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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 17.10.17

O Projeto do Movimento foi ontem publicado às 17H50

      Desde a meia-noite de domingo, isto é, na transição do domingo para segunda-feira, que muitos candidatos acreditaram que o Projeto do Movimento Extraordinário seria divulgado na página da DGAJ.

      Depois da meia-noite, muitos foram os que, mesmo na dúvida, consultaram a página da DGAJ, outros consultaram os seu endereços de “e-mail”, para verificar se haveria uma comunicação individualizada e outros (e os mesmos) iam comentando nas redes sociais que, talvez só depois das 09H00 é que haveria alguém na DGAJ que publicaria o projeto.

      A maior parte dos candidatos adormeceu mas a partir das 09H00 de ontem já ali estavam presentes e firmes a atualizar a página da DGAJ a cada segundo e assim ficaram pasmados diante do computador durante todo o dia.

      A ansiedade era tal que até houve quem telefonasse para a DGAJ a saber se afinal saía ou não saía, obtendo como resposta que sairia, sim, mas após o horário normal de funcionamento das secretarias, isto é, após as 17H00.

      Este modo de considerar que os Oficiais de Justiça têm mais que fazer e não podem aceder aos dados que lhes interessam relacionados com a sua vida profissional e familiar, designadamente, se dentro de um mês estarão noutro ponto do país a trabalhar ou não, tem vindo a ocorrer com demasiada frequência.

      A DGAJ, em vez de publicitar desde a primeira hora do dia este tipo de informações, deixando o assunto logo resolvido, prefere deixar todos num estado de ansiedade e permanente consulta da página até à hora de saída, quando muitos já têm que ir a correr para os transportes, e assim continuam sem ter acesso à informação que desde há anos aguardam, pelo menos desde há dois anos para uns e durante todo este ano para os que vão ingressar.

      É fácil classificar esta atitude como incorreta mas não se trata apenas de uma atitude incorreta mas antes de uma postura que vem corroborar tantas outras que refletem o grau de indignidade e coisificação com que os Oficiais de Justiça são tratados por esta entidade da Administração Pública que, em vez de facilitar, parece ter gosto em complicar e moer.

      Eram já quase 18H00 quando a DGAJ publicou, por fim, o projeto do movimento.

EspantoFrenteComputador.jpg

      Correm agora dez dias, que são úteis, para que que os visados e candidatos a este movimento possam se pronunciar sobre alguma irregularidade que detetem no projeto apresentado, isto é, até ao dia 30 de outubro.

      A página da DGAJ, entre as 17H00 de domingo e as 17H00 de ontem, nessas 24 horas, teve a movimentação que no gráfico abaixo pode constatar. Um pico à meia-noite e um adormecimento, com menos acessos, embora não a zero, entre as 2 e as 5 horas da madrugada. A partir das 05H30 da manhã, os acessos começaram a subir, sempre em ascensão, atingindo o seu máximo às 17H00 de ontem.

      As consultas efetuadas no sítio da DGAJ, para além da página inicial, intercalavam-se com as relacionadas com o movimento e com o procedimento concursal de ingresso deste ano. A maioria acedia à página inicial e a essas, procurando a publicação.

      Procuraram e procuraram mas só às 17H50 é que encontraram.

      Pode aceder por aqui ao Projeto de Movimento Extraordinário (SET2017), através da hiperligação contida ou na coluna da direita onde encontra sempre todos os movimentos realizados nos últimos 4 anos.

DGAJ-AcessoPagina24Horas(17H15OUTa17H16OUT).jpg

      Posto isto, sem que haja iniciado o prazo de dez dias com a publicação na página da DGAJ, abordemos então o conteúdo do projeto apresentado.

      Foram colocados, em primeira colocação (ingresso): 325 candidatos. Isto significa que ficaram 75 lugares por preencher dos 400 que havia.

      A nossa previsão aqui antes anunciada era no sentido de serem colocados cerca de 350 e que ficassem, portanto, por preencher 50 lugares, tendo em conta a tendência de outros movimentos, assim apostando ainda na realização de um segundo movimento com colocações oficiosas, que, acreditávamos já deveriam ter sido opção no primeiro e único movimento e não num segundo, uma vez que a necessidade de preenchimento de todos os lugares era muito real e só através desta via poderia ser possível, permitindo ainda a todos os candidatos deterem as mesmas condições de acesso e não uma condições para uns e outras para outros. As regras do jogo devem ser sempre iguais para todos.

      Assim, tendo em conta o resultado deste movimento e acreditando no anunciado pela DGAJ a 14SET: «Caso não se consiga o preenchimento de todas as vagas será imediatamente realizado um novo movimento, no âmbito do qual já se recorrerá às colocações oficiosas.» terá que ser anunciado em breve um novo movimento extraordinário onde já se verifique a opção por colocações oficiosas.

      Note-se que neste segundo movimento, que era uma mera hipótese até ontem, quem a ele concorrer pode limitar o seu requerimento a apenas os núcleos que verdadeiramente lhe interessam e não mais do que esses, sendo colocados oficiosamente em qualquer outro lugar, onde terão a obrigação de permanência de apenas 1 ano. Já os que concorreram neste primeiro movimento e colocaram todas as opções possíveis cerca de 200 opções para cada carreira, mesmo em locais que não lhes interessavam minimamente, e ali acabaram agora indicados para colocação, ali têm a obrigação de permanecer por 2 anos. Estes candidatos colocaram todos os núcleos do país por receio de não serem colocados e por receio de não haver um segundo movimento, porquanto este era apenas uma mera hipótese, uma possibilidade que podia ou não concretizar-se.

      Caso as regras fossem claras, bem definidas e concretas, sem hipóteses e novas regras, estes candidatos que agora estão indicados para colocações em locais que verdadeiramente não desejam, poderiam ali estar na mesma mas com a obrigação de permanência reduzida a 1 ano, em vez dos dois.

      Esta injustiça é recorrentemente praticada nos movimentos relacionados com o ingresso mas que nem sempre nem por todos é compreendida e, por tal motivo, sempre se vai repetindo a mesma fórmula que ninguém contesta por mera incompreensão.

      Este movimento abrange 711 Oficiais de Justiça, bem menos do que aqueles que estavam interessados em ser movimentados e a ele concorreram, mais de mil.

      Destes 711 projetados para serem movimentados, como se disse, 325 são os de primeira colocação, isto é, correspondem a novos Oficiais de Justiça e os restantes, 386, são “velhos” Oficiais de Justiça que pretenderam transitar do judicial para o Ministério Público e vice-versa, e foram 84 a serem movimentados por transição, sendo 302 são os que pediram transferência simples dentro da mesma carreira.

      Como habitualmente, são mais os colocados na área judicial, como Escrivães Auxiliares, em relação aos Técnicos de Justiça Auxiliar. Cerca de 76% para os primeiros e cerca de 24% para os segundos.

      Cessaram destacamentos 25 e cessou mobilidade 1. Com a classificação de Muito Bom encontram-se 123 Oficiais de Justiça, caindo para 56 os classificados de Bom com Distinção e para 42 os detentores de Bom. Sem classificação são 165, aqui não se contabilizando obviamente os ingressantes que estiveram sujeitos a outro tipo de avaliação.

ViasCaminhosMovimentacao.jpg

      E agora o que segue? Quanto tempo? Perguntam os ingressantes. Já aqui foi referido mais do que uma vez todos os passos mas vamos recapitular porque há quem não tenha visto ou se tenha esquecido ou ainda não era este o momento para pensar nele.

      Agora, até ao dia 30 de outubro decorre o prazo para todos os que concorreram ao movimento se pronunciarem sobre este projeto ora apresentado, essencialmente, reclamando da colocação de alguns concorrentes em locais que colocaram e julgam ter preferência sobre aqueles, preferindo esses locais.

      De todos modos, a seguir fica a ordem das prioridades na análise dos requerimentos apresentados:

      1º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de Muito Bom,
      2º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de Bom com Distinção,
      3º- Os Oficiais de Justiça já em funções classificados de "Bom",
      4º- Os Oficiais de Justiça já em funções ainda sem classificação atribuída,
      5º- Os candidatos do concurso de 2015 e, por fim,
      6º- Os candidatos do concurso de 2017.

      Em caso de empate nestas condições, desempata a antiguidade (com referência à última lista de antiguidade publicada a de 31-12-2015) ou a cada uma das duas listas de graduação dos candidatos. Neste último caso, tem já havido manifestações de surpresa por haver candidatos de 2015 que obtiveram classificação menor na prova e agora passam à frente a todas as maiores classificações dos candidatos de 2017. Neste caso, convém atentar que as listas de 2015 e de 2017 não se fundem, isto é, não é elaborada uma nova lista de graduação dos candidatos, simplesmente há duas listas e duas graduações que dizem respeito a realidades diferentes e não podem ser fundidas, pelo que o Estatuto prevê que tenham prioridade os candidatos mais antigos.

      Obviamente que, ainda assim, poderá haver erros e, dependendo do número de concorrentes a pronunciar-se sobre o projeto e da complexidade das suas pronúncias, haverá mais ou menos demora nessas apreciações. De todos modos, costuma haver sempre bastante gente a pronunciar-se e, embora a maioria apenas exprima um ponto de vista diferente de acordo com aquilo que mais lhe convém, há outros, muito poucos, que têm mesmo razão e os projetos são alterados, embora de forma pontual e afetando um número muito reduzido de pessoas.

      Resolvidas estas questões, retificado o projeto, há que enviá-lo para publicação no Diário da República e este não é logo de imediato publicado.

      Vamos adiantar uma previsão: prevemos hoje que a publicação em Diário da República do Movimento, na sua versão final, possa ocorrer por volta do dia 10 de novembro. A assim suceder e, vamos supor que até é mesmo nesse dia, então os Oficiais de Justiça em funções terão um prazo mínimo de dois dias para se apresentar na nova colocação e, como esse prazo já não é de dias úteis, o fim de semana contaria e, se publicado numa sexta-feira, logo na segunda-feira seguinte teriam que se apresentar. Para aqueles que mudam de comarca terão mais alguns dias e para os candidatos à primeira colocação terão ainda mais dias: 8 dias no geral e 15 dias se forem para as ilhas residindo no continente ou vice-versa. Isto é, continuando com a previsão, a maioria teria até ao dia 20 de novembro para se apresentar e os das ilhas/continente, teriam prazo até ao dia 27 de novembro.

      De acordo com esta previsão, é possível que todos estejam colocados ainda antes do final do mês de novembro, embora mesmo até ali ao final do mês. As previsões já anteriormente aqui anunciadas iam neste mesmo sentido para que tudo se pudesse concluir até ao final do mês de novembro, embora se anunciasse que os de prazo mais longo (ilhas/continente) poderiam ter prazo ainda a correr no início de dezembro. Essa previsão de há já alguns meses é agora revista indicando-se o termo máximo possível para o final do mês de novembro.

      Os prazos para tomada de posse serão individualmente comunicados, isto é, à listagem que agora consta neste projeto divulgado, aquando da publicação em Diário da República, haverá a indicação para cada um do seu concreto prazo para a sua apresentação. Esses prazos que serão indicados serão os prazos máximos mas, como de costume, logo no dia seguinte à publicação haverá muita gente a apresentar-se nos locais para iniciar funções de imediato.

      Para aqueles que não conseguiram nenhuma colocação, aguardem o novo movimento a anunciar em breve, nesse ficarão, sem dúvida, colocados.

MalasCheias.jpg

      Por fim, cumpre aqui fazer uma referência suplementar e que, embora também breve, se faz com profundo pesar e à qual não podemos ficar indiferentes.

      Os incêndios deste fim de semana, e os seus autores, voltaram a assassinar mais umas dezenas de concidadãos. Os portugueses estão sob uma verdadeira ameaça terrorista que, para além da morte que causa, devasta a natureza, destrói habitações, veículos, vias de comunicação, empresas, etc. Os danos são tão vastos e profundos que podem ser comparados à deflagração de uma bomba atómica no país e, embora o número de vítimas não seja equiparado, os danos no território, excluída a radiação, prolonga-se também por muito tempo, seja fisicamente no território seja, pior ainda, psicologicamente nas mentes dos sobreviventes.

      O país está de novo em Luto Nacional, mais três dias, somando já cerca de uma centena de mortes neste verão, neste pequeno país onde isto assume, necessariamente, contornos de tragédia e só pode obrigar a uma coisa concreta e simples: à concentração de todos os esforços, por parte de todos, para encontrar já, no imediato, as soluções necessárias, sendo já irrelevante a perda de tempo em encontrar responsabilidades, uma vez que a responsabilidade é de todos os portugueses que, direta ou indiretamente, são de facto responsáveis por esta inaudita tragédia.

      A imagem abaixo é uma fotografia tirada por um elemento da proteção civil em Vieira de Leiria que já corre Mundo e até foi publicada pelo organismo da ONU para as alterações climáticas. Nesta imagem podemos apreciar, entre outros aspetos, a insignificância e a impotência humana perante a dimensão e potência do fenómeno.

IncendioVieiraLeiriaOUT2017.jpg

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às 08:07

Sexta-feira, 13.10.17

As vestes: o fato de gala versus o fato roto

      O Ministério da Justiça fez publicar recentemente três portarias em Diário da República que, diz, se inserem “num vasto pacote legislativo e regulamentar dedicado à jurisdição administrativa e fiscal, que irá sendo publicado ao longo dos próximos meses”.

      De momento, assistimos apenas ao reforço de pessoal nos quadros das magistraturas dos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos de segunda instância e o supremo desta jurisdição, bem como o quadro de inspetores e secretários de inspeção igualmente desta área jurisdicional.

      Refere o Ministério da Justiça que “Estes novos quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais mostram a importância que o Governo atribui a esta jurisdição, com vista a reduzir o número de processos em atraso (pendências) e o tempo médio de resolução dos processos”.

      Quer isto dizer que, finalmente, parece que o Governo tem alguma intenção de resolver o grande problema, escandaloso mesmo, das pendências dos tribunais administrativos e fiscais e da sua enorme falta de operacionalidade.

      O Ministério da Justiça afirma ainda que “Os diplomas foram elaborados em estreita articulação com os magistrados, no âmbito de dois grupos de trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, criados em novembro de 2016 por despacho da Ministra da Justiça e presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça” e, no entanto, conclui assim:

      “A evolução dos indicadores respeitantes ao trabalho dos tribunais administrativos e fiscais tem sido francamente positiva. A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, evoluiu, entre 2015 e 2016, de 86% para 92% nos processos administrativos, e de 77% para 123% nos processos fiscais”.

      Com esta conclusão, o que o Ministério da Justiça parece querer dizer-nos é que, afinal, a máquina está a funcionar bem e a recuperar, uma vez que, em termos de processos fiscais a taxa já supera os 100%, isto é, já se acabam mais processos do que os que entram e nos processos administrativos houve uma evolução de 86 para 92%, isto é, está quase nos 100%. Ora, se isto está assim a correr tão bem, talvez nem fosse necessário reforçar ou reformar nada e esperar apenas que, naturalmente as taxas subam e os processos terminem.

      Não seria necessário fazer nada, claro que não, se as taxas dos cálculos estatísticos refletissem a realidade mas, como não refletem, a tal taxa de resolução processual apresentada acaba por ser algo ilusório e até contraditório que o Ministério da Justiça pretende fazer crer na opinião pública. Contraditório porque se as coisas estão a correr bem, então não valia a pena a despesa nessa área quando há tanta despesa para fazer e mais urgente. Ilusória porque na realidade a taxa de resolução real não transmite nenhuma realidade, constituindo apenas um artifício aritmético que esconde a realidade e cria falsas considerações.

Estatisticas.jpg

      Se verificarmos os dados estatísticos relativos à primeira instância destes tribunais administrativos e fiscais, conforme consta da página oficial da estatística da DGPJ, aqui diretamente acessível por esta hiperligação: “EstatisticaTAF(2015+2016)”, poderá constatar-se que embora a taxa de resolução processual tenha de facto sido incrementada de 2015 para 2016, isto não significa que aqueles tribunais estejam mais operacionais e já munidos de uma eficácia maior; longe disso.

