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Oficial de Justiça

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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 13.10.17

As vestes: o fato de gala versus o fato roto

      O Ministério da Justiça fez publicar recentemente três portarias em Diário da República que, diz, se inserem “num vasto pacote legislativo e regulamentar dedicado à jurisdição administrativa e fiscal, que irá sendo publicado ao longo dos próximos meses”.

      De momento, assistimos apenas ao reforço de pessoal nos quadros das magistraturas dos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos de segunda instância e o supremo desta jurisdição, bem como o quadro de inspetores e secretários de inspeção igualmente desta área jurisdicional.

      Refere o Ministério da Justiça que “Estes novos quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais mostram a importância que o Governo atribui a esta jurisdição, com vista a reduzir o número de processos em atraso (pendências) e o tempo médio de resolução dos processos”.

      Quer isto dizer que, finalmente, parece que o Governo tem alguma intenção de resolver o grande problema, escandaloso mesmo, das pendências dos tribunais administrativos e fiscais e da sua enorme falta de operacionalidade.

      O Ministério da Justiça afirma ainda que “Os diplomas foram elaborados em estreita articulação com os magistrados, no âmbito de dois grupos de trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, criados em novembro de 2016 por despacho da Ministra da Justiça e presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça” e, no entanto, conclui assim:

      “A evolução dos indicadores respeitantes ao trabalho dos tribunais administrativos e fiscais tem sido francamente positiva. A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, evoluiu, entre 2015 e 2016, de 86% para 92% nos processos administrativos, e de 77% para 123% nos processos fiscais”.

      Com esta conclusão, o que o Ministério da Justiça parece querer dizer-nos é que, afinal, a máquina está a funcionar bem e a recuperar, uma vez que, em termos de processos fiscais a taxa já supera os 100%, isto é, já se acabam mais processos do que os que entram e nos processos administrativos houve uma evolução de 86 para 92%, isto é, está quase nos 100%. Ora, se isto está assim a correr tão bem, talvez nem fosse necessário reforçar ou reformar nada e esperar apenas que, naturalmente as taxas subam e os processos terminem.

      Não seria necessário fazer nada, claro que não, se as taxas dos cálculos estatísticos refletissem a realidade mas, como não refletem, a tal taxa de resolução processual apresentada acaba por ser algo ilusório e até contraditório que o Ministério da Justiça pretende fazer crer na opinião pública. Contraditório porque se as coisas estão a correr bem, então não valia a pena a despesa nessa área quando há tanta despesa para fazer e mais urgente. Ilusória porque na realidade a taxa de resolução real não transmite nenhuma realidade, constituindo apenas um artifício aritmético que esconde a realidade e cria falsas considerações.

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      Se verificarmos os dados estatísticos relativos à primeira instância destes tribunais administrativos e fiscais, conforme consta da página oficial da estatística da DGPJ, aqui diretamente acessível por esta hiperligação: “EstatisticaTAF(2015+2016)”, poderá constatar-se que embora a taxa de resolução processual tenha de facto sido incrementada de 2015 para 2016, isto não significa que aqueles tribunais estejam mais operacionais e já munidos de uma eficácia maior; longe disso.

      O que se constata é que, simplesmente, o número de processos desceu de forma considerável, o que permitiu aliviar a carga de todos quantos trabalham nestes tribunais. Em 2015 entraram 34833 processos mas em 2016 entraram 26049, isto é, houve uma diminuição, de um ano para o outro, de 8784 processos, isto é, houve uma diminuição de cerca de 25% dos processos entrados.

      Assim, tendo em conta que entraram menos 25% de processos, seria expectável que uma máquina funcional respondesse em igual ou em semelhante proporção, aumentando os processos findos também em cerca de 25%. No entanto, o que se verifica é que em 2015 terminaram 27790 processos e em 2016 foram, obviamente mais, foram 29048, isto é, apenas mais 1258; menos de 5%.

      Ora se entraram menos cerca de 8800 processos e só terminaram cerca de 1260. Se entraram menos 25% de processos mas só terminaram mais cerca de 5% de processos, ou nem isso, então isto significa que as coisas não estão nada bem e até estão piores. A capacidade de resolução dos processos baixou, em vez de se resolverem mais 25% resolveram-se menos de 5% e este valor, embora diminuto, conseguiu-se graças à descida nas entradas porque se essas não descem, nem essa diferença se alcançaria.

      O que nos dizem as estatísticas é que a capacidade de resolução processual dos tribunais administrativos e fiscais está pior embora apresentem melhores taxas de resolução processual. Confuso? A taxa de resolução processual é de facto melhor mas isso não passa de um mero cálculo cego que não reflete a capacidade real dos tribunais em resolver os problemas.

      Este cálculo cego que o Ministério da Justiça tanto gosta de propagandear para todas as jurisdições, é ilusório porque se obtém não à custa da detenção de uma máquina mais funcional mas tão-só à custa de um fenómeno novo que é tão simples quanto isto: os cidadãos estão a fugir dos tribunais; ninguém quer nada com os tribunais, porque não veem os seus problemas resolvidos, bem pelo contrário, só os veem a ser mais complicados.

      É por isso que, pese embora a propaganda dos números tão bons que o Ministério da Justiça apresenta, há uma verdadeira noção de que tais números servem apenas para isso, para propaganda ilusória e, por isso mesmo tem um pacote legislativo para implementar e começou a reforçar o pessoal das magistraturas. No entanto, de momento, não reforçou o pessoal Oficial de Justiça, tendo apenas dirigido convites a estagiários PEPAC para aceitarem um trabalho precário a recibos verdes, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, no artigo do passado dia 03SET e mesmo antes, num mesmo dia três mas de junho, deste ano.

      A este propósito referia-se que a informação então obtida indicava para que a proposta que estava a ser feita aos estagiários PEPAC consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00 o que à partida parecia ser um valor muito bom mas sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito às próprias férias, porque se trata e uma prestação de serviços e não de um emprego. Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhe era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas, pois enquanto existir este tipo de expediente usado pela Administração Pública, a precariedade não é só dos próprios mas de todos, porque a todos afeta, designadamente, no caso dos Oficiais de Justiça, na ocupação temporária de lugares por um ano.

      Não se pensa a justiça no longo prazo, não se constrói uma verdadeira carreira de Oficiais de Justiça ao serviço da máquina judicial e nem sequer há a preocupação de colocar Oficiais de Justiça mas pessoas alheias que usurpam as suas funções. É uma vergonha e é uma tristeza que assim seja.

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      A este propósito da preocupação com os tribunais administrativos e fiscais, publicava recentemente o Correio da Manhã (esta terça-feira) um pequeno artigo subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, intitulado “O Fato Roto” que a seguir, na íntegra, se reproduz:

      «O Governo anunciou um "reforço considerável de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais", mas apenas se refere a magistrados. Esta intenção do Governo de descongestionar a enorme pendência é positiva. Grande parte destes litígios têm origem na administração fiscal e nas frequentes violações por parte do Estado dos seus deveres e obrigações. Mas a desejável melhoria só se verificará se houver também um reforço dos quadros de funcionários. Só assim será possível reduzir o tempo médio da normal tramitação dos processos. Ou serão os senhores magistrados a cumprirem os seus próprios despachos? Como bem disse o Diretor-Geral da Administração da Justiça num debate sobre esta reforma, "a uns dá-se um fato de gala, a outros um fato roto".»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e numa entidade estatal que aqui se encontra parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “EstatísticasTAF-DGPJ”, “Informação-Gov-MJ” e “Correio da Manhã”.

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às 08:03

Domingo, 08.10.17

Legislação e jurisprudência recentemente publicada

      Durante as férias judiciais e ainda mais recentemente, foi publicada alguma legislação e jurisprudência que pode ter interesse para o exercício de funções dos Oficiais de Justiça.

      Ao longo do verão aqui foram sendo sempre indicadas essas publicações, no entanto, apercebemo-nos que houve alguns leitores que, estando de férias pessoais, não acompanharam – e muito bem – todas as publicações aqui inseridas e, por isso, hoje aqui se deixa uma compilação das publicações em Diário da República, desde junho até ao presente, que se consideram de algum interesse geral para os Oficiais de Justiça.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECENTEMENTE PUBLICADA:

-[1]
DL. 79/2017 de 30JUN - Altera o Código das Sociedades Comerciais (CSC) e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Veja também a Declaração de Retificação nº. 21/2017 de 25AGO que veio retificar este Decreto-lei.

--[2]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 280/2017 (DR.03-07-2017) - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

---[3]
Portaria 209/2017 de 13JUL - Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

----[4]
Lei 55/2017 de 17JUL - Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei 107/2009 de 14SET, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL. 480/99 de 09NOV.

-----[5]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 195/2017 (DR.21-07-2017) - Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.

------[6]
Lei 59/2017 de 31JUL - Altera a Lei 23/2007 de 04JUL, relativa ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (permanência ilegal) e veja também a Lei 102/2017 de 28AGO que procede novamente à alteração (é a quinta alteração) à mesma Lei 23/2007 de 04JUL, transpondo Diretivas UE.

-------[7]
Lei 67/2017 de 09AGO - Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.

--------[8]
Lei 73/2017 de 16AGO - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009 de 12FEV, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20JUN, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL 480/99 de 09NOV. Veja também a Declaração de Retificação nº. 28/2017 de 02OUT.

---------[9]
Aviso 9471/2017 de 18AGO - Publicação da Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada e organizada pelos antigos distritos judiciais.

----------[10]
Lei 94/2017 de 23AGO - Altera o Código Penal, aprovado pelo DL 400/82 de 23SET, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009 de 12OUT, a Lei 33/2010 de 02SET, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26AGO.

-----------[11]
Lei 96/2017 de 23AGO - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

------------[12]
Lei 100/2017 de 28AGO - Altera o DL 433/99 de 26OUT, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o DL 6/2013 de 17JAN. 

-------------[13]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 353/2017 (DR.13-09-2017) - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29JUL, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28AGO.

--------------[14]
       Portaria 285/2017 de 28SET - Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
       Portaria 286/2017 de 28SET - Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
       Portaria 287/2017 de 28SET - Procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007 de 05FEV, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015 de 12AGO, e 32/2017 de 01JUN, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
       Portaria 291/2017 de 28SET - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

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às 08:08

Terça-feira, 15.08.17

Dos Regimes Especiais e das Exceções

      Foi ontem publicada em Diário da República a quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Lei 35/2014 de 20JUN), contendo mais exceções, por exclusão, de trabalhadores públicos, mas cujas funções se consideram diferenciadoras dos demais trabalhadores em funções públicas.

      Desta vez, com esta Lei 70/2017 de 14AGO, a exclusão coube à Polícia Judiciária (PJ) e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

      Assim, aquela lei denominada "geral" (Lei Geral do Trabalho em...) passa a não ser tão geral, afastando desta generalidade algumas carreiras profissionais que passam a ser atualmente as seguintes:

                a) Militares das Forças Armadas,
                b) Militares da Guarda Nacional Republicana,
                c) Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública,
                d) Pessoal da carreira de investigação criminal da PJ,
                e) Pessoal da carreira de segurança da PJ,
                f) Pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da PJ e
                g) Pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF.

      Este pessoal excluído detém ou, ainda que não detenha, vai deter, lei especial com regimes próprios das suas carreiras.

      Na carreira dos Oficiais de Justiça constam, também, atividades diárias de recolha de prova e investigação, constando no seu Estatuto EFJ, entre tantos outros aspetos, a seguinte função: «Desempenhar, no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal.», isto é, desempenhar nos inquéritos de investigação criminal as funções dos órgãos de polícia criminal, isto é, como a GNR, a PSP ou a PJ, bem como tantas outras atribuições criminais, da mesma forma que aquelas polícias também detêm outras atribuições.

      Estas atribuições dos Oficiais de Justiça, são executadas diária e abundantemente em todos os tribunais e serviços do Ministério Público deste país e, por isso mesmo, até consta, no mesmo Estatuto EFJ, a previsão sobre o porte de arma que é concedido aos Oficiais de Justiça nestes termos: «Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença exigida em lei especial».

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às 08:05

Segunda-feira, 17.07.17

É possível emitir Certidões Judiciais Eletrónicas?

      Na passada quinta-feira foi publicada em Diário da República a Portaria 209/2017 de 13JUL que veio, finalmente, regular o funcionamento da certidão judicial eletrónica.

      Com esta Portaria, em vigor desde sexta-feira 14JUL, fica regulamentado o pedido, a emissão e a consulta das certidões eletrónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público. Isto é um âmbito muito alargado.

      De uma forma geral, qualquer cidadão pode fazer o seu pedido de certidão desde que tal pedido seja efetuado através do portal próprio e com o cartão de cidadão ou a chave móvel digital, sendo a certidão disponibilizada no mesmo portal, sem prejuizo de poder continuar a pedi-la nos tribunais.

