Oficial de Justiça

      Termina amanhã – 17JUN – a greve de uma hora diária durante um mês, disponibilizada a todos os Oficiais de Justiça pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Desde que foi conhecido o projeto de Estatuto apresentado pelo Governo, verificou-se um aumento de adesões à greve.

      Tal como aqui já referimos, todos contam, todos mesmo, mesmo aqueles poucos nos lugares mais recônditos do país, porque o registo de assiduidade, onde são lançados os registos das greves, são considerados pela entidade governamental de gestão do pessoal.

      Os baixos registos de adesões às greves permitem com todo a-vontade as atitudes do Governo, uma vez que perante tais números concretos de trabalhadores que, maioritariamente e apesar de desagradados, não o demonstram por esta via de registo efetivo de adesão à greve.

      O Governo pode decretar o que quiser que sempre haverá uma maioria de Oficiais de Justiça que não fará greve?

      Vejamos o caso de secções do Ministério Público em que só trabalha um ou dois Oficiais de Justiça, e são tantas no país. Um indivíduo sozinho considerará que não faz a diferença mas o problema é que há muitos indivíduos sozinhos a pensar assim e em vez de este contar como menos um, acaba por contar como menos 100.

      De igual forma, todos aqueles que estão em teletrabalho e que costumam não aderir às greves, também estes deixam de contar ou, melhor, contam negativamente nas adesões.

      Do universo de Oficiais de Justiça em funções há sempre um número de adesões e um número de não adesões e esse número é um número concreto que a Administração da Justiça detém.

      Qual é a imagem que os Oficiais de Justiça estão a transmitir ao Governo? Será que o Governo fica intimidado pelas fotos e comentários nos grupos fechados do Facebook? Será que fica intimidado com slogans repetitivos de união, de força, etc.? Ou será que lhes basta consultar os números concretos das greves?

      Todos contam e quantos mais contarem maior será a força e a determinação que se transmite; maior é o aviso que se transmite. Vale a pena que todos pensem nisto.

      O mês destas greves diárias acaba por ser pouco mais de 20 dias úteis e ontem, a propósito do vigésimo dia de greve, o presidente do sindicato convocante, em vídeo publicado na página do SFJ no Facebook, dizia assim:

      «Estamos hoje no vigésimo dia da nossa jornada de paralisação diária e temos assistido ao engrossar das fileiras de todos quantos lutam por um futuro melhor, pela dignificação de uma carreira que é pilar essencial na justiça em Portugal.

      Por isso mesmo, aquilo que nós podemos garantir é que a nossa disponibilidade para negociar é total desde que isso signifique que os compromissos anteriormente assumidos, e tal passa, desde logo, por não dividir a carreira mas por garantir que a todos os atuais Oficiais de Justiça é dada igual oportunidade de progressão na carreira.

      Esse é um ponto de onde não transigiremos até porque esse foi um compromisso assumido de forma escrita pela senhora ministra da Justiça, Dra. Francisca van Dunem, essa é uma linha vermelha que não pode nem deve ser ultrapassada e isso, caras e caros colegas, é o nosso compromisso.»

      Ficamos assim a saber que o SFJ traçou uma linha vermelha e que detém compromisso escrito da própria ministra, foi isso que o presidente do SFJ transmitiu, acrescentando que a tal linha vermelha não será transposta.

      Fonte citada: “SFJ-Facebook”.

      No passado dia 09, aqui divulgávamos a publicação em BTE do projeto do Governo para os estatutos dos Oficiais de Justiça, com o artigo intitulado: “Projeto de Estatuto publicado com 20 dias para apreciação pública”.

      Logo desde esse primeiro momento, solicitamos que os leitores interessados comunicassem as suas propostas de correção àquele projeto e que o fizessem para os dois sindicatos, tendo sido indicados os seus respetivos e-mails e também (ou até em alternativa) para esta página, para o seu e-mail dedicado: Estatuto-EOJ@sapo.pt

      Os e-mails dos sindicatos então informados, voltam aqui a ser publicitados: o e-mail do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) é o seguinte: SFJ@sfj.pt e o e-mail do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) é o seguinte: SOJ.sindicato@gmail.com

      Desde a divulgação, as comunicações têm sido várias mas hoje queremos destacar uma: a de um Oficial de Justiça que ficou perturbado e inquieto com o projeto de Estatuto apresentado pelo Governo, impulsionando de imediato uma iniciativa, da qual a seguir se vai dar notícia, reproduzindo-a.

