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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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LEGISLAÇÃO RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
[1]
Portaria nº. 365/2017 de 07DEZ - Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei nº. 93/2017, de 01AGO.
[2]
Portaria nº. 370/2017 de 12DEZ - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 de 11NOV, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário. .

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 18.12.17

Desmaterializar, Materializar e as Condenações em Custas dos Oficiais de Justiça

      É velha a luta e as resistências da Administração da Justiça, dos Oficiais de Justiça, dos juízes e procuradores do Ministério Público, em alterarem práticas e aceitarem a desmaterialização dos processos, verificando-se tais resistências especialmente por parte dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

      Cada vez que se impõe pela via legislativa uma alteração de procedimentos no sentido da desmaterialização, ressurgem as resistências.

      É verdade que ao longo dos anos a desmaterialização tem vindo a ser implementada, ainda que de forma lenta, mas com passos firmes e conquistas definitivas e irreversíveis. Por exemplo: já quase ninguém põe em causa a utilidade e facilidade da abertura de uma conclusão eletrónica e o seu despacho pela mesma via e isto é desmaterialização. No entanto, já se coloca em causa que muitos documentos processuais existam apenas no formato digital.

      A legislação aprovada no sentido de aprofundar a desmaterialização dos processos tem deixado, como não podia deixar de ser, margem para que o juiz de cada processo decida sobre os documentos ou peças que devem ser materializados em papel. Recentemente, a Portaria 170/2017 de 25MAI, passou a obrigar cada juiz e em cada processo a manifestar aquilo que concretamente pretende ver materializado em papel em vez das instruções genéricas antes dadas pelos provimentos.

      Fácil e rapidamente, os juízes elaboraram um despacho padrão e passaram a incorporá-lo em todos os processos para que quase tudo se mantenha em papel. Ou seja, embora o espírito da lei não fosse esse, facilmente se contornou a situação, o que veio, de acordo com o Conselho Superior de Magistratura (CSM), resultar numa confusão: “A proliferação de ordens e instruções de materialização diferentes, não homologadas pelo CSM, emitidas por juízes que exercem funções no mesmo Tribunal e com a mesma secção de processos, tem sido fonte de perturbação do funcionamento das secções de processos com evidentes perdas de eficácia”.

      Assim, nesse sentido, veio recentemente o CSM manifestar-se sobre a necessidade de os juízes se submeterem a uns princípios comuns de materialização a ser manifestados em provimentos gerais homologados pelo Conselho CSM, perdendo, pois, a discricionariedade individual.

      Além disso, a citada Portaria destina-se aos tribunais de 1ª instância, o que complica tudo no caso de recurso, uma vez que mesmo que o processo esteja a ser tramitado de forma desmaterializada, antes de enviar o processo em recurso, será necessário tudo materializar.

      Ora, este problema deixa os Oficiais de Justiça completamente presos durante horas a máquinas digitalizadoras e, depois, a impressoras. Há papel que se desmaterializa e destrói para depois se imprimir. É um total descontrolo, o que fez com que o CSM decidisse que “Os provimentos, ordens de serviço e despachos de conteúdo genérico respeitantes à materialização de processos não são de cumprimento obrigatório pelas secções de processos sem prévia aprovação pelos juízes presidentes e/ou homologação pelo CSM”.

      Isto é, diz o CSM que os Oficiais de Justiça não têm que considerar obrigatórias as posições e instruções genéricas dos juízes com quem trabalham, enquanto estas não forem homologadas pelos juízes presidentes e, ou, pelo CSM.

      Pode aceder à mencionada decisão despacho do CSM através da hiperligação aqui incorporada.

      Ora, esta posição do CSM vem retirar independência aos juízes e, por isso, a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) respondeu ao CSM, opondo-se àquela postura e iniciando tal exposição afirmando que “o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”, referindo que a intervenção do CSM, através do despacho orientativo, não vem resolver mas apenas criar mais problemas: “A cada intervenção sobre a mesma são mais os problemas criados que os resolvidos”, consta da carta que a ASJP dirigiu ao CSM.

      Pode aceder à mencionada carta da ASJP dirigida ao CSM, através da hiperligação aqui incorporada.

      No meio de toda esta embrulhada legislativa e interpretativa, estão os Oficiais de Justiça que, obviamente, devem abster-se de manifestar a sua posição, cumprindo apenas aquilo que for determinado por muito obtuso que possa parecer desde que não seja contrário à lei, isto é, desde que não constitua uma ilegalidade. Ora, é precisamente aqui que, novamente, se esbarra, uma vez que há instruções que parecem ser claramente contrárias à lei e sobre as quais é legítimo que os Oficiais de Justiça exponham as suas dúvidas sobre a legalidade ou o alcance das decisões, sempre que lhes pareça que a sua atuação pode ser contrária à lei, isto é, ilegal, ainda que a instrução provenha de um juiz.

      É uma situação estranha, difícil, mas que deve ser acautelada mas com muito cuidado. Assim parece que agiu um Oficial de Justiça e uma Estagiária ao colocar em causa a abrangência de determinado provimento, colocando as suas dúvidas e, por isso, o juiz dos processos os condenou em custas de montante de cerca de 10% dos seus vencimentos.

      É o Expresso deste fim de semana que relata o acontecido na notícia que a seguir, a íntegra, se reproduz:

      «Um juiz de Lisboa foi suspenso preventivamente por pôr em causa o funcionamento do tribunal. A decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que abriu também um processo disciplinar, acontece depois de o magistrado ter multado, sem admitir recurso, dois funcionários judiciais que colocaram dúvidas sobre uma ordem sua.

      Em causa está a insistência de Duarte Nunes, que exerce funções no 7º juízo de execução de Lisboa, em mandar imprimir todos os atos e todos os documentos dos processos, violando a lei e diretivas do Conselho Superior da Magistratura. "Ao juiz cabe julgar e dirigir os processos que lhe são distribuídos. Mas não lhe compete colocar em crise o modelo organizacional e tecnológico no qual desenvolve a sua atividade. O mundo de hoje já não é o do juiz isolado e acantonado no seu gabinete, desinserido das regras organizativas do conjunto do sistema", afirma Mário Morgado, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que confirma a decisão.

      A 13 de novembro, o escrivão Simão Imaginário perguntou, na conclusão de um processo, se a ordem do juiz para imprimir todas as peças processuais se aplica a todas as situações, dado que a lei e o CSM dizem que só se deve imprimir em situações pontuais. Na resposta, o magistrado considerou que estava a ser desautorizado, que se tratava de um incidente e condenou Imaginário ao pagamento de custas processuais, equivalente a 10% do salário.

      O escrivão recorreu da decisão, apoiado pelo seu sindicato, mas o juiz recusou-se a admitir o recurso. E considerou que a lei é inconstitucional ao não permitir que todos os documentos sejam impressos.

      "Não compete ao sr. escrivão questionar os despachos proferidos e porque o despacho proferido é perfeitamente claro e compreensível, não se percebe quais as dúvidas, apenas se podendo considerar que tal informação mais não é do que uma renitência abusiva do sr. escrivão em cumprir aquilo que foi ordenado no despacho anterior", escreveu o magistrado na resposta. No início de dezembro, voltou a fazer o mesmo mas com uma funcionária estagiária que lhe colocou a mesma questão. Depois das condenações, o juiz afastou os funcionários dos processos.

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, afirma que os funcionários em causa estão a preparar uma exposição ao CSM e vão recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa. "É uma coisa sem nexo. O juiz desobedece a entidades superiores, os funcionários têm dúvidas e são multados em custas?"

      O sindicato só teve conhecimento que a situação se tinha repetido com uma estagiária recentemente, por esta não ser sindicalizada, mas irá apoiá-la também no recurso e na queixa. "A multa é um pouco mais de cem euros, o que equivale a 10% do salário do funcionário, mas no caso da estagiária a percentagem é muito mais", frisa Fernando Jorge.

      Contactado pelo Expresso, Duarte Nunes considerou que agiu ao abrigo dos seus poderes jurisdicionais e na defesa dos interesses dos cidadãos. Em resposta escrita enviada ao Expresso defendeu que ter os processos em suporte informático pode causar problemas de saúde ao nível psicológico e ocular, demoras escusadas e evitáveis e erros no cumprimento das decisões judiciais. "Existiram problemas com um grupo de funcionários contratados pela Direção-Geral da Administração da Justiça e chefiados por um funcionário judicial, que, em total desrespeito pelos seus deveres funcionais, optaram, em algumas ocasiões, por não cumprir, inicialmente os despachos e a depois da ordem de serviço determinar a inserção de todos os atos processuais no processo em papel, pelo que, tendo sido advertidos para os acatarem, reiteraram a sua conduta e foram aplicadas custas judiciais a dois de entre 11, acabando por passar a cumprir o que lhes fora determinado, não tendo ocorrido outros incidentes a partir desse momento."

      Duarte Nunes é o único juiz daquele tribunal a não aceitar que os processos tenham seguimento em formato digital. "Em matéria de justiça, todas as sociedades modernas se confrontam com um grande desafio: harmonizar a independência dos juízes com os direitos dos cidadãos ao acesso ao direito e a um processo judicial sem demoras injustificadas, o que exige uma gestão efetiva dos tribunais", diz Mário Morgado. Decisão rara

      Para Fernando Jorge este caso não põe em causa a relação entre funcionários e magistrados. "Não é uma guerra entre funcionários e juízes. Ele veio criar um caso onde não existia, está a pôr em causa a imagem dos magistrados."

      Esta decisão do CSM, tomada por unanimidade pelo Conselho Permanente é rara. Desde 2014 que à exceção dos casos em que os juízes recebem um medíocre na avaliação, o que implica automaticamente abertura de inquérito e suspensão preventiva, apenas outros três magistrados tiveram uma sanção como a de Duarte Nunes.

      "O CSM nunca agiu nem agirá contra juízes que se regem por padrões de razoabilidade e normalidade, adotando nesta matéria critérios de máxima amplitude e flexibilidade", frisa Mário Morgado.»

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às 08:08

Quinta-feira, 14.12.17

A Provisoriedade Definitiva em Portalegre

      O Palácio da Justiça de Portalegre iniciou obras de adaptação ao novo mapa judiciário, que implicaram o seu encerramento, há três anos. No entanto, as obras, ainda nem sequer começaram verdadeiramente.

      O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, defende a reabertura imediata do Palácio da Justiça, em Portalegre, mesmo sem as obras de ampliação e reabilitação, que deveriam ter começado há cerca de três anos.

      Para Guilherme Figueiredo o edifício da empresa Infraestruturas de Portugal, na Avenida do Bonfim, onde está a funcionar, provisoriamente, desde dezembro de 2014, o Tribunal de Portalegre, “não oferece condições dignas de trabalho”.

      O bastonário da OA considera possível reabrir de imediato o Palácio da Justiça, em Portalegre, instalando no edifício apenas o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), bem como o Juízo de Instrução Criminal.

      Questionado também sobre as condições de trabalho oferecidas pelo edifício da Infraestruturas de Portugal, o presidente da delegação de Portalegre da OA, António Pratas, é igualmente da opinião que o edifício “não serve as funções”, e considera “muito importante, que o Palácio da Justiça abra o mais rapidamente possível.

      O bastonário da OA efetuou uma visita aos tribunais e ao Palácio da Justiça de Portalegre, no âmbito da iniciativa que denomina “Bastonato de Proximidade”.

      No final deste último mês de novembro surgiu a notícia de que as obras iam, por fim, arrancar (ou re-arrancar) e a Câmara Municipal de Portalegre chegou a emitir um comunicado onde anunciava o início de tais obras já na primeira semana de dezembro.

      No entanto, aquilo que parecia ser o arranque das obras de ampliação e remodelação não o eram de facto mas apenas a substituição da cobertura do edifício do Palácio da Justiça que ainda é em amianto.

      A Câmara Municipal chegou a indicar que a avenida do Palácio da Justiça estaria cortada ao trânsito por um período de dois meses mas depois, quando esclareceu que não eram as obras mas apenas a remoção do amianto da cobertura, esclareceu que o trânsito só estaria cortado, não 2 meses mas apenas 2 dias, uma importante redução, embora seja na mesma um par só que de dias e já não de meses. Desses dois dias, um já ocorreu agora em dezembro e o outro dia de corte no trânsito será no dia 5 de fevereiro.

      Já aqui abordamos esta problemática do Palácio da Justiça de Portalegre e das vicissitudes surgidas no arranque da obra que teve de ser suspensa mas, feitas as contas, a final, o que se constata é que já decorreram três anos e a provisoriedade da deslocalização das instalações, se mantém, com a habitual permanência que costuma acontecer nas provisoriedades anunciadas pelas entidades públicas.

