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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
A reconstituição da carreira dos Oficiais de Justiça abrangidos pela sentença que obrigou a DGAJ a considerar o período de provisoriedade para a contabilização dos escalões, arrasta-se há meses, sem fim à vista.
Todas as indicações e previsões que a Direção-Geral foi anunciando, foram ultrapassadas. Desde o passado mês de julho que a DGAJ anunciou o início dos cálculos. Recentemente foram notificados e até foram pagos diversos Oficiais de Justiça dos cálculos efetuados, mas ainda não todos, quando já passaram cerca de 8 meses para elaborar cálculos dos cerca de 500 Oficiais de Justiça listados na sentença, deixando ainda de fora mais de dois mil Oficiais de Justiça que são os que não constam da sentença.
O cumprimento voluntário da sentença por parte da DGAJ tem sido de um voluntarismo extremamente enganador.
No comunicado de 12 de julho passado, a DGAJ informava que iria proceder, voluntariamente, à reconstituição das carreiras dos Oficiais de Justiça abrangidos pela sentença em causa, considerando o período de provisoriedade para a contagem do tempo necessário para a subida de escalão, não só dos listados naquela ação/sentença, mas de todos os Oficiais de Justiça que na mesma situação estivessem. Mais comunicou que iria iniciar a reconstituição pelos listados na sentença e só depois todos os demais.
Nesse mesmo comunicado de 12 de julho passado, afirmava a DGAJ que que já estava em curso a análise dos casos para a reconstituição do percurso dos Oficiais de Justiça que não têm o seu período de provisoriedade contabilizado, designadamente, para aqueles que entraram entre outubro de 1989 e 2006, para a subida de escalões.
Decorridos mais de dois meses após aquele comunicado de 12 de julho, a 18 de setembro, veio a DGAJ informar que necessitava de mais outros dois meses para concluir a análise daqueles que constam listados na sentença, os tais cerca de 500 Oficiais de Justiça.
A DGAJ contratou a empresa do CRHonus para as contas, mas nem assim resolveu o assunto.
Quer isto dizer que as operações voluntárias da DGAJ para a reconstituição de um lote de cerca de 500 Oficiais de Justiça tem uma demora global de cerca de 8 meses para a conclusão do ressarcimento de todos, com o recebimento dos valores junto com o vencimento, pelo que fácil é deduzir que os demais cerca de 2000 Oficiais de Justiça, a este mesmo ritmo, deverão ser ressarcidos dentro de dois a três anos, isto é, lá para 2026 ou mesmo 2027, caso a velocidade de apreciação não seja radicalmente mudada.
Entretanto, com a queda de um governo e a previsão da queda do que há de vir, bem como o fim das comissões de serviço, ainda este ano da diretora-geral, em novembro, e, logo depois, em janeiro de 2025 da subdiretora-geral, vêm provocando nos Oficiais de Justiça alguma incerteza e receio de não serem ressarcidos do seu período de provisoriedade, sem que tenham de recorrer a nova ação em tribunal.
A sentença em causa está datada de 28ABR2023, foi notificada a 02MAI2023 e transitou a 05JUN2023. Estamos na segunda metade de MAR2024 e as contas já deveriam estar todas feitas.
Para os Oficiais de Justiça que aguardam, convém referir, contra algumas opiniões, que, neste caso, não tem aplicação a disposição prevista no artigo 161º do CPTA, por falta de mais sentenças idênticas, no entanto, na invalida que, transcorrido todo este tempo e em face da imprevisibilidade governativa, os Oficiais de Justiça possam questionar a DGAJ, em termos semelhantes aos que constam no número 3 desse preceito legal.
A DGAJ já comunicou publicamente, por duas vezes e por escrito, que todos serão abrangidos pela apreciação, pelo que o único problema que existe para os demais é o tempo previsível de espera que, a este ritmo a que assistimos, não se contará em meses, mas em anos.
A DGAJ informou que se trata de um trabalho demorado e individual, uma vez que inexiste “informação estruturada que permita garantir uma resposta automática, impondo-se a necessidade de ser obtida e validada informação em mais do que um sistema de informação e a análise manual e individualizada de cada situação (contabilização de faltas com efeito na progressão na categoria, do tempo relativo ao período probatório no primeiro escalão e subsequente reposicionamento em todos os escalões ao longo da carreira), a reconstituição da sentença apresenta-se como uma tarefa exigente e morosa”, referiu.
Não temos dúvidas nenhumas de que a tarefa é exigente e morosa, e não temos dúvidas porque passamos este último verão todo a trabalhar neste assunto, realizando cálculos, reformulando-os e corrigindo-os, para poder apresentar um exemplo de um percurso, com os valores auferidos e os valores que deveriam ter sido auferidos, resultando, ao dia de hoje, a tal reconstituição que se impõe. Nesse trabalho constatamos a dificuldade, porque pusemos as mãos na massa e só quando obtivemos um exemplo limpo de erros o apresentamos a todos.
É natural que a DGAJ conceda prioridade aos 532 Oficiais de Justiça que constam da ação administrativa, tratando a seguir dos demais, mas, tendo em conta que os demais são muitos mais do que essas centenas, porque são milhares, a DGAJ tem de alocar mais meios na tarefa para uma mais rápida resolução deste assunto, alocando todos os meios possíveis e em reforço dos existentes, sendo inadmissível que faça arrastar e atrasar durante anos a resolução desta injustiça, portanto, mantendo a injustiça.
Outro dos aspetos que já aqui abordamos várias vezes prende-se com a situação dos Oficiais de Justiça que estiveram num período ambíguo de cerca de 4 anos. Iniciaram esse período como sendo um período de “Eventualidade”, mas, após os 4 anos, entraram diretamente para Oficiais de Justiça “Definitivos”, concedendo-se, portanto, que aquele período de “Eventualidade” correspondeu a um período de “Provisoriedade”, embora mais longo do que o habitual ano.
Assim, consideramos que o período a considerar na reconstituição não tem de ser necessariamente o período de um ano, período que é o mais habitual, mas que pode ser de mais de um ano, até aos 18 meses, conforme está previsto, indo mesmo às exceções como aquela dos 4 anos. Seja qual for a duração do período de provisoriedade, é esse período que se há de contar e não apenas o de um ano.
De todos modos, esse é apenas o nosso entendimento, sobre o qual não temos dúvidas nenhumas, no entanto, pelo contrário, tendo a DGAJ dúvidas sobre o assunto, solicitou um parecer interno para tentar esclarecer se aqueles quatro anos de “Eventualidade” se podem considerar também como período de “Provisoriedade”. Esse parecer não foi divulgado, pelo que nos resta aguardar para verificar se, nos cerca de 500 Oficiais de Justiça, há algum em que esse período foi efetivamente considerado, como é de toda a justiça fazê-lo, uma vez que, ao não fazê-lo, estaria a acrescentar àquela injustiça dos quatro anos, uma nova, não vendo esses qualquer reconstituição do seu percurso, isto é, sendo novamente penalizados. Não temos dúvidas que tal período deve e será considerado, nem que seja à força de uma nova sentença.
Entretanto, ficam a seguir as ligações para todas as publicações que interessam para compreender este assunto da reconstituição da carreira, pelos escalões, com toda a informação disponível até este momento, conforme fomos compilando e produzindo.
– Sentença TACL da ação administrativa comum 2073/09.1BELSB.
– Comunicado da DGAJ de 12JUL2023.
– Complemento da DGAJ de 18SET2023 ao Comunicado anterior.
– Artigo de 13SET2023 intitulado: “DGAJ cumpre mais uma sentença de ação proposta pelos Oficiais de Justiça”
– Artigo de 07AGO2023 intitulado: “Quanto vou receber pelo ano de provisório que não contou?”
– Artigo publicado a 11AGO2023 com o título: “Já conseguimos juntar 32 anos de tabelas de vencimentos”.
Entretanto, desde esse artigo do ano passado, conseguimos mais duas tabelas, as de 1989 e de 1990. Todas as tabelas, desde 1989 até ao presente, estão disponíveis na coluna da esquerda desta página, na secção de “Ligações a Documentos (procure por ordem alfabética nas ligações).
– Artigo de 19SET2023 com o título: “Novas sobre a previsão da reconstituição dos escalões com o período de provisoriedade”.
– Artigo de 19NOV2023 com o título: “DGAJ está a "ultimar" a reconstituição dos escalões”.
Este fim de semana houve eleições em duas estruturas sindicais da justiça. Os dois sindicatos que representam as magistraturas, foram a votos e elegeram novos corpos sociais, aliás, como é costume e como costume é também que os presidentes não se recandidatem, deixando o lugar para outros.
Esta atitude tão democrática que se verifica nestes sindicatos: no Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e na Associação Sindical dos Juízes (ASJP), não se verifica noutras estruturas, sindicais ou não, e está em sintonia com países de regimes ditatoriais, como é o caso da Rússia, onde este fim de semana também se realizaram eleições, ou melhor: uma farsa de eleições, reelegendo, com a indicação oficial de quase 90% dos votos, aquele que já todos no Mundo inteiro sabiam que seria forçosamente reeleito para mais seis anos e com uma alegada extraordinária votação.
Na ASJP o novo presidente é o juiz desembargador Nuno Matos que venceu o outro candidato, Moreira das Neves, por apenas mais dois votos: 813 para Nuno Matos e 811 para Moreira das Neves.
Este ato eleitoral para a ASJP foi bastante concorrido. Desta vez os juízes não se alhearam tanto da eleição, atribuindo-se a razão desta grande participação ao facto destas eleições terem recorrido, pela primeira vez, ao voto eletrónico, o que facilitou muito a participação dos juízes associados.
Os Oficiais de Justiça já experimentaram este tipo de votação aquando das eleições para os órgãos da ADSE e por aqui se vê que esta é uma via a explorar e a expandir.
Os novos órgãos sociais da ASJP foram eleitos para o triénio 2024-2027 e o novo presidente eleito declarou à comunicação social que aquilo que pretende levar a cabo no triénio é aquilo que era o lema da candidatura: “Pela independência, unir e dignificar”.
«Unir uma associação de todos os juízes e para todos os juízes, de todas as jurisdições, porque não é só dos tribunais comuns, é também dos tribunais administrativos e fiscais, e também dos juízes aposentados; dignificar os juízes e a justiça, em tudo o que nisso possa estar incluído, desde a legislação até às condições de trabalho, até aos sistemas informáticos, todas essas questões que têm de ser resolvidas», enumerou Nuno Matos.
E a esse propósito avançou ainda que “a reforma da justiça tem de ser feita ao nível legislativo, mas também olhando para essas questões mais do exercício da função”.
Por sua vez, no Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), foi eleito Paulo Lona, com 438 votos, encabeçando a lista única que concorria aos órgãos do sindicato.
Neste caso, a abstenção foi elevada, uma vez que esta magistratura conta com cerca de 1500 magistrados do Ministério Público e cerca de 90% estão sindicalizados e aptos a votar. Portanto, os 438 votos que elegeram o procurador Paulo Lona, contra os 28 brancos e 6 nulos, constitui uma participação muito reduzida.
Em declarações à Lusa, após o sufrágio, Paulo Lona adiantou que a tomada de posse da nova direção, que conta com o procurador Carlos Teixeira como secretário-geral, deve ocorrer “no dia 12 ou 13 de abril” e mostrou-se tranquilo com os números da votação: “É uma expressão normal, tendo em conta que é uma lista única. Os colegas não se dão tanto ao trabalho de votar nas eleições quando é uma lista única”, admitiu, sublinhando a “renovação grande dos quadros na estrutura do sindicato” para o próximo mandato de três anos, depois de ter sido secretário-geral na direção cessante presidida por Adão Carvalho.
Eleito sob o lema “Independência, União e Combatividade”, o novo presidente reiterou como grande objetivo a “defesa intransigente do Ministério Público e da autonomia dos magistrados”, sobretudo perante a anunciada intenção de vários partidos em avançar com reformas da justiça.
“Preocupa-nos que se pense em pactos de regime para alterar a justiça. Há muitas coisas a fazer: faltam Oficiais de Justiça, magistrados, técnicos… Esses são os reais problemas. O que os preocupa são dois ou três processos”, afirmou, descrevendo como “absurdo” esse cenário: “Os processos estão numa fase inicial e com medidas de coação que nem estão consolidadas. É preciso olhar de forma mais larga, não só para a árvore, mas para a floresta”.
Contudo, Paulo Lona não descartou que se avance com mudanças no setor, desde que sejam auscultados os diversos agentes judiciários.
“Todos os intervenientes deverão ser ouvidos, não é possível fazer reformas na justiça sem ouvir os diferentes agentes. Agora o que me preocupa é que se pense em reformas a reboque de dois ou três processos. Os problemas são muitos e não resultam desses dois ou três processos”, finalizou.
A melhoria do estatuto remuneratório, a necessidade de uma verdadeira autonomia financeira do Ministério Público, a formação específica dos magistrados, o défice de quadros, a importância da especialização dos Oficiais de Justiça que prestam serviço nas secretarias do Ministério Público e o apelo para que as decisões proferidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Superior do MP sejam pautadas pela legalidade, transparência, independência e defesa dos magistrados são outros compromissos da lista.
A preocupação com os Oficiais de Justiça é uma constante deste sindicato dos magistrados do Ministério Público, com notas constantes desde há anos, reconhecendo que a função desses trabalhadores é fundamental para o bom desempenho de todos e da justiça em geral.
Portanto, no mundo da justiça, temos agora na ASJP: Nuno Matos, no SMMP: Paulo Lona, no SFJ: António Marçal e no SOJ: Carlos Almeida; são estes os quatro mosqueteiros que sairão em defesa de todos os trabalhadores da justiça.
Fontes: "Sapo24" e "Observador".
Luís Neto foi trabalhador da indústria vidreira antes de se tornar Oficial de Justiça, agora reformado. Com vários livros publicados, o autodidata, que tem investigado a História do concelho da Marinha Grande, sustenta que a greve geral dos vidreiros da Marinha Grande, em março de 1974, para exigir um aumento salarial de 100 Escudos (cinquenta cêntimos de Euro) para todos os operários, está por valorizar no contexto da Revolução do 25 de Abril.
Em 1974 a Primavera de Liberdade anunciou-se com a greve dos vidreiros da Marinha Grande, iniciada com o plenário de trabalhadores a 13 de março, a que se seguiu a Intentona das Caldas de 16 de março, com os militares a sair do quartel e a frustrar-se aquilo que no mês seguinte, melhor planeado, acabaria por correr bem.
“A greve foi menos falada e dissecada, não pelo impacto do 25 de Abril, mas, sim, porque no último dia” ocorreu “a chamada Intentona de Caldas da Rainha de 16 de março”, refere Luís Neto.
De facto, a importância daquele ato corajoso dos vidreiros ficou secundarizado pelo súbito sair das tropas para intentar um golpe de Estado, tendo mobilizado os elementos da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) para as Caldas da Rainha.
“A importância dessa greve está por valorizar. É um facto indesmentível”, afirmou Luís Neto à agência Lusa, referindo que a paralisação demonstrou aos vidreiros e a outros trabalhadores que, “afinal, valia a pena lutar e arriscar as represálias do regime e das polícias, além da superação dos reformismos sindicais”.
A importância deveu-se também ao facto da greve ter sido “decretada por tempo ilimitado”, até à satisfação da reivindicação principal, que era “a obtenção do aumento salarial de 100 escudos (€ 0,50), para todas as categorias profissionais”.
Na madrugada do dia 16 de março (o terceiro dia da greve), militares do Regimento de Infantaria n.º 5, em Caldas da Rainha, avançaram para Lisboa, com o objetivo de derrubar o Governo, mas a tentativa de golpe de Estado, cerca de um mês antes da Revolução de 25 de Abril de 1974, falhou.
No livro “Luta Constante. Orla da Mata – 3”, publicado pela editora Hora de Ler, no capítulo dedicado à greve geral na indústria vidreira, Luís Neto escreveu que “após a chamada Conciliação, relativa ao contrato coletivo de trabalho da indústria vidreira, em junho de 1972, os vidreiros encontravam-se em luta por aumentos salariais”.