      A inquietude do Oficial de Justiça é exemplar e, por isso, merece ser destacada.

      Trata-se de uma comunicação que um Oficial de Justiça (devidamente identificado mas que aqui preferimos omitir, como, aliás, é nossa prática), comunicação essa que foi enviada para os dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça.

      Diz assim a carta aberta deste Oficial de Justiça.

      «Caros dirigentes Sindicais,

      Não interessa de quem é a culpa. NÓS FALHÁMOS e continuaremos a falhar com este tipo de discurso. O que está feito, feito está, importa sim aquilo que faremos com o tempo que nos resta.

      Considerando o teor da proposta de Estatuto que nos foi apresentada, penso que é dever de todos os OJ, associados ou não, em dar o seu contributo para a sua discussão e aprovação (veem, um discurso positivo....).

      Na Comarca de Santarém está a organizar-se, no sentido de, tendo por base o projeto que nos foi apresentado, a elaboração de um documento que sirva melhor os nossos interesses e, sobretudo, que não nos ofenda.

      O movimento que se está a criar em Santarém tem a ambição de conseguir contagiar as demais Comarcas, para que cada uma dê também o seu contributo escrito e, por fim, se elabore um documento final que espelhe a verdadeira vontade e comprometa todos os OJ (pelo menos os verdadeiros OJ, aqueles que se orgulham daquilo que são).

      Ora, a legitimidade para a discussão do Estatuto perante a Administração pertence aos Sindicatos, que representam a vontade dos OJ.

      Logo, faz todo o sentido em levarmos esta demanda a bom termo com a sua anuência e colaboração, até porque o Sindicato somos nós e aqueles espelham a vontade de quem os elege.

      Destarte, considerando ainda o prazo que nos foi imposto, pretende-se saber:

            .i) Para quando V. Exªs preveem a reunião com a Administração para iniciar a discussão do Estatuto;

            .ii) Se estão disponíveis para conversar e receber um conjunto de OJ, eleitos pelos seus pares, para discutir o dito documento final, reunião essa que, para além desses OJ estariam presentes os representantes de ambos os sindicatos.

            .iii) Nessa reunião, para além da discussão do documento final, discutir-se-á novas formas de luta, das quais já existem propostas que se anteveem eficazes. 

      Esta não é uma luta dos Sindicatos enquanto entidade abstrata, é uma luta de todos os OJ que V. Exªs representam.

      Neste momento não há lugar para umbiguices, politiquices e outras questões mal dirigidas, agradecendo-se que comentários que possam criar discussão ou desunião, não sejam proferidos (a começar pelas frases que têm acompanhado algumas das missivas de pessoas com responsabilidade sindical).

      É óbvio que todos queremos o melhor para si e para classe. Insinuar que alguns aceitam, sem mais, o que lhes for imposto é, no mínimo, deselegante. Temos que estar presentes, cativar aqueles que estão menos atentos com um discurso positivo. Não podemos ser fonte de desunião. O discurso tem que ser sempre, e só, pela positiva.    

      Como resulta da história e do ditado “A União faz a força”.

      É pois tempo de reunir as hostes!

      Por razões óbvias, agradecia urgência no “feedback” desta missiva.»

      E assim termina a carta do Oficial de Justiça inquieto, ativo, irrequieto, alarmado e responsável que, por si e por todos, pretende participar e contribuir, juntamente com outros colegas da mencionada Comarca, na obtenção de um Estatuto justo e correto para com os Oficiais de Justiça.

      Entramos nesta semana nos últimos dias da greve horária decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e no dia seguinte ao termo da greve, na sexta-feira, com a concentração plenária em Lisboa, em frente ao Ministério da Justiça.

      A este propósito, num vídeo publicado na página do SFJ no Facebook, citou António Marçal as palavras de Fernando Pessoa no poema "O Mostrengo", dizendo assim: "Aqui ao leme sou mais do que eu: Sou um Povo que quer o mar que é teu".

      O presidente do SFJ, ao leme, é mesmo mais do que ele próprio pois representa grande parte da classe e mesmo aqueles que não representa depositam nele a esperança de uma vida melhor.