      Tendo em conta que nestes três anos já decorridos não se fez obra, quando esta começar ainda se terá que aguardar que seja concluída, pelo que, desconhecendo-se o início ou reinício, desconhece-se quantos mais anos as instalações provisórias continuarão a ter este caráter “definitivo”.

      Inicialmente, a previsão era de que as obras durariam pouco mais e um ano e visava a criação de quatro salas de audiência, gabinetes para todos os magistrados, ampliação das secretarias e Ministério Público, bem como a criação de acessos para pessoas de mobilidade reduzida.

      No entanto, no arranque das obras, a descoberta de uma cisterna nas traseiras do tribunal, para onde estava prevista a construção de um edifício adjacente para ampliação do palácio da justiça, obrigou à paragem das obras.

      Faz agora três anos que o juiz presidente da Comarca de Portalegre explicava à comunicação social o enceramento do Palácio da Justiça: “Espero que o mais depressa possível avance a outra obra (no local onde foi descoberta a cisterna), que é absolutamente necessária, porque o Tribunal Judicial de Portalegre já não comporta as necessidades que tem neste momento”, disse, acrescentando: “Já não comportava as que tinha antes da reforma judicial, porque o número de salas de audiência era pequeno para as necessidades da comunidade, além de não haver condições para o público em geral, para os magistrados e para os Funcionários trabalharem".

      Para o presidente da Comarca, o projeto do novo edifício “contempla tudo isso”, ou seja, vai ser criado um gabinete para cada magistrado, “coisa que não existia”, e vão passar a existir quatro salas de audiências, enquanto atualmente existia apenas uma sala de audiências e uma outra sala que, embora não própria para a realização de audiências, aí se realizavam pequenas diligências. Nesta sala existia um aparelho de gravação, mas “não tinha” um aparelho de videoconferência. “Se houvesse algum julgamento que fosse feito a partir de outro tribunal ou que estivéssemos que estar ligados a outro tribunal era impossível de ser feito”, acrescentava.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “RadioPortalegre#1”, “RadioPortalegre#2”, “OficialDeJustica#1” e “OficialDeJustica#2”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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às 08:04

Quarta-feira, 06.12.17

Haverá alguém que queira ir para o MP de Arouca?

      Há neste país muitos serviços do Ministério Público compostos por apenas um ou, com sorte, dois Oficiais de Justiça.

      Nos serviços do Ministério Público, os Oficiais de Justiça que estão sozinhos mal podem faltar para tratar de qualquer coisa da sua vida privada, pois cada vez que faltam, como são os únicos, todo o trabalho acaba por se complicar, acumular, e cair em cima do mesmo, que é único.

      De todos modos, o direito às férias é algo de que não abdicam e, durante esse período, costuma ser o caos. O trabalho descontrola-se, tudo se acumula, ainda que com a colaboração pontual de outros Oficiais de Justiça, normalmente dos serviços judiciais que, pontualmente, colaboram desenrascando algum aspeto mas nunca tudo.

      Os Serviços do Ministério Público receberam nos últimos anos muitas mais competências e muito mais trabalho. Note-se, por exemplo, que, ao contrário do que antes ocorria, com os processos sumários, atualmente já raramente são enviados para tribunal, sendo as diligências realizadas no Ministério Público e aí permanecendo os processos durante o período de suspensão e de acordo com as injunções impostas.

      Os Oficiais de Justiça dos Serviços do Ministério Público passaram a realizar muito mais trabalho do que aquele que realizavam mas os quadros permaneceram intocáveis. Este ano houve até a redistribuição de algumas competências em algumas áreas retiradas com a reorganização judiciária de 2014 mas, também, sem qualquer reforço de pessoal.

      Vem isto a propósito da notícia ontem veiculada pela Agência de Notícias Lusa e citada na comunicação social em geral, do caso de Arouca, na Comarca de Aveiro. Aqui, desde há anos que há problemas em manter uns serviços do Ministério Público em perfeito funcionamento, sempre com colaboração pontual de elementos do Judicial e, em alguns dias da semana, com Oficiais de Justiça do Ministério Público que ali se deslocam desde Castelo de Paiva, obviamente, abandonando os serviços do Ministério Público nesta localidade.

      Estes serviços de Arouca mantêm-se num sistema de desenrasque desde há anos, sem que haja qualquer tipo de estabilidade nas funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça com nítido prejuízo para o funcionamento dos serviços.

      Ontem mesmo, de acordo com a informação da Lusa, a delegação de Arouca da Ordem dos Advogados alertava para a "total e completa" falta de pessoal nos serviços locais do Ministério Público, que, dizem, vão estar agora, mais uma vez, sem Oficial de Justiça até 7 de fevereiro de 2018, por gozo de férias.

      Numa carta dirigida a diversos órgãos do poder e a partidos políticos, a que a Lusa teve acesso, o presidente da delegação da Ordem, Carlos Tavares Ferreira, assumiu que "o assunto não é novo em Arouca", mas defendeu que "assume proporções cada vez mais graves", dado que o regresso da competência de Família e Menores ao tribunal local no início de 2017 não foi acompanhado pela devida afetação de meios materiais e humanos.

      Acresce que "Após as movimentações dos Funcionários Judiciais, constatámos que a situação na Instância Local de Arouca piorou e muito", declarou Carlos Tavares Ferreira. "A única Oficial de Justiça que assegura o serviço no Ministério Público estará de férias até ao dia 7 de fevereiro de 2018, o que determinará novamente que este serviço essencial – no qual são tramitados processos de Família e Menores, Promoção e Proteção de Menores, e Tutelares Educativos – fique novamente sem pessoal", realçou.

     O presidente da delegação da Ordem dos Advogados em Arouca (da Comarca de Aveiro), admite que está prevista "uma solução de remendo e transitória" que envolve a deslocação de um Oficial de Justiça de Castelo de Paiva até Arouca, para assegurar serviços mínimos duas vezes por semana, mas defende que essa é "uma situação insustentável e sem qualquer hipótese de manutenção".

      Na sua avaliação influi o facto de em janeiro de 2017 o tribunal de Arouca ter passado a deter processos de Família e Menores, o que Carlos Tavares Ferreira considera "um grande feito" na medida em que colocou um serviço de "extrema importância na vida das pessoas" numa situação mais próxima das populações do município. "No entanto, o regresso de tal matéria a Arouca não está a ser devidamente acompanhado pelos meios materiais e humanos", avisou o advogado.

      "No Ministério Público, em concreto, neste momento, estamos sem Funcionário com caráter regular e permanente que atenda o público e os representantes da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, e isto apesar de ter sido afixado um dia de atendimento para assuntos de Família e Menores", salientou.

      Carlos Tavares Ferreira considera, por isso, "incompreensível" que, na última movimentação de Funcionários Judiciais, se tenha assistido "uma vez mais a que núcleos com menos pendência de processos sejam contempladas com mais Oficiais de Justiça".

      Arouca tem sido objeto de notícias frequentes mas sempre pelos piores motivos, desde as más condições do edifício até à falta de Oficiais de Justiça, sendo certo que com a atual incorporação em primeira colocação de 326 novos Oficiais de Justiça, constantes no movimento que esta semana está a ocorrer, há imensos Oficiais de Justiça (largas dezenas) que não se importariam mesmo nada de para ali irem trabalhar, uma vez que estão a ser colocados a muitos quilómetros de distância das suas áreas de residência.

      Este é um claro problema que a Administração da Comarca não resolve nem apela à resolução e, por isso, a Administração Central se mantém alheada e sem vagas para tal local.

      Com a reorganização judiciária ocorrida em setembro de 2014 esperava-se que as administrações locais (das comarcas) por estarem mais próximas do seu território, conseguissem resolver os problemas que a distância para Lisboa da Administração Central não resolvia mas, volvidos já mais de três anos, constata-se que há Administrações locais que assumiram o mesmo papel distante da Administração Central, estando igualmente distantes dos seus diretos administrados, mantendo uma postura de desenrasque e não de normalização e de estabilização do funcionamento dos serviços, a par de um certo e velho desprezo pelas funções do Ministério Público.

      Enviar alguém um ou dois dias por semana para assegurar um serviço que deve ser assegurado todos os dias não é uma solução é, nitidamente e tão-só, um desenrasque e, para assim desenrascar, não valia a pena ter ocorrido uma reorganização tão grande, aparatosa e dispendiosa.

      É certo que nem tudo se pode mas pode-se tentar tudo e quando os problemas não são pontuais mas recorrentes, há que optar por medidas mais definitivas e não de mero desenrasque, porque os desenrasques são isso mesmo, algo pontual e, de preferência, irrepetível.

      Sem ir mais longe, isto é, sem perguntar a mais ninguém, pergunte-se apenas ao universo das mais de três centenas de novos Oficiais de Justiça que esta semana ingressam, se há algum interessado em ir para Arouca e certamente haverá, mais de metade dessas três centenas, que dirão estar disponíveis para o efeito, no entanto, nenhum deles foi colocado nos serviços do Ministério Público de Arouca neste movimento que agora coloca os tais 326 novos Oficiais de Justiça nesta semana e até ao próximo dia 15.

      Há, pois, nitidamente, um sério problema de gestão dos recursos humanos no que respeita aos Oficiais de Justiça e que prejudica gravemente os cidadãos e, ainda, prejudica a estabilidade dos Oficiais de Justiça, seja os que arcam com o trabalho desorganizado e acumulado, seja os que têm que se deslocar alguns dias por semana abandonando os seus serviços, também em prejuízo destes; isto é, seja lá qual for o ponto de vista, isto não é forma de assegurar um serviço público com uma qualidade minimamente aceitável mas apenas medíocre, pois resulta num serviço mau prestado às populações e ainda aos Oficiais de Justiça que, mais uma vez, como sempre, veem o seu trabalho menosprezado e ignorado pelas administrações que, afinal, não resolvem, de facto, aquilo que ocorre nos seus territórios.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Lusa-DN”.

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às 08:06

Segunda-feira, 04.12.17

Dinheiro a Rodos e para Todos mas só em Lisboa

      Já todos ouviram falar na dificuldade que representa levar-se em conta os anos de congelamento para serem considerados de qualquer forma, quando nem sequer se pretende receber o dinheiro não auferido, que se considera perdido, mas apenas uma contabilização desses anos.

      Estamos a falar das migalhas.

      Também já todos bem sabem que as crises e as dificuldades não são iguais para todos.

      A este propósito, o jornal Sol divulgava este fim-de-semana que, em Lisboa, há dinheiro a rodos e para todos.

      Trata-se de uma proposta, apresentada por Helena Roseta, que foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Lisboa. Todos os grupos parlamentares da Assembleia Municipal de Lisboa têm direito a contratar assessores e secretárias com ordenados acima da média.

      O jornal Sol refere os ordenados acima da média para assessores e secretárias dos deputados do município de Lisboa. Por exemplo: um assessor dos deputados do município de Lisboa ganha 3752 euros por mês, quase tanto como um deputado da Assembleia da República, que ganha, em média, 3816 euros mensais.

      Mas já as secretárias auferem apenas cerca de 2800 euros, com um salário que é, no entanto, acima da média dos professores universitários, médicos ou diplomatas.

      O Sol recorda ainda que todos os partidos recebem, dando o exemplo do PAN, que elegeu dois deputados, e recebe 7 mil euros por mês para assessores e, ou, secretárias.

      A proposta de apoio técnico aos grupos políticos com assento na Assembleia Municipal, foi aprovada a 23 de novembro e não por maioria mas por unanimidade.

      No total, durante este mandato, em salários para assessores dos deputados municipais, é gasto 66’419,25 euros a que se somam 14’573 euros com remunerações mensais para secretárias. Significa isto que só em despesas com salários para apoio técnico são gastos todos os meses 80’992,25 euros. No final do ano, a fatura sobe para 971’907 euros (contabilizando apenas 12 meses).

      Fora destas contas estão todos os salários com secretárias e assessores do presidente da Assembleia Municipal e dos dois secretários. Com estes são gastos mais 20’615 euros mensais.

      Estas despesas são suportadas pelo orçamento da autarquia que foi apresentado na quarta-feira e que irá ser apreciado em reunião de Câmara no dia 14 de dezembro. Para 2018 a autarquia aponta para uma despesa total de mais de 1 milhão de euros.

      Em reação à notícia, José Eduardo Martins, que foi candidato a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa pelo PSD, que entretanto suspendeu o seu mandato, sugere que “alguém deveria moralizar” a Assembleia Municipal de Lisboa e refere: “Não deve haver caso igual em todo o país”, diz, “Muitos são os exemplos de tudo o que não devia acontecer. Alguns a raiar o surrealismo como o caso de deputados que eram simultaneamente assessores de si próprios“, acusa o social-democrata na sua página do Facebook.

      Como bem se vê, as dificuldades do país não afetam todos por igual, sendo que alguns são bem mais iguais do que outros.