A este propósito, assinalou haver dois aspetos essenciais: “Os industriais arrecadavam grandes mais-valias ou lucros, com boas encomendas; os operários tinham salários baixos e com diferença substanciais entre as várias categorias”.
“Já em junho de 1973, os Sindicatos do setor vidreiro tinham enviado ao Grémio Nacional da Indústria Vidreira uma proposta de alteração das tabelas salariais”, mas o acordo não foi alcançado. Houve também uma tentativa de conciliação, sem sucesso, lê-se no livro.
Ainda na mesma obra, o autor refere o plenário de operários vidreiros no Sport Operário Marinhense, em 13 de março de 1974, e a decisão de “partir para a greve por tempo ilimitado até à satisfação das reivindicações, em todos os setores da indústria vidreira, reivindicando-se um aumento salarial igual para todos, o que foi, e ainda é, um acontecimento importante”.
“Tudo indica que foram os operários” da Vicris/Crisal a dar início à paralisação, lê-se no livro, explicando que, “na noite de 14 para 15 de março”, na Crisal, “a PSP tentou entrar nas instalações da fábrica, mas os polícias foram impedidos por jovens operários que empunharam canas com vidro quente”.
Também na Ivima ocorreram episódios semelhantes, “com ameaças de que vinha até lá a PIDE para prender os grevistas, mas estes não cederam às provocações”, escreveu o autor, para sublinhar que “a greve verificou-se, no seu final, praticamente a 100%”.
Luís Neto considerou no livro que “também a perigosidade desta luta é de realçar, devido às possíveis prisões – que na maior parte dos casos eram feitas sem culpa formada e sem libertação à vista –, sendo que os dirigentes da greve, membros ou não do Sindicato, tomaram atitudes firmes e corajosas”.
A greve obrigou o patronato a negociar “até que passados três dias de luta, se obtiveram aumentos de 60 Escudos (€ 0,30) para todas as categorias, exceto para os aprendizes (menores de ambos os sexos)” e para as empalhadeiras, adiantou o autor.
Lembrando que “só os vidreiros da Marinha Grande fizeram greve”, apesar de terem tentado que esta “se efetuasse a nível nacional”, o livro adianta que “a polícia de choque começou a abandonar a Marinha Grande no sábado de madrugada, portanto ao terceiro dia de greve, 16 de março, pressupondo-se que, devido à chamada “Intentona das Caldas”, as forças do regime eram mais necessárias noutros pontos do país e, ou, em prevenção”.
O aumento salarial "naquele tempo era uma coisa fora de série” e as greves estavam fora de questão, não existiam, refere Etelvina Rosa que, na altura tinha acabado de entrar para a indústria vidreira, com mais cerca de 20 raparigas, apanhando-as a greve de surpresa.
“Lembro-me de estarmos todas sentadas na secção, em vez de estarmos a trabalhar, e quando saímos, à hora de almoço, ficámos cheias de medo”, referiu, recordando que a Praça Stephens estava com polícia a cavalo. A PIDE estava acampada no matadouro municipal.
Assumindo que a situação assustava, comparando-a aos “filmes antigos do faroeste”, a antiga sindicalista declarou que o grupo de mulheres permaneceu firme, mas sempre com o receio “Ai se a PIDE entra aqui”.
“Havia períodos em que até estávamos de mãos dadas”, referiu Etelvina Rosa, de 68 anos, notando que, embora nos dias de hoje esta situação pareça “muito simples”, vivida àquele tempo era algo “mesmo tenebroso”.
Passado pouco mais de um mês, ocorreu a Revolução de 25 de Abril de 1974, que foi “uma explosão a todos os níveis na vida dos portugueses”, como refere Etelvina Rosa, passando-se a falar desta conquista e das conquistas que todos tínhamos de fazer no pós-revolução.
Evidentemente, todos os grevistas não sofreram quaisquer consequências repressivas do regime porque este caiu logo de seguida.
Fontes: "Lusa/TVC", “RTP Notícias” e “RTP Ensina”.
Com o título de “Enfrentar desafios”, vimos esta última quarta-feira publicado no Correio da Manhã o artigo de opinião semanal do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no qual aborda este momento atual pós-eleitoral.
António Marçal começa por considerar que “Num momento crítico como este, é imprescindível a instalação de um novo governo que assuma a responsabilidade de enfrentar os desafios que assolam diversas áreas vitais para o país. A Saúde, a Educação, a Segurança e a Justiça clamam por ações imediatas. Não podemos mais adiar.”
E termina o artigo considerando que “A nossa população merece mais do que promessas vazias e adiamentos.”, afirmando que “Chegou a hora de iniciar o trabalho árduo, com determinação e foco, para construir um futuro melhor para todos.”
De facto, a hora não só é chegada como está atrasada, muito atrasada. Todos os cidadãos estão cansados de aguardar pela dita hora chegada e, sem dúvida nenhuma, os Oficiais de Justiça são um exemplo atroz dessa espera.
“Não poemos adiar mais”, diz Marçal, considerando que “A estabilidade política vai além dos acordos parlamentares; ela depende diretamente da paz social. E esta paz só será alcançada através de medidas concretas e imediatas, desde o seu início até à sua completa implementação.”
Quer isto dizer que esta paz social não é como aquela paz que alguns poucos defendem para a guerra da Ucrânia que se resume a uma rendição. Sim, quando o poder decide e os demais simplesmente obedecem e, descontentes, mas rendidos, nada fazem, há paz, mas é uma paz putrefacta.
O que lemos nas palavras de Marçal é uma paz diferente, uma paz que advém da aplicação de “medidas concretas e imediatas”, medidas estas que, caso não sejam implementadas, com a urgência que se impõe, não permitirão que haja a dita “paz social”.
Não se trata de haver cidadãos e, claro, Oficiais de Justiça, pacificados por rendição ou desistência, mas por considerarem que existe realmente justiça, também social e, claro está, que existe essa mesma justiça para quem nela trabalha.
Como diz Marçal: “A nossa população merece mais do que promessas vazias e adiamentos” e nesta “nossa população” incluem-se, especialmente, os Oficiais de Justiça, cansados de tantas “promessas vazias” e de tantos “adiamentos”.
No entanto, há que ter um especial cuidado nesta ambição, ou desejo, de rapidamente querer mudar tudo. A mudança, apenas pela mudança, não serve tudo nem todos. A aceitação da mudança não pode ser considerada pela mudança em si, mas pelo conteúdo que essa mudança contenha e signifique, não necessariamente para o presente, mas especialmente para o futuro.
Não haverá paz nos Oficiais de Justiça, nos tribunais nem nos serviços do Ministério Público, enquanto não houver um governo e um ministro da justiça que ouça e compreenda verdadeiramente o presente e a realidade, sem os desvarios que têm caracterizado os últimos governos e governantes.
Os Oficiais de Justiça desejam a paz, mas não estão em paz e bem sabem que para se conseguir a desejada paz há, muitas vezes, que a conquistar e conquistar significa lutar e lutar arduamente.
O atual e ambíguo momento não é um momento de descanso ou de mera espectativa, deve ser, antes, um momento de preparação, de junção de forças, de recomposição, de aptidão e de prontidão para a eventualidade do regresso às lutas.
Fonte: “SFJ/CM”.
Fernanda de Almeida Pinheiro é a atual bastonária da Ordem dos Advogados (OA), desde há pouco mais de um ano, e há dias subscreveu um artigo de opinião no jornal "Nascer do Sol", intitulado: "Uma revolução na Justiça".
Nesse artigo, a bastonária da OA, disserta sobre a alegada revolução e panaceia do tão badalado advento da Inteligência Artificial (IA) na Justiça, considerando, em contracorrente, que a verdadeira revolução na Justiça reside, antes, no investimento nas pessoas, na aposta e reforço dos Recursos Humanos (RH), designadamente, refere, nos Oficiais de Justiça.
Contra a atual tendência da crescente fé num futuro mais automatizado, como sendo o ideal e desejado, disse assim:
«Na era da digitalização, da automação, e em pleno advento da Inteligência Artificial, a verdadeira revolução na Justiça será investir nos seus recursos humanos.
Ainda que muitas vozes augurem (com um entusiasmo até um pouco excessivo) que o futuro da Justiça passará necessariamente pela tecnologia, não nos parece que as funções de Juiz, de Advogado, de Magistrado do Ministério Público e de Funcionário Judicial possam algum dia ser inteiramente substituídas por máquinas.
A tecnologia desempenhará sem dúvida um papel importante, como ferramenta, como auxiliar para o desempenho daquelas funções, permitindo poupar tempo e recursos, mas nunca como substituto da intervenção humana numa área tão sensível como a da Justiça.
E isto porque a Justiça não é feita apenas de números ou de dados, nem pode ser decidida com base em algoritmos. A Justiça trata da vida das pessoas. Pessoas com problemas concretos, com histórias de vida próprias, com personalidades e sensibilidades particulares, com receios, anseios, esperanças, etc.
Advogados, Juízes, Procuradores, não são apenas meros coletores de dados que inserem num programa onde lhes é apresentada uma determinada solução jurídica.
Numa consulta jurídica, por exemplo, o/a Advogado/a não se limita a informar o cliente sobre a lei aplicável ao seu caso concreto. O Advogado faz também aquilo que nenhuma máquina consegue fazer: fala com o cliente, mostra compreensão, compaixão, percebe a sua história, as suas reais motivações, tenta chegar a uma solução conciliadora, ou pode até perceber que a legislação atual, apesar de aplicável, não oferece uma solução justa para o caso concreto e deverá ser analisada no plano de princípios éticos e morais superiores.
Da mesma forma, decidir um litígio é muito mais do que coligir argumentos contrários e decidir por uma das partes com base numa determinada solução legal. As pessoas não querem apenas que uma máquina decida quem tem razão. As pessoas querem sentir-se ouvidas, atendidas, querem perceber que as suas necessidades e razões foram tidas em consideração e devidamente ponderadas, que o seu problema foi entendido por outro ser humano, ainda que legalmente a solução até possa não lhe ser favorável.
É por isso que a Justiça perdeu, quando os processos passaram a ser tratados como números e objetivos que era preciso atingir no final do mês, retirando aos Juízes o tempo necessário para a devida ponderação.
É por isso que a Justiça perde, sempre que não se dá às pessoas a oportunidade de serem realmente ouvidas, com o tempo e a paciência necessária para se perceber o seu problema, as suas motivações.
É por isso que a Justiça perderá, se acharmos que a tecnologia será a única solução para resolver os seus problemas.
A solução está, como sempre esteve, nas pessoas. É preciso coragem, determinação e sensibilidade para fazer o óbvio. Investir nas pessoas.
É preciso dotar os tribunais de mais Juízes, mais Procuradores, mais Funcionários Judiciais.
É preciso remunerar condignamente as pessoas que trabalham na Justiça. É inadmissível que Advogados/as que asseguram o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais sejam remunerados com uma tabela que não sofre alterações desde 2004.
É inaceitável que Funcionários Judiciais, que desempenham funções de elevada responsabilidade, sejam remunerados com valores próximos ao salário mínimo.
É preciso humanizar a Justiça. Perceber que todos os seus intervenientes são humanos, cidadãos de pleno direito, que precisam de locais de trabalho dignos, de tempo de descanso e de lazer, que têm responsabilidades familiares, que têm direito a ficar doentes, a gozar licenças de parentalidade, a poder prestar auxílio a familiares doentes, etc.
Em pleno século XXI, temos uma Justiça que pára por tudo e por nada, mas não permite que um julgamento possa ser adiado para que um/a Advogado/a preste apoio ao seu filho doente, por exemplo, ou que possa beneficiar de uma licença de parentalidade por um prazo condigno e adequado às necessidades da criança.
Em vez de investirmos dinheiro e esforços para dotar a Justiça de cada vez mais tecnologia, seria importante que quem Governa parasse um pouco, deixasse de presumir soluções para problemas inexistentes, e ouvisse efetivamente todos os profissionais que trabalham no setor.
Agora e no futuro, uma Justiça mais próxima do cidadão, mais efetiva, mais respeitada, enfim mais justa, passará necessariamente pela valorização de todas as pessoas que nela trabalham, dotando-as de mais meios e condições para desempenharem o seu trabalho: um trabalho que será sempre de pessoas para pessoas.
A verdadeira revolução da Justiça é fazer o óbvio e necessário: investir nas pessoas.»
Fonte: "Nascer do Sol".
Os Oficiais de Justiça que tenham um azar na vida, propositado ou acidental, muitas vezes fruto de um ato de um momento irrefletido e de simples impulso, podem vir a estar sujeitos a uma medida ou pena de reclusão num estabelecimento prisional, seja preventivamente, seja em cumprimento de pena, e, neste caso, serão recluídos num estabelecimento prisional comum.
Já aqui abordamos esta questão noutros artigos, designadamente no último, a 21-06-2021, intitulado: “Oficiais de Justiça sem direito ao EP de Évora”, a propósito de um caso concreto de um Oficial de Justiça.
É o Decreto-lei nº. 21/2008 de 31JAN que, no seu artigo 4º, estabelece que o Estabelecimento Prisional de Évora está «destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança, bem como detidos e reclusos carecidos de especial proteção.»
Ou seja, (1) destina-se a quem exerce ou exerceu funções em forças ou serviços de segurança, como as polícias, e (2) a quem careça de especial proteção e, neste caso, temos visto algumas situações recentes, abrangendo membros dos governos e magistrados.
O Estatuto dos Funcionários de Justiça prevê que os Oficiais de Justiça, exerçam, “no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal”.
Para além dessas atribuições, os Oficiais de Justiça, no seu dia-a-dia e durante anos, relacionam-se com tantos arguidos, detidos, condenados e seus familiares, sendo tantas vezes obrigados a tomar posições e atitudes que desagradam e não são compreendidas, obrigando os Oficiais de Justiça a cuidados redobrados e muitas vezes a que abandonem os tribunais e os serviços do Ministério Público, aquando do seu regresso a casa, utilizando portas secundárias, horários tardios, de forma a evitar as esperas que na rua lhes são feitas.
Perante isto, considerar que os Oficiais de Justiça não se enquadram na previsão legal que lhes permitem a especial proteção que naquele Estabelecimento Prisional teriam, constitui uma interpretação danosa e muito perigosa, embora seja uma interpretação perfeitamente possível se se cingir à letra da lei, contrariando o disposto no artigo 9º do Código Civil que determina expressamente que não se façam interpretações aprisionadas pelo literalismo expresso.
Não se pode ter Oficiais de Justiça a exercerem funções de órgãos de polícia criminal quando convém e não os equiparar para aquilo que já não convém. Os Oficiais de Justiça, quer pelas suas funções, que se podem equiparar, em alguns casos, às dos OPC, quer pelo exercício geral de funções em tribunais e nos serviços do Ministério Público, por esta via carecendo também de especial proteção, é claro que correm maior risco em estabelecimentos prisionais comuns com presos comuns.
Se o referido Decreto-lei permite este tipo de interpretações, então há que alterá-lo para que não seja possível excluir os Oficiais de Justiça ou, em alternativa, em sede de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, inserir preceito que corrija interpretações dúbias e, acima de tudo, que deixe de excluir os Oficiais de Justiça desse direito natural de especial proteção que lhes é devido.
Independentemente de outras reivindicações, os Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não podem descurar também este aspeto pertinente de defesa de direitos dos Oficiais de Justiça.
Este assunto volta hoje a ser aqui abordado em face de uma notícia, ontem difundida na comunicação social, na qual se ficou a saber que um Oficial de Justiça recluído em estabelecimento prisional comum acabara de iniciar uma greve de fome porque reivindica, precisamente, ir para o Estabelecimento Prisional de Évora.
