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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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< ÚLTIMA FUNCIONALIDADE >
PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de 70 anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa. Neste momento há 3 pedidos concluídos e diversos em negociações.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Segunda-feira, 01.01.18

Novo Ano, Velhas Aspirações

      Hoje é o primeiro dia do novo ano judicial. É feriado nacional e é segunda-feira e, por isso, há tribunais e serviços do Ministério Público abertos por todo o país, com Oficiais de Justiça a trabalhar neste primeiro dia do ano.

      Para este ano, os Oficiais de Justiça esperam ver finalmente aprovado um Estatuto que consagre as suas velhas e gastas e tantas aspirações que vêm desgastando a profissão.

      Essencialmente e prioritariamente, as atenções dos Oficiais de Justiça concentram-se no novo Estatuto em fase de negociação com o Governo. Dele se espera algo novo e nele se deposita tanta esperança.

      No entanto, a expectativa colocada neste novo Estatuto que se negociará, está num patamar demasiado elevado, isto é, a expectativa de ver consagradas toda uma série de reivindicações de há muitos anos é muita mas todos sabem que os Oficiais de Justiça têm pela frente um Governo que, para além das pancadinhas nas costas e simpatia, que no anterior Governo não se alcançava, pouco mais se costuma obter.

      Ou seja, para além da compreensão, da abertura e das pancadinhas nas costas, nada mais se obtém a não ser a promessa de uma análise futura e uma abertura para tal análise que, na prática, vem coartando a atividade reivindicativa dos sindicatos que ficam à espera, à espera, à espera…

      No passado dia 30-11-2017, aqui divulgávamos uma informação veiculada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), intitulada “Temos de Lutar pela Carreira”, onde dizia o seguinte:

      «O SOJ, integrado na FESAP, reuniu-se no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado do Emprego Público, Dra. Fátima Fonseca, no âmbito do calendário negocial, para discutir a matéria de admissões.

      Quanto a esta matéria, o Governo revelou a intenção de fazer admissões nas áreas da saúde e educação. Não foi assumido qualquer compromisso relativamente às restantes.

      Importa recordar que as áreas da saúde e educação, são as que mais reivindicado, com toda a justiça, o reconhecimento das suas carreiras.

      Relativamente às questões dos descongelamentos nada foi adiantado, limitando-se o Governo a referir, de forma vaga, que serão garantidos processos negociais, mas nada apresentando de concreto.

      Por outro lado, questões como os descongelamentos, o Regime de Aposentação, a Especialização, a Integração do Suplemento, a Formação, o Grau de Complexidade da Carreira e muitas outras, têm sido adiadas, por inteira responsabilidade de todos nós.

      Assim, após a publicação do movimento, que causa sempre alguma perturbação nos serviços, o SOJ, em defesa da carreira dos Oficiais de Justiça, vai apresentar, às entidades competentes, Aviso Prévio de Greve.»

      O movimento foi publicado, os movimentados já tomaram posse nos novos locais e até já abriu um novo movimento, decorreu todo o mês de dezembro e mudamos de ano, pelo que a preocupação dos SOJ relativa à “perturbação nos serviços” pelo movimento, parece estar ultrapassada, sendo certo que a perturbação nos serviços não ocorre pela movimentação dos Oficiais de Justiça mas pelas políticas de cortes encetadas pelos governos, seja nos cortes dos vencimentos, seja nos cortes das progressões e promoções, seja até no corte do número de movimentos anuais; tudo isto é que causa perturbação nos serviços e esta perturbação dos serviços está relacionada com a perturbação infligida às pessoas porque os tais serviços são compostos por pessoas e estas mantêm-se perturbadas.

      A preocupação do SOJ com a perturbação do anúncio da greve não parece, pois, ser uma preocupação premente, pois a preocupação deveria ser, antes de mais, com a perturbação que diariamente padecem os Oficiais de Justiça.

      Ainda ontem, no último dia do ano, aqui referimos os 4 (quatro) dias de greve levados a cabo pelo pessoal dos registos e notariado, por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN), reivindicando estes coisas muito semelhantes ao que os Oficiais de Justiça reivindicam.

      Assim, será possível continuar a marcar um dia de greve? E numa sexta-feira? Será mesmo isto que os Oficiais de Justiça continuam a querer, ou já querem algo mais?

      Claro que querem algo mais; muito mais. Os Oficiais de Justiça querem uma ação contundente, bem visível e de grande repercussão, concertada até, entre os dois sindicatos, algo que demonstre que os já quase oito mil Oficiais de Justiça são um grupo profissional de grande e incontornável dimensão e que as suas reivindicações só podem ser atendidas.

      Claro está que tudo isto só se conseguirá com o suporte e envolvimento de cada um e de todos os já cerca de 8000 Oficiais de Justiça, pelo que os votos para 2018 não podem ser os banais desejos de “bom ano” ou “próspero ano” mas os de um ano em que seja bem visível uma união de interesses (não de opiniões ou de filiações) mas uma união no interesse comum, no interesse coletivo, numa união que será a verdadeira força da classe para superar todos os obstáculos que continuarão a surgir.

      Por isso, para este novo ano de 2018 que ora se inicia, os votos são apenas estes: que este seja um ano de união de todos os Oficiais de Justiça no propósito de se alcançarem os objetivos que são comuns a toda a carreira, sem fracionamento das categorias e das filiações. Por exemplo: ainda que haja quem pense que, na sua atual posição já não precisa de fazer greve, deverá fazê-la por solidariedade para com os demais e é isto que marcará a diferença: a solidariedade e a união.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 24.12.17

A Melhor Imagem de Boas Festas

      Os nossos leitores já poderão ter reparado que nesta página não se realizam especiais saudações relacionadas com este período festivo de caráter religioso, o que se faz propositadamente, por se discordar com qualquer tipo de atividade de cariz religioso relacionado com qualquer tipo de seita ou crendice, colocando todas as crenças ao mesmo nível e, tal como as agências de “rating” fazem com o país, colocamo-las, a todas, sem exceção, ao nível de lixo.

      De todos modos, não deixa de ser verdade que este período festivo é também isso mesmo: um período festivo de folga laboral e de maior convívio caseiro, o que torna um período festivo genericamente prazenteiro, pelo que não pode ser ignorado por estas circunstâncias.

      Neste sentido, temos visto imensos postais ou imagens relacionadas com este período festivo, desde as de cariz mais religioso, desejando um “santo Natal”, até às praticamente inócuas e simples “Boas Festas”.

      De todas as imagens que temos visto, com os habituais pinheirinhos e bolinhas, há apenas uma de que gostamos particularmente, porque, numa simples imagem, sintetiza aquilo que este ano ocorreu no nosso país e aquilo que caracteriza a nossa vida inteira: as cinzas e o renascer das cinzas.

      Essa imagem que é a que hoje ilustra este artigo, foi, muito acertadamente, divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que, muito corretamente, sintetiza este ano, não esquecendo aquilo que de pior aconteceu e apelando para o futuro.

      Por estarmos tão satisfeitos com esta imagem, por considerarmos que é tão representativa da realidade deste país e por considerarmos que enaltece a postura dos Oficiais de Justiça, aqui fica o aplauso e a reprodução que, com gosto, subscrevemos.

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por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 20.12.17

O 2º Movimento Extraordinário e Outras Questões

      Como previsto, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciou o segundo movimento extraordinário para colocação dos restantes candidatos ao primeiro ingresso e designou este movimento como sendo o movimento de dezembro de 2017.

      A aceitar-se que o movimento é mesmo de dezembro de 2017, então corresponderá ao terceiro movimento levado a cabo este ano, ano de três movimentos embora, curiosamente, seja também o primeiro ano em que se eliminaram os três movimentos ordinários que antes havia previstos no Estatuto para que passasse a haver apenas um único anual, alegando-se que os três movimentos causavam muita perturbação nos serviços.

      Tal alegação motivadora, afinal já não o é, uma vez que os movimentos são efetuados não apenas para as primeiras colocações mas para todos os demais Oficiais de Justiça das categorias de ingresso (e que são a maioria dos Oficiais de Justiça), que estejam em condições de serem movimentados e até, no último movimento, verificamos como a DGAJ teve a preocupação de aguardar que aqueles que entraram em 2015 completassem dois anos para poderem concorrer ao primeiro movimento extraordinário, tal como agora concorrerão também os que entraram posteriormente nesse mesmo ano.

      A tal alegação de perturbação do serviço com tanta movimentação, afinal, era uma treta. A DGAJ não só realiza os mesmos três movimentos no ano, embora com algum desfasamento temporal, como aguarda que ao movimento possam concorrer muitos mais Oficiais de Justiça, com muitas transferências e transições do Ministério Público para o Judicial e vice-versa.

      Aquilo que se dizia que se queria evitar e por isso se impunha a rápida alteração do Estatuto, afinal não só não foi evitado como até foi apoiado com a implementação de um atraso na publicação do anúncio de forma a que mais Oficiais de Justiça pudessem ser movimentados e, se bem se recordam, aconteceu até aquela situação caricata de o anúncio ser publicado e depois anulado e voltado a publicar, tudo para que mais Oficiais de Justiça pudessem ser transferidos e transitados dos serviços, coisa que só se pretendia que ocorresse uma vez por ano.

      Ainda bem que a DGAJ assim procedeu, dando a oportunidade a todos de serem movimentados e não é isso que está em causa, o que é ridículo é a alegação do ano passado para aquela apressada redução dos movimentos para apenas um quando depois tudo ocorre de forma diversa e contrária aos nobres princípios então invocados.

      Já na altura referimos que era uma pura treta a alegação da perturbação dos serviços com tantas transferências, uma vez que isso não ocorria realmente, pois não era a existência dos movimentos que permitia a constante movimentação dos Oficiais de Justiça, pois estes detinham e detêm regras de permanência nos lugares em que são colocados de, pelo menos, dois anos, portanto, em face desta regra, a alegação de perturbação com tanta entrada e saída constante de Oficiais de Justiça era uma falsidade.

      Para além disso, mesmo que tal movimentação intensa e frequente, por hipótese, ocorresse mesmo, isso não seria nunca uma perturbação mas uma vantagem e um benefício para os serviços, pois permitiria colocar pessoas mais depressa nos locais mais próximos das suas residências, sem terem tantas despesas por estarem tão deslocadas, suportando tantas e tão grandes despesas, desde as duas residências, às viagens, etc. permitiria, pois, deter Oficiais de Justiça mais satisfeitos e enquadrados nos seus locais de trabalho, com óbvio ganho para todos.

      O fim dos três movimentos ordinários anuais constituiu um engano e um prejuízo introduzido pela Administração que mereceu a concordância dos sindicatos e até o aplauso de um deles que, pasme-se, até tinha tal corte na sua lista de desejos a concretizar, lista essa que designava como caderno reivindicativo.

      Enfim, são as tretas do costume que chegam a enganar muitos Oficiais de Justiça.

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      Este segundo Movimento Extraordinário é designado pela DGAJ como sendo de dezembro mas, na realidade, não o é. Este não é de todo o Movimento de Dezembro, como indicado, uma vez que só se realizará em janeiro de 2018, pelo que deveria ser designado como Movimento de Janeiro de 2018, da mesma forma que a DGAJ designa o Movimento Ordinário Único Anual como sendo de Junho e não de Abril, mês em que ocorre a apresentação dos requerimentos.

      Neste caso, este movimento designado como sendo de dezembro, apenas tem a sua abertura neste mês de dezembro, um par de dias apenas antes do fim do mês e ano, pelo que o prazo de apresentação de candidaturas até decorre ainda em janeiro e o movimento será realizado de facto em janeiro.

      Assim, a designação está errada. Os movimentos sempre receberam, e recebem, o nome do mês de quando se realizam de facto e não do mês em que são anunciados, por isso não tivemos este ano o movimento ordinário de abril mas o movimento ordinário de junho.

      Dirá o leitor que se trata de um pormenor irrelevante e é certo que o é, uma vez que a designação não interessa para nada, no entanto é um pormenor grave e enorme e muito relevante também porque não é um pormenor que ocorra isoladamente, isto é, não é um engano único mas apenas mais um a somar a tantos outros, maiores e menores, que se sucedem na atuação da entidade que tem por função cuidar destes pormenores e de todos os pormenores que se relacionem com os Oficiais de Justiça.

      De pormenor em pormenor, de fechar os olhos a encolher os ombros, se vai desleixando a atuação que se quer rigorosa e não o é. Veja-se que ainda há dias a mesma entidade administrativa lançava um calendário para utilização nos tribunais e nos serviços do Ministério Público com três dias errados. Dirá que também é mais um pormenor e que também não tem importância e até foi logo reparado? Não é possível ignorar-se os pormenores porque os pormenores são importantes. Não é possível dizer-se que em 365 dias apenas três estavam mal assinalados e, por isso, se trata de um pormenor sem importância; não! Dos 365 dias, todos deviam estar corretamente assinalados sem necessidade de ter que se avisar do erro.

      É este tipo de atuação, pouco cuidada, que vai afetando os Oficiais de Justiça e, necessariamente, os serviços do Ministério Público e os tribunais, ao fim e ao cabo, órgãos de soberania dependentes de uma entidade administrativa que vai administrando como pode e consegue.

      Este segundo movimento extraordinário será a anunciado no Diário da República do dia 27 de dezembro de 2017. Assim, o prazo para apresentação das candidaturas, com preenchimento dos requerimentos na plataforma, decorrerá após o dia 27 de dezembro, apenas por dois dias úteis até ao fim do mês e ano, retomando-se em janeiro, logo no dia 02 de janeiro e, sendo o prazo de dez dias úteis, então os requerimentos deverão ser apresentados até ao dia 11 de janeiro.

      Este novo movimento extraordinário é destinado unicamente às categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, apenas para transferências, transições e primeiras colocações.

      A DGAJ alerta que neste movimento “podem ser efetuadas colocações oficiosas, ao abrigo do artigo 46.º do Estatuto EFJ, caso se verifique a falta de candidatos para os lugares de ingresso”. Quer isto dizer que apenas para as primeiras colocações, caso não seja possível preencher todos os lugares necessários até atingir os 400 lugares, por as opções dos candidatos não se adequarem aos lugares disponíveis, então proceder-se-á a colocações oficiosas de ingresso. Quer isto dizer que, esgotadas as opções de cada um, poderão de seguida, caso não fiquem excluídos, ser colocados em qualquer lugar do país.

      A DGAJ não anunciou o número de lugares que ainda restam por preencher para atingir os tais 400 lugares. Sabemos que, pelo menos, haverá 74 e a estes acrescerão as desistências entretanto ocorridas.

      A DGAJ alerta ainda que não deferirá desistências "após o decurso de 20 dias seguidos sobre a data limite de admissão das candidaturas ao movimento, exceto em caso de primeiras colocações quando devidamente justificadas”. Quer isto dizer que, tal como já sucedeu no movimento anterior, no caso das primeiras colocações, será admissível a apresentação de desistências dos requerimentos apresentados, de forma total ou parcial, desde que haja uma justificação, mesmo depois de conhecida a colocação com a divulgação do projeto.

      Ora, assim sendo, frustrar-se-ão certamente as colocações oficiosas, podendo os candidatos apresentar desistências parciais dos requerimentos, que englobem, necessariamente, o local da colocação, com uma boa justificação e, assim sendo, e caso não sejam outros a ocupar o lugar, então poderiam candidatar-se ao movimento seguinte, o ordinário com requerimentos a apresentar em abril. Esta é uma possibilidade e uma realidade que já se verificou no anterior movimento. No entanto, não deixa de ser uma opção de risco.

      Pode consultar algumas questões frequentes que a DGAJ compilou “aqui”.

      Embora a DGAJ não disponibilize instruções para utilização da plataforma de apresentação dos requerimentos, dispomos de umas notas explicativas guardadas, já há anos divulgadas pela própria DGAJ, embora agora não o faça, e poderá consultá-las “aqui”.

      Pode ainda consultar o ofício da DGAJ que divulga o movimento “aqui”.

      Por fim, fica aqui ainda mais uma crítica à DGAJ, relativamente a uma nova discriminação dos Oficiais de Justiça, esta constante de forma subtil no ofício da DGAJ.

      Consta assim: «Deverão as administradoras e os administradores judiciários, secretárias e secretários de justiça, ou quem legalmente os substituir, dar conhecimento aos senhores oficiais de justiça em serviço...»

      Note-se o excesso de cuidado no politicamente correto de se dirigir às administradoras e aos administradores e às secretárias e aos secretários para de seguida referir apenas os senhores oficiais de justiça e não, como vinha fazendo, as senhoras e os senhores Oficiais de Justiça.

      Para além do ridículo deste excesso de cuidado com o género feminino, completamente desnecessário, uma vez que na Língua Portuguesa tal não se impõe, há ainda um outro ridículo que é o excesso de cuidado com as Administradoras e com as Secretárias mas já não com as Senhoras Oficiais de Justiça; estas já não merecem o mesmo respeito, a mesma deferência, o mesmo cuidado; já não são tão femininas como as outras? Ou só há Senhores Oficiais de Justiça?