      Marçal continua o vídeo assim:

      «Todos e cada um de nós – Oficial de Justiça – devemos ser mais do que a soma das partes; devemos demonstrar isso hoje e esta semana mas principalmente no próximo dia 18 em Lisboa, frente ao Ministério da Justiça.

      Todos juntos seremos mais do que a mera soma das partes. Seremos a voz da razão a exigir que o Governo cumpra, não só aquilo com que se comprometeu, cumpra também aquilo que é a deliberação da Assembleia da República, mas acima de tudo que seja um Governo que governe em nome do Estado de Direito.»

      Bem sabemos que os Oficiais de Justiça estão cansados de tantos apelos à participação, havendo uma grande parte que já nem os ouve mas é precisamente por esse cansaço e essa falta de audição que chegamos a esta atual situação.

      O cansaço longo de tantos anos de reivindicações, sempre teve um denominador comum: o desleixo por parte dos Oficiais de Justiça que nunca tiveram uma posição firme de grupo coeso, demonstrando sempre ser um grupo esfrangalhado, dividido em fações e em clubismos parolos.

      O resultado desse desleixo, desse desinteresse, resultou neste projeto que é apresentado a dois sindicatos desarmados; desprovidos da força suficiente e necessária para o combater.

      O Governo bem sabe que os Oficiais de Justiça são fracos e que às iniciativas dos sindicatos aderem sempre uns poucos e não a totalidade.

      Note-se que o Governo tem acesso à assiduidade de todos os Oficiais de Justiça e sabe o número real de adesões a cada greve. Por mais lindas fotografias que se tirem à porta dos tribunais e se coloquem no Facebook, os números são números e demonstram ao Governo o quão mansos são os Oficiais de Justiça.

      O Governo sente-se perfeitamente à vontade para propor o que bem pretende, tanto mais que até constata como depois da apresentação do projeto os Oficiais de Justiça se viraram para os seus sindicatos culpabilizando-os e responsabilizando-os dessa mesma apresentação.

      Os dados do Governo são números concretos de participação em todas as greves e plenários, pelo que, não havendo uma inversão radical destes números, bem como do foco do combate, nem uma vírgula será alterada no projeto apresentado.

      Poder-se-á então dizer que os Oficiais de Justiça estão condenados a ver este projeto tornar-se lei? Sim, pode perfeitamente afirmar-se isso perante a total falta de solidariedade entre os Oficiais de Justiça e a falta de participação nas iniciativas sindicais.

      Há um discurso muito comum em determinados juízos e secções e até nos núcleos mais pequenos e afastados das sedes das comarcas que é o seguinte: “somos tão poucos que aderir à greve aqui não faz diferença”. Mas faz toda a diferença porquanto esses não somam aos números das adesões, pelo contrário, subtraem e acabam demonstrando ao Governo que os números das adesões são fracos e podem estar à vontade.

      Pelo país fora há imensas secções com muito poucos Oficiais de Justiça, desde apenas um, em tantos serviços do Ministério Público, a quatro ou cinco em juízos e núcleos. Poder-se-á pensar que um só não faz a diferença mas em 100 secções de um só o total é de 100 adesões a somar e não de 100 que demonstram ao Governo que, de certa forma, estão de acordo com o projeto e estão contra os sindicatos.

      Como já todos bem se aperceberam, o futuro não cai do céu, constrói-se e constrói-se hoje.

      Fonte citada: “Vídeo SFJ”.

      Foi criada uma petição no sítio da Internet “Petição Pública” relativa ao projeto apresentado de revisão do Estatuto.

      Esta petição consiste numa mensagem dirigida a três cargos, ali mencionados: o primeiro-ministro, a ministra da Justiça e o secretário de Estado e adjunto da Justiça.

      A petição, que é pública, também apresenta a lista de todos os nomes dos subscritores (ver aqui).

      É controverso o efeito de uma petição deste género quando está em curso o prazo de discussão pública do projeto apresentado. Há quem refira que esta petição está mal dirigida, que poderia ser aos sindicatos e não aos nomeados membros do Governo, uma vez que estes já apresentaram a sua vontade, ou então é completamente extemporânea, pois o projeto já está aí.