Trata-se do Oficial de Justiça António Joaquim (conhecido do caso Rosa Grilo) que exige a transferência para o Estabelecimento Prisional de Évora, já há muito, mas especialmente agora, depois de ter sido espancado por reclusos na prisão de Alcoentre, onde cumpre 25 anos da condenação a prisão por participação no homicídio do triatleta Luís Grilo, caso que foi muito mediático.
As agressões levaram mesmo à hospitalização do Oficial de Justiça, que agora exige mais segurança à Direção-geral dos Serviços Prisionais, informando esta que “o recluso se declarou, formalmente e por escrito, em greve de fome ao início da manhã desta quarta-feira, pelo que se encontra separado dos demais companheiros e sob acompanhamento dos serviços clínicos”.
Fontes: "Lei 21/2008 de 12MAI" e “Notícias de Coimbra”.
O Jornal de Notícias, neste último fim-de-semana, publicou uma notícia baseada no relatório anual do Ministério Público da Comarca de Setúbal, destacando aquilo que classifica como “as carências gravíssimas, que se acentuam ano após ano, de meios humanos, sobretudo de Oficiais de Justiça”, acrescentando que é uma situação que condiciona o funcionamento dos serviços do Ministério Público, atribuindo culpa aos vencimentos oferecidos aos Oficiais de Justiça, vencimentos estes que, lê-se no relatório: “roçam a indignidade”. Mas não “roçam a indignidade”, são a própria indignidade, não pelo seu valor em si, mas pela retribuição da prestação de trabalho que pretende compensar, nos locais e nas condições atuais, portanto, nessa relação, são vencimentos verdadeiramente indignos.
O relatório anual do Ministério Público da Comarca de Setúbal aponta falta de magistrados para lidar com crimes complexos e de Oficiais de Justiça. O relatório, disponibilizado na passada sexta-feira, refere ainda a incapacidade de alguns Órgãos de Polícia Criminal (OPC) em lidar com cenários de crime. “Numa comarca em que a criminalidade, designadamente a violenta, mais aumentou em 2023, sendo a terceira cidade do país com maiores índices de crime”, lê-se no documento.
Segundo o Ministério Público, há “cada vez maiores índices de criminalidade, traduzidos em aumento de entradas de processos-crime, a que corresponde um retrocesso da capacidade de resposta dos serviços do Ministério Público, por falta de magistrados e, sobretudo, de Oficiais de Justiça, bem como dos meios dos OPC, com decorrências negativas para o desempenho final da Comarca de Setúbal na sua globalidade”.
No relatório, é apontado, entre outros aspetos, “A falta de capacidade de resposta de qualidade dos OPC, aliada às elevadas pendências sobretudo no DIAP e à falta de Funcionários (até no cumprimento dos primeiros despachos) leva a que os magistrados optem por assumir as investigações e fazer as diligências (em regra sozinhos, apenas com a colaboração do Funcionário para a abertura e fecho dos autos) sob pena de não conseguirem dar despachos finais e compensar, ao menos, as entradas mensais”, lê-se no documento.
O relatório aponta “a situação mais grave” ao nível da GNR de Sesimbra, Grândola e Santiago do Cacém onde “os efetivos respondem com muita dificuldade às solicitações e evidenciam, na generalidade, falta de preparação para a investigação criminal”. Segundo a comarca de Setúbal, “são grandes as resistências à alteração de procedimentos desajustados e à adoção de novas práticas que lhes são propostas”, apesar das reuniões que têm vindo a ser feitas, por iniciativa da Diretora do DIAP ou dos Procuradores da República das instâncias locais.
O Ministério Público da Comarca de Setúbal considera que o défice de Oficiais de Justiça nas procuradorias e DIAP só será colmatada com o recurso a Oficiais de Justiça das secções judiciais. “Se necessário, a proposta aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça de extinção de secções e/ou juízos cujas pendências não justifiquem a sua manutenção”, deve ser equacionada, “libertando recursos humanos para onde são mais necessários, quer ao nível de Oficiais de Justiça quer de magistrados judiciais e do Ministério Público”.
No que diz respeito a objetivos para o ano de 2024, o MP considera que “são pouco ambiciosos em função de todos os constrangimentos, sobretudo da escassez de recursos humanos”, e que “pouco mais será possível conseguir que manter as pendências, no atual enquadramento, não obstante o esforço e a dedicação de magistrados e Oficiais de Justiça”.
É este o estado em que está e em que fica a justiça, especialmente no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, depois de 8 anos e pico de governo PS em que foram nomeadas duas diferentes ministras da Justiça que, no entanto, em relação aos Oficiais de Justiça, não existiram como ministras da Justiça, nem como nada.
Fonte: "Jornal de Notícias".
Na edição deste fim-de-semana do semanário "O Novo", lia-se – logo na primeira página – a seguinte manchete: "Falta de pessoal em todos os tribunais do país traz mais atrasos à justiça".
E, em síntese da notícia, ainda na primeira página, lê-se assim:
«Há julgamentos adiados por falta de pessoal para apoiar os juízes e o concurso extraordinário [destacamento] para atrair profissionais ficou sem candidatos. Lisboa e Beja trabalham com menos 25% de efetivos do que deviam. Porto, Setúbal e Faro, têm menos 20%. Cenário vai piorar com 259 Oficiais de Justiça a reformar-se.»
Indica-se que o artigo está nas páginas 20 e 21 e, uma vez lá, novo título: "Faltam Oficiais de Justiça em todos os tribunais de primeira instância" e, em subtítulo e nova síntese da notícia, consta assim:
«Não há um só tribunal judicial de 1.ª instância, em Portugal, sem défice de funcionários. Na tentativa de sanar o caos de Cascais e de Sintra, a tutela avançou com destacamentos especiais, mas ninguém mostrou interesse.»
O semanário relata que esteve a analisar os mapas dos "recursos humanos dos tribunais judiciais de primeira instância e constatou que não há um único tribunal que apresente o quadro de pessoal completo". E continua assim:
«Nas três comarcas de Lisboa, tal como na de Beja, o défice ronda os 25%. No Porto, Setúbal e Faro atinge-se os 20%. Madeira é um oásis com apenas 2%. No Tribunal de Família e Menores do núcleo de Sintra deixou de haver datas certas para as diligências devido à falta de Oficiais de Justiça para atender as pessoas. No núcleo de Cascais adiam-se julgamentos por não haver quem apoie os juízes nas salas de audiência.
Nestes dois núcleos da Comarca de Lisboa Oeste, os mais caóticos neste momento, o Ministério da Justiça (MJ) tentou intervir com a abertura de concursos para destacamentos especiais, mas nem um só voluntário mostrou interesse.
Segundo o mapa de pessoal do MJ consultado pelo Novo, faltam nos tribunais judiciais de 1.ª instância 1156 oficiais de justiça. Mas o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assegura que tal número “não corresponde à verdade”.
De acordo com António Marçal, presidente daquela entidade sindical, o sistema precisa, pelo menos, de mais 1800 trabalhadores.»
Lê-se ainda no artigo a seguinte consideração: "Seria injusto, contudo, dizer-se que o Ministério da Justiça nada tem feito para melhorar a situação. Em 2023 houve a tentativa de recrutar 200 Oficiais de justiça. Inclusive realizou-se uma tomada de posse perante a ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro, mas "metade já desistiu", garante António Marçal, frisando: "Os que ficaram pretendem o vínculo ao Estado para depois transitarem para outras carreiras se, entretanto, as condições salariais não melhorarem".
«Sabe-se também que, segundo dados oficiais do MJ, até 31 de dezembro de 2024, vão aposentar-se, por idade, 359 Oficiais de Justiça. No entanto, "nenhum procedimento de ingresso se encontra aberto para evitar o agravamento da situação", adianta Marçal.
O semanário refere também que apurou que as "preocupações se focam, sobretudo, no Ministério Público”. O Novo refere informação de fonte que lhe garante que "Começa a haver inquéritos arquivados devido a prescrição dos crimes" e acrescenta a fonte: "São inquéritos que ficam muito tempo na gaveta".
"O cenário é real", assegura António Marçal, chamando também a atenção para as áreas de especialidade como, por exemplo, a violência doméstica ou a Família e Menores.
"São setores muito sensíveis, com pessoas concretas em sofrimento, pais que querem ter os filhos e filhos que querem ter os pais, mulheres que desesperam por pensões de alimentos que os pais dos filhos se recusam a pagar".
Segundo Marçal, o Ministério Público demora cada vez mais a decidir em situações consideradas limite".
«Os Oficiais de Justiça são obrigados a realizar trabalho suplementar sempre que uma diligência em curso não for interrompida por decisão de um juiz.», lê-se no artigo. «Na ótica de António Marçal, esta prática pode ser violadora dos direitos laborais referidos no artigo 4º da Carta do Trabalho Digno. Neste sentido, o SFJ avançou com uma ação judicial contra o Estado português no Tribunal de Justiça da União Europeia, na tentativa de que o trabalho suplementar possa ser uma opção e devidamente remunerado.
O SFJ solicitou também ao atual governo que no Movimento que vai ser aberto em abril, mas cujo aviso tem de ser publicado em março, haja a indicação de que possam ser feitas promoções, "cumprindo as decisões dos tribunais", informa Marçal, salientando: "Este governo, mesmo em gestão, pode e deve abrir um concurso para admissão de Oficiais de Justiça, deixando para o próximo governo a forma como vai compensá-los".
O semanário publicou ainda uma lista gráfica colorida com o défice de Oficiais de Justiça em cada Comarca, que a seguir reproduzimos.
Fonte: "O Novo".
Com um resultado eleitoral que atribui à Aliança Democrática e ao Partido Socialista praticamente o mesmo número de deputados e ainda sem conhecer o destino de alguns deputados nacionais e dos 4 deputados eleitos pelos círculos da Europa e de Fora da Europa, o secretário-geral do PS fez uns cálculos muito simples de fazer e, mesmo sem saber o resultado, admitiu publicamente ter perdido estas eleições.
Obviamente que perante estes resultados parece prematuro e incorreto alguém admitir a vitória ou a derrota nas eleições, mas, no entanto, as contas simples de fazer são as de que o PS, mesmo obtendo mais deputados do que a AD, ou seja, mesmo vencendo estas eleições, ainda assim, somando todos os deputados dos partidos à sua esquerda, jamais atingiria os necessários 116 deputados para criar uma maioria no Parlamento. Por isso, as declarações ontem prestadas pelo secretário-geral do PS assumindo-se já como líder da oposição, acabam se compreendendo.
Ou seja, desta vez, temos um partido que obtém mais votos e mais deputados e, apesar disso, assume-se como perdedor. Os casos e casinhos da política portuguesa são muito caricatos.
Sem se conhecer o destino dos 4 deputados dos dois círculos extranacionais (que tradicionalmente são distribuídos a meias entre PSD e PS), o PS obteve 28,66% dos votos e a AD 28,63%; a que correspondem 1.759.937 votos para o PS contra 1.757.879 para a AD, isto é, o PS obteve mais 2058 votos e conseguiu colocar na Assembleia da República 77 deputados enquanto que o PSD colocou 76.
Ora, o partido mais votado é, sem dúvida alguma, o PS, o mesmo PS que, no entanto, se assumiu derrotado, quando o não é. Então o que sucede é que o PS não quer ter a responsabilidade de assumir a vitória e não quer ter a responsabilidade de governar.
Curiosamente, por sua vez, o líder da AD, embora tenha menor número de votos e de deputados, assumiu-se como vencedor.
Mas, na realidade, há um outro aspeto a ter em conta: a AD não concorreu a todos os círculos eleitorais. Houve um círculo eleitoral, numa das regiões autónomas, em que a AD não esteve nos boletins de voto, mas, antes uma coligação PSD-CDS/PP (sem o PPM) e, nesse círculo, esta coligação obteve 52.992 votos e elegeu 3 deputados que, embora não sejam deputados da AD a ela se colam obviamente.
Portanto, embora a AD não tenha, de facto, conseguido mais votos nem mais deputados que o PS, com esse acréscimo dessa outra coligação irmã, o conjunto dos votos e dos deputados acaba por ser maior do que os do PS. A título de curiosidade, o partido monárquico PPM que concorreu sozinho nesse mesmo círculo eleitoral, conseguiu 451 votos.
O líder da coligação AD repetiu muitas vezes (e ontem de novo) que não faria alianças com o Chega. É indesmentível que este último partido, com mais de um milhão de votos, passou a constituir um bloco de muito peso na Assembleia da República, peso este que inclinou à Direita a constituição do Parlamento, o que, por sua vez, levará à constituição de um novo governo com a geringonça do PSD, do CDS e do PPM.
É uma nova geringonça, já não de apoio parlamentar, como antes, mas uma geringonça a governar. Quanto ao apoio no Parlamento, esse virá do Chega, ainda que sem acordos ou compromissos formalmente assumidos com este partido. Evidentemente que tal apoio, nesses incertos termos, terá também uma duração incerta.
Posto isto, temos necessariamente de considerar que o novo Governo será da AD e que haverá uma mudança significativa nas cadeiras ministeriais e nas demais por aí abaixo.
Mesmo os Oficiais de Justiça que não gostam nem votaram na AD, consideram que, no âmbito do Ministério da Justiça e, também, em especial, no âmbito da Direção-Geral da Administração da Justiça, uma mudança e supressão dos dirigentes atuais, com raízes profundas no PS desde 2015, é algo que só poderá ser positivo, uma vez que aquilo que foi feito aos, e pelos, Oficiais de Justiça nestes últimos 8 anos e pico, foi do pior que há.
Acreditamos que o novo governo não tratará aos Oficiais de Justiça nenhum Paraíso na Terra, no entanto, acreditamos que a mudança estava mesmo a fazer falta. Desconhecemos o caminho que será trilhado para a carreira, mas, mesmo na incerteza e no medo da dúvida, continuamos a acreditar que a mudança era imprescindível.
Ninguém sabe o que irá agora suceder no que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça, sabendo-se apenas que as ideias subjacentes não serão as melhores, no entanto, mesmo assim, mal por mal, ao menos que seja diferente e ao menos que sejam outros, porque, dos atuais governantes PS, estão os Oficiais de Justiça muito fartos e cansados.
Os Oficiais de Justiça, com os governos PS, comprovadamente já não iriam conseguir nada de melhor, pelo que, já não tendo ninguém nada a perder, acabam a aplaudir a mudança, não necessariamente pelo novo que há de vir, mas pelo velho que se há de destruir.
Por tudo isso, é com muito gosto que os Oficiais de Justiça verão nos próximos tempos serem mudados muitos elementos dos cargos que têm vindo a agrilhoar a carreira e só por tal acontecimento terão os Oficiais de Justiça um breve momento de felicidade e de alívio.
Esta última quinta-feira, líamos no Diário da República dois "avisos" que nos despertaram a atenção.
O primeiro foi o Aviso (extrato) n.º 4936/2024/2, de 7 de março (DR n.º 48/2024, Série II de 2024-03-07, página 103), proveniente da área da Justiça, concretamente do IRN. Neste aviso anuncia-se a extinção do vínculo de emprego público por tempo indeterminado por falecimento de uma Oficial de Registos.
Lê-se assim no extrato publicado:
«Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, a 12 de janeiro de 2024, por motivo de falecimento da oficial de registos, foi extinto o vínculo de emprego público por tempo indeterminado.»
Portanto, não há uma extinção por tempo determinado, mas por um tempo que não se pode indicar e, por isso, é indeterminado. Atente-se que aquela funcionária faleceu, o que extingue necessariamente o vínculo de emprego público, mas não por tempo indeterminado, mas para sempre.
Mas, claro está, que aquela funcionária do IRN é tratada, como aliás o são todos os demais funcionários em funções públicas, com a frieza da coisificação, do elemento descartável que serve e trabalha por tempo determinado, até à idade da reforma, mas se falecer antes desse tempo determinado a sua utilização passa a ser indeterminada.