      O que se constata é que, simplesmente, o número de processos desceu de forma considerável, o que permitiu aliviar a carga de todos quantos trabalham nestes tribunais. Em 2015 entraram 34833 processos mas em 2016 entraram 26049, isto é, houve uma diminuição, de um ano para o outro, de 8784 processos, isto é, houve uma diminuição de cerca de 25% dos processos entrados.

      Assim, tendo em conta que entraram menos 25% de processos, seria expectável que uma máquina funcional respondesse em igual ou em semelhante proporção, aumentando os processos findos também em cerca de 25%. No entanto, o que se verifica é que em 2015 terminaram 27790 processos e em 2016 foram, obviamente mais, foram 29048, isto é, apenas mais 1258; menos de 5%.

      Ora se entraram menos cerca de 8800 processos e só terminaram cerca de 1260. Se entraram menos 25% de processos mas só terminaram mais cerca de 5% de processos, ou nem isso, então isto significa que as coisas não estão nada bem e até estão piores. A capacidade de resolução dos processos baixou, em vez de se resolverem mais 25% resolveram-se menos de 5% e este valor, embora diminuto, conseguiu-se graças à descida nas entradas porque se essas não descem, nem essa diferença se alcançaria.

      O que nos dizem as estatísticas é que a capacidade de resolução processual dos tribunais administrativos e fiscais está pior embora apresentem melhores taxas de resolução processual. Confuso? A taxa de resolução processual é de facto melhor mas isso não passa de um mero cálculo cego que não reflete a capacidade real dos tribunais em resolver os problemas.

      Este cálculo cego que o Ministério da Justiça tanto gosta de propagandear para todas as jurisdições, é ilusório porque se obtém não à custa da detenção de uma máquina mais funcional mas tão-só à custa de um fenómeno novo que é tão simples quanto isto: os cidadãos estão a fugir dos tribunais; ninguém quer nada com os tribunais, porque não veem os seus problemas resolvidos, bem pelo contrário, só os veem a ser mais complicados.

      É por isso que, pese embora a propaganda dos números tão bons que o Ministério da Justiça apresenta, há uma verdadeira noção de que tais números servem apenas para isso, para propaganda ilusória e, por isso mesmo tem um pacote legislativo para implementar e começou a reforçar o pessoal das magistraturas. No entanto, de momento, não reforçou o pessoal Oficial de Justiça, tendo apenas dirigido convites a estagiários PEPAC para aceitarem um trabalho precário a recibos verdes, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, no artigo do passado dia 03SET e mesmo antes, num mesmo dia três mas de junho, deste ano.

      A este propósito referia-se que a informação então obtida indicava para que a proposta que estava a ser feita aos estagiários PEPAC consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00 o que à partida parecia ser um valor muito bom mas sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito às próprias férias, porque se trata e uma prestação de serviços e não de um emprego. Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhe era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas, pois enquanto existir este tipo de expediente usado pela Administração Pública, a precariedade não é só dos próprios mas de todos, porque a todos afeta, designadamente, no caso dos Oficiais de Justiça, na ocupação temporária de lugares por um ano.

      Não se pensa a justiça no longo prazo, não se constrói uma verdadeira carreira de Oficiais de Justiça ao serviço da máquina judicial e nem sequer há a preocupação de colocar Oficiais de Justiça mas pessoas alheias que usurpam as suas funções. É uma vergonha e é uma tristeza que assim seja.

Engrenagem.jpg

      A este propósito da preocupação com os tribunais administrativos e fiscais, publicava recentemente o Correio da Manhã (esta terça-feira) um pequeno artigo subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, intitulado “O Fato Roto” que a seguir, na íntegra, se reproduz:

      «O Governo anunciou um "reforço considerável de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais", mas apenas se refere a magistrados. Esta intenção do Governo de descongestionar a enorme pendência é positiva. Grande parte destes litígios têm origem na administração fiscal e nas frequentes violações por parte do Estado dos seus deveres e obrigações. Mas a desejável melhoria só se verificará se houver também um reforço dos quadros de funcionários. Só assim será possível reduzir o tempo médio da normal tramitação dos processos. Ou serão os senhores magistrados a cumprirem os seus próprios despachos? Como bem disse o Diretor-Geral da Administração da Justiça num debate sobre esta reforma, "a uns dá-se um fato de gala, a outros um fato roto".»

FernandoJorge-CM.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e numa entidade estatal que aqui se encontra parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “EstatísticasTAF-DGPJ”, “Informação-Gov-MJ” e “Correio da Manhã”.

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às 08:03

Sábado, 07.10.17

Descongelamentos: ainda não há grande coisa

      Ainda nada está garantido, embora algo se garanta. Tal como aqui já anunciamos várias vezes, 2018 será o ano de início dos descongelamentos das carreiras da função pública mas, sendo o ano de início do descongelamento, não é, ainda, o ano do descongelamento para todos. É apenas o início.

      No próximo Orçamento de Estado para 2018 já não haverá a norma travão da proibição das progressões e promoções mas isto não significa que logo a partir de janeiro todos progridam e todos possam ser promovidos, sem qualquer travão.

      Se é certo que o ano de 2018 é o ano da inflexão do freio nas carreiras, é também certo que o que o Governo pretende é um descongelamento faseado que afetará todos mas de formas e abrangências diferentes, quer a nível temporal como, necessariamente, a nível salarial.

      Nada está terminado e as negociações com os sindicatos que ontem ocorreram, não tiveram uma conclusão e, por tal motivo, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, anunciou imediatamente uma greve para o dia 27 de outubro próximo.

      Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, dizia ontem que as propostas do Governo de descongelamento das progressões na carreira da função pública são "uma mão cheia de nada".

      “Não aceitamos que o Governo não pague as progressões como está na lei, que vá fazer isto faseadamente. Isto é uma mão cheia de nada", dizia Avoila.

      A mão não está, no entanto, vazia ou cheia de nada. Já há algo, algo mais que antes não havia mas também não há tudo o que devia.

      De qualquer forma temos que continuar a aguardar pelo desenlace das negociações que ainda não terminaram, sendo certo que se aproxima a data de entrega do projeto de Orçamento de Estado, que deverá ocorrer na próxima sexta-feira 13.

      A reunião do Governo com os sindicatos é já a terceira. O Governo revelou em comunicado que os temas debatidos foram, entre outros, essencialmente: o descongelamento e progressões nas carreiras, o trabalho suplementar e extraordinário e o subsídio de refeição.

      Nesta terceira ronda negocial com os sindicatos, que decorreu ontem no Ministério das Finanças, O Governo dá conta que registou "algumas reivindicações e propostas de melhoria do articulado, reafirmando a disponibilidade negocial para encontrar as melhores soluções possíveis, de forma justa, responsável e sustentável" e que "sublinhou ainda a previsão de novas medidas de gestão das pessoas para o setor público que valorizem os trabalhadores e incentivem o desenvolvimento de ambientes de trabalho qualificantes, inovadores e motivadores".

EuroCongelado.jpg

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às 08:07

Quinta-feira, 28.09.17

O Boato de Albergaria-a-Velha

      Neste período de campanha eleitoral não tem havido grande aproveitamento político, pelo menos com destaque na comunicação social, sobre o fecho e, ou, a abertura de tribunais, assunto que, no entanto, é do interesse das populações e tantas vezes é usado nas questiúnculas e jogos políticos.

      No entanto, há um bom boato lançado que indicava que em Albergaria-a-Velha, onde está instalado um juízo de competência genérica, iria fechar.

      Ao que parece, um dos candidatos terá dito que existiria um risco de encerramento daquele Juízo, o que foi divulgado pelo jornal “Diário de Aveiro”, a 18 de setembro último.

      O executivo do município de Albergaria-a-Velha acabou reunido com o presidente da Comarca de Aveiro e este terá esclarecido que a notícia transmitida não reportava a informação colhida junto da gestão da Comarca que superintende aquela valência judicial em Albergaria-a-Velha, acrescentando que este Juízo nunca correu risco de encerramento.

      O presidente da Comarca de Aveiro, sublinhou ainda que, apesar das dificuldades em fazer funcionar o Juízo, designadamente pela falta dos recursos necessários, tendo em conta toda a conjuntura nacional e regional, que é de carência generalizada de recursos humanos: Oficiais de Justiça, não havia risco de encerramento.

      O presidente da Comarca de Aveiro, enalteceu ainda o espírito profissional e colaborativo dos Oficiais de Justiça, fundamentais na reorganização e suprimento das necessidades, informando que o tribunal mantém em funcionamento todas as competências que lhe estão atribuídas, não estando identificada qualquer situação de rutura.

      A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, divulgou esta informação, desmentindo a notícia veiculada por aquele órgão de comunicação e, ao mesmo tempo, repudiou aquilo que considerou ser “mais uma mentira alarmista sobre o concelho de Albergaria-a-Velha”.

      Foi nos Estados Unidos (EUA) que se iniciou recentemente (ou teve maior destaque) esta nova tendência das “fake news” (notícias falsas) para obter algum efeito e ganho no eleitorado. Entretanto, esta moda, já está a ser usada de forma plena em Portugal, ávidos como são os portugueses de importar todas as novidades, eis-nos aqui a inventar relatórios secretos sobre Tancos e encerramentos de tribunais com uma grande facilidade e, o pior de tudo, com repercussão e efeito social.

TJ-Albergaria-a-Velha.jpg

      Fonte: “PNMF, Municípios e Freguesias”.

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às 08:08

Segunda-feira, 25.09.17

Não vão já embora, esperem mais um pouco!

      Termina hoje o prazo para apresentação das candidaturas ao primeiro Movimento Extraordinário de 2017 que tem como principal objetivo colocar nos tribunais e nos serviços do Ministério Público mais 400 Oficiais de Justiça.

      Este novo contingente vem somar-se aos 600 do concurso de 2015, totalizando um reforço muito importante, nos últimos dois anos, tentando-se desta forma superar a grave falta de pessoal que se verificou nos últimos anos, especialmente pela enorme sangria verificada não só pelas aposentações mas também pela fuga ou migração para outras profissões públicas mais dignificadas e melhor remuneradas que muitos Oficiais de Justiça preferiram e, logo que puderam, foram embora.

      No gráfico abaixo pode-se apreciar a exuberante diminuição de Oficiais de Justiça, até ao início da recuperação em 2015.

      Trata-se de um tempo de recuperação mas de uma recuperação numérica tão-só, que não pode ser considerada como tal e, muito menis, como um assunto acabado.

      O que o gráfico nos mostra é a existência de uma recuperação numérica e apenas isso. Os dados estatísticos assim representados e os dados novos que serão apresentados depois da entrada destes novos 400, não mostram um elemento crucial para o desempenho das funções que muito prejuízo tem causado.

      Nos últimos anos, os que saíram foram aqueles que mais experiência e conhecimentos tinham da profissão e esses foram substituídos por estes que menos, ou nenhuma, experiência e conhecimentos têm da profissão. Não se pode esperar que a rentabilidade profissional destes novos 1000 seja igual à dos outros 1000 que saíram. Também não se pode esperar que os anos de vazio que intermediaram entre a saída de uns e a entrada de outros, com os prejuízos daí avindos, sejam agora rapidamente superados pela simples entrada numérica de indivíduos cuja formação e aptidão ainda demorará a ficar consolidada.

      Os sucessivos Governos e as administrações da Justiça infligiram graves danos ao sistema de justiça e aos Oficiais de Justiça que só em alguns anos será possível recuperar e caso se mantenha esta atual política de investimento no sistema judicial.

      Uma política de investimento no sistema judicial permitirá criar uma sociedade em que o sistema de justiça funcione condignamente e responda a todas as solicitações com prontidão e qualidade e isto não é nenhuma utopia. Claro que é um sonho de um ideal tantas vezes sonhado mas nunca acalentado pelo poder político que nunca teve o suficiente cuidado de pretender criar um sistema nacional de justiça eficaz.

      Perante este desprezo sistemático do poder político, arrastado durante tantos anos, os profissionais da justiça desistiram também de nadar contra a corrente e passaram a navegar à bolina e à vista, desmoralizados, desmotivados e sem pretender alcançar grandes feitos profissionais.

      Este ano, no entanto, com a discussão dos estatutos profissionais, surgiu uma vaga nova de despertares de antigas letargias que trouxe para o dia-a-dia a discussão das carreiras dos profissionais do sistema de justiça.

      Os Oficiais de Justiça, sendo o grupo profissional de maior dimensão na justiça, detendo uma enorme importância na máquina judicial, estão agora também envolvidos na discussão da sua carreira, na definição das linhas mestras da profissão e na construção de um edifício estatutário que satisfaça não só os cerca de 8 mil profissionais como, também e necessariamente, o eficaz funcionamento do sistema.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem que o sistema tem funcionado mal e que tem sido necessário um enorme esforço para o manter minimamente operacional e sabem também que é já tempo de dizer basta!

      O caminho que hoje se pretende traçar tem que ser um caminho virado para o futuro e não um caminho de retrocesso. Por isso é fundamental a criação de um estatuto digno que considere a profissão de Oficial de Justiça como aquilo que de facto é, uma profissão basilar para a sustentação da justiça portuguesa. E não é necessário inventar nada, basta que a profissão seja vista e considerada por aquilo que produz diariamente em todo o país. Basta que se consiga criar uma carreira na qual os seus profissionais, depois de obterem o vínculo ao serviço público, não passem o tempo todo a fugir para outras carreiras.

      Destes recentes 600 e destes novos 400 que em breve integrarão o sistema de justiça, há que lhes assegurar uma carreira digna que evite a sua fuga para outras carreiras, como para as Finanças, a Inspeção do Trabalho, etc. e até dentro do sistema, para as magistraturas ou para outras funções na área do mesmo Ministério.

      Esta carreira não pode ser a porta de entrada fácil ou o trampolim para a função pública, por ser uma carreira depauperada.

      Esta passada quinta-feira, dia 21SET, saía publicado no Diário da República (DR) o despacho que converteu em definitivos 38 novos Oficiais de Justiça Provisórios, que entraram depois, durante o ano de 2016, e não nos movimentos que colocaram a maioria dos concorrentes ao concurso de 2015.

      Embora a maioria tenha sido colocada logo em 2015, alguns lugares ficaram por preencher, dos 600 possíveis, ficando pendentes nos movimentos subsequentes, aos quais foram concorrendo alguns, poucos, candidatos à primeira colocação.

      Estiveram entre um ano a um ano e seis meses como provisórios e, entre fevereiro e maio deste ano tornaram-se definitivos mais 30 Escrivães Auxiliares e 8 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Sejam bem-vindos e agora que detêm vínculo definitivo à função pública, por favor, não se vão embora, pelo menos para já, esperem mais um pouco para ver a definição da nova carreira que será plasmada no novo estatuto e que, com certeza, será melhor do que a atual e já vos permitirá ficar. No entanto, caso o Governo e o Ministério da Justiça não colaborem nesta renovada carreira que se pretende, então podem partir, porque é justo que procurem melhores condições de trabalho, sem serem forçados a tantos deveres, sem contrapartidas de direitos.

      Pode ver a publicação em DR dos novos 38 Oficiais de Justiça Definitivos, seguindo a hiperligação: "DR-21SET2017"OJ-TotaisAnuais-Grafico2015.jpg

      Gráfico elaborado com os dados oficiais retirados das listas de antiguidade publicadas pela DGAJ

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às 08:05

Quinta-feira, 21.09.17

98% de Abstenção na Eleição da ADSE

      Há dois dias atrás, aqui abordamos as primeiras eleições na ADSE que poderiam interessar aos cerca de 1 milhão e 200 mil beneficiários inscritos e, destes, especialmente aos cerca de 831 mil titulares inscritos, sendo estes os que podiam votar.

      Este interesse era acrescido por se tratar de uma eleição novas e primeira e ainda renhida, com sete listas concorrentes, de diferentes tendências e apoios de retaguarda.

