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Oficial de Justiça

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Domingo, 16.07.17

Vassourada no Misterioso Ministério Público

      Os partidários do Partido Socialista (PS), especialmente alguns deputados na Assembleia da República e, pasme-se – ou até não –, o próprio presidente desta, o já habitual comentador de casos judiciais, Ferro Rodrigues, vieram, uma vez mais, demonstrar a sua total falta de sentido de Estado e a sua total falta de imparcialidade, atacando, mais uma vez, a atuação judicial, designadamente, o Ministério Público, como se esta entidade fosse um mero partido da oposição.

      Desta vez, e também mais uma vez, vieram os Partidários do PS contestar o facto do Ministério Público exercer a sua função, desde que direcionada a elementos do PS, como a questão das viagens dos secretários e de Estado pagas pelas Galp a um campeonato de futebol.

      Os correligionários do PS acham muito bem que o Ministério Público exerça a sua função de investigação criminal desde que não seja dirigida a elementos do seu partido mas aos dos outros.

      Desde o ano passado, quando se descobriu que a Galp pagara as viagens de avião, a alimentação, o transporte do aeroporto para o estádio e o próprio bilhete de ingresso no estádio, que o Ministério Público anunciou que iria averiguar a legalidade do assunto, uma vez que tudo indiciava desde logo, e indicia ainda hoje, que estávamos perante a prática de, pelo menos, um tipo de crime, embora o PS e o Governo do mesmo partido se tenham apressado a branquear o sucedido e até a elaborar um texto a que chamaram “código de conduta” para os membros do Executivo, fixando num limite de 150 euros (valor estabelecido nas instâncias europeias) para as ofertas de cortesia que podem receber.

      Este valor fixado pelo Governo para aceitação de ofertas colide até com a previsão do Código Penal, onde o limite é o zero e não os 150 euros.

      Vejamos o que diz o Código Penal Português e não o “Código Penal do Partido Socialista”:

      O artigo 372º do Código Penal refere-se ao crime de “Recebimento Indevido de Vantagem” e diz assim nos seus três números:

      Nº. 1 – “O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

      Nº. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.

      Nº. 3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”.

      Este último número exclui a ilicitude quando o recebimento se relacione com condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes, quer isto dizer que se refere às condutas socialmente adequadas e não às inadequadas, bem como aos usos e costumes adequados e não aos inadequados.

      Segundo um parecer de Guilherme d’Oliveira Martins, emitido para a Assembleia da República, os políticos, funcionários e entidades do setor público podem receber “ofertas institucionais” desde que baseadas na “mera relação de cortesia”.

      Esta relação de cortesia com ofertas institucionais podem ser, por exemplo, os presentes trocados por Presidentes da República em visitas de Estado, ou a oferta de um cabaz ou de uma garrafa de vinho no fim da visita a uma feira e não mais do que isto. É para todos claro que isto não encaixa nas tais relações adequadas de uma empresa que está em litígio de muitos milhões de euros com o Estado, designadamente com o Fisco, e paga viagens, restaurantes e bilhetes de ingresso a jogos de futebol na França, a membros do Estado relacionados com a sua atividade e com o seu contencioso.

      Para além da aceitação das ofertas é também muito relevante a atitude de pagar para silenciar, designadamente por parte de um dos secretários de Estado (Rocha Andrade) que, após a polémica ser divulgada na comunicação social, anunciou que pagaria a despesa.

      Ou seja, se alguém der um presente a um qualquer funcionário público, por exemplo: um presunto, e nunca ninguém descobrir não há, obviamente, nenhum problema, o funcionário público come o presunto todo e nunca se saberá da oferta, mas caso seja descoberto, bastará com que tal funcionário público diga que vai pagar o presunto, pois já não o pode devolver porque o comeu, e pronto, assunto encerrado, como foi declarado pelo Governo da República.

      Assim, é este o exemplo dado pelo primeiro-ministro do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa a todos os funcionários públicos: se se descobrir o crime paguem e já está, assunto encerrado e não se fala mais nisso.