Isto serve para nos recordar de um aspeto muito importante: há, determinantemente, mais vida antes do falecimento do funcionário público, vida essa que deve ser aproveitada no seu todo. Vem isto a propósito do facto de haver Oficiais de Justiça que, ainda hoje, apesar do estado de degradação a que chegou a profissão, trabalham muitas horas a mais, voluntariamente, todos os dias, com isso não só prejudicando a sua própria vida, como a dos seus.
Pode consultar o aviso aqui citado através da seguinte hiperligação: “Aviso Diário da República”.
O segundo aviso que vimos publicado no mesmo dia no Diário da República e que igualmente nos despertou a atenção foi o Louvor nº. 116/2024 de 7 de março, subscrito há cerca de um mês atrás pela própria diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Maria Afonso Matos Namora.
Temos visto publicados muitos louvores a Oficiais de Justiça, mas não temos memória de louvores emitidos pelo dirigente máximo daquela entidade a Oficiais de Justiça, bem sabendo todos que todos e os diretores-gerais da Administração da Justiça deveriam fazê-lo, não uma vez, mas constantemente e não a um, mas a todos.
No caso em apreço, o louvor não é por falecimento ou extinção do vínculo público, mas apenas por aposentação de um Oficial de Justiça que exerceu funções como Administrador Judiciário durante muitos anos, designadamente, desde 2009, ainda antes da implementação da reorganização judiciária posta em prática em 2014, pois tomou posse nessas funções numa das comarcas piloto que então se criaram para testar a ideia que se concretizaria depois.
Ou seja, foi um cargo exercido durante cerca de 15 anos, qualquer coisa como o dobro do tempo normal para um cargo assim, tendo sido isto possível porque exerceu em duas comarcas diferentes: a piloto e a atual: a Comarca da Grande Lisboa Noroeste e a Comarca de Lisboa Oeste.
Segue um extrato do Louvor do Oficiais de Justiça recentemente aposentado:
«Com um profundo conhecimento da realidade não só estrutural, mas também funcional dos tribunais, nunca perdeu o contacto mais próximo com as secretarias, o seu modo de funcionamento e tramitação processual, tendo um papel muito ativo na busca e implementação de soluções e boas práticas inovadoras.
Com uma capacidade oratória e raciocínio lógico invulgares, era uma das vozes mais proeminentes e respeitadas no seio dos muitos grupos de trabalho e fóruns onde participou, nomeadamente nas questões relacionadas com implementação de novas soluções de natureza tecnológica e de otimização e simplificação dos serviços.
É digno de destaque a maneira como enfrentou e superou os vários desafios inerentes à gestão de uma das comarcas mais complexas do país, mantendo sempre com esta Direção-Geral uma relação fundamentada na confiança e na franqueza, conduzindo sua atuação com notável profissionalismo, respeito e consideração.
É de inteira justiça, através do presente louvor, dar público testemunho, expressar o meu agradecimento pessoal e reconhecer a importância do trabalho exemplar realizado pelo licenciado Daniel Pires da Costa, ao serviço do interesse público.»
Pode consulta este Louvor publicado através da seguinte hiperligação: “Louvor Diário da República”
Hoje é um dia de pausa em toda a atividade política. Um suspiro antes da votação, um dia chamado de reflexão, para que os eleitores possam digerir e decidir tudo o que sucedeu até ontem e possam, com tranquilidade, amanhã, escolher a estrutura política (o partido ou a coligação de partidos) que julguem mais adequada àquilo que nos programas dizem e com os quais mais se identificam, no entanto, com a seguinte chamada de atenção:
Os eleitores que forem votar amanhã domingo, dia 10MAR, decidirão por si próprios e também pelos que não forem votar ou por aqueles que votarem em branco e mesmo por aqueles que, propositadamente, anularem o voto.
Quer isto dizer que, seja qual for o número de votantes, de abstencionistas, de votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, os que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes de facto que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada e escolhem outras atitudes perante a votação.
Que fique bem claro: os 230 deputados serão amanhã eleitos pelos votos válidos, nada valendo e nada decidindo os votos brancos ou nulos, tal como nada decidem aqueles que não vão às urnas.
Há quem tenha ideias, ou sonhos, de que os votos brancos têm algum significado e um dia serão considerados, enquanto outros têm a paranoia de que os boletins brancos acabam preenchidos e, por isso, os anulam, com preenchimentos díspares e disparatados, havendo também outros que fazem questão de afirmar a sua postura de não querer saber disto para nada e de não querer alimentar políticos. Tudo isto é um engano, porque os políticos serão mesmo elegidos e irão representar e decidir por quem vota em branco, por quem anula propositadamente o boletim e decidirão também pelos que não vão votar, isto é, decidirão a vida daqueles que não querem que eles decidam a sua vida.
Deter um governo para 4 anos, com decisões que aportarão implicações nas nossas vidas e nas dos nossos, parece ser coisa muito séria para deixar tal decisão em mãos alheias e parece mesmo ser uma postura irresponsável quando essa decisão afeta o nosso agregado familiar onde existem menores dependentes que ainda não podem decidir por eles próprios.
Caso vivêssemos num mundo ideal em que os governos apenas se limitassem à mera gestão corrente do dia a dia das pessoas, poderia não haver especial necessidade de acorrer a escolher os governos, porque todos seriam iguais. No entanto, não vivemos num mundo perfeito e, muito menos, ideal, pelo que as nossas escolhas são fulcrais para o futuro de todos e de cada um, tendo também todos e cada um a enorme responsabilidade de contribuir para a sobrevivência deste sistema democrático que, apesar de não ser perfeito nem o ideal, é, ainda assim, o melhor que temos e tem uma particularidade: pode ser melhorado com o contributo de quem o quiser melhorar.
Amanhã serão efetivamente eleitos os 230 deputados que compõem a Assembleia da República e os partidos ou coligações que reúnam o maior número de deputados, por si ou com acordos, formarão um governo para (em princípio) os próximos quatro anos.
Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos e tão só dessas circunscrições.
Apesar dos eleitores verem por todo o país e na televisão os representantes principais dos vários partidos, serão poucos, muito poucos, a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.
É verdade que nos cartazes são anunciados os líderes de cada partido e, às vezes, ao lado de um candidato local, mas o voto vai apenas e tão-só para o candidato político local, porque não há votos nacionais, mas distritais.
Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.
Quer isto dizer que quando se vota num determinado partido ou coligação, o eleitor está a votar nos candidatos que esse partido apresentou nesse distrito e não a nível nacional e, muito menos, nos mediáticos representantes dos partidos e candidatos ao cargo de primeiro-ministro, uma vez que esses são candidatos normais por um distrito qualquer e concreto e só podem ser eleitos por esse e apenas por esse distrito.
Estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados da Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro. O primeiro-ministro será escolhido depois, mesmo que seja de um partido com menor número de votos, tal como já aconteceu, por reunir o apoio maioritário de outros partidos, quando não atinjam a maioria de deputados, isto é, metade mais um, ou seja: um total de 116 deputados.
Aqui deixados estes esclarecimentos, que muitos ainda desconhecem, apesar dos 50 anos de democracia que no próximo mês comemoraremos, impõe-se recordar a imprescindível necessidade de votar, especialmente neste ano dos 50 anos redondos, uma vez que é inadmissível que, podendo agora fazê-lo não o façam cerca de metade dos eleitores; nada mais, nada menos, do que metade dos eleitores; uma enormidade!
Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: alguém com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425
«Não se confia nos partidos, não se confia na Assembleia da República, não se confia no sistema. Um retrato da perceção sobre a política em Portugal.
Mais de 60% dos cidadãos em Portugal tendem a não confiar na Assembleia da República, um valor acima da média europeia, que é de 56%, segundo um retrato da perceção sobre a política, divulgado este domingo pela Pordata.
De acordo com o relatório que analisa a perceção dos portugueses sobre a política, elaborado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, que usa dados do Eurobarómetro de 2023, oito em cada 10 inquiridos em Portugal tendem a não confiar nos partidos políticos, em linha com a tendência em 19 dos 27 países da União Europeia (UE), em que mais de 70% das pessoas tendem a não confiar nos partidos políticos.
Já os dados do Inquérito Social Europeu revelam que Portugal está entre os quatro países onde os cidadãos menos confiam na sua capacidade de participar na política (83%), a seguir à Eslováquia (84%) e ao lado da Letónia e da Chéquia (83%).
Ainda sobre a participação política, a Pordata destaca que 73% dos cidadãos nacionais consideram que o sistema não permite, ou permite pouco, a influência das pessoas na política, uma perceção partilhada por mais de metade dos países analisados, com exceção da Noruega, Suíça, Finlândia, Islândia e dos Países Baixos, onde se considera que os sistemas políticos permitem às pessoas algum grau de influência.
Tendo em conta as diferentes possibilidades de participação política, nos últimos 12 meses, 15% dos inquiridos referem ter contactado um político, 12% publicou ou partilhou na internet algum conteúdo sobre política, 12% assinou uma petição, 5% boicotou algum produto por razões políticas e 4% participou, incluindo através de doações, nas atividades de um partido político ou grupo de interesse (sindicatos e confederações patronais, associações profissionais, associações ambientalistas, entre outros).
Segundo o relatório, mais de metade dos inquiridos (56%) diz estar satisfeita com a democracia nacional, um valor ligeiramente acima da média europeia (55%), embora 43% refiram a sua insatisfação.
Já quanto ao interesse na política, os portugueses e os italianos são os europeus que mais tempo passam a ver, ouvir ou ler notícias sobre política ou a atualidade (mais de duas horas por dia), com quatro em cada 10 pessoas em Portugal a manifestar muito ou algum interesse pelo tema.
Ainda assim, de acordo com os dados do Eurobarómetro, 32% das pessoas em Portugal dizem nunca falar sobre política com amigos ou familiares, enquanto apenas 10% referem discutir frequentemente sobre o tema, muito abaixo da média europeia de 25%.
Relativamente ao posicionamento político, tendo em conta o espectro esquerda-direita, 31% dos inquiridos no país afirmam posicionar-se ao centro, 28% mais à esquerda e 19% mais à direita, face à média europeia de 38% ao centro, 28% mais à esquerda e 23% mais à direita.
O relatório destaca ainda os 16% de inquiridos que não sabem responder a esta questão e os 6% que recusaram fazê-lo.
Quanto ao sistema de justiça, Portugal está entre os nove países da UE em que mais de metade (53%) dos inquiridos tendem a não confiar no sistema de justiça, um valor nove pontos percentuais acima da média europeia de 44%.
Por outro lado, mais de metade dos inquiridos (54%) em Portugal tendem a confiar na União Europeia, comparativamente a 47% da média europeia.»
Fonte: “Notícias.Zap”.
Finda a ronda de apresentação dos programas e dos partidos políticos, hoje atrevemo-nos a uma reflexão geral sobre aquilo que poderão ser os resultados eleitorais do próximo domingo, atrevendo-nos numa previsão, baseada nas muitas sondagens divulgadas e nas declarações dos diversos líderes políticos.
Independentemente de quem fique em primeiro lugar, isto é, de quem obtenha o maior número de votos, como bem sabemos e já assistimos, formará governo quem disponha de maior apoio parlamentar, mesmo que não tenha o maior número de votos e o maior número de deputados.
Acreditamos que nenhum dos dois partidos mais votados terão maioria absoluta, isto é, nem a coligação AD nem o PS terão votos suficientes para governarem sozinhos, sendo perfeitamente irrelevante quem tem mais ou quem tem menos votos e deputados, isto é, qual destas estruturas vai ficar em primeiro ou em segundo lugar.
Determinante será, antes, obter o apoio de outros partidos que permita, quer à AD, quer ao PS, uma maioria no parlamento que suporte o novo governo. A isto começamos a chamar “geringonça” e, parece-nos que nestas eleições se tentará criar uma nova geringonça, tanto pela AD como pelo PS. A coligação da AD já é, em si mesma, uma geringonça de três partidos, mas para conseguir a maioria dos deputados, carecem de alargar a geringonça a outros partidos.
Posto isto, parece-nos que serão fundamentais para a formação do novo governo, todos os demais partidos com muito menos votos, com menos deputados, mas com os suficientes para que, somados, formem uma maioria que possa sustentar um governo.
No que se refere ao Chega, todos os demais disseram que não fariam acordos com este partido e, apesar daquela excecionalidade que ocorreu numa das regiões autónomas, em que o PSD acabou acordado com o Chega, não nos parece que nestas eleições legislativas alguém ouse qualquer acordo com o Chega. O próprio André Ventura já foi mudando o seu discurso, passando das exigências de ter presença (cargos ministeriais) no governo, para um discurso de mero apoio, afirmando que viabilizará, mesmo sem contrapartidas, um governo que não seja do PS e da Esquerda.
Assim, tendo em conta a previsão do peso eleitoral do Chega, caso a AD aceite o apoio do Chega, ainda que na incerteza da sua durabilidade, poderá a AD formar governo e governar em minoria. No entanto, acreditamos que a AD procurará estabelecer compromissos mais firmes e seguros, pelo que terá de se voltar para a Iniciativa Liberal, eventualmente, para o PAN e até mesmo para o Livre que já se mostrou disposto a “dialogar com a Direita democrática”.
Por sua vez, o PS, tentará uma nova geringonça com o Bloco de Esquerda, com a CDU, agora também com o Livre e, eventualmente, com o PAN. Colocamos o PAN como possibilidade de fazer acordos à Direita e à Esquerda, uma vez que a sua atitude a isso se presta, sendo o exemplo da única deputada eleita pelo PAN numa das regiões autónomas paradigmático. Por outro lado, a posição do Livre, embora à Esquerda, não fecha portas a ninguém, com a óbvia exceção do Chega, como já afirmou, e poderá, em troca de ver viabilizados alguns aspetos que reivindica, vir a apoiar qualquer um dos partidos mais votados.
Por isso, acreditamos e prevemos que o Chega será sempre ignorado, tentando os dois grandes partidos (AD e PS) criar novas geringonças que permitam alcançar a maioria absoluta de que precisam para uma governação mais estável, sem a participação do Chega.
Perante esta previsão, consideramos que os votos no Chega, servirão a final, sem dúvida alguma, para eleger mais deputados, mas nunca servirão para suportar quatro anos qualquer governo. Assim, serão, inevitavelmente, os partidos menos votados aqueles que construirão os acordos para os próximos quatro anos.
Posto isto, pessoalmente acreditamos que a opção mais acertada e útil será a de tentar canalizar os votos para esses partidos menos votados, uma vez que serão esses que aportarão equilíbrio e contraditório a uma futura geringonça, servindo, ao mesmo tempo, de fiscais mais próximos do governo, desta forma se rejeitando as maiorias absolutas que, como bem sabemos, nunca deram bons resultados.
Assim, por esta perspetiva, quem quiser que o próximo governo seja de pendor de Direita, seja encabeçado pela AD e não queira votar nesta coligação, ou conferir-lhe a liberdade total da maioria absoluta, deverá votar na Iniciativa Liberal ou, em último caso, no PAN e, no limite, no Livre.
Por outro lado, quem quiser que o próximo governo seja de pendor de Esquerda, seja encabeçado pelo PS, mas sem o poder total do absolutismo da maioria absoluta, poderá votar em qualquer um dos três partidos à Esquerda do PS, isto é, no Bloco de Esquerda, na coligação CDU, no Livre ou podendo ainda, como já dissemos, também votar no PAN, uma vez que estes dosi últimos partidos poderão vir a participar num acordo tanto à Direita como à Esquerda, caso o número de deputados que detenham façam falta para compor alguma das maiorias.
Esta é a nossa leitura do panorama eleitoral, baseado nas muitas sondagens, nas diversas declarações políticas e naquilo que é o conjunto do nosso conhecimento geral, também advindo das hipóteses baralhadas nas regiões autónomas e mesmo daquilo que vamos vendo suceder noutros países.
Por tudo isso, acreditamos na constituição de um governo, seja da AD, seja do PS, mas sempre com apoio de outros partidos, não necessariamente a ocupar cargos governamentais, mas com acordos escritos (e mesmo não escritos, como já até declarou a CDU) para verem alguns dos aspetos que defendem (linhas gerais, vermelhas ou verdes) serem considerados ou negociados para implementação.