       Mas, na realidade, esta eleição não interessou a quase ninguém, tendo em conta o universo dos eleitores. Dos tais 831 mil titulares inscritos, apenas votaram cerca de 2% dos beneficiários titulares, ou seja, houve uma abstenção tão grande que é insultuosa: cerca de 98% de abstenção.

      Participaram na eleição 18’421 votantes e destes ainda foram descontados os votos nulos (187) e os em branco (167), pelo que restaram 18’067 votos válidos.

      Assim, os quatro representantes dos beneficiários titulares que irão compor o Conselho Geral e de Supervisão deste novo “Instituto Público de Gestão Partilhada”, foram eleitos por cerca de 2% dos eleitores, o que é uma participação que, em termos de democracia participativa, assusta.

      Desta pequena parte de eleitores votantes (18 mil), a maioria (15 mil) fizeram-no por voto eletrónico, cerca de 2700 votaram na urna tradicional e quase 300 fizeram-no por correspondência.

      A lista que recebeu mais votos, e que é a vencedora, foi a Lista G, com 8315 votos. Recordemos que esta Lista era a lista que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apoiava e na qual apelou ao voto. Quanto à Lista apoiada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), a Lista E, recebeu 3136 votos, ficando em segundo lugar das listas mais votadas.

      A distribuição dos votos é a seguinte:

                    Lista A = 1790
                    Lista B = 2564
                    Lista C =  486
                    Lista D =  449
                    Lista E = 3136 – elege um representante
                    Lista F = 1327
                    Lista G = 8315 – elege três representantes

      A colocação dos quatro representantes faz-se pela aplicação distributiva do método de Hondt e, assim, os quatro membros efetivos são os seguintes:

      1.- Francisco José dos Santos Braz (1º membro efetivo da Lista G – Por uma ADSE Pública e dos Trabalhadores),

      2.- António José Coelho Nabarrete (2º membro efetivo da Lista G – Por uma ADSE Pública e dos Trabalhadores),

      3.- João António Gomes Proença (1º membro efetivo da Lista E – Por uma ADSE Pública ao Serviço dos Beneficiários) e

      4.- Manuel Bernardino Cruz Ramos (3º membro efetivo da Lista G – Por uma ADSE Pública e dos Trabalhadores).

      O dia da votação (19SET) decorreu com alguns problemas e muitas críticas que foram sendo relatadas pelos sindicatos que apoiavam as listas e pelos beneficiários. Para além da crítica da pouca ou nenhuma informação divulgada pela ADSE, houve relatos de dificuldades técnicas com o voto eletrónico. Houve quem não conseguisse votar e outros conseguiram à custa de muita paciência e insistência ao fim de uma hora. A votação presencial, em urna, também foi criticada, uma vez que a fila chegou a ter uma demora de cerca de duas horas.

      As críticas dirigem-se à forma como todo o processo eleitoral foi montado que não teve em boa conta a dimensão do eleitorado e as dificuldades que tal comportaria em caso de haver contratempos, sejam técnicos, no voto eletrónico, sejam as longas filas desmotivadoras para o voto em urna. Há também queixas de beneficiários que dizem ter solicitado a senha para votarem a distância, pela Internet, e não a receberam.

      A direção da ADSE garantiu à Lusa que foi enviada informação sobre o processo eleitoral a todos os eleitores, tendo o presidente do Instituto (Carlos Liberato Baptista) garantido que na semana passada foram enviadas 560 mil cartas e 271 mil "e-mails".

      Por fim, fica a seguir uma relação do número total de beneficiários (titulares e familiares) que, ao longo dos últimos anos, demonstram uma lenta mas constante descida.

                              2001 = 1.432.144
                              2002 = 1.384.445
                              2003 = 1.364.768
                              2004 = 1.345.017
                              2005 = 1.336.715
                              2006 = 1.317.192
                              2007 = 1.295.936
                              2008 = 1.269.622
                              2009 = 1.353.272
                              2010 = 1.356.828
                              2011 = 1.345.390
                              2012 = 1.333.477
                              2013 = 1.290.816
                              2014 = 1.275.356
                              2015 = 1.254.247
                              2016 = 1.222.809

Parede=SeVotarMudasseAlgoSeriaProibido.jpg

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às 08:01

Quarta-feira, 20.09.17

Uma folha a menos equivale a 20 Oficiais de Justiça sobrantes

      Esta semana, na página da ministra da Justiça, vem apresentada uma das medidas “Simplex” que se anuncia como poupadora do trabalho de 20 Oficiais de Justiça em cada ano inteiro.

      Isto é, com esta medida, são dispensáveis 20 Oficiais de Justiça em cada ano, pois o estudo subjacente à implementação desta medida garantiu tal poupança em número de horas equivalente ao que 20 Oficiais laboram em cada ano.

      Trata-se da simplificação da comprovação do pagamento das custas judiciais pelos mandatários nos processos. Esta simplificação consiste e que o mandatário, em vez de enviar o comprovativo do pagamento devido, juntamente com as demais peças processuais, isto é, em vez de juntar às, por exemplo, 50 folhas que envia com uma petição inicial e documentos mais uma folha com o comprovativo de pagamento, basta-lhe inserir, aliás, como já o fazia, o número desse pagamento no requerimento.

      A simplificação reside apenas na supressão de uma folha que correspondia ao comprovativo do pagamento, seja o talão do multibanco, seja da operação bancária por onde efetuou o pagamento, continuando, como até aqui, a inserir aquele número no requerimento.

      Quando se lê na página que os mandatários passam “apenas a indicar, no formulário eletrónico disponibilizado no portal Citius, o número do Documento Único de Cobrança (DUC) utilizado”, dá a sensação, ao cidadão que não está familiarizado com estes assuntos, que agora os mandatários passarão a apenas inserir o tal número do tal documento que também é único, num novo formulário, que até é eletrónico. Nada disto é novo. O tal formulário eletrónico já existe há muitos anos, o portal eletrónico que o disponibiliza também, tal como o dito Documento Único de Cobrança, ou seja, continuam a proceder como sempre procederam, com a única exceção que já não é necessário juntar mais um papel.

      A esta falta de junção de um mero papel, chama o Ministério da Justiça, logo em título e em letras maiúsculas: “SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS”. Mais uma vez, o cidadão menos familiarizado com estes assuntos, interpretará que este Ministério da Justiça e este Governo acaba de simplificar um processo e dos que se relacionam com as custas judiciais. É assim mesmo, dirão, simplifique-se e acabe-se até com as custas judiciais, pagamentos e processos… É toda esta mensagem subliminar que chega aos cidadãos desconhecedores que não sabem e nem conseguem ver que, por exemplo, numa petição inicial apresentada de 50 folhas, agora virão apenas 49 folhas.

      Trata-se este anúncio de uma tentativa de dourar a pílula, de um embuste, de um exagero propagandístico?

      Vejamos mais: Diz o Ministério da Justiça que “Em causa estão cerca de 800 mil documentos anuais que, para além da dispensa de apresentação por advogados e solicitadores, deixam ainda de ser registados e conservados pelos tribunais”.

      Esses documentos são sempre registados pelos tribunais e continuarão a sê-lo e nunca eram objeto de conservação pelos tribunais. Isto é, o que se regista é o número do pagamento e o facto de vir num documento próprio ou anotado noutro é indiferente, pois continua a ser o mesmo número. Quanto à conservação de tais documentos, nunca houve essa preocupação, pois, como se disse, trata-se de mais um papel, entre tantos outros que compunham o processo e este, sim, é que era conservado (o processo), tal como continuará a sê-lo.

      Continuamos então a exagerar a medida?

      Vejamos mais:

      Refere-se também que “Nos casos em que o DUC seja emitido pela secretaria judicial e remetido ao interessado para pagamento, basta apenas efetuar o pagamento para que o tribunal tenha disso conhecimento”. Ora, isto sempre foi assim. Sim, sempre, desde há muitos e muitos anos, mesmo em plataformas contabilísticas mais antigas do que a atualmente em uso e mesmo esta já em uso há muitos anos.

     Os tribunais sempre tiveram conhecimento dos pagamentos que são efetuados e todos os dias são conferidos os pagamentos efetuados, comprovando se o foram de facto, dentro do prazo, ou se o não foram e prosseguindo o processo conforme o resultado que se verificar.

      Com isto, anuncia o Ministério da Justiça que “Esta medida encontra-se enquadrada no plano de ação de modernização da Justiça (Justiça mais Próxima) que, através do recurso a novas soluções de organização e gestão processual associadas a um vasto conjunto de soluções tecnológicas, permite melhorar, de forma estruturada e substancial, a resposta judiciária”.

      E conclui afirmando que “Estima-se que só a poupança de tempo na execução de tarefas por funcionários dos tribunais, agora simplificadas e substituídas por automatismos, represente anualmente mais de 30 mil horas”.

      Relativamente a estas 30 mil horas, podemos fazer uma operação aritmética simples. Se cada funcionário trabalha por dia 7 horas e num ano trabalha cerca de 225 dias úteis, concluímos que, em cada ano, há um total de cerca de 1575 horas laboráveis por cabeça; considerando apenas os dias correspondentes a feriados nacionais e um municipal, aos dias de fins de semana e às férias, sem contabilizar outras faltas e licenças. Dividindo as 30000 horas pelas 1575, obtemos o número 19 que, por facilidade de compreensão e porque também é plausível, se arredonda para 20.

      Chama-se a isto propaganda, boa propaganda. De uma assentada só, abrange todas as áreas populistas que os cidadãos mais distraídos gostam de abordar: a simplificação de processos, como se de processos judiciais se tratassem; o pagamento das custas judiciais mais fáceis, que até parecem mais baratas; os formulários eletrónicos como se novidade fossem; o conhecimento dos pagamentos pelos tribunais, como se nunca tivesse sido assim; a quantidade imensa de horas sobrantes e, por conseguinte, a eventual redução de funcionários públicos ou pô-los a trabalhar noutras coisas para ocuparem as 30 mil horas vagas, como, por exemplo, limpar florestas, que é coisa que a cada incêndio de verão todos dizem, especialmente os taxistas com úlceras gástricas nervosas.

      Por isso, o título de hoje refere que a revolução e a reforma da justiça começa numa simples folha de papel que, embora singela folha, revoluciona e tudo muda, num sistema que nada disto tinha, graças às hábeis mãos e mentes de gente que urge aplaudir e votar, para que possam combater os interesses corporativistas instalados que, pasme-se, até querem fazer greves contra este impoluto Governo que faz maravilhas como estas de reformar a sério e de forma profunda a justiça portuguesa.

      É esta a mensagem a que acodem os jornalistas ávidos de material publicável, é esta a mensagem que publicarão sem contraditório prévio, sem um mínimo de espírito crítico e será esta a mensagem que alimentará o povo que verá uma montanha parida quando é apenas um rato parido que se arma em rato gigante e quer ser confundido com a montanha.

      Pode verificar a comunicação do Ministério da Justiça seguindo a hiperligação: “MJ”.PadraoDescobrimentos.jpg

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às 08:10

Terça-feira, 19.09.17

Vota-se hoje, pela primeira vez, para a ADSE

      Realiza-se hoje, pela primeira vez, a votação para a eleição dos quatro beneficiários da ADSE que representarão os beneficiários (titulares) deste Instituto no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.

      Todos os beneficiários da ADSE, desde que constem no caderno eleitoral, podem hoje votar numa das listas propostas, seja através de voto eletrónico, por correspondência ou voto presencial em urna.

      Desde que a ADSE se remodelou e se constituiu num Instituto Público de Gestão Participada, que os beneficiários passam a constar, representados, na gestão (participada) da ADSE.

      É algo novo desta nova ADSE que agora acrescentou ao nome o apelido de “Instituto Público de Gestão Participada”.

      A estas eleições concorrem 7 listas, identificadas pelas letras do alfabeto e com os seguintes chavões e principais membros:

      Lista A – Pela Nossa Saúde, Uma ADSE Mais Solidária.

      Esta lista tem como mandatário José Joaquim de Campos Duarte Lourenço e como primeiro membro Maria Helena Correia da Silva Rodrigues.

      Lista B – Uma ADSE Justa e Sustentada.

      Esta lista tem como mandatário Constantino Theodor Sakellaridese e como primeiro membro António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

      Lista C – Por Uma ADSE Mais Justa.

      Esta lista tem como mandatário Hélder Sá e como primeiro membro António José Ferreira Pereira.

      Lista D – As Pessoas Primeiro!

      Esta lista tem como mandatário Luís Miguel das Neves Campos Almeida e como primeiro membro Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

      Lista E – Por Uma ADSE Pública ao Serviço dos Beneficiários.

      Esta lista tem como mandatário Fernando Manuel da Costa Silva e como primeiro membro João António Gomes Proença.

      Lista F – Futuro Protegido!

      Esta lista tem como mandatário e primeiro membro Arminda da Conceição Cavaco Pica.

      Lista G – Por Uma ADSE Pública e dos Trabalhadores.

      Esta lista tem como mandatário Ana Joaquina Gomes Avoila e como primeiro membro Francisco José dos Santos Braz.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apoia e apela ao voto a Lista G, enquanto que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apoia e igualmente apela ao voto mas na Lista E.

      Se ainda não o fez, pode aprofundar o conhecimento das listas, seus manifestos programáticos e comunicados, no próprio sítio da ADSE, em http://www.adse.pt

      A grande novidade desta nova ADSE será o seu alargamento a filhos e cônjuges dos beneficiários titulares, embora com o pagamento de uma mensalidade ainda a definir mas que tudo indica será inferior à dos titulares, bem como o alargamento a outros funcionários.

      Há várias propostas em cima da mesa, podendo, por exemplo, um filho maior de 25 anos e mesmo que não esteja a estudar, beneficiar do sistema por cerca de 20,00 mensais. Isto não está estabelecido; é apenas umas das propostas que aqui se indica como exemplo.

      Recorde-se que, atualmente, cada beneficiário da ADSE, embora desconte mensalmente uma quantia de 3,5% sobre o seu vencimento, na realidade, o custo mensal não é de 3,5% mas de muito mais, uma vez que o desconto não ocorre 12 vezes por ano mas 14 vezes, incidindo não só nos vencimentos como nos subsídios anuais.

      Assim, o custo mensal da ADSE não corresponde a 3,5% como se pensa mas – é só fazer as contas – corresponde a uma taxa real de 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% mas sim de 4,083%.

      Já a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) conclui que, em 2015, bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos atuais 3,5% (que são 4,083%) exigidos aos funcionários públicos.

      Já se sabia que os funcionários públicos não necessitavam de descontar tanto para a ADSE como foi fixado pelo Governo anterior (PSD+CDS-PP), tanto mais que até o Presidente da República de então (Aníbal Cavaco Silva) chegou a devolver o diploma dos aumentos propostos pelo Governo da época.

      A ADSE é autossustentável e até financeiramente excedentária, com “lucros” na casa das centenas de milhões de euros

      Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%; em janeiro de 2014 para 2,50% e a meio do ano de 2014 passou para 3,50%.

      O Tribunal de Contas considerou que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não teve suporte em estudos e que, nesse ano em que analisou as contas da ADSE (2015), bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos atualmente e catorze vezes ao ano.

      O TdC concluiu ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”. Não trazendo qualquer vantagem, estes excedentes, concluiu o Tribunal, servem "apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas que não são compatíveis com um sistema financiado por fundos privados, afetos a fins privados, e por isso alheios ao Estado".

      Outra prova de que o aumento foi desproporcional é o aumento do número de renúncias. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

      Para o TdC isto era um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

      Aliás, para o TdC, em vez de assegurar a sustentabilidade, a decisão de aumentar a taxa de desconto prejudicou antes a própria sustentabilidade da ADSE, uma vez que resultou no afastamento de quotizados, com a agravante do maior número de saídas ter ocorrido nos escalões de contribuição superiores, para os quais os seguros privados de saúde podem ser mais atrativos.

      Quer consultar o citado relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Veja as suas 476 páginas na seguinte hiperligação: “Auditoria TdC”.

      Nestas eleições para a ADSE e nas negociações em torno do Orçamento do Estado, existem propostas que visam uma eventual descida do desconto que funcionários públicos e reformados da administração pública atualmente fazem para a ADSE. Entre os vários cenários em análise está a redução da taxa com uma possível compensação por via do Orçamento do Estado ou das entidades empregadoras que deixaram de contribuir, por decisão do anterior governo.