      Os pedidos podem, assim, muitos deles, de deixar de ser efetuados junto dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, locais onde até, em muitos casos, bastava o pedido verbal, para esta modalidade eletrónica que aporta benefícios para todos os intervenientes.

      Beneficiam desde logo os cidadãos que passam a poder requerer a certidão pretendida sem ter que se deslocar a nenhum serviço judicial ou do Ministério Público, podendo concretizar o pedido desde a comodidade do seu domicílio e à hora que mais lhe convier, o que, só por si, aporta uma extraordinária vantagem mas a vantagem está também no custo da própria certidão que, sendo emitida por esta via, corresponde a metade daquilo que pagaria se lha dessem em papel.

      Para os Oficiais de Justiça haverá também algum benefício, embora a curto e médio prazo não seja significativo. Com os pedidos eletrónicos formalizados no portal, no longo prazo será percetível uma diminuição dos pedidos presenciais, diminuindo, portanto, o número de atendimentos de utentes que, quando presencialmente, se tornam mais demorados no esclarecimento daquilo que é pretendido, enquanto que o pedido formulado na plataforma estará já concluído, isto é, finalizado, detendo todos os elementos solicitados. Sem dúvida que isto resultará, a longo prazo, num ganho de tempo para outras tarefas, especialmente porque estão também previstas emissões automáticas de certidões que nem precisam de intervenção do Oficial de Justiça.

      Claro está que todos estes ganhos não serão apreciados no imediato, no curto ou médio prazo mas a longo prazo, especialmente quando os cidadãos se aperceberem que têm mesmo que usar as funcionalidades eletrónicas do cartão de cidadão que já não é um simples bilhete de identidade. Desde a criação do cartão de cidadão que a esmagadora maioria dos cidadãos ainda não usa o seu cartão em atividades eletrónicas, sendo também certo que as empresas e também o Estado não implementou mecanismos para a sua utilização, todos continuando a usá-lo como se fosse um novo bilhete de identidade.

      No entanto, a utilização do cartão de cidadão e mesmo a criação da chave móvel digital não é algo que seja acessível ao comum dos cidadãos. Desde logo porque, geralmente, implica a compra de um leitor de cartões como o cartão de cidadão, bem como a instalação de aplicações próprias, o que exclui de imediato grande parte da população.

      De todos modos, aqueles que ultrapassarem a fase da instalação do leitor e das aplicações para o cartão de cidadão, poderão até criar a tal chave móvel digital que lhes permitirá autenticar-se sem deter o cartão de cidadão, o que se torna muito mais cómodo e acessível em diferentes equipamentos. Estes, poderão então deixar de pedir certidões, presencialmente ou por escrito, nas Secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, nos serviços do Ministério Público ou nas Secretarias dos tribunais administrativos e fiscais.

      Ao contrário da certidão em papel, em que se disponibiliza um único documento para, geralmente, uma única utilização, com a certidão eletrónica é disponibilizado um código que corresponde a essa concreta certidão e é através desse código que se acede à certidão. O que se fornece a qualquer entidade deixa de ser a certidão em si mas o código que permite aceder à mesma. Não é necessário imprimir nada, só fornecer o código de acesso à certidão, código este que pode ser facultado a mais do que uma entidade, sem acréscimo de custos, como sucede com a certidão em papel que é única e, uma vez entregue a uma entidade, se houver que entregar a outra, há que ter outra certidão e novos custos.

      Os mandatários nos processos (advogados ou solicitadores) não têm que pedir certidões pelo portal próprio, devendo fazê-lo através das plataformas que já habitualmente utilizam, seja o Citius, dos tribunais judiciais, seja o SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

      Esta medida, embora há muitos anos prevista, designadamente no Regulamento das Custas Processuais que desde 2009 ali prevê o custo reduzido deste tipo de certidão, vem sendo agora anunciada como uma novidade e uma medida do pacote “Simplex+”, quando na realidade não se trata de inovação nenhuma e consiste apenas na implementação de algo que há muitos anos está previsto e que durante todos estes anos não houve qualquer preocupação na sua implementação.

      Na Portaria consta que para a elaboração da mesma o Governo procedeu à audição prévia de diversas entidades com o propósito de bem legislar. Assim, consta expresso que “Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”. Isto é, foram ouvidos ou foi promovida a audição de várias entidades mas não foi ouvida a entidade que representa aqueles que vêm lidando desde sempre e que continuarão a lidar no futuro, no dia-a-dia, com as pessoas e com as certidões.

      Mais uma vez, entre já tantas, o Governo volta a ignorar os Oficiais de Justiça que possuem também um Conselho, como os demais operadores judiciários, Conselho este que poderia contribuir positivamente na elaboração cuidada desta regulamentação, suprindo alguns erros que mancham a boa ideia e as boas intenções que não são suficientes para pôr em prática a emissão de certidões eletrónicas.

      Assim, não tendo o Governo ouvido ou promovido a audição do Conselho dos Oficiais de Justiça, que seria o interlocutor adequado para esta ação legislativa, embora ufanamente anuncie que já estão disponíveis as certidões judiciais eletrónicas, o facto é que não estão e não podem estar tão cedo porque os Oficiais de Justiça não possuem, porque não lhes foi fornecido o meio, de certificação das certidões.

      Quando no artigo 7º, nº. 5, da citada Portaria se refere que “A certidão eletrónica é assinada eletronicamente pelo Oficial de Justiça responsável pela sua elaboração”, convém saber que os Oficiais de Justiça não detêm atualmente forma de proceder à assinatura digital, uma vez que os cartões próprios caducaram há muitos anos e nunca mais foram renovados, com exceção dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

      Quer isto dizer que apenas numa minoria de locais é possível emitir certidões eletrónicas e estes locais resumem-se a pouco mais de uma dúzia de locais, ficando de fora os tribunais judiciais e os serviços do Ministério Púbico que, no país, representam bem mais do que uma dúzia de locais, isto é, são cerca de quatro centenas de locais.

      Ou seja, as certidões judiciais eletrónicas só podem ser emitidas em cerca de 3% do universo do sistema de justiça, isto é, francamente, um logro.

      A certidão eletrónica que arrancou oficialmente na passada sexta-feira 14JUL, arrancou de facto mas o tiro de partida não foi ouvido em todo o país, o que resultará em conflitos diários com reclamações dos cidadãos que não só alegam que toda a comunicação social divulgou a possibilidade de deter tal certidão a metade do preço, como consta publicado no Diário da República e ainda, nestes mesmos termos foi divulgado pelo Ministério da Justiça, o que, embora não sendo uma mentira, porque há alguns poucos locais onde é possível emitir tais certidões, é aquilo que hoje se gosta de adjetivar como “inverdade” ou até “pós-verdade”, para designar uma precipitação, um engano, uma falsidade, ainda que parcial, e tudo isto porque não foi ouvido o Conselho que representa a maior classe profissional do país e que é precisamente aquela que lida de facto, ao contrário das outras ouvidas, que lida de facto e diariamente com o assunto e que facilmente teria alertado para a impossibilidade prática de cumprir a Portaria.

      Assim, hoje mesmo e nas próximas semanas, quando os cidadãos acorrerem aos tribunais a solicitar certidões eletrónicas ou as peçam através do portal próprio, terão que ficar a saber que este Governo não ouve os Oficiais de Justiça e, por tal motivo, legislou de forma apressada, lavrando na ignorância das circunstâncias reais do sistema judiciário, assim enganando e frustrando as expectativas dos cidadãos utentes dos serviços judiciais.

      É pena que a falta de consideração pelos Oficiais de Justiça nos assuntos legislativos e especialmente no que diz respeito a aspetos que por esta classe profissional vai ser levada a cabo e vem sendo levado a cabo desde sempre, continue a ser uma ingrata realidade.

      É pena que este Governo, tal como os seus antecessores continuem a acreditar nos voos das vacas sem se inteirar se existem prados onde possam pousar para se alimentar e ganhar forças para voar. Se as vacas voam de facto, tal como os pássaros, não estarão sempre no ar. Mas não, as vacas nem sequer voam e esta Portaria pretende ser uma vaca voadora mas sem asas para voar.

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      Para além de todos os acessos constarem de forma permanente na coluna das hiperligações aqui à direita, como o portal da certidão judicial eletrónica ou a Portaria, aqui ficam também indicados desde já.

      Pode aceder ao portal da certidão eletrónica através do seguinte endereço (com hiperligação): https://certidaojudicial.justica.gov.pt

      Pode consultar a mencionada Portaria através da seguinte hiperligação: “Portaria 209/2017-13JUL”.

      Pode aceder à informação divulgada pelo Ministério da Justiça através da seguinte hiperligação: “MJ-Info-CJE”.

      Pode também aceder às instruções dirigidas aos mandatários processuais, constantes no portal do Citius, através desta hiperligação: “Citius-Info:CJE”.

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às 08:07

Segunda-feira, 05.06.17

Quem quer ganhar um décimo quinto mês?

      Foi publicada há dias a Portaria 185/2017 de 01JUN, que veio estabelecer um denominado Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEDP).

      Com este Sistema SIEDP, o que o Governo pretende é que sejam os próprios funcionários públicos a estabelecer protocolos de funcionamento que levem à redução da despesa dos serviços públicos. Obtendo êxito na redução da despesa, haverá divisão de parte da poupança pelo grupo de funcionários.

      Por exemplo: um grupo de 10 funcionários aposta na redução da despesa do seu serviço e obtém ao final do ano uma poupança de 60 mil euros. Neste caso, metade dessa poupança (30 mil) será entregue ao grupo, isto é, cada funcionário poderia ganhar mais 3 mil euros mas não ganha porque o máximo que pode ganhar com este sistema é outro vencimento, pelo que, se o seu vencimento for de 600 euros, esse seria o valor a auferir, ao mesmo tempo que outros no grupo poderiam auferir 1000 ou mais, pois o grupo não pode deixar de integrar todos os elementos do serviço em causa.

      Assim, embora o Governo só pague quando a poupança for superior a 50 mil euros, o máximo que se pode obter para cada um é o valor equivalente a mais um ordenado, o equivalente a um 15º mês.

      Com este sistema, os funcionários públicos, em vez de se limitarem a executar as suas funções e a servir os cidadãos com a qualidade devida, passam agora a pretensos gestores dos seus próprios serviços, pensando e regulando aquilo que as chefias e o Governo se mostram incapazes de fazer, pese embora aufiram já mais vencimento que os demais trabalhadores dos serviços.

      Com a ilusão do prémio e a vontade de auferir mais um vencimento por ano, fácil é adivinhar como os serviços de facto obterão poupanças com cortes na qualidade do serviço público, em prejuízo dos cidadãos.

      Já todos conhecem as histórias de poupança nos hospitais, onde, por exemplo, o pessoal de enfermagem anda de doente em doente já sem trocar de luvas e já todos ouviram falar e conhecem até casos de propagações de infeções, algumas até bastante graves, nos serviços de saúde. Pese embora o risco os dados da gestão dos serviços mostram-se mais importantes do que a vida dos cidadãos.

      O Governo sabe que não é difícil cortar em muitas coisas para se obter ganhos mas não quer ser responsável por cortes que prejudiquem os utentes, pelo que atribui tal responsabilidade aos próprios funcionários, ao mesmo tempo que lhes acena com um molhinho de notas. Como o molhinho de notas é importante para os funcionários e os cortes na despesa são também importantes para o Governo, facilmente se conclui que este sistema irá funcionar positivamente na sua forma negativa.

      O SIEDP autoriza a que se formem equipas até 40 funcionários, de entre trabalhadores e dirigentes, de mais do que um órgão, serviços ou unidades orgânicas, desde que se proponham obter uma redução da despesa pública superior a 50 mil euros.

      Os prémios poderão ser auferidos até um máximo de 4 anos no caso das poupanças se refletirem para além do ano inicial.

      Para além dos prémios remuneratórios, que são os que mais interesse despertam, há também prémios de natureza não financeira que incluem ações de formação profissional, experiências de trabalho em instituições internacionais, promoção do recurso ao teletrabalho e ainda a melhoria da oferta de algumas amenidades, como salas de refeição e espaços sociais e de convívio, ou outros que sejam propostos na candidatura.

      As candidaturas ao Sistema de Incentivos podem ser submetidas até 31 de dezembro de 2017, por via eletrónica, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que fará uma avaliação preliminar, dando-se conhecimento da candidatura ao membro do Governo da área sectorial, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente ao envio da mesma.

      As regras e procedimentos aplicáveis à apresentação e avaliação das candidaturas serão aprovadas por despacho do ministro das Finanças.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, a poupança vem sendo feita desde há vários anos, com todos os Oficiais de Justiça a comprarem o material de que carecem para a sua função.