      Note-se que os secretários de Estado beneficiados com as ofertas foram Fernando Rocha Andrade, dos Assuntos Fiscais; Jorge Oliveira, da Internacionalização, e João Vasconcelos, da Indústria. Apenas estes e não o do Desporto, por exemplo, ou da Cultura ou até o da Agricultura para ver a relva do campo, etc.; porque a Galp tem interesses e relaciona-se apenas com estes três. A Galp não só tem litígios pendentes em tribunal contra o Estado Português como tem procedimentos administrativos pendentes para apreciação, tudo a envolver muitos milhões de euros e onde estes três secretários de Estado escolhidos têm algum tipo de intervenção.

      Aos olhos de todos os portugueses, é lícito que o Ministério Público averigue a eventual existência de prática de algum crime mas já aos olhos de muitos despudorados militantes socialistas, não só não há crime, como o facto de o assunto ter sido já discutido na comunicação social e ter sido objeto de um texto denominado “código de conduta” constitui um assunto encerrado que não mais deveria ser objeto de atenção.

      Na altura, o primeiro-ministro em funções, Santos Silva, por ausência em férias de António Costa, repetia na comunicação social que “É um assunto que está devidamente encerrado”. No entanto, para o Povo português o caso nunca esteve “devidamente encerrado” e gostou de saber pelo comunicado da altura emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que “O Ministério Público encontra-se a recolher elementos, tendo em vista apurar se há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas competências”. E logo na primeira quinzena de agosto do ano passado se fizeram buscas, nomeadamente à Galp, onde se apreendeu documentação, conforme anunciou publicamente a 31 de agosto do ano passado a PGR.

      Em menos de um ano, o Ministério Público, apesar das suas grandes constrições de ação, pela falta de meios diversos e em especial de meios humanos, como Oficiais de Justiça especializados, conseguiu levar a investigação a um momento em que se verifica já a constituição de, ao que se sabe, pelo menos, seis arguidos.

      É isto mesmo que se espera que o Ministério Público faça porque são estas as suas atribuições: averiguar e verificar se há ou não prática de algum crime, arquivando ou acusando conforme o que averiguar. O Ministério Público tem que ter esta atuação, independentemente da decisão final; o Ministério Público não pode deixar de exercer a sua função apenas porque os elementos de um partido acham que tal não deve suceder ou até que é extemporâneo.

Galp-TerreiroPaço.jpg

      Esta semana, depois das demissões dos secretários de Estado, assistimos a como deputados da nação não se contiveram na exteriorização do seu pensamento que, embora tal pensamento nem sequer devesse existir, na impossibilidade de evitar tal existência, deveria, pelo menos, estar contido ao interior das suas mentes mas, não sendo capazes de se refrear, vieram a público fazer todo o tipo de críticas à ação do Ministério Público, uns de forma mais explícita do que outros, mas sempre tocando a mesma nota.

      O deputado Porfírio Silva escreveu no Facebook: “O país perde com a sua saída. O Fernando Rocha Andrade, o João Vasconcelos e o Jorge Oliveira foram grandes secretários de Estado. Fizeram uma coisa errada, não à luz da ética (ir em público e em grupo a qualquer lado não é, em nenhum caso, pôr-se a jeito para ser favorecido, como muito bem sabe quem quer ser favorecido, que escolhe ser discreto e até secreto), mas à luz da hipocrisia reinante. Há quem, neste país, saiba manobrar as aparências para dar tiros de canhão na substância das coisas”.

      Isto é, este deputado considera que os secretários de Estado apenas fizeram uma coisa errada que é errada apenas porque o é “à luz da hipocrisia reinante”. Assim, será o Ministério Público o monarca da hipocrisia que Porfírio Silva aponta ainda como “manobrador de aparências” e até de artilheiro de “tiros de canhão na substância das coisas”.

      O mesmo deputado Porfírio Silva partilhou também uma publicação de um jurista, de seu nome Francisco Clamote, que defendeu que deveria existir “uma vassourada no Ministério Público”.

      Este Francisco das vassouras deveria ter antes dirigido a sua vontade de limpeza à classe política, que paga inúmeros pareceres a inúmeros juristas, para sustentar as opiniões mais parvas mas também mais convenientes.