      Saiba-se, especialmente para quem redige estas comunicações, que há um erro no uso da língua, uma vez que ao dizer apenas Senhores Administradores e Senhores Secretários de Justiça, ficam englobados todos os géneros, tal como quando nos referimos ao Homem, com agá grande, nos referimos à Humanidade e também às mulheres, ou quando dizemos que num canil há cães, também estão englobadas cadelas. Saiba-se que o plural masculino engloba os dois géneros, é básico e aprende-se na escola primária.
       Ou fará sentido começar agora a ensinar as crianças que nos canis há cadelas e cães e nos gatis há gatas e gatos ou que no mar afinal não há peixes mas peixes fêmeas e peixes machos e que expressões como: “Oh, meu Deus!” têm que ser reformuladas para “Oh, minha Deusa ou meu Deus!”, obviamente, colocando sempre em primeiro lugar o género feminino, para se dar ar de grande preocupação pelo género, tal como não se pode dizer “portugueses e portuguesas” mas o contrário: “portuguesas e portugueses”. Tudo isto é ridículo e não passa de uma imbecilidade de alguns políticos televisivos angariadores de votos que, com esta conversa, vêm, não só enganando as pessoas como ainda criando escola, escola esta que vai grassando por todo o lado e se vê até em simples ofícios de qualquer aprendiz, aspiranta ou aspirante a política ou político.
      Claro que este exagero do politicamente correto inventado e usado pelos políticos é uma imbecilidade deles e os Oficiais de Justiça não precisam que se lhes dirijam como as e os Oficiais de Justiça, porque bem sabem que ao utilizar-se o plural masculino a designação é coletiva e estão-se a borrifar para estas novas manias. No entanto, o que as e os Oficiais de Justiça desprezam é que sejam desprezados e se para uns há o cuidado exagerado, por que não para todos?
      Além do mais, saiba-se também, que aquelas administradoras e administradores, judiciárias e judiciários, ou aquelas secretárias e secretários de justiça são tão Oficiais de Justiça como os demais e não são seres caídos do Olimpo; ou melhor: da Olimpa ou do Olimpo.

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por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 19.12.17

Mais uma Fuga em Vila Franca de Xira

      Na passada quarta-feira, um indivíduo detido, fugiu do Tribunal de Vila Franca de Xira, onde se encontrava detido.

      No final do primeiro interrogatório, mal o juiz lhe comunicou que iria permanecer em prisão preventiva, de imediato fugiu.

      O detido, antes de estar à guarda do tribunal, estava à guarda de dois elementos da Guarda Nacional Republicana mas estes terão sido dispensados pelo procurador do Ministério Público, obviamente com a concordância do juiz de instrução, tendo sido dito aos guardas para aguardarem na sala de testemunhas, uma vez que iriam ser também ouvidos na produção de prova do crime (furto de metais), assim deixando o assaltante detido, sem vigilância policial, e sozinho na sala com o procurador, juiz de instrução, defensor e Oficial de Justiça.

      O detido, mesmo antes de fugir, já causara alguma perturbação, uma vez que sofria de uma doença infecto-contagiosa (tuberculose), o que obrigou os magistrados a pedirem que fossem compradas máscaras de proteção para que o interrogatório pudesse ter lugar. As máscaras foram distribuídas apenas a quem estava em contacto direto ou próximo com o suspeito. Os elementos da GNR, quando apresentaram o detido, vinham já protegidos com máscaras e luvas, produtos inexistentes no tribunal.

      Em face da ausência destes elementos de proteção individual nos tribunais e de não existir sensibilidade por parte das administrações para este tipo de problemas, designadamente, disponibilizando algo tão simples como um álcool-gel para desinfeção das mãos, para além de luvas e máscaras, especialmente os Oficiais de Justiça que diariamente contactam com todo o tipo de pessoas, devem ter o cuidado de possuir esses produtos, ainda que os adquiram por sua própria conta, pois dificilmente lhes serão disponibilizados, tentando sempre apurar das condições de saúde dos inquiridos e interrogados, seja em ambiente de sala de audiências, seja no frente a frente no âmbito do Ministério Público.

      Neste caso, no final do interrogatório, o juiz determinou a prisão preventiva até ao julgamento e foi nesse momento que o indivíduo decidiu e conseguiu fugir. Primeiro esgueirou-se para uma sala de testemunhas, desceu as escadas do edifício, atravessou todo o tribunal e saiu pela porta das traseiras, sem ser identificado ou travado.

      Ou seja, o detido; ou melhor: o não-detido, conseguiu andar por todo o tribunal até sair pela porta das traseiras, sem qualquer problema e de forma fácil e rápida. Posteriormente, as autoridades policiais encerraram todo o edifício para verificar se o fugitivo ainda se encontraria no interior do edifício mas já não estava. No entanto, como já no passado recente houve um arguido que também fugiu mas se enganou nas portas e acabou encurralado na sala de arquivo, onde foi recapturado, desta vez, tentou-se verificar se este também se teria enganado na porta de saída, mas não se enganou.

      Esta ocorrência gerou algum pânico e confusão entre quem estava no edifício, não só pela possibilidade de o indivíduo, em estado alterado e de algum desespero, poder estar em qualquer lugar e confrontar qualquer pessoa, mas também pelo facto da sua doença infecto-contagiosa.

      Esta não foi a primeira vez que detidos tentaram fugir do tribunal de Vila Franca de Xira. O caso mais comentado é o ocorrido há cerca de dois anos com um homem que se atirou da janela do primeiro andar onde decorria o julgamento e conseguiu fugir, para ser apanhado poucas horas depois, a par do preso, já referido, que também conseguiu fugir aos guardas prisionais mas que se enganou na porta de saída e acabou encurralado no arquivo.

      Há arguidos que conhecem perfeitamente os cantos à casa, pois, normalmente, são conduzidos pelas polícias e guardas pelas portas traseiras dos edifícios e percorrem os espaços que não estão disponíveis para os utentes em geral. Assim, facilmente conseguem saber por onde devem fugir, pois facilmente se apercebem da enorme falta de segurança, com portas abertas ou apenas fechadas no trinco, sem fechadura ativa por chave ou por sistema de abertura de código, sendo raros os edifícios onde existem portas automatizadas com fecho automático e abertura através da introdução de um código.

      É imperioso criar áreas de segurança nos tribunais, com circulação restrita não por mero papel impresso que diz “proibido passar”, mas com sistemas automáticos de abertura com código, cartão ou até pulseira de aproximação, o que permite um eficaz controlo dos acessos às várias zonas e aporta segurança a todos.

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “O Mirante” e “Correio da Manhã”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 17.12.17

Os 69 de Marcelo

      Esta semana, na passada terça-feira (12DEZ), o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, completou 69 anos de idade. A seguir vamos reproduzir um artigo de opinião nessa data publicado no jornal “i”, por considerarmos que se trata de uma apreciação real e muito pertinente que pode contribuir para uma melhor visão, para além do encantamento televisivo habitual, de que padece a maioria dos portugueses.

      «1. Hoje é dia de aniversário do mais alto magistrado da Nação portuguesa: Marcelo Rebelo de Sousa completa sessenta e nove anos de idade. Uma idade que corresponde a um número muito curioso, segundo a doutrina de Mota Amaral. À beira da provecta e sábia idade septuagenária, o menino-prodígio da política portuguesa (pré e pós-democracia) vive a concretização do seu destino: exerce atualmente as funções de Presidente da República – ambição para a qual sempre trabalhou, apesar de sempre a negar. Analisar a política portuguesa do presente passa inexoravelmente por analisar o comportamento e as declarações (expressas e implícitas) de Marcelo: o Presidente é o astrolábio político conjuntural. Para onde Marcelo for, é para onde irá o centro da política nacional: se Marcelo for para a esquerda, o sentido da política governativa será a esquerda; se Marcelo for para a direita, o sentido da política governativa irá para a direita.

      2. Marcelo é, ao mesmo tempo, um protagonista cimeiro da política nacional – e um senador, quase uma peça de museu que documente a história política nacional da segunda metade do século XX e primeiro quartel do século XXI. A verdade é que o ex-comentador da TVI exerce o seu mandato presidencial há menos de dois anos – embora já pareça que se encontra na chefia do Estado desde 25 de Abril de 1974. Parece que Portugal nunca teve outro Presidente da República; Marcelo esteve sempre no Palácio de Belém, a confortar os portugueses afetados pelas intempéries das últimas décadas. Parece que Marcelo sempre foi o “Pai da Nação”, advertindo os governantes, censurando os políticos, sugerindo caminhos – enquanto discorria longamente sobre o futuro da direita, ao mesmo tempo que se propunha revitalizar o espírito da esquerda.

      3. Em Cascais, o primogénito Rebelo de Sousa é uma figura lídima da direita conservadora; em Lisboa, passa a senador social-democrata típico, focado em reivindicar as suas credenciais de histórico do partido, de centro-esquerda; no resto do país, Marcelo esforça-se por provar que é a “esquerda da direita”. É um caso único de personalidade que conjuga uma multiplicidade de personalidades. Eis, pois, o grande mérito do Presidente Marcelo até ao momento: parecer ser aquilo que não é – e ser aquilo que não parece que é. Expliquemos.

      3.1. O Presidente Marcelo parece ser aquilo que não é. Marcelo Rebelo de Sousa é estruturalmente conservador, monárquico apaixonado e republicano acomodado, mais à direita que qualquer outro líder histórico do PSD, com exceção de Manuela Ferreira Leite (a líder mais à direita que o PSD já teve, por muito que custe aos que tentam dar lições de política na televisão semanalmente, mas que de política nada percebem…). Aliás, na sua obra dedicada à história do partido em que milita, Marcelo assume que o PPD se formou devido à confluência de três tendências ou sensibilidades internas: a social-democracia pura, de gente que sentia até afinidades com o PS de Mário Soares; o social-liberalismo, que propugnava pela libertação da sociedade e a diminuição da presença asfixiante do Estado na vida do indivíduo (liderada por Francisco Pinto Balsemão) e o social-conservadorismo, baseada ideologicamente na doutrina social da igreja. O atual Presidente da República auto inseria-se nesta última tendência: a sua visão política-ideológica era, pois, conservadora nos costumes e intervencionista em matéria económico-social.

      3.1.1. Justiça social, na visão ideológica de Marcelo, significa a caridade do Estado (e de outras organizações privadas de interesse público) face aos mais vulneráveis da sociedade. Não implica, porém, a aposta na promoção da ascensão social pelo mérito, igualdade de oportunidades ou combater a estratificação social ditada por fatores aleatórios, como a origem familiar: o filho de um pobre poderá manter o seu destino de pobreza, desde que o Estado o apoio minimamente. É, no fundo, a visão salazarista dos “brandos costumes” aplicada à justiça social: o Estado apenas tem que assegurar o patamar mínimo de existência condigna dos cidadãos, mesmo que a sua organização, os seus velhos hábitos e a sua colonização pelos interesses de uma elite que se julga a “vanguarda da república” condene gerações sucessivas à pobreza ou ao “viver habitualmente”. A Constituição da República Portuguesa consagra, assim, apenas o direito à “pobreza feliz” – ressalvada tal proteção, o Estado poderá confiscar os cidadãos e as empresas (que criam emprego, logo, riqueza para os trabalhadores, empregadores e investidores), poderá usar o dinheiro dos contribuintes para comprar votos, poderá sacrificar milhões de portugueses em prol das ambições de poder de alguns (e algum), poderá tratar “os ricos” que auferem um salário acima dos mil euros mensais como criminosos. Pois bem, Marcelo acredita nesta conceção clássica de justiça social – não associada ao princípio da justiça, liberal, de acordo com os ensinamentos de John Rawls e de Ronald Dworkin, mas sim identificada com a caridade, como uma dádiva dos que mais podem aos “infelizes desgraçados” da comunidade.

      3.1.2. Daqui se retira que, por estranho que pareça ao leitor mais distante dos meandros e subtilezas políticas, Marcelo Rebelo de Sousa é o Presidente mais conservador da história da democracia portuguesa: superando, em larga medida, o Presidente Cavaco Silva. Isto porque Cavaco acreditava na ascensão social pelo esforço, pelo mérito, pela educação, de que o próprio era um exemplo paradigmático; diferentemente, Marcelo nasceu no berço do Estado Novo, em família privilegiada, derivando a sua preocupação social da observação do trabalho da sua mãe, Maria das Neves, como assistente social, bem como da sua ortodoxia católica. Concluindo: Marcelo parece que é um progressista social, dada a proximidade com o povo e as milhares de fotos que tira nas ruas por esse país fora – contudo, no que verdadeiramente importa (nas ideias, nas decisões, na visão que tem para Portugal), Marcelo é um conservador tradicional (e tradicionalista).

      3.2. Por outro lado, Marcelo é aquilo que não parece. Para além de Marcelo ser o político com protagonismo efetivo mais conservador da atualidade, não obstante as aparências de “progressista” e “liberal” – é ainda o mais envolvido na vida interna dos partidos. Especialmente, de um partido – o PSD, pois claro. Marcelo Rebelo de Sousa arroga-se no estatuto de “proprietário moral”, de “zelador moral” do partido laranjinha: parte da ideia de que a “direita portuguesa é estúpida” (palavras do próprio) e que precisa de orientação permanente. Os militantes do PSD não sabem exercer devidamente o seu livre-arbítrio eleitoral: precisam dos sábios sinais do “pai” Presidente Marcelo. Daí que o atual Presidente da República troque SMS com figuras destacadas do PSD, lance nomes para a liderança depois de 2019, almoce com um candidato atual, desqualifique o ainda Presidente do partido (Pedro Passos Coelho) e já opine sobre qual a melhor estratégia do PSD para combater a força de António Costa nas urnas (esquecendo-se que, mesmo contra as suas previsões, Passos Coelho derrotou Costa em 2015).

      3.2.1. Marcelo não vive sem o PSD – e morre de curiosidade para se inteirar dos desenvolvimentos diários da vida do partido. Há dias, Marcelo declarou mesmo que tem as quotas em dia e, por conseguinte (dedução nossa) poderá votar nas diretas de Janeiro – ora, não deixa de ser curioso como é que um militante que diz ter a inscrição suspensa tem as quotas em dia… Mistérios da vida que só estão reservados a Marcelo Rebelo de Sousa. No entanto, a imagem que passa diariamente é que o Presidente Marcelo é o Presidente mais imparcial, mais distante da vida dos partidos políticos que Portugal já conheceu! Mais: não deixa de ser bizarro que os mesmos factos que eram criticáveis em Marcelo há vinte anos – sejam hoje elogiados ilimitadamente pelos mesmos jornalistas e comentadores! Como poderão os portugueses levá-los a sério? Não podem: não admira que estes mesmos comentadores e jornalistas passem a vida a pedir desculpa…

      3.2.2. Desta feita, em jeito de presente de aniversário, Marcelo Rebelo de Sousa convidou o histórico e deveras competente assessor de imprensa do PSD, Zeca Mendonça, para a assessoria de imprensa da Presidência da República. Ora, o Presidente que diz ser o político mais independente de todos leva para a sua equipa a pessoa que melhor conhece e domina a máquina do PSD – em pleno processo eleitoral nesse partido! Ou seja: Marcelo quer estar por dentro da luta entre Pedro Santana Lopes e Rui Rio. Mais: Marcelo apoia Santana Lopes, mas já está a queimá-lo para 2019, lançando (de forma inaudita e só possível em Portugal) Carlos Moedas como o futuro do PSD. E resta esperar para perceber qual será a “facada final” que Marcelo dará (ou tentará dar) na candidatura de Rui Rio. Para nós, é a grande incógnita da política portuguesa nos próximos dias, em plena época natalícia.

      4. Tudo isto dito e redito, há que louvar Marcelo por marcar presença quando outros poderes do Estado faltam (e falham). E, neste dia, acima de tudo, desejamos-lhe um feliz aniversário, Senhor Presidente!»

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      Fonte: “jornal i

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 13.12.17

Os Oficiais de Justiça Excedem as Suas Competências

      Não fossem os Oficiais de Justiça a suprir a ineficácia dos meios disponíveis do sistema nacional de justiça e a justiça não se concretizaria nunca na dimensão que vem ocorrendo.

      Vem isto a propósito do conhecimento que nos foi transmitido em relação a um julgamento criminal em tribunal coletivo no qual havia necessidade de encontrar e inquirir em audiência de julgamento testemunhas que se encontravam algures em vários pontos do globo, no entanto, alguns deles sem paradeiro conhecido.

      Os Oficiais de Justiça diligenciaram por encontrar todas as pessoas, contactá-las e colocá-las em audiência de julgamento a serem inquiridas pelos meios possíveis, designadamente, através de um telemóvel particular de um Oficial de Justiça que o facultou para que usassem as suas redes sociais ali instaladas em substituição da videoconferência que não era possível levar a cabo.

      Para além da disponibilização do seu telefone próprio e de uso particular, na respetiva secretaria houve quem usasse a sua conta no Facebook para pedir amizade a pessoas desconhecidas, noutros países, alguns até relacionados com atividades perigosas, com o intuito de estabelecer contacto e convencê-los a participar nas audiências de julgamento.

      Tudo foi feito e conseguido com os meios próprios e privados de cada um, expondo até a sua vida privada.