      Este momento, em que corre o prazo de 20 dias, poderá não ser o momento adequado para a realização desta ou de outras iniciativas semelhantes, designadamente, comentários no Facebook do secretário de Estado e adjunto da Justiça. Mas alguém acredita que este senhor vai retroceder só porque lhe comentam o Facebook? Ou porque lhe exprimem o desagrado como está expresso na petição?

      De todos modos, por se tratar de uma iniciativa de Oficiais de Justiça, aqui fica a nota da sua existência, abaixo se vai reproduzir na íntegra a motivação da referida petição pública.

      É de louvar que a inquietude sentida pelos Oficiais de Justiça resulte em ações e iniciativas como esta, independentemente de alcançar resultados. É de louvar que (ainda) haja gente inquieta e com vontade de fazer algo e expressem essa mesma vontade, para além da conversa de café, com atos.

      A hora de agir foi passando ao longo dos anos, com desleixo por parte dos Oficiais de Justiça que nunca tiveram uma posição firme de grupo mas de um grupo esfrangalhado em fações e em clubismos parolos. O resultado desse desleixo, desse desinteresse, resultou neste projeto que é apresentado a dois sindicatos desarmados; desprovidos de força para o combater.

      O Governo bem sabe que os Oficiais de Justiça são fracos e que às iniciativas dos sindicatos aderem sempre uns poucos e não a totalidade. Note-se que o Governo tem acesso à assiduidade de todos os Oficiais de Justiça e sabe o número real de adesões a cada greve. Por mais fotografias que se tirem à porta dos tribunais e se coloquem no Facebook, os números demonstram ao Governo o quão mansos são os Oficiais de Justiça. O Governo sente-se perfeitamente à vontade para propor o que bem pretende, tanto mais que até constata como depois da apresentação do projeto os Oficiais de Justiça se viraram para os seus sindicatos culpabilizando-os e responsabilizando-os dessa apresentação.

      Os dados do Governo são números concretos de participação em todas as greves e plenários, pelo que, não havendo uma inversão radical destes números, bem como do foco do combate, nem uma vírgula será alterada no projeto apresentado.

      Poder-se-á então dizer que os Oficiais de Justiça estão condenados a ver este projeto tornar-se lei? Sim, pode perfeitamente afirmar-se isso perante a total falta de solidariedade entre os Oficiais de Justiça e a falta de participação nas iniciativas sindicais.

      Há um discurso muito comum em determinados juízos e secções e até nos núcleos mais pequenos e afastados das sedes das comarcas que é o seguinte: “somos tão poucos que aderir à greve aqui não faz diferença”. Mas faz toda a diferença porquanto esses não somam às adesões, pelo contrário, subtraem e acabam demonstrando ao Governo que os números das adesões são fracos e podem estar à vontade.

      E voltemos à iniciativa da petição pública que diz assim:

      «Foi mandada publicar no boletim do trabalho e emprego, pelo senhor secretário de Estado adjunto e da Justiça, uma proposta para revisão do estatuto dos oficiais de justiça.

      Sabemos que uma proposta, não é definitiva e que por ter contributos dos sindicatos e de todos os interessados, pode e deve ter alterações para poder ser melhorada, contudo, a referida proposta em si, é uma afronta aos oficiais de justiça, que não mereciam que lha fizessem.

      Os Tribunais não funcionam sem os oficiais de justiça, que sempre estiveram na linha da frente, mesmo com pandemias, mesmo com reformas estruturais profundas, mesmo sem os meios mais adequados, mesmo sem lhes pagarem o que lhes foi prometido há mais de 20 anos, mesmo com crises económicas e sociais que não criaram.

      Os oficiais de justiça são o rosto da justiça, que ajudam e orientam a população, muitas vezes analfabeta ou com elevada iliteracia. São o amortecedor das clivagens da sociedade que vão parar aos Tribunais, que põem água na fervura, que apaziguam e que muitas vezes explicam às pessoas comuns as decisões tomadas.

      Os oficias de justiça são como um corpo com cabeça tronco e membros, que funciona bem, mesmo com as dificuldades muitas vezes criadas por vicissitudes a eles alheias.