Portanto, apesar de todos os partidos, votos e deputados serem considerados – menos os do Chega – para a formação de um novo governo para 4 anos, serão os partidos menos votados que, somados, poderão fazer toda a diferença.
Por fim, indo ainda mais longe na previsão, atrevemo-nos a considerar que, uma vez mais, mesmo que a AD recolha mais votos e tenha mais deputados, isto é, que venha a vencer as eleições, mesmo com a ajuda da IL, não deverá conseguir atingir uma maioria que lhe permita formar governo, acreditando que será novamente o PS, agora com uma geringonça mais alargada (em vez de mais dois partidos, agora com mais quatro: BE, CDU, Livre e PAN), o partido que deverá formar governo, governando de forma mais equilibrada e ponderada, sem os desvarios da maioria absoluta, introduzindo na governação as reivindicações e equilíbrios daqueles quatro outros partidos.
Evidentemente que não é nossa pretensão indicar a quem quer que seja onde deve colocar a cruzinha no boletim, devendo esta reflexão aqui apresentada servir apenas como uma análise global possível da leitura da situação político-partidária, com mero intuito esclarecedor da multiplicidade de opções existentes, embora, obviamente, outras leituras possam ser realizadas e, portanto, outras previsões apontadas.
Fica o contributo desta análise e desta previsão que tenta ser o mais imparcial possível, limitando-se à leitura dos factos e dos acontecimentos políticos atuais e do passado recente.
Fontes: Programas eleitorais: AD, BE, CH, CDU-PCP, CDU-PEV, IL, Lv, PS e PAN.
Concluímos hoje a divulgação que iniciamos na segunda-feira da semana passada, tendo começado por uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, passamos à apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.
Assim, todos os dias aqui apresentamos uma síntese dos programas eleitorais, na parte que interessa aos Oficiais de Justiça, de cada um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas, cuja votação ocorre no próximo domingo, dia 10MAR.
O foco foi este: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça e, ou, à justiça em geral.
O extrato dos programas foi apresentado por ordem alfabética de cada uma das denominações das estruturas partidárias.
Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais foi a seguinte:
– Aliança Democrática AD (27Fev)
– Bloco de Esquerda BE (28Fev)
– Chega CH (29Fev)
– Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
– Iniciativa Liberal IL (02Mar)
– Livre L (04Mar)
– Partido Socialista PS (05Mar)
– Pessoas, Animais e Natureza PAN (06Mar)
Portanto, hoje, concluímos a abordagem aos programas políticos, com o último partido cuja denominação, alfabeticamente o colocou nesta posição: o partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN).
Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o que segue.
No capítulo intitulado “Por um país mais transparente e uma justiça mais rápida”, consta assim:
«Portugal continua a ser notícia a nível internacional pela sua falta de empenho no combate à corrupção. Foi um caso de alegada corrupção em licenciamentos ambientais que nos empurrou aparatosamente para novas eleições legislativas e, de acordo com o Eurobarómetro, somos o 3.º país da União Europeia em que as pessoas consideram que a corrupção está mais generalizada.
A corrupção traduz-se, ainda, em perda de recursos financeiros para o erário público na ordem dos 34 mil euros por minuto, o que equivale, ao fim de um ano, a 3 vezes o orçamento do Ministério do Ambiente para 2024 e que daria para prolongar por 21 anos a medida do IVA Zero nos bens alimentares do cabaz essencial.
Por seu turno, há dados que nos dizem que, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais nacionais de primeira instância, existiam 108 que estão pendentes, sendo que somos um dos países da União Europeia que mais demoram a dirimir na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária.
Existem processos de despedimentos coletivos que levam mais de 6 anos a estar dirimidos, e grandes casos de corrupção e de criminalidade económico-financeira demoram 5 ou mais anos a chegar à fase de julgamento e, em alguns casos, a terem acusação da parte do Ministério Público.
Neste contexto, para reforçar e dinamizar os meios no combate à corrupção, prevenir conflitos de interesse e implementar mecanismos transversais de transparência e de salvaguarda do interesse público, o PAN irá:
No âmbito da justiça, o PAN irá:
Fonte: "PAN - Programa".
Continuando com a síntese dos programas políticos, da ronda que iniciamos na segunda-feira da semana passada, chegamos hoje à apresentação do penúltimo programa.
Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.
Todos os dias apresentamos uma síntese dos programas eleitorais, na parte que interessa aos Oficiais de Justiça, de cada um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas, cuja votação ocorre no próximo domingo, dia 10MAR.
Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça e à justiça em geral.
O extrato dos programas tem sido apresentado por ordem alfabética de cada denominação.
Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:
– Aliança Democrática AD (27Fev)
– Bloco de Esquerda BE (28Fev)
– Chega CH (29Fev)
– Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
– Iniciativa Liberal IL (02Mar)
– Livre L (04Mar)
– Partido Socialista PS (05Mar)
– Pessoas, Animais e Natureza PAN (06Mar)
Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, desta vez com o Partido Socialista (PS). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à Administração Pública e à Justiça consta o seguinte:
Relativamente à Administração Pública, lê-se o seguinte:
«Nos anos de governo do Partido Socialista a Administração recuperou do enorme enfraquecimento a que a governação durante a Troika a votou com redução de recursos humanos e materiais, perda de rendimentos, processos de desvinculação de trabalhadores, desinvestimento geral.
Descongelaram-se as carreiras, recuperaram-se rendimentos, aumentou-se o número de trabalhadores públicos e investiu-se na transição digital da Administração Pública. As carreiras foram valorizadas e melhorámos as remunerações – aumentámos a Base Remuneratória da Administração Pública em cerca de 63% e o valor médio anual do ganho médio mensal dos trabalhadores públicos é estimado em 1.910 € (+17,9% face a 2015).
Mas é preciso melhorar ainda mais a governação pública e modernizar e simplificar os procedimentos administrativos e os mecanismos de gestão da Administração Pública, além de valorizar e qualificar os dirigentes e os trabalhadores, através de políticas públicas coerentes e eficazes.
Para tal, o Partido Socialista compromete-se a:
» Adotar modelos inovadores de gestão organizativa, designadamente através da criação e reforço de vários tipos de serviços partilhados e dos centros de competências e concretizar a reorganização administrativa prevista no quadro da concentração de serviços da Administração Pública num mesmo edifício;
» Reduzir a excessiva dependência do setor público face ao fornecimento externo de serviços e de bens;
» Atrair trabalhadores qualificados e rejuvenescer a Administração Pública, através da simplificação dos procedimentos de recrutamento e da valorização das carreiras, designadamente na fase inicial das mesmas, incluindo a recuperação faseada do tempo de serviço congelado nas carreiras que tenham o tempo como fator essencial de progressão, de acordo com o princípio da equidade;
» Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores valorizando as funções de direção superior e intermédia da Administração Pública;
» Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
» Garantir a atualização anual dos salários respeitando o princípio da não compressão de carreiras por via do aumento do SMN;
» Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração;
» Planificar, a médio e longo prazo, as necessidades de recrutamento de técnicos superiores, em função das inovações tecnológicas a introduzir no setor público, antecipando as necessidades futuras de quadros especializados e capacitando-os para novas áreas de governação, garantindo a abertura de um concurso para recrutamento de 1000 técnicos superiores por ano;
» Apostar na simplificação ao nível da tramitação dos diversos tipos de procedimentos administrativos;
» Aproveitar as oportunidades do digital na relação com os cidadãos, tornando a Administração mais proativa, antecipando e resolvendo as necessidades dos cidadãos ao longo dos seus eventos de vida;
» Garantir a total interoperabilidade e partilha de dados entre as entidades da Administração Pública, reforçando a adoção do princípio do “only once”;
» Estabelecer o acesso a uma “cloud” pública a que cada pessoa possa ter acesso, em condições de proteção, privacidade e segurança, para garantir autonomia no acesso digital numa perspetiva de soberania digital;
» Assegurar a eficácia do trabalho em rede da Administração Pública, através de mecanismos de interoperabilidade, e articulando prioridades, abordagens e soluções técnicas em comités técnicos e estratégicos;
» Ter serviços digitais automatizados, simples e sustentáveis centrados nas pessoas e empresas que garantam proximidade, acessibilidade e inclusão;
» Disponibilizar um atendimento omnicanal (digital, vídeo conferência, telefone, presencial) e uma experiência uniforme, através da utilização transversal das plataformas comuns da Administração Pública e da automatização dos serviços;
» Alargar a rede de respostas de atendimento presencial, designadamente nos territórios de baixa densidade, assegurando um horário alargado e apostando, para o efeito, em medidas de prestação de serviços itinerantes;
» Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância;
» Incorporar soluções de Inteligência Artificial para analisar grandes volumes de dados e desenhar respostas personalizadas aos cidadãos e às empresas, com vista a desenhar políticas públicas mais eficazes e melhorar o funcionamento dos serviços públicos, sem descurar a regulação da própria Inteligência Artificial, na linha do preconizado pela União Europeia;
» Promover um enquadramento regulatório favorável à “deep tech” e ao seu financiamento, ajudando a preparar a entrada de tecnologias emergentes como o 6G e tecnologias quânticas;
» Implementação de soluções que assegurem uma maior resiliência digital do país a incidentes de cibersegurança, incluindo a adoção de políticas de divulgação e gestão coordenada de vulnerabilidades, a cibersegurança na cadeia de abastecimento de produtos de TIC e serviços de TIC, a certificação de cibersegurança e a educação e formação em cibersegurança;
» Ter uma Administração Pública proativa na antecipação e proposta de serviço para as interações com cidadãos e empresas.»
No que se refere concretamente à justiça, o ponto programático está assim intitulado: "Uma Justiça mais eficiente, mais transparente e mais acessível" e diz o seguinte:
«A crítica generalizada à lentidão da Justiça – ainda que, não raras vezes, focada nos grandes processos-crime mediáticos e na jurisdição administrativa – impede as pessoas de verem assegurados os seus direitos mais elementares e afasta o investimento privado, conferindo à Justiça uma imagem inaceitavelmente negativa. É preciso adotar medidas que reforcem a eficiência e celeridade da Justiça, que a tornem mais transparente e mais acessível para os cidadãos e para as empresas. Além disso, a ninguém podem ser negados os direitos fundamentais ao apoio jurídico e ao acesso aos tribunais por falta de recursos financeiros e as garantias de uma investigação e julgamento em processo crime em conformidade com a Constituição. Para alcançar esses objetivos, é preciso desenvolver um conjunto de políticas públicas em quatro eixos: uso de ferramentas digitais e introdução de alterações ao nível processual; publicitação de dados estatísticos e de decisões; garantia de acesso independentemente de meios financeiros ou outros; e formação de magistrados e valorização de carreiras.
No que se refere à promoção da eficiência e celeridade, o PS irá:
» Simplificar processos e trâmites processuais, especialmente os que resultem de práticas e praxes processuais, eliminando passos e formalidades inúteis, bem como automatizando ações sempre que possível;
» Equacionar, em articulação com os Conselhos Superiores, a criação de novas ferramentas de trabalho no plano da gestão processual que permitam rentabilizar a tecnologia existente;
» Garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladoras, bem como de entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes;
» Utilizar mecanismos de automatização de tarefas e de Inteligência Artificial para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestão de documentação a consultar e outras funcionalidades;
» Lançar um programa de identificação de tarefas manuais nos sistemas dos tribunais que possam ser automatizadas;
» Introduzir mecanismos de maior automatização de comunicações, ferramentas para acompanhamento da gestão da ação dos agentes de execução e de maior transparência e rastreabilidade nos mecanismos à disposição destes profissionais, de forma a aumentar a eficácia da capacidade de resposta, prevenir a fraude e reduzir a duração média da ação executiva;
» Disponibilizar mais indicadores de gestão para todos os intervenientes, com utilização de Inteligência Artificial e que permitam, de forma preditiva, antecipar necessidades de alocação de recursos e melhorar a gestão;
» Reforçar os poderes do administrador judicial permitindo que este pratique certos atos de gestão processual e garantindo que os mesmos podem ser recrutados de forma externa, mediante concurso;
» Organizar as secretarias judiciais de modo flexível, permitindo a instituição de secções de processos de apoio transversal especializado a diversas unidades orgânicas, a gestão por agregação das tarefas, a possibilidade de modificação estrutural e a inclusão de sistemas de avaliação e recompensas assentes nos objetivos e finalidades alcançados;
» Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais;
» Prever a definição da competência dos tribunais e da distribuição de processos com base em critérios transparentes relativos à carga processual, sem prejuízo do cumprimento das exigências do princípio do juiz natural;
» Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação;
» Repensar a utilidade e necessidade de vários atos processuais em todas as fases e eliminando os que tenham natureza meramente dilatória;
» No plano da Justiça Penal, dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios (inclusive, tecnológicos) para investigar novas formas de criminalidade, bem como para constituir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal;
» Clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos quando necessário, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada magistrado;
» Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas os sujeitos processuais estejam de acordo;
» Rever as regras sobre conexão de processos, assim evitando os “megaprocessos”, relativamente aos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave;
» No plano da Justiça Administrativa, i) adotar as medidas necessárias para que os instrumentos de agilização e gestão processual previstos na lei sejam efetivamente utilizados e ii) reforçar os recursos que se revelem necessários para a administração da Justiça Administrativa em prazo razoável;
» Reforçar os mecanismos de arbitragem institucionalizada em detrimento da arbitragem administrativa “ad hoc”, que deve ser regulamentada;
» Criar um programa nacional de expansão dos julgados de paz, aproveitando as sinergias com as comunidades intermunicipais e os municípios;
» Aplicar os meios digitais à resolução alternativa de litígios;
» Reforçar o papel do Conselho Consultivo da Justiça, como forma de melhorar o diálogo entre todos os atores da Justiça.
No eixo da transparência, o PS propõe:
» Publicitar periodicamente estatísticas por tribunal, incluindo o número de processos pendentes, a duração média dos processos, a percentagem de revogação de decisões por tribunais de recurso, o número de processos prescritos e em risco e prescrição, bem como os tempos médios expectáveis associados aos processos;
» Construir e divulgar uma base de dados de decisões anonimizadas de todas as instâncias e tribunais, incluindo o registo público eletrónico de decisões interlocutórias e acórdãos dos tribunais arbitrais;
» Criar um serviço que disponibilize aos utentes da Justiça, cidadãos e empresas, a consulta online do estado do seu processo;
» Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas;
» Apresentação e apreciação na Assembleia da República dos relatórios anuais dos Conselhos Superiores.
Para garantir o pleno direito de acesso à Justiça, em condições de igualdade e com equidade, o PS irá:
» Avaliar e rever o modelo de acesso ao direito e à justiça, seja ao nível da instituição de um sistema de apoio judiciário abrangente e eficaz nas suas diversas modalidades mais, seja ao nível do valor das custas judiciais;
» Estudar a introdução do direito de queixa constitucional (ou recurso de amparo), de modo que as pessoas e empresas possam aceder diretamente ao Tribunal Constitucional, a par com a revisão do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade.
As pessoas são o alicerce do sistema de Justiça, pelo que, quanto à seleção e formação de magistrados e à valorização de carreiras, o PS irá:
» Garantir, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, que a colocação de recursos humanos corresponde às necessidades efetivas e localizadas do sistema;
» Rever e valorizar as carreiras dos Oficiais de Justiça, dos conservadores de registo e dos oficiais de registo, garantir a adequada formação inicial e valorizar os respetivos conteúdos funcionais;
» Repensar o modelo de recrutamento e de seleção dos novos magistrados judiciais e do Ministério Público;
» Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma a garantir que estes estão dotados dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das suas funções, promovendo a interdisciplinaridade no seu percurso formativo, a utilização de meios de gestão e agilização e o pleno cumprimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados;
» Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, em matérias cuja complexidade técnica o justifique.