      Desde as coisas mais simples como as esferográficas, os agrafadores e os próprios agrafos, os furadores, a fita-cola… Até coisas mais caras como teclados, ratos, monitores e até há casos das próprias cadeiras em que se sentam, porque as que existem estão todas partidas e não há verba para as arranjar.

      Há também casos de candeeiros de secretária, por má iluminação, das ventoinhas no verão e dos aquecedores no inverno, e até dos refeitórios improvisados nos arquivos, com os micro-ondas entalados no meio dos processos e um bocado de uma prateleira a servir de mesa.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, ainda que se fizessem equipas, não de 40 mas de 400 ou 4000 pessoas, nunca seria possível obter mais poupança.

      No entanto, todos os Oficiais de Justiça sabem perfeitamente que há nos serviços do Ministério Público e nos tribunais um grande potencial de poupança, mas que esta não está dependente da sua intervenção mas de alterações legislativas, motivo pelo qual não é possível a ninguém, no dia-a-dia do seu serviço, cortar no que já foi cortado ou poupar naquilo que já não deu despesa.

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às 08:05

Quarta-feira, 31.05.17

O Balcão Único dos TAF é, afinal, uma mera Unidade Central dos TAF

      Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria 178/2017 de 30MAI que cria uma nova coisa no âmbito dos tribunais, embora, de momento, restringida aos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF).

      Trata-se de um Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Este balcão não é um tribunal é um balcão de atendimento dos tribunais, é, portanto, uma coisa diferente e nova, nem sequer comparável aos já existentes balcões nacionais das injunções ou do arrendamento.

      A criação desta coisa estava já prevista no atual Programa Simplex para a área da Justiça, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos a todos os processos de qualquer tribunal TAF.

      Este balcão único pretende permitir que os cidadãos possam obter informações e certidões sobre qualquer processo “em qualquer tribunal administrativo e tribunal tributário” (TAF). Além disso será possível “entregar peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e consultar processos em qualquer tribunal de círculo e tribunal tributário do país, independentemente de ser ou não o tribunal onde corre o processo”.

      Isto é, se bem se entende, a ideia é que cada Secção Central de cada Tribunal Administrativo e Fiscal aceite e forneça informação sobre qualquer processo desse tribunal e ainda dos outros tribunais. Chamar a isto balcão único parece ser algo exagerado, uma vez que se trata de manter e ampliar as funções já existentes em cada tribunal. Ou seja, não há nada de novo, os balcões de atendimento são os mesmos, apenas passam a ter mais valências.

      Ou seja, chamar-se balcão único dos TAF a um balcão já existente para fazer o mesmo que vem fazendo acrescido de mais uns extras é algo exagerado e propagandístico. Outra coisa seria colocar esses balcões únicos nos municípios onde não existem tribunais TAF. Agora, que em cada TAF exista uma secção central com as valências anunciadas é algo que não releva sobremaneira, porquanto não satisfaz plenamente as necessidades dos cidadãos.

      Os tribunais Administrativos e Fiscais não estão instalados em todos os municípios nem sequer em todas as capitais de distrito, pelo que a haver intenção de criar um balcão de atendimento especial e único para estes tribunais, este deveria estar instalado em cada município, aliás, como cada balcão de atendimento hoje designado de secção ou juízo de proximidade.

      Seria mais vantajoso e conveniente para os cidadãos e para a sociedade em geral que em cada sede de município se criasse um balcão único de atendimento para os tribunais administrativos e fiscais e, bem assim, para os judiciais. Isso sim, seria um salto qualitativo relevante; levar a justiça no seu todo a todos os cidadãos. Agora dizer-se que se cria um balcão que, por mais único que seja, existirá apenas em cada tribunal já existente, embora se trate de uma iniciativa positiva não deixa de ser uma atitude meramente propagandística de relevo nesta área da propaganda mas irrelevante em termos reais.

      De todos modos, esta medida anunciada só arrancará no próximo primeiro dia de junho e ainda em versão experimental, assim permanecendo até ao final deste ano, circunscrita ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

      Só em 2018, caso o modelo venha a ser aprovado, deverá ser alargado a todos os demais tribunais TAF. “Considerando o caráter inovador desta medida e o impacto que a mesma pode ter no funcionamento do sistema e, em particular, na organização e funcionamento das secretarias, especialmente considerado os recursos humanos a elas alocados, prevê-se que o Balcão Único funcione, até ao final do ano de 2017 e a título experimental, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde se procederá à monitorização e análise do seu impacto”.

      Esta mesma ideia já existe implementada, embora não no exatos mesmos moldes, nos tribunais judiciais. Nestes tribunais, as Unidades Centrais já recebem e fornecem informação de processos pendentes noutros municípios, tal como ocorre nos juízos de proximidade, embora estejam limitados à área da comarca e não ao país inteiro, como se pretende que ocorra com o tal balcão único dos TAF.

      Recorde-se que as Unidades Centrais viram as suas atribuições alargadas em 2014, com a reforma do mapa judiciário, deixando de estar limitadas ao seu tribunal ou ao seu município mas integradas em toda a vasta área da comarca. Daqui a um salto para todo o país parece não ser difícil mas será estranho redenominar estas secções como balcões e, ainda por cima, únicos.

      É aceitável, razoável e necessário que cada secção de atendimento central em cada tribunal tenha a capacidade de fornecer as informações necessárias sobre os processos aos cidadãos, aceitando até requerimentos e peças processuais, sem necessidade de deslocação dos cidadãos aos respetivos tribunais.

      Vejamos uns exemplos: um cidadão residente na área da Comarca de Faro não pode saber nesse tribunal nada sobre o seu processo que corre na Comarca de Viana do Castelo e caso se dirija ao tribunal de Faro, ser-lhe-á dito que deverá contactar o tribunal de Viana do Castelo e caso seja algum processo de caráter reservado, como não pode exibir a sua identificação pelo telefone, só poderá obter qualquer informação pessoalmente, deslocando-se de Faro a Viana do Castelo e quem diz Faro e Viana do Castelo, diz Ponta Delgada ou Funchal, etc. Isto é, neste momento, nenhum cidadão, apesar de devidamente identificado, não pode obter informação sobre um seu processo pendente no sistema judicial nacional, num qualquer tribunal, quando o processo é de outro tribunal. E isto é lamentável.

      Esta medida, para os Tribunais Administrativos e Fiscais, é curta; é insuficiente e deveria ser estendida a todos os tribunais do país e mesmo a todas as sedes dos municípios. Isto é, a criação de balcões únicos de atendimento dos TAF deveria ser antes a criação de balcões únicos de atendimento da Justiça em geral, tal como hoje ocorre com os balcões de atendimento nos juízos de proximidade, mas em cada sede de cada município, em instalações que facilmente seriam facultadas por cada município e com a presença de Oficiais de Justiça que prestariam todas as informações e aceitariam os pedidos dos cidadãos dirigidos aos tribunais administrativos e fiscais, aos tribunais judiciais e aos serviços do Ministério Público.

      Assim, sim, teríamos uma coisa denominável como balcão único de atendimento e não aquilo que amanhã começa em experiência no laboratório habitual de Sintra.

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        E, já agora, uma vez que abordamos este tema dos TAF, referir que ainda na passada semana se realizou em Lisboa, um seminário sobre a “Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal”, promovido pelo Ministério da Justiça.

      Esta iniciativa pretendia marcar o início de um debate sobre a reforma a encetar que pode permitir a estes tribunais TAF saírem da profunda crise de eficiência em que se encontram. E, para sair de tal crise, é importante que se reflita sobre as razões que levaram a que estes tribunais apresentem um volume elevado de pendências.

      Hoje, a justiça administrativa e fiscal, é uma justiça a duas velocidades: rápida para os processos mais simples (além dos processos a que lei atribui o caráter de urgente), muitos deles configurando uma litigação de massa, como os recentes casos de recurso de contraordenação relacionados com a ausência ou viciação do pagamento de taxas de portagem, e muito lenta para os processos mais complexos.

      Em 31 de dezembro de 2016, na área fiscal, cerca de 26,3% dos processos pendentes sem sentença em primeira instância tinham entrado no tribunal há mais de cinco anos, e cerca de 5,8% há mais de oito anos; e, na área administrativa, 16,5% tinham entrado há mais de cinco anos e 4,2% há mais de oito anos. Se somarmos os anos que, em caso de recurso, ainda têm de aguardar nos tribunais superiores, facilmente se conclui como a morosidade põe em causa direitos de cidadãos e de empresas.

      O ano de 2004, com a entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo, significou uma rutura normativa com o passado herdado do Estado Novo, abrindo as portas do sistema judicial a litígios até então dele excluídos e aprofundando o acesso ao direito e à justiça, designadamente, com o aumento significativo da rede de tribunais administrativos e fiscais de primeira instância.

      A reforma da justiça administrativa e fiscal, concluída nesse ano, tinha dois objetivos fundamentais: ampliar a tutela jurisdicional efetiva e responder, com qualidade e eficiência, à procura dirigida àqueles tribunais.

      Por força das várias alterações legais que transferiram para esta jurisdição litígios tradicionalmente na esfera da jurisdição comum, mas também da crise económica e financeira, em menos de duas décadas estes tribunais tornaram-se não só a arena judicial em que a fronteira entre os poderes político e judicial mais se discute, sobretudo por via das ações que pretendem contestar a concretização de determinadas políticas públicas, como também no campo judicial privilegiado para fazer valer importantes direitos dos cidadãos e das empresas, postos em causa, por ação ou omissão do Estado ou de entidades para quem o Estado transferiu o exercício de importantes funções públicas.

      Hoje, aqueles tribunais ocupam-se de casos de grande relevância para a vida de cidadãos e de empresas, como, por exemplo, de negligência médica, trabalho na função pública, previdência e aposentação, contratos com entidades públicas, licenciamentos, contestação de impostos e taxas, etc. Mas os objetivos reformistas estão longe de serem alcançados, essencialmente pela ineficiência dos tribunais.

      O Observatório Permanente da Justiça apresentou, naquele referido seminário, um estudo que inclui um diagnóstico detalhado da situação de cada tribunal e um conjunto alargado de recomendações que consideramos essenciais para que se crie uma dinâmica de eficiência nesta justiça.

      Como pedagogia jurídica é importante que se olhe para as razões da morosidade destes tribunais, até porque muitas delas se repetiram com a reforma do mapa judiciário, levada a cabo pelo anterior Governo, mostrando a dificuldade em aprendermos com os erros do passado. Em primeiro lugar, a reforma, em 2004, não tinha condições práticas para entrar em vigor, que se concretizava, entre outros: a) no subdimensionamento dos recursos humanos; b) numa reforma pensada sobretudo para a justiça administrativa; o que levou à transferência de juízes para a área fiscal quando tinham sido formados para trabalharem na área administrativa e à consequente redução dos recursos da área administrativa; c) transferência maciça de processos fiscais para os novos tribunais, que, aliada à inexperiência e à de deficiente formação dos novos juízes, rapidamente ficaram congestionados; d) deficiente funcionamento do sistema informático de apoio a estes tribunais (SITAF); e) ausência de mecanismos e de ferramentas de gestão processual e de formação para o exercício de funções dos juízes presidentes; f) deficiente quadro legal e de recursos humanos do sistema de inspeções; g) ausência de programas de formação contínua, em especial para os Funcionários.

      Em segundo lugar, o desenvolvimento da reforma é paradigmático do que tem sido a evolução de reformas estruturantes neste setor. Sem uma adequada e consequente monitorização, não só não se procurou corrigir os desequilíbrios de origem como, nalguns casos, se agravaram com soluções avulsas, como medidas de recrutamento e formação de juízes pouco exigentes, sucessivas redistribuições de processos, em si mesmo geradoras de ineficiência, e ou controlo meramente burocrático da gestão processual.

      O Estado quis conferir aos tribunais administrativos e fiscais um papel central na regulação da vida social. Mas, na prática, esse papel está longe de ser concretizado.

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         O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Ministério da Justiça”, “Ecco” e “Público

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às 08:01

Terça-feira, 30.05.17

As 30 mil horas e outras coisas eletrónicas

      Aos Oficiais de Justiça vão sobrar, a partir de hoje, muitas horas de trabalho, até às 30 mil horas anuais de trabalho. Ou seja, ao fim de cada ano, sobram quase 20 Oficiais de Justiça.

      De acordo com o Ministério da Justiça, as novas funcionalidades implementadas com a Portaria 170/2017 de 25MAI, que procede à primeira alteração da Portaria 280/2013 de 26AGO, portaria que regulava a tramitação eletrónica dos processos judiciais e que agora se vê ampliada a todos os processos judiciais e já não apenas aos de caráter cível, permitirá uma poupança anual de 30 mil horas de trabalho aos Oficiais de Justiça, mas só àqueles que tramitam os processos na fase judicial, uma vez que os processos administrativos, inquéritos e outros que não estejam na fase judicial, não estão abrangidos pela obrigatoriedade de tramitação eletrónica.