      Sem esta dedicação dos Oficiais de Justiça daquela secção, nunca a justiça teria conseguido realizar-se nesta dimensão, teria ficado curta, pobre ou demorada; atrasada por anos a fio de cartas rogatórias a países que nem sequer responderiam. No entanto, tudo se resolveu de forma célere e com os meios e dedicação pessoais e privados.

      Este género de atividade, usando os meios próprios e privados dos Oficiais de Justiça, vem sendo cada vez mais usado, especialmente até na fase de investigação, no Ministério Público. No entanto, há quem se recuse a fazê-lo, por considerar que a sua página do Facebook ou o seu telemóvel pessoal não podem estar ao serviço de investigações criminais.

      Embora seja certo e correto que os seus dados pessoais e a sua vida privada não deve ser assim exposta e a recusa é completamente legítima, ainda assim, há quem ponha o objetivo que pretende alcançar no serviço à frente da sua vida privada, isto é, há quem coloque a sua função pública à frente da sua vida própria, desleixando a sua independência e autonomia privada por objetivos que pretende alcançar e resolver no serviço público que desempenha.

      Estes Oficiais de Justiça deixam quase de ser pessoas para passar a ser apenas funcionários. E são estes Oficiais de Justiça que tudo fazem para que o sistema funcione e funcione o melhor possível que são descuidados pelas administrações não os considerando pessoas mas meros números funcionais.

      O hábito de nunca dizer não e de tudo fazer, levou à atual desconsideração; ao abuso e à invisibilidade.

      O tal julgamento em tribunal coletivo foi seguido por um jornalista local que foi divulgando cada sessão, a seguir se indicando alguns extratos caricatos:

      «As novas tecnologias têm sido um recurso importante no contacto a estabelecer com diversos indivíduos que se encontram fora de Portugal, quer por Skype, Messenger ou Whatsapp.»

      «Numa segunda tentativa, parecia que a testemunha se encontrava numa discoteca ou algo parecido, tal o barulho da música que se ouvia, o que levou a juíza a pedir à tradutora que lhe pedisse para sair do local, após o próprio ter enviado uma mensagem dizendo que não ouvia as perguntas que lhe eram dirigidas. Como é que poderia ouvir com tal barulheira, comentou a própria Juíza.

      Num outro contacto por Whatsapp, já fora da discoteca, apareceu no banco traseiro de um carro conduzido por alguém, respondendo às perguntas do advogado de defesa.»

      «Um outro indivíduo de nacionalidade marroquina, falou para o tribunal desde uma sala de espera de um hospital, enquanto aguardava por uma consulta.»

      É esta a justiça “low cost” que usa as contas pessoais dos Oficiais de Justiça, seja no Facebook, no Whatsapp, etc. seja para descobrir paradeiros, de alguma forma “convocar” indivíduos e até pô-los a falar em audiência e depois… Depois, nem sequer lhes paga o vencimento acordado.

      Desde há anos que os Oficiais de Justiça não recebem o vencimento devido. Os seus vencimentos foram “congelados” durante quase uma década e assim continuam. Os escalões e a progressão remuneratória não é nenhum bónus, não é um extra, não é nenhuma benesse ou vantagem, é vencimento normal, contratado e devido.

      Os Oficiais de Justiça não recebem um vencimento por inteiro desde sempre mas um vencimento pago de forma faseada ao longo de anos. Este faseamento no pagamento do vencimento não é nenhum extra é o próprio vencimento.

      É possível prescindir do vencimento pago em prestações ao longo dos anos desde que se pague desde o início e a todos o valor condigno. Caso o Governo prescinda da contabilização dos escalões ou caso prescinda a manutenção do pagamento faseado, então terá que passar a pagar de forma condigna logo à cabeça, sem um faseamento que se arrasta ao longo dos anos.

      É indigno o corte nos vencimentos ocorrido durante uma década, porque é vencimento que os Oficiais de Justiça deixaram de auferir quando tal era devido. E é indigno que continuem sem receber aquilo que lhes é devido, especialmente quando o Governo propagandeia que está tudo descongelado em 2018, quando é mentira, quando os Oficiais de Justiça continuarão a auferir o mesmo que há uma década atrás sem que as prestações definidas e estabelecidas com os Oficiais de Justiça sejam cumpridas.

      O Governo e o Estado português assumiu com os Oficiais de Justiça um contrato no qual não pagaria o vencimento total no início da carreira mas através de um pagamento faseado ao longo dos anos. Para auferir este vencimento os Oficiais de Justiça teriam, por sua vez, que exercer as funções igualmente contratadas. Os Oficiais de Justiça cumpriram a sua parte do contrato e até excederam as suas funções e disponibilidade de uma forma completamente inaudita mas o Estado, também de forma inaudita, incumpriu completamente a sua parte contratualizada.

      É necessário que os Oficiais de Justiça demonstrem que este estado de coisas não pode continuar. É imprescindível que se saiba que, da sua parte, os Oficiais de Justiça, excedem as suas competências contratualizadas enquanto a outra parte, a entidade patronal, a infringe de forma total, aberta e consciente e, pior ainda, ignorando os avisos de que assim não dá mais.

      Será possível que os Oficiais de Justiça demonstrem, de forma mais elucidativa, que as suas funções não são desprezíveis e que devem ser convenientemente valorizadas, sob pena do sistema desmoronar?

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por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 12.12.17

Justiça Tardia e Indigna

      Este domingo último, dia 10 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nas comemorações, assinaladas pelo Presidente da República, este não deixou de mencionar que Portugal tem "dos mais elevados níveis de respeito" pelos Direitos Humanos, mas que, ainda assim, existem "importantes limitações", como a pobreza e, também, a morosidade do sistema judicial.

      Para Marcelo Ribeiro de Sousa, o respeito pelos Direitos Humanos esbarra no muro da pobreza e esbarra ainda noutro muro, que é igualmente pobre, o sistema nacional de justiça.

      "Atingimos dos mais elevados níveis de respeito pela pessoa e pelos Direitos Humanos, em Liberdade e Democracia, mas há ainda importantes limitações, como a pobreza, e outras ameaças para as quais devemos estar atentos e vigilantes, cumprindo as exigências do Estado de direito democrático e social que nos orgulhamos de ser", refere a mensagem divulgada no sítio da Internet da Presidência da República.

      “Saliento também o problema da justiça, da confiança dos Cidadãos e da morosidade do sistema judicial. Uma justiça tardia não é justa nem digna do país desenvolvido que somos e aspiramos a ser cada vez mais”.

      Para o Presidente da República, o sistema nacional de justiça produz uma justiça “tardia que não é justa nem digna”.

      Esta constatação do Presidente da República não constitui nenhuma novidade. Qualquer cidadão deste país tem a mesma opinião do Presidente da República e a opinião deste está, pois, sintonizada com a opinião geral dos portugueses.

      Ao longo de muitos e muitos anos, o sistema judicial tem sido sujeito a todo tipo de vandalismos, seja pela via legislativa, seja pela vilipendiação do pessoal, seja pelas medidas avulsas gestionárias e governativas, nas quais nunca se permitiu a participação do maior grupo de trabalhadores da justiça, nem estes fizeram questão de participar, por exclusão e autoexclusão.

      Referimo-nos aos já quase 8000 Oficiais de Justiça deste país, que se sujeitaram, durante muitos e muitos anos, a um trabalho sem horas, a um esforço total por tudo resolver e suportar, suportando o pesado fardo de uma justiça injusta para si próprios.

      Trata-se de um sistema de justiça que é injusto, desde logo para com os seus, e indigno também, como bem assinala o Presidente da República.

      Obrigados a trabalhar – sem qualquer tipo de compensação – pelas horas tardias dos muitos dias que se arrastam em anos, extorquidos direitos, salários e dignidade, confrontam-se todos os dias com mais uma dificuldade, mais um obstáculo e mais um peso a carregar.

      As aspirações a uma carreira digna, equilibrada e funcional, veem-se postergadas dia após dia, ano após ano, afugentando muitos, todos os que podem ou conseguem, seja pelas aposentações – e foram tantos nessa corrida nos últimos anos –, seja pela procura de outras carreiras na função pública – e foram tantos nessa corrida nos últimos anos –, seja pelo recurso a baixas médicas de longa duração, por manifesta incompatibilidade com o serviço (e foram e são tantos nessa corrida nos últimos anos).

      Estamos no final de 2017, passaram mais de três anos da enormidade de uma reorganização judiciária; ainda há contentores para albergar processos, máquinas e pessoas; ainda há obras que nem sequer começaram; ainda há um resto de estatuto e outro que ainda não o é… Ainda se pede que se cumpram as leis, que sejam observados os restos de estatuto que ainda existe; que a hora de almoço possa servir para isso mesmo e nas horas previstas; que depois das 17H00 se possa ir para casa; que o vencimento seja pago de acordo com o estabelecido e sem os subterfúgios típicos de quem não quer pagar…

      Vamos entrar em 2018 e é mais um novo ano e é mais uma mão cheia de nada.

      Saiba o Senhor Presidente da República que os Oficiais de Justiça de Portugal não são responsáveis por esta justiça tardia e indigna que assinala, pelo contrário, são responsáveis por a mesma não ser ainda mais tardia e por a mesma não ser ainda mais indigna.

      Saiba o Senhor Presidente da República e todos os portugueses que representa que os Oficiais de Justiça têm limites, porque têm que os ter, e este é um desses momentos limite em que se levantam as vozes e se despertam as ideias no sentido de dizer basta, o que será dito, de forma muito contundente e alto e em bom som, muito em breve, com uma greve massiva que demonstrará a enorme indignação que existe, fruto de uma crónica falta de atenção.

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por: GF
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às 08:02

Domingo, 10.12.17

Sempre Contaram Connosco, Agora Queremos Contar Convosco

      As sociedades mais primitivas tinham uma organização rudimentar, de base familiar ou carismática. Com o aparecimento da agricultura as populações, até então nómadas, começaram a fixar-se o que deu origem a grandes aglomerados populacionais.

      A regulação da propriedade e da vida em sociedade deu origem aos primeiros códigos legislativos escritos.

      A complexidade social teve como consequência a criação de estruturas essenciais para a vida em comunidade.

      A evolução do Estado ao longo dos séculos foi dando lugar a vários modelos.

      No século XXI, a prossecução das funções de um Estado Social e Democrático de Direito exige que este assegure prestações em diversos domínios, como por exemplo, a Saúde, Educação, Defesa, Administração Interna, Justiça, entre outros.

      A prestação das funções sociais pode ser efetuada por pessoas com vínculo laboral ao Estado ou outras que prestem serviços ao mesmo.

      Por diversas razões, em Portugal entendeu-se que em muitos domínios as funções do Estado devem ser prestadas diretamente por este.

      De modo a prosseguir tal desiderato, o Estado abre frequentemente concursos públicos para admissão de magistrados, polícias, médicos, professores, enfermeiros, entre outros profissionais, como, claro está, os Oficiais de Justiça.

      Se o Estado quiser prestar um bom serviço público terá de conseguir aliciar os melhores profissionais de cada área, em especial naquelas que revestem um cariz mais técnico, em que existe muita concorrência com o setor privado.

      Ao longo dos tempos, a melhor forma de aliciar os profissionais para o setor público passou por oferecer um plano de carreira atrativo. Em muitos casos, o salário inicial é muito baixo e pouco atrativo, mas existe uma perspetiva de evolução que poderá compensar ao fim de várias décadas de trabalho. O caso dos professores é paradigmático.

      Se a carreira deixar de ser atrativa num determinado momento é provável que alguns dos melhores quadros técnicos passem a exercer funções no setor privado, como sucedeu durante o período do plano de assistência financeira.

      São conhecidos vários casos de funcionários públicos que tiraram licenças sem vencimento e passaram a trabalhar para entidades privadas, onde começaram a auferir salários mais elevados.

      Quem trabalha há cerca de 20 anos no setor público vê que lhe foi contabilizado apenas metade desse tempo para efeitos de progressão remuneratória.

      O Estado atraiu profissionais com base numa determinada carreira previamente definida, mas a meio do jogo alterou as regras.

      Imaginemos que alguém entrava numa empresa privada e assinava um contrato que dispunha que o salário em 2002 seria de 1000 Euros, mas em 2005 passaria a ser de 1250 Euros. Ao chegar ao ano de 2005, se a entidade patronal não tivesse cumprido o acordado, o trabalhador poderia ter-se dirigido a um tribunal de trabalho e exigir o pagamento devido, sendo certo que ganharia a ação.

      No entanto, o Estado é uma entidade empregadora que utiliza a função legislativa para atacar os direitos mais elementares dos seus trabalhadores, em termos que nunca admitiria às empresas privadas. Isto é, aquilo que o Estado penaliza nas empresas privadas, nas relações com os seus trabalhadores, fá-lo livremente com os seus, porque detém capacidade legislativa e, a todo o momento, altera as regras que de ilegais passam a ser legais.

      Esta atuação é contrária a todos os princípios modernos de gestão de recursos humanos, pois desmotiva quem trabalha e não recompensa os mais qualificados e competentes, mantendo todos no mesmo nível.

      No último Orçamento de Estado, o tema do descongelamento das carreiras da função pública dominou grande parte do debate politico.

      As carreiras começaram a ser "congeladas" em 2005, muito antes da chegada da Troika a Portugal, o que conduziu a grandes distorções.

      Neste orçamento para o próximo ano foi dado um passo importante para alterar esse estado de coisas, uma vez que o tempo de progressão das carreiras voltou de novo a contar, no entanto, não foi recuperado o tempo que esteve congelado durante cerca de uma década.

      Se bem que a remuneração perdida, perdida está, fará sentido perder-se também quase uma década de trabalho?

      Já se admite como perdida a atualização remuneratória de todos esses anos, em face de circunstâncias excecionais, no entanto, não faz sentido que a carreira não seja recuperada. O descongelamento proposto pelo Governo, faz tábua rasa dos anos de congelamento e todos descongelam agora em 2018; isto é, daqui em diante, partindo de uma nova fase como se só agora tivessem chegado à profissão.

      Não é o mesmo começar agora na profissão do que já cá estar há mais de uma década.

      Na próxima semana, o Governo iniciará reuniões com os sindicatos para analisar a possibilidade de recuperar o tempo perdido; não o dinheiro perdido, porque perdido está, isto é, aquilo que deveria ter sido recebido e não foi, mas no sentido de encontrar uma forma, qualquer que ela seja, que considere que em 2018 nem todos iniciarão o seu ano zero na carreira.

      Há várias ideias que nem sequer passam pela compensação remuneratória mas, sejam elas quais forem, para os funcionários públicos, está claro que esses anos têm que ser considerados.

      Para os Oficiais de Justiça está também claro que essa é uma linha vermelha traçada, assim o manifestou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, mais recentemente, no mesmo sentido, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). É, pois, algo óbvio e cristalino.

      Espera-se que se estabeleça um plano de recuperação do período não contabilizado, especialmente agora que também se define um novo estatuto profissional.

      Enfrentamos, pois, dois grandes aspetos negociais: a contabilização do tempo congelado e o novo estatuto que se desenha desde há meses. É importante que se avance com uma negociação que contemple estes dois aspetos e não os isole em aspetos independentes, uma vez que não faz sentido que se pense numa carreira que ao fim de 20 anos, afinal é como se fosse de 10. Não faz sentido que não se conte o tempo do congelamento dos vencimentos, num momento em que se estabelece o estatuto de uma carreira que, necessariamente, deve conter e deve contar com uma trajetória credível, isto é, com uma profissão que faça com que haja gente interessada em vir para ela, sem desistir dela, seja logo no início, seja por salto para outras funções públicas.

      Até ao final da próxima semana corre prazo para o início de funções dos 376 colocados com o último movimento. Alguns já nem sequer irão comparecer, porque constataram que a profissão e o esforço da deslocação não compensa em termos remuneratórios, nem agora nem no futuro e, daqueles que iniciaram funções, muitos já manifestaram intenção de trocar, logo que possível, para outras funções no Estado.

      Não queremos, nem ninguém quer, uma carreira em que só entram ou permanecem os menos qualificados, por isso é imperioso e urgente defender a dignidade da carreira e, por isso, este projeto informativo, nascido em 2013, tem-se batido diariamente por transmitir, elucidar e desbloquear complexos e constrições que pesam, ainda, sobre estes submissos e ultrajados profissionais que são, nada mais, nada menos, que o maior grupo de profissionais da justiça e o grupo que tudo tem suportado de forma a manter o sistema em funcionamento; sempre em funcionamento, mesmo nos momentos mais disparatados das decisões governamentais, em que tudo parecia parar, como aquando da reorganização judiciária e colapso do Citius; momentos em que os Oficiais de Justiça, contra tudo e contra todos, mesmo em prejuízo das suas vidas privadas, reergueram as secções e puseram tudo a funcionar, mais uma vez.

      Ao longo dos anos, os sucessivos governos sempre contaram com o abnegado trabalho destes trabalhadores, pelo que é justo e necessário que estes trabalhadores contem agora com o atual Governo.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até está aqui parcialmente reproduzida e até de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa e ao artigo que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “António Ventinhas - Sábado”.