Uma Justiça humanista deve ainda promover o apoio às vítimas, assim como desenvolver uma política de reinserção social, pelo que o Partido Socialista irá:
» Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;
» Implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime, considerando as vítimas mais vulneráveis (crianças e jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiências e outras), numa perspetiva de género e de acordo com um modelo de governação integrada;
» Continuar a reformar as infraestruturas prisionais;
» Alargar a competência Tribunais de Execução de Penas de modo a abranger a execução de todas as penas, e não apenas as privativas da liberdade, reforçando o caráter de reinserção social de todas as sanções criminais e libertando os tribunais criminais do acompanhamento dos processos em fase posterior à condenação;
» Desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas.»
Fonte: "Partido Socialista - Programa".
Desde a passada segunda-feira que começamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.
Temos estado a apresentar todos os dias o programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.
Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.
Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.
Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:
-- Aliança Democrática AD (27Fev)
– Bloco de Esquerda BE (28Fev)
– Chega CH (29Fev)
– Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
– Iniciativa Liberal IL (02Mar)
– Livre L (hoje)
– Partido Socialista PS
– Pessoas, Animais e Natureza PAN
Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o partido Livre (L). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à justiça consta o seguinte:
«A Justiça é um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito. Não existe Democracia de qualidade sem um sistema de Justiça de qualidade. As leis e o direito devem ser claros e acessíveis a todas as pessoas. A justiça deve ser célere, previsível e eficaz.
Em Portugal, a morosidade e incerteza da justiça cível, da família e comercial têm contribuído para um sentimento crescente de impunidade quanto ao incumprimento de contratos, a proliferação de cláusulas e práticas comerciais abusivas, a inobservância de obrigações familiares, o não pagamento de dívidas particulares e o desrespeito de sentenças ou acordos judiciais.
A incerteza e a morosidade da justiça penal contribuem hoje para um sentimento de impunidade na prática de crimes públicos, como a corrupção, fraude e evasão fiscal, o peculato e o branqueamento de capitais, que minam as bases da democracia. Para além deste reforço a nível nacional, estes crimes combatem-se hoje a nível internacional. Portugal deve estar na linha da frente da exigência de criação de instrumentos europeus e multilaterais de combate a estes fenómenos.
Também nos casos de violência doméstica é necessário tornar o sistema mais ágil para proteção rápida das vítimas e recurso imediato a ordens de proteção para vítimas e sua família próxima.»
Depois desta introdução, o Livre considera e defende os seguintes pontos:
“Promover a rapidez e a eficácia da justiça,
– Reforçando o número de profissionais de justiça de todas as categorias, nomeadamente magistrados (juízes e procuradores);
– Revalorizando as funções de assistência no funcionamento da justiça, revendo os regimes salariais e a progressão nas carreiras dos funcionários de justiça;
– Reforçando os meios técnicos de preparação de decisões judiciais e aplicação do Direito em todo o tipo de funções de justiça, assegurando em especial a disponibilização dos meios tecnológicos mais avançados e condições de trabalho dignas e atrativas;
– Reforçando os meios técnicos de investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal;
– Promovendo a redução do tamanho dos articulados e que as peças processuais sejam em linguagem clara e acessível;
– Reduzindo os formalismos desnecessários na lei processual, limitando as possibilidades de manobras dilatórias.»
Seguem-se considerações para “Reformar todo o processo judicial cível e penal no que toca ao acompanhamento psicológico de vítimas, arguidos, condenados e outros sujeitos processuais. Aumentar, em especial, esta componente do processo penal, implementando um sistema efetivo de supervisão de todas as fases do processo por parte de equipas de assistentes sociais e psicólogos, em número reforçado, que procederão ao contacto com os sujeitos processuais que o justifiquem ou reclamem, de forma célere e preventiva”.
“Garantir o acesso universal à justiça, reduzindo os vários custos da justiça para os cidadãos”, “criando uma tabela diferenciada de valores de acesso à justiça em função do nível de rendimento dos particulares e da dimensão e tipologia das pessoas coletivas”; “garantindo um mapa judiciário que melhor atenda à proximidade de todas as especialidades judiciais às populações em todo o território nacional”; “promovendo a utilização de julgados de paz e outros meios de resolução alternativa de litígios”; “disponibilizando aos cidadãos informações atempadas e mais facilmente apreensíveis sobre os modos de proceder judicialmente na defesa dos seus direitos, tanto através de plataformas digitais como de funcionários vocacionados para essa função em serviços presenciais do Estado”.
No aspeto da “melhoria do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais”, defende o Livre a revisão da “tabela de honorários de advocacia, instituindo sistemas de pagamento a tempo e horas e implementando um sistema de avaliação do serviço prestados por advogados nomeados. revendo e dignificando o sistema de nomeação dos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico aos cidadãos”.
Relativamente à opção de “tornar a justiça mais transparente e descomplicada, o Livre propõe que se garanta “o acesso digital direto dos cidadãos às peças processuais que lhes dizem respeito num portal que também apresente uma esquematização simplificada das fases anteriores e posteriores dos respetivos processos, com remissões para as leis que as enquadram; criando versões simplificadas (paralelas e sem validade jurídica) de todas as peças processuais que o justifiquem para um melhor entendimento dos cidadãos visados, alargando essa boa prática de linguagem clara e concisa a atos análogos como multas e outras decisões administrativas; disponibilizando de forma mais célere, organizada e intuitiva as decisões judiciais e despachos finais de inquérito do Ministério Público nas plataformas digitais com esse propósito, investindo também no Citius e SITAF, criando uma plataforma única e nova; criando práticas de publicação de estatísticas mais detalhadas sobre a atividade dos tribunais, nomeadamente no que toca à duração de processos; criando estruturas de missão com autonomia e orçamento próprio para coordenar a implementação, auditoria e avaliação dos planos e estratégias nacionais na área da justiça, de acordo com as recomendações do relatório do grupo GRECO”.
A par de quase todos os demais partidos, o Livre também defende “unificar as jurisdições comuns (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica as pessoas. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários”.
“Efetivar a transição digital na justiça de forma a aumentar a sua celeridade, eficácia e transparência. Em especial, melhorar e simplificar as plataformas digitais que operam a relação dos cidadãos com o sistema de justiça, assim como aquelas que operam a relação entre órgãos de justiça”.
“Reformar o sistema prisional, ao combater o paradigma ainda assente no encarceramento, promovendo a real reabilitação da pessoa através de um forte investimento na integração social”
“Salvaguardar queixosos e testemunhas dos processos, resumindo a sua informação ao número de identificação civil e fiscal, e anonimizando outros dados como a morada ou o estado civil”.
“Avaliar a aplicação de medidas tutelares educativas a crianças e jovens em Portugal, quer de execução na comunidade quer de internamento, fazendo o levantamento regular de dados e promovendo um estudo de avaliação sobre o seu impacto, incluindo de diminuição de reincidência, e de identificação de necessidades de articulação interministeriais e melhorias necessárias ao sistema para que se promova uma efetiva reabilitação e a adequada reintegração social”.
“Descriminalizar a "Ofensa à Honra do Presidente da República" (artigo 328.º do Código Penal) como crime autónomo contra a realização do Estado de direito, passando qualquer tutela de matérias injuriosas ou difamatórias a ser tratada nos termos gerais e em sede cível”.
Noutro capítulo geral dedicado à Administração Pública, o Livre apresenta os seguintes aspetos programáticos:
«Dignificar o trabalho no Estado:
– Atualizando as posições remuneratórias em função do nível de qualificação do trabalhador (de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações);
– Considerando a contagem integral do tempo de serviço do pessoal docente e de todos os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social;
– Concluindo a revisão das carreiras do regime especial e dos corpos especiais e criando as carreiras especiais cujos conteúdos funcionais são diferenciados;
– Aumentando o nível remuneratório inicial para técnicos superiores na administração pública, suprimindo até 2025 o nível 16 e tomando como primeiro nível remuneratório da carreira de técnico superior o nível 17 da tabela geral remuneratória;
– Promovendo a valorização salarial equivalente a um nível remuneratório para técnicos superiores na administração pública com mestrado;
– Melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado;
– Aprofundamento de conhecimentos técnicos e sua atualização, mas dando igualmente oportunidades de formação em áreas distintas e línguas estrangeiras;
– Promovendo a mobilidade de funcionários entre funções e serviços, adequando o seu trabalho com mais facilidade, em função das contínuas formações, conhecimentos e experiência (profissional e de vida);
– Fornecendo formação em bem-estar e saúde mental para a promoção de comportamentos saudáveis e práticas de bem-estar ao nível físico, social e mental;
– Investindo meios e recursos na identificação precoce de situações de “burnout”, assédio moral, assédio sexual, entre outros, em contexto de trabalho;
– Promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
– Combatendo a precariedade no Estado local e central;
– Apostando em sistemas de avaliação de trabalhadores que promovam a motivação e a cooperação;
– Criando uma bonificação remuneratória, baseada no custo de vida do local de trabalho presencial.»
O Livre defende ainda o lançamento de “um programa de emprego público para reforço de toda a Administração Pública, apostando na reversão do processo de envelhecimento e depauperação de profissionais, com particular atenção aos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros serviços. Lançando novos processos de Recrutamento Centralizado para preenchimento de Bolsas de Emprego Público, com processos de avaliação expeditos e prevendo contratações com posições remuneratórias iniciais de acordo com o nível de qualificação do candidato”.
Por fim, referir que o Livre propõe que se integrem “representantes das e dos trabalhadores nos conselhos de administração dos serviços públicos, conforme estabelecido pelo artigo 89.º da Constituição, ao adequar a legislação, regulamentos e estatutos para promover a sua representação efetiva nas opções executivas das instituições públicas”.
Fonte: “Livre - Programa”.
Ao longo de toda esta semana, temos nos debruçado sobre os partidos políticos concorrentes às eleições legislativas, cuja votação ocorre já no próximo domingo 10 de março, focando-nos em especial nos programas para a Justiça e para a Administração Pública de cada partido atualmente com assento parlamentar.
De todos os programas previstos para apresentar estão, neste momento, ainda em falta a apresentação dos relativos a 3 partidos com assento na Assembleia da República, pelo que, seguindo a prática da apresentação de um programa por dia, estamos perfeitamente em tempo de os apresentar todos ainda antes do dia de reflexão que antecede o dia da votação.
Por tal motivo, interrompemos hoje a divulgação diária dos programas políticos, para abordar assunto diverso mais concreto do mundo dos Oficiais de Justiça.
Esta semana, saiu publicado no Diário da República um novo aviso da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) no qual se dá conta da exclusão de mais 13 Oficiais de Justiça desistentes da carreira, todos colocados, ou indicados para colocação, nas mesmas três comarca de Lisboa.
No mesmo aviso se dá ainda conta que, em face dessas treze desistências, são indicados para os substituir, com novas colocações oficiosas, seis candidatos ao ingresso.
Sim, 6 para substituir os 13.
Desta vez, os novos seis indicados já não se concentram só nas três comarcas de Lisboa, havendo um indicado para Évora e outro indicado para Setúbal. De todos modos, continuam a ser colocações oficiosas, isto é, contra aquilo que é a vontade das pessoas.
O que nos deixa intrigados é a substituição por apenas seis candidatos. Já não há mais?
Temos vindo a atualizar o número de desistentes do concurso dos 200 do ano passado e ainda no passado dia 23JAN aqui publicávamos um artigo no qual atualizávamos o número de desistentes da carreira de Oficial de Justiça, indicando que, de entre os que iniciaram funções e desistiram logo de seguida até àqueles que nem chegaram a iniciar funções, contávamos um total de 74 desistentes no universo do concurso que pretendia colocar os tais 200 novos Oficiais de Justiça.
Ora, com este aviso publicado no Diário da República esta semana temos de atualizar o número, somando estes 13 aos 74, o que nos dá um novo total conhecido de 87.
Perder 87 candidatos num concurso de 200 lugares, convenhamos que é um número muito considerável, mas saber que estão perdidos não só neste concurso de 2023, mas também em 2024 e em 2025 é bem pior, sendo mesmo péssimo quando sabemos que os candidatos passaram todas as fases para serem selecionados, designadamente a prova de conhecimentos que aprovaram, mostrando deter conhecimentos válidos para o exercício da profissão, a par do interesse em entrar para a carreira de Oficial de Justiça, para a qual até se prepararam, durante, pelo menos, três anos, frequentando curso habilitante para o efeito.
Pior ainda, quando bem se sabe que ninguém vai ficar à espera pelo eventual concurso a lançar daqui a três anos, para correr o risco de passar por novo pesadelo igual a este, motivo pelo qual arranjarão outro emprego na área das suas residências e esquecerão este.
E desistiram, afinal, porque, em síntese, se depararam com uma vida de escravatura, longe de casa e dos seus, sem dispor de um vencimento em valor suficiente para, no mínimo, viverem de forma condigna, e ainda porque não vislumbraram futuro que justificasse as privações do presente.
Os desistentes são expulsos por dois anos, conforme prevê o atual Estatuto no que se refere à falta de aceitação dos lugares das colocações oficiosas, portanto, quanto à falta de início de funções, como dispõe o artigo 48º, nº. 5, do EFJ, acontecendo isto também porque a entidade administrativa governamental gestora dos recursos humanos teima em disponibilizar lugares apenas para uma zona restrita, que retira toda a vida aos Oficiais de Justiça, não lhes permitindo concorrer a lugares em todo o país, como se o resto do país não necessitasse de ingressos.
Todos os desistentes não o seriam se pudessem continuar nos seus domicílios, com a sua família e sem mais despesas, como a do alojamento, ainda que tivessem de se deslocar em transportes públicos em viagem de mais de uma hora.
Com os valores atuais dos vencimentos dos Oficiais de Justiça não é possível mais. Antes, já muito antes, quando os vencimentos dos Oficiais de Justiça representavam mais do dobro do ordenado mínimo nacional (sim, mais do dobro) e os arrendamentos não eram tão caros como hoje, a par do elevado custo de vida em geral, os Oficiais de Justiça aceitavam as colocações em qualquer ponto do país, mesmo sem as vias de comunicação e os transportes que hoje existem, porque os seus vencimentos eram suficientes para levar uma vida minimamente digna e suportar todas as despesas.
Atualmente, com um vencimento praticamente idêntico ao salário mínimo nacional, já não se consegue ir para qualquer local e os que vão, fazem-no porque têm outros recursos, outras fontes de rendimento e, ou, outros apoios, sendo o apoio mais comum o dos seus pais que continuam a pagar mesada para complementar o vencimento. Ou seja, os Oficiais de Justiça, especialmente os que estão em início de carreira, têm um suplemento mensal extra pago pelos seus pais e aqueles que não têm este suplemento ao vencimento são obrigados a desistir.
A falta de Oficiais de Justiça em todo o país está a ser objeto de notícia todos os dias, designadamente nos relatórios anuais das comarcas, e todos os dias também se comprova e confirma que a gestão dos recursos humanos por parte do Governo não existe na verdadeira aceção do termo e função, uma vez que se limita a gerir, e mal, a catástrofe sem tentar resolvê-la ou sequer tentar antecipar-se à mesma. Pior impossível; ou melhor: pior impossível?
Fonte: “Diário da República”.
Recordamos que iniciamos nesta semana uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas que estão em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.
Assim, todos os dias estamos a apresentar um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, mas apenas na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.
Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.
Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.
Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:
– Aliança Democrática AD (27Fev)
– Bloco de Esquerda BE (28Fev)
– Chega CH (29Fev)
– Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
– Iniciativa Liberal IL (hoje)
– Livre L
– Partido Socialista PS
– Pessoas, Animais e Natureza PAN
Portanto, continuando com a abordagem aos programas políticos, hoje destacamos o da Iniciativa Liberal (IL), onde, no que diz respeito à Administração Pública e à justiça, consta o seguinte:
Para a Administração Pública em geral, a Iniciativa Liberal propõe uma reforma da Função Pública, considerando que «estão no centro da reforma o reconhecimento e a valorização do mérito na qualidade nos serviços prestados aos portugueses de acordo com as suas reais necessidades.