      Já Tiago Barbosa Ribeiro, presidente da concelhia do PS do Porto e também deputado, escreveu na mesma rede social: “Foram secretários de Estado competentes, profissionais e dedicados. Conhecedores das suas áreas como poucos. Com a sua demissão é o país que perde, não o Governo. Obviamente que isto não é sobre bilhetes de futebol. O processo de que estão a ser alvo é mais um motivo para afastar os melhores da vida política – aquela que nos diz respeito a todos, como cidadãos – transformada num exercício cínico e hipócrita onde homens e mulheres assépticos nos levarão à redenção coletiva. Ela não chegará, mas entretanto já afastamos todos os que não querem ser sacos de pancada na voragem desse caminho. Um abraço aos meus amigos Fernando Rocha Andrade e João Vasconcelos”.

      Este deputado e presidente da concelhia do PS do Porto considera que o Inquérito do Ministério Público nada tem a ver com os “bilhetes de futebol” mas apenas ser “mais um motivo para afastar os melhores da vida política”. Ora, aqui temos que parar para considerar que o alegado sobre os tais “melhores” da política parece que sejam aqueles que detêm ou detiveram processos pendentes, designadamente, na qualidade de arguidos.

      Tiago Barbosa Ribeiro considera que a ação do Ministério Público e, em suma, da justiça portuguesa, está “transformada num exercício cínico e hipócrita onde homens e mulheres assépticos nos levarão à redenção coletiva”. Redenção coletiva que Tiago diz que não chegará mas que, entretanto, vai eliminando, nesse caminho voraz, os tais melhores que “não querem ser sacos de pancada”, isto é, que não querem ser sacos de pancada do Ministério Público ou da justiça portuguesa que, na opinião deste indivíduo, detém ao seu serviço homens e mulheres assépticos que elegem os tais melhores como sacos de pancada.

      Outro deputado socialista, André Pinotes Batista, escreveu que o caso do pedido de exoneração dos três secretários de Estado é “uma pequena amostra do que perdemos para a sociedade do politicamente correto”. Para Pinotes o Código Penal Português não se deveria sobrepor às considerações partidárias, considerando que a ação do Ministério Público constitui uma amostra, ainda que pequena, do prejuízo que inflige na coisa pública. Isto é, vem considerar que a ação do Ministério Público não aporta benefício algum à coisa pública, por ser consentânea com o seu desígnio legal e por não se ver partidária, considerando, antes, como o percutor de prejuízos ao país.

      Mas a cereja em cima do bolo veio colocá-la o nº. 2 na hierarquia de Estado da República Portuguesa. Depois do Presidente da República, é o presidente da Assembleia da República o cargo mais importante da nossa República, aquele que substitui mesmo o Presidente da República em determinadas ocasiões.

      Este presidente da Assembleia da República já costuma ser desbocado, acreditando que o seu pensamento deve ser traduzido em palavras públicas. Tal como acima já se referiu, há quem tenha a infelicidade de possuir pensamentos infelizes, pobres e irreais mas deveria ter, ao menos, a felicidade do discernimento mínimo de os saber conter publicamente, isto é, de os saber disfarçar; mas não, não são possuidores de tal discernimento e, por isso, Ferro Rodrigues, como os demais citados, dizia este fim-de-semana à TSF que o exercício da ação do Ministério Público e do órgão de soberania que é a justiça portuguesa constitui “um mistério”, no sentido de que a sua atuação detém segundas intenções, intenções encobertas e disfarçadas. Esta teoria da conspiração da justiça portuguesa é um tema recorrente que muito apraz Ferro Rodrigues.

      “Para mim há um mistério nisto” refere Ferro Rodrigues, explicando que o facto de haver uma empresa que faz convites a pessoas e estas aceitam é algo natural, perguntando: “Onde é que isto configura um crime?” e concluindo: “parece-me totalmente absurdo”.

      Ou seja, para além de considerar que o Ministério Público é patrocinador de “mistérios” é também construtor de “absurdos” por realizar interpretações legais erradas e misteriosas, considerando como crime aquilo que não o é.

      E quem é que disse isto tudo? Não, não foi o Silva entre um e outro gole da imperial por entre os tremoços esmigalhados entre os dentes, em amena cavaqueira ao balcão do bar da praia. Não, não foi, porque se fosse, seria admissível que este tipo de conversa amena e em galhofa fosse aí proferida como mero entretenimento e acompanhamento das bejecas mas não foi o Silva; foi o próprio presidente da Assembleia da República em entrevista formal a uma rádio de audição nacional, sem nenhum copo de cerveja na mão nem pires de tremoços na mesa que disse à nação que o Ministério Público tem uma atuação com segundas e misteriosas intenções e que chega a conclusões absurdas. Ora, partindo do pressuposto que Ferro Rodrigues durante a entrevista estava sóbrio, as suas declarações são manifestamente preocupantes.