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 27.11.17

O Abaixo-Assinado e a Petição sobre o Curso de Secretário de Justiça

      Na semana passada circulou uma comunicação por e-mail, a qual pretendia ser um abaixo assinado de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, em pedido dirigido ao Ministério da Justiça para que, em síntese, a fórmula de cálculo aplicada aos aprovados no concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, para o futuro movimento, fosse alterada.

      Em suma, o ponto da discórdia é, basicamente, a consideração do tempo na categoria, discordando-se que se leve em conta o tempo na categoria em vez do tempo na carreira, uma vez que, aqueles que ascenderam na carreira detêm, necessariamente, pouco tempo na categoria ao contrário daqueles que não ascenderam e se mantêm na mesma categoria.

      Ou seja, o que se reclama é que se leve em conta à fórmula o tempo na carreira, isto é, todo o tempo de Oficial de Justiça e não apenas o tempo na categoria atualmente detida ou ainda seja considerado o percurso do candidato com a introdução de mais elementos para tornar a fórmula mais justa.

      Esta reivindicação é contestada pelos detentores de categorias que não as de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principais, não alegando a justiça da manutenção desta fórmula mas apenas alegando que a fórmula é antiga e que assim deve permanecer e que é esta a fórmula que deve ser aplicada a este concurso e não mudar agora as regras a meio do jogo ou sem que o jogo esteja terminado.

      Temos, pois, duas posturas distintas e a ambas assiste razão.

      Se, por um lado, é lógico que o tempo na carreira deveria prevalecer, em vez do tempo na categoria, e é norma que deveria ser implementada, valorizando um percurso mais recheado de categorias; por outro lado, é inadequado que se mude agora a regra quando o concurso que visa a colocação ainda não está verdadeiramente concluído e foi iniciado com esta fórmula e com esta pré-consideração por parte de todos os concorrentes.

      Sem dúvida que a fórmula é injusta e seria mais justa de contemplasse a carreira e o percurso de cada candidato e não apenas a categoria detida, seja ela qual for, mas será justo alterar agora?

      Relativamente ao argumento de que a norma existe há muito tempo é um argumento vazio, porque, como bem se sabe, tal facto não impede que haja uma alteração ou atualização e que tal suceda logo que haja perceção de que a norma está desatualizada. Por isso, alegar-se que existe desde há muito ou desde 1999 não é argumento válido para a sua imobilidade, talvez até seja precisamente por esse motivo que deva ser alterada; por já não se adequar ao presente.

      Outro dos argumentos apresentados para a manutenção da norma é que nunca antes ninguém a contestou ou pretendeu a sua alteração, por isso devendo manter-se a mesma congelada. De igual forma é argumento curto pois se assim fosse considerado nenhuma norma sofreria nunca alteração alguma.

      O terceiro argumento utilizado para a manutenção da norma é o facto de a carreira só beneficiar com a ocupação desses lugares cimeiros de licenciados e que devem ser valorizadas as habilitações em detrimento da antiguidade. Este argumento é o pior de todos pois deita por terra todos os anos de profunda dedicação de muitos Oficiais de Justiça que se sentem injuriados com tais considerações.

      Não está em causa dar preferência à antiguidade mas ao percurso, ao histórico de cada um. Um indivíduo que se submeteu à experiência e avaliações como Auxiliar, como Adjunto, que se candidatou à categoria de chefia de secção e aprovou, passando todas as avaliações e muitos anos, traz consigo uma carga de conhecimentos e de capacidades, adquiridos ao longo de um percurso sempre perscrutado que não pode valer zero. E é precisamente por este zero que os atuais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais reclamam a alteração da norma/fórmula, não para que se dê vantagem à antiguidade mas para que se dê vantagem ao percurso.

      Esta é uma carreira desenhada para ter um percurso mas tem uma exceção que permite um salto e grande (já denominado de salto à vara) em que apenas por se ser detentor de uma licenciatura se saltam todas as categorias e se atinge a última.

      Claro que isto é uma aberração, uma vez que a norma permite que um licenciado atinja a última categoria mas não lhe permite atingir a categoria seguinte ou a outra subsequente. Um Escrivão Auxiliar pode ser catapultado para Secretário de Justiça porque detém uma licenciatura mas não pode concorrer a Escrivão Adjunto nem a Escrivão de Direito por deter a mesma licenciatura. Ora, isto não faz, obviamente sentido. Tal como sentido também não faz que um Escrivão de Direito, possuidor de uma licenciatura, seja ultrapassado por um Escrivão Auxiliar também possuidor de uma licenciatura, simplesmente porque o Escrivão Auxiliar tem mais anos nessa categoria do que o Escrivão de Direito tem nesta, porque, obviamente, já passou por outras.

      Esta situação é simplesmente aberrante e inadmissível e introduz uma profunda injustiça na progressão da carreira, deturpando a normalidade da progressão que é comum a todas as demais categorias e a todos os Oficiais de Justiça.

      A exceção do “salto à vara” é uma exceção que obviamente tem que acabar, não só no sentido de reformular a fórmula para que se leve em conta todo o tempo de carreira e não de categoria mas também no sentido de eliminar o benefício da detenção de uma licenciatura, uma vez que tal aspeto não faz hoje qualquer sentido quando grande parte dos Oficiais de Justiça são detentores de uma licenciatura.

      Aqui sempre defendemos que não devem existir benefícios para uns em detrimento de outros, nem situações de exceção, por isso não nos preocupa sequer a justiça da fórmula e a forma como deve ser alterada, porque defendemos mais do que isso, defendemos que a exceção que permite aos detentores de outras categorias que não as imediatamente anteriores aceder à categoria de Secretário de Justiça aceder a esta categoria, deve ser eliminada.

      Consideramos incorreto e injusto que possa existir um “salto à vara” de exceção, sem ser considerado o percurso por todas as categorias.

      Esta opinião não é do agrado de muitos, especialmente daqueles que são detentores de licenciaturas que lhes permite ou permitiria o tal “salto à vara” mas é esta a nossa posição e é uma posição que se tem colhido como adequada de entre muitos Oficiais de Justiça.

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      Por outro lado, é pena que não se tenha alterado tudo isto antes, há muito tempo, antes mesmo de iniciar este concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça; é pena mas isso, só por si, não impede que não se possa mexer na tal fórmula ou na norma de exceção.

      Neste momento, cabe apenas refletir se será adequado não aplicar esta atual fórmula e introduzir uma nova neste momento sem que se conclua a colocação dos concorrentes atuais à categoria de Secretário de Justiça.

      Por mais injusta que a norma seja e careça de ser alterada, a sua alteração agora, neste preciso momento em que se souberam as classificações e se fizeram as contas parece não ser o melhor momento. E este é o melhor e único argumento possível para os defensores da manutenção da fórmula, isto é, alegar que agora é tarde para mudar a regra e neste aspeto e tão-só neste aspeto têm toda a razão.

      De todos modos, nada impede que se reivindique a alteração da norma e fórmula para o futuro, para depois deste concurso, mas não para agora mesmo, isso é que já parece algo mais complexo e que merece maior ponderação e que aparenta ser completamente errado e injusto.

      Sem dúvida que é justa a reivindicação dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principal no sentido da fórmula ser alterada, tal como justa é até a reivindicação de que não haja mais benefícios para os detentores de licenciaturas e se considere apenas a sua trajetória na carreira sem se privilegiar a detenção de qualquer tipo de curso. Mas será justo reivindicar que estes desejos se concretizem desde já? Neste momento em que foram criadas estas expectativas e as condições de acesso ao curso foram publicamente divulgadas? Claro que não!

      De facto haverá situações injustas e as normas carecem de ajustamento futuro mas para os concorrentes atuais, mudar agora as regras é algo que poderá ser ainda mais injusto do que a injustiça das normas.

      Aqui sempre se reivindicou e se reivindica ainda hoje a abolição de quaisquer privilégios de uns Oficiais de Justiça sobre outros, a não ser a normal progressão na carreira e, para o efeito, consideramos que o Secretário de Justiça deveria ser alguém que tivesse passado por todas as categorias anteriores e não acedesse àquela que é a última categoria por aquilo que aqui já designamos de “salto” e, como o salto é grande, de “salto à vara”.

      Reivindicamos a abolição de qualquer privilégio, designadamente, a detenção de qualquer tipo de licenciatura e acreditamos também que é mais justa a fórmula que contempla toda a carreira e não apenas a categoria. De todos modos, o ideal continua a considerar-se que seria a simples supressão da excecionalidade da possibilidade do salto aos detentores de uma licenciatura. Esta mesma postura foi objeto de proposta de alteração ao Estatuto em discussão e remetida aos dois sindicatos.

      No entanto, pese embora estas considerações e convicções, estamos hoje perante o facto consumado de termos um concurso que durou anos e que arrancou com estes atuais pressupostos e, pese embora os consideremos injustos, são os que temos e, por isso, consideramos ser também injusto alterar agora, para ter efeitos no imediato ou no curto prazo, designadamente, nos atuais concorrentes ao cargo de Secretário de Justiça a tal norma e a tal fórmula; claro está que sem prejuízo de tais aspetos virem a ser alterados para o futuro e serem levados em conta na revisão estatutária em curso.

      Atenção: Não se trata de ser partidário de A ou de B, trata-se apenas de se ter uma visão para o futuro da carreira; acredita-se que seria mais justo eliminar qualquer tipo de benefício mas acredita-se também que não é justo alterar para este curso as regras, ainda que isso muito nos custe e assistamos a algumas injustiças. Acredita-se que, para este curso se devem manter as atuais regras uma vez que com elas se iniciou o procedimento concursal mas estas regras devem ser prontamente alteradas para o futuro pois bem se vê o quão injustas são.

      No entanto, todas estas posturas são sempre objeto de intensa e acalorada discussão e “cada um puxa a brasa à sua sardinha”. É positivo que se gere discussão e se debatam as ideias, desde que tal se faça num patamar de dignidade e com alguma sustentação. Seria até interessante e útil encontrar um ponto de equilíbrio que pudesse satisfazer ambas as partes mas talvez isso nunca possa ser conseguido.

      De todos modos, fica aqui expressa a situação para apreciação pelo leitor, deixando-se ainda a ligação ao conteúdo do abaixo-assinado que circulou pelos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, documento onde se expõe a motivação e deixa-se ainda a ligação à petição “pública”, lançada na plataforma das petições públicas na qual se diz precisamente o mesmo do citado abaixo-assinado.

      No referido abaixo-assinado pode ler-se em rodapé uma frase de Martin Luther King: “Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito”. E esta frase de facto fica bem no referido abaixo-assinado, uma vez que só pode ser admirável que haja este tipo de iniciativa e iniciativas semelhantes ao contrário da pacatez reinante. Quem não está bem com algo e acha injusto algo, não se deve calar, deve reclamar pela justiça que pretende, ainda que com tal ação seja objeto de crítica por muitos.

      Muitas vezes, no calor da discussão, há quem solte impropérios e desconsiderações caluniosas sobre outras pessoas mas aqui não estão em causa as pessoas que têm determinada opinião, o que está em causa é apenas a opinião, seja ela exposta por quem for.

      Não interessa quem expõe a ideia, se é A ou B, ou se é do grupo C ou D, o que verdadeiramente interessa é a ideia X e Y e Z. Discutam-se as ideias, não as pessoas e contribuam com comentários de nível que dignifiquem todos os Oficiais de Justiça, sem pessoalizar, embora essa seja uma tendência com grande atração pelos comentadores mais inflamados. Vejam as regras dos comentários na coluna da direita, são simples de observar.

      Embora os artigos anteriormente publicados não abordassem este assunto, desde há dias, e especialmente no sábado, houve uma mais intensa publicação de comentários com muitas considerações, pelo que sobre este assunto poderá ser ainda interessante consultar os comentários anteriores e especialmente os relativos ao artigo de sábado 25NOV mas não prossigam aí a discussão pois esse artigo nada tem que ver com este assunto.

      Muitos leitores ansiavam por ver este assunto aqui exposto para poderem manifestar as suas posições e, embora já não seja a primeira vez que este assunto se aborda e se comenta, em face da novidade do abaixo-assinado e da petição na plataforma, este assunto tem que ser novamente abordado e, como muitos esperavam, aqui fica aberta a discussão uma vez mais.

      Pode aceder ao “abaixo-assinado” e à “petição-pública” através das respetivas hiperligações aqui incorporadas. Do abaixo-assinado eliminou-se a última folha por já não possuir conteúdo relevante sobre o assunto em causa e por conter um primeiro subscritor identificado que parece ser o autor da iniciativa e, senão o autor primário ou original, pelo menos é o autor da transformação da ideia em algo mais palpável, fora das redes sociais, e que pôs a circular aquela ideia original. Como já se disse, não interessa pessoalizar nem interessa o autor, pois o autor poderia ser esse ou outro qualquer; o que verdadeiramente interessa, pelo menos aqui nesta página, é a ideia; são as ideias e a discussão destas, a crítica destas e nunca das pessoas, sejam elas quem forem, que, naturalmente e bem, expõem as suas ideias.

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às 08:07

Sexta-feira, 24.11.17

A Retransmissão Transmitida pelo Sindicato Veículo

      Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou, na sua página na Internet e divulgou pelos seus associados, uma comunicação que, em síntese, informa que este sindicato sempre se mostrou preocupado com o descongelamento das carreiras.

      Não era necessário vir dizê-lo, uma vez que tal preocupação já fora manifestada antes, designadamente, quando considerou que o descongelamento, a ser operado levando em conta os anos de descongelamento, constituiria uma despesa incomportável e constituiria uma incoerência, perante um entendimento que já fora aceite por todos no passado, aquando do congelamento de 2005/2007, perguntando se tal consideração seria realista.

      Nesta mesma comunicação de ontem, volta a afirmar que a partir de 1 de janeiro de 2018, os Oficiais de Justiça descongelam e que tal também lhes foi dito na reunião tida com a secretária de Estado adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro).

      Ora, já todos sabíamos que todos os funcionários públicos e de todas as carreiras descongelam a 01JAN e que os Oficiais de Justiça estavam englobados mas, embora isso seja já um facto adquirido, tal não significa que em janeiro próximo os Oficiais de Justiça tenham algum benefício imediato, porque este descongelamento implica que só quando se for completando os três anos, haverá obtenção de um escalão, isto é, haverá Oficiais de Justiça que, com este tipo de descongelamento, só em 2021 verão completado um escalão e que este será o primeiro, depois de todos estes anos em que o seu trabalho não esteve congelado.

      Nada de novo, portanto. Não se trata de descongelar em 2018 desta forma, sem considerar o tempo em que se trabalhou de facto, como se nada tivesse sucedido. O trabalho diário, mensal e ao longo dos anos não foi congelado.

      A suspensão dos pagamentos devidos constituiu um congelamento, ninguém recebeu o vencimento devido ao longo destes anos, nem obteve nenhuma promoção ou qualquer tipo de benefício, bem pelo contrário. Já noutras carreiras, não houve o mesmo congelamento global.

      Os Oficiais de Justiça admitiram e admitem a perda mensal de vencimento durante todos estes a anos mas, para além de perder dinheiro ao longo dos anos, perder os próprios anos é uma dupla perda.

      De todos modos, a partir de 15DEZ, iniciar-se-ão negociações sobre como minimizar a perda dos anos de congelamento, isto é, entre 30-08-2005 e 31-12-2007 e de 01-01-2011 a 31-12-2017.

      Acaba a informação o SFJ indicando que em 2018 haverá promoções para as categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal e que o Ministério da Justiça está a analisar a possibilidade de haver promoções para Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Em suma, o que o SFJ foi fazer à reunião, foi perguntar à secretária de Estado adjunta da Justiça, que novidades tinha para lhes comunicar e esta comunicou e aquele divulgou em forma de informação.

      Temos, assim, um sindicato que se constitui como veículo de informação do Ministério da Justiça, informando os seus associados e os demais Oficiais de Justiça daquilo que vai na mente dos membros do Governo, servindo não apenas de mero retransmissor da informação mas também acrescendo alguma explicação para que todos bem compreendam a mensagem governamental. É, pois, como um gabinete de imprensa ao serviço do Governo e, em especial, do Ministério da Justiça.

      O Ministério da Justiça não tem que se preocupar com o aspeto comunicacional da sua ação ou intenção perante os Oficiais de Justiça porque tem no SFJ um perfeito meio comunicacional.

      Depois… Depois há quem leia na informação que o sindicato conseguiu promoções para o próximo ano e ainda os descongelamentos já em janeiro de 2018 e que isto é a prova provada de que deveria haver uma “união” dos Oficiais de Justiça, e esta união quer dizer que o outro sindicato não deveria existir e que todos deveriam pensar da mesma maneira e, especialmente, deixar de pôr em causa as ações ou as omissões ou até as ambiguidades das comunicações do sacrossanto sindicato, como se isso fosse ou tivesse um mínimo de correspondência com a tão propalada “união dos Oficiais de Justiça”, que, afinal, não é mais do que o desejo de ter ovelhas mansas apascentando em rebanho.