      Fontes: “Zap.aeiou” e “Sol”.

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às 08:04

Domingo, 03.12.17

Um Caso que é uma Exceção

      «No Tribunal do Bolhão, no Porto (Juízo Local Criminal), foi absolvida uma Oficial de Justiça, de 58 anos, que estava acusada de ter furtado um cartão multibanco de uma colega de trabalho, no interior do edifício do DIAP, em março de 2015, e com o qual, dizia o Ministério Público, tinha feito dois levantamentos num total de 380 euros.

      De acordo com a sentença, o tribunal ficou com uma "dúvida razoável" e aplicou o princípio “in dubio pro reo” à arguida, que atualmente exerce funções noutro núcleo.

      A arguida, que foi absolvida por não se ter feito prova cabal de que cometera o crime – ninguém viu e não há imagens –, arrolou como testemunhas colegas do DIAP e dois procuradores para os quais tramitava processos, juntamente com a queixosa.

      Respondia por burla informática e furto.»

      Esta notícia, aqui reproduzida com pontual adaptação foi publicada ontem no Correio da Manhã e a ela pode aceder através da hiperligação incorporada.

      Trata-se de uma notícia infeliz que entristece todos os Oficiais de Justiça, cada vez que têm conhecimento destes casos e que, embora sejam de exceção, não deixam de ocorrer, isto é, de ter existência real. Por esse motivo aqui se reproduz, com pesar, a notícia, pois não deixando de ser algo excecional e muito raro que não ilustra minimamente o que se passa dentro dos serviços judiciais e do Ministério Público, não deixa de ser também uma realidade, especialmente depois dos anos de crise que trouxeram dificuldades económicas acrescidas a todos, fator que veio potenciar a ocorrência destes casos.

      Estamos a falar de um universo de mais de 7500 Oficiais de Justiça. Portanto, um ou outro caso não representa nada, no entanto, também não representam zero casos e, por isso, aqui fica o alerta, a título preventivo.

OlhosAbertos.jpg

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às 08:03

Sábado, 02.12.17

A Baixa Prolongada e o Direito às Férias

      Ao contrário do entendimento mais recente, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que os funcionários públicos admitidos até 2005 não veem as férias reduzidas em caso de baixa prolongada.

      Hodiernamente vinha sendo considerado que se perdia o direito a férias nas baixas de longa duração e, como tal, muitos Oficiais de Justiça viram tais ferias perdidas. Com este acórdão, o perdimento das férias já não poderá voltar a acontecer.

      «O caso que esteve na base desta decisão do Supremo Tribunal Administrativo – e que agora passa a ser aplicada em situações semelhantes – envolve um funcionário que entrou na administração pública em 1997 e viu o seu serviço suspender-lhe o seu vínculo de emprego público por ter estado de baixa por doença entre 1 de setembro de 2014 e 10 de fevereiro de 2015. Nessa altura, o trabalhador tinha ainda 4 dias de férias não gozadas relativamente a 2014. O entendimento do serviço foi de que nesta situação e, “considerando que o referido trabalhador só adquire o direito a férias aquando do seu regresso ao serviço e após seis meses de serviço”, deveriam ser descontados três dias de férias em 2015.

      Mas o acórdão produzido pelo STA e que agora foi conhecido, refere que o disposto na legislação que abrange os trabalhadores do chamado regime social convergente (que inclui os funcionários admitidos até 31 de dezembro de 2005 e que ingressaram ainda através do antigo vínculo por nomeação), leva a concluir que as faltas por doença destes trabalhadores “ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”.

      “A ausência de especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime social convergente relativamente a férias (…) impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”, precisa o acórdão.

      Este entendimento não se aplica nem aos trabalhadores do setor privado, em aos funcionários públicos com vínculo mais recente. Para estes, quando a baixa se prolonga para além de 30 dias, o contrato de trabalho é suspenso. Uma vez regressado ao trabalho e não tendo a baixa sido superior a um ano, o trabalhador mantém o direito a férias e respetivo subsídio. No entanto, se não houver coincidência entre o ano de inicio da baixa e o ano do fim desta ausência, o direito às férias e o respetivo subsídio é calculado com as regras usadas no ano de admissão do trabalhador.»

      Fonte: “Dinheiro Vivo”.

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às 08:02

Quarta-feira, 29.11.17

“Não estamos a dar nada a ninguém, que não seja seu por direito”

      Esta segunda-feira (27NOV) ficou aprovado o Orçamento de Estado para 2018, com os votos a favor de todos os partidos com assento na Assembleia da República (PS, BE, PCP, PEV e PAN), com exceção do PPD-PSD e do CDS-PP.

      Cada partido teve o seu tempo para uma intervenção final no sentido de expor a motivação do seu voto e, no final de todas essas intervenções, teve ainda a palavra o Governo, cuja intervenção ficou a cargo do secretário de Estado dos assuntos parlamentares (Pedro Nuno Santos).

      Os meios de comunicação social massivos deram relevo às intervenções dos partidos e até especialmente à do Bloco de Esquerda, de desagrado com a mudança de posição do Partido Socialista, relativamente ao imposto especial compensatório sobre as empresas de energia elétrica.

      Não foi dado relevo à intervenção do referido secretário de Estado mas, porque consideramos que a sua intervenção contém aspetos com os quais nos identificamos, a seguir vamos transcrever um breve extrato de tal intervenção.

      «Passámos estas semanas do debate orçamental a ouvir a minoria parlamentar apelidar este orçamento de eleitoralista, de só alimentar as clientelas da maioria, as que vivem à sombra do Estado, aquelas que fazem greves; um orçamento que não faz reformas; um orçamento que ignora o futuro; um orçamento que não tem nada para as empresas.  

      Estas críticas são importantes, diria mesmo que são fundamentais. Elas ajudam a clarificar o que separa esta maioria e este Governo desta direita na oposição. 

      Entre 2011 e 2015, os portugueses viveram anos de perda de rendimento, de empregos e de direitos sociais e laborais; anos de projetos familiares e profissionais adiados, de absoluta incerteza e instabilidade, e de destruição da confiança na política e nas instituições da nossa democracia. Foram anos em que os portugueses se sentiram desrespeitados na sua dignidade pessoal, social e nacional.

      Só quem não percebeu o que aconteceu entre 2011 e 2015 é que não entende que era prioritário mostrar aos portugueses que não eram culpados, que não tinham vivido vidas excêntricas e que – ao contrário do que lhes foram dizendo durante esses quatro anos – era mesmo possível viver melhor em Portugal.

      A recuperação de direitos e de rendimentos era uma obrigação económica e social mas, acima de tudo, era uma obrigação moral. O povo português tinha o direito a viver melhor, a ter os seus contratos respeitados, a ganhar mais, a voltar a ter esperança e a confiar no futuro deste país. 

      É por isso que, quando aumentamos as pensões, nós não estamos a dar nada a ninguém. Estamos apenas a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece uma reforma com dignidade. Este povo reformado que não faz greve, nem se manifesta, não é só de Lisboa. É de Vouzela, é de Santa Comba Dão, é de Pedrogão, é de Seia, é de Murça, é de Castelo de Paiva, é do norte e do sul, é do litoral e do interior. São homens e mulheres que vivem velhices duras, que partilham as despesas dos netos e dos filhos. São homens e mulheres que construíram o país que conhecemos. Nós não lhes estamos a dar nada. Estamos apenas a pagar uma dívida que temos para com eles. 

      Quando baixamos os impostos para os trabalhadores, do setor privado e público, que menos ganham em Portugal, não lhes estamos a dar nada. Estamos, simplesmente, a baixar os impostos para quem mais precisa. Não estamos a falar de clientelas organizadas. Estamos a falar de pessoas concretas do Minho, do Algarve, de Trás-os-Montes ou dos Açores, dos trabalhadores dos serviços, do turismo, da indústria de moldes, da metalomecânica, dos sapateiros e das gaspeadeiras que fazem os melhores sapatos do mundo, dos trabalhadores que fazem as camisas e os fatos das melhores marcas do mundo ou dos trabalhadores que fazem o mobiliário que não se estraga ao fim de um ano.

      Estamos a falar de homens e mulheres, com família e com sonhos. Não lhes estamos a dar nada, estamos só a respeitar quem trabalha.

      Quando pomos fim aos cortes salariais, quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos ou quando regularizamos a situação de dezenas de milhares de trabalhadores precários no Estado, não se esqueçam de quem estamos a falar.

      Falamos das mulheres e homens que nos recebem num centro de saúde ou num hospital, que ensinam os nossos filhos, que garantem a nossa segurança e que limpam as nossas cidades. São homens e mulheres com vidas como os outros, mas que, durante os últimos anos foram mal tratados, humilhados e desconsiderados. Mais uma vez, não lhes estamos a dar nada que não seja seu por direito, nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou com eles. E nenhum país merece respeito se não começa por cumprir os contratos dentro do próprio Estado.»

      Registamos estas palavras do Governo.

      Pode aceder a todo o conteúdo da referida intervenção através da seguinte hiperligação: “Intervenção-Gov-SEAP-27NOV2017”.

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às 08:09

Terça-feira, 28.11.17

Menos Condições; Mais Ratos

      Volta e meia os ratos apoderam-se dos tribunais e correm por todo o lado, tudo conspurcando. Procurando a comida que o seu olfato lhe diz existir nos tribunais, não procuram papel mas comida real daqueles que todos os dias ali trabalham e guardam nas suas secretárias, desde a simples bolacha aos recipientes onde se aquece a comida no micro-ondas entalado na prateleira, entre processos, as migalhas nas mesas, etc.

      Há verdadeira comida nos tribunais nas secretárias de cada Oficial de Justiça que ali almoçam e trabalham, por não ter melhores condições para o fazer em sala própria adequada a refeitório ou por não ter, também, condições económicas que permitam ir almoçar fora todos os dias, uma vez que os vencimentos foram recortados e até congelados ao longo dos anos e a recuperação desse vencimento congelado parece perdido, não tendo sido incluído no Orçamento de Estado ontem votado para o próximo ano.

      Em face desta precariedade de trabalho e de alimentação, os ratos são necessariamente atraídos para os despojos do almoço desenrascado no meio dos papéis.

      Já aqui contamos várias histórias de ratos nos tribunais e abaixo pode ver algumas imagens ilustrativas que já aqui colocamos noutros artigos e que foram obtidas da comunicação social.

      Hoje voltamos ao assunto porque nesta semana passada, um jornal veio dar notícia de mais uma infestação de ratos, desta vez não se tratavam de ratos judiciais, como de costume, mas de ratos de outra jurisdição: são ratos do administrativo e fiscal e infestaram o T.A.F. do Porto.

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       De acordo com o jornal, “o caso foi confirmado por João Gonçalves, secretário do tribunal, que adiantou que a situação ficará resolvida, no máximo, durante o dia de hoje [referindo-se ao dia em que falava com os jornalistas]”.

      No entanto, o jornal ouviu um cidadão utente daquele tribunal que disse que “Na quinta-feira [da semana anterior], fui ao tribunal e, para além de tudo o que vi, entre dejetos e outras coisas, ainda passou à minha frente um rato que ia a fugir”, contou.

      Ou seja, o problema parece que já se arrastava há algum tempo.

      Refere o jornal que João Gonçalves começou por indicar que "ratos existem em todo o lado" e que a situação está já em fase de resolução. "Os ratos devem ter vindo de algum quintal próximo do tribunal. Esta foi uma situação pontual, resolvida de forma fácil e rápida", adiantou.

      Confirmou ainda que foram encontrados vários dejetos de rato no interior de algumas gavetas da Secretaria, mas sem qualquer prejuízo. Indicou que, na terça-feira, foi contratada uma empresa de desinfestação. "Uma equipa que deverá chegar no máximo amanhã. Não chegou a haver pânico, só desconforto, principalmente por parte das senhoras, que se assustaram mais", concluiu.

      O alegado pânico das senhoras, que se assustam mais, de acordo com aquele Secretário de Justiça citado, não só é uma infeliz manifestação sexista como também parece ignorar as nefastas consequências de um perigo eminente para a saúde de todos os que ali trabalham e viram conspurcados os seus locais de trabalho, correndo grande risco de contrair problemas graves de saúde, pelo que o pânico deveria ter estado no lado daqueles que detêm responsabilidades pelo edifício e pela segurança e salubridade das instalações e das pessoas.

      Depois de “casa roubada, trancas à porta”, diz o povo na sua histórica sabedoria e aqui temos mais um exemplo de como depois da infestação se chama a equipa de desinfestação não se cuidando antes, de forma preventiva, pela conceção de espaços adequados para a alimentação dos Oficiais de Justiça, com todas as necessárias condições de limpeza e higiene.

      Há instalações onde laboram muitas dezenas de Oficiais de Justiça sem deterem um espaço condigno e apropriado para realizar as suas refeições.