      A razão fundamental para que este corpo funcione tão bem, e os senhores sabem que isto é verdade, reside no facto de os oficiais de justiça serem extremamente briosos e zelosos e fazerem de tudo para que as coisas “funcionem”. São uns verdadeiros “funcionários”.

      Porque será que os oficiais de justiça são assim?

      A resposta é que eles agem desta forma porque gostam do que fazem, fazem-no com gosto e sentido de missão e também porque aspiram a progredir na carreira, a chegar ao topo, à chefia e isso faz com que procurem ser melhores e muitas vezes até superar-se a si mesmo.

      Não podem esquecer-se nunca que o sistema “citius” que hoje é usado por quase todos os operadores judiciários, nasce de oficiais de justiça, da sua “carolice”, do seu empenho e da sua procura de se superar. E conseguiram, não concordam?

      Esta proposta ao dividir a carreia esventra e desmembra este corpo, que nunca mais será o mesmo, se esta proposta se transformar em Decreto-Lei, assim como está.

      Pensarão V. Exªs que algum oficial de justiça se vai tentar superar, se não tiver perspetivas de evolução na carreira?

      Nesta proposta, os “técnicos de justiça”, serão mais de 80%, ou seja, serão o corpo, os membros inferiores e o braço direito e os “técnicos Superiores de justiça”, serão a cabeça e o braço esquerdo.

      Os “técnicos de justiça” que seriam a esmagadora maioria dos oficiais de justiça ficariam sem qualquer perspetiva de evolução na carreira, que não a das carreiras gerais, ou seja, a evolução monetária, que como se sabe é pouco ou nada atrativa e isso será dramático para eles, mas sobretudo para os serviços, para os Tribunais e em última análise para o povo.

      A ficar assim esta proposta, antevê-se uma forte quebra da produtividade dos oficiais de justiça, não temos qualquer dúvida disso.

      Acresce ainda que, seja qual for o governo que estiver em funções, irá o mesmo ter grandes dificuldades em recrutar “técnicos de justiça”, pois já hoje em dia isso não é fácil, como sabem, uma vez que grande parte dos concorrentes, desiste, quando chegam aos Tribunais e constatam as difíceis e por vezes penosas funções que têm de desempenhar, a retribuição e os encargos mensais. Outros aguentam e saem logo que lhes é possível para outros organismos da função pública, como bem sabem. Esta proposta apenas agrava este problema, por isso é ilógica.

      Por tudo isso é que se apela a V. Exªs que, se altere a proposta no sentido de:

      – Manter a carreira una, permitindo que todos os atuais oficiais de justiça possam transitar para o grau 3 de complexidade, transitando de imediato todos os oficiais de justiça por forma a que “ninguém fique para trás”, à semelhança do que já foi efetuado na revisão da carreira dos oficiais de registo e notariado.

      – Se criar um sistema remuneratório adequado para os oficiais de justiça, que premeie o desempenho global muito meritório que este corpo tem tido. Deve ser integrado o suplemento de recuperação processual no vencimento que deverá ser pago 14 meses, conforme foi prometido há mais de 20 anos, mas a integração destes valores não são uma melhoria da remuneração, pois os oficiais de justiça já hoje recebem esses valores.

      – Se criar um regime de aposentação mais favorável, para compensação da disponibilidade permanente dos oficiais de justiça, pois têm sido milhões e milhões de horas trabalhadas pelos oficiais de justiça, gratuitamente, o que não é aceitável, nem legal, cremos.

      Estes 3 pontos são inegociáveis para os oficiais de justiça que nunca abdicarão deles.»

      Fonte citada: “Petição Pública”.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) fixou no cimo da sua página do Facebook uma publicação antiga, de 23 de novembro de 2018, na qual se pode ler o seguinte:

      «O SOJ postou, neste seu espaço, um artigo publicado num jornal diário, nacional. O artigo, escrito por jornalista, fala sobre a reunião ocorrida ontem.

      Menciona a jornalista, a determinada altura, que o presidente de um dos sindicatos mostra-se apreensivo e refere que “querem dividir a carreira…”. Por outro lado, afirma o presidente do outro sindicato que “não vê as coisas desse modo e que considera positiva a disponibilidade do Ministério da Justiça que irá permitir rever a tabela remuneratória de parte dos oficiais de justiça”

      Não se vislumbra que alguém tenha dito, no artigo, que algo era inverdade. O que se diz, no artigo, é que há uma outra perceção, e que, nesse sentido se perspetiva um “benefício” para parte dos Oficiais de Justiça.