A carreira na função pública tem vindo a ser cada vez menos atrativa para profissionais de qualidade, como é caso paradigmático na área da saúde, onde cada vez mais quadros preferem trabalhar no setor privado ou emigrar para terem melhores condições de trabalho.
Uma reforma da função pública requer um passo prévio de conhecimento dos recursos humanos afetos a diferentes funções e o respetivo impacto que tem nos resultados prestados aos portugueses, de modo a se poder tomar as decisões necessárias à melhoria da gestão dos serviços.
Feito este diagnóstico, devem manter-se os vínculos contratuais existentes até se desfazerem por iniciativa do funcionário ou no momento da reforma.
No caso destes contratos, deve alterar-se as regras de progressão automática na carreira, passando a progressão a alicerçar-se em critérios de mérito e qualificação profissional. Por outro lado, deve repensar-se as regras aplicáveis a novos contratos que permitam a flexibilidade necessária ao Estado para ser um melhor empregador, dando condições mais atrativas de carreira aos funcionários.
Já não há empregos para a vida, e faz mais sentido que haja oportunidades bem remuneradas, assim como mais mobilidade quer dentro da função pública quer entre esta e o setor privado.»
«Valorizar o trabalho dos funcionários públicos implica proporcionar carreiras com incentivos ao seu melhor contributo na prestação de serviços públicos aos portugueses. Os recursos humanos da Administração Pública foram severamente prejudicados pelos últimos anos de governação socialista que, através de uma política de cativações e de fraco crescimento económico fez com que a função pública tenha perdido poder de compra e qualidade de vida.
Uma melhoria substancial das condições salariais da função pública só é possível num país com um crescimento económico sustentado, que consiga promover salários competitivos na Administração Pública, em especial nos cargos hierárquicos de topo que têm, ano após ano, perdido atratividade em comparação com as alternativas existentes no mercado de trabalho.
Insistimos na inclusão de uma componente remuneratória variável que dependa do mérito individual no exercício das funções e o fomento de formação contínua técnica de excelência para que se alcancem os melhores padrões de produtividade.»
«Facilitar pedidos de licença sem vencimento: A Iniciativa Liberal quer facilitar a mobilidade laboral dentro da função pública bem como entre esta e o setor privado. Muitos funcionários públicos estão interessados noutras experiências profissionais, mas dadas as escassas oportunidades em Portugal não querem arriscar perder o emprego que têm.
A Iniciativa Liberal propõe que os pedidos de licença sem vencimento dentro da função pública não dependam de autorização do serviço ou departamento do estado, permitindo ao funcionário arriscar um novo emprego noutra entidade pública, no setor privado, ou iniciar um negócio com a segurança de poder retomar o seu lugar após um número limitado de anos, a definir, caso assim prefira. Se ao fim desse período o funcionário não regressar, cessa o vínculo contratual com o Estado. Além da vantagem evidente para o funcionário público a nível do proveito de novas oportunidades com menos risco, há também a vantagem para o Estado ao abrir outra via de redução do número de funcionários públicos que não passe por aguardar que os trabalhadores entrem na idade da reforma.»
No capítulo intitulado “Tornar a democracia mais liberal e representativa”, a IL afirma querer “Reforçar as liberdades, direitos e garantias individuais” e, para esse desiderato afirma que “irá defender” os seguintes aspetos:
No capítulo propriamente dedicado à justiça, a IL começa por considerar o seguinte:
«A justiça é uma função nuclear do Estado, sendo um dos pilares essenciais de um Estado de Direito democrático sem o qual não é possível assegurar os direitos, liberdades e garantias de cidadãos e empresas. A proteção de direitos fundamentais, da liberdade individual, da liberdade política e da liberdade económica necessita de um sistema judicial eficaz, célere, independente, transparente, escrutinável, credível, acessível e sustentável a longo prazo.
Para colocar Portugal a crescer é imprescindível ter uma justiça com estas características, que não seja um entrave ao desenvolvimento económico e que contribua como um incentivo positivo com impacto direto na captação de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro. A justiça deve assim representar uma das facetas da competitividade económica, necessária para o desenvolvimento do país. Para crescer, Portugal precisa de uma justiça rápida, acessível e eficaz.»
Para “Tornar a justiça célere e eficaz”, a IL propõe o seguinte:
«É imperativo reduzir os prazos médios de decisão na jurisdição administrativa e fiscal e alinhá-los com aqueles que são os prazos médios dos restantes países com que Portugal concorre. Até 2028, Portugal terá de ter este desígnio e alinhamento como meta para o sistema judicial.
Para reduzir os números avassaladores é necessário reduzir a litigância administrativa e fiscal, é necessário formar continuamente a administração pública, seja ela direta, indireta ou autónoma para evitar que erros procedimentais e legais se convertam em processos judiciais morosos e complexos porque, tal como dissemos anteriormente, a melhor política é aquela que procura evitar o litígio judicial.
Contudo, até se liberalizar a sociedade portuguesa é necessário dar resposta àqueles que são os problemas atuais de pendências nos tribunais e as soluções já existem, tem é de ser aproveitadas, otimizadas e deixar para trás preconceitos que não aportam valor na resolução de problemas.
Recorrer à arbitragem administrativa como opção em processos não resolvidos em tempo útil. A arbitragem deve ser colocada como uma prioridade na resposta a dar ao atual número de pendências da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais arbitrais constituem uma alternativa aos tribunais estaduais, em que o processo seguido é mais simples e mais flexível, podendo ser adequado especificamente ao caso em concreto, sendo sempre necessário assegurar igualdade de armas e equidade.
Propomos a criação de um regime de incentivos processuais e financeiros ao recurso à arbitragem quando um processo que se encontre na primeira instância administrativa e fiscal não é decidido em tempo útil, dando a possibilidade às partes de recorrerem potestativamente aos tribunais arbitrais quando existe uma inação e uma falta de resposta dos tribunais estaduais.
No entanto, a arbitragem não deve ser encarada apenas como uma resposta ao atraso crónico da justiça estadual, importando reconhecer a sua importância, pelos seus méritos próprios, como um modo de exercício da liberdade dos cidadãos para se organizarem entre si e com a Administração Pública no domínio da resolução jurisdicional de litígios.
Neste contexto, tendo em vista reforçar a confiança dos cidadãos na arbitragem e, bem assim, promover o recurso a tribunal arbitral no domínio dos litígios que envolvam entidades públicas, propomos a criação de uma lei para a arbitragem administrativa, a exemplo do que sucede com a arbitragem tributária, que, entre o mais, assegure a imparcialidade e a qualidade dos árbitros administrativos, promova a criação de novos centros de arbitragem institucionalizada em matéria administrativa e introduza mecanismos de controlo, publicidade e transparência adequados a este tipo de litígios, incluindo uma reponderação do papel do Ministério Público na arbitragem.
Em particular, vinte anos depois da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consideramos que chegou o momento de se aprovar a lei a que se refere o artigo 182 º deste diploma, definindo os casos e termos em que os cidadãos poderão exigir da Administração Pública a celebração de convenção de arbitragem para a resolução de litígios jurídico-administrativos.
No domínio do contencioso contratual e pré-contratual, impõe-se também uma reflexão sobre o regime da arbitragem previsto no Código dos Contratos Públicos, tendo em vista incrementar o recurso a tribunal arbitral para a resolução de litígios emergentes de procedimentos de formação de contratos públicos ou dos próprios contratos, o que igualmente contribuirá para desagravar a pendência nos tribunais estaduais.
Sendo este um domínio privilegiado de intervenção da justiça arbitral, importa torná-la mais operativa e atrativa para as partes. Ainda no que concerne à arbitragem, é um ponto primordial que se faça a correta divulgação deste meio de resolução alternativa de litígios, assegurando que os portugueses conhecem todos os seus direitos e como os exercer.»
A IL propõe a criação de um “Juízo de competência especializada em direito dos estrangeiros”, bem como a criação dos “juízos de competência especializada em matérias de urbanismo, ambiente e ordenamento do território”, estando estes últimos até já “previstos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.
Outras medidas propostas passam também por “Modificar o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional”, bem como “Repensar a fase de instrução”.
No que se refere ao aspeto da “Racionalização dos meios e princípio de oportunidade”, refere-se o seguinte:
«A maior eficácia do sistema judiciário, designadamente em matéria penal, exige uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos que lhe estão adstritos. Neste contexto, para além da promoção do recurso à arbitragem em matéria civil, comercial e administrativa, devem ser estudados outros mecanismos que possibilitem uma utilização mais eficiente dos recursos, incluindo a introdução de mecanismos de oportunidade em processo penal, sobretudo no domínio das designadas “bagatelas penais”, a promoção da utilização dos mecanismos processuais alternativos à dedução de acusação em processo penal e a promoção da mediação civil, comercial, penal e administrativa, fomentando uma nova cultura de resolução amigável de conflitos.»
Quanto ao aspeto das “regras de competência territorial”, a IL pretende alterá-las assim:
«Para otimizar toda a capacidade do sistema judiciário, a Iniciativa Liberal propõe a criação de um regime de exceção às regras da competência territorial para os casos que, pela sua natureza e circunstâncias, possam ser tramitados numa comarca diferente da que corresponderia ao respetivo objeto.
Através da criação de um sistema de distribuição automática, que atribui o processo ao tribunal que tenha o menor número de processos pendentes e com um prazo de conclusão mais curto, independentemente da sua localização, é possível uma gestão dos recursos judiciais mais eficiente e melhorar significativamente o tempo de conclusão dos processos.
Este sistema não se poderá aplicar a áreas da justiça como família e menores, ou a causas em que a proximidade do tribunal à localização do objeto ou das partes seja fundamental. Também terá de ser sempre possível aos intervenientes processuais requerer o caráter presencial das diligências ou usar o tribunal da sua comarca para a realização da diligência à distância. Assim como os foros convencionados entre as partes terão de ser sempre respeitados. No entanto, para processos dos tribunais administrativos ou, por exemplo, para ações de cumprimento de obrigações pecuniárias, será possível recorrer a este mecanismo que utilizará mais eficientemente os recursos já existentes.
As tecnologias já disponíveis permitem a realização de audiências e outras diligências de forma virtual, possibilitando assim a atribuição de processos a tribunais com uma disponibilidade de resposta superior. Desta maneira, evitamos a sobrecarga dos tribunais com demasiados processos e pendências, aproveitando de forma mais eficiente os recursos de todo o sistema judicial, reduzindo assimetrias e aumentado a capacidade e a celeridade da justiça.»
A IL propõe o estabelecimento de “Prazos globais para a conclusão dos processos, com exceção dos processos aos quais seja atribuído caráter de especial complexidade”. Estes prazos globais são “contados desde a entrada do processo até ao seu encerramento” e “ainda que não seja possível aplicar efeitos que não indicativos, poderão ser considerados para efeitos de avaliação, para reafectação de recursos, e no âmbito de um sistema de incentivos que premeie o tempo de conclusão dos processos, aumentado a expetativa e a confiança dos cidadãos na justiça”.
Prevê-se também o “Reforço da oralidade, simplificação e clareza da linguagem processual”, neste sentido, entre outros aspetos, afirma-se que “Deve ser estudada a possibilidade de se avançar com um modelo experimental de tramitação processual simplificada assente na oralidade como forma preferencial de intervenção dos diferentes sujeitos processuais, alterando o paradigma atual neste domínio, e reservando para o juiz um papel ativo na gestão do processo”.
O programa da IL aborda a questão da “sustentabilidade da justiça”, preocupando-se com o decréscimo significativo no número de candidatos ao Centro de Estudos Judiciários, não tendo o Estado conseguido recrutar o número de magistrados (judiciais e Ministério Público) que pretende, colocando assim em causa a sustentabilidade do sistema judicial ao nível dos recursos humanos.” Neste âmbito, alega que se deve “Assegurar a criação de um novo polo do Centro de Estudos Judiciários no norte, em Vila do Conde, dando assim resposta a um dos problemas identificados na fase de formação dos magistrados que se prende com a deslocação para Lisboa, com todos os elevados custos que tal acarreta e cujo valor da bolsa de formação é insuficiente para compensar.”
Para contornar a falta de acessos, a IL propõe também que seja permitido o “ingresso direto na magistratura a juristas de mérito reconhecido, com ampla experiência e que podem trazer perspetivas novas e diferentes face a juízes de carreira, contribuindo para maior diversidade de pensamento e maior debate, com as vantagens inerentes para as decisões dos tribunais.”
No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, consta o seguinte:
«Qualificar os funcionários judiciais. Ainda a nível dos recursos humanos é importante garantir que os oficiais de justiça tenham a sua carreira revista, implementando a qualificação dos funcionários judiciais como uma prioridade do sistema judicial. O atual paradigma de falta de formação contínua tem de ser invertido e estes profissionais devem ser capacitados, tendo a oportunidade de progredir na carreira mediante o investimento em formação contínua. Esta formação não só deve ser nas áreas jurídicas em que trabalham, mas também na digitalização, medidas importantes para que seja possível a atribuição de mais funções a funcionários judiciais que obtenham preparação específica. Este é um passo fundamental para a atratividade de uma carreira das mais envelhecidas da Administração Pública.”
O programa aborda a necessidade da “incorporação de assessores jurídicos dos juízes”, tal como já existem, considerando, no entanto, estas funções como “uma antecâmara para um eventual ingresso no Centro de Estudos Judiciários, em posição de carreira compatível com a experiência adquirida”.
Aborda-se a priorização da “digitalização”, considerando que, atualmente está “estagnada”, exemplifica-se com o limite de 20 MB nos anexos das peças processuais, bem como a existência de duas plataformas eletrónicas, para a jurisdição comum e administrativa e fiscal, criando uma única. “A unificação e a existência de uma só plataforma traria ganhos de eficiência e segurança que são Fundamentais. A existência desta plataforma única permitirá mais facilmente a completa digitalização dos processos judiciais, incluindo os processos-crime, e não apenas a desmaterialização que existe hoje em dia.”
Defende-se a introdução da regra das diligências se realizarem a distância, por videoconferência. “A deslocação ao Tribunal deve no futuro ser a exceção e não a regra, especialmente na jurisdição administrativa e fiscal”.
Para “Recuperar a credibilidade da justiça”, propõe-se que “O Estado, através da administração direta, indireta ou autónoma, deve dar o exemplo e cumprir atempadamente as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis”, propondo-se “a criação de mecanismos que evitem protelar o cumprimento ou a execução de uma decisão judicial.”
Sobre o “Recurso de Amparo”, o programa diz o seguinte:
«A necessidade de criação de um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional é, para a Iniciativa Liberal, clara, pois consideramos que este recurso configura uma densificação essencial da tutela jurisdicional efetiva”. Afirmar o modelo garantístico que defendemos é uma barreira aos atropelos constitucionais que se verificaram durante os sucessivos estados de emergência durante a pandemia de Sars-Cov2. Entendemos que os cidadãos devem poder recorrer diretamente àquele Tribunal sempre que entendam que as suas liberdades, direitos ou garantias estejam a ser violados pelo Estado Português”.
A IL propõe a “Criação do provedor da Criança”, “que funcionará na dependência da Provedoria de Justiça e que será especializado na promoção e defesa dos direitos das crianças”.
No aspeto de “Tornar a justiça transparente e escrutinável”, a IL propõe a “Divulgação digital das decisões judiciais”, com a “publicação de todas as decisões judiciais dos tribunais portugueses, incluindo os tribunais de primeira instância e especializados”, considerando ser “essencial para um correto escrutínio do poder judicial, pelo que devem ser publicadas através da Internet, de forma acessível e transparente”.
O programa aborda a necessidade de “garantir uma justiça acessível a todos”, uma vez que a realidade atual do país, com “a conjugação de baixos rendimentos com um sistema de acesso ao direito disfuncional, coloca em causa o princípio da tutela jurisdicional efetiva que se encontra consagrado na Constituição”.