      Já era tempo de que aqueles que podem e devem decidir pudessem ver como é que os demais almoçam ou tomam um simples café, em que condições isso se processa e se até não valeria a pena concessionar alguma área à exploração comercial, embora a custos controlados, a quem quisesse servir refeições ligeiras, prestar serviço de cafetaria, etc., de um modo profissional.

      Raros são os tribunais em que os Oficiais de Justiça podem beneficiar de instalações e serviços adequados à sua vivência laboral diária e isso não sucede por falta de espaços mas por mera falta de iniciativa decisória, por acomodação e falta de inovação.

      O congelamento da carreira não pode congelar também as ideias das pessoas.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como as imagens. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Correio da Manhã”.

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às 08:08

Domingo, 26.11.17

Um atraso no início de uma audiência

      Na sexta-feira, arguidos, advogados e testemunhas de um processo de burla ficaram à porta do Tribunal por falta de controlo das entradas no edifício do antigo Tribunal de Monsanto, fazendo com que a audiência marcada para as 09H30 só arrancasse já depois das 12H00.
      A falta de segurança privada e de agentes da PSP no “Tribunal de Monsanto” impediu que um julgamento que estava marcado para as 09H30 desta última sexta-feira começasse a horas, perturbando os trabalhos da sessão. Os arguidos, os advogados, as testemunhas e os familiares que iam estar presentes no julgamento bateram com o nariz na porta à hora marcada, porque não estavam reunidas as condições para abrir o tribunal e para fazer a revista obrigatória.
      O problema levou a que as pessoas tivessem de aguardar na rua durante quase duas horas, atrasando o início do julgamento de um caso de burla qualificada. A sessão teve início já passava do meio-dia.
      Há mais de um ano que não decorria qualquer julgamento nesse edifício do antigo Tribunal Criminal de Monsanto, cuja segurança e revista eram asseguradas por uma esquadra especial da PSP que funcionava dentro do tribunal. No entanto, a esquadra foi desativada há dois meses e o tribunal contratou, em substituição, uma empresa de segurança privada para garantir a segurança do edifício 24 horas por dia e para fazer a revista das pessoas.
      Esta foi a “primeira vez” que o início de um julgamento foi atrasado devido à falta de profissionais de segurança ou de polícia, garantiu ao jornal “i” a juíza e presidente da Comarca de Lisboa, Amélia Correia de Almeida, que confessa que os funcionários foram “apanhados desprevenidos”. Esta foi também a primeira vez que decorreu um julgamento naquele tribunal “após a desativação da esquadra especial da PSP”, salienta a presidente da Comarca de Lisboa.
     Este tribunal é utilizado sobretudo para julgamentos que envolvem um número elevado de arguidos e que, por isso, necessitam de salas com grandes áreas. Este era um desses casos.
      No entanto, sobre a falta de pessoal à hora marcada para o início do julgamento há duas versões. Ao “i”, a presidente da Comarca de Lisboa garante que às 09H30, o segurança privado “estava no local”, mas “tinha instruções do tribunal para não deixar entrar ninguém”. Isto porque, continua Amélia Correia de Almeida, “para fazer a revista, o segurança tem de ter uma autorização especial que lhe é concedida pela PSP”, autorização que a presidente da Comarca de Lisboa diz que tem de ser a Securitas a pedir.
      Já a empresa de segurança diz ao “i” que o profissional “desempenhou as suas funções de acordo com o contratado e pré-estabelecido” e que cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça esclarecer o sucedido.
      Por outro lado, a PSP garante ao “i” que o segurança não se encontrava no local e que, por isso, foi necessário pedir à polícia o serviço de revista no tribunal. Fonte oficial da PSP adianta ainda que não cabe à polícia “conceder qualquer autorização de revista”, sendo esta uma competência dos funcionários do tribunal. Segundo esta versão, foram deslocados dois agentes para o local mas “a resposta não foi imediata, porque estavam envolvidos noutras ocorrências”.
      Fonte: “ i ”.

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às 08:06

Sábado, 18.11.17

Cuidado nas Consultas às Bases de Dados e aos Processos

      Esta semana o Correio da Manhã publicava a seguinte notícia:

      «O irmão do antigo ministro da Administração Interna Miguel Macedo foi acusado pelo Ministério Público de Braga pela prática de três crimes de acesso ilegítimo, peculato e abuso de poder.

      António Macedo, que é Oficial de Justiça no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Braga, foi apanhado a vigiar um processo em que um empresário da cidade era arguido.

      O Ministério Público não conseguiu apurar se Macedo recebeu contrapartidas pela entrega de informações. O funcionário judicial está suspenso de funções e o procurador responsável pela investigação pede mesmo que seja impedido de exercer a profissão.

      O Oficial de Justiça, já com antecedentes por crimes do género, foi apanhado por técnicos do Ministério da Justiça chamados a Braga para investigar alegadas fugas de informação para a imprensa.

      Os informáticos detetaram dezenas de acessos a um processo que não estava entregue a Macedo. Na análise ao computador do Oficial de Justiça encontraram 22 acessos ao mesmo processo, muitos deles feitos fora do horário de expediente e até ao domingo.

      António Macedo é acusado ainda de ter acedido ao processo em papel, do qual fez mais de 200 fotocópias que entregou, em mão, ao empresário que era arguido no processo. O encontro aconteceu numa pastelaria da cidade e foi testemunhado por várias pessoas. O irmão de Miguel Macedo arrisca penas que vão de um a cinco anos de prisão. O ex-ministro recusou falar do assunto.»

      Fonte (com hiperligação contida): “Correio da Manhã”.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.11.17

A Minha Carreira Não é Tempo Perdido

      Esta semana e com o mesmo título, Joana Mortágua (deputado na AR do BE), subscrevia um artigo de opinião no jornal i, onde abordava a questão do tempo perdido ou do apagão dos anos de congelamento para os funcionários públicos em geral e para os professores em particular, em face da sua maior visibilidade reivindicativa.

      Pegamos nesse artigo e reescrevemo-lo, adaptando-o ao caso concreto dos Oficiais de Justiça. Ficou assim:

      “É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis, o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado.

      Como os restantes funcionários públicos, os Oficiais de Justiça tiveram a sua carreira congelada entre 2005 e 2007 e novamente entre 2011 e 2017. A adicionar aos cortes salariais diretos, o congelamento das carreiras destes trabalhadores não foi mais do que uma forma de desvalorizar os seus salários, que foram perdendo valor com o passar dos anos.

      Para qualquer um destes trabalhadores, a negação do direito à progressão foi uma marca deixada pela austeridade e pela troika na sua carreira. Retirar essa marca é a responsabilidade de quem quer fechar a porta à austeridade sem deixar janelas por onde possam espreitar novos ataques aos direitos de quem trabalha e vive neste país.

      Foi por essa razão que o Bloco de Esquerda insistiu para que o descongelamento das carreiras se fizesse até ao final da legislatura, e não em quatro anos como o Governo previa. Claro que será sempre impossível reparar todos os danos causados pela presença da Troika nas suas vidas mas é possível apagar os danos que deixou para o futuro das suas carreiras.

      Esse é o único apagão que é necessário. Infelizmente, não é esse o apagão que o Governo quer promover com as regras de descongelamento e reposicionamento nas carreiras. Ao contrário do que acontecerá com as carreiras gerais da Função Pública, aquelas que têm regras de progressão específicas que entram no dia 1 de janeiro de 2018 como se os últimos anos não tivessem existido.

      É o caso dos Oficiais de Justiça, a quem o tempo de serviço não será contado para efeitos de progressão na carreira. Apesar de verem as suas carreiras descongeladas para o futuro, o passado é apagado. É como se não tivessem estado nos tribunais durante esses anos, apesar de terem sido responsáveis pela capacidade de resistência do sistema judicial e da qualidade da justiça perante todos os ataques da austeridade.

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      É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado sequer para reconhecer que lá estiveram, porque o seu tempo não foi congelado mas eliminado para efeitos de progressão na carreira.

      É verdade que o pecado original é do PSD/CDS. Foi o Governo de Passos Coelho que escolheu apagar o tempo de serviço dos Oficiais de Justiça quando congelou as carreiras da Função Pública. Mas isso não muda o essencial, que é a necessidade de reparar a injustiça cometida.

      Neste debate foram lançados para a praça pública muitos argumentos falsos ou apenas parcialmente verdadeiros. Um deles afirma que as regras de progressão destas carreiras, e em específico dos Oficiais de Justiça, excluem critérios de mérito. É falso, porque os Oficiais de Justiça são avaliados constantemente ao longo de todos os dias da sua carreira e têm de cumprir requisitos específicos da sua profissão para poderem evoluir na carreira.

      Excluindo todos os argumentos, restará sempre o peso orçamental do reposicionamento com contagem integral do tempo de serviço. Não deixa de ser um fraco argumento. Por um lado, porque os sindicatos já se disponibilizaram para negociar o faseamento da medida. É isso que o Bloco de Esquerda vai propor no Orçamento de Estado para 2018, uma negociação com os sindicatos que encontre uma solução para estes trabalhadores.

      No campo das negociações, outro tipo de compensações poderia ajudar a alcançar um acordo sobre a contagem integral do tempo de serviço, como a tão ansiada antecipação da idade da reforma. Há muitas formas de corrigir uma injustiça. Pior seria que, para evitar problemas em Bruxelas, o Governo teimasse em não os resolver aqui.”

      Pode ver o artigo na sua versão original (não adaptada) acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “ionline”.

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       Já para o outro grande partido de sustentação do Governo na Assembleia da República, o PCP, «o problema que está colocado acerca da contagem de tempo para progressão na carreira – que diz respeito aos professores e aos militares, aos profissionais das forças e serviços de segurança, aos profissionais de saúde, da justiça, entre outros – é um problema que deve ser resolvido.

      Na opinião do PCP, o tempo de serviço em todas essas carreiras deve ser considerado.

      No exame comum do OE, o PCP deixou clara a sua posição sobre esta matéria: todo o tempo de serviço deve ser contabilizado para efeitos de progressão e o Governo deve encontrar com os sindicatos ou associações profissionais a forma e o calendário para concretizar a expressão remuneratória desse tempo que esteve congelado.

      O Governo tem todas as condições para encontrar com os sindicatos ou associações profissionais as soluções concretas para cada carreira. O PCP apresentará a proposta necessária para clarificar que todo o tempo de serviço deve contar para a progressão na carreira.»

      Assim se lê na página oficial do PCP a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “PCP”.

      Veja também o vídeo abaixo da intervenção de João Oliveira, presidente do grupo parlamentar do PCP.

       Pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foi manifestada a seguinte última posição:

      «Existem, como sempre foi afirmado pelo SOJ, pois é um processo em que temos participado desde o início, quase duas dezenas de carreiras, onde se incluem os Oficiais de Justiça, alvo de uma discriminação negativa.

      O SOJ alertou, desde a primeira hora, junto da classe que representa e até mesmo de outros sindicatos, nomeadamente das forças de segurança, ensino e saúde, para a necessidade de lutar contra essa discriminação.

      Conhecemos os nossos limites, e por isso temos de definir estratégias, nem sempre visíveis, pois não temos, ainda, a força de outros... mas temos estratégia, e ela tem sido afirmada.

      Diversos grupos parlamentares vão apresentar, durante esta semana, propostas para melhorar, tornar mais justo, o Orçamento de Estado para 2018.

      Se sindicatos e grupos parlamentares vão conseguir ou não, não sabemos neste momento. Mas sabemos, e o país também sabe – até o Senhor Primeiro-ministro afirmou, ontem, publicamente, que compreende a indignação dos trabalhadores que estão a ser discriminados –, que temos razão e que estamos empenhados em alcançar justiça para todos os trabalhadores.»

      Pode aceder a esta comunicação aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ”.SOJ-Facebook.jpg

      Como se constata, há, pois, uma confluência de posturas no sentido de considerar os anos do congelamento das carreiras, não para se obter retroativamente os pagamentos perdidos mas apenas para que tais anos contem normalmente como deveriam ter contado. Embora se aceite a perda remuneratória, que foi muito significativa, o mínimo exigível é que não se percam, também, esses anos.

      Há várias ideias para que tais anos contem e nem todas implicam que seja algo que ocorra de imediato, há até propostas que apontam para que tal ocorra na próxima legislatura, isto é, para 2020 em diante e esta proposta parece ter a concordância do Governo. Seja como for, temos assistido a uma importante evolução: desde o conformismo manifestado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), até à propostas de contagem para efeitos de antecipação da aposentação ou após 2020, qualquer que seja a solução final encontrada, ainda que a prazo, sempre será melhor do que o zero e aquela alegada coerência inicialmente defendida pelo SFJ que as circunstâncias obrigaram a mudar de atitude.