      Nos cadernos reivindicativos negociais para 2018, os representantes dos trabalhadores voltam a insistir na necessidade de reduzir o esforço contributivo para a ADSE. O mesmo se passa com a maioria das listas candidatas aos quatro lugares no Conselho Económico e de Supervisão da ADSE e que vão a votos hoje.

      Está, pois, a ser analisado um possível desagravamento das contribuições no âmbito do Orçamento do Estado. Em cima da mesa está também a criação de um mecanismo de compensação deste menor esforço contributivo dos beneficiários, por via de transferência do OE ou do pagamento por parte das entidades empregadoras.

      É que, tal como tem defendido, entre outros, a Lista E, encabeçada por João Proença e apoiada pela FESAP, a sustentabilidade do sistema tem de estar assegurada, sublinhando-se que a redução de quotização deverá ser suportada pelos empregadores públicos. O mesmo tem sido sublinhado pela Lista A, que tem como cabeça-de-lista Helena Rodrigues, presidente do STE, bem como pelas restantes cinco listas.

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às 08:09

Domingo, 17.09.17

Exposição Fotográfica Percorre Palácios da Justiça

      Depois dos Palácios da Justiça de Amarante, Baião, Felgueiras e Lousada, a exposição de fotografia do Procurador Adjunto (do Ministério Público) Alberto M. Carneiro, será inaugurada amanhã, pelas 17H00, no Palácio da Justiça de Marco de Canaveses.

      Este Procurador Adjunto que diz que “os gabinetes também têm janelas”, apresenta uma exposição de fotografias itinerante que está a percorrer os palácios da justiça e núcleos da Comarca de Porto Este, já desde a primavera deste ano, inaugurando-se amanhã, no Marco de Canaveses, a sua 5ª instalação que aí permanecerá por 15 dias.

      Após tal quinzena, a exposição seguirá para o Palácio da Justiça de Paços de Ferreira, depois para o de Paredes, para concluir em Penafiel.

      Esta exposição itinerante estará patente ao público em geral, constitui uma mais-valia para os espaços judiciais e faz parte do plano de atividades do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.

      Embora haja outros palácios da justiça que acolhem algumas exposições, a novidade desta iniciativa prende-se com o facto da sua itinerância por todos os palácios da justiça da comarca, o que constitui uma excelente iniciativa que deveria ser habitual em todo o país.

      Quem pretender adquirir alguma das obras fotográficas deve comunicar tal intenção, mediando o negócio o Gabinete de Apoio Técnico da Comarca de Porto Este, resultando o produto da venda num donativo para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens dos respetivos municípios.

      A exposição tem por título: «Homem/Natureza: A “arte” de Deus»

      O autor é magistrado do Ministério Público, natural de Ermesinde (Valongo), exerce atualmente em Penafiel (desde há 17 anos), tendo estado antes colocado nas extintas comarcas de Povoação e São Miguel (da atual Comarca dos Açores) (em 1997 e 1998) e depois no Porto (1999 e 2000).

      No folheto da exposição, refere que a fotografia é uma paixão e o seu passatempo, “surgindo-lhes as fotografias de modo espontâneo e espelhando a forma como observa o mundo que o rodeia”. Frase e afirmação que não deixa de ser um lugar-comum, diz ainda que “A fotografia é, por definição, essencialmente, a técnica de criação de imagens. Criar, que não apenas captar ou reproduzir. Cada fotografia é “um certo olhar” sobre a realidade.”

      O Procurador fotógrafo cita ainda Teixeira de Pascoaes: «As coisas são possibilidades realizadas contendo inúmeras possibilidades realizáveis».

Fotografia(ExposicaoPortoEste2017)ProcAdjAlbertoMC

       As fontes consultadas para a elaboração deste artigo são as que a seguir se indicam e às quais pode aceder através das hiperligações contidas: “Comarca de Porto Este”, “Folheto da Exposição” e “Jornal TâmegaSousa.pt”.

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às 08:07

Sábado, 16.09.17

14 Anos depois: Mais 1 Milhão de Euros e 8 Meses de Obras em Viseu

      No passado dia 12 de agosto, aqui publicávamos o artigo “Obras por concluir no 3º piso há catorze anos”. Tratava esse artigo do Palácio da Justiça de Viseu que, embora inaugurado em 2003, continua, 14 anos depois, à espera da conclusão das obras no terceiro piso, pese embora aí terem entrado em funcionamento, em 7 de abril de 2015, duas novas salas de audiências.

      Com a implementação do novo mapa judiciário, que motivou a transferência de processos de outros tribunais e a atribuição de novas competências, o Palácio da Justiça de Viseu viu agravada a sua capacidade espacial de resposta.

      As salas de audiência são insuficientes, tal como os gabinetes para magistrados. Muitas das secções funcionam em espaços exíguos ou inadequados, dificultando a tarefa dos Oficiais de Justiça e a qualidade e eficácia do serviço.

      Todos estes problemas são do conhecimento público e confirmados em relatórios oficiais ou no contacto direto com os Oficiais de Justiça que ali laboram.

      São, pois, antigos os problemas, tal como as reclamações relativas à necessidade de obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu, associadas aos cuidados com a manutenção do já edificado.

      Foi por este motivo que a Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 3 de abril de 2017, aprovou a seguinte deliberação:

      1 – Em face dos comprovados constrangimentos de espaço e condições de trabalho existentes no Palácio da Justiça de Viseu, que dificultam uma melhor e mais célere execução da justiça, recomendar ao Governo, através da Senhora ministra da Justiça, que desencadeie de imediato todos os procedimentos necessários à atribuição do financiamento adequado para a conclusão das obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu;

      2 – Sem prejuízo da necessária consulta e audição ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu, que as obras a efetuar contemplem a criação de mais gabinetes, a acomodação condigna das secções, mais salas de audiência e a melhoria significativa das condições de trabalho e de atendimento;

      3 – Que se proceda, com carácter de urgência, às obras de manutenção necessárias ao bom desempenho, funcionalidade e segurança do Palácio da Justiça de Viseu, nomeadamente no que concerne à fixação dos painéis envidraçados, inseridos em vários alçados do referido edifício.

      Aprovada esta Moção deve ser dirigida ao Senhor Primeiro Ministro, à Senhora Ministra da Justiça, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu.

      Esta era a moção apresentada pela CDU em 3 de abril deste ano, que foi aprovada por unanimidade.

      À semelhança do que a CDU fez, veio depois o Partido Socialista pedir também a conclusão das obras no 3º piso do Palácio da Justiça de Viseu. Isto é, que se acabe o edifício, porque aquele piso não foi concluído.

      Lúcia Silva, em declarações à “AliveFm”, explicou que, juntamente com os deputados Marisabel Moutela e José Rui Cruz, questionou a ministra da Justiça no sentido de saber para quando é que o problema ficaria resolvido.

      A deputada lembra que em 2017, embora tenham sido reabertos os palácios de justiça encerrados em 2014, o tribunal de Viseu ganhou outras valências para as quais não tem tido espaço disponível e suficiente.

      Para bem de todos, Lúcia Silva considera que a conclusão das obras é urgente para dar respostas às funções exercidas pelos profissionais que lá trabalham e assim dar-lhes mais dignidade no exercício das suas funções e aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados.

      Ora, após 14 anos de obra inacabada, eis que ontem saiu publicada a Portaria nº. 282/2017 de 16SET que "autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) a assumir os encargos orçamentais do contrato de empreitada para proceder à remodelação geral do Palácio da Justiça de Viseu, de modo a suprir carências identificadas nas instalações daquele edifício".

      Boas novas para quem trabalha neste Palácio da Justiça de Viseu. Mas para esta remodelação lá será necessário aguentar alguns meses de obras. Neste caso estão previstos 8 meses para a execução de todas as obras. Como já é habitual, lá andarão mais uma vez os Oficiais de Justiça com a casa às costas.

      Consta da Portaria: «Torna-se necessário proceder à remodelação geral do Palácio da Justiça de Viseu, de modo a suprimir carências identificadas nas instalações daquele edifício. A intervenção em causa consistirá, maioritariamente, na afetação da totalidade do terceiro piso do edifício, que atualmente se encontra inacabado, à correta instalação de serviços e respetivas valências. A correção de algumas patologias, de ordem construtiva, identificadas no edifício e a instalação de um arquivo na cave são, também, objetivos desta intervenção».

      A obra ascenderá a pouco mais de um milhão de euros, a que acrescerá o IVA.

TJ-Viseu.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação aqui reproduzida e/ou adaptada foi obtida nos artigos das seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Alive FM #1”, “Alive FM #2”, “CDU” e “DR”.

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às 08:06

Quinta-feira, 14.09.17

A Luz ao Fundo do Túnel

      No seguimento do artigo de ontem sobre a suspensão da proposta de Estatuto do Ministério da Justiça (MJ) e após a pronta comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no dia seguinte, também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) produziu uma comunicação para todos os Oficiais de Justiça.

      Pese embora a expectativa dos Oficiais de Justiça, o SFJ só comunicou no dia seguinte e não no próprio dia, como seria desejável. A reunião ocorreu de manhã, pelo que na tarde desse mesmo dia ou até ao final do dia seria razoável disponibilizar informação tão ansiada por todos.

      Apesar do atraso, ontem podia ler-se na página do SFJ informação relativa à reunião.

      «Presentes as Exmas. Senhoras Ministra da Justiça e Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Diretor e Sub-Diretor Geral Administração da Justiça, representantes da DGAEP, assessores e membros dos gabinetes e os representantes de ambos os sindicatos (SFJ e SOJ)», lê-se no comunicado.

      E segue assim: «Os sindicatos manifestaram a sua posição crítica e de rejeição da proposta que nos foi enviada. O Sindicato dos Funcionários Judiciais elencou, mais uma vez, as matérias constantes do documento entregue à tutela em 25 de julho 2017, referindo que considerava indispensável uma posição do Governo relativamente àquelas questões, antes de avançar para a negociação sistemática dos diversos artigos constantes do documento que nos foi entregue».

      Tal como ontem referíamos, a postura dos sindicatos foi a de não passar de imediato à análise sistemática, artigo a artigo, da proposta apresentada pelo MJ, sem que antes se definissem as linhas mestras que conformam a carreira.

      A ministra da Justiça, diz o SFJ, “considerou aceitável a nossa posição e nesse sentido, manifestou total abertura para aprofundar e discutir o projeto inicial”. “Considerou justas e adequadas as nossas reivindicações mas todavia contrapôs que essas reivindicações devem ser um ponto de chegada em função da definição, em concreto, dos conteúdos funcionais da carreira de Oficial de Justiça».

      «Assim, para podermos alcançar os objetivos que defendemos, e consideramos que são estruturantes de uma verdadeira carreira de regime especial – o grau de complexidade 3, o vínculo de nomeação, o requisito de licenciatura para ingresso, o sistema de avaliação, etc. – foi consensualizado entre todos que estas propostas devem ser sustentadas através da apresentação de um documento onde constem os conteúdos funcionais próprios de uma carreira que todos queremos de elevado nível funcional e de grande dignidade na administração pública.»

      Ou seja, tal como no artigo de ontem se explicava, há que definir todos e mais aspetos funcionais que não estão referidos em lado algum e que no dia-a-dia se sucedem num hábito tal que já ninguém os valoriza.

      Há unanimidade em afirmar que as funções são muitas e muito diversificadas mas as que constam especificadas no Estatuto EFJ e na proposta para o EOJ são muito poucas e não têm correspondência com a realidade. Por isso, o apelo ontem efetuado, que aqui se repete, para que todos e cada um, desde o seu ponto de vista e experiência do dia-a-dia, indique as suas e todas as tarefas desenvolvidas para que sejam listadas como provas da complexidade da carreira.

      Como diz o SFJ: «Ou seja, importa agora definir as competências e responsabilidades que estamos dispostos a assumir no nosso desempenho funcional nos tribunais, e assim concretizar o novo paradigma da carreira de Oficial de Justiça».

      As competências, sejam oficiais ou oficiosas, podem ser comunicadas para o endereço de correio eletrónico dedicado a este ao assunto: ESTATUTO-EOJ@SAPO.PT

      A próxima reunião com o MJ ocorrerá a meados do próximo mês de outubro, por isso convém começar desde já a enviar contributos. É obrigatório que cada Oficial de Justiça participe nesta campanha que definirá o seu futuro. Ninguém pode ficar de fora. A abstenção, neste caso, não é admissível.

      Todos os contributos enviados serão respondidos no sentido de confirmar a receção e depois, a final, serão compilados num documento a enviar aos dois sindicatos (SFJ e SOJ) e também com publicação nesta página.

      Há quem tenha a legítima opinião de que esta suspensão das negociações e da proposta do Governo, mais não é do que um mero estratagema para que o Governo passe incólume por este período eleitoral que se avizinha e já se vai vivendo. Não é descabida tal opinião mas também é legítima a opinião otimista que os sindicatos transmitem de que sentiram sinceridade nas palavras da ministra da Justiça e, como estes é que estiveram presentes, a sua interpretação e opinião terá que ser mais valorizada do que aqueles que, pessimistas, apenas estão a ver uma manobra dilatória.

      Acreditamos nos nossos sindicatos e acreditamos que é possível demonstrar à ministra da Justiça, ao Governo e a todo o país que quando os Oficiais de Justiça afirmam ter uma carreira de grande complexidade, tal afirmação não é vazia mas fundamentada em factos concretos, reais, palpáveis e esses são os factos que todos devem comunicar.

      É necessário listar todas as atividades em todas as secções, sejam judiciais, sejam do Ministério Público, quer nos tribunais de primeira instância, de comarca ou de competência especializada alargada, nos tribunais de segunda instância, no Supremo Tribunal de Justiça e no Tribunal Constitucional.

      Os Oficiais de Justiça estão por todo o lado e de todo o lado devem agora comunicar as suas funções, sejam as legalmente previstas, sejam as que realizam por iniciativa própria, por iniciativa de outrem, sejam permanentes ou ocasionais… Tudo conta e todos contamos.

      Ao Público, Fernando Jorge, presidente do SFJ, disse que saiu “satisfeito” e até “surpreendido” com as “expectativas ultrapassadas” no encontro com Francisca van Dunem. «A ministra disse ter dado boa nota no documento que lhe enviamos em junho com as nossas revindicações que considerou serem aceitáveis», disse Fernando Jorge.

      E Carlos Almeida, presidente do SOJ, dizia que a ministra da Justiça mostrou "total disponibilidade para discutir", "sem qualquer condicionamento", as contrapropostas dos sindicatos.

      Isto quer dizer que há uma luz ao fundo do túnel; há uma hipótese e uma oportunidade de poder construir um estatuto moderno, atual, global e justo. Esta possibilidade existe e este aparente impasse ou suspensão pode vir a resultar em algo positivo.

      Embora se veja uma luz ao fundo do túnel, há que ter cuidado. Como dizia Carlos Drummond de Andrade: "Ao ver a luz no fim do túnel, certifique-se de que que não é o comboio".

      Há que ser cauteloso e previdente mas também há que acreditar que este momento é, sem dúvida, um momento crucial e que há agora uma janela de oportunidade e, por isso, como se disse, ninguém pode ficar de fora.

      Participe já!

LuzAoFundoDoTunel.jpg

      Pode aceder à aqui citada comunicação do “SFJ”, ao mencionado artigo do “Público” e à comunicação do “SOJ”, seguindo as hiperligações incorporadas.

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às 08:04

Quarta-feira, 06.09.17

SOJ escreve aos Advogados Portugueses

      O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, publicou ontem uma carta aberta dirigida aos advogados portugueses, na pessoa do bastonário da Ordem dos mesmos.

      Na referida carta, informam-se os advogados portugueses da greve decretada pelo SOJ às horas fora-de-horas, na hora de almoço, entre as 12H30 e as 13H30 e após as 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      Esta greve, que teve início no passado dia 13JUL durará até ao final do próximo ano (31DEZ2018), sempre realizada no horário de descanso dos Oficiais de Justiça.