Propõe-se também “Rever o Regulamento Geral de Custas, como primeira medida transversal para reduzir os custos de acesso à justiça e aos tribunais, tal como também tem de ser revisto “o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, nomeadamente os limiares máximos de acesso a modalidades de apoio judiciário”.
O alargamento da rede de julgados de paz ao municípios onde ainda não se encontrem instalados, é também uma opção programática da IL, como solução que “permite aliviar os tribunais e melhorar o acesso à justiça pelos cidadãos, possibilitando maior celeridade na resolução de processos”.
Para “Melhorar a qualidade e transparência da legislação, a “Iniciativa Liberal quer reduzir o peso, intervenção e a regulação do Estado na vida dos portugueses. Os tribunais sofrem com um problema que se cria a montante, na excessiva regulação de toda a atividade económica e das relações entre cidadãos, entre cidadãos e empresas e entre estes e o Estado, mas também com a falta de qualidade dessa mesma regulação”.
O programa, na parte que diz respeito à justiça, termina com o combate à violência doméstica e à proteção das suas vítimas, aborda o aspeto de “Privilegiar verdadeiramente a reinserção na sociedade”, terminando o capítulo com o propósito de “Reformar o direito sucessório”.
Fonte: “Programa da Iniciativa Liberal”.
Os eleitores que forem votar no próximo dia 10 decidirão por si próprios e também pelos que não forem votar ou por aqueles que votarem em branco e mesmo por aqueles que, propositadamente, anulam o voto.
Seja qual for o número de votantes, de abstencionistas, de votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, os que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes de facto que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada e escolhem outras atitudes perante a votação.
Deixada aqui esta nota e advertência, recordamos que nesta semana iniciamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.
Assim, todos os dias estamos a apresentar um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.
Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.
Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.
Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:
– Aliança Democrática AD (27Fev)
– Bloco de Esquerda BE (28Fev)
– Chega CH (29Fev)
– Coligação Democrática Unitária CDU (hoje)
– Iniciativa Liberal IL
– Livre L
– Partido Socialista PS
– Pessoas, Animais e Natureza PAN
Portanto, continuando com a abordagem aos programas políticos, hoje destacamos a coligação do Partido Comunista Português (PCP) com o Partido Ecologista os Verdes (PEV), que constituíram a Coligação Democrática Unitária (CDU). É usual os membros da coligação mencionarem ainda que a coligação abrange ainda uma associação (não um partido), a Associação de Intervenção Democrática (ID).
Esta coligação não possui um programa eleitoral pertença da coligação, mas, algo em separado. O único programa que existe é o do PCP e, quanto ao PEV, este apresenta um manifesto.
No ponto 6.9. do Programa do PCP, intitulado: “Por uma Justiça democrática e acessível”, consta o seguinte:
«Coerentemente com o que sempre defendeu, no quadro da política patriótica e de esquerda, o PCP afirma que uma reforma democrática da justiça é necessária, dando concretização aos princípios e comandos que a Constituição consagra e tendo como objetivos essenciais a defesa de uma justiça mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos, que é responsabilidade do Estado assegurar; a recusa da sua privatização; o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção; a preservação do poder judicial soberano e independente.
A política de justiça de sucessivos governos, incluindo o atual, tem agudizado e avolumado problemas que há muito são conhecidos, degradando a imagem da Justiça perante os cidadãos, acentuando sentimentos de descrédito e de impunidade dos grandes interesses económicos e financeiros.
6.9.1 - O PCP continuará a lutar por maior investimento na Justiça que permita dar resposta, adequada e premente, aos muitos problemas que se arrastam sem resolução, propondo, designadamente:
– A garantia da regularidade de admissão de profissionais de justiça, planeando devidamente a sua concretização, com vista a ultrapassar a crónica situação deficitária do quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público, guardas prisionais, funcionários de investigação criminal, dos registos e notariado, situação que atinge já níveis dramáticos no que se refere aos funcionários de justiça;
– A efetiva melhoria do parque judiciário, de forma a que seja melhorada a capacidade de resposta dos Conselhos de Gestão das Comarcas, assegurando as condições de dignidade aos tribunais – órgãos de soberania –, a quem neles trabalha e a quem a eles se dirige;
– A criação de estruturas de apoio direto aos magistrados, quer destinadas a apoiar a prática de atos que não impliquem o exercício da função jurisdicional, quer em termos de assessorias técnicas multidisciplinares para apoio em áreas de maior complexidade;
– O reconhecimento aos funcionários de justiça do seu trabalho e do papel decisivo no funcionamento da Justiça, dotando a classe de um estatuto profissional digno, incluindo em termos remuneratórios, de condições de trabalho e de progressão na carreira;
– O adequado apetrechamento técnico e tecnológico das entidades e organismos com competências e intervenção na área da Justiça, visando a melhoria da prestação dos serviços aos cidadãos, mas igualmente a maior eficácia da ação da Justiça;
– A adoção de medidas urgentes na jurisdição administrativa e fiscal que permitam ultrapassar os constrangimentos que se tornaram já incomportáveis e minam a confiança dos cidadãos no Estado e nos tribunais;
– A melhoria da acessibilidade dos cidadãos aos serviços de registos e notariado, com a dotação de instalações condignas para a cobertura nacional adequada, com condições de celeridade na tramitação dos processos, bem como com a correção das disparidades salariais que subsistem ao nível das carreiras dos seus profissionais;
– A tomada de medidas concretas de acrescida transparência na Justiça, através da melhoria efetiva da comunicação e relação com os cidadãos, incluindo designadamente a publicitação por meios eletrónicos das sentenças judiciais, incluindo na primeira instância.
6.9.2. – O PCP continuará a defender uma justiça igual para todos, acessível e célere, combatendo a insatisfação dos trabalhadores e do povo, que não consegue aceder aos tribunais para a defesa dos seus direitos. O PCP compromete-se a:
– Dar firme combate ao processo de crescente desjudicialização e privatização da administração da justiça, incluindo o recurso à arbitragem nos litígios que envolvem o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Impedir a vulgarização e alargamento da utilização dos chamados meios alternativos de resolução de litígios, fora dos tribunais, como formas encapotadas de privatização da justiça;
– Adotar medidas que permitam a diminuição da morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo designadamente as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução de forma a evitar que se transforme numa espécie de pré-julgamento.
– De entre os fatores que levam a que a maioria dos cidadãos continue afastada do recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos destacam-se o valor das custas processuais, somado a outros custos; o alcance muito limitado do apoio judiciário; a ainda reduzida rede dos julgados de paz; a morosidade no funcionamento da justiça e a falta de proximidade dos tribunais.
O PCP defende:
– A extinção das custas judiciais de forma progressiva, no prazo da legislatura, fixando esse faseamento a partir de critérios de necessidade social do acesso à justiça e aos tribunais e mantendo apenas o regime dos litigantes em massa e o pagamento de encargos (certidões, cópias, etc.);
– O alargamento do regime do apoio judiciário de modo a aumentar o seu alcance social, adotando critérios de fácil aplicação que permitam a distinção do nível de apoio em função de diferentes níveis de carência ou insuficiência económica;
– O alargamento e generalização da rede de julgados de Paz, o aumento das competências desse meio de composição de litígios e a consideração de critérios para a sua competência obrigatória;
– O aumento e atualização anual do valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do acesso ao direito e apoio judiciário, a par de medidas de investimento na qualidade do serviço prestado aos cidadãos nesse âmbito, designadamente com a criação de condições para acesso a formação contínua nas áreas de preferência manifestadas pelos advogados inscritos; voltando a equacionar as condições de criação de um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário;
– A criação de um regime de proteção social dos advogados, integrado na Segurança Social, que assegure o pagamento de pensões, mas também proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, ou desemprego, com um regime de contribuições adequado e sem que daí resultem para a Segurança Social encargos decorrentes de desequilíbrios financeiros atuais ou futuros da CPAS;
– A regulação das relações de trabalho subordinado no exercício profissional da Advocacia, assegurando, em respeito pelos princípios deontológicos, a regulação da relação laboral existente e dos direitos destes profissionais, sem interferência com o regime dos advogados de empresa;
– A preservação da natureza de interesse público relevante das profissões jurídicas, definindo e delimitando adequadamente as respetivas competências e atos próprios, designadamente enquadrando a advocacia de forma a garantir profissionalismo, qualidade na defesa de direitos e interesses legítimos e responsabilização na prática de atos de natureza jurídica.
6.11. – Um firme e sério combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Neste âmbito o PCP propõe:
– Medidas de combate aos instrumentos utilizados para a corrupção e a criminalidade económica e financeira, designadamente a proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes, a criação da obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais; e a ação junto de organizações internacionais no sentido do combate global que lhes deve ser dado com vista à sua extinção;
– Medidas de combate à promiscuidade entre o poder político e o poder económico, com soluções de combate às “portas giratórias” entre o governo e os grupos económicos;
– Medidas de transparência e publicidade das decisões governamentais e respetivo processo legislativo, designadamente quanto à informação e acesso públicos que devem ser assegurados;
– Recusar a legalização do crime de tráfico de influências sob a designação de “lobbying”, que constitui mais uma forma de legitimação da influência dos interesses económicos e financeiros junto do poder político, contribuindo para a subordinação deste e a degradação do regime democrático;
– Uma resposta cabal e consistente às necessidades da investigação criminal em matéria de meios humanos e materiais, designadamente técnicos e tecnológicos, principal dificuldade que continua a colocar-se no trabalho do Ministério Público e da Polícia Judiciária;
– Dotar o Departamento Central de Investigação e Ação Penal das condições indispensáveis para uma resposta mais pronta e eficaz na luta anticorrupção, particularmente o reforço do quadro de procuradores, a disponibilidade permanente de peritos e de apoio técnico especializado, adequados às exigências de maior celeridade dos processos de maior complexidade na investigação da criminalidade económica e financeira.
– Revalorizar a Polícia Judiciária, assegurando condições para a contínua qualificação da sua intervenção no âmbito das suas competências.
– Libertar os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público de bagatelas penais injustificadas, sobretudo quando assentes em práticas policiais de identificação de pessoas em situações de exercício de direitos e interesses legalmente protegidos.»
Relativamente ao manifesto do PEV, as menções à Justiça resumem-se a isto:
«Reforçar os meios da justiça para investigar com celeridade crimes de corrupção, de tráfico de influências e de favorecimentos económico-financeiros.
Consagrar o crime de enriquecimento injustificado, com base na obrigatoriedade de declaração da origem do património e dos rendimentos de valor superior a 100 salários mínimos nacionais anuais.»
Fonte: “Programa do PCP na CDU” e “Manifesto do PEV na CDU”.
Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: alguém com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425
Desde esta segunda-feira que começamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.
Assim, todos os dias apresentamos um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.
Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.
Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.
Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:
– Aliança Democrática AD (27Fev)
– Bloco de Esquerda BE (28Fev)
– Chega CH (hoje)
– Coligação Democrática Unitária CDU
– Iniciativa Liberal IL
– Livre L
– Partido Socialista PS
– Pessoas, Animais e Natureza PAN
Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o partido Chega (CH). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à justiça consta o seguinte:
«Desde a criação do CHEGA que a justiça tem estado no centro do debate. A par de outras realidades, a justiça é central na construção de um Estado de Direito Democrático. No entanto, as suas falhas são visíveis e têm justificado chamadas de atenção reiteradas sobre elas, já que as soluções tardam em chegar.
Não é preciso ser especialista na matéria, nem profissional da área, para perceber que existe falta de recursos humanos e técnicos; que muitos tribunais não têm condições de trabalho ou porque chove lá dentro ou porque não têm condições de conforto térmico; precisam de obras e algumas soluções provisórias prolongam-se por muito mais tempo do que é aceitável; continuam a existir processos acumulados e a média de resolução de um processo não é a ideal, especialmente em determinados tribunais como os administrativos e fiscais, isto apenas para citar alguns exemplos do que vai mal.
Os profissionais da área sentem-se pouco valorizados (e com razão) e com excesso de trabalho. Veja-se o caso dos oficiais de justiça que se encontram em greve há quase um ano porque as suas reivindicações continuam a ser ignoradas.
A tabela de honorários dos advogados inseridos no sistema de acesso ao Direito não é atualizada desde 2004 e o número de magistrados do Ministério Público continua a ser inferior ao desejável.
Todos estes fatores contribuem para o entorpecimento do sistema e para o desânimo de quem todos os dias trabalha para ele. A tudo isto importa acrescentar que a perceção das pessoas sobre a justiça não é das melhores, já que uma percentagem significativa acredita que há interferência política na justiça ou que os juízes não são suficientemente independentes no exercício das suas funções.
E, por fim, persiste a ideia que a impunidade é uma constante nos tribunais portugueses, que há uma justiça para ricos e outra para pobres e que ninguém vai preso. Embora não corresponda inteiramente à verdade, é indiscutível que a nossa justiça é branda e que quem tem mais condições económicas tem uma maior capacidade de se fazer representar judicialmente.
O sistema de acesso ao Direito, por sua vez, não tem cumprido a sua função constitucional, pois verdadeiramente o acesso aos tribunais não está garantido.
Atualmente, só as pessoas numa situação de quase indigência conseguem ser beneficiárias do acesso ao Direito, ou seja, ficar isentos do pagamento de taxas de justiça e ter um defensor oficioso nomeado. Qualquer pessoa com um mínimo de rendimento fica excluída da possibilidade de beneficiar deste sistema, o que na maior parte das vezes lhe retira a possibilidade de vir a litigar, porque simplesmente não tem capacidade económica para pagar os serviços de um advogado e ainda pagar taxas de justiça, que no nosso país são demasiado altas.
Assim, ou só as pessoas muitos pobres ou só as muito ricas conseguem verdadeiramente ver os seus direitos serem discutidos num tribunal, ficando a classe média em geral alheada desse direito.
O cidadão comum sente-se afastado da justiça seja porque deixou de acreditar nela, seja porque é cara e demorada. Segundo dados do Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE) em 2023, com reporte a dados de 2021, Portugal é o quinto pior Estado-membro da UE em termos de morosidade, com um total de 792 dias para a primeira instância, 836 para a segunda e 261 para a terceira.
A nossa justiça acaba por falhar em todas as características que lhe são essenciais: ser confiável, acessível, universal e garantir aos cidadãos uma resolução justa e célere dos seus problemas. Sabe-se, no entanto, que uma reforma na justiça não é fácil, nem rápida. Precisamente por isso, a reforma da justiça que se pretende precisa necessariamente de uma ponderação de vários planos e tempos e, portanto, devem ser vistas medidas de curto/ médio e longo prazo, assim como medidas mais específicas e outras de carácter mais geral, tudo com a devida planificação.
Por outro lado, pretende-se uma reforma responsável, que tenha em atenção os interesses dos cidadãos hoje, mas também das gerações futuras, que consiga dar resposta a uma sociedade em permanente mutação e com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.»
Na secção seguinte, o Chega indica quais são as suas “Prioridades” e elenca-as assim:
Findas as “Prioridades”, seguem as “Propostas” (a numeração corresponde à continuação de outras propostas anteriores que não são da área da justiça, pelo que a primeira proposta é a 22 do programa):
Fonte: “Programa eleitoral do Chega”.
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
Dizer que um colega se expressa como um porco é si...
A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...
Não assuste os Cheganos que eles ainda têm esperan...
Sindicatos, DGAj e companhia,Onde está o dinheiro ...
e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...
Se os juizes começam a achar que estão a ficar mal...
Nem sempre! Existe uma fragância da Calvin Klein q...
A paranoia caracteriza-se também por o indivíduo d...
Se isso for verdade, tenho apenas uma palavra:GANA...
" Portanto, no mundo da justiça, temos agora na AS...
Tem a greve da parte da tarde, ainda quer mais gre...
O que significa para si o colapso?
Ora ai está!Tudo sempre para os mesmos.perderam a ...
Verdade