      Não, união não é nada disto. Isto é, antes, desunião! Desunião é ter um sindicato que não age como tal e que consegue provocar a desilusão e o desgosto entre os seus representados e entre os seus potenciais e putativos representados. Desunião é passar o tempo todo a tentar calar ou abafar o ruído das críticas. Desunião é fazer orelhas moucas. Desunião é propagandear sem agir e agindo para nada, como nada é o que ora transmite em mera retransmissão daquilo que um elemento do Governo diz que disse. Isto é que é provocar desunião entre os Oficiais de Justiça; porque ainda há muitos que conseguem ter olhos na cara e ouvidos dentro das orelhas, tudo a transmitir diretamente para a cabeça que é própria e é ainda capaz de ser geradora de ideias próprias e, por isso, há desunião, desânimo, desalento, desilusão e desengano.

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Pode aceder à comunicação aqui mencionada, diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-23NOV”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 22.11.17

Os portugueses não são lusos mas ilusos

      Numa conferência na Fundação Gulbenkian, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a propósito das reivindicações sobre a contagem do tempo de congelamento, afirmou que os portugueses têm duas ilusões: a primeira “ilusão é achar que podemos voltar ao ponto antes da crise” e “a segunda ilusão é achar que se pode olhar para os tempos pós-crise da mesma forma que se olhava antes, como se não tivesse havido crise. A crise deixou traços profundos e temos de olhar para eles”.

      E não é que tem toda a razão? Os portugueses são de facto uns sonhadores e deixam-se levar por todo o tipo de ilusões, até pela ilusão de que é bom ter um presidente que passa o tempo a iludir os portugueses, seja com os beijinhos e abraços ou com as “selfies”. Os portugueses não têm só duas ilusões, têm mais e outra delas, para além daquelas, é acreditar que têm representantes que são capazes de os representar de facto, zelando pelas suas vidas e pelos dos seus descendentes, para que todos possam ter uma vida digna, na realidade e não apenas a que consta dos preceitos constitucionais.

      De facto, os portugueses deixam-se embarcar constantemente em ilusões, em sonhos e devaneios vários, nos quais colocam a ambição de ter uma vida, não boa mas apenas medianamente melhor e quando veem que já não a conseguem para si, após uma vida inglória, chegam até a sonhá-la para os seus filhos e netos e chegam também a acreditar que os sorridentes políticos nas feiras dizem sempre a verdade e que com os abraços e com as fotografias em todos os telemóveis, o povo é mesmo feliz.

      Na Coreia do Norte, a imagem do “Grande Líder” também está por todo o lado, tal como em Portugal a imagem do presidente está quase em cada telemóvel, nos bolsos de quase todos os portugueses. E porquê? Porque os portugueses fantasiam que os primeiros-ministros ou os presidentes seguintes são melhores do que os anteriores e, imbuídos desta ilusão, aspiram a uma vida melhor. Mas qual vida melhor? Seus ilusos!

      Aquilo que o presidente que representa todos os portugueses disse na casa e obra nascida da ilusão do Senhor Gulbenkian, é que os portugueses não são lusos mas ilusos e que as suas ambições, os seus desejos de uma vida um pouco melhor, de um dia a dia melhorado, após tantos negros anos, é uma mera ilusão; aliás, melhor: são duas meras ilusões.

      Marcelo Rebelo de Sousa tem também toda a razão quando diz que “a crise deixou traços profundos e temos de olhar para eles”; sim, é necessário olhar para esses traços profundos mas não só para os traços mas para a carne onde os mesmos estão vincados; para essas cicatrizes ainda sangrantes que quase todos os portugueses portam, porque de facto a crise não deixou traços profundos desenhados no ar mas na carne dos portugueses, especialmente na carne dos trabalhadores portugueses que viram uma crise que não era sua, roubar-lhe o parco vencimento, roubar-lhe a casa, o carro, até a família, atafulhando os tribunais de insolvências de empresas mas também de pessoas singulares e milhões de execuções e mais milhões de penhoras, não por delírios esbanjadores; não por viverem acima das suas posses mas porque tiveram que pagar por aqueles que viviam acima e em cima das suas posses; das posses dos trabalhadores ilusos.

      Mas não, senhor presidente, as fotografias no telemóvel não fazem da vida dos portugueses um sítio onde se queira ou se possa viver; não é com o abraço, a palavra fácil e a presença em cada telejornal que os portugueses vivem melhor. Desiluda-se, senhor presidente, porque também vive na ilusão de que os portugueses continuarão o seu caminho de ficção acreditando que vivem no melhor dos mundos, conduzidos pela sua sempre pronta e estendida mão. É possível que muitos se iludam e assim continuem mas não será possível iludir todos nem sempre.

      E no entanto, tem razão, os portugueses continuam, como sempre, a sonhar pelo regresso de D. Sebastião, teimando em não acreditar que não regressará nem que esteja muito nevoeiro.

      E se na segunda-feira o presidente da República caracterizava os portugueses como ilusos, pelas suas aspirações, ainda ontem o repetia, já na Aula Magna da Universidade de Lisboa, abordando a ilusão, que também tanto preza e pratica, da caridadezinha devida aos portugueses que devem ser generosos e agradecidos, de preferência com vénia, com quem lhes dá esmola.

      Marcelo Rebelo de Sousa elogiou a caridade religiosa da Igreja, no lançamento de um livro cujo título é “Portugal Católico…”, que até prefaciou, afirmando que todos devemos muito a esse ilusório Portugal católico. Disse mesmo assim: o Estado e a Nação “devem, no passado e no presente, muitíssimo ao Portugal cristão, ao Portugal católico”.

      Isto é, para além de devermos ao FMI, à Troika, aos Mercados, aos bancos… ainda devemos, e muitíssimo, à Igreja Católica.

      É graças a este alimento ilusório; a esta droga opiácea, injetada há muito e diretamente nas veias dos portugueses, e logo pelo próprio presidente da nação, que os portugueses são o que são, isto é, afinal, uns ilusos.

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      Caso não tenha reparado nas mensagens do presidente, aqui citadas, pode consultar a comunicação social, designadamente, seguindo as duas hiperligações que se indicam onde constam duas notícias sobre as citações aqui abordadas: “Expresso” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 17.11.17

A Minha Carreira Não é Tempo Perdido

      Esta semana e com o mesmo título, Joana Mortágua (deputado na AR do BE), subscrevia um artigo de opinião no jornal i, onde abordava a questão do tempo perdido ou do apagão dos anos de congelamento para os funcionários públicos em geral e para os professores em particular, em face da sua maior visibilidade reivindicativa.

      Pegamos nesse artigo e reescrevemo-lo, adaptando-o ao caso concreto dos Oficiais de Justiça. Ficou assim:

      “É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis, o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado.

      Como os restantes funcionários públicos, os Oficiais de Justiça tiveram a sua carreira congelada entre 2005 e 2007 e novamente entre 2011 e 2017. A adicionar aos cortes salariais diretos, o congelamento das carreiras destes trabalhadores não foi mais do que uma forma de desvalorizar os seus salários, que foram perdendo valor com o passar dos anos.

      Para qualquer um destes trabalhadores, a negação do direito à progressão foi uma marca deixada pela austeridade e pela troika na sua carreira. Retirar essa marca é a responsabilidade de quem quer fechar a porta à austeridade sem deixar janelas por onde possam espreitar novos ataques aos direitos de quem trabalha e vive neste país.

      Foi por essa razão que o Bloco de Esquerda insistiu para que o descongelamento das carreiras se fizesse até ao final da legislatura, e não em quatro anos como o Governo previa. Claro que será sempre impossível reparar todos os danos causados pela presença da Troika nas suas vidas mas é possível apagar os danos que deixou para o futuro das suas carreiras.

      Esse é o único apagão que é necessário. Infelizmente, não é esse o apagão que o Governo quer promover com as regras de descongelamento e reposicionamento nas carreiras. Ao contrário do que acontecerá com as carreiras gerais da Função Pública, aquelas que têm regras de progressão específicas que entram no dia 1 de janeiro de 2018 como se os últimos anos não tivessem existido.

      É o caso dos Oficiais de Justiça, a quem o tempo de serviço não será contado para efeitos de progressão na carreira. Apesar de verem as suas carreiras descongeladas para o futuro, o passado é apagado. É como se não tivessem estado nos tribunais durante esses anos, apesar de terem sido responsáveis pela capacidade de resistência do sistema judicial e da qualidade da justiça perante todos os ataques da austeridade.

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      É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado sequer para reconhecer que lá estiveram, porque o seu tempo não foi congelado mas eliminado para efeitos de progressão na carreira.

      É verdade que o pecado original é do PSD/CDS. Foi o Governo de Passos Coelho que escolheu apagar o tempo de serviço dos Oficiais de Justiça quando congelou as carreiras da Função Pública. Mas isso não muda o essencial, que é a necessidade de reparar a injustiça cometida.

      Neste debate foram lançados para a praça pública muitos argumentos falsos ou apenas parcialmente verdadeiros. Um deles afirma que as regras de progressão destas carreiras, e em específico dos Oficiais de Justiça, excluem critérios de mérito. É falso, porque os Oficiais de Justiça são avaliados constantemente ao longo de todos os dias da sua carreira e têm de cumprir requisitos específicos da sua profissão para poderem evoluir na carreira.

      Excluindo todos os argumentos, restará sempre o peso orçamental do reposicionamento com contagem integral do tempo de serviço. Não deixa de ser um fraco argumento. Por um lado, porque os sindicatos já se disponibilizaram para negociar o faseamento da medida. É isso que o Bloco de Esquerda vai propor no Orçamento de Estado para 2018, uma negociação com os sindicatos que encontre uma solução para estes trabalhadores.

      No campo das negociações, outro tipo de compensações poderia ajudar a alcançar um acordo sobre a contagem integral do tempo de serviço, como a tão ansiada antecipação da idade da reforma. Há muitas formas de corrigir uma injustiça. Pior seria que, para evitar problemas em Bruxelas, o Governo teimasse em não os resolver aqui.”

      Pode ver o artigo na sua versão original (não adaptada) acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “ionline”.

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       Já para o outro grande partido de sustentação do Governo na Assembleia da República, o PCP, «o problema que está colocado acerca da contagem de tempo para progressão na carreira – que diz respeito aos professores e aos militares, aos profissionais das forças e serviços de segurança, aos profissionais de saúde, da justiça, entre outros – é um problema que deve ser resolvido.

      Na opinião do PCP, o tempo de serviço em todas essas carreiras deve ser considerado.

      No exame comum do OE, o PCP deixou clara a sua posição sobre esta matéria: todo o tempo de serviço deve ser contabilizado para efeitos de progressão e o Governo deve encontrar com os sindicatos ou associações profissionais a forma e o calendário para concretizar a expressão remuneratória desse tempo que esteve congelado.

      O Governo tem todas as condições para encontrar com os sindicatos ou associações profissionais as soluções concretas para cada carreira. O PCP apresentará a proposta necessária para clarificar que todo o tempo de serviço deve contar para a progressão na carreira.»

      Assim se lê na página oficial do PCP a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “PCP”.

      Veja também o vídeo abaixo da intervenção de João Oliveira, presidente do grupo parlamentar do PCP.

       Pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foi manifestada a seguinte última posição:

      «Existem, como sempre foi afirmado pelo SOJ, pois é um processo em que temos participado desde o início, quase duas dezenas de carreiras, onde se incluem os Oficiais de Justiça, alvo de uma discriminação negativa.

      O SOJ alertou, desde a primeira hora, junto da classe que representa e até mesmo de outros sindicatos, nomeadamente das forças de segurança, ensino e saúde, para a necessidade de lutar contra essa discriminação.

      Conhecemos os nossos limites, e por isso temos de definir estratégias, nem sempre visíveis, pois não temos, ainda, a força de outros... mas temos estratégia, e ela tem sido afirmada.

      Diversos grupos parlamentares vão apresentar, durante esta semana, propostas para melhorar, tornar mais justo, o Orçamento de Estado para 2018.

      Se sindicatos e grupos parlamentares vão conseguir ou não, não sabemos neste momento. Mas sabemos, e o país também sabe – até o Senhor Primeiro-ministro afirmou, ontem, publicamente, que compreende a indignação dos trabalhadores que estão a ser discriminados –, que temos razão e que estamos empenhados em alcançar justiça para todos os trabalhadores.»

      Pode aceder a esta comunicação aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ”.SOJ-Facebook.jpg

      Como se constata, há, pois, uma confluência de posturas no sentido de considerar os anos do congelamento das carreiras, não para se obter retroativamente os pagamentos perdidos mas apenas para que tais anos contem normalmente como deveriam ter contado. Embora se aceite a perda remuneratória, que foi muito significativa, o mínimo exigível é que não se percam, também, esses anos.

      Há várias ideias para que tais anos contem e nem todas implicam que seja algo que ocorra de imediato, há até propostas que apontam para que tal ocorra na próxima legislatura, isto é, para 2020 em diante e esta proposta parece ter a concordância do Governo. Seja como for, temos assistido a uma importante evolução: desde o conformismo manifestado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), até à propostas de contagem para efeitos de antecipação da aposentação ou após 2020, qualquer que seja a solução final encontrada, ainda que a prazo, sempre será melhor do que o zero e aquela alegada coerência inicialmente defendida pelo SFJ que as circunstâncias obrigaram a mudar de atitude.

      Neste processo não podemos deixar de referir a atitude exemplar do outro sindicato, o SOJ, que, apesar de menos representativo a nível de filiação de facto, é, no entanto e sem dúvida, neste momento, muito mais representativo na opinião geral dos Oficiais de Justiça, representando-os realmente nas suas justas ambições.

      A propósito desta atuação deste sindicato, Carlos Almeida, presidente da direção do SOJ, comentava assim o esforço desenvolvido:

      «Os sindicatos não são entidades externas. Os sindicatos fazem parte da classe e a sua força não está nas direções, mas sim nos seus representados (trabalhadores). Quando a classe dos Oficiais de Justiça encontrar o seu caminho, e a consciência crítica que lhe falta, então seremos uma classe bem mais forte. Por outro lado, a avaliação que se faz dos sindicatos, tratando todos como iguais, pode até ser elogiosa para algum, mas nem sempre é a mais justa. Elogiosa para aquele que tendo menos meios consegue resultado igual, ou até melhor, relativamente a outro com mais meios. Injusta, ao não reconhecer a diferença.

      Se duas secções com o mesmo número de processos, ao lado uma da outra, uma com o quadro completo e equipamento novo, a outra com metade do quadro e impressoras/ computadores antigos, as duas reduzirem a pendência em número igual, ambas podem ser criticadas ou elogiadas, em função desses resultados. Mas, talvez uma delas se tenha esforçado mais – perante os resultados idênticos –, e talvez, com as mesmas condições da outra, ou próximas, conseguisse melhorar esses resultados...

      Relativamente aos professores, penso que o importante, nesta fase, não é estar a discutir o espaço mediático, mas sim atingir os resultados a que nos propomos.»

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017=Recort

      Entretanto, esta madrugada, já depois da uma da manhã, a reunião do Governo com os representantes dos professores, deu frutos e as diferenças que aparentavam ser insanáveis entre as posições do Governo e dos sindicatos, deram lugar a um projeto de acordo que, embora não agradando inteiramente a nenhuma das partes, poderá evitar o anunciado avolumar dos protestos.

      O Governo cedeu a aceitar que o tempo de serviço congelado aos professores seja considerado e, mais importante ainda, que a reposição salarial ocorra ainda nesta legislatura que, recorde-se vai quase até ao final de 2019.

      «Sempre dissemos que havia total disponibilidade para negociar o tempo e a forma [deste reposicionamento], total indisponibilidade para deixar cair os tempos de serviço», disse aos jornalistas Mário Nogueira, da Fenprof, ladeado por representantes das outras organizações sindicais.

      Está marcada nova reunião para hoje, às 17H30, com o propósito de estabelecer as condições, certamente faseadas, de efetivar as atualizações salarias, a partir do momento, ainda não definido do reposicionamento, sendo certo que deverá ocorrer ainda dentro desta legislatura, com este atual Governo, e discutir quantos são os anos a considerar, com o Governo a contar com cerca de sete anos e os sindicatos a reivindicarem nove.

      Perante estas ações e estes frutos, recentemente, um Oficial de Justiça questionava se se podia inscrever na Fenprof, na qualidade de Oficial de Justiça. Essa pergunta deverá ser formulada ainda de outra forma: por que razão os Oficiais de Justiça sindicalizados votam, para os órgãos do seu sindicato, elegendo pessoas que depois têm que passar o tempo a criticar? Por que razão há cada vez menos associados e menos interesse nos sindicatos? Será que esse desinteresse ocorre também nos professores, será que eles só têm um ou dois sindicatos?

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por: GF
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às 08:07

Domingo, 05.11.17

O Logro das Estatísticas Prejudica os Oficiais de Justiça

      Ultimamente, mais uma vez, os órgãos de comunicação social reproduziram informação estatística oficial do Ministério da Justiça, transmitindo a ideia de que tudo vai bem e no bom caminho, uma vez que as sacrossantas taxas de resolução processual são cada vez mais fantásticas e acima dos 100%, isto é, acabam mais processos do que aqueles que entram.

      De facto acabam mais processos do que aqueles que entram mas isto não se deve a uma maior eficácia do sistema, deve-se, tão-só, ao simples facto de cada vez entrarem menos processos e de haver um afastamento dos cidadãos e das empresas dos tribunais.