      «Por exemplo, para a generalidade dos nossos concidadãos, o direito ao almoço é um direito natural. Todavia, para os Oficiais de Justiça, foi necessário recorrer a esta greve para que, por decisão de um colégio arbitral – entidade externa aos tribunais –, fosse reconhecido que os Oficiais de Justiça têm direito a uma hora para almoço», lê-se na carta.

      E continua assim:

      «Ao longo de todos estes anos, como bem sabe, pois tem acompanhado o nosso esforço e as obrigações a que estamos sujeitos, temos trabalhado sem quaisquer condições, procurando contribuir, dentro das limitações – não interessa ao poder político garantir condições de trabalho –, para a realização da Justiça.

      Ambos defendemos que a Justiça precisa de ser reformada, mas, estamos certos, reconhece que é, em grande parte, devido ao trabalho e ao esforço dos Oficiais de Justiça que a situação não é, ainda, mais gravosa.

      Contudo, todo esse nosso esforço, nunca reconhecido nem valorizado pela Administração, tem servido somente para mitigar o problema. E foi por constatarmos esse facto que somos atualmente forçados a parar. Parar para repensar, para denunciar a situação, para garantir condições de trabalho. Para garantir uma Justiça justa… para todos!»

      Continua a carta aberta subscrita pelo presidente do SOJ, abordando o “medo” que ainda existe em muitos Oficiais de Justiça que lhes vem tolhendo a liberdade, não só de movimentos mas a própria liberdade de pensamento. Diz assim:

      «Mas não escondemos que ainda há medo entre nós, pois o regime autoritário não foi vencido e continua latente. Há ainda, entre os Oficiais de Justiça, medo de assumir direitos, medo de assumir uma cidadania ativa.

      O direito à greve, durante o período das férias judiciais, foi sistematicamente violado por parte de quem não respeita, nem considera, o Estado de Direito.

      A participação dessas violações, feita por este sindicato, terá de ter consequências. Não nos iremos desinvestir de participar do Ministério da Justiça, se necessário, à Procuradoria-Geral da República e à OIT.»

      É neste trecho que nos apercebemos que, durante o período das férias judiciais, existiram situações de violação do direito à greve, violações estas que foram participadas pelo SOJ.

      A carta conclui com um apelo final à solidariedade dos advogados portugueses, assim concretizado:

      «Assim, Ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados, defensor de causas e dos direitos das pessoas, informa-se que os Oficiais de Justiça estão em greve ao trabalho (es)forçado, por ser essa uma luta justa para garantir a dignidade do trabalho, da pessoa humana, e melhores condições para realizar a Justiça.

      As diligências que possam decorrer nos períodos em greve resultam, claramente, da conjugação de três elementos:

      AUTORITARISMO e falta de respeito para com o outro, por parte de quem dirige essa diligência;

      MEDO e falta de respeito para consigo mesmo por parte de quem assegura o funcionamento da diligência e, finalmente,

      PASSIVIDADE por parte de quem não entende o Direito como missão, mas sim como “arma” ao serviço de quem lhe paga.

      O Estado de Direito democrático, no nosso entendimento, não poderá conviver com nenhum desses elementos. Por isso, estamos convictos que podemos contar com os advogados portugueses para, juntos, continuar a respeitar os tribunais e a Justiça portuguesa.»

      Carlos Almeida, dirigindo-se ao bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, afirma, em suma, que esta é uma «greve que temos o dever de garantir, em defesa de princípios e valores que, estamos convictos, compreende, acompanha e defende».

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Pode aceder à totalidade da carta aberta aqui citada, através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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às 08:06

Terça-feira, 05.09.17

Quantos Faltam? Como é Possível?

      Ontem, durante a receção e tomada de posse de 50 juízes que foram colocados na Comarca do Porto, o presidente deste tribunal e comarca denunciou, mais uma vez, as carências com que se debate a Comarca, denunciando tal facto de forma aberta e quase desesperada.

      A “carência de 151 funcionários judiciais na Comarca do Porto” foi apenas uma das várias denúncias que o presidente do Tribunal Judicial do Porto, José António Rodrigues da Cunha, elencou, durante o seu discurso.

      Segundo o presidente da Comarca do Porto, a carência de Oficiais de Justiça continua a “verificar-se” e até se “agravou”, faltando neste momento “151 Oficiais de Justiça para completar os quadros legais da comarca do Porto, quadros esses, acrescentou, que se mostram “desde o início subdimensionados”.

      Quer dizer o presidente desta Comarca a todos que o quadro legal que estabelece quantos Oficiais de Justiça devem existir para cada o regular funcionamento do sistema judicial está subdimensionado, isto é, o número de Oficiais de Justiça estabelecido é inferior às reais necessidades.

      Apesar do número indicado ser baixo e insuficiente, acresce que nem sequer esse número se mostra preenchido e, na área da Comarca do Porto, só para preencher a previsão legal falta uma centena e meia de Oficiais de Justiça.

      Este número é um número assustador, não é? É um número enorme e, mesmo que estivessem lá todos colocados, ainda assim, a máquina não seria de todo eficaz.

      Se este número é enorme e arrepiante e é só para o Porto, tendo em conta que a carência é proporcional para todo o país, então realize-se um breve raciocínio para tentar alcançar a dimensão da falta de cumprimento da previsão legal e pasmem-se todos interrogando-se como é que é possível que, ainda assim, as coisas funcionem? Como é que é possível que apesar das centenas de Oficiais de Justiça em falta, ainda assim, a máquina judiciária não pare?

      A resposta a esta questão é muito simples: os que já cá estão andam a aguentar o barco já há muito, não o deixando naufragar, embora quase todos os dias repitam que o vão fazer, pois toda a sua dedicação para o manter à tona é ignorada e desprezada, sendo tal enorme esforço apreciado com um enorme nada ou, pior ainda, com mais imposições e regras e cortes e ignorância.

      O Governo, através da administração da justiça, ignora que o barco flutua e se move graças ao incessante remar dos Oficiais de Justiça mas em breve terá conhecimento do afundamento do barco, porque os Oficiais de Justiça estão dispostos a parar de remar, porque já adivinham que as suas reivindicações de justiça no seu estatuto profissional não serão admitidas.

      É este o sentimento que graça no seio dos Oficiais de Justiça, havendo até alguns que já começam a aceitar aquele abjeto anteprojeto de Estatuto apresentado como uma versão final.

      Mas será que isso vai mesmo acontecer?

      A força de quase oito mil Oficiais de Justiça tem que surgir agora, porque é este o momento que definirá o futuro de uma carreira que tem sido sistematicamente maltratada e explorados todos estes profissionais que constituem o maior grupo de profissionais da justiça do país e, por isso, são detentores de uma força maior que têm que saber usar.

      Voltando ao discurso do presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, o mesmo explicou que estava previsto que a Comarca do Porto tivesse um total “1227 funcionários”, mas atualmente estão colocados “1076”, perfazendo o tal défice de “151 Oficiais de Justiça”, esclareceu, citando a Portaria 161/2014 de 21AGO, de acordo com as alterações introduzidas pela Portaria 93/2017 de 06MAR.

      O presidente da Comarca lamentou a “falta de meios materiais e humanos” volvidos três anos da implementação da reforma judicial.

      A grande Reforma da organização judiciária não se completou ainda hoje, passados três anos da sua implementação. Se o Citius esteve avariado um par de meses, os Oficiais de Justiça estão avariados há muitos anos.

      “Infelizmente, não sou portador do que seria, para todos vós, e para mim pessoalmente, uma boa notícia. Passados três anos desde a implementação da reforma judiciária, pouco mudou. Mantém-se a falta de meios, como todos vocês sabem, mantém-se a falta de meios materiais, como todos vocês sabem também, mantém-se a falta de instalações adequadas ao funcionamento dos tribunais, o que eu acho que é indesculpável três anos depois da implementação da reforma”.

      O juiz que preside à Comarca do Porto disse que era “confrangedor” a “falta de condições adequadas e condignas para o funcionamento dos tribunais, acrescentando que tem insistentemente apresentado “soluções concretas” em relatórios enviados ao Ministério da Justiça, mas que “poucas” foram concretizadas.

      “Importa que essas soluções que apresentamos sejam, de facto, implementadas e que tal suceda rapidamente”, alertou Rodrigues da Cunha, destacando, por exemplo, a necessidade de uma “mega sala de audiências no Convento de Santa Clara, em Vila do Conde, que, defende, permitiria resolver “definitivamente” os recorrentes problemas para a “realização de mega julgamentos” e permitiria também uma “poupança significativa de meios financeiros”.

      Rodrigues da Cunha acrescentou que os órgãos de gestão da comarca foram “surpreendidos” no início deste ano com a notícia de que o Governo ia “entregar à exploração o Convento de Santa Clara a privados”.

      O presidente da Comarca referiu também a necessidade de obras para as transferências das secções do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia e de Santo Tirso, que têm sido “injustificadamente” adiadas sucessivamente.

      “Essas e outras intervenções e mudanças têm de ser levadas a cabo de forma urgente, delas dependendo uma justiça mais eficiente e eficaz, designadamente ao nível da celeridade processual”.

      O presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, discursou para uma plateia que, para além dos juízes que recebia, contava ainda com a presença de autoridades civis, militares e religiosas dos diversos municípios da área de competência territorial da Comarca do Porto (Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia).

      Rodrigues da Cunha desejou as "boas-vindas" e "um bom ano judicial" (embora não tenha começado nenhum ano judicial oficial neste data, como antes sucedia) aos 50 juízes empossados, lamentando que ainda "ninguém" tenha agradecido terem conseguido executar a reforma judicial, apesar de todas as contrariedades e profundas dificuldades verificadas todos os dias dos últimos três anos.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Sapo24”.

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às 08:05

Segunda-feira, 28.08.17

As Férias Não Dão Descanso

      Com as férias judiciais prestes a terminarem e também muitas das férias pessoais, cumpre dizer que esta página se manteve “no ar”, emitindo durante todo o verão, diariamente, como, aliás, vem fazendo desde há alguns anos.

      A página não fechou para ferias tal como os tribunais também não fecharam, pese embora a maioria dos portugueses os achem fechados. Assim, esta página continuou a acompanhar os Oficiais de Justiça ao longo destas férias judiciais, quer estivessem no gozo das suas férias quer estivessem a trabalhar.

      A este propósito das férias judiciais, durante este período de férias o jornal “i” publicou um artigo no qual explicava que os tribunais não encerram e que o trabalho que se desenvolve é muito.

      Por ser um artigo de interesse e que aborda a situação dos Oficiais de Justiça, aqui vai reproduzido.

      «Férias judiciais: 16 de julho a 31 de agosto. Um mês e meio em que tudo para. Mas será que é mesmo assim? Não. O “i” conta-lhe tudo o que se passa nos bastidores dos tribunais portugueses neste período do ano.

      Sim, os tribunais não fecham: há juízes de turno, procuradores a trabalhar horas a fio e Funcionários Judiciais que mal podem parar para comer. E os advogados? Esses, sobretudo os que trabalham sozinhos, às vezes nem umas miniférias conseguem tirar. Em cima das secretárias acumulam-se processos-crime com presos, casos de violência doméstica e validação de escutas telefónicas (porque, claro, as investigações também não param). Nos tribunais de família aumentam os requerimentos dos pais desavindos sobre as férias dos filhos e nas áreas cível e administrativa multiplicam-se as providências cautelares. Continua a achar que há um mês e meio de férias na justiça?

      Julho e agosto. Para o crime não há pausas.

      Nos tribunais criminais, o ritmo é alucinante nesta altura do ano. Funcionários, juízes e magistrados do Ministério Público aproveitam o calor para tirar uns dias das suas férias e, como há processos que não param, sobra para os que ficam: os de turno. Continuam a chegar os processos de óbito, os sumários (detenções por excesso de álcool, por exemplo) e os casos de violência doméstica (que não são assim tão poucos). Pelo meio, e porque as investigações não param, são emitidos mandados de busca e apreensão e validadas escutas telefónicas.

      “Todos os processos com presos, quer em fase de investigação, quer em fase judicial, correm neste período. E além destes há ainda os de violência doméstica, que neste momento são muitíssimos em curso. Muitos milhares mesmo”, explica ao “i” António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

      Entre os processos sumários não estão apenas as detenções nas estradas, lembra o magistrado: “Os casos em que, por algum motivo, são feitas detenções de pessoas em flagrante delito também correm entre julho e agosto.”

      O trabalho é muito e os advogados garantem que sentem bem na pele os problemas do verão. Alguns queixam-se ainda do facto de o Ministério Público reservar para esta época, todos os anos, muitas buscas, apreensões e interrogatórios.

      “Muitas vezes, os advogados das pessoas que são alvo de buscas acabam por não conseguir tirar as suas férias”, queixa-se um advogado ao “i”, defendendo que não se deveria reservar para esta altura crítica grande parte das diligências.

      Quando os advogados trabalham numa sociedade, os casos acabam por ser passados a colegas, uma logística que nem sempre é simples. O advogado Paulo Saragoça da Matta lembra mesmo que, “quando são feitas buscas em vários locais, é preciso que haja vários colegas da área criminal disponíveis para o efeito”. “No ano passado, por não ter colegas disponíveis, tive de chamar alguns da área do direito comercial para ir acompanhar buscas.”

      O problema é mais complexo para os advogados que exercem a profissão individualmente. Estes, contam, acabam por pedir a colaboração de colegas.

      Família e menores. Discussões de pais encharcam tribunais.

      Com as férias chegam as discussões entre os pais separados. Imediatamente antes de partirem para os destinos escolhidos, conversam para trocar os dias a que têm direito a estar com os filhos, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais (poder paternal), mas muitas vezes não se entendem. Perante as incompreensões, avançam na maioria das vezes com requerimentos para o tribunal de família e menores, onde neste período os processos correm praticamente todos.

     “Há muitos requerimentos que entram antes das férias porque os pais não se entendem, portanto há muitos processos a correr”, afirma ao “i” António Ventinhas. Uma afirmação que é completada pela advogada Rita Sassetti, especialista nesta área: “Isso já para não falar dos processos relativos a crianças em risco e que não podem parar.”

      E o que mais custa nem é o trabalho árduo, mas sim o preconceito de muitos, refere uma Funcionária Judicial. “Muitas vezes ouvimos pessoas dizer que não trabalhamos ou que temos dois meses de férias. As pessoas não sabem que temos exatamente o mesmo número de dias que qualquer outro funcionário público.” Lembrou ainda que há dias em que chega a sair do tribunal às 23 horas, “sem sequer ter tido tempo para jantar”.

      São tanto os casos que, só por si, já seriam suficientes para que as decisões demorassem a chegar. Mas há também alguma inércia de alguns profissionais, que preferem nem tocar em casos que não lhes pertencem (recorde-se que, nesta altura, são os magistrados de turno quem está nos tribunais, e não os juízes e procuradores habituais, que acompanham os processos desde o início).

      Há advogados que apontam, por isso, alguma inércia e consequente demora na análise destas situações. “Como os casos vão parar a juízes de turno, e muitas vezes depende destes juízes a classificação do caso como urgente ou não urgente, eles vão empurrando com a barriga até setembro”, conta ao “i” uma advogada que prefere não ser identificada e já lidou diversas vezes com estes processos em tribunais de família e menores: “A probabilidade de um caso ser despachado com celeridade é quase nula e, na maioria das vezes, ele só conhece uma decisão após as férias”, salienta.

      Administrativos e cíveis. O mal são as providências.

      Os tribunais cíveis, administrativos e de trabalho também não param durante este mês e meio. Nos dois primeiros dão entrada providências cautelares e correm processos urgentes.

      “Às vezes é complicado dar vazão. Cada vez se estabelecem mais processos de natureza urgente. Por isso, uma boa parte desses processos continua a ter de ser tramitada em período de férias judiciais. E ao contrário do que muita gente pensa, uma parte significativa dos processos, neste momento, correm em férias”, explica um magistrado do Ministério Público.

