações contidas.

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às 08:04


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