      Os dados estatísticos não correspondem a dados exitosos mas, pelo contrário, a dados que a todos nos deviam preocupar. Se cada vez há menos processos a entrar nos tribunais, a capacidade de resolver esses processos, que são cada vez menos, também deveria ser cada vez maior; proporcionalmente cada vez maior.

      Se os recursos humanos lidam agora com menos processos, detêm necessariamente maior capacidade de resolução de processos, porque são menos. No entanto nada disto se verifica, verificando-se, antes, que a capacidade de resolução é cada vez menor e não acompanha a diminuição das entradas.

      Para quem ainda não percebeu isto vejamos um exemplo:

      Se num determinado período entrarem 50 processos e terminaram 60, isto quer dizer que se conseguiu terminar com uma quantidade idêntica aos entrados e ainda se foi aos que estavam pendentes, acabando-se com mais 10. Ora, isto, em termos percentuais, resulta numa taxa de resolução processual de 120%. Excelente taxa, acima dos 100%, nítida recuperação das pendências que cada vez são, necessariamente, menores.

      Vejamos agora a seguinte outra situação: no mesmo período em análise, em vez dos 50 novos processos do exemplo, afinal entraram menos: apenas 40 e terminaram também menos, apenas 50 (em vez dos 60), tudo menos. Perante esta situação é nítida a diminuição das entradas, o que, obviamente, representa menos trabalho e mais disponibilidade para acabar mais processos, no entanto, nem sequer se verifica que essa disponibilidade tenha contribuído para acabar mais processos porque até acabaram menos.

      Com estes números vemos como os serviços estão menos eficazes; como as entradas diminuem e, ainda assim, não há uma maior eficácia, pois se para os tais 50, do primeiro caso, terminavam 60, agora com a entrada de 40 apenas terminam 50. Há uma nítida diminuição de eficácia, uma vez que seria expectável que a uma maior disponibilidade correspondesse uma maior eficácia, esperando-se que terminassem não os 50 e nem sequer os 60 mas mais ainda: 70 por exemplo, mas tal não sucede, porque em vez dos 70 foram apenas 40.

      Neste último caso, aqui dado como exemplo, as administrações da justiça (central e locais) veem êxito, porque se limitam a ver o diferencial entre os acabados e os entrados e como os que acabam são mais que os novos, então consideram que há êxito e como vão achar uma percentagem e, atenção, para este segundo caso, a taxa de resolução processual é de 125%, isto é, é ainda maior que os 120% do primeiro caso, logo, há maior êxito e gabarolice.

      Assim, tendo uma taxa ainda mais alta, as administrações da justiça consideram que está tudo impecável e cada vez melhor e, pior ainda, são capazes de transmitir essa informação aos jornalistas e, pior ainda também, como não temos jornalistas que saibam fazer contas e que saibam ser jornalistas de facto, limitam-se a reproduzir de forma acrítica tudo aquilo que lhes é transmitido, ofertado e embelezado, sem realizarem qualquer esforço de análise.

      Como vimos nos exemplos aqui deixados, a uma mais alta taxa de resolução não corresponde necessariamente uma maior eficácia dos tribunais, bem pelo contrário, corresponde uma perda real de capacidade.

      No exemplo, vimos como, embora detendo uma maior taxa de resolução, a capacidade resolutiva foi realmente menor, porque, afinal, acabaram muito menos processos do que aqueles que seria expectável.

      Quer isto dizer que, em termos gerais, cada vez que o Governo se vangloria das taxas de resolução cada vez maiores, na realidade, os tribunais estão cada vez piores? Sim! Os tribunais estão a perder eficácia na resolução processual, tal e qual como no exemplo aqui dado.

      E isto não se comprova apenas por essa contabilidade simples das entradas e saídas de processos mas também por outros fatores. Um dos fatores, o mais importante e o que preocupa todos os cidadãos deste país, é o da duração dos processos; a longa espera pela resolução processual; a muita demora na obtenção de uma solução judicial.

      Vejamos o gráfico abaixo, que é um gráfico disponibilizado pelo Ministério da Justiça no seu chamado “Dashboard” acessível do sítio da “Justiça+Próxima”.

GraficoDuracaoMediaProcessos20082015.jpg

      Este gráfico mostra-nos a duração média dos processos entre os anos 2008 e 2015 para os processos cíveis, penais, laborais e tutelares.

      Repare na duração média dos processos cíveis (a linha mais alta). Embora haja uma descida nas entradas, a duração média ao longo dos anos não resultou numa descida na resolução de facto dos processos.

      Em 2008, um processo cível demorava em média 30 meses a ser resolvido, isto é, dois anos e meio. Em 2009, 2010, 2011 e 2012, a taxa média foi de 29 meses. Em 2013 houve um pico em que a duração passou daquela estabilidade dos 29 meses para os 37 meses. Isto é, a média passou dos 2 anos e meio para os 3 anos. Vindo a descer em 2014 para uma média de 33 meses e em 2015 para uma duração média de 32 meses. Recorde-se que em 2008 e nos anos seguintes a média era de 30 e 29.

      Estamos, pois, perante uma evolução negativa, em que a capacidade de resolução dos processos por parte dos tribunais tem piorado e não melhorado ao longo dos anos.

      Terá isso alguma coisa a ver com a diminuição dos Oficiais de Justiça ao longo do tempo, designadamente com a paulatina queda desde 2006 até o bater no fundo em 2014?

      Veja o gráfico seguinte.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2016+Previsao2017+LinhaVerd

      Sem dúvida que a diminuição dos recursos humanos contribui inexoravelmente para esta diminuição de capacidade de resposta dos tribunais que só não é maior e escandalosamente maior porque há menos entradas.

      Não fossem as normas introduzidas pelos anteriores Governos no sentido de tornar a justiça mais cara aos cidadãos, bem como nos cortes no apoio judiciário; isto é, não fossem estas barreiras colocadas aos cidadãos e às empresas, que resultaram na diminuição das entradas, e os dados seriam simplesmente caóticos.

      Se analisarmos as demais áreas do gráfico oficial relativo à duração média dos processos, para além do caso dos processos cíveis, verificamos como na área Laboral e Tutelar a duração média de 2008, que era de 12 meses para ambas, se mantém em 2015 nos mesmos 12 meses, também para ambas, tendo tido pequenas oscilações ao longo do tempo.

      O caso dos processos penais constitui a exceção. Dos 14 meses de duração média que se verificavam em 2008, são 9 em 2015, o que constitui uma descida significativa que se deve a uma grande aposta nesta área, com introdução de alterações legislativas importantes, designadamente, a grande desjudicialização do processo-crime, com a sua retenção no Ministério Público para aplicação de medidas de suspensão provisória e também o afastamento dos cidadãos que cada vez mais não apresentam sequer queixas nas polícias pelo receio de ter que pagar enormes despesas aos tribunais e aos advogados, para além da perda de tempo.

      Este conjunto de fatores na área penal permitiu uma diminuição na duração dos processos, duração esta que constitui algo externo à capacidade de resposta dos recursos humanos dos tribunais, pois houve uma desjudicialização de muitos processos que deixaram de chegar aos tribunais e ficam e acabam no Ministério Público.

      Por isso, quando falamos de estatísticas na justiça, não podemos referir-nos apenas a uma simples operação aritmética para obtenção de uma taxa percentual que encha o olho. Essas taxas estatísticas não só não refletem a realidade como, pior ainda, a deturpam e iludem todos, transmitindo uma imagem de eficácia quando o que se passa é precisamente o contrário.

      Para além disso, como se não bastasse o erro de interpretação na leitura dos dados estatísticos, como acima se referiu, acresce que os dados estão a ser trabalhados propositadamente com o fim de produzir melhores estatísticas. Isto é, desde considerar imediatamente findos muitos processos executivos, quando o não estão, a par de muitos encerramentos administrativos e eletrónicos de processos que diariamente vêm surpreendendo os Oficiais de Justiça que, quando entram na aplicação informática de suporte à tramitação processual, se deparam, com frequência, com processos encerrados quando antes estavam pendentes e ainda o deveriam estar mas que foram administrativamente e eletronicamente encerrados.

      As administrações trabalham para as estatísticas e, nesse sentido, os dados não são piores porque também há esta intervenção e esta artificialização dos dados. Na realidade, está-se a trabalhar para esconder a cada vez maior perda de eficácia dos tribunais. E esta perda é tão real que, depois de bater no fundo em 2014, com o menor número de Oficiais de Justiça em funções de sempre, em 2015 entraram quase 600 e em 2017 entrarão quase 300 e mais 100 em 2018, ficando ainda a faltar 990 Oficiais de Justiça para que haja um efetivo preenchimento dos quadros previstos e uma efetiva recuperação de eficácia dos tribunais e, também, dos serviços do Ministério Público que cada vez mais passaram a deter mais serviço sem que fossem ampliados os recursos humanos.

      Ao contrário das considerações em voga para apresentar ao Governo soluções para baixar o custo da justiça, o que é do interesse, especialmente dos advogados, pois trata-se do seu ganha-pão, tal como este mês vai ser apresentado, lá mais para o final do mês (dias 23 e 24), aquando da realização da Cimeira da Justiça, há que propor um real e um efetivo reforço da capacidade humana e, só depois disso, é que é possível levantar as barreiras dos custos da justiça. Caso se levantem as barreiras dos custos sem prévio reforço dos recursos humanos, não haverá dados estatísticos que consigam ser calculados para disfarçar o caos que se instalará nos tribunais.

      As barreiras económicas que permitem o afastamento dos cidadãos e das empresas dos tribunais são imprescindíveis para a manutenção do sistema judicial em movimento. Sim, por muito que custe dizê-lo, tornar a justiça cara e inacessível a muitos tem sido uma fator benéfico para o seu funcionamento. Não há também dúvida que essa barreira tem que ser levantada e tem que o ser o mais depressa possível mas essa rapidez não pode ultrapassar o reforço dos recursos humanos, reforço este que deve ser prévio ao levantamento da barreira.

      Neste momento, já se deveria estar a discutir uma alteração imediata e pontual ao Estatuto EFJ, para definir a forma de acesso à carreira, com a introdução de um plano de estágio formativo, como antes ocorria, independentemente dos cursos, sendo certo que os cursos profissionalizantes e a licenciatura específica lecionada em Aveiro não se mostram capazes de fornecer os 990 novos elementos que deveriam entrar já a seguir; aliás, que já deveriam ter entrado há anos.

      A entrada destes cerca de 300 este ano e mais cerca de 100 no próximo ano não solucionam a reais necessidades dos tribunais e dos serviços do Ministério Público nem permitem pensar-se em qualquer diminuição ou isenções de taxas de justiça e demais custos processuais.

      Por isso, se se pretende de facto deter uma justiça melhor, mais eficaz e mais rápida, não vale a pena pensar muito no assunto nem arranjar soluções malabarísticas, pois basta com o simples reforço dos profissionais da justiça, especialmente daqueles cujas perdas se verificaram ao longo dos anos de forma significativa, como é o caso flagrante dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça não podem aceitar mais carga de trabalho, por falta de reforço de pessoal nem pela facilitação do acesso à justiça por parte dos cidadãos, porque isso não será prestar um bom serviço aos cidadãos mas um péssimo serviço. Os Oficiais de Justiça desejam que todos os cidadãos acedam à justiça e de forma inteiramente gratuita mas não já, porque não há condições para suportar isso, no entanto, há que trabalhar nesse sentido. Não há mas tal não quer dizer que nunca possa vir a haver.

      Os dados estatísticos não podem continuar a ser usados para esconder as carências e dar a entender que tudo está bem e cada vez melhor; este engano público resulta, inevitável e invariavelmente, em mais prejuízo para os mesmos; sempre para os mesmos: a massa trabalhadora dos tribunais que diariamente se esforça pela manutenção do movimento da engrenagem. E não é uma geringonça, é uma engrenagem, uma máquina pesada que todos carregam nos seus próprios ombros.

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às 08:05

Sábado, 14.10.17

Do Orçamento de Estado e de um outro Campus da Justiça de Lisboa

      «Esta é a semana da entrega do Orçamento do Estado por parte do Governo. Até ao final do ano a discussão deste documento irá condicionar toda a agenda política e legislativa. O orçamento de Estado não é neutro e consubstancia uma determinada visão ideológica que se pretende para o País.

      A escolha sobre quem deve suportar mais ou menos impostos e qual o papel que se deseja que o Estado assuma é determinante para as opções a tomar. A alocação de verbas a cada Ministério também elucida qual a importância que se dá a cada setor.

      Ao longo dos anos, as funções soberanas do Estado perderam expressão orçamental.

      O Ministério da Justiça encontra-se privado dos recursos necessários para desempenhar as suas funções em plenitude.

      Em momento recente foi anunciada uma grande reforma do sistema prisional que prevê um investimento de 400 milhões de euros nos próximos anos. Trata-se de uma reforma que já tarda e é anunciada há muitos anos, por diversos governos, sem nunca ter sido concretizada.

      No ano de 2004, o relatório elaborado pela comissão para o debate da reforma do sistema prisional, presidida pelo Professor Diogo Freitas do Amaral, elencou diversas medidas que ainda não foram implementadas. Esperamos para ver qual o valor que será orçamentado para o próximo ano, de modo a concretizar esta reforma.

      O orçamento de Estado é um instrumento essencial para a gestão do País, mas por vezes limita a atuação politica ao curto prazo.

      Numa altura em que se pretende vender o Estabelecimento Prisional de Lisboa sugiro que se revisite o projeto inicial do Campus da Justiça de Lisboa.

      O Palácio da Justiça de Lisboa foi inaugurado no dia 30 de Setembro de 1970.

      A área coberta onde funcionam os tribunais cíveis tem cerca de 4.200 metros quadrados e o edifício onde funcionava antigamente o Tribunal de Policia e Execução de Penas tem cerca de 2000 metros quadrados.

      No projeto inicial constavam 4 edifícios dispostos numa ampla praça e que se destinavam igualmente a instalar os tribunais criminais e superiores, acrescentando mais dois edifícios aos que existem agora.

      O mesmo nunca foi concluído porquanto dependia da demolição prévia do Estabelecimento Prisional de Lisboa.

      Com a desativação deste, estão criadas as condições para a construção de um Campus da Justiça de raiz.

      A conceção arquitetónica do Palácio da Justiça de Lisboa, a sua dimensão e as obras de arte que se encontram no mesmo, apresentam-nos uma visão que valoriza a Justiça na nossa sociedade.

      A simbologia associada à Justiça é extremamente importante e a mesma tem sido descurada, com a instalação de tribunais em apartamentos de habitação ou outros edifícios inapropriados.

      Quem tenha uma visão de longo prazo para a Justiça não pode deixar de equacionar uma solução permanente para as instalações onde a mesma é administrada.

      O atual Campus da Justiça de Lisboa foi inaugurado no ano de 2009 e, segundo tem sido noticiado, paga rendas anuais de cerca de 12 milhões de euros.

      Se fizermos as contas, desde o início do seu arrendamento já foram gastos quase 100 milhões de euros para pagamento de rendas, sendo certo que o Estado nunca ficará como proprietário dos imóveis.

      O Palácio da Justiça de Lisboa custou 240 mil contos em 1970 e ainda contínua funcional, evitando assim que o Estado tenha despesas fixas com o pagamento de rendas.

      O Estado pagará quase 150 milhões de Euros em rendas pelas instalações do Campus de Justiça de Lisboa, por cada 10 anos que passarem.

      Porque é que não projetamos os investimentos na área da Justiça a longo prazo? Penso que daqui a 30 ou 40 anos a Justiça ainda será administrada em Lisboa e continuaremos a precisar de edifícios para o efeito…

      A acumulação deste tipo de gestão ao longo dos anos conduziu-nos ao estado atual.

      Desde 2005 que as progressões por antiguidade na função pública e para os magistrados se encontram congeladas, tendo sido interrompidas temporariamente por questões eleitorais.

      O conceito de carreira desapareceu por completo face às políticas seguidas.

      O anúncio de que o "descongelamento" das carreiras não irá operar plenamente este ano só demonstra que ainda nos encontramos num regime de austeridade.»

      Reprodução integral do artigo de opinião publicado na Sábado de 11OUT, subscrito pelo magistrado do Ministério Público e presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

      Pode aceder diretamente ao artigo através da seguinte hiperligação: “Artigo-Sábado”.

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por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 13.10.17

As vestes: o fato de gala versus o fato roto

      O Ministério da Justiça fez publicar recentemente três portarias em Diário da República que, diz, se inserem “num vasto pacote legislativo e regulamentar dedicado à jurisdição administrativa e fiscal, que irá sendo publicado ao longo dos próximos meses”.

      De momento, assistimos apenas ao reforço de pessoal nos quadros das magistraturas dos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos de segunda instância e o supremo desta jurisdição, bem como o quadro de inspetores e secretários de inspeção igualmente desta área jurisdicional.

      Refere o Ministério da Justiça que “Estes novos quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais mostram a importância que o Governo atribui a esta jurisdição, com vista a reduzir o número de processos em atraso (pendências) e o tempo médio de resolução dos processos”.