      Neste processo não podemos deixar de referir a atitude exemplar do outro sindicato, o SOJ, que, apesar de menos representativo a nível de filiação de facto, é, no entanto e sem dúvida, neste momento, muito mais representativo na opinião geral dos Oficiais de Justiça, representando-os realmente nas suas justas ambições.

      A propósito desta atuação deste sindicato, Carlos Almeida, presidente da direção do SOJ, comentava assim o esforço desenvolvido:

      «Os sindicatos não são entidades externas. Os sindicatos fazem parte da classe e a sua força não está nas direções, mas sim nos seus representados (trabalhadores). Quando a classe dos Oficiais de Justiça encontrar o seu caminho, e a consciência crítica que lhe falta, então seremos uma classe bem mais forte. Por outro lado, a avaliação que se faz dos sindicatos, tratando todos como iguais, pode até ser elogiosa para algum, mas nem sempre é a mais justa. Elogiosa para aquele que tendo menos meios consegue resultado igual, ou até melhor, relativamente a outro com mais meios. Injusta, ao não reconhecer a diferença.

      Se duas secções com o mesmo número de processos, ao lado uma da outra, uma com o quadro completo e equipamento novo, a outra com metade do quadro e impressoras/ computadores antigos, as duas reduzirem a pendência em número igual, ambas podem ser criticadas ou elogiadas, em função desses resultados. Mas, talvez uma delas se tenha esforçado mais – perante os resultados idênticos –, e talvez, com as mesmas condições da outra, ou próximas, conseguisse melhorar esses resultados...

      Relativamente aos professores, penso que o importante, nesta fase, não é estar a discutir o espaço mediático, mas sim atingir os resultados a que nos propomos.»

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      Entretanto, esta madrugada, já depois da uma da manhã, a reunião do Governo com os representantes dos professores, deu frutos e as diferenças que aparentavam ser insanáveis entre as posições do Governo e dos sindicatos, deram lugar a um projeto de acordo que, embora não agradando inteiramente a nenhuma das partes, poderá evitar o anunciado avolumar dos protestos.

      O Governo cedeu a aceitar que o tempo de serviço congelado aos professores seja considerado e, mais importante ainda, que a reposição salarial ocorra ainda nesta legislatura que, recorde-se vai quase até ao final de 2019.

      «Sempre dissemos que havia total disponibilidade para negociar o tempo e a forma [deste reposicionamento], total indisponibilidade para deixar cair os tempos de serviço», disse aos jornalistas Mário Nogueira, da Fenprof, ladeado por representantes das outras organizações sindicais.

      Está marcada nova reunião para hoje, às 17H30, com o propósito de estabelecer as condições, certamente faseadas, de efetivar as atualizações salarias, a partir do momento, ainda não definido do reposicionamento, sendo certo que deverá ocorrer ainda dentro desta legislatura, com este atual Governo, e discutir quantos são os anos a considerar, com o Governo a contar com cerca de sete anos e os sindicatos a reivindicarem nove.

      Perante estas ações e estes frutos, recentemente, um Oficial de Justiça questionava se se podia inscrever na Fenprof, na qualidade de Oficial de Justiça. Essa pergunta deverá ser formulada ainda de outra forma: por que razão os Oficiais de Justiça sindicalizados votam, para os órgãos do seu sindicato, elegendo pessoas que depois têm que passar o tempo a criticar? Por que razão há cada vez menos associados e menos interesse nos sindicatos? Será que esse desinteresse ocorre também nos professores, será que eles só têm um ou dois sindicatos?

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às 08:07

Quinta-feira, 16.11.17

Setúbal e o Alaranjado Mapa Judiciário

      Na semana passada, a ministra da Justiça esteve em Setúbal para a cerimónia de assinatura da escritura de cedência de um terreno para ampliação do Palácio da Justiça daquela cidade.

      A Câmara Municipal de Setúbal cedeu um terreno adjacente ao Palácio da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) compromete-se a realizar as obras no prazo máximo de três anos, isto é, até 2020; não é a concluir as obras, é a iniciar.

      A cedência do terreno do Município é por um prazo de 50 anos, renováveis por períodos de 10 anos.

      Estima-se que a obra vá custar mais de 5 milhões de euros, sendo que estes 5 milhões irão acrescer à despesa já realizada nas obras encetadas no Palácio da Justiça, após a implementação do novo mapa judiciário, em setembro de 2014, obras essas que custaram mais de 3 milhões de euros.

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      Como bem se vê neste exemplo de Setúbal, o mapa Teixeira da Cruz/PSD/CDS-PP/Troika, permitiu desde sempre uma enorme poupança de dinheiro público e, embora, implementado em 2014 (já lá vão três anos), nunca deixou de produzir poupança e promete continuar tal poupança nos próximos anos, a milhão a milhão, muito pouparão os portugueses com a adaptação dos edifícios ao desenho do tal mapa judiciário, mapa este que, recorde-se, foi implementado sem que houvesse edifícios preparados para o efeito, não só naquela altura, como ainda hoje e nos próximos anos.

      Como bem se vê também, o atual Governo PS e seus apoiantes da Geringonça, não têm patavina de ideia de como solucionar este problema, se é que vislumbram tal problema, nada alterando ao famoso mapa Teixeira da Cruz, a não ser em pequenos pormenores com custos a cargos dos municípios, continuando a apostar na megalomania da superconcentração em edifícios que carecem de muitos milhões de euros injetados para a sustentação daquela triste ideia cor de laranja.

      Como bem se vê do exemplo de Setúbal, aquele Palácio já não suportava sequer as suas anteriores atribuições e teve que levar com muitas novas atribuições, embora deixando algumas deslocalizadas por total impossibilidade de concentração. As obras dos 3 milhões que miniaturizaram os espaços existentes, tentaram criar salinhas e gabinetezinhos por todo o lado de forma a tentar que tudo coubesse no edifício que viu desaparecer as saudáveis áreas livres e abertas que permitiam uma maior tranquilidade na utilização dos espaços, seja pelos utentes, seja por quem lá trabalha diariamente, agora em espaços mais comprimidos.

      Recorde-se a peripécia dos gabinetes médicos para as perícias médicas no âmbito das ações da área do Trabalho. Os gabinetes médicos eram tão pequenos que os médicos se negaram a realizar as peritagens naqueles gabinetes onde o espaço não comportava mais do que duas pessoas, quando era necessária a presença de mais pessoas nas peritagens.

      Obra má, de desenrasque e manifestamente insuficiente. Os gabinetes destinados aos exames médicos tinham oito metros quadrados, isto é, o tamanho de uma casa de banho grande, e onde é suposto estarem 6 pessoas ao mesmo tempo, despindo-se uma delas; o sinistrado a avaliar.

      O Juiz Presidente da Comarca de Setúbal admitia, em maio de 2015, que o espaço era muito pequeno e, portanto, inadequado e dizia ainda que havia um erro de planeamento nas obras, erro esse que ocorria porque a tutela não ouvia quem estava no terreno e conhecia as carências efetivas. Dizia assim: «Lá está, se nos ouvissem mais se calhar conseguíamos com menos dinheiro e com os mesmos meios, fazer muito mais. O problema é que isto é pequenino; é tudo pequenino: os gabinetes são pequeninos, as salas de testemunhas ou não existem ou são pequenas, as celas são pequenas, enfim, a garagem é pequena; o palácio da justiça é pequeno.»

      É uma Justiça pequenina, acomodada em cantinhos e salinhas e gabinetezinhos, porque assim foi delineado em Lisboa para todo o país mas, enquanto as salinhas não estavam prontas, em alguns locais foram colocados amplos contentores. Houve quem preferisse os contentores aos palácios da justiça remodelados; encolhidos, apertados.

      Veja no vídeo abaixo a notícia da época.

      A vontade de demonstrar à “Troika” que se encolhiam os tribunais a uma superconcentração, passou pela elaboração de legislação onde tal sucedia de forma pacífica, sem custos e com grande poupança financeira. No entanto, o que hoje se verifica é precisamente o contrário: uma perturbação ainda sem fim à vista e com imensos custos, isto é, com imensos milhões de euros já gastos e ainda a gastar nos próximos anos.

      O mapa Teixeira da Cruz é um mapa que nos está a sair caro; muito caro, e não só até aqui como ainda para os próximos anos. Quando todos se preocupam com os custos dos “bancos maus”, ninguém parece dar importância ao custo desta “justiça má” implementada pelo anterior Governo e que o atual não teve nem tem a coragem suficiente para reverter, tendo-se limitado, no início deste ano, a implementar uns pequenos ajustes que resultam ser completamente insuficientes, dada a monstruosidade das alterações efetuadas que não se mostram minimamente capazes de resolver nada, apenas se mostram capazes de absorver muitos milhões de euros em obras de adaptação e em novas construções, ainda não concluídas, quando na prática a reorganização foi posta no terreno de forma completamente irresponsável sem que existissem as necessárias infraestruturas.

      Já em dezembro de 2014, o juiz presidente da Comarca de Setúbal, Manuel Sequeira, era citado na comunicação social sobre a tal remodelação de miniaturização dos espaços no Palácio da Justiça, que se previa custar 3,3 milhões de euros, e dizia assim: «Mesmo depois de as obras terem terminado, o espaço não vai chegar. Mais valia construir um novo edifício de raiz».

      As obras de Setúbal começaram logo em setembro de 2014 e logo no arranque desse ano judicial, houve logo Oficiais de Justiça e Magistrados que foram dispensados para ficar em casa, durante vários dias, trabalhando num regime de turnos para assegurar o serviço urgente.

      Nessa altura, o barulho dos martelos hidráulicos, que partiam tetos e chão e as grandes quantidades de pó levaram a que o conselho de gestão da comarca decidisse prolongar as férias desse verão até ao dia 19 de setembro, data em que se previa terminar a fase de obras com as máquinas.

      Nesse período em que a casa ia abaixo surgiu também o susto do amianto, com telas que até revestiam os balcões de atendimento. Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      As obras decorreram sempre com os serviços a funcionar “normalmente”, durante mais de dois anos.

      É consensual que estivemos perante um enorme disparate em permitir o arranque de um novo mapa sem ter havido um arranque prévio e conclusão das necessárias obras de adaptação mas se tal constituiu um disparate, que dizer das obras que ainda nem sequer arrancaram?

      Veja o vídeo abaixo com uma breve reportagem da época.

       Em abril passado, a ministra da Justiça referia-se à nova empreitada de Setúbal assim: "O calendário previsto aponta no sentido de termos ainda este ano o projeto. Depois, são mais três anos para a construção. Esperamos que dentro de quatro anos esteja tudo pronto. Aquilo que eu disse na intervenção que aqui fiz foi que o Ministério da Justiça honraria o seu compromisso, no sentido de as coisas estarem prontas em 2021".

      Caso a obra esteja realmente concluída em 2021, terão passado 7 anos e quase 9 milhões de euros desde a implementação do mapa laranja judiciário.

      Na passada semana a ministra da Justiça garantia que “Estamos muito empenhados em fazer este projeto e tudo faremos para cumprir os prazos, dando início o quanto antes aos trabalhos”.

      O terreno cedido é de 800 metros quadrados e o Palácio da Justiça é um edifício com quase 6000 metros quadrados inaugurado em 1993.

      Esta questão e problemática do Palácio da Justiça de Setúbal foi sistematicamente aqui abordada, em vários artigos, dos quais agora destacamos apenas os seguintes três: “Setúbal 2021 e Sesimbra 202?” de 01ABR2017, “A Justiça Pequenina” de 24MAI2015 e “O Estaleiro de Obras de Setúbal” de 10-09-2014.

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às 08:06

Quarta-feira, 15.11.17

Dos Objetos Apreendidos

      «Um Oficial de Justiça do Ministério Público (MP) de Águeda confessou ontem ter-se apropriado de artigos contrafeitos apreendidos em processos-crime, no início do julgamento no Tribunal de Aveiro.

      O arguido, que está acusado juntamente com outros sete colegas de peculato, admitiu ter recebido cerca de 20 a 30 peças de roupa, julgando que se tratavam de "sobras".

      Perante o coletivo de juízes, o Oficial de Justiça referiu ainda que estava convencido que todos os colegas beneficiavam da distribuição de objetos, apesar de nunca ter visto nada, alegando que "não havia razão nenhuma para ser premiado".

      "Não me revejo nada nestes factos", afirmou o arguido, manifestando estar arrependido.

      O julgamento começou na ausência de uma arguida que se encontra a residir no estrangeiro, tendo os restantes seis arguidos optado por não prestar declarações.

      Entre os suspeitos estão sete Oficiais de Justiça, que à data dos factos exerciam funções nos serviços do MP de Águeda, e uma porteira que estava encarregada de organizar, arrumar e entregar os objetos apreendidos em processos-crime.