      Os costumes que considera normais, são tão comuns para a classe política que esta, de tão habituada que está aos tais costumes, já não os distingue ou valoriza convenientemente, considerando-os como válidos e criticando quem ouse discordar de tal “assunto encerrado”.

      E como não sabe que mais há de dizer questiona o Povo português e responde também: “Por que é que passado um ano há agora esta situação de serem constituídos arguidos? É um mistério da justiça portuguesa”.

      Ferro Rodrigues parece não estar a residir neste mesmo país onde residem os Portugueses ou, estando, está de tal forma alheado da realidade que deveria ser afastado do seu cargo por óbvia incapacidade de exercício do mesmo, em face do alheamento que denota em relação à realidade do país e, bem assim, à responsabilidade do cargo que ocupa, tanto mais que o ridículo destas afirmações de Ferro Rodrigues não são novas mas já se arrastam ao longo de muitos anos.

      Ainda no ano passado, em entrevista ao Expresso, acusava uma vez mais o Ministério Público de o ter prejudicado no caso do processo “Casa Pia”.

      «Pus um processo a todos os que me caluniaram. Foram processos que acabaram por não ir para a frente por falta de apoio do Ministério Público, que não quis investigar. Disse que eu é que tinha de provar o contrário. Donde se chega à conclusão que é possível ir a uma esquadra dizer qualquer coisa de uma pessoa e depois os jornais difundirem que isso foi dito, que esta pessoa é isto e aquilo, e se ela quiser ser ressarcida tem de provar que isso não é verdade. Bom, mas não quero falar sobre isso».

      Nessa mesma entrevista, Ferro Rodrigues afirma que a desconfiança que existe entre os portugueses e os políticos também é aplicável à relação entre os portugueses e o sistema de justiça, os cidadãos portugueses não confiam – nem podem confiar – na transparência da Justiça e na sua capacidade efetiva para defender os seus direitos. Os direitos de todos nós. No fundo, Eduardo Ferro Rodrigues concorda que os políticos são maus, mas os tribunais, os juízes e o Ministério Público são bem piores.

      O que Ferro Rodrigues transmite aos portugueses é que o sistema judicial não funciona, porque não dá resposta satisfatória às pretensões e anseios de Justiça aos portugueses e não funciona, porque os juízes e procuradores do Ministério Público atuam de acordo com motivações pessoais secretas, com agendas políticas devidamente concertadas, inventam factos e forçam depoimentos. Ou seja, a segunda pessoa mais relevante do Estado português faz um retrato diabólico da Justiça portuguesa e este Ferro Rodrigues não é um taxista mal-humorado nem o Silva da cerveja, nem sequer um mero militante socialista ou um comentador político; Eduardo Ferro Rodrigues é o presidente da casa da democracia portuguesa; da Assembleia desta República que nos deveria representar a todos nós, cidadãos portugueses. Ora, se nem o presidente da Assembleia da República confia na Justiça, como poderão os portugueses confiar?

FerroRodrigues.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “jornal “i”, “TSF”, “Expresso”, “Sol” e ainda os artigos anteriores aqui publicados sobre este assunto, com os seguintes títulos: Com as Viagens Aliança Só Vai Quem Dança” de 11-08-2016 e "Ferro Rodrigues Insulta o Ministério Público e a Justiça Portuguesa” de 30-10-2016.

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3 comentários

De Anónimo a 16.07.2017 às 09:08

Excelente artigo

De Anónimo a 16.07.2017 às 09:19

A maioria dos nossos(?) políticos fazem nojo, mas uma parte significativa dão vómitos.
Impõe-se urgente e eficaz Vassourada (França será, porventura, um pequeno exemplo).....

De Anónimo a 16.07.2017 às 09:41

EXCELENTE ARTIGO.
Esta gentalha tem feito diabruras que o cidadão comum desconhece....
São maus exemplos de serviço público....estão é a servir-se ....servindo quem não deveriam.
Não vamos esperar muito ...e vê-los a correr com a atual Ministra da Justiça.....

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