      Quer isto dizer que, finalmente, parece que o Governo tem alguma intenção de resolver o grande problema, escandaloso mesmo, das pendências dos tribunais administrativos e fiscais e da sua enorme falta de operacionalidade.

      O Ministério da Justiça afirma ainda que “Os diplomas foram elaborados em estreita articulação com os magistrados, no âmbito de dois grupos de trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, criados em novembro de 2016 por despacho da Ministra da Justiça e presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça” e, no entanto, conclui assim:

      “A evolução dos indicadores respeitantes ao trabalho dos tribunais administrativos e fiscais tem sido francamente positiva. A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, evoluiu, entre 2015 e 2016, de 86% para 92% nos processos administrativos, e de 77% para 123% nos processos fiscais”.

      Com esta conclusão, o que o Ministério da Justiça parece querer dizer-nos é que, afinal, a máquina está a funcionar bem e a recuperar, uma vez que, em termos de processos fiscais a taxa já supera os 100%, isto é, já se acabam mais processos do que os que entram e nos processos administrativos houve uma evolução de 86 para 92%, isto é, está quase nos 100%. Ora, se isto está assim a correr tão bem, talvez nem fosse necessário reforçar ou reformar nada e esperar apenas que, naturalmente as taxas subam e os processos terminem.

      Não seria necessário fazer nada, claro que não, se as taxas dos cálculos estatísticos refletissem a realidade mas, como não refletem, a tal taxa de resolução processual apresentada acaba por ser algo ilusório e até contraditório que o Ministério da Justiça pretende fazer crer na opinião pública. Contraditório porque se as coisas estão a correr bem, então não valia a pena a despesa nessa área quando há tanta despesa para fazer e mais urgente. Ilusória porque na realidade a taxa de resolução real não transmite nenhuma realidade, constituindo apenas um artifício aritmético que esconde a realidade e cria falsas considerações.

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      Se verificarmos os dados estatísticos relativos à primeira instância destes tribunais administrativos e fiscais, conforme consta da página oficial da estatística da DGPJ, aqui diretamente acessível por esta hiperligação: “EstatisticaTAF(2015+2016)”, poderá constatar-se que embora a taxa de resolução processual tenha de facto sido incrementada de 2015 para 2016, isto não significa que aqueles tribunais estejam mais operacionais e já munidos de uma eficácia maior; longe disso.

      O que se constata é que, simplesmente, o número de processos desceu de forma considerável, o que permitiu aliviar a carga de todos quantos trabalham nestes tribunais. Em 2015 entraram 34833 processos mas em 2016 entraram 26049, isto é, houve uma diminuição, de um ano para o outro, de 8784 processos, isto é, houve uma diminuição de cerca de 25% dos processos entrados.

      Assim, tendo em conta que entraram menos 25% de processos, seria expectável que uma máquina funcional respondesse em igual ou em semelhante proporção, aumentando os processos findos também em cerca de 25%. No entanto, o que se verifica é que em 2015 terminaram 27790 processos e em 2016 foram, obviamente mais, foram 29048, isto é, apenas mais 1258; menos de 5%.

      Ora se entraram menos cerca de 8800 processos e só terminaram cerca de 1260. Se entraram menos 25% de processos mas só terminaram mais cerca de 5% de processos, ou nem isso, então isto significa que as coisas não estão nada bem e até estão piores. A capacidade de resolução dos processos baixou, em vez de se resolverem mais 25% resolveram-se menos de 5% e este valor, embora diminuto, conseguiu-se graças à descida nas entradas porque se essas não descem, nem essa diferença se alcançaria.

      O que nos dizem as estatísticas é que a capacidade de resolução processual dos tribunais administrativos e fiscais está pior embora apresentem melhores taxas de resolução processual. Confuso? A taxa de resolução processual é de facto melhor mas isso não passa de um mero cálculo cego que não reflete a capacidade real dos tribunais em resolver os problemas.

      Este cálculo cego que o Ministério da Justiça tanto gosta de propagandear para todas as jurisdições, é ilusório porque se obtém não à custa da detenção de uma máquina mais funcional mas tão-só à custa de um fenómeno novo que é tão simples quanto isto: os cidadãos estão a fugir dos tribunais; ninguém quer nada com os tribunais, porque não veem os seus problemas resolvidos, bem pelo contrário, só os veem a ser mais complicados.

      É por isso que, pese embora a propaganda dos números tão bons que o Ministério da Justiça apresenta, há uma verdadeira noção de que tais números servem apenas para isso, para propaganda ilusória e, por isso mesmo tem um pacote legislativo para implementar e começou a reforçar o pessoal das magistraturas. No entanto, de momento, não reforçou o pessoal Oficial de Justiça, tendo apenas dirigido convites a estagiários PEPAC para aceitarem um trabalho precário a recibos verdes, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, no artigo do passado dia 03SET e mesmo antes, num mesmo dia três mas de junho, deste ano.

      A este propósito referia-se que a informação então obtida indicava para que a proposta que estava a ser feita aos estagiários PEPAC consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00 o que à partida parecia ser um valor muito bom mas sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito às próprias férias, porque se trata e uma prestação de serviços e não de um emprego. Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhe era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas, pois enquanto existir este tipo de expediente usado pela Administração Pública, a precariedade não é só dos próprios mas de todos, porque a todos afeta, designadamente, no caso dos Oficiais de Justiça, na ocupação temporária de lugares por um ano.

      Não se pensa a justiça no longo prazo, não se constrói uma verdadeira carreira de Oficiais de Justiça ao serviço da máquina judicial e nem sequer há a preocupação de colocar Oficiais de Justiça mas pessoas alheias que usurpam as suas funções. É uma vergonha e é uma tristeza que assim seja.

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      A este propósito da preocupação com os tribunais administrativos e fiscais, publicava recentemente o Correio da Manhã (esta terça-feira) um pequeno artigo subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, intitulado “O Fato Roto” que a seguir, na íntegra, se reproduz:

      «O Governo anunciou um "reforço considerável de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais", mas apenas se refere a magistrados. Esta intenção do Governo de descongestionar a enorme pendência é positiva. Grande parte destes litígios têm origem na administração fiscal e nas frequentes violações por parte do Estado dos seus deveres e obrigações. Mas a desejável melhoria só se verificará se houver também um reforço dos quadros de funcionários. Só assim será possível reduzir o tempo médio da normal tramitação dos processos. Ou serão os senhores magistrados a cumprirem os seus próprios despachos? Como bem disse o Diretor-Geral da Administração da Justiça num debate sobre esta reforma, "a uns dá-se um fato de gala, a outros um fato roto".»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e numa entidade estatal que aqui se encontra parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “EstatísticasTAF-DGPJ”, “Informação-Gov-MJ” e “Correio da Manhã”.

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às 08:03

Sexta-feira, 06.10.17

A Agremiação Recreativa

      O maior sindicato que representa os Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou, na sua página oficial, no passado dia 18 de setembro uma nota sobre o falecimento de um colega.

      Já na sua página do Facebook divulgou, mais recentemente, a informação propagandística relativa ao acordo comercial com a Galp, em 21 de setembro, e, em face da fraca adesão, veio a 29 de setembro apelar, de novo, à adesão a esta campanha comercial com a tal empresa.

      Depois disto, já esta semana, veio informar que este sindicato ganhou uma taça na 3ª Mini Maratona Campus da Justiça de Lisboa, por ser a entidade que teve mais inscritos na prova.

      Em face de “tão grande feito”, veio aquele sindicato agradecer publicamente aos seus associados a inscrição na prova, prometendo a divulgação de fotografias do evento para breve.

      Não há dúvida nenhuma de que um sindicato deve promover, também, ações deste tipo junto dos seus associados. No entanto, também não há dúvida alguma que este sindicato não deveria estar tão vocacionado para ser uma mera associação recreativa mas antes um sindicato que se dedicasse, antes de mais e em primeiro lugar, à defesa dos trabalhadores que representa, deixando para um plano secundário ou até inexistente, os acordos comerciais e as iniciativas recreativas.

      Embora possa haver Oficiais de Justiça que apreciam as iniciativas de parcerias comerciais e as iniciativas recreativas, o que a maioria dos Oficiais de Justiça espera de um sindicato é que se comporte como tal e não como uma mera agremiação recreativa.

      Estamos em plena campanha de luta pela defesa de um estatuto condigno em oposição à proposta do Ministério da Justiça e, em face de tal situação, o que este sindicato vem comunicar aos seus filiados, e não só, é que ganhou um prémio por ter participado numa corrida.

      É isto que interessa aos Oficiais de Justiça?

      Talvez sim, porque continuam a pagar quotas mensais para isto, embora não detenham um sindicato mas apenas uma agremiação recreativa.

      Onde estão as notícias diárias sobre o estado da profissão? Onde estão as iniciativas tomadas sobre a defesa e a implementação de novas valências e benefícios para a profissão? Que notícias há, diárias ou com alguma frequência, sobre a vida profissional dos Oficiais de Justiça? Que é feito do boletim informativo (o Citote) que antes até chegou a ser publicado com alguma regularidade e agora já não sai desde março de 2016, isto é, desde há cerca de ano e meio?

      Há quem pague para isto? Há! É isto que serve convenientemente a profissão? Não!

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por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 05.10.17

Os Cortes nos Feriados

      Hoje é feriado porque se recorda e comemora o longínquo dia 5 de Outubro de 1910, há já 107 anos, altura em que neste país se implantou a República.

      Deixamos a monarquia para trás e saltamos para um sistema mais moderno, sem cidadãos privilegiados (será mesmo?) e com o poder distribuído pelo Povo (será mesmo?).

      As intenções republicanas eram e são boas, embora a prática não seja 100% garantida. De todos modos é um sistema sempre muito melhor do que o anterior sistema monárquico.

      No entanto, há quem pense precisamente ao contrário e outros que, embora não ao contrário, pelo menos de forma diferente.

      Em 2013, o então Governo PSD+CDS-PP suprimiu este feriado que comemora a abolição da monarquia, mas, na altura, prometeu que iria rever o corte e poderia até devolver o feriado, a correr bem, precisamente este ano de 2017.

      Seriam, para já (naquela altura) 4 anos de suspensão destas comemorações e ainda de mais três feriados: o primeiro de dezembro, em que se comemora a restauração da independência, bem como de mais dois feriados de caráter religioso: o feriado móvel do Corpo de Deus e o primeiro de novembro, o dia de Todos os Santos.

      Pois, já ninguém se lembrava disto, pois não? Mas não há problema, pois cá estamos para avivar a memória.

      De acordo com a suspensão decretada em 2013, a correr bem, este ano poderíamos ter de volta os quatro feriados suprimidos e hoje poderia ser mesmo feriado. Poderia. No entanto, no final do ano de 2015 entra em cena o atual Governo do PS apoiado pelos partidos da Geringonça e de imediato é decretado o fim da suspensão dos feriados e, embora não tivesse ido a tempo para os desse ano de 2015, na altura já a terminar, serviu para o ano seguinte e logo em 2016 já estiveram todos repostos e foram gozados como sempre.

      Desta forma, o GG (iniciais de Governo Geringonça), devolveu aos portugueses os dias comemorativos, alguns já com séculos de tradição, e, para além de devolver aos portugueses os feriados, devolveu ainda a possibilidade das comemorações desses dias ocorrerem nos próprios dias e não noutros.

      Como é?  Ah, pois é!

      Sim, o Governo PSD+CDS-PP não só suprimiu os feriados como proibiu que aquelas datas que diziam respeito aos feriados não fossem comemoradas nesses dias mas sim no domingo seguinte.

      Por exemplo, se a supressão e o diferimento ainda hoje estivessem em vigor, não só hoje não seria dia feriado como a própria comemoração do 5 de outubro ocorreria no próximo dia 8 de outubro, por ser o domingo seguinte à data que havia a comemorar nessa semana. Ou seja, o dia 5 de outubro, se coincidisse com qualquer um dos outros seis dias da semana, nunca poderia ser comemorado e as eventuais comemorações e cerimónias transitariam sempre para o domingo seguinte.

      Assim, os Cinco-de-Outubro só poderiam ser comemorados no próprio dia 5 quando coincidisse com um domingo, o que demora mais de uma década a acontecer, mais precisamente: 11 anos.

      A última vez que o 5 de outubro coincidiu com um domingo foi em 2014 e tal coincidência, não voltou a acontecer e só volta a suceder em 2025. Portanto, na prática, tratava-se não só de uma supressão dos feriados como também da supressão da possibilidade de comemorar o acontecimento histórico ou religioso no próprio dia em que de facto ocorre e tal supressão dura 10 anos.

      Por exemplo, este feriado de hoje podia ser comemorado no dia 6, 7, 8, 9, 10 ou 11 durante 10 anos e só depois é que lá vinha o ano do seu próprio dia. Assim, tendo em conta esta repetição por década, na prática, durante a supressão dos feriados nem sequer os dias podiam ser comemorados e realizadas as cerimónias nos próprios dias, a não ser, com sorte, num único ano e não mais do que isso, como sucedeu com o 5 de outubro de 2014 que coincidiu precisamente com um dia autorizado para ser comemorado: um domingo.

      Não têm saudades de cortes, tantos e tão imaginativos?

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às 08:05

Quarta-feira, 04.10.17

Aqui os Chatos são Bem-Vindos

      Esta semana, finalmente, a DGAJ sentiu necessidade de dar algumas informações às centenas de candidatos ao ingresso na carreira de Oficial de Justiça e lá acabou por publicou na sua página a informação de que a divulgação do projeto do Movimento Extraordinário que movimenta Oficiais de Justiça em funções e, em simultâneo, pretende colocar 400 novos, será divulgada no próximo dia 16 de outubro.

      Não se pense que esta boa vontade surgiu agora espontaneamente e marca um novo caminho de boa vontade e esclarecimentos aos Oficiais de Justiça e aos candidatos a sê-lo. Não, não se trata de boa vontade mas de cedência, de perda de paciência, de rendição, depois de tantos telefonemas e e-mails que diariamente recebem com as mais diversas questões que nunca estão satisfatoriamente respondidas, conseguindo os candidatos sempre colocar mais uma dúvida e mais um par de questões e pressa, muita impaciência e nervosismo.

      Na DGAJ já todos bufam quando se trata de atender o telefone aos candidatos que colocam questões que até nem sabem responder. Assim, para evitar que os candidatos estejam sempre a perguntar o mesmo, uma vez que são muitos (mais de 4 centenas), renderam-se à necessidade de prestar alguns esclarecimentos para ver se os candidatos deixam de telefonar, pelo menos, tantas vezes.

      Sim, são uns grandes chatos, pode dizer-se isso, mas convém ressalvar que é uma chatice pura, cristalina, inquieta mas saudável até, própria de quem nada sabe e tudo quer compreender, a par de tantos medos pela mudança de vida que se avizinha e pela insegurança e pelo desconhecido.

      Há candidatos realmente em pânico por não saberem se deixarão o seu domicílio e os seus para ir para a outra ponta do país, fazem contas ao vencimento como Provisórios que vão auferir e constatam que, em certas zonas do país vai ser muito difícil pagar alojamento, alimentação, viagens e as demais despesas essenciais.

      Há candidatos a trabalhar e que ainda não deixaram os seus empregos porque duvidam se valerá a pena trocar de profissão para esta, afinal já tão ultrapassada por tantas outras, seja na Administração pública, seja nas empresas privadas.

      E são tão chatos que a DGAJ até teve necessidade de voltar a dizer o que já tinha dito, o que é completamente inédito, voltando a explicar que este Movimento não terá colocações oficiosas e só o segundo, se houver é que terá.

      Nunca antes a DGAJ foi tão apertada com tantas e diversas questões que teve necessidade de ir dizendo alguma coisa para ver se se acalmam.

      No entanto, embora esta iniciativa resulte da pressão constantemente exercida, seria muito útil e até descansado que, futuramente, a DGAJ prossiga este caminho novo de ir prestando informações oficiais, evitando a catadupa de desinformação que pulula a Internet que apenas contribui para criar mais dúvidas, mais incertezas e, consequentemente, colocar mais questões.

      Embora a DGAJ possa achar que são uns chatos, tem que ter também consciência que, apesar de tudo, nem todos recorreram a essa entidade para obter esclarecimentos práticos e respostas às suas questões. Desde logo, e desde o primeiro momento, esta página serviu também de ponte e de apoio a um vasto número de candidatos que fora colocando as suas questões ora através de “e-mail”, ora através dos comentários aos artigos que raramente são comentários, sendo antes uma espécie de fórum de dúvidas.

      Com tudo em alvoroço, decorre este concurso com o nervosismo habitual e saiba-se que aqui não se consideram os candidatos como sendo chatos, bem pelo contrário, é de todo conveniente que exponham as suas dúvidas, seja publicamente nos comentários, seja em contacto privado, pelo e-mail, mas exponham as suas dúvidas porque aqui podem obter respostas mais apropriadas, de quem está no terreno e já presta esta assistência há alguns anos a tantos outros candidatos.