      As insolvências, por exemplo, são um dos tipos de processos urgentes que têm de continuar a ser tramitados nos tribunais cíveis durante o período de férias judiciais. Mas existem também as providências cautelares, que muitas vezes são usadas para contornar a suspensão de processos não urgentes neste período do ano.

      “Existem muitas pessoas que, como os processos de cobrança de dívidas ficam parados nas férias, interpõem providências cautelares para evitar que o seu devedor gaste o dinheiro até setembro, altura em que acabam as férias”, explicaram ao “i” alguns advogados.

      Mudando agulhas para os tribunais administrativos, estes também recebem diversas providências cautelares, as quais, dada a sua natureza urgente, têm de ser despachadas pelos magistrados mesmo durante o período de férias.

      Fontes consultadas pelo “i” nos tribunais de trabalho explicam que também aqui existem vários processos que não são interrompidos.

      Os Funcionários Judiciais que aceitaram falar esta semana com o “i” sobre as dificuldades que sentem no seu dia-a-dia acrescentam a tudo isto a falta de meios para trabalhar.»

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      O artigo reproduzido do jornal " i " pode ser acedido através da hiperligação contida.

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às 08:08

Domingo, 27.08.17

A Fuga de Ponta Delgada

      Um detido que estava a ser ouvido em primeiro interrogatório judicial no Palácio da Justiça de Ponta Delgada, ao saber, esta sexta-feira, da medida de coação que lhe estava a ser aplicada, que correspondia a prisão preventiva, dirigiu-se a uma janela, abriu-a e saltou por ela para a rua, fugindo.

      A diligência decorria num primeiro andar, pelo que o salto, ou a queda, foi considerável não tendo a altura evitado a fuga do detido.

      A fuga, no entanto, não lhe correu nada bem, uma vez que a polícia acabou por detê-lo novamente e até levá-lo ao hospital, uma vez que a fuga lhe terá provocado algum entorse, como aparentava.

      Diz a polícia: “assim que foi recebido o alerta, a PSP reagiu de imediato e recapturou o indivíduo a cerca de 30 metros do tribunal”, tendo sido depois transportado para o hospital de Ponta Delgada, onde estava pelas 18:50 locais (19:50 em Lisboa) sob observação.

      Numa nota informativa enviada à Lusa, a presidência do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores refere que, pelas 18:00, no primeiro interrogatório judicial, o arguido, que “até então assumia uma postura calma”, ao ser informado pelo juiz da medida de coação, repentinamente dirigiu-se à janela da sala de audiências n.º 1 do Palácio da Justiça, no primeiro andar, que abriu, tendo saltado para o exterior.

      “Os agentes da polícia, que se encontravam a aguardar o termo da diligência encetaram imediata perseguição, tendo o arguido em fuga sido prontamente detido no exterior do edifício”, adiantou a presidência da Comarca.

      A informação acrescenta que, como o detido “se apresentava cambaleante, foi judicialmente determinado o seu encaminhamento ao hospital, sob custódia”, devendo depois “dar entrada no estabelecimento prisional para cumprimento da medida de coação”.

      Deste acontecimento destacamos dois aspetos a ter em atenção:

      1º - A grande falta de segurança das pessoas que se encontram na sala no momento da divulgação da medida de coação mais gravosa. Embora o arguido detido tivesse sempre mostrado uma postura calma, no momento em que se apercebeu de que iria para a prisão teve uma atitude diferente, reagindo, neste caso, de forma a apenas se prejudicar a si próprio, em vez de atacar o magistrado ou o Oficial de Justiça que costuma estar mais próximo. O arguido não está algemado e não há segurança policial junto do mesmo. Caso o arguido tivesse optado, por exemplo, por pegar no microfone e seu suporte e disso fazer uma arma e com ela agredir os presentes, também isso teria sido possível e até não seria inédito. Neste caso, optou apenas por fugir e teve todo o tempo necessário para o fazer, dirigindo-se à janela, abrindo-a e saltando, sem nenhuma oposição; oposição esta que também não teria se resolvesse agredir quem quer que fosse.

      Os Oficiais de Justiça que estão presentes a estas audiências devem estar preparados para estes momentos em que é decretado ou o cumprimento de pena de prisão ou a prisão preventiva, afastando-se dos arguidos e colocando-se em segurança, preferencialmente, junto das entidades policiais que devem estar avisadas para a eventual necessária intervenção imediata de contenção dos indivíduos. Não pode haver facilitismos nem acreditar na bondade dos arguidos, ainda que mantenham uma atitude pacífica, pois no momento final essa atitude pode mudar radicalmente em apenas um segundo e não haverá ninguém que proteja o Oficial de Justiça.

      2º - Da notícia destaca-se ainda o facto de esta peripécia ter ocorrido após as 17H00, isto é, após o horário normal de saída dos Oficiais de Justiça que, neste caso, permaneceram por mais um bom par de horas ao serviço, sem que tais horas contem para nada, sejam registadas e, muito menos, compensadas de qualquer forma. É um trabalho fora de horas sem nenhum registo ou compensação de nenhuma espécie e isto só existe nesta profissão, em que é legal a ilegalidade do trabalho fora de horas, sem qualquer limitação, podendo ser prolongado pela noite dentro até altas horas da madrugada, sem qualquer registo ou compensação, como se nunca tivesse sucedido.

      Este assunto é de tal forma anómalo que até houve necessidade dos dois sindicatos decretarem greve a este trabalho que não existe, que não conta para nada e que nem sequer é registado, greve esta que pretendia salvaguardar o direito à vida privada de cada Oficial de Justiça e que o Ministério da Justiça se apressou a combater, impondo a inédita decisão de serviços mínimos para um trabalho que não existe registado, isto é, impondo serviços mínimos para quando os Oficiais de Justiça já não estão ao serviço, determinando que devem continuar e permanecer ao serviço pelo tempo que for necessário, sem qualquer limite e sem qualquer registo ou compensação.

      Para os leitores não Oficiais de Justiça isto será um assunto de difícil compreensão porque isto não existe em mais nenhuma profissão mas é verdade, existe nesta.

      Por exemplo: casos há em que os Oficiais de Justiça estiveram a trabalhar até às 5 da manhã, foram a essa hora para casa, juntamente com todos os demais, e mantiveram a obrigatoriedade de comparecer às 9 horas do dia, isto é, quatro horas depois de abandonarem o tribunal, sem terem tido direito a dormir um número de horas decente e sem terem tido qualquer anotação de todas essas horas realizadas a mais e sem terem tido nenhum tipo de compensação.

      Esta injustiça ocorre constantemente nos tribunais, isto é, diariamente, e embora não dure até altas horas da madrugada, dura sempre várias e muitas horas nunca tidas em conta para nada.

      Há uma nítida exploração dos Oficiais de Justiça que, afinal, consiste num simples e fácil aproveitamento da sua passividade; passividade esta que deve ser revertida e para que tal suceda há que realizar, por parte dos sindicatos, um trabalho pessoal, local a local, pessoa a pessoa, garantindo todo o apoio necessário para efetivar uma greve, ou melhor: duas greves que ninguém consegue fazer.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Sapo24”.

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às 08:07

Sábado, 26.08.17

A aposentação dos Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem, na sua página do Facebook uma apreciação sobre a questão da greve recentemente anunciada às horas extraordinárias em relação com a questão da aposentação, assunto também recentemente noticiado pelo alargamento da sua aplicação também aos funcionários públicos, tal como já existia para os trabalhadores privados, que tenham um longo regime contributivo, isto é, que tenham iniciado descontos pelo trabalho ainda na menoridade.

      Quer isto dizer que, passam a poder aposentar-se (antecipadamente e sem penalizações) todos os trabalhadores que tenham pelo menos 60 anos de idade, isto é menos que a idade legal para a reforma, atualmente em 66 anos e 3 meses, desde que tenham, cumulativamente, descontos ao longo de, pelo menos, 46 anos, isto é, desde que tenham, pelo menos, começado a descontar aos 14 anos e desde então sempre tenham continuado a fazê-lo.

      Para quem fique espantado com esta idade para descontar, convém lembrar que antes do 25 de Abril de 1974 era legal trabalhar e descontar a partir dos 12 anos e assim iniciaram descontos muitos portugueses, muitos deles até já trabalhando desde antes dos 12 mas sem descontar. Eram outros tempos, em que a idade mínima dos trabalhadores se fixava nos 12 anos para a área do comércio e nos 14 anos para as profissões da área industrial.

      Já aqui abordamos este assunto no artigo de 25MAR passado, intitulado: “Reforma da idade da reforma”.

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      A seguir se reproduz a mencionada publicação do SOJ que também pode ser acedida diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

      «O SOJ colocou, dia 14 de julho neste espaço, um “post” para reflexão, relacionado com a greve ao trabalho (es)forçado.

      Afirmou publicamente o SOJ, no Aviso Prévio para essa greve, por ser factual, que os Oficiais de Justiça, em cada 7 anos de trabalho são forçados a "entregar", no mínimo, 1 ano de trabalho ao Estado.

      Perante esta realidade, desconhecida da maioria das pessoas, houve diversas declarações públicas de apoio a esta greve. A própria comunicação social, prestando serviço público, destacou as nossas motivações. A nossa causa é justa e as pessoas entendem.

      Na prática, findos 35 anos de serviço cada Oficial de Justiça trabalhou o correspondente, no mínimo, a 40 anos.

      Internamente, informou o SOJ, nesse “post”, acima mencionado, que: "o regime de aposentação... é uma matéria que está a ser tratada por outras carreiras.".

      E, a verdade é que o Governo aprovou, esta semana, um novo regime de reformas antecipadas. Todavia, esse processo não está encerrado, pelo contrário, e é importante que os colegas entendam o que está em causa...

      Estamos convictos que passou a fase em que alguns afirmavam que a matéria (aposentação) estava garantida no Estatuto. Não, não estava garantida, nem nunca havia sido mencionada na proposta de Estatuto, como se percebeu no momento da apresentação dessa proposta.

      Facto é que a questão da aposentação não tem sido devidamente acompanhada pelos Oficiais de Justiça... e esse é um problema. A classe prefere sempre a ilusão à verdade, a fantasia, ao rigor...

      A greve que foi determinada pelo SOJ, não reporta ao Estatuto, como ficou bem expresso na motivação apresentada, mas sim a este trabalho, (es)forçado, e que tem de ser considerado, nomeadamente, para efeitos de aposentação.

      Mais uma vez os factos demonstram a nossa razão e prova disso é que o jornal "Observador" referia, ontem, aprovadas as regras para as reformas antecipadas, que: "Para o PCP, o que falta sobretudo corrigir é a situação daqueles que nos últimos anos foram forçados a reformar-se antecipadamente e que sofreram “cortes brutais nas suas pensões”, bem como a situação dos desempregados de longa duração. Daí que os comunistas digam que mantêm o seu caderno de encargos: Direito à reforma sem penalização com 40 anos de descontos... Idade de reforma abaixo dos 65 anos para trabalhadores de profissões de desgaste rápido, com possibilidade de alargar a novas profissões..."

      Aos Oficiais de Justiça, por direito próprio, tem de ser reconhecido o direito a um regime de aposentação justo, perante a especificidade e exigências da carreira.

      Continuar essa greve não é um direito é um dever... de todos os que têm consciência crítica.»

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às 08:06

Quinta-feira, 24.08.17

Progressões e Promoções Descongeladas a 01JAN2018

      A comunicação social divulgava ontem uma comunicação difundida pela Lusa, que vem no mesmo sentido das anteriormente divulgadas, relativamente ao descongelamento das carreiras da função pública.

      Este assunto já foi aqui abordado mais do que uma vez, designadamente, ainda recentemente com o artigo do passado dia 10JUL intitulado “Descongelamentos para 01JAN2018” e mesmo antes a 05ABR com o artigo intitulado “Os Chineses da Europa Somos Nós”, a 05MAI com o artigo intitulado “O Estudo do Descongelamento é um Sim a Prazo”, e em muitos outros artigos.

      Este é um assunto que não nos merece mais atenção ou preocupação, uma vez que é já certo que o próximo Orçamento de Estado para 2018 contemplará o descongelamento das carreiras da função pública, prevendo-se que a norma travão que nos últimos anos proibiu as promoções e as progressões deixe de constar.

      Já a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), federação na qual os Oficiais de Justiça estão representados através do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), anunciava que da reunião tida no Ministério das Finanças, a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público havia deixado claro que o artigo 19º do Orçamento de Estado deste ano, que visa a prorrogação de efeitos do artigo 38º do OE 2015, que proibia as valorizações remuneratórias, cuja validade vem sendo sucessivamente prorrogada, deixará de constar no próximo orçamento de Estado para 2018.

      Portanto, a assim suceder, será reposta a normalidade das carreiras da função pública no próximo ano, ao nível das progressões e das promoções, embora exista a possibilidade de que tal descongelamento venha a ocorrer de uma forma faseada, ainda a determinar, ao longo do ano e até, eventualmente no ano seguinte.

      Ou seja, por um lado temos a informação de que a norma travão ou a norma do congelamento desaparecerá mas por outro lado temos a indicação de que tal descongelamento não será universal nem imediato mas antes faseado e é aqui, neste aspeto, que decorrerão negociações a fim de estabelecer um calendário ou condições para o descongelamento.

      No Programa de Estabilidade, apresentado em abril passado, o Governo refere que, “no caso do descongelamento gradual das carreiras dos funcionários públicos, haverá um incremento anual de 200 milhões de euros, pelo que no final de 2021 o aumento total da despesa líquida (despesas com pessoal líquidas de imposto e contribuições para a segurança social) face a 2017 será 564 milhões de euros”.

      Isto quer dizer que, para além dos valores indicados, consta já a indicação de “um descongelamento gradual”, opção que o Governo prefere em oposição aos sindicatos que reivindicam um descongelamento geral imediato.

      Há quase 10 anos que os trabalhadores do Estado Português estão impedidos de progredir na carreira, mesmo que cumpram todos os requisitos previstos na lei.

      As progressões foram congeladas em 2010, no âmbito de um dos pacotes de austeridade anunciado pelo Governo de José Sócrates e, no Orçamento do Estado (OE) para 2011, a medida foi reforçada, com a proibição de valorizações remuneratórias a partir de janeiro desse ano.

      Esta proibição tem sido renovada todos os anos e o compromisso do atual Governo, assumido no OE para 2017, é o de repor as progressões a partir de 2018. No entanto, esta medida está ainda a ser negociada entre o executivo e os partidos que o apoiam no parlamento: Bloco de Esquerda (BE), PCP e PEV e, bem assim, com os sindicatos.

      Se, por um lado, não nos restam dúvidas que o descongelamento fará parte do Orçamento de Estado para 2018 a apresentar no próximo mês de outubro, e vigorará, portanto, logo no primeiro dia de janeiro de 2018, por outro lado, resta-nos a dúvida se haverá alguma norma extraordinária que imponha uma forma faseada desse tal descongelamento. E é sobre este aspeto do descongelamento gradual é que importa estar atento nos próximos meses.

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       O Governo deu recentemente instruções aos serviços com receitas próprias para que, quando orçamentarem as despesas com pessoal para 2018, considerem um terço do custo que teria a reposição integral das progressões na função pública; um terço tão-só.

      De acordo com uma circular publicada no portal da Direção-Geral do Orçamento (DGO), foi determinado que "não devem ser orçamentadas, nesta fase, verbas destinadas a suportar encargos decorrentes da reposição progressiva das progressões nas carreiras (...) no que se refere à parte financiada direta ou indiretamente por receita gerais" e "nos organismos com receita própria, deve ser orçamentada uma verba de um terço do montante total de uma eventual reposição progressiva das progressões nas carreiras".

      O Governo também pediu aos serviços para que avaliassem quanto custaria o descongelamento das carreiras à luz das regras em vigor em 2010 e para que lhe reportassem esta informação.

      Num decreto-lei assinado pelo ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, o executivo pedia aos organismos "toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores".

      O objetivo deste levantamento era proceder ao "cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018".