      Os arguidos, cinco homens e três mulheres, com idades entre os 45 e 62 anos, estão acusados pela prática em coautoria de um crime de peculato na forma continuada. Dois deles respondem ainda por crimes de falsificação.

      Segundo a acusação, os factos ocorreram entre 2005 e 2009. Durante este período, os arguidos ter-se-ão apropriado de mais de 2500 artigos contrafeitos, nomeadamente peças de vestuário, calçado, acessórios de moda, perfumes, CD e DVD, avaliados em mais de 24500 euros.

      De acordo com a investigação, estes bens foram declarados perdidos a favor do Estado e deviam ter sido entregues às instituições de solidariedade social. No entanto, os arguidos ficavam com eles, aproveitando-se do facto de as instituições não conferirem o material no ato da sua entrega.

      Quando era ordenada a destruição dos bens, estes também não eram destruídos, ou era destruída apenas uma parte, sendo o restante dividido por todos os arguidos.

      Durante buscas às residências e locais de trabalho de alguns dos suspeitos, as autoridades encontraram mais de duas centenas de artigos de vestuário, CD e DVD.»

      Este artigo constitui uma reprodução praticamente integral do artigo divulgado pela Agência de Notícias Lusa e que pode ser acedido na comunicação social, por exemplo no “Sapo24”, aqui com hiperligação incorporada.

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às 08:05

Sexta-feira, 10.11.17

A Relocalização do Campus da Justiça de Lisboa

      Depois de inaugurado em 2009, pelo primeiro-ministro mais polémico e conhecido do país, o atual Governo quer acabar com o Campus da Justiça no Parque das Nações em Lisboa.

      Uma das bandeiras de modernidade daquele primeiro-ministro, vem custando aos portugueses cerca de 12 milhões de euros cada ano e desde 2009, já passaram 8 anos, é só fazer as contas, e são cerca de 100 milhões de euros já gastos que tinha dado perfeitamente para construir de raiz mais do que um Campus da Justiça.

      Por isso mesmo, o atual Governo pretende retirar os tribunais e também os demais serviços centrais ali instalados no Parque das Nações, em Lisboa, e, para o efeito, existe já um "Plano de relocalização dos tribunais do Campus de Justiça de Lisboa e dos serviços centrais do Ministério da Justiça", de acordo com o jornal digital “Eco” que se baseia num documento explicativo do Orçamento de Estado para 2018, em que o gabinete do Ministério da Justiça anuncia a medida.

      O objetivo é criar um novo espaço que seja propriedade do Estado. No entanto, abandonar os 11 edifícios arrendados sai caro, não só pela despesa na construção ou eventual adaptação de um ou dos novos edifícios, como pela indemnização contratual das rendas vincendas por mais cerca de 11 anos. Em 2008, quando o então primeiro-ministro assinou contrato com o fundo imobiliário que então detinha a propriedade dos edifícios, o Estado português comprometeu-se a pagar todas as rendas até 2028, em caso de saída antecipada do inquilino. Isto é, o contrato deveria durar, ou melhor, as rendas a ser pagas deviam ser, pelo menos, as correspondentes a 20 anos, ainda que se saia a meio da pena, como é o caso atual em que se pretende denunciar o contrato mas sai caro porque implica sempre o pagamento de mais cerca de 130 milhões de euros, acrescidos aos já cerca de 100 milhões já pagos.

      Ao “Eco”, fonte oficial do gabinete de Francisca van Dunem admitiu a relocalização do Campus da Justiça, de forma a poupar, dizendo que “Esta medida não implica mais custos. Pelo contrário: a ideia é encontrar soluções ou de arrendamento ou mesmo de compra de forma a reduzir os custos do Estado”.

      No documento explicativo do OE-2018, é referido que “a aprovação deste plano possibilitará desenvolver os procedimentos sequenciais de contratação quer dos projetos quer das obras subsequentes que permitirão, a final, a reinstalação dos Tribunais e Serviços Centrais atualmente a funcionar no Campus de Justiça de Lisboa e a consequente e pretendida rescisão em 2026 do contrato de arrendamento deste”.

       Já no ano passado, a ministra da Justiça considerava a renda “uma brutalidade” e dizia assim: “o encargo financeiro é, de facto, superior a um milhão de euros, é uma brutalidade”.

      Já em 2014, a então ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, quis transferir as varas criminais do Campus de Justiça para um terreno em Campolide. Na altura, as razões desta mudança estariam relacionadas com a falta de segurança dos magistrados, Oficiais de Justiça e testemunhas, nos processos de crimes mais graves (como tráfico de droga ou violência entre gangues), mas também devido à falta de espaço das salas de audiência.

      Atualmente, à data de outubro de 2017, o encargo anual de rendas do Ministério da Justiça é de 37,3 milhões de euros, correspondente a 333 instalações. Há um ano atrás, esse mesmo encargo era de 38,4 milhões de euros, correspondentes a 343 contratos. No decorrer de 2017 rescindiram-se quatro contratos de arrendamento, o que proporcionou uma poupança atualizada de 88 mil euros.

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, vai estar esta tarde (às 15H00) na Assembleia da República, para discutir na especialidade o Orçamento de Estado para a Justiça.

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         O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e, ou, adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Eco”, “DN,#1”, “DN,#2” e "DN,#3”.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.11.17

Querer Passar por Oficial de Justiça

      Volta e meia há notícias de alguém que se fez passar por Oficial de Justiça para convencer outrem a determinada coisa, em proveito próprio, claro está.

      Temos que considerar que a profissão de Oficial de Justiça se presta a este mau uso e engano porque ainda detém alguma credibilidade junto dos cidadãos e, por isso, muitos querem tirar proveito disso, fazendo-se passar por Oficiais de Justiça, porque, assim, podem ter mais êxito nos seus propósitos que, caso contrário, se se apresentassem com a sua verdadeira profissão não teriam.

      Será o caso de um advogado que pretendeu passar por Oficial de Justiça para ser mais credível?

      Esta semana, o Diário de Notícias, noticiava uma acusação deduzida pelo Ministério Público na Comarca de Braga em que acusa um advogado de crimes de burla e falsificação de documentos quando se terá feito passar por um Oficial de Justiça, para favorecer três arguidos que patrocinava.

      Esta notícia tinha por base a nota informativa publicada na página eletrónica da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, local onde se lê o seguinte:

      «De acordo com a acusação, o Ministério Público considerou indiciado que o arguido, advogado, no dia 14-04-2015, abordou duas vítimas de um processo comum coletivo, processo em que ele próprio patrocinava três dos arguidos; e que, como estratagema de defesa destes arguidos, identificando-se como Funcionário Judicial, se apresentou junto à residência das aludidas vítimas, em Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso, pedindo-lhes que assinassem um documento em que desistiam da queixa e se declaravam integralmente ressarcidas de todos os prejuízos sofridos, a troco do recebimento de uma quantia correspondente a uma pequena parte do seu prejuízo.

      Mais indiciou o Ministério Público que o arguido, confrontado pelas vítimas com a irrisoriedade da quantia que se propunha entregar-lhes, lhes justificou que os lesados eram muitos e que o dinheiro não chegava para todos.

      Uma das vítimas subscreveu o documento que lhe foi apresentado; outra não.»

      A comprovar-se a acusação, obviamente em sede de julgamento e após sentença transitada em julgado, poderemos considerar que fazer-se passar por Oficial de Justiça, significa que se pode convencer pessoas que, caso contrário, se se apresentasse com a sua verdadeira profissão não convenceria ninguém e, não fosse a questão da pouca indemnização monetária, teria até convencido mesmo todos.

      Deste caso poderemos concluir que há profissões judiciais e judiciárias com mais e menos prestígio e credibilidade na consideração da generalidade dos cidadãos?

      Pode aceder à citada nota informativa da Procuradoria-Geral Distrital do Porto aqui e ao mencionado artigo do Diário de Notícias aqui.

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às 08:09

Domingo, 29.10.17

O Acórdão Polémico

      Esta semana, o Presidente da República agraciou o realizador de cinema alemão Wim Wenders com o grau de Comendador da Ordem do Mérito.

      Na sua obra-prima cinematográfica estreada em 1988, “Der Himmel über Berlin” que em Portugal se denominou “As Asas do Desejo”, numa determinada cena, Wenders coloca o músico Nick Cave em palco, sendo possível ouvir os seus pensamentos, repetindo este várias vezes que não falaria sobre determinado assunto para imediatamente a seguir o fazer.

      Não, esta página não se transformou numa página dedicada ao cinema. Então vem isto a propósito de quê? O que é que os Oficiais de Justiça têm a ver com isto?

      Os Oficiais de Justiça estão proibidos de se pronunciar sobre processos, decisões, etc., a não ser no que diz respeito à sua função e restrita a essa, por isso, toda a semana se repetiu que não se falaria sobre o polémico acórdão do Tribunal da Relação do Porto mas, tal como Nick Cave no filme de Wenders, acabamos por ter que abordar o assunto; não o processo nem sequer a decisão mas o fenómeno social que surgiu e hoje é incontornável.

      Toda a sociedade, e não só a comunicação social, abordou o assunto, havendo intervenções mais ou menos diretas ou mais ou menos subtis, todos acabaram por se pronunciar sobre o assunto. O Presidente da República, a ministra da Justiça, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, inúmeras entidades e associações diversas, havendo mesmo manifestações na rua e notícias diárias ao longo de toda a semana em todos os meios de comunicação social.

      Assim, abordar hoje o assunto não é já abordar um determinado processo ou uma determinada decisão mas todo um enorme fenómeno social que afeta toda a sociedade portuguesa, facto este que nos permite abordar este assunto sem desrespeitar a proibição de manifestar qualquer opinião sobre determinado processo ou decisão.

      Os portugueses manifestam-se em todos e por todos os meios contra uma determinada mentalidade que consideram imprópria dos tempos presentes e, ao manifestarem esse repúdio, tendem, como habitualmente ocorre, a generalizar e a afirmar que essa mentalidade é a mentalidade da justiça portuguesa.

      Ora, é precisamente aqui que os Oficiais de Justiça se sentem ofendidos, uma vez que, fazendo parte da justiça portuguesa, não se reveem minimamente nessa manifestada mentalidade que a todos surpreendeu.

      Os Oficiais de Justiça são aqueles que estão na primeira linha de contacto com os cidadãos e que diariamente têm que lidar com todo o tipo de cidadãos, desde o criminoso à vítima; da testemunha ao simples utente ocasional, todos passam pelos Oficiais de Justiça, diariamente e em todo o país. São, pois, os Oficiais de Justiça uma peça fundamental da imagem da justiça portuguesa e, por isso, repudiam qualquer tipo de atitude discriminatória ou qualquer juízo de valor sobre o que quer que seja.

      Todos os dias os Oficiais de Justiça tratam todos os intervenientes processuais por igual, sem qualquer tipo de distinção ou qualquer tipo de apreciação. O Oficial de Justiça, ainda que possa ter, e tem, as suas opiniões pessoais, não as manifesta e, enquanto presta serviço público, mantém-se neutro.

      Esta posição neutral é comum a todos os Oficiais de Justiça, o que não quer dizer que esta regra não possa ter a sua exceção, como, aliás, acontece em todas as profissões. De todos modos, o que se constata é que em todo o país e diariamente, as intervenções dos Oficiais de Justiça não são discriminatórias, pelo que, em face da falta de posição das entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tendo recolhido esta página muitas posições de desagrado, vem aqui, desta forma pública, manifestar, em nome dos Oficiais de Justiça de Portugal, o seu total desacordo com qualquer tipo de mentalidade que não respeite, desde logo, os princípios basilares da Constituição da República Portuguesa, bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (Homem com H grande refere-se à Humanidade e não ao género).

      Os Oficiais de Justiça partilham, assim, a mensagem do Presidente da República, quando referiu que é a Constituição da República Portuguesa e todas as leis emanadas sob os seus princípios, que devem conformam a atuação dos portugueses e, claro está, de todos aqueles que exercem qualquer tipo de cargo de serviço público, não sendo admissível que alguém manifeste e atue de forma contrária a estes princípios básicos que hoje moldam esta sociedade moderna em que vivemos.

      Concluindo, a justiça portuguesa não está caracterizada por uma ou duas decisões, nem os seus atores, seja qual for a área de atuação, partilham todos o mesmo pensamento, pelo que os Oficiais de Justiça de Portugal, em face do alvoroço e perturbação social causada com determinada decisão, vêm publicamente repudiar o fenómeno daí nascido e fazem-no de forma dupla: por um lado, repudiando o tipo de mentalidade que os portugueses – e muito bem – publicamente se apressaram a contestar, pois não é mentalidade que seja partilhada pelos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, e, por outro lado, vêm também repudiar que todos sejam metidos no mesmo saco ou considerados farinha do mesmo saco, seja lá o que for. Não! Os Oficiais de Justiça não são farinha do mesmo saco e a justiça em Portugal não se caracteriza por isto nem por este tipo de mentalidade.