      Para o leitor mais afastado destas questões, convém esclarecer que esta nova implementação não constitui nenhuma novidade, uma vez que desde há muitos anos que os processos judiciais estão a ser todos tramitados na plataforma informática dos tribunais (o Citius) e são também ali tramitados os processos que agora ficaram de fora desta Portaria e, não vai ser por isso que deixarão de ali ser tramitados.

      É certo que a obrigatoriedade não era tão abrangente como agora, o que permitia algumas excecionalidades oriundas de magistrados do Ministério Público e judiciais mais avessos à utilização das tecnologias informáticas mas, estes, eram já em número reduzido. Com a publicação da Portaria, esse número reduzido fica agora muito mais reduzido e em vias de extinção.

      Se bem que este era um passo esperado desde a implementação há anos da tramitação eletrónica aos processos cíveis, e um passo que já vinha a ser dado, não deixa de ser um estabelecimento de novas formas de tramitação que permitem ganhar tempo em todos os processos que agora são abrangidos.

      Esta novas medidas apenas pecam por tardias e desde há muito que vinham sendo reivindicadas, especialmente pelos advogados, que queriam ver aplicadas as faculdades dos processos cíveis aos demais processos.

      Entre as várias alterações ora introduzidas destaca-se o aumento do limite da dimensão da peça processual que passa agora para 10 MB, ao contrário dos curtos 3 MB antes previstos. Trata-se de um incremento muito significativo e que satisfaz a generalidade dos problemas, evitando a apresentação fracionada da peça mas que fará com que o sistema fique mais lento. Se agora o tempo de abertura de uma peça de 3 MB em alguns locais era uma espera desesperante, mais desesperante será agora com peças três vezes maiores, isto é, três vezes mais demoradas a abrir.

      Relevante também é a supressão do envio do comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais. A partir de 15 de setembro de 2017, bastará aos mandatários indicar a referência do Documento Único de Cobrança (DUC) através do qual efetuaram o pagamento. A inserção desta referência já estava prevista nos modelos de formulário de entrega das peças processuais e já há muito que vem sendo usada, pelo que o envio do comprovativo torna-se irrelevante, uma vez que a comprovação será efetuada de facto aquando do registo da referência do pagamento.

      Mas se todas estas simplificações e melhorias no sistema informático são bem-vindas e vêm consolidar uma prática já existente, há uma novidade que se torna, no nosso país, verdadeiramente nova e mesmo revolucionária.

      A possibilidade das partes procederem à consulta de processos executivos por via eletrónica, desde os seus próprios computadores, sem se deslocarem aos tribunais, é algo que, embora já existisse noutros países, aqui é novo e só é pena que, para já, esteja apenas disponível para os processos executivos.

      Com esta nova funcionalidade, à semelhança do que já sucede com os advogados e com os solicitadores, as próprias partes passam a poder ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através de página informática de acesso público do Ministério da Justiça que sejam tramitados por agente de execução e desde que este não seja um Oficial de Justiça.

      Ou seja, as execuções tramitadas por Oficias de Justiça estão afastadas das consultas a distância pelas partes. Há, portanto, execuções de primeira e de segunda, agentes de execução de primeira e de segunda e ainda partes processuais de primeira e de segunda. Caso o Exequente seja pessoa de posses e possa pagar um solicitador de execução, então poderá aceder ao seu processo desde casa mas no caso de ser um cidadão modesto, sem rendimentos suficientes e que recorra ao apoio judiciário, sendo as funções de agente de execução atribuídas aos Oficiais de Justiça, então, este cidadão, não poderá beneficiar da mesma funcionalidade que os cidadãos com mais rendimentos beneficiam. Quanto aos Executados, se tiverem a sorte, dentro do azar, do processo ser interposto por gente de posses, poderão ter acesso mas se for por gente modesta, então não terão acesso.

      Não há justiça no acesso. Há distinção; há discriminação e esta discriminação surge apenas relacionada com a capacidade económica das partes e não por questões técnicas, pelo que esta Portaria, neste aspeto viola um importante preceito constitucional ao distinguir o acesso das pessoas ao sistema de justiça de acordo com os seus rendimentos e posses, o que é ignóbil.

      Certamente que esta medida ora implementada virá a ser ampliada a todos e ainda a mais processos e pese embora hoje se considere curta, o tempo demonstrará que não só é viável como é necessária e mesmo urgente a sua ampliação.

      A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, afirma que os processos executivos são a rampa de lançamento deste nova funcionalidade, sendo que, "verificado o sucesso desta medida, será possível disponibilizar a consulta de todos os processos (dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativo e fiscais) ainda este ano".

      O acesso a estes processos constitui desde logo um acesso muito importante a uma grande fatia de processos, uma vez que a ação executiva constitui a maior parte dos processos em tribunal. Estamos perante o acesso a cerca de 700 mil processos.

      A consulta dos processos pelas partes exige um formalismo prévio que cada um terá que efetuar. Primeiro acederá ao sítio: https://processoexecutivo.justica.gov.pt e a seguir deverá ver como se efetua a autenticação, seja pela utilização do cartão de cidadão, inserido num leitor de cartões ou, em alternativa, com recurso à Chave Móvel Digital.

      Mesmo depois de passar esta fase de autenticação, poderá não ser possível consultar o processo, uma vez que, como tudo neste Governo, este aceso é, também, “gradual”. A disponibilização de consulta será efetuada desta forma gradual, desde hoje até março de 2018. Assim, haverá partes que apenas poderão consultar os processos daqui a 10 meses. Esta forma de disponibilização gradual parece estar relacionada com o Código de Processo Civil (CPC).

      Recorde-se que "desde Setembro de 2013 o Código de Processo Civil passou a determinar que o Executado não deve ter conhecimento de alguns atos praticados no processo, nomeadamente os relacionados com a penhora de bens seus, como sejam o resultado de consultas a bases de dados públicas ou os pedidos efetuados a instituições bancárias. E nos processos posteriores a 2013, o sistema já garante que esses atos só são apresentados ao executado ou ao seu advogado". Para os anteriores a essa data "ainda é preciso confirmar se se encontram corretamente classificados", o que explica este acesso gradual, para que os agentes de execução confirmem, processo a processo, cada situação.

      De resto, as restrições existentes à consulta serão apenas as que resultam da lei em termos gerais, por exemplo se o Executado ainda não foi citado não pode consultar o processo. E se não tiver agente de execução, não Oficial de Justiça, atribuído ou for uma pessoa coletiva, também não.

      Para a disponibilização da consulta está estabelecido o seguinte calendário:

      A 29 de maio de 2017 – disponíveis os processos executivos instaurados desde o dia 1 de setembro de 2013;

      A 1 de setembro de 2017 – disponíveis os processos executivos instaurados desde o dia 13 de maio de 2012 até ao dia 31 de agosto de 2013;

      A 1 de dezembro de 2017 – disponíveis os processos executivos instaurados desde o dia 31 de março de 2009 até ao dia 12 de maio de 2012;

      A 1 de março de 2018 – disponíveis os processos executivos instaurados em data anterior ao dia 31 de março de 2009.

      Por fim, aconselha-se a que todos os interessados consultem a lista de perguntas frequentes que no sítio estão disponibilizadas, uma vez que são capazes de esclarecer a grande maioria das questões que habitualmente são colocadas, mesmo algumas que nada têm que ver com o acesso em si mas com aspetos processuais.

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às 08:10

Sexta-feira, 18.11.16

Diário da República Deixa de ser Negócio

      O Conselho de Ministros aprovou ontem, entre outras medidas, uma medida que interessa à atividade dos Oficiais de Justiça, para além do óbvio interesse para os cidadãos em geral.

      Trata-se do alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando a todos o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.

      Esta medida, que faz parte do programa Simplex+, estava prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.

      Assim, o acesso ao Diário da República passa a ser livre de custos, mesmo nas suas várias ferramentas de pesquisa a legislação consolidada, ao tradutor jurídico, ao dicionário jurídico e à legislação e regulamentação conexa a cada diploma. Ora, estas ferramentas, estavam bloqueadas à generalidade dos cidadãos e só disponíveis após o pagamento de uma assinatura com valores diversos conforme o nível ou o tempo de acesso à pesquisa da legislação e demais publicações deste órgão de comunicação público.

      Por exemplo, se o cidadão comum quisesse pesquisar no Diário da República a legislação relativa a determinado assunto apenas por uma ou mais palavras-chaves, relativas a determinado assunto, isso só seria possível se o seu computador (endereço IP) estivesse incluído naqueles que pagavam determinada quantia para aceder a tal informação, caso contrário, tal pesquisa estava vedada. Da mesma forma que a informação relativa a um diploma legal e aos diplomas conexos estava apenas disponível mediante o pagamento de uma assinatura.

      Os Oficiais de Justiça que efetuassem tais pesquisas num computador ligado à rede dos tribunais tinham esse acesso já disponibilizado mas fora da rede dos tribunais, em suas casas, tal acesso já não se encontrava disponível a não ser que pagassem valores que variavam desde o acesso de valor mais baixo que correspondia a e 16,00 para 5 acessos à 1ª e 2ª séries, PCMLEX e acórdãos do STA, até aos € 1534,00 para um acesso ilimitado, passando por € 385,00 e € 768,00, respetivamente, para 100 ou 250 acessos, entre outras variantes e custos vários de uma tabela de preços muito diversificada.

      Com esta medida, ontem decidida, eliminam-se todas as barreiras a informações legais, no Diário da República, designadamente, eliminando-se os custos que o acesso representava para cidadãos e empresas e, bem assim, com a edição em papel, cuja assinatura custava 466,00 para “clientes particulares”.

      O Diário da República passa, assim, a prestar um serviço aos cidadãos e não apenas aos clientes, desta forma exercendo a sua verdadeira função que consiste em prestar informação legal aos cidadãos, na sua globalidade, sem constrangimentos financeiros. Isto é, os cidadãos passam agora a ter um acesso ilimitado pelo qual, antes, teriam que pagar até € 1354,00.

      Veja abaixo a tabela de preços dos vários acessos que até agora vigorava.

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às 08:08

Quarta-feira, 09.11.16

Alterações ao Estatuto

      E pronto, já está publicado.

      Foi ontem publicada no Diário da República (DR) a sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ). Não, ainda não é a publicação do novo Estatuto, é só uma pequena, embora grande, alteração que não podia esperar pelas novas alterações que já estão a ser cozinhadas pelo grupo de trabalho constituído para o efeito e que já trabalha de facto nas alterações.

      Desde julho passado que aqui anunciamos e abordamos a questão desta alteração aos movimentos, ao longo de diversos artigos como: “E Agora Um Movimento Único Anual”, “A Unanimidade no Movimento Único Anual”, “O Fim dos Três Movimentos Anuais dos Oficiais de Justiça”, “A Desvalorização das Funções dos Oficiais de Justiça”, entre tantas outras abordagens sobre o assunto inseridas aqui e ali a propósito da atitude irresponsável das entidades que representam os interesses dos Oficiais de Justiça, aceitando a inevitabilidade e inalterabilidade da proposta do Governo.

      Ao longo destes últimos meses foi anunciado o espanto pela pressa da Administração na alteração cirúrgica do Estatuto EFJ, sem poder esperar pela revisão do Estatuto que já decorre no grupo de trabalho constituído para o efeito. Para além do espanto com a Administração Central, maior espanto se manifestou e se abordou com a concordância dos dois sindicatos (SFJ e SOJ) na introdução desta alteração.

      Sim, ambos os sindicatos, estiveram plenamente sintonizados com a ideia da Administração Central e, aliás, o SFJ até continha esta alteração anotada na sua “Wish List”, isto é, na sua lista de desejos a concretizar, que agora já pôde riscar. Desejo concretizado.

      E pronto, acabam assim os três movimentos anuais, que constituíam possibilidades de movimentação, e passa a haver só um movimento em cada ano, o que constitui, desde já, um percalço para os Oficiais de Justiça, uma vez que nada mais foi alterado no Estatuto que permitisse aos Oficiais de Justiça concorrer a cada movimento anual. Isto é, mantiveram-se as limitações existentes, como a dos dois anos sem poder concorrer a novo movimento que, sendo certo que eram dois anos, agora passam a ser três anos. Em maio de cada ano, os Oficiais de Justiça têm que reunir, já nesse momento, as condições para concorrerem. Ora, como essas condições só ocorrerão, em cada ano, após esse mês de maio, aquando da apresentação do requerimento, significa que nesse ano já não se podem candidatar e têm que esperar pelo movimento seguinte que ocorrerá um ano depois. Assim, acaba de ser sub-repticiamente introduzida, na prática, a obrigatoriedade de permanência no lugar, sem possibilidade de se candidatar a outro, pelo período de três anos, embora no Estatuto constem dois anos.

