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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECÉM PUBLICADA EM DR:
(com interesse para os Oficiais de Justiça)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 382/2017 - Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Ou seja, declara-se a inconstitucionalidade por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, devendo o mencionado artigo da LPCJP, ser interpretado no sentido de que a medida de apoio para a autonomia de vida, que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, deve permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica e não cessar incondicionalmente aos 21 anos de idade, apenas porque atingiu esta idade.

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quinta-feira, 22.06.17

Três Informações de Última Hora

      1 Atenção aos candidatos ao concurso de acesso a 400 lugares na carreira de Oficial de Justiça, a DGAJ vai divulgar, muito provavelmente, até ao final desta semana, os locais e as condições para a realização das provas, mantendo, ao que se apurou, o dia já antes anunciado: o dia 08 de julho, como a data da realização da prova.

      2 Atenção aos candidatos ao movimento ordinário anual que se impacientam pela falta de publicação do projeto do respetivo movimento. Ao que se apurou, o projeto ainda não está concluído, pelo que não se prevê que possa ser publicitado no imediato. Neste momento, aventa-se a hipótese da publicitação poder vir a ocorrer até ao início das férias judiciais de verão.

      Estas duas informações não são oficiais, pelo que estão sujeitas a algum desfasamento. Oficial é, no entanto, a próxima:

      3 Atenção aos interessados, porque acaba amanhã a possibilidade de inscrição para o Dia da Comarca de Porto Este.

      O Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este instituiu o "Dia da Comarca" e este dia ocorre com um evento no próximo primeiro dia de julho.

      Este é já o terceiro ano em que esta Comarca organiza este evento que pretende juntar todos os interessados, mesmo que de outras comarcas, sob inscrição prévia. Cada ano, o evento ocorre num ponto diferente da Comarca e este ano, o "Dia da Comarca de Porto Este", comemorar-se-á em Baião.

      O programa do Dia começa às 10H00 com a receção a ocorrer no Palácio da Justiça de Baião e, logo de seguida, pelas 10H30, haverá um jogo de futebol, para abrir o apetite, ou, em alternativa, uma visita à Fundação Eça de Queiroz. Pelas 13H00 haverá o necessário almoço e, para terminar, a partir das 16H00 realizar-se-á uma visita em autocarro a lugares de referência do concelho de Baião.

      As inscrições têm limite até ao dia de amanhã, têm ficha própria de inscrição, os adultos devem pagar 25,00 e as crianças metade, previamente e por transferência bancária.

      Veja o programa, o menu do almoço e a ficha de inscrição baixando os ficheiros através das respetivas hiperligações aqui disponibilizadas.É necessário baixar o ficheiro para poder ver todas as suas páginas, uma vez que ao aceder só vê a primeira. No caso do programa, as páginas contêm mais informação e imagens.

DiaDaComarcaPortoEste-Cartaz01JUL2017.jpg

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1 comentário

De Ana a 23.06.2017 às 09:13

E já saiu a lista definitiva !

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144 (Linha Gratuita 24 h)
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800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
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