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às 08:09

Terça-feira, 17.10.17

O Projeto do Movimento foi ontem publicado às 17H50

      Desde a meia-noite de domingo, isto é, na transição do domingo para segunda-feira, que muitos candidatos acreditaram que o Projeto do Movimento Extraordinário seria divulgado na página da DGAJ.

      Depois da meia-noite, muitos foram os que, mesmo na dúvida, consultaram a página da DGAJ, outros consultaram os seu endereços de “e-mail”, para verificar se haveria uma comunicação individualizada e outros (e os mesmos) iam comentando nas redes sociais que, talvez só depois das 09H00 é que haveria alguém na DGAJ que publicaria o projeto.

      A maior parte dos candidatos adormeceu mas a partir das 09H00 de ontem já ali estavam presentes e firmes a atualizar a página da DGAJ a cada segundo e assim ficaram pasmados diante do computador durante todo o dia.

      A ansiedade era tal que até houve quem telefonasse para a DGAJ a saber se afinal saía ou não saía, obtendo como resposta que sairia, sim, mas após o horário normal de funcionamento das secretarias, isto é, após as 17H00.

      Este modo de considerar que os Oficiais de Justiça têm mais que fazer e não podem aceder aos dados que lhes interessam relacionados com a sua vida profissional e familiar, designadamente, se dentro de um mês estarão noutro ponto do país a trabalhar ou não, tem vindo a ocorrer com demasiada frequência.

      A DGAJ, em vez de publicitar desde a primeira hora do dia este tipo de informações, deixando o assunto logo resolvido, prefere deixar todos num estado de ansiedade e permanente consulta da página até à hora de saída, quando muitos já têm que ir a correr para os transportes, e assim continuam sem ter acesso à informação que desde há anos aguardam, pelo menos desde há dois anos para uns e durante todo este ano para os que vão ingressar.

      É fácil classificar esta atitude como incorreta mas não se trata apenas de uma atitude incorreta mas antes de uma postura que vem corroborar tantas outras que refletem o grau de indignidade e coisificação com que os Oficiais de Justiça são tratados por esta entidade da Administração Pública que, em vez de facilitar, parece ter gosto em complicar e moer.

      Eram já quase 18H00 quando a DGAJ publicou, por fim, o projeto do movimento.

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      Correm agora dez dias, que são úteis, para que que os visados e candidatos a este movimento possam se pronunciar sobre alguma irregularidade que detetem no projeto apresentado, isto é, até ao dia 30 de outubro.

      A página da DGAJ, entre as 17H00 de domingo e as 17H00 de ontem, nessas 24 horas, teve a movimentação que no gráfico abaixo pode constatar. Um pico à meia-noite e um adormecimento, com menos acessos, embora não a zero, entre as 2 e as 5 horas da madrugada. A partir das 05H30 da manhã, os acessos começaram a subir, sempre em ascensão, atingindo o seu máximo às 17H00 de ontem.

      As consultas efetuadas no sítio da DGAJ, para além da página inicial, intercalavam-se com as relacionadas com o movimento e com o procedimento concursal de ingresso deste ano. A maioria acedia à página inicial e a essas, procurando a publicação.

      Procuraram e procuraram mas só às 17H50 é que encontraram.

      Pode aceder por aqui ao Projeto de Movimento Extraordinário (SET2017), através da hiperligação contida ou na coluna da direita onde encontra sempre todos os movimentos realizados nos últimos 4 anos.

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      Posto isto, sem que haja iniciado o prazo de dez dias com a publicação na página da DGAJ, abordemos então o conteúdo do projeto apresentado.

      Foram colocados, em primeira colocação (ingresso): 325 candidatos. Isto significa que ficaram 75 lugares por preencher dos 400 que havia.

      A nossa previsão aqui antes anunciada era no sentido de serem colocados cerca de 350 e que ficassem, portanto, por preencher 50 lugares, tendo em conta a tendência de outros movimentos, assim apostando ainda na realização de um segundo movimento com colocações oficiosas, que, acreditávamos já deveriam ter sido opção no primeiro e único movimento e não num segundo, uma vez que a necessidade de preenchimento de todos os lugares era muito real e só através desta via poderia ser possível, permitindo ainda a todos os candidatos deterem as mesmas condições de acesso e não uma condições para uns e outras para outros. As regras do jogo devem ser sempre iguais para todos.

      Assim, tendo em conta o resultado deste movimento e acreditando no anunciado pela DGAJ a 14SET: «Caso não se consiga o preenchimento de todas as vagas será imediatamente realizado um novo movimento, no âmbito do qual já se recorrerá às colocações oficiosas.» terá que ser anunciado em breve um novo movimento extraordinário onde já se verifique a opção por colocações oficiosas.

      Note-se que neste segundo movimento, que era uma mera hipótese até ontem, quem a ele concorrer pode limitar o seu requerimento a apenas os núcleos que verdadeiramente lhe interessam e não mais do que esses, sendo colocados oficiosamente em qualquer outro lugar, onde terão a obrigação de permanência de apenas 1 ano. Já os que concorreram neste primeiro movimento e colocaram todas as opções possíveis cerca de 200 opções para cada carreira, mesmo em locais que não lhes interessavam minimamente, e ali acabaram agora indicados para colocação, ali têm a obrigação de permanecer por 2 anos. Estes candidatos colocaram todos os núcleos do país por receio de não serem colocados e por receio de não haver um segundo movimento, porquanto este era apenas uma mera hipótese, uma possibilidade que podia ou não concretizar-se.

      Caso as regras fossem claras, bem definidas e concretas, sem hipóteses e novas regras, estes candidatos que agora estão indicados para colocações em locais que verdadeiramente não desejam, poderiam ali estar na mesma mas com a obrigação de permanência reduzida a 1 ano, em vez dos dois.

      Esta injustiça é recorrentemente praticada nos movimentos relacionados com o ingresso mas que nem sempre nem por todos é compreendida e, por tal motivo, sempre se vai repetindo a mesma fórmula que ninguém contesta por mera incompreensão.

      Este movimento abrange 711 Oficiais de Justiça, bem menos do que aqueles que estavam interessados em ser movimentados e a ele concorreram, mais de mil.

      Destes 711 projetados para serem movimentados, como se disse, 325 são os de primeira colocação, isto é, correspondem a novos Oficiais de Justiça e os restantes, 386, são “velhos” Oficiais de Justiça que pretenderam transitar do judicial para o Ministério Público e vice-versa, e foram 84 a serem movimentados por transição, sendo 302 são os que pediram transferência simples dentro da mesma carreira.

      Como habitualmente, são mais os colocados na área judicial, como Escrivães Auxiliares, em relação aos Técnicos de Justiça Auxiliar. Cerca de 76% para os primeiros e cerca de 24% para os segundos.

      Cessaram destacamentos 25 e cessou mobilidade 1. Com a classificação de Muito Bom encontram-se 123 Oficiais de Justiça, caindo para 56 os classificados de Bom com Distinção e para 42 os detentores de Bom. Sem classificação são 165, aqui não se contabilizando obviamente os ingressantes que estiveram sujeitos a outro tipo de avaliação.

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      E agora o que segue? Quanto tempo? Perguntam os ingressantes. Já aqui foi referido mais do que uma vez todos os passos mas vamos recapitular porque há quem não tenha visto ou se tenha esquecido ou ainda não era este o momento para pensar nele.

      Agora, até ao dia 30 de outubro decorre o prazo para todos os que concorreram ao movimento se pronunciarem sobre este projeto ora apresentado, essencialmente, reclamando da colocação de alguns concorrentes em locais que colocaram e julgam ter preferência sobre aqueles, preferindo esses locais.

      De todos modos, a seguir fica a ordem das prioridades na análise dos requerimentos apresentados:

      1º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de Muito Bom,
      2º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de Bom com Distinção,
      3º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de "Bom",
      4º- Os Oficiais de Justiça já em funções ainda sem classificação atribuída,
      5º- Os candidatos do concurso de 2015 e, por fim,
      6º- Os candidatos do concurso de 2017.

      Em caso de empate nestas condições, desempata a antiguidade (com referência à última lista de antiguidade publicada a de 31-12-2015) ou a cada uma das duas listas de graduação dos candidatos. Neste último caso, tem já havido manifestações de surpresa por haver candidatos de 2015 que obtiveram classificação menor na prova e agora passam à frente a todas as maiores classificações dos candidatos de 2017. Neste caso, convém atentar que as listas de 2015 e de 2017 não se fundem, isto é, não é elaborada uma nova lista de graduação dos candidatos, simplesmente há duas listas e duas graduações que dizem respeito a realidades diferentes e não podem ser fundidas, pelo que o Estatuto prevê que tenham prioridade os candidatos mais antigos.

      Obviamente que, ainda assim, poderá haver erros e, dependendo do número de concorrentes a pronunciar-se sobre o projeto e da complexidade das suas pronúncias, haverá mais ou menos demora nessas apreciações. De todos modos, costuma haver sempre bastante gente a pronunciar-se e, embora a maioria apenas exprima um ponto de vista diferente de acordo com aquilo que mais lhe convém, há outros, muito poucos, que têm mesmo razão e os projetos são alterados, embora de forma pontual e afetando um número muito reduzido de pessoas.

      Resolvidas estas questões, retificado o projeto, há que enviá-lo para publicação no Diário da República e este não é logo de imediato publicado.

      Vamos adiantar uma previsão: prevemos hoje que a publicação em Diário da República do Movimento, na sua versão final, possa ocorrer por volta do dia 10 de novembro. A assim suceder e, vamos supor que até é mesmo nesse dia, então os Oficiais de Justiça em funções terão um prazo mínimo de dois dias para se apresentar na nova colocação e, como esse prazo já não é de dias úteis, o fim de semana contaria e, se publicado numa sexta-feira, logo na segunda-feira seguinte teriam que se apresentar. Para aqueles que mudam de comarca terão mais alguns dias e para os candidatos à primeira colocação terão ainda mais dias: 8 dias no geral e 15 dias se forem para as ilhas residindo no continente ou vice-versa. Isto é, continuando com a previsão, a maioria teria até ao dia 20 de novembro para se apresentar e os das ilhas/continente, teriam prazo até ao dia 27 de novembro.

      De acordo com esta previsão, é possível que todos estejam colocados ainda antes do final do mês de novembro, embora mesmo até ali ao final do mês. As previsões já anteriormente aqui anunciadas iam neste mesmo sentido para que tudo se pudesse concluir até ao final do mês de novembro, embora se anunciasse que os de prazo mais longo (ilhas/continente) poderiam ter prazo ainda a correr no início de dezembro. Essa previsão de há já alguns meses é agora revista indicando-se o termo máximo possível para o final do mês de novembro.

      Os prazos para tomada de posse serão individualmente comunicados, isto é, à listagem que agora consta neste projeto divulgado, aquando da publicação em Diário da República, haverá a indicação para cada um do seu concreto prazo para a sua apresentação. Esses prazos que serão indicados serão os prazos máximos mas, como de costume, logo no dia seguinte à publicação haverá muita gente a apresentar-se nos locais para iniciar funções de imediato.

      Para aqueles que não conseguiram nenhuma colocação, aguardem o novo movimento a anunciar em breve, nesse ficarão, sem dúvida, colocados.

MalasCheias.jpg

      Por fim, cumpre aqui fazer uma referência suplementar e que, embora também breve, se faz com profundo pesar e à qual não podemos ficar indiferentes.

      Os incêndios deste fim de semana, e os seus autores, voltaram a assassinar mais umas dezenas de concidadãos. Os portugueses estão sob uma verdadeira ameaça terrorista que, para além da morte que causa, devasta a natureza, destrói habitações, veículos, vias de comunicação, empresas, etc. Os danos são tão vastos e profundos que podem ser comparados à deflagração de uma bomba atómica no país e, embora o número de vítimas não seja equiparado, os danos no território, excluída a radiação, prolonga-se também por muito tempo, seja fisicamente no território seja, pior ainda, psicologicamente nas mentes dos sobreviventes.

      O país está de novo em Luto Nacional, mais três dias, somando já cerca de uma centena de mortes neste verão, neste pequeno país onde isto assume, necessariamente, contornos de tragédia e só pode obrigar a uma coisa concreta e simples: à concentração de todos os esforços, por parte de todos, para encontrar já, no imediato, as soluções necessárias, sendo já irrelevante a perda de tempo em encontrar responsabilidades, uma vez que a responsabilidade é de todos os portugueses que, direta ou indiretamente, são de facto responsáveis por esta inaudita tragédia.