      E isto foi proposto pela Administração Central e foi aceite e aplaudido pelas entidades sindicais que descuraram, por completo, a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, entregando-os de bandeja à arbitrariedade das Administrações locais das comarcas que colocam e recolocam e movimentam, de acordo com as suas vontades e de acordo com interesses que nem sempre se têm, pelo menos até aqui, se revelado nítidos e transparentes, como se verificou com as nomeações em substituição para o desempenho das funções dos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, sendo escolhidos alguns Adjuntos por critérios que não se revelaram claros nem óbvios, com algumas ultrapassagens que se vieram a demonstrar, agora, com as colocações pelo movimento, terem sido uma má escolha, sendo preteridos alguns melhor capacitados embora menos próximos dos órgãos de decisão e até críticos destes.

      Esta mesma bandalheira das recolocações e nomeações precárias sucede com as nomeações dos Secretários de Justiça em substituição e com muitos Auxiliares colocados em funções de Adjuntos. Colocações e recolocações que ocorrem por vontades alheias aos Oficiais de Justiça e, embora se admita haver necessidade da existência de mobilidade e de nomeações em substituição, já não se admite que as escolhas não sejam efetuadas por uma metodologia clara como a que é usada nos movimentos, embora até esta também possa ser criticada mas, pelo menos, é mais clara e acessível ao escrutínio de todos.

      Ora, perante a necessária permanência de, pelo menos, três anos no mesmo local, vemos ampliada a intervenção arbitrária das Administrações locais, vindo este Decreto-Lei das alterações ora introduzidas referir precisamente isso:

      «A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, veio consagrar um novo modelo de gestão dos tribunais judiciais de primeira instância, assegurado por um Conselho de Gestão, composto por um juiz presidente, por um magistrado do Ministério Público coordenador e por um administrador judiciário, que, entre outras atribuições, promove a recolocação transitória de Oficiais de Justiça dentro da respetiva comarca com limites legalmente definidos.

      Um dos princípios estruturantes desta nova lei é, pois, a atribuição de uma maior autonomia às estruturas de gestão de cada comarca que possibilite a adoção de práticas gestionárias por objetivos, obrigatoriamente acompanhadas de mecanismos que traduzam, por um lado, uma maior estabilidade nos recursos humanos dos tribunais e, por outro, uma flexibilização na sua afetação e mobilidade, quando tal se mostre necessário.»

      Ou seja, a introdução deste movimento único, diz-se, pretende conferir maior estabilidade nos recursos humanos, como se o facto de haver três movimentos por ano fosse a circunstância causadora de haver instabilidade nos recursos humanos. Não, não era, porque os Oficiais de Justiça não podiam andar a candidatar-se a todos os movimentos, porque existia a obrigatoriedade de espera de, pelo menos, dois anos. A grande instabilidade nos recursos humanos advém precisamente da intervenção das Administrações locais das comarcas, movendo e removendo tudo e todos sem nunca deter Oficiais de Justiça elásticos que possam ser puxados para cobrir mais do que um lugar mas, ainda assim, passam o tempo a ser puxados, como se elásticos fossem e atirados de um lado para o outro como se de bolas saltitonas se tratassem.

      Pode continuar a ler-se no diploma ora publicado que «Deste modo, importa compatibilizar o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as exigências trazidas pelo novo figurino da organização judiciária, considerando-se, em particular, que os três movimentos ordinários, atualmente previstos no artigo 18.º do EFJ, não se coadunam com as balizas temporais definidas pelos órgãos de gestão, nomeadamente para a avaliação do cumprimento dos objetivos estratégicos anuais estabelecidos para a comarca, em regra coincidentes com o ano judicial.»

      Esta alegação constitui um novo engano uma vez que, como já se disse, quando um Oficial de Justiça se candidatava a um lugar e a ele acedia, ali permanecia sem poder candidatar-se a outro por dois anos e mesmo três anos em alguns casos, pelo que nunca a existência dos movimentos interferiria na estabilidade da colocação daquele Oficial de Justiça. No entanto, isto não foi compreendido por ninguém, ou pelo menos parece não ter sido. Nem pela Administração Central e Governo nem pelos sindicatos que, certamente, acreditavam que os Oficiais de Justiça saltavam de colocação em colocação a cada movimento e assim sucessivamente três vezes por ano, como macacos sempre a saltitar de ramo em ramo.

      Esta supressão dos movimentos é, pois, não só lesiva dos interesses dos Oficiais de Justiça, como disparatada nos seus fundamentos, onde ainda se pode ler o seguinte:

      «Eliminando-se a instabilidade provocada pelos atuais três movimentos anuais, os órgãos de gestão das comarcas poderão ter, do lado da administração, mais eficácia e melhor programação, fatores relevantes para o seu próprio planeamento e posterior avaliação dos resultados.»

      E termina assim a introdução do diploma:

      «Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais.»

      Isto é, consta no diploma que foram ouvidas três entidades representativas dos Oficiais de Justiça (COJ, SOJ e SFJ) e nada. Ouvidos ou não ouvidos o resultado foi o mesmo.

      Os Oficiais de Justiça continuam sozinhos, abandonados, desamparados, desprotegidos e desabrigados, desagasalhados, enjeitados e desprezados, maltratados, desdenhados e, pior ainda, opiaceamente mudos.

      Pode apreciar as alterações ao EFJ na seguinte hiperligação ao diploma no DR: “DL. 73/2016 de 08NOV”.

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às 08:09

Domingo, 03.04.16

Os 40 anos da Constituição da Nossa República

      A nossa Constituição da República Portuguesa fez ontem 40 anos. Mas não se pense, como muitos até pensam, que está velha, caduca, gorda e quarentona. Esta Constituição já teve 7 (sete) revisões, com alterações e supressões que fazem, afinal, da atual Constituição algo muito mais recente.

      O texto da atual Constituição resulta das revisões constitucionais, aprovadas em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005.

      A 2 de abril de 1976, na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte, o presidente desta, Henrique Barros, disse assim: «Que tenhamos sabido ser dignos de nós próprios, dotando a nossa pátria com uma Constituição que, na sua essência, saiba resistir à prova do tempo!"

      Haviam decorrido dez meses de trabalhos, 132 sessões plenárias, ocupando quase 500 horas, e 327 sessões das 13 comissões especiais que se constituíram, ocupando um total aproximado de 1000 horas.

      Nesse dia 2 de abril de 1976, a manhã ficou para a leitura integral do texto da Constituição e à tarde procedeu-se à votação global, sendo aprovada com os votos contra do CDS e os votos a favor dos restantes deputados. Seguiram-se “aplausos vibrantes e prolongados de pé”, “vivas à Constituição” e foi entoado o Hino Nacional.

      Após as declarações de voto das diferentes forças representadas na Assembleia, a reunião foi suspensa e retomada cerca das 22H00, com uma intervenção do Presidente da Assembleia Constituinte, na presença do Presidente da República, Francisco Costa Gomes, que, depois de assinar o decreto de promulgação da Constituição, usa da palavra.

      Encerrada a reunião, é novamente executado o Hino Nacional pela Guarda Nacional Republicana, acompanhado em coro por todos os presentes.

      A Constituição entra em vigor no dia 25 de abril de 1976, data em que se realizam as primeiras eleições para a Assembleia da República, um ano depois das eleições para a Constituinte e dois anos após a Revolução de Abril.

      Veja a seguir alguns extratos de intervenções na sessão de encerramento da Assembleia Constituinte:

      "A Constituição que esta Assembleia vai hoje aprovar representa, no entender do MDP/CDE, um grande e decisivo passo na consolidação e defesa de um regime democrático, fiel à situação histórica concreta do nosso país, às aspirações mais profundas do povo português e que, por isso mesmo, se orienta, com toda a legitimidade, em direção à construção do socialismo, da sociedade liberta da exploração do homem pelo homem, onde a liberdade ganhará toda a dimensão e riqueza e onde a fraternidade, a solidariedade, a alegria de viver, a confiança no futuro serão certeza ao alcance de todos os portugueses." – Levy Baptista (MDP/CDE)

      "A Assembleia Constituinte foi bem, durante este ano que passou, a prefiguração das instituições parlamentares plenas que em breve irão ser designadas pelo voto livre do eleitorado. Mau grado os esforços em contrário feitos por quem lançava aos quatro ventos a afirmação triunfalista de que em Portugal não haveria uma democracia parlamentar, o certo é que ela não só ficou consagrada na Constituição aqui aprovada, como foi sendo gerada e preparada no seio desta Assembleia." – Freitas do Amaral (CDS)

      "Estamos convencidos de que esta Constituição pode ser utilizada pelo povo para dificultar as manobras reacionárias e fascistas e desmascarar a demagogia dos conciliadores. Reafirmamos, porém, que é a luta do povo e só ela que é decisiva. É nessa luta que da UDP vai continuar a empenhar-se a fundo. Enquanto os conciliadores vão querer atrelar o povo a esta Constituição e aos atos do Governo, nós vamos assumir a posição contrária, apoiando e desenvolvendo ao máximo a iniciativa popular, certos de que essa é a única barreira ao fascismo. Os aspetos que nesta Constituição pretendem entravar essa iniciativa não atingirão os seus objetivos. A luta popular contra o fascismo e a miséria irá mais longe e alcançará novas e maiores vitórias." – Afonso Dias (UDP)

      "A Constituição que hoje se concluiu não foi elaborada em gabinetes hermeticamente fechados ou isolados das massas populares. Terá cabimento relembrar hoje algumas das afirmações que aqui fizemos em nome do PCP, quando pela primeira vez falámos no início dos trabalhos desta Assembleia. Dissemos então: «A Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de refletir o resultado da ação revolucionária que se desenvolve por todo o País.»" – Octávio Pato (PCP)

      "Lançados na perspetiva do futuro, estamos confiantes na execução do espírito que domina e informa a Constituição. Confiantes nos cidadãos, confiantes nos outros partidos também verdadeiramente democráticos, confiantes no povo português, que irão sentir necessidade e desejo de realizar democracia. Por isso, nesta hora, manifestamos a nossa profissão de fé na construção em Portugal de uma democracia política, económica, social e cultural, cuja institucionalização teve nesta elaboração da Constituição um primeiro marco essencial." – Ferreira Júnior (PPD)

      "Mas, se a Constituição não é perfeita, é efetivamente uma Constituição avançada, uma Constituição que dignifica Portugal e que consagra direitos essenciais para os trabalhadores portugueses. A nossa Constituição institui em Portugal um Estado de Direito. Desenha um ordenamento equilibrado dos órgãos de soberania e dos poderes do Estado. (…) A democracia é difícil. Não é fácil a um país que viveu o que nós vivemos, que passou cinquenta anos sob uma férrea ditadura, aprender a liberdade, praticar a tolerância e acreditar na democracia. É difícil, mas é a única luta por que vale a pena lutar. E por isso o Partido Socialista é fiel à atual Constituição." – Mário Soares (PS)

      "O nosso voto de aprovação da Constituição é duplamente um voto. É um voto de aprovação, de aceitação do seu conteúdo e das potencialidades que ela encerra na edificação da democracia e do socialismo. E é também um voto, um desejo, de que com a sua entrada em vigor um espírito e uma vontade de democracia, de convivência pacífica, de realização de uma avançada justiça social inspirem os órgãos de soberania - e em particular venham habitar nesta Casa, que será a da Assembleia da República." – Mota Pinto (Independente)

      "(…) o Deputado de Macau vivamente aplaude as generalidades das disposições do texto constitucional, com especial relevância para as que respeitam aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aos direitos e deveres de expressão económica, social e cultural, as quais corporizam notáveis aquisições do povo português. Manifesta a sua fundada esperança na institucionalização, por via da lei fundamental, da democracia e da liberdade em Portugal. Recorda, com emoção, o longo e acidentado caminho percorrido pelos constituintes da liberdade e os dias terrivelmente difíceis que se viveram nesta Casa." – Diamantino Ferreira (Macau)

      "Poderá acaso essa Constituição considerar-se perfeita, essa Constituição que pretende e ambiciona associar um cunho socialmente muito avançado à preocupação constante de garantir a defesa efetiva e concreta das liberdades públicas, bem como de assegurar aos Portugueses o exercício dos direitos cívicos e, através dele, o governo democrático da Nação? Não serei eu quem me proponha responder pela afirmativa à pergunta que formulei. Inexperientes como todos éramos na prática da democracia representativa, competentes no campo jurídico apenas alguns de nós, ansiosos todos por descobrir soluções progressistas adaptáveis à ideologia de cada qual, ingénuos talvez, qual de nós ousará sustentar que não cometemos erros e que fomos sempre capazes de encontrar as formulações mais realistas, mais suscetíveis de trazer ao domínio da realidade viva os ideais diversos que nos motivavam? Qual de nós ousará?" – Henrique de Barros (Presidente da Assembleia Constituinte)

      "O povo, como comunidade política, é uma realidade consciente e dinâmica. Uma constituição tem, pois, de ser muito mais daquilo a que já se chamou uma simples folha de papel destinada a legitimar o sistema de forças em que se exprime. Tem de ser uma Constituição viva, tão viva como o povo que se destina a servir, cujos valores culturais e materiais, superando mesmo arranjos políticos de momento e outros fatores conjunturais, tracem no mapa político o rumo certo e real da comunidade." – Francisco Costa Gomes (Presidente da República)

      Pode aceder à Constituição no seu texto atualizado através da ligação permanente que desde sempre aqui disponibilizamos na coluna à direita na secção de ligações a legislação.