      Há respostas que a DGAJ não sabe nem pode dar, enquanto que aqui tudo se pode. Ao mesmo tempo, a obtenção de informação num sítio assim mais fidedigno, diferente dos grupos privados do Facebook, onde os seus pares têm as mesmas dúvidas e em nada de facto ajudam, muitas vezes só provocam ainda mais dúvida, não se mostra eficaz.

      Por isso, questionem, sempre que queiram e como quiserem, de preferência através do endereço de “e-mail” que encontram aqui ao lado na coluna da direita e, já agora, fica aqui um alerta: caso usem aquela caixa de mensagens rápidas que na coluna da direita também se encontra, saibam que, se quiserem uma resposta têm que indicar o vosso e-mail, escrevam-no no texto, pois vai havendo muitos que colocam questões e até antecipadamente agradecem a resposta mas não indicam nenhum contacto, pelo que esses ficam, necessariamente, por responder.

      Todas as comunicações recebidas, seja por e-mail, por mensagens rápidas desde a página ou até mesmo nos comentários, não deixam de ser respondidas; todas são sempre respondidas, embora às vezes possa demorar um pouco mais mas raramente ultrapassa um dia.

      Aqui são sempre bem-vindos, como, aliás, já sabem e têm comprovado, porque os Oficiais de Justiça gostam de receber bem todos os novos que ingressam, uma vez que todos sabem das dificuldades de adaptação e às imensas dúvidas que todos sempre têm e, porque isso é perfeitamente normal e natural.

      Aqui, os candidatos, não são considerados chatos, pelo contrário, muito se aprecia a capacidade de colocar questões novas e cenários hipotéticos, o que muito espicaça a capacidade de resposta, o que é positivo.

      E para terminar, para quem não viu ou não viu bem, saiba que também esta semana, para além da “boa vontade” dos esclarecimentos da DGAJ, saiu publicado no Diário da República uma lista dos candidatos excluídos do concurso de 2015, candidatos que não compareceram nos locais onde foram colocados.

      Dois anos depois e ainda mexe esse concurso. A lista publicada contém alguns despachos que apreciaram as exclusões do respetivo processo de admissão para ingresso nas carreiras de Oficial de Justiça, apenas por falta de início de funções.

      E perguntam agora: e quantos são esses excluídos dos tais 600 de 2015? Apenas 16 que não aceitaram as colocações, não necessariamente porque não gostavam dos locais das colocações, embora para alguns tenha sido esse o motivo principal mas, para outros, foi a existência de outras perspetivas e outras carreiras que também iam a jogo, perdendo esta, como, aliás, costuma sempre suceder.

      Querem ver mais sobre este assunto? Então acedam à publicação do Diário da República através desta hiperligação direta: “DR-02OUT2017”.

      Também neste concurso haverá muitas baixas, isto é, haverá candidatos que se desinteressarão e outros que até já estão desinteressados, o que abre mais o leque das oportunidades para os que ainda se mantêm interessados.

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por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 03.10.17

Oficial de Justiça Favoreceu Alguém Propositadamente?

      No programa da manhã da TVI de ontem, designado “Você na TV”, na parte final do programa, na secção denominada “Crónica Criminal”, os habituais comentadores desta secção e o apresentador do programa, Manuel Luís Goucha, abordaram um caso relacionado com um Oficial de Justiça, caso esse que o Correio da Manhã, também ontem noticiava.

      A notícia em causa identifica um Oficial de Justiça em serviço no Ministério Público de um núcleo que identifica, o qual terá atrasado propositadamente um processo de violência doméstica por, alegadamente, ser amigo do agressor.

      Os factos não são novos mas remontam a setembro de 2015, altura em que o despacho para a introdução de vigilância eletrónica do agressor ficou por cumprir por cerca de 4 meses.

      Ao que consta, com tal atitude, o Técnico de Justiça dos Serviços do Ministério Público, diz a notícia, pretendia favorecer o visado agressor. Esta é uma possibilidade real mas também pode suceder que tenha havido negligência, mera negligência embora grave negligência, no tratamento deste processo, seja por o Técnico de Justiça não estar na posse total das suas faculdades mentais, seja pelo descontrolo do eventual excesso de trabalho ou por ambas as situações.

      Há, neste momento, Oficiais de Justiça afetados por perturbações ou desequilíbrios mentais advindas de tantos problemas pessoais que acabam por prejudicar o seu serviço diário, serviço este que, sendo em excesso, acaba também ele por incrementar os problemas e, especialmente, quando se trabalha sozinho ou quase, numa secção do Ministério Público de um núcleo de pequena dimensão, onde o stresse do dia-a-dia acaba por descontrolar o serviço e as pessoas, provocando alguns lapsos com serviço esquecido que facilmente é ultrapassado por outro, resultando em prazos que vão sendo ultrapassados e acabam por ficar largamente ultrapassados, sem que isso tenha necessariamente que corresponder a favores que se fazem a alguém, sendo tão-só o reflexo de um sistema com um défice de recursos humanos em face do volume, da complexidade e do desgaste mental da profissão.

      É típico de muitas pequenas secções do Ministério Público por este país fora, onde apenas exerce funções um único Oficial de Justiça, preso ao serviço sem que ninguém o liberte a não ser no período de férias e, ainda assim, com grave prejuízo porque quem o substitui não substitui plenamente nas funções, nem é da área, acarretando um grande volume de trabalho no regresso das férias, não podendo se ausentar um dia sequer para uma consulta médica, com medo do avolumar do serviço e das consequências para as pessoas que diariamente acorrem aquele serviço com os mais diferentes problemas, problemas esses, não só criminais, que são diariamente descarregados nos Oficiais de Justiça, cuja capacidade de resistência nem sempre se mostra suficientemente robusto, especialmente quando se está sozinho com tudo por sua conta, ao contrário de uma secção onde há várias pessoas e o stresse vai ficando um pouco diluído por todos.

      Nem todos têm a capacidade de resistência à pressão do dia-a-dia ou, se a tiveram, facilmente a perdem, sucumbindo à pressão de um serviço que não dá tempo para parar, respirar ou retemperar forças.

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      Não se pretende aqui branquear ou desculpar a ação ou a omissão do Oficial de Justiça em causa nem sequer julgar o que quer que seja, mas apenas afirmar que nem sempre as coisas são aquilo que aparentam, da forma tão simples como são noticiadas, havendo muitos mais aspetos a considerar que só uma investigação poderá descobrir e apresentar na sua inteira complexidade e, posteriormente, serem tais aspetos apreciados e decididos em sede do processo disciplinar ou do julgamento criminal.

      Note-se que este artigo não defende nem acusa, porque não se substitui às entidades próprias, apenas faz uma apreciação das notícias públicas e apresenta alguns aspetos ou pontos de vista que podem contribuir para uma distinta visão e reflexão sobre a problemática dos Oficiais de Justiça em geral e não do concreto Oficial de Justiça que dá azo a esta reflexão. Desconhecem-se os processos em causa nem é sequer intenção conhecê-los. Aqui não se julga nada, não se abordam os processos pendentes e apenas se reflete e se apontam pistas interpretativas de acordo com a informação pública veiculada pelos órgãos de comunicação social.

      Voltando à notícia, estamos perante um Oficial de Justiça com 45 anos de idade que sabe bem como funciona o sistema de justiça e, em concreto, o Ministério Público, pelo que se duvida que haja apenas intenção de favorecimento de alguém, uma vez que tal não é possível, por muito tempo, como bem sabe o Oficial de Justiça, bem sabendo que se assim procedesse, mais tarde ou mais cedo, teria problemas, como se agora comprova.

      Embora não seja descabida uma atuação culposa como a que é relatada, normalmente as coisas não se processam pela forma tão simples como a comunicação social a transmite e, muito menos, estando perante a complexidade de funções e a falta de recursos humanos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, designadamente, como aqui também se alcança, a falta de uma chefia verdadeira e efetiva que efetivamente aja no seu papel de verificação do estado dos serviços e no desempenho dos Oficiais de Justiça. Neste caso tal chefia competia, entre outros, a um Secretário de Justiça e à administração da Comarca, constatando-se que a omissão não reside apenas no Oficial de Justiça em causa mas também noutros que deveriam ter adequado as funções às atribuições e à fiscalização que deveria ter ocorrido de facto e de forma atempada reagido. Haverá Secretário de Justiça naquele núcleo? A função está a ser exercida por alguém de outra categoria, efetivamente em funções de substituição ou em mero desenrasque? Está em acumulação com outros núcleos? A sede da comarca está tão longe que não fiscaliza? Será este Oficial de Justiça culpado ou vítima de um sistema degradado e ineficiente, que só sobrevive à custa de esforçada dedicação e desenrasque?

      O Oficial de Justiça em causa na notícia passou a ser objeto de investigação disciplinar e criminal, uma vez que há indícios de haver infrações de caráter disciplinar e criminal, sendo posteriormente julgado quando deduzida acusação, como qualquer outra pessoa que cometa tais infrações, embora neste caso os crimes possam ser agravados em face das funções públicas que exerce. Relata ainda a notícia que o Oficial de Justiça terá já sido transferido de funções para outro núcleo, o que poderá ter ocorrido a título preventivo ou a título condenatório.

      Sinteticamente, a notícia diz o seguinte: «Durante quatro meses uma mulher, vítima de violência doméstica por parte do ex-companheiro, ficou sem proteção e correu "riscos desnecessários para a sua saúde ou integridade física" porque o Oficial de Justiça, no Ministério Público de A…, atrasou o processo para proteger o agressor, que era seu amigo. O Funcionário, de 45 anos, é agora acusado de não cumprir despachos e de fornecer informações falsas no processo para protelar a aplicação da medida de coação de fiscalização por via eletrónica, aplicada pela juíza. A data do despacho é de setembro de 2015 e determinava que o agressor ficava proibido de contactar a vítima, e de se aproximar da casa e do local de trabalho desta. A medida só foi aplicada quatro meses depois.

      O Oficial de Justiça é acusado de não fazer o registo de entrada, nem juntar o ofício aos autos para protelar a implementação do equipamento, na tentativa de evitar que o amigo fosse "perseguido". Guardou o expediente nos seus pertences.»

      Já no mencionado programa da TVI, os dois habituais comentadores, para além do caso concreto, abordaram a problemática dos Oficiais de Justiça, referindo que o caso noticiado não representa o dia-a-dia dos tribunais nem dos Oficiais de Justiça, disso estando convictos e tendo experiência.

      O primeiro comentador referiu que os Oficiais de Justiça “dão o máximo, trabalham de uma forma muito empenhada, recebem pouco e estão ali a dar o litro.”

      Considerou também que o caso noticiado não representa o sistema de justiça: “A justiça não é isto”, sublinhou.

      De seguida, o segundo comentador, disse que “gostava de frisar que os Funcionários Judiciais são dos funcionários que mais trabalham e que, muitas vezes as pessoas clamam tanto pelo pagamento de horas extraordinárias, e não recebem horas extraordinárias. Às vezes estão lá até às tantas da noite, por causa de julgamentos… e não recebem coisa nenhuma”.

TVI=02OUT2017.jpg

      Pode ver o vídeo do programa mencionado, apenas na parte que diz respeito a esta notícia, através da seguinte hiperligação: “TVI”.

      Pode ainda ver a notícia do Correio da Manhã, seguindo esta hiperligação: “CM(acesso reservado a assinantes do CM) ou ver o vídeo da mesma notícia mas transmitida no canal televisivo do mesmo Correio da Manhã, em: "CMTV".

por: GF
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às 08:03

Sábado, 30.09.17

Reflexão e Informação sobre as Eleições

      Hoje não há campanha eleitoral porque é véspera do dia da votação, reservando a lei este dia para a reflexão dos eleitores sobre a decisão a tomar amanhã. Assim sendo, aqui fica uma opinião para refletir.

      Se não sabe votar não vote! Não vá votar sem ter plena consciência daquilo que vai fazer. Repare que com o seu voto passa a entregar milhões de euros dos portugueses, também dinheiro que é seu, nas mãos de indivíduos que têm que gerir esse tanto dinheiro que nunca possuíram, e geri-lo a favor das necessidades coletivas e não de interesses próprios ou particulares.

      Fazer uma cruz num quadradinho de um boletim de voto é algo que ultrapassa o ato; é algo de muita responsabilidade devido às consequências que lhe estão relacionadas.

      Fartamo-nos de ouvir os políticos a apelar ao voto, a dizer às pessoas para não ficarem em casa e ir votar, a suspender jogos de futebol para que não haja desculpas para não ir votar, etc. mas aqui queremos deixar uma mensagem diferente para quem não conhece os programas nem as candidaturas: não vote! Se não sabe não faça nada pois pode fazer asneira e asneira é coisa que têm feito sempre muitos eleitores ao longo dos anos, em todas as eleições nacionais e internacionais, mesmo as maiorias, com consequências trágicas para a vida das pessoas. Por isso, aqui fica o apelo contrário: se não sabe votar não vote; não prejudique ninguém, nem a si próprio.

      Se, apesar de tudo, quer mesmo votar, então vamos ajudá-lo. Caso não saiba o seu número de eleitor ou nem sequer sabe onde há de ir votar, principalmente porque desde a introdução do cartão de cidadão a alteração de morada é automática no recenseamento e muitos que desde há anos votavam em determinado local, depois de obterem ou renovarem o cartão de cidadão, veem agora o seu local de voto automaticamente alterado.

      A informação sobre o local de voto e seu número de eleitor (que poderá ser novo no caso de alteração de morada) pode ser obtida de forma gratuita, simples e rápida, no Portal do Eleitor e mesmo através de uma mensagem simples escrita (SMS) desde o seu telemóvel.

      Pode aceder ao sítio aqui em hiperligação: “Recenseamento/Número”, local onde vai preencher dois quadros com o seu número de BI ou CC e a data de nascimento no formato Ano, Mês e Dia (tudo junto e assim: AAAAMMDD; quatro dígitos para o ano e dois para o mês e para o dia), preencherá ainda mais umas letras que lá serão exibidas e devolverá a página a informação sobre o seu número de eleitor e ainda qual a sua mesa de voto.

      Caso não tenha à mão o cartão de cidadão e não lhe apeteça levantar-se para o ir buscar, ou nem sequer consiga ver bem o número porque os algarismos são muito pequenos, não se preocupe, pois pode obter a mesma informação sem o número, bastando saber o seu nome e a data de nascimento. Aceda antes por esta hiperligação: “Recenseamento/Nome”, introduza o seu nome, conforme consta no documento de identificação, a data de nascimento no mesmo formato AAAAMMDD, as letras que serão exibidas e já está.

      Pode também receber esses mesmos dados através do sistema de mensagens escritas do telemóvel (SMS), enviando uma mensagem (que é gratuita) para o número 3838 e escrevendo: RE espaço nº. de BI ou CC espaço Data de Nascimento (AAAAMMDD). Por exemplo: um indivíduo que tenha o número de BI ou CC: 12345678 e a data de nascimento seja 25-04-1974, deverá enviar a mensagem assim: RE 12345668 19740425 – note que há espaços em branco e não deve escrever mais nada, nem sequer “obrigado”, porque é uma máquina que lhe vai responder.

      Se ainda assim não quiser usar nenhuma destas opções, pode telefonar para o número 808206206, chamada que tem um custo de uma chamada local ou, em alternativa, dirigir-se às juntas de freguesia, mesmo no domingo, algumas delas com uma secção de atendimento junto às secções de voto, podendo obter a mesma informação de imediato.

      As facilidades para votar são bastantes mas saiba que votar implica uma grande responsabilidade porque, de certa forma, está a determinar o futuro, e não necessita de encarar as eleições como encara os clubes de futebol ou a religião que professa. Longe disso e especialmente nestas eleições autárquicas onde cada vez mais se candidatam listas independentes de cidadãos não partidarizados e aparentemente não partidarizados. Por isso, não encare o seu voto como uma obrigação clubística ou como uma manifestação de fé, porque é livre de escolher e até de nada dizer sobre quem escolheu.

      Em território nacional a votação decorre, sem interrupção, das 08 às 19 horas (20 horas na Região Autónoma dos Açores). Ultrapassada a hora de votação só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora de fecho, dentro da Assembleia ou secção de voto.

      Na mesa de voto deverá indicar o seu número de eleitor e nome, identificando-se com o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou, na sua falta, documento que tenha fotografia atualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação. Pode também identificar-se através de dois eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa. Note que o cartão de eleitor deixou de ser emitido em 26 de outubro de 2008 e só quem os ainda tenha, por emissão anterior àquela data, o poderão apresentar, embora seja desnecessário, uma vez que basta com dizer o número de eleitor.

      Nestas eleições para as autarquias ser-lhe-ão dados três boletins de voto, cada um com a sua cor e com a indicação do órgão a que se destinam. O boletim de cor branca destina-se à assembleia de freguesia, o de cor amarela para a assembleia municipal e o de cor verde para a câmara municipal.

      No final da votação, caso queira assistir à contagem dos votos, saiba que pode ficar a assistir. O apuramento é um ato público e a ele podem assistir todos os interessados desde que não seja perturbado ou posto em causa o bom funcionamento do ato eleitoral.

      Está suficientemente esclarecido? Este artigo foi útil? Se a resposta for positiva, então, se vai mesmo votar, faça-o com responsabilidade.

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por: GF
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