      A imagem abaixo é uma fotografia tirada por um elemento da proteção civil em Vieira de Leiria que já corre Mundo e até foi publicada pelo organismo da ONU para as alterações climáticas. Nesta imagem podemos apreciar, entre outros aspetos, a insignificância e a impotência humana perante a dimensão e potência do fenómeno.

IncendioVieiraLeiriaOUT2017.jpg

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às 08:07

Sexta-feira, 13.10.17

As vestes: o fato de gala versus o fato roto

      O Ministério da Justiça fez publicar recentemente três portarias em Diário da República que, diz, se inserem “num vasto pacote legislativo e regulamentar dedicado à jurisdição administrativa e fiscal, que irá sendo publicado ao longo dos próximos meses”.

      De momento, assistimos apenas ao reforço de pessoal nos quadros das magistraturas dos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos de segunda instância e o supremo desta jurisdição, bem como o quadro de inspetores e secretários de inspeção igualmente desta área jurisdicional.

      Refere o Ministério da Justiça que “Estes novos quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais mostram a importância que o Governo atribui a esta jurisdição, com vista a reduzir o número de processos em atraso (pendências) e o tempo médio de resolução dos processos”.

      Quer isto dizer que, finalmente, parece que o Governo tem alguma intenção de resolver o grande problema, escandaloso mesmo, das pendências dos tribunais administrativos e fiscais e da sua enorme falta de operacionalidade.

      O Ministério da Justiça afirma ainda que “Os diplomas foram elaborados em estreita articulação com os magistrados, no âmbito de dois grupos de trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, criados em novembro de 2016 por despacho da Ministra da Justiça e presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça” e, no entanto, conclui assim:

      “A evolução dos indicadores respeitantes ao trabalho dos tribunais administrativos e fiscais tem sido francamente positiva. A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, evoluiu, entre 2015 e 2016, de 86% para 92% nos processos administrativos, e de 77% para 123% nos processos fiscais”.

      Com esta conclusão, o que o Ministério da Justiça parece querer dizer-nos é que, afinal, a máquina está a funcionar bem e a recuperar, uma vez que, em termos de processos fiscais a taxa já supera os 100%, isto é, já se acabam mais processos do que os que entram e nos processos administrativos houve uma evolução de 86 para 92%, isto é, está quase nos 100%. Ora, se isto está assim a correr tão bem, talvez nem fosse necessário reforçar ou reformar nada e esperar apenas que, naturalmente as taxas subam e os processos terminem.

      Não seria necessário fazer nada, claro que não, se as taxas dos cálculos estatísticos refletissem a realidade mas, como não refletem, a tal taxa de resolução processual apresentada acaba por ser algo ilusório e até contraditório que o Ministério da Justiça pretende fazer crer na opinião pública. Contraditório porque se as coisas estão a correr bem, então não valia a pena a despesa nessa área quando há tanta despesa para fazer e mais urgente. Ilusória porque na realidade a taxa de resolução real não transmite nenhuma realidade, constituindo apenas um artifício aritmético que esconde a realidade e cria falsas considerações.

Estatisticas.jpg

      Se verificarmos os dados estatísticos relativos à primeira instância destes tribunais administrativos e fiscais, conforme consta da página oficial da estatística da DGPJ, aqui diretamente acessível por esta hiperligação: “EstatisticaTAF(2015+2016)”, poderá constatar-se que embora a taxa de resolução processual tenha de facto sido incrementada de 2015 para 2016, isto não significa que aqueles tribunais estejam mais operacionais e já munidos de uma eficácia maior; longe disso.

      O que se constata é que, simplesmente, o número de processos desceu de forma considerável, o que permitiu aliviar a carga de todos quantos trabalham nestes tribunais. Em 2015 entraram 34833 processos mas em 2016 entraram 26049, isto é, houve uma diminuição, de um ano para o outro, de 8784 processos, isto é, houve uma diminuição de cerca de 25% dos processos entrados.

      Assim, tendo em conta que entraram menos 25% de processos, seria expectável que uma máquina funcional respondesse em igual ou em semelhante proporção, aumentando os processos findos também em cerca de 25%. No entanto, o que se verifica é que em 2015 terminaram 27790 processos e em 2016 foram, obviamente mais, foram 29048, isto é, apenas mais 1258; menos de 5%.

      Ora se entraram menos cerca de 8800 processos e só terminaram cerca de 1260. Se entraram menos 25% de processos mas só terminaram mais cerca de 5% de processos, ou nem isso, então isto significa que as coisas não estão nada bem e até estão piores. A capacidade de resolução dos processos baixou, em vez de se resolverem mais 25% resolveram-se menos de 5% e este valor, embora diminuto, conseguiu-se graças à descida nas entradas porque se essas não descem, nem essa diferença se alcançaria.

      O que nos dizem as estatísticas é que a capacidade de resolução processual dos tribunais administrativos e fiscais está pior embora apresentem melhores taxas de resolução processual. Confuso? A taxa de resolução processual é de facto melhor mas isso não passa de um mero cálculo cego que não reflete a capacidade real dos tribunais em resolver os problemas.

      Este cálculo cego que o Ministério da Justiça tanto gosta de propagandear para todas as jurisdições, é ilusório porque se obtém não à custa da detenção de uma máquina mais funcional mas tão-só à custa de um fenómeno novo que é tão simples quanto isto: os cidadãos estão a fugir dos tribunais; ninguém quer nada com os tribunais, porque não veem os seus problemas resolvidos, bem pelo contrário, só os veem a ser mais complicados.

      É por isso que, pese embora a propaganda dos números tão bons que o Ministério da Justiça apresenta, há uma verdadeira noção de que tais números servem apenas para isso, para propaganda ilusória e, por isso mesmo tem um pacote legislativo para implementar e começou a reforçar o pessoal das magistraturas. No entanto, de momento, não reforçou o pessoal Oficial de Justiça, tendo apenas dirigido convites a estagiários PEPAC para aceitarem um trabalho precário a recibos verdes, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, no artigo do passado dia 03SET e mesmo antes, num mesmo dia três mas de junho, deste ano.

      A este propósito referia-se que a informação então obtida indicava para que a proposta que estava a ser feita aos estagiários PEPAC consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00 o que à partida parecia ser um valor muito bom mas sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito às próprias férias, porque se trata e uma prestação de serviços e não de um emprego. Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhe era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas, pois enquanto existir este tipo de expediente usado pela Administração Pública, a precariedade não é só dos próprios mas de todos, porque a todos afeta, designadamente, no caso dos Oficiais de Justiça, na ocupação temporária de lugares por um ano.

      Não se pensa a justiça no longo prazo, não se constrói uma verdadeira carreira de Oficiais de Justiça ao serviço da máquina judicial e nem sequer há a preocupação de colocar Oficiais de Justiça mas pessoas alheias que usurpam as suas funções. É uma vergonha e é uma tristeza que assim seja.

Engrenagem.jpg

      A este propósito da preocupação com os tribunais administrativos e fiscais, publicava recentemente o Correio da Manhã (esta terça-feira) um pequeno artigo subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, intitulado “O Fato Roto” que a seguir, na íntegra, se reproduz:

      «O Governo anunciou um "reforço considerável de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais", mas apenas se refere a magistrados. Esta intenção do Governo de descongestionar a enorme pendência é positiva. Grande parte destes litígios têm origem na administração fiscal e nas frequentes violações por parte do Estado dos seus deveres e obrigações. Mas a desejável melhoria só se verificará se houver também um reforço dos quadros de funcionários. Só assim será possível reduzir o tempo médio da normal tramitação dos processos. Ou serão os senhores magistrados a cumprirem os seus próprios despachos? Como bem disse o Diretor-Geral da Administração da Justiça num debate sobre esta reforma, "a uns dá-se um fato de gala, a outros um fato roto".»

FernandoJorge-CM.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e numa entidade estatal que aqui se encontra parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “EstatísticasTAF-DGPJ”, “Informação-Gov-MJ” e “Correio da Manhã”.

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às 08:03

Sábado, 07.10.17

Descongelamentos: ainda não há grande coisa

      Ainda nada está garantido, embora algo se garanta. Tal como aqui já anunciamos várias vezes, 2018 será o ano de início dos descongelamentos das carreiras da função pública mas, sendo o ano de início do descongelamento, não é, ainda, o ano do descongelamento para todos. É apenas o início.

      No próximo Orçamento de Estado para 2018 já não haverá a norma travão da proibição das progressões e promoções mas isto não significa que logo a partir de janeiro todos progridam e todos possam ser promovidos, sem qualquer travão.

      Se é certo que o ano de 2018 é o ano da inflexão do freio nas carreiras, é também certo que o que o Governo pretende é um descongelamento faseado que afetará todos mas de formas e abrangências diferentes, quer a nível temporal como, necessariamente, a nível salarial.

      Nada está terminado e as negociações com os sindicatos que ontem ocorreram, não tiveram uma conclusão e, por tal motivo, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, anunciou imediatamente uma greve para o dia 27 de outubro próximo.

      Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, dizia ontem que as propostas do Governo de descongelamento das progressões na carreira da função pública são "uma mão cheia de nada".

      “Não aceitamos que o Governo não pague as progressões como está na lei, que vá fazer isto faseadamente. Isto é uma mão cheia de nada", dizia Avoila.

      A mão não está, no entanto, vazia ou cheia de nada. Já há algo, algo mais que antes não havia mas também não há tudo o que devia.

      De qualquer forma temos que continuar a aguardar pelo desenlace das negociações que ainda não terminaram, sendo certo que se aproxima a data de entrega do projeto de Orçamento de Estado, que deverá ocorrer na próxima sexta-feira 13.

      A reunião do Governo com os sindicatos é já a terceira. O Governo revelou em comunicado que os temas debatidos foram, entre outros, essencialmente: o descongelamento e progressões nas carreiras, o trabalho suplementar e extraordinário e o subsídio de refeição.

      Nesta terceira ronda negocial com os sindicatos, que decorreu ontem no Ministério das Finanças, O Governo dá conta que registou "algumas reivindicações e propostas de melhoria do articulado, reafirmando a disponibilidade negocial para encontrar as melhores soluções possíveis, de forma justa, responsável e sustentável" e que "sublinhou ainda a previsão de novas medidas de gestão das pessoas para o setor público que valorizem os trabalhadores e incentivem o desenvolvimento de ambientes de trabalho qualificantes, inovadores e motivadores".

EuroCongelado.jpg

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às 08:07

Quinta-feira, 28.09.17

O Boato de Albergaria-a-Velha

      Neste período de campanha eleitoral não tem havido grande aproveitamento político, pelo menos com destaque na comunicação social, sobre o fecho e, ou, a abertura de tribunais, assunto que, no entanto, é do interesse das populações e tantas vezes é usado nas questiúnculas e jogos políticos.

      No entanto, há um bom boato lançado que indicava que em Albergaria-a-Velha, onde está instalado um juízo de competência genérica, iria fechar.

      Ao que parece, um dos candidatos terá dito que existiria um risco de encerramento daquele Juízo, o que foi divulgado pelo jornal “Diário de Aveiro”, a 18 de setembro último.

      O executivo do município de Albergaria-a-Velha acabou reunido com o presidente da Comarca de Aveiro e este terá esclarecido que a notícia transmitida não reportava a informação colhida junto da gestão da Comarca que superintende aquela valência judicial em Albergaria-a-Velha, acrescentando que este Juízo nunca correu risco de encerramento.

      O presidente da Comarca de Aveiro, sublinhou ainda que, apesar das dificuldades em fazer funcionar o Juízo, designadamente pela falta dos recursos necessários, tendo em conta toda a conjuntura nacional e regional, que é de carência generalizada de recursos humanos: Oficiais de Justiça, não havia risco de encerramento.

      O presidente da Comarca de Aveiro, enalteceu ainda o espírito profissional e colaborativo dos Oficiais de Justiça, fundamentais na reorganização e suprimento das necessidades, informando que o tribunal mantém em funcionamento todas as competências que lhe estão atribuídas, não estando identificada qualquer situação de rutura.

      A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, divulgou esta informação, desmentindo a notícia veiculada por aquele órgão de comunicação e, ao mesmo tempo, repudiou aquilo que considerou ser “mais uma mentira alarmista sobre o concelho de Albergaria-a-Velha”.

      Foi nos Estados Unidos (EUA) que se iniciou recentemente (ou teve maior destaque) esta nova tendência das “fake news” (notícias falsas) para obter algum efeito e ganho no eleitorado. Entretanto, esta moda, já está a ser usada de forma plena em Portugal, ávidos como são os portugueses de importar todas as novidades, eis-nos aqui a inventar relatórios secretos sobre Tancos e encerramentos de tribunais com uma grande facilidade e, o pior de tudo, com repercussão e efeito social.

TJ-Albergaria-a-Velha.jpg

      Fonte: “PNMF, Municípios e Freguesias”.

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às 08:08


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