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às 08:03

Quinta-feira, 31.03.16

Entra Hoje em Vigor

      Entra hoje em vigor, finalmente, o Orçamento de Estado para o ano já em curso. O documento, com mais de 400 páginas está acessível, com hiperligação permanente, na coluna aqui à direita na parte das “Ligações a Legislação”, onde também pode encontrar os últimos Orçamentos de Estado publicados.

      Tal como já há 15 dias havíamos aqui divulgado (cfr. artigo “Habemus OE” de 17MAR), mantêm-se as proibições que existiam no anterior Orçamento no que se refere às promoções e progressões e quaisquer outras alterações que impliquem aumento remuneratório. Nesse artigo, reproduzia-se a primeira versão do texto onde constava que esta situação seria revista “até 2018”. O que se verifica hoje é que o texto foi alterado e consta agora que as medidas restritivas serão “progressivamente eliminadas a partir de 2017”. Ou seja, é quase a mesma coisa e, em termos práticos, significa que as promoções e progressões não ocorrerão de facto este ano e só poderão ocorrer, mas paulatinamente, a partir de 2017, isto é, muito provavelmente, após 2017; logo, a correr bem, em 2018, senão mesmo em 2019, pois, como se afirma, as proibições não serão levantadas todas de uma só vez mas “progressivamente”. Assim, na prática, poderemos ter o descongelamento das promoções em vésperas das próximas eleições legislativas.

      Diz assim o artº. 18º do OE2016 (Prorrogação de efeitos), no nº. 1: “Durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38º a 46º e 73º da Lei nº. 82 -B/2014, de 31 de dezembro, cujas medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017.”

      No que se refere a esta proibição, ela consta logo no artigo 38º do OE2015, bloqueando a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, designadamente, por progressões, promoções mas também por nomeação em posto superior ao detido (cfr. nºs. 1 e 2 do referido preceito).

      Sobre este assunto já aqui correu não muita tinta mas muitos caracteres e importa hoje fazer uma reflexão sobre os pagamentos que estão a ser efetuados a todos aqueles que foram nomeados para exercerem funções de Escrivães de Direito, sem o serem de facto. Trata-se de uma valorização remuneratória de facto, o que colide com esta proibição e, se eventualmente se considerar que não colide, então por que razão esta exceção não é igualmente aplicada aos demais, nas demais categorias em falta e no exercício de facto de tais funções?

      Parece haver uma situação incongruente e mesmo ilegal na Administração da Justiça, quando proíbe valorizações remuneratórias para uns mas não para outros.

      Seria desejável que as máquinas dos sindicatos impugnassem judicialmente estas valorizações remuneratórias de alguns, bem como os despachos do diretor-geral da DGAJ quando, a cada movimento, vem referir que não haverá valorizações remuneratórias. Note-se que não se pretende com esta ação dizer que a remuneração suplementar auferida por aqueles é indevida, bem pelo contrário, mas deve ser aproveitada como um trunfo justificativo da incongruência e usada em proveito geral.

      E por falar em promoções, já na passada sexta-feira (25MAR) aqui abordamos a promoção da atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem. Pois na sequência da nomeação, hoje já podemos dizer que tomou posse.

      Na tarde desta terça-feira (29MAR), no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradora-Geral Adjunta transfigurou-se em Juiz Conselheira. Neste dia tomaram também posse dois juízes desembargadores nomeados (Jorge Manuel Roque Nogueira e Olindo dos Santos Geraldes). Relativamente à ministra da Justiça as funções como Juiz Conselheira ficam suspensas enquanto integrar as funções governativas.

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      Voltando ao Orçamento de Estado, há algumas previsões que hoje entram em vigor, que interessa ter presente no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Justiça, e que são as que a seguir se indicam.

      No artigo 118º do OE2016 aborda-se a problemática dos Depósitos Obrigatórios ainda existentes na Caixa Geral de Depósitos à ordem de muitos processos antigos e consta assim:

      «Nº. 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.

      Nº. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.»

      No artigo 119º do mesmo diploma, aborda-se os valores existentes em processos cujo prazo de conservação arquivística esteja ultrapassado e diz assim: «Os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P».

      No artigo 175º e seguintes do OE2016 abordam-se várias alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

      No artigo 207º do mesmo diploma aqui em apreço, consta uma alteração ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), ao artº. 4º, nº. 1, passando a constar a alínea z) onde consta o seguinte: «As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis nºs. 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, quando intervenham no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.º-A a 84.º do Código de Processo Penal.»

      Por fim, referir ainda que na análise das despesas relativas à Justiça se constatou existir uma verba de 12 milhões de euros para projetos, projetos estes que têm um âmbito de intervenção nacional na área da Justiça, isto é, só para os tribunais (atuais secções) estamos a falar de um universo de cerca de 200 tribunais e, por comparação, existe uma verba de 10 milhões só para um tribunal, para o STJ. Ou o STJ tem uma despesa muito elevada ou o valor destinado para os projetos, a nível nacional, é irrisória. Aliás, comparativamente ainda, só o Tribunal de Contas tem um valor inscrito superior aos 20 milhões e, também comparativamente, a verba destinada aos projetos do Ministério da Administração Interna totaliza cerca de 70 milhões e para a Cultura estão previstos para os mesmos projetos 22 milhões.

      Fácil é concluir como a Justiça está nitidamente subvalorizada, aliás como sempre, e carente de um sério plano de intervenção, por parte de todos os operadores judiciários, que tem que ir muito além das medidinhas propostas e angariadas pelo Ministério da Justiça, no sentido de obrigar o Governo a uma inversão deste caminho que, em termos de Justiça, é o prolongar de um caminho penoso para todos aqueles que nela trabalham e nela vivem e dela vivem ou até sobrevivem.

      A atual ministra da Justiça está conformada com a situação e nada de novo irá suceder, aliás, já transmitiu essa postura aos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, pelo que, posto isto, já não há mais nada a esperar deste Governo.

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às 08:01

Domingo, 20.03.16

O Exemplo da Batata na Simplificação Legislativa

      O Governo estima ter poupado 11 milhões de euros equivalentes a 180 mil horas de trabalho do conjunto de produtores de batata existentes em Portugal. A estimativa resulta do estudo sobre o impacto da lei, feito, de acordo com as novas regras de simplificação legislativa, para o processo de transposição da diretiva europeia sobre regime jurídico da produção e comercialização da batata de consumo e da batata para semente, aprovado na semana passada.

      “A lei da batata decorre de uma diretiva comunitária que não estabelece uma solução” fechada para essa regulamentação, explica ao Público o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, acrescentando que “a tradição portuguesa na legislação é criar entraves, o regime anterior duplicava os requerimentos e impunha o pedido de uma licença”.

      A opção do governo foi outra: “Substituímos o regime de licenciamento por uma comunicação ao Estado, agora é o Estado que tem que fiscalizar. Isto permite poupar 180 mil horas de trabalho no total dos produtores de batata. Avaliando o valor das horas poupadas, foram poupados 11 milhões de euros para os produtores de batata.”

      Se o regime jurídico da produção da batata beneficiou das novas regras, uma lei foi já devolvida pela Presidência do Conselho de Ministros ao respetivo Ministério. Foi um diploma sobre o novo regime de aquicultura que iria ao Conselho de Ministros presidido pelo anterior Presidente Cavaco Silva. “Depois do estudo do impacto da lei percebeu-se que o regime seria kafkiano e não foi aprovada”, explica, adiantando que “estão a decorrer os trabalhos técnicos para o seu aperfeiçoamento, para a sua simplificação”.

      A ideia do Governo é que “não vale a pena pedir ao cidadão duas vezes a mesma informação”, ou seja, “não faz sentido o Estado ter a informação através de um organismo e pedi-la novamente”. Prata Roque garante que o objetivo é “criar uma nova cultura na administração pública”, em que seja claro que “quanto mais kafkiano é o sistema, mais as pessoas fogem de cumprir a lei, esta deve ser simples e facilmente compreensível”.

      O secretário de Estado reconhece que “é impossível sujeitar todas as leis a estes critérios de fiscalização”, logo, “a prioridade são os diplomas que criam encargos às pequenas e médias empresas”. Garante que “o objetivo é criar uma barreira, uma proteção do interesse do cidadão e das empresas”. E refere que nos Estados Unidos “o estudo de impacto das leis só é feito quando envolvem verbas de 100 milhões de dólares americanos e no Canadá o limite é 50 milhões de dólares canadianos”.

      Outra inovação introduzida pelo Governo é a de que a regulamentação das leis tem de estar pronta quando estas são aprovadas. O secretário de Estado alerta para o facto de haver, "neste domínio, um problema que foi deixado pelo anterior Governo”, já que “a reforma do código de procedimentos administrativos impõe que todos os regulamentos tenham 30 dias de consulta pública”. Assim, agora, “uma lei só é aprovada se acompanhada das portarias regulamentadoras, mas estas tem de ser submetidas a consulta pública durante 30 dias, pelo que isso atrasa a entrada em vigor da lei”, frisa o secretário de Estado.

      A simplificação legislativa é uma das promessas do programa do Governo e começou a ser posta em prática logo com a decisão de que o Governo só aprova leis uma vez por mês, os restantes Conselhos de Ministros são para debate e preparação de trabalho. “Este Governo assumiu a opção de não legislar”, afirma Prata Roque, defendendo que “não serve resolver os problemas por decreto, hoje é mais importante e prioritário dotar a Administração de meios para fazer vigorar a legislação existente.”

      Assim, o Governo chefiado por António Costa legisla uma vez por mês, apenas este mês houve duas reuniões com aprovação de legislação, porque se realizou o Conselho de Ministros sobre Assuntos do Mar, que foi presidido pelo Presidente da República cessante, Cavaco Silva. Já a legislação que “afete a vida de uma empresa só entra em vigor duas vezes por ano”, a 1 de Janeiro e a 1 de Julho, para que “possa ser possível informar os interessados”.

      Fonte: Público

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às 08:10

Quarta-feira, 06.01.16

A Reposição Salarial em 2016

     A reposição salarial na função pública, que o anterior Governo previa concluir em 2020 sucederá no último trimestre deste ano.

     Os cortes salariais serão paulatinamente reduzidos, à velocidade de 25% em cada trimestre, a começar já este mês, prevendo-se que a partir de outubro as remunerações regressem àquilo que eram em 2010.

     Sendo assim, os funcionários públicos recebem em janeiro a reposição de 40% do salário que foi cortado pelo anterior Governo (o mesmo Governo que já tinha reposto 20% do corte em 2015). Em abril, recebem 60%, em julho 80% e em outubro passarão a receber a totalidade do salário que tinham antes da “troika”.    

     Com a mudança do cenário político, após as eleições legislativas de 04 de outubro, a queda do governo de coligação de direita e da tomada de posse do executivo socialista, os trabalhadores do setor público voltarão a receber o salário por inteiro quatro anos antes daquilo que era intenção do anterior Governo.

     No ano passado o corte salarial que vem sendo aplicado desde 2011 já havia descido 20%, sendo intenção do atual Governo que os restantes 80% sejam suprimidos no decurso deste ano.

     Ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2015, a redução remuneratória aplicada aos funcionários públicos e aos trabalhadores do setor empresarial do Estado com rendimentos mensais superiores a 1500 euros foi reduzida em 20% face à percentagem que tinha voltado a vigorar a 13 de setembro de 2014.

     Recorde-se que em 2014, os funcionários públicos e do setor empresarial do Estado foram sujeitos a três políticas remuneratórias diferentes:

     A primeira vigorou durante cinco meses e resultou da aplicação da redução remuneratória prevista no OE de 2014, que implicava cortes entre os 2,5% e os 12% nos salários a partir dos 675 euros, incluindo os correspondentes duodécimos do subsídio de Natal.

     Na segunda, entre 31 de maio e 12 de setembro, os salários não estiveram sujeitos a qualquer redução remuneratória porque o Tribunal Constitucional chumbou os cortes aplicados no início do ano.

     A partir de 13 de setembro de 2014 voltou a vigorar a redução remuneratória média de 5%, para salários acima dos 1500 euros, tal como tinha sido aplicado em 2011, ainda pelo Governo de José Sócrates e foi a este corte, entre os 3,5 e os 10%, que o Governo de Passos Coelho retirou 20%, com o objetivo de repor gradualmente os salários do setor público até 2020.