      Fonte das Finanças explicou recentemente à Lusa que o valor que os serviços com receitas próprias devem incluir nos seus planos orçamentais de 2018 diz respeito ao custo total da progressão nas carreiras com base nas regras que estavam em vigor antes de a progressão ser suspensa.

      Nas instruções remetidas aos serviços para a elaboração do OE2018 é pedido que a orçamentação das remunerações seja "realizada com base nos vencimentos estimados para dezembro de 2017" e que seja considerado o número de efetivos que constar do mapa de pessoal, bem como do pessoal a exercer funções no organismo não pertencente ao mapa de pessoal aprovado.

      Quanto ao número de efetivos para 2018, este tem de ser "compatível com as medidas de âmbito orçamental adotadas e com o “plafond” estabelecido para o Programa", pelo que "deve refletir os movimentos de entradas e saídas de pessoal a ocorrer durante o ano".

      O Governo tem até 15 de outubro para entregar a proposta do OE-2018 no parlamento mas, como este ano esta data limite coincide com um domingo, o Ministério das Finanças deverá fazer chegar o documento na sexta-feira anterior, dia 13 de outubro.

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       De acordo com a informação da divulgada pela Lusa, o descongelamento das carreiras no Estado deverá acontecer nos próximos dois anos e de forma progressiva, diluindo-se assim o seu impacto nas contas públicas, assim o consideraram especialistas em Direito Administrativo contactados pela referida agência de notícias.

      As questões orçamentais serão o maior obstáculo a enfrentar, segundo as mesmas fontes. “A pressão dos sindicatos vai ser grande e a dos parceiros da coligação do Governo também vai ser grande. Esta é uma medida, em certos casos, da mais elementar justiça. Os funcionários públicos estão há muito tempo a ganhar o mesmo. O grande problema é como arranjar dinheiro para pagar. O que eu temo é que se prolonguem injustiças”, disse o advogado Paulo Veiga e Moura (da Veiga & Moura e Associados).

      O descongelamento, a acontecer, refere o advogado Manuel Silva Gomes, da PLMJ, implicará um aumento de custos com salários dos funcionários públicos e será, por isso, “imperioso que existam receitas suficientes para fazer face ao referido acréscimo de custos”. “Para esse efeito, e tendo em conta os sinais de melhoria da economia portuguesa – que poderão, esperemos, levar a um aumento da receita fiscal –, subsiste uma hipótese: que o aumento dos referidos custos salariais se consiga fazer sem o aumento dos impostos. A não se verificar este cenário, naturalmente não restará outra opção que não seja aumentar impostos e, ou, o défice”, sinalizou o especialista.

      Para Paulo Veiga e Moura, dado o impacto financeiro que esta medida terá, o Governo deverá optar por iniciar o processo com o descongelamento das carreiras com maior pontuação (com mais de 10 pontos conseguidos nas avaliações de desempenho, o que, de acordo com a lei, obriga à mudança de posição remuneratória).

      “Os restantes, acho que vão remeter para cada serviço, com a aprovação do Ministério das Finanças, a possibilidade de mudarem de posição remuneratória. Possivelmente, atribuindo uma determinada percentagem a cada serviço para este tipo de mudanças”, disse. Assim, resumiu, “os que tiverem 10 pontos irão sem dúvida descongelar já em janeiro, os outros vão libertando progressivamente à medida que o orçamento o permitir”.

      A mesma opinião é partilhada por Manuel Silva Gomes, que considera que este processo terá que ser diluído no tempo – durante dois ou mais anos –, “de modo a evitar um impacto acentuado ou brusco nas contas do Estado”.

      “De acordo com aquilo que tem vindo a ser noticiado, é possível equacionar diversos cenários, entre os quais: começar pelo aumento dos funcionários públicos com as carreiras congeladas há mais anos ou proceder a um descongelamento “transversal” de todos os funcionários públicos”, disse.

      “De uma forma ou de outra deverá sempre observar-se o princípio constitucional da igualdade que impede um tratamento diferenciado de situações “idênticas”, sem que haja fundamento atendível para o efeito”, afirmou o especialista em Direito Público. Assim, sinalizou, “desde que o Governo respeite os parâmetros constitucionais aplicáveis, o referido descongelamento encontra-se contido na sua margem de discricionariedade política”.

      Paulo Veiga e Moura lembrou, a propósito, que “a história passada mostra o que pode acontecer”. Em 1989, disse, o então primeiro-ministro, Cavaco Silva, “fez exatamente o mesmo, congelou as progressões e depois em 90, 91 e 92 foi descongelando. Na altura, quem em 1990 tivesse sete anos de antiguidade mudaria para o escalão seguinte. Em 1991, veio dizer que quem tiver dois anos de antiguidade poderá andar um escalão para a frente. Foi gradual. O impacto financeiro daquela medida para descongelar os escalões todos foi diluído em dois anos”.

      “Eu penso que algo do género poderá vir a acontecer, agora não depende da antiguidade, mas da avaliação do desempenho, por isso quem tiver determinadas pontuações ao longo destes últimos anos poderá mudar já a posição remuneratória”, concluiu.

      Paulo Veiga e Moura avisa que os funcionários públicos que não têm sido avaliados nos últimos anos serão “seriamente prejudicados” no processo de descongelamento de carreiras que deverá iniciar-se em 2018. “Os trabalhadores vão ser seriamente prejudicados se não forem avaliados. Eu acho que os trabalhadores ainda não perceberam isto”, disse em entrevista à agência Lusa.

      Paulo Veiga e Moura antecipa que, no âmbito do processo de descongelamento das carreiras, as avaliações irão representar um problema lateral. “Os funcionários têm que ser avaliados, pois é dessa avaliação que vai depender a evolução económica deles. O que é que os nossos serviços fazem? Não fazem a avaliação”, disse.

      O especialista lamenta assim que, embora a lei preveja que os dirigentes que não avaliarem os seus trabalhadores percam a comissão de serviço, “não se consiga encontrar neste país um dirigente que tenha perdido o seu lugar por não ter avaliado um trabalhador”.

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      Os sindicatos da Função Pública aguardam há quase um mês pelo retomar do processo negocial com o Governo relativo ao descongelamento de carreiras. Depois de uma primeira reunião negocial realizada no início de julho, os sindicatos tinham agendado com o Governo um novo encontro para dia 26 do mesmo mês, mas este acabou por ser cancelado devido à substituição do membro titular da pasta da Administração Pública, em 13 de julho. Maria de Fátima Fonseca substituiu Carolina Ferra, herdando assim o dossiê do descongelamento de carreiras, mas até agora a nova secretária de Estado ainda não retomou o processo negocial com os sindicatos.

      Em declarações à agência Lusa, José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), lembrou que neste momento o Governo está em falta ao não cumprir o acordo que assinou com esta estrutura (afeta à UGT) onde, entre outros temas, se previa que a negociação do descongelamento e progressões nas carreiras para 2018 ficaria concluída até ao final do mês de julho.

      “O Governo está a empurrar para a frente a discussão desta matéria. Não se compreende este adiamento, mesmo com a mudança de secretária de Estado. O país não faz férias e por isso aguardamos que nos próximos dias nos seja comunicada uma data”, disse.

      Segundo o sindicalista, na próxima reunião, o Governo tinha ficado de apresentar dados preliminares sobre o levantamento que fez relativamente ao número de pessoas em situação de progredir na carreira já no próximo ano.

      As três estruturas sindicais que representam os funcionários públicos e negoceiam diretamente com o Governo estas matérias (FESAP, STE e Frente Comum) não têm dúvidas de que o descongelamento de carreiras será uma realidade em 2018. Têm, no entanto, muitas preocupações relacionadas, entre outras, com os trabalhadores das carreiras gerais cuja evolução depende da sua avaliação, que em muitos casos não tem sido feita. Este não é, no entanto, o caso da carreira dos Oficiais de Justiça, pelo que é expectável que todos possam ser descongelados no início de 2018.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma simples reprodução de outro artigo. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que está aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Sapo24”.

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às 08:04

Terça-feira, 22.08.17

Estatuto: SOJ aconselha MJ a dar um passo atrás para dar dois para a frente

      No passado dia 07AGO, publicávamos aqui um artigo intitulado “O Estatuto apresentado é próprio de um estagiário”. Neste artigo abordava-se um artigo de opinião de um membro do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no qual, em síntese, se referia que o anteprojeto de Estatuto EOJ apresentado pelo Ministério da Justiça (MJ) é omisso nos motivos justificativos das suas propostas, o que não permite alcançar a motivação subjacente a alguns novos aspetos que o Ministério da Justiça apresentou e, desconhecendo-se as razões para tais opções, que, certamente, não terão sido aleatórias, não permite conhecer o que foi ou vai na cabeça do Grupo de Trabalho e, ou, do Ministério da Justiça; não permitindo, portanto, a apresentação de uma contraproposta completa que aborde tal motivação que, como se disse, embora possa existir, não foi fornecida.

      Para além da simples introdução de novos elementos e a manutenção de velhos aspetos, nada mais se alcança com o anteprojeto apresentado pelo Governo que, desta forma, pretende iniciar o processo negocial com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, desta forma incompleta ou omissa; inadvertida ou até propositadamente omissa mas, seja qual for o ângulo por onde se aprecie a questão, seja omissão propositada ou mera negligência, constitui uma grande falta de transparência e logo no início deste processo de revisão estatutária, o que só pode ser interpretado como uma falta de respeito pelos Oficiais de Justiça.

      Já aqui se disse mais do que uma vez: os Oficiais de Justiça são a maior força de trabalhadores que o Ministério da Justiça detém. Os Oficiais de Justiça são quase 8 mil trabalhadores em todo o país e, mais que não seja, pela quantidade, merecem um mínimo de respeito e de consideração, a par dos demais trabalhadores judiciais com quem este ministério contacta, sendo inadmissível que para uns mil e tal haja todo o tipo de considerações e para estes quase 8 mil trabalhadores e que o serão plenamente em breve, podendo até ultrapassar este número dentro de um par de meses, haja uma atitude que, no mínimo, excluído o dolo, podemos considerar que é descuidada e irresponsável.

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      Neste mesmo sentido, veio ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com uma publicação na sua página do “Facebook”, abordar a questão da falta da motivação para as alterações do Estatuto, aqui denominando tal aspeto como sendo o “racional” do Estatuto.

      A seguir se transcreve tal publicação e manifestação do SOJ que, afinal, faltava assumir publicamente, constatando-se que, com esta, agora já todos se manifestaram neste sentido, embora o SFJ de forma informal através de um dos seus membros. Diz o SOJ:

      «Sobre o Estatuto, e antes de apresentarmos a contraproposta, o que só irá ocorrer depois da reunião do dia 12 de Setembro, é dever do SOJ apresentar aos colegas o seguinte:

      O processo negocial, decorre da lei, exige que se realize num ambiente de boa-fé entre as partes. O SOJ sempre respeitou este princípio, mas exige ao Governo que assuma posição idêntica, respeite a Lei.

      Na reunião em que foi entregue a proposta do Governo, e ainda antes de conhecermos o seu conteúdo, o SOJ transmitiu à Ministra da Justiça que o novo estatuto teria de ter como “racional” a valorização e dignificação da classe dos Oficiais de Justiça e, bem assim, da própria Justiça.

      Pela resposta, ficou a convicção que o único racional, não da proposta mas sim do Governo, era a apresentação formal e apressada de uma proposta. Em síntese: apresentar trabalho…

      Há uma enorme pressão, até entre alguns de nós, para que este processo seja célere e que este diploma entre em vigor em janeiro de 2018.

      Contudo, e isso mesmo foi transmitido à Ministra da Justiça, os Oficiais de Justiça e o sindicato que os representa (SOJ), não reivindicam uma alteração estatutária para terem “coisa nova”. Reivindicam o reconhecimento da especificidade e complexidade da carreira; um Estatuto que valorize e dignifique a Justiça e os que nela trabalham. É isso que o SOJ reivindica.

      Posteriormente, perante o documento, o SOJ requereu à Ministra da Justiça que apresentasse o racional, o espírito do legislador.

      O preâmbulo, no nosso entendimento, tem por finalidade apresentar os principais objetivos do diploma, enunciando os princípios mais importantes e, assim, o seu “racional”, elementos essenciais para a sua discussão.

      Discutir normas “avulsas”, desconhecendo o que se pretende com o diploma, seria uma forma de credibilizar todo um processo que não parece respeitar, desde logo, o princípio da boa-fé.

      Nestes termos, o SOJ aguarda que o Ministério da Justiça apresente o “racional”, se existiu, do diploma. Caso ele não exista, o Ministério deve assumir que a proposta, nos moldes em que se apresenta, não tem condições para prosseguir…

      Por vezes, é mais sensato dar um passo atrás para dar dois à frente…»

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às 08:02

Segunda-feira, 21.08.17

SIIP facilita julgamentos mas acrescenta trabalho aos Oficiais de Justiça

      Nos últimos anos, um juiz de instrução tem-se mantido ocupado, nas horas em que não está a exercer a sua profissão, na criação de um sistema informático que facilitasse o acesso aos documentos e peças dos processos, especialmente quando estes são mito volumosos.

      Diz que tinha um “tablet” mas nem sequer o usava. Fazia questão de ler em papel e só há pouco tempo cedeu à tentação dos telemóveis inteligentes, com acesso à Internet. As novas tecnologias não o seduziam particularmente, a este juiz já a caminho dos 50 anos, cujo nome saltou para a ribalta como o juiz de instrução do processo conhecido por “Face Oculta”.

      Apesar de se manter arredado do mundo informático, António Costa Gomes, criou uma ferramenta informática que pode servir todos os tribunais.

      A estreia aconteceu no julgamento do processo conhecido por “Face Oculta”, que arrancou em finais de 2011. Foi para aí que, a pedido de colegas, que o consideravam um habilidoso da informática, criou o embrião da ferramenta que veio a batizar como “Sistema Integrado de Informação Processual” (SIIP).

      A aplicação tem como objetivo algo muito simples: permitir localizar, consultar e exibir de forma rápida, em audiência, todos os muitos documentos, como escutas, interrogatórios, que integram um megaprocesso judicial.

      Nesta aplicação, as questões de segurança não foram esquecidas e, entre outros aspetos, a aplicação não é colocada em rede mas apenas num servidor local, sendo a nível local inseridos os documentos digitalizados, havendo ainda níveis de uso diferentes e com prerrogativas próprias. O titular do processo vai ser o primeiro a registar-se com um utilizador e uma palavra-passe. A partir daí, só ele poderá decidir quem acede e o que poderá ver.

      Ao fim e ao cabo trata-se de deter uma digitalização completa do processo numa aplicação que bem ordene toda essa informação e permita aceder à mesma através de diferentes solicitações e não apenas de forma sequencial como existe no processo físico o no processo eletrónico no Citius.

      Com esta digitalização integral é possível deter centenas de volumes dentro de um disco compacto (CD), deixando os Oficiais de Justiça de se perderem nas buscas aos documentos “perdidos” pelos volumes, quais Indiana Jones, não só nos muitos volumes mas também em diversas salas ou gabinetes, correndo e carregando com todos os volumes de um lado para o outro.

      Esta ferramenta informática já foi testada no Ministério Público, designadamente no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), na Polícia Judiciária, na PSP e na GNR, tendo obtido a concordância da Procuradora-Geral da República e do Conselho Superior de Magistratura.

      De forma a ponderar eventuais problemas de legalidade, o juiz António Costa Gomes consultou também a Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo esta dado parecer no sentido de que o seu SIIP dependeria de autorização. Não concordou e foi ao Parlamento sensibilizar os deputados da Primeira Comissão para este eventual problema. “Não me passa pela cabeça que o espírito do legislador quisesse impedir a utilização deste tipo de ferramentas a quem, por imposição legal, tem o dever de apresentar provas em tribunal”, defendeu. Contudo, a abrangência da lei pode deixar dúvidas no ar.

      No exame do denominado megaprocesso “Face Oculta”, o SIIP mostrou ser eficaz. A aplicação ajudou bastante no julgamento, cuja logística levou vários advogados a fazerem um elogio, o que é raro, sobre as condições do tribunal. O sistema exibiu-se numa instalação de som, num projetor e numa tela, o que se mostrou suficiente para que quem assistia ao julgamento conseguisse ouvir as escutas e ler as respetivas transcrições, enquanto o coletivo de juízes confrontavam os arguidos com a prova.