     De acordo com cálculos sindicais, desde 2011 o Estado arrecadou 4400 milhões de euros com os sucessivos cortes salariais.

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     Mas este ano de 2016 traz consigo outras diversas alterações que afetaram os rendimentos dos portugueses, conforme a seguir se indica:

     Do acordo entre PS, PCP/PEV e BE resultou uma nova alteração da sobretaxa. O corte passa agora a ser diferente para cada escalão de rendimentos. Assim, em vez dos 3,5% que pagava até agora, vai pagar uma taxa diferente consoante o ordenado.

     Até 7000 euros anuais: 0% (neste escalão de isenção deste imposto encontram-se cerca de 3,5 milhões de agregados familiares).

     Entre 7000 e 20000 euros anuais: 1% (neste escalão situam-se mais de 1,15 milhão de agregados familiares).

     Entre 20000 e 40000 euros anuais: 1,75% (neste escalão encontram-se mais de 350 mil famílias).

     Entre 40000 e 80000: 3% (serão abrangidas cerca de 80000 agregados familiares).

     Acima de 80000 euros anuais: 3,5% (a taxa que até agora se aplicava a todos e que agora abrangerá cerca de 12 mil agregados).

     Para além desta descida na sobretaxa, aqueles que auferem o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo Nacional), verão o seu ordenado ao fim do mês crescer um bocadinho. O Governo não conseguiu acordo unânime sobre o aumento – faltou acordar com os patrões as compensações – mas, mesmo assim, decidiu o aumento já a partir de 1 de janeiro para os 530 euros mensais.

     No que se refere às pensões, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que foi uma das medidas que o PS aprovou com PSD e CDS, será reduzida, passando a ser assim:

     7,5 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor, ou seja de 4611,42 a 7126,74 e de

    20 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS (7126,74 euros)

     Quanto às pensões mais baixas, a partir de 1 de janeiro, as que estiverem abaixo dos 628 euros serão atualizadas de acordo com a lei que tinha sido suspensa pelo anterior Executivo. O que faz com que a atualização ocorra tendo em conta a inflação conhecida até 30 de novembro.

     O Governo aprovou em Conselho de Ministros a reposição das regas do Complemento Solidário para Idosos. Até agora, o que acontecia antes era que um pensionista que não tivesse rendimentos até 5022 euros/ano ou 418,5 euros por mês recebia o CSI no valor da diferença entre a pensão e esse patamar mínimo, contudo, esse patamar desceu para 4909 euros/ano ou 409,08 euros/mês. Agora, o Governo de António Costa vai repor esse valor para os 5022 euros anuais (o valor de 2011) o que fará com que mais idosos possam receber (por passarem a não atingir o patamar mínimo) e os que recebem esse diferencial também passarão a receber mais.

     Ainda no que toca a pensões há mais uma regra que muda este ano. As reformas antecipadas para os trabalhadores do setor público e do privado vão ser descongeladas para quem cumprir os critérios de antiguidade da carreira contributiva e de idade. Assim, os trabalhadores que aos 55 anos de idade tinham pelo menos 30 anos de descontos já podem pedir a reforma antecipada. O valor da penalização pela reforma antes da idade será, no entanto, o mesmo: 0,5% por cada ano de trabalho. Mas isto não implica que o impacto seja o mesmo. Na verdade é preciso ter em conta que o anterior Governo alterou o modo de cálculo da idade legal de reforma, acrescentando aos 66 anos, o impacto da Esperança Média de Vida (Fator de Sustentabilidade), o que faz com que o impacto seja por mais meses.

     Por fim, para as famílias que recebem o Abono de Família, já este mês o Governo decretou o aumento do valor a pagar por esta prestação para os escalões mais baixos. Assim, o aumento será de: 3,5% para o primeiro escalão, 2,5% para o Segundo e de 2% para o terceiro. Ainda sobre o abono de família, foi aumentado em dez pontos percentuais a majoração para as famílias monoparentais.

     Para mais informação consulte a legislação aplicável, publicada no Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30, que abaixo se indica, contendo hiperligações aos respetivos diplomas.

Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

Lei n.º 159-C/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Lei n.º 159-E/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
     Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento Estado 2015)

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às 08:06

Terça-feira, 01.09.15

O Ano II PM

     Começa hoje o segundo ano judicial após a revolução organizativa do ano passado (segundo ano da era PM: Pós-Mapa).

     Este novo ano judicial 2015/2016, tem início neste dia de hoje e não coincide com o ano civil (01JAN), como sucedia, por a reorganização judiciária ter repescado este conceito que já existira antes.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ - Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Aquela Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     No ano passado, o nº. 2 do citado artigo 27º da LOSJ não foi observado, tendo-se até ficado na dúvida se o ano judicial teria mesmo iniciado no primeiro dia de setembro, uma vez que não foi cumprida a Lei relativamente à abertura do ano mas, dado o atribulado início de há um ano atrás, realizar uma sessão solene para assinalar aquele início seria até cómico, embora legal.

     Nos tribunais portugueses as pessoas estão habituadas a cumprir as leis mas tal já parece não suceder nas entidades administrativas e governativas deste país que são capazes de não as cumprir por qualquer circunstância superlativa que se possa sobrepor, de acordo com os seus ocasionais entendimentos, à Lei.

     Por isso causou espanto que a LOSJ não tivesse sido cumprida há um ano atrás mas tal deveu-se à habitual confusão entre política e legislação, uma vez que os políticos tendem a confundir ambas as áreas, não respeitando as leis que aprovam nem sequer os tribunais, conseguindo sempre um motivo, uma desculpa qualquer que, no seu entender particular, justifica plenamente o não cumprimento da Lei.

     Esperemos que este ano se cumpra a Lei, mais que não seja, para variar.

     No artigo 27º, nº. 2, da LOSJ estão referidas as entidades que participam da abertura do ano judicial e são:

          a)  O Presidente da República,
          b)  A Presidente da Assembleia da República,
          c)  O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
          d)  O Primeiro-Ministro ou a Ministra da Justiça,
          e)  A Procuradora-Geral da República e
          f)  A Bastonária da Ordem dos Advogados.

     Desta meia-dúzia de intervenientes obrigatórios na abertura do ano judicial, não houve um único que viesse a público reclamar da falta de legalidade ocorrida no ano judicial que ora findou.

     De momento, ainda não foi anunciada qualquer data para a sessão de abertura mas, à semelhança do que ocorreu noutros anos, a sessão pode vir a ocorrer até fora do corrente mês de setembro, o que não deixa de ser um pouco estranho, pois faria todo o sentido que, se não fosse logo no primeiro dia de setembro, fosse, pelo menos, durante a primeira semana.

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às 08:01

Sábado, 08.08.15

A Meia Jornada e a ADSE

     Foram ontem publicados em Diário da República dois diplomas com interesse para os Funcionários Públicos e, consequentemente, para os Oficiais e Justiça.

     Um deles refere-se à possibilidade de, a partir de setembro próximo se poder trabalhar só metade do dia e o outro refere-se à passagem da ADSE do Ministério das finanças, onde sempre esteve, para o Ministério da Saúde, aproximando-o mais do Serviço Nacional de Saúde.

     A seguir se analisam tais diplomas.

     É a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e a mesma visa unicamente a introdução de uma nova possibilidade de trabalho em "Meia Jornada".

     Para definir esta Meia Jornada foi aditado o artigo 114º-A, à mesma Lei LGTFP, na qual se especifica em que consiste esta nova prestação de trabalho, aí se verificando que consiste numa redução a metade do período normal de trabalho a tempo completo.

     Ou seja, abre-se agora a possibilidade de trabalhar apenas metade do período normal e sem que tal afete a contagem para efeitos de antiguidade, isto é, cada dia de trabalho conta como tal e não só como meio.

     Estabelece-se ainda que este tipo de Meia Jornada tem que ter a duração mínima de, pelo menos, um ano, isto é, não se pode requerer esta redução por período inferior a 12 meses.

     Quanto ao vencimento, o mesmo não é reduzido a 50% mas apenas em 40% do montante total auferido no horário completo. Ou seja, o trabalhador passará a auferir 60% daquilo que hoje recebe a tempo completo.

     Para se requerer esta modalidade de trabalho é necessário que o trabalhador tenha (na altura do pedido, pelo menos, 55 anos de idade e (cumulativamente) tenha netos com idade inferior a 12 anos.

     Independentemente da idade, qualquer outro trabalhador (com qualquer idade) pode requerer também a Meia Jornada, desde que tenha filhos menores de 12 anos ou, seja lá qual for a idade dos filhos, sejam portadores de deficiência ou de doença crónica.

     Esta modalidade entra em vigor 30 dias após a publicação, ou seja, a partir de 6 de setembro próximo.

     Esta alteração à LGTFP foi proposta pelo Governo, tendo sido aprovada no passado dias 26 de junho com os votos favoráveis de sociais-democratas e centristas e a votação em sentido contrário de PS, PCP, BE e PEV.

     Pode aceder à mencionada alteração na seguinte hiperligação: "Lei 84/2015-07AGO".

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     Foi também ontem publicado, por decreto do Governo, a passagem da ADSE (Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas) que até aqui esteve na esfera do Ministério das Finanças, para o âmbito do Ministério da Saúde.

     O Governo refere que esta alteração é necessária para que se possam eliminar, aquilo que refere como: "fatores de ineficiência económica e funcional". Assim, este subsistema passa agora para a mesma dependência organizacional do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

     Refere-se no decreto-lei o seguinte:

     «Dois dos principais fatores geradores de ineficiência económica e funcional residem na diversidade de regras e de regimes aplicáveis a idênticas realidades e na instituição de modelos organizacionais e funcionais distintos. No que aos subsistemas públicos de saúde diz respeito,as ineficiências resultantes da diversidade de regimes têm vindo a ser esbatidas, em resultado das alterações legislativas introduzidas. Não obstante, procurou-se ainda reforçar a articulação desses subsistemas entre si e com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), em várias áreas identificadas como comuns, através da criação do Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde pelo Decreto-Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto.

     Também com o intuito de reforçar a articulação com o SNS, constitui uma medida necessária a passagem da dependência e dos poderes de hierarquia da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças (MF) para o Ministério da Saúde (MS).

     Com esta medida pretende-se contribuir para a instituição de regras que permitam uma maior uniformização da gestão e do funcionamento deste subsistema público de saúde e do SNS, de forma a reduzir as ineficiências existentes e potenciar a aplicação de regras idênticas, incluindo em particular a harmonização com o SNS de tabelas e nomenclaturas a aplicar nas convenções.

     Para concretizar esta medida é, nesta primeira fase, necessário alterar as leis orgânicas do MF e do MS e a orgânica da ADSE».

     Pode aceder ao referido decreto-lei através da seguinte hiperligação: “DL.152/2015-07AGO

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às 08:08

Domingo, 21.06.15

A Criminalização e a Liberdade de Expressão

     O “International Press Institute” (IPI) e o Observatório da Imprensa recomendam a revogação do artigo 184º do Código Penal Português, que estabelece penas mais graves para crimes de difamação, quando está envolvido um funcionário público.

     Sobre a mesma matéria as duas entidades recomendam ainda que sejam revogadas as potenciais penas de prisão, previstas no Código Penal, para os crimes de difamação e de ofensas a pessoa coletiva, organismo ou serviço, e a pessoa que goze de proteção internacional.

     Prevista está igualmente a pena de prisão – cuja eliminação as duas entidades também defendem – para quem injuriar símbolos de soberania, nacionais, regionais e estrangeiros (a bandeira por exemplo), ou para quem ofender a memória de pessoa falecida, dizem o Instituto e o Observatório, num relatório recentemente divulgado.

     Com o título "Criminalização da difamação em Portugal", o relatório é o resultado de uma visita do IPI a Portugal e nele se salienta que o país tem "disposições obsoletas de criminalização da difamação", que "não cumprem os padrões internacionais, por uma margem alarmantemente ampla".

     Além disso, diz o IPI, há "um número invulgarmente elevado de condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violações do artigo 10º da Convenção Europeia de Direitos [Humanos], muitas das quais relacionadas com a aplicação das leis de difamação".

     No relatório, o IPI afirma-se preocupado por Portugal continuar a punir a difamação com pena de prisão, sendo que quando a difamação ou injúria for cometida através de meio de comunicação social, a pena de prisão é mais elevada.

     E diz que várias entidades internacionais, incluindo o Comité dos Direitos Humanos da ONU, "têm exortado os Estados a revogarem as leis de criminalização da difamação", sendo consensual internacionalmente que não deve haver pena de prisão associada à difamação.

     "A mera ameaça de acusação penal, particularmente contra jornalistas sem acesso a representação legal adequada, pode ser suficiente para produzir autocensura", além de que a lei portuguesa "oferece proteção acrescida a quem tem posições de poder", assinala-se no relatório.

     A lista de "protegidos" é extensa e inclui membros do parlamento, funcionários públicos, juízes, advogados ou professores universitários. "Um dos pilares dos padrões internacionais de difamação e liberdade de expressão é que os limites da crítica aceitável são mais alargados para os titulares de cargos públicos do que para os indivíduos particulares", diz-se no relatório.

     Em Portugal, ao contrário, as disposições legais refletem "uma tendência desatualizada e autoritária a favor da proteção do Estado face a críticas".

     É por isso que, acrescenta-se, entre janeiro de 2005 e 2015 Portugal foi condenado 18 vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por violar o artigo 10º (liberdade de expressão). Apenas três outros Estados-membros tiveram mais condenações pelo mesmo artigo.

     O IPI é uma organização mundial que há 65 anos trabalha na defesa e promoção da liberdade de imprensa e do direito à informação. Um dos seus objetivos é incentivar os governos a cumprirem as normas internacionais de liberdade de expressão e, no caso da difamação, promovendo um equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à dignidade e ao bom nome.

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às 08:01

Domingo, 17.05.15

A Lei da Política Criminal

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicou esta semana no Parlamento que a proposta de Lei-Quadro da Política Criminal tem como objetivo a "eficiência e operacionalidade" das autoridades e resulta da necessidade de reforçar os meios legislativos e operacionais da Justiça.

     Na defesa da proposta de lei que levou à Assembleia da República, depois de um vazio desta lei de quatro anos, Paula Teixeira da Cruz disse que o diploma define como prioritários os crimes de terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e tráfico de pessoas, assim como a cibercriminalidade, devido ao aumento registado nos crimes informáticos.

     Na fase de perguntas, a deputada do Bloco de Esquerda (BE), Cecília Honório, confrontou a ministra com declarações feitas por Paula Teixeira da Cruz em 2005, antes de ser ministra, em que referia que a lei de política criminal era "péssima" e punha em causa a separação de poderes, questionando-a sobre o que mudou desde então.

     A ministra da Justiça rebateu os argumentos da oposição de que tinha mudado de ideias, contestando a opinião de que esta lei é desnecessária e inadequada.

     Recorde-se que a última Lei de Política Criminal é a Lei 38/2009 de 20JUL que esta fora de prazo, uma vez que a sua aplicação se limitava ao biénio 2009/2011.

     Embora fora de prazo, como não veio outra, ficou-se com o hábito entranhado de manter esta válida e lá se tem ido classificando alguns crimes como urgentes porque esta lei assim o determinava para aquele período; uma confusão que grassa nos serviços do Ministério Público do país.

     Consta da mencionada Lei o seguinte: “De acordo com o preceituado na Lei-Quadro da Política Criminal, a presente lei estabelece os objetivos, gerais e específicos, da política criminal a prosseguir durante o biénio da sua vigência, fixando prioridades e orientações com vista a alcançar esses objetivos. Assim, indica como objetivos gerais a prevenção, repressão e redução do crime, bem como a proteção das vítimas e a promoção da reinserção dos autores dos crimes na sociedade. Os objetivos respeitantes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2011 reportam-se a vários planos sobre que deve incidir a política criminal, estendendo-se desde o policiamento pelas forças de segurança até à execução das penas.”

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às 08:07

Segunda-feira, 09.03.15

Esqueceram-se de Abrir o Ano Judicial?

     Até à implementação da reforma judiciária, no dia 01SET2014, o ano judicial estava previsto corresponder com o ano civil, isto é, começava em 01JAN e terminava em 31DEZ. Durante o mês de janeiro realizava-se a sessão solene de abertura do ano judicial, tudo conforme previsto na legislação então em vigor.

     Com a reorganização judiciária, o ano judicial passou a corresponder com diferente período, tem agora início em 01SET e termina no ano seguinte a 31AGO.

     No ano passado (2014) o ano judicial teve início em 01JAN e terminou após 8 meses, uma vez que em 01SET2014 vigorava a nova Lei LOSJ que determina a entrada em vigor do novo ano judicial nesse concreto dia primeiro de setembro.

     Assim, este Ano Judicial em curso, iniciado em setembro, não foi ainda objeto de sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, conforme se encontra previsto na Lei.

     Trata-se, pois, de uma ilegalidade, uma vez que não respeita a Lei que estava e está em vigor.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Esta Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do Sistema Judiciário), fica estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Ou seja, não se cumpriu, desde setembro, a determinação do nº. 2 do artº. 27º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

     Assim, poderemos pensar que, ou o Ministério da Justiça e o Supremo Tribunal de Justiça pactuam com a ilegalidade e o não cumprimento da Lei ou têm a convicção de que o ano judicial ainda não começou em setembro, talvez por o Citius ter avariado ou por qualquer outro complô para avariar também o início do ano judicial e, afinal, só vai começar em setembro próximo, já em 2015. É uma possibilidade, uma vez que se a abertura do ano é “assinalada” com a tal sessão solene, não a havendo, isto é, não havendo esse sinal de abertura ou é porque não existe a abertura ou é porque ninguém está disposto a cumprir a Lei.

     Na interpretação de não ter havido início de um novo ano judicial em 01SET, então estamos no mesmo que vinha correndo desde o dia 01JAN2014, quando este coincidia com o ano civil. Assim, como este não acabou nem em 31AGO nem a 31DEZ, teremos um ano judicial com uma duração de 1 ano e 9 meses, pois só terminará no próximo dia 31AGO2015.

     Não se pense, no entanto, que esta anormal duração do ano judicial é algo inédito. Recorde-se que a fixação do início do ano judicial em setembro não é nada de novo, pois até 1998 assim estava fixado.

     Com a entrada em vigor da Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) foi então alterado para o mês de janeiro, pelo que, no ano de 1998 o ano judicial, iniciado em setembro, durou até dezembro do ano seguinte, isto é, durou 1 ano e dois meses e meio, pois nessa altura o ano judicial não tinha início no primeiro dia de setembro, mas sim na segunda quinzena de setembro, após as férias judiciais que então duravam até 14 de setembro. Durante esse ano judicial em curso, surgiu a referida lei 3/99, a 13 de janeiro, mas que apenas passou a vigorar 4 meses depois, com a entrada em vigor do decreto-lei regulamentar (o DL. 186-A-99 de 31 de maio), portanto, a abertura do ano judicial só se efetivou no primeiro dia do ano civil seguinte, isto é em 01-01-2000, pelo que o ano judicial de 1998 durou de 15-01-1998 até 31-12-1999, o ano mais longo, enquanto que o ano judicial de 2014, de 01-01-2014 até 31-08-2014, constitui o ano mais curto, ou, não sendo assim entendido, acabará por ser o ano mais longo de todos com a duração de 1 ano e 9 meses.

     Fica a dúvida: estamos no mesmo ano judicial ou estamos num novo mas não assinalado?

     O facto de não ter sido assinalado o início faz com que não se tenha iniciado o novo ano?

     Ou o simples facto de não ter havido sessão solene em nada invalida o início do novo ano?

     Assistimos em 2014 ao ano judicial mais curto (8 meses) ou estamos perante o ano judicial mais longo (1 ano e 9 meses)?

     Quem tiver respostas para estas questões, por favor, esclareça-as, deixando-a(s) abaixo clicando na opção “Comentar”.

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às 08:09

Domingo, 08.03.15

É Preferível ser Animal de Companhia?

     «É preferível ser animal de companhia?

     Por que é que não é crime público o não pagamento de alimentos a menores?

     Vejamos o seguinte caso abstrato: um casal vivia na mesma casa com um filho menor e um cão. O marido, único que recebia salário, abandonou o lar e, a certa altura, deixou de pagar a prestação de alimentos para o filho, fixada pelo tribunal.

     Por não terem qualquer rendimento, os três (mulher, filho menor e o cão) acabam por passar fome durante várias semanas ou meses.

     Cão à fome é crime público.

     Um vizinho, ao conhecer esta situação, apenas tem legitimidade para apresentar denúncia criminal pela situação do cão à fome. O culpado pela fome do cão pode ser punido com pena até seis meses de prisão. O queixoso não pode desistir da queixa porque este caso (do cão) é crime público (artº. 388º Código Penal)

     Não pagar pensão de alimentos a criança não é crime público.

     Se o mesmo vizinho apresentar queixa-crime porque o pai não paga a pensão de alimentos ao menor, mesmo que a criança fique em perigo, a queixa é arquivada porque este caso (da criança) não é crime público.

     Se a mãe apresentar queixa, o pai só está sujeito a pena de multa e se a falta da prestação de alimentos for superior a dois meses. Se a criança ficar em perigo, a pena pode ser superior, mas o tribunal pode até dispensar a pena ao pai e a mãe pode sempre desistir (artº. 250º Código Penal).

     Privilégio animal?

     Nada temos contra os cães e consideramos que o abandono de animais deve continuar a ser crime público. O que nos causa perplexidade é o facto de não ser, também, crime público o não pagamento de alimentos aos filhos menores, mesmo que estes fiquem em perigo.

     Na maior parte das vezes, os lesados são pessoas fragilizadas e as crianças, tal como os animais, também não sabem queixar-se. Por que é que, então, o não pagamento de alimentos a menores, fixados pelo tribunal, não é crime público?

     "De Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"

     Herodes, conhecido como "o Grande", rei de Israel entre 34 a. C. e 4 a. C., mandou assassinar os seus filhos devido a conflitos políticos. No entanto, o mesmo Herodes, por preceito religioso, não comia carne de porco. Por este motivo, o imperador romano César Augusto comentava: "de Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"

     No caso acima referido (falta de alimentos ao menor e fome do cão), dada a diferença de tratamento pelo Código Penal, é legítimo perguntar-se: É preferível ser animal de companhia do que ser filho?»

     Reprodução do artigo publicado em 27-02-2015 no DN e subscrito por João Luís Gonçalves, Procurador da República.

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às 08:08

Quinta-feira, 19.02.15

Notários Discriminam Pobres

     O Ministério da Justiça deve quase um milhão e meio de euros aos notários.

     A dívida refere-se a honorários e despesas de notários em processos de inventário com apoio judiciário.

     O Ministério da Justiça garante a regularização após publicação de uma portaria.

     A Ordem dos Notários, que recebeu há uma semana a comunicação do Ministério da Justiça de que a portaria está a aguardar publicação em Diário da República, denuncia que a verba a regularizar pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), é de 1’424’491,00 euros.

     Este montante, reporta-se a 31 de dezembro do ano passado, corresponde a 324 notários com processos de inventário com recurso a apoio judiciário e é referente a 37% do universo dos processos.

     O bastonário dos notários, João Maia Rodrigues, explica que tem expetativa de que a nova portaria corrija a "regulamentação insuficiente em diversas matérias, em particular na questão do apoio judiciário".

     A portaria de agosto de 2013 estabelecia que os honorários notariais seriam suportados integralmente por fundo a constituir pela Ordem dos Notários, mediante afetação de percentagem dos valores pagos aos notários em processos de inventário.

     "A constituição deste fundo só pode ocorrer através de lei ou decreto-lei autorizado e não por qualquer deliberação ou outra decisão dos órgãos da Ordem dos Notários", salientou João Maia Rodrigues.

     O bastonário da Ordem dos Notários frisou que, "desde o primeiro minuto, alertou o Ministério da Justiça para estas questões, nomeadamente, e na falta de previsão normativa para a existência do fundo, para a circunstância do IGFEJ, que, até à constituição do fundo, deveria assumir estes encargos. Até ao momento, tem recusado fazê-lo", afirmou.

     Em resposta à agência Lusa, o Ministério da Justiça sublinhou que "os montantes relativos a honorários notariais e despesas no processo de inventário, que forem apurados como devidos pelo IGFEJ, no âmbito do sistema de apoio judiciário, será realizado a partir da entrada em vigor do diploma que introduz a primeira alteração à Portaria nº. 278/2013, de 26 de agosto, o qual aguarda publicação".

     Entretanto, os notários, ou assumidamente não tramitam os processos com apoio judiciário ou atrasam-nos o mais que podem, de forma menos explícita, assim discriminando as pessoas com menores ou sem rendimentos, havendo até notários que consideram legítima esta sua discriminação, mesmo depois de decisões judiciais em sentido contrário.

     Mais uma privatização parcial da Justiça que só está a funcionar para quem tem dinheiro. Recorde-se que, nos tribunais, nunca se discriminaram os processos de inventário, e mesmo nenhum outro, de acordo com a capacidade económica dos seus intervenientes ou de acordo com qualquer outro critério.

     É um ato não só vergonhoso, por parte dos notários, como criminoso.

     O sítio na Internet da Ordem dos Notários está em www.notarios.pt

     Abaixo pode ver reportagem sobre o assunto noticiada pela SIC.

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