      Encontrar uma determinada escuta, por exemplo, ficou assim à distância de um clique, acabando com as buscas intermináveis para encontrar o minuto pretendido entre centenas ou milhares de conversas registadas em outros tantos discos, onde as escutas estão gravadas e catalogadas.

      “Colocar uma escuta para ser ouvida durante um julgamento demora pelo menos quatro minutos”, estima o magistrado. A demora, diz, acaba por matar o ritmo das inquirições e perpetua os julgamentos. “São processos do século XXI com métodos da Idade Média”, dizia António Costa Gomes.

      Esta ferramenta foi resultado da carolice do juiz que, para a desenvolver, fez três cursos “online”, pagou do seu bolso várias licenças de “software” e empenhou muitas horas que não contabilizou. Escreveu o manual do SIIP, um documento com 60 páginas, e além disso financia as fotocópias que entrega sempre que faz uma apresentação do sistema.

      Não é caso único no seu currículo. Quando ouve menores vítimas de abusos sexuais faz questão de registar em imagem os depoimentos para memória futura. Para fazê-lo recorre a uma câmara sua. O tripé, o “sofware” e os DVD também são pagos por si. Mas faz questão de não contabilizar estas despesas, referindo que quer apenas contribuir para melhorar o funcionamento dos tribunais, sem grandes custos; pelo menos para o Estado.

      Mais recentemente, já no ano passado, o juiz, durante uma apresentação, conheceu António Costa e Ernesto Sousa, dois agentes de investigação criminal do Porto, que há muito desejavam criar uma ferramenta deste género. Como Costa é informático e já tinha conhecimentos de programação, em dois meses construíram um módulo de julgamento, apenas nas “horas livres”.

      Até agora, já terão dedicado cerca de duas mil horas do seu tempo “livre”. Usam o seu próprio equipamento, pagam as deslocações do seu bolso e já perderam a conta a quanto gastaram em discos rígidos. “Só perdemos dinheiro”, ironiza o juiz de instrução.

      Desde que uniram vontades, o Sistema Integrado de Informação Processual já foi usado em 12 grandes processos.

      “Se conseguirmos que um julgamento passe de um ano para seis meses, todos ganhamos: juízes, testemunhas, arguidos…”, argumenta o juiz que logo acrescenta: “Com um investimento ridículo, se pensarmos na relação custo-benefício”.

      Em Braga, um caso que começou a ser julgado a 15 de janeiro e que estava programado para durar quatro meses acabou ainda em fevereiro. Pouparam-se mais de dois meses, o que, segundo os cálculos do juiz de instrução de Aveiro, representou uma poupança para o Estado de 130 mil euros em salários.

      Entretanto, a juíza desse caso já começou o julgamento de outro megaprocesso. Se o primeiro tivesse demorado quatro meses, como previsto, a magistrada não deveria começar outro antes do regresso das férias judiciais. Se em cada um dos outros processos em que foi ou está a ser usado o sistema informático se poupasse um mês de trabalho, só entre os salários do coletivo de juízes, procuradores e Oficial de Justiça ter-se-iam poupado 385 mil euros (a uma média de 35 mil euros por processo), calcula António Gomes. Sem contar com os casos em que há presos preventivos e é necessário pagar a guardas e seguranças.

JuizAntonioCostaGomes(SIIP).jpg

      Quem já assistiu a um julgamento num tribunal português, sabe que o normal é ver as pessoas levantarem-se para consultarem um documento e lerem interrogatórios que, devido à dispersão das provas em diversos volumes, se tornam entediantes. Com este sistema informático, esses tempos mortos quase terminaram, pois encontrar uma escuta telefónica, um auto de busca ou um relatório de vigilância, fica muito facilitado, uma vez que até é possível procurar de uma vez só todas as provas que foram reunidas contra determinado arguido, permitindo realizar interrogatórios dinâmicos.

      “Já ninguém vai passar hora e meia à procura de uma escuta, como sei que acontecia”, reforça o juiz António Gomes. Além disso, poder confrontar quase no imediato uma testemunha ou um arguido com uma mentira ou uma contradição, tem um impacto muito maior, sobretudo quando todos os que estão na sala também conseguem ouvir e ver as provas.

      A aplicação também tem a vantagem de não estar dependente de atualizações, como a maioria dos “softwares” informáticos, uma vez que vai sendo aperfeiçoada, de julgamento para julgamento, conforme se constatam as necessidades de o fazer.

      A aplicação foi pensada para ser fácil de usar e “Em 15 ou 20 minutos qualquer Funcionário de um tribunal aprende”, garantem. Como está a ser testada em julgamentos reais, se for detetado um erro pode ser resolvido até no próprio dia, se António Costa, o programador, tiver disponibilidade. E, talvez seja por esta razão que tem sido tão elogiada: foi criada por quem está a par das necessidades de um juiz ou de um investigador. “Os consultores normalmente são “outsiders”. Nós somos os consultores e os utilizadores.”

      “Eu e o Costa já trabalhamos há uns anos na investigação, queríamos uma plataforma que nos ajudasse. Nas escutas, por exemplo, temos de nos socorrer das instalações da PJ para recolher as interceções, trazê-las para o nosso edifício e usar três programas para tratá-las: um que nos permite descodificar o código das interceções; um Excel onde fica o registo da data e hora e um Word para a transcrição. Com o nosso sistema é tudo feito aqui de forma automática”, explica Ernesto Sousa. Ao ligar o disco, o programa faz a importação automática das escutas. Depois de o investigador resumir o seu conteúdo, o programa ainda pergunta se aquela escuta tem ou não interesse para o processo e se tem interesse como meio de prova contra alguém ou por outra razão.

      A ferramenta permite ainda imprimir pedidos de buscas quase automaticamente; que o investigador seja avisado de que estão a ser ultrapassados determinados prazos e que um relatório quinzenal do órgão de polícia criminal seja produzido automaticamente, porque o sistema agrega as informações que foram sendo introduzidas nessas semanas. “Só nestes relatórios, perdiam-se dias. No final, estaremos a falar da poupança de meses de trabalho”, nota o agente Ernesto. António Gomes tem outro exemplo: o programa é capaz de produzir um relatório de 250 páginas, com um resumo das escutas por alvo, em apenas dois minutos e meio. “Até para nós foi uma surpresa.”

      A conselho de um juiz, o trio candidatou-se ao prémio “Balança de Cristal da Justiça”, criado pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia. Como quem usa fica cliente, os pedidos não param de chegar. Ainda não negaram nenhum mas sabem que seis mãos não conseguem tudo. Para pôr o sistema a funcionar nos maiores casos judiciais, seria necessário dar formação a outros. Pelo menos em alguns casos já conseguiram o que queriam: rapidez, modernidade, “abrir o processo às pessoas”. António Gomes quer dar à Justiça um ar profissional e sente que com pequenas coisas podem fazer-se pequenas revoluções: “Pelo menos com esta ferramenta os processos já não parecem um arraial minhoto cheios de “post-its” de várias cores”, refere.

      Uma Oficial de Justiça que acompanha em Lisboa o julgamento do mega processo conhecido como “Vistos Gold” afirmou à jornalista da Visão que esta aplicação lhe “mudou a vida”: "Vai escrever sobre isto? Diga que mudou a nossa vida. A quantidade de vezes que tinha de subir e descer para ir buscar os volumes do processo, e agora basta trazer o disco”, desabafou.

      Sem esta ferramenta informática, aquela Oficial de Justiça teria de repetir vezes sem conta o caminho entre o 7º piso do edifício A do Campus da Justiça, onde há espaço para guardar todos os volumes do processo, e a sala do 3º andar onde decorre o julgamento.

      É assim o dia-a-dia nas sessões de um megaprocesso: transportam-se uns volumes para a sala, a meio da manhã um advogado quer confrontar uma testemunha com uma escuta que não está ali, o Oficial de Justiça vai buscá-la, mais à frente é o juiz que precisa de outro disco, volta a subir e a descer… Mas não são só os Oficiais de Justiça que elogiam o sistema, os advogados que já viram o sistema em funcionamento mostram-se consensuais nos elogios.

      De todos modos, embora se desfrute de uma audiência de julgamento mais facilitada e rápida, isso não cai, sem mais nem menos, do céu, uma vez que é o resultado de um esforço muito grande e prévio por parte de todos os intervenientes, sejam as polícias, sejam os Oficiais de Justiça que devem produzir e manter todas as peças processuais nos seus devidos suportes originais e ainda inseri-los nesta plataforma e ainda na plataforma informática Citius. Assim, há peças processuais que se encontram em três suportes distintos, pelo que não há uma duplicação de trabalho mas uma triplicação do mesmo.

      Embora o juiz criador da aplicação possa realizar cálculos de ganhos de horas e de euros relativos à aceleração da audiência final de julgamento, tais ganhos não se podem contabilizar assim de forma isolada, uma vez que para que existam, nesse momento final que é o culminar do processo, isto é, para que um julgamento ocorra em dois meses, podem anteceder vários anos de investigação e instrução do processo com um dispêndio de horas e, consequentemente, também de euros, que não estão a ser contabilizados.

      Sem dúvida que o resultado final na utilização desta aplicação é vantajoso mas tal facto não pode permitir qualquer cálculo de poupanças, seja de tempo e, ou, de dinheiro, desta forma circunscrita a determinado momento temporal, de um par de meses, quando se investiu tempo e, consequentemente, também dinheiro, durante anos.

      A plataforma criada pelo juiz é uma boa ideia e uma excelente solução para os julgamentos e mesmo para além e aquém destes mas não há que exagerar na contabilização do tempo e dos custos, uma vez que tais tempos e custos existem desde a primeira hora e não são os juízes julgadores que durante anos inserem todos os elementos na aplicação, sendo estes apenas os seus beneficiários finais. Como tal, não é lícito ignorar o longo trabalho desenvolvido pelas polícias e pelos Oficiais de Justiça, estes com a triplicação do seu trabalho de inserção e utilização de mais uma aplicação informática.

JuizAntonioCostaGomes(SIIP)+AgInvestigCrim=Antóni

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma simples reprodução de qualquer outro artigo e contém formulações próprias. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que está aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “Público”, “Visão” e “Justiça com A”.

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Domingo, 20.08.17

Que fazer em caso de ataque terrorista?

      Por estes dias assistimos a mais notícias de ataques terroristas de crentes em seres extraterrestres que continuam, com as suas crenças de há muitos e muitos séculos, a viver normalmente no nosso século XXI ainda não liberto das crendices ignorantes que ao longo de séculos só têm conspurcado a sociedade e aportado violência, guerras, mortes, feridos e, o mais grave de tudo, retrocesso civilizacional; grave retrocesso e congelamento de mentalidades que impedem um verdadeiro progresso da Humanidade.

      Não nos estamos a referir a nenhuma seita em concreto mas a todas: desde a insignificante crença tribal da dezena e meia de indivíduos da tribo perdida na Amazónia, às grandes seitas designadas como religiões, como os católicos, os muçulmanos, os hindus, etc.

      Todas essas crendices, individualmente e no seu conjunto, são más e poluem a Humanidade mais do que qualquer central elétrica a carvão dos Estados Unidos.

      Em comparação com o dano infligido pelas seitas, Donald Trump é um ser superior e muito sábio e Kim Jong-Un é um ser humano adorável. Em comparação com os danos causados à Humanidade pelas seitas, Hitler tem que ser tido como um homem bom.

      É necessário educar desde tenra idade para a ilusão das seitas, deveria haver uma cadeira própria para ensinar às crianças que tudo o que as seitas dizem é mentira, explicando, dia a dia, todas as parvoíces de todas as crendices. O Estado laico deveria proibir as manifestações públicas, como as procissões ou as festas em honra de santos e aparições e seja lá o que for, delimitando tais crendices à meia-dúzia de seres sobrantes que, apesar de tudo, teimassem, dada a sua doença mental, continuar a acreditar em tais crendices extraterrestres, deixando-os, no entanto, sob vigilância constante, policial e das secretas, uma vez que essa meia-dúzia pode, a todo o momento, criar problemas.

      Todos estes seres humanos que acreditam na existência de seres superiores a si próprios e que até lhes determinam a própria vida, determinando as ações a tomar, são seres perigosos que deveriam estar contidos sob vigilância policial e psiquiátrica.

      Feita esta introdução, e enquanto a sociedade não se livra desta poluição, a questão que vem sendo debatida é que fazer em caso de um ataque terrorista.

      Já todos devem ter compreendido que as grandes aglomerações de pessoas são um alvo desejado, pelo que, caso não possa evitar estar em aglomerações assim, sempre poderá evitar estar no centro da aglomeração, sendo preferível estar nas margens ou caminhar em ruas junto aos edifícios e não pela faixa central, mesmo sendo ruas pedonais. Ou seja, situar-se, preferencialmente o mais distante possível do centro da aglomeração, por ser este centro o alvo mais fácil e preferido pelos alienados mentais das seitas.

      Mas, para além deste conselho simples, que dizem os Estados sobre o assunto?

      Em Portugal, tal como no Reino Unido, o conselho da Polícia de Segurança Pública (PSP) é simples: “Fuja, proteja-se e telefone”.

      Já nos Estados Unidos este conselho policial tem uma pequena diferença no final e diz assim: “Fuja, proteja-se e lute”.

      Em Portugal, a recomendação da PSP para um eventual ataque terrorista resume-se a três ações: fugir, proteger-se e ligar para o 112.

      Primeiro, os cidadãos devem fugir do local onde se encontram e onde decorre o ataque, depois devem procurar um sítio onde se possam esconder ou barricar e só quando estiverem escondidos devem ligar para o 112. “Lembre-se: Fugir, Proteger, Ligar”, escreveu a PSP numa sua publicação esta semana no Facebook.

      Esta recomendação das autoridades portuguesas é semelhante à britânica, que nos ataques de Londres, em junho último, pedia aos cidadãos que fizessem o mesmo: “Run, Hide, Tell” (fugir, proteger, ligar). No Reino Unido acrescenta-se ainda o conselho, muito útil, de que quando estiver escondido desligue os sons do telemóvel, incluindo a vibração.

      Mas nos Estados Unidos, o apelo das autoridades é diferente: “Run, Hide, Fight”, ou seja, fuja, proteja-se e lute.

      Segundo a “Crisis & Solutions”, empresa líder na Europa em simulações de crise, a diferença entre os comportamentos subjacentes à última recomendação das autoridades é notória. Se em Portugal e no Reino Unido, a atitude de “ligar” implica “marcar o 112 quando estiver seguro, dar a localização e o máximo de informação que conseguir e impedir que os outros entrem na área de perigo”, já nos EUA, o “lutar” significa “uma tentativa de incapacitar o agressor, agir com agressão física, improvisar armas e comprometer-se com as suas ações”.

      Diz a PSP: “Embora não tenhamos sofrido atentados e o nível de risco para Portugal se mantenha baixo, há que estar preparado. Em caso de ataque: Fugir: esta é a melhor opção para se proteger. Não tente enfrentar, não tente negociar e se não conseguir: Proteger: Esconda-se, barrique-se num edifício ou estabelecimento até que as autoridades cheguem ao local. Quando em segurança: Ligar: Use o 112. A sua descrição dos acontecimentos pode ajudar a polícia. Se estiver escondido, diga onde se encontra, isso vai facilitar o seu socorro.”

      Assim, aqui ficam hoje estas considerações e esta informação, desde logo se considerando que a melhor atitude a ter em Portugal é a de seguir o conselho da PSP, a não ser que se detenha uma arma para se poder defender de forma ofensiva, sendo certo que não vale a pena tentar nenhuma conversação, apelar ao que quer que seja, designadamente, a qualquer laivo de racionalidade ou de inteligência, uma vez que estes indivíduos estão desprovidos de ambas estas capacidades.

PSP=Fugir+Proteger+Ligar.jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “Observador”, “Crisis & Solutions” e “PSP”.

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