      Ora, o SOJ não é um sindicato de partes, é um sindicato que só representa oficiais de justiça e entre esses, não há partes.

      Por outro lado, sugiram de imediato os comentários, que sempre surgem, para calar todos os demais. São sempre os mesmos e que reiteradamente andam pelas redes sociais em campanhas. Surgem agora com o discurso já gasto do “papão”: o SOJ está a querer dividir.

      Como é que se pode dividir quando se alerta uma classe, que está em luta, para o perigo de nos quererem dividir?

      Talvez seja tempo de sermos mais racionais. Quando uma classe está em luta, por norma, ao perceber que as coisas não se auguram positivas reforça a luta, cerra os punhos e não desiste. É isso que acontece por norma.

      Dizer que saímos apreensivos de uma reunião e que nos querem dividir é algo que só pode reforçar a luta… Coisa diferente seria dizer que está tudo bem, há boas perspetivas. Aí poderíamos de facto equacionar se vale a pena continuar a lutar. Mas não foi nada disto que o SOJ disse.

      Se alguém prefere criar uma manobra de diversão, para adormecer os colegas, então que procure outros espaços, pois neste espaço o que se procura é que os colegas possam pensar, analisar os factos de forma consciente…

      O SOJ reforça: o momento é de união, mas temos de saber o que queremos, estar conscientes do que nos pode surgir no caminho e não desistir de lutar. O resto são tretas. Sejamos sérios!»

      Esta publicação de 2018 acaba por ser muito atual e pode ser acedida diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

      Publicou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma nota informativa na qual aprecia o assunto do momento: a aberração do projeto de Estatuto apresentado pelo Governo.

      A referida nota está assim intitulada: “Confirma-se estamos de facto no Ministério da “in”Justiça ou ou o “mi(ni)stério” do secretário de Estado e adjunto da Justiça”.

      Só pelo título se depreendem dois aspetos fulcrais: a injustiça do Ministério e a alegada captura do Ministério pelo secretário de Estado, atropelando a própria ministra da Justiça.

      Diz assim a nota do SFJ:

      «Foi ontem disponibilizado no Boletim de Trabalho e Emprego o projeto legislativo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999.

      Mais uma vez o Dr. Mário Belo Morgado, SEAJ, demonstra uma atitude de altivez de falta de diálogo para com os Oficiais de Justiça.

      Atirou cerca de um ano de negociações, compromissos e acordos entre o SFJ e a Srª. Ministra da Justiça para o lixo.

      Pelo que é legítimo que o SFJ infira que a conduta do atual SEAJ, Mário Belo Morgado é a de total desrespeito pelas Leis, pela Assembleia da República, pelos Deputados, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, pelos Funcionários de Justiça / Oficiais de Justiça, mas acima de tudo pelo normal funcionamento do Órgão de Soberania: Tribunais e pelos Serviços do Ministério Público.

      Afinal qual é a intenção? Qual o Propósito?

      Os Oficiais de Justiça darão uma resposta firme e coesa.

      Endureceremos as formas de luta, nomeadamente a Greve.

      O Secretariado Nacional reunirá ainda hoje para delinear a estratégia no curto médio prazo (greves, etc…). No entanto, solicitamos, com carácter de urgência, reuniões com os Grupos Parlamentares, CSM, CSMP-PGR, SMMP e ASJP.

      O projeto legislativo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, é uma total afronta aos Oficiais de Justiça e tem, da nossa parte o repúdio total.

      Reiteramos que a política do Ministério da Justiça, eventualmente sob a batuta do Secretário Estado Adjunto e da Justiça – Dr. Mário Belo Morgado –, tem colocado em causa a Palavra Dada pela Ministra da Justiça – Drª. Francisca van Dunem – e do Primeiro-Ministro – Dr. António Costa –, nomeadamente quanto à revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Fonte: “SFJ”.

      Caríssimos eventuais futuros Técnicos de Justiça e Técnicos Superiores de Justiça, depois do balde de água fria e da banhada dada aos Oficiais de Justiça, ainda gelados, enregelados e em hipotermia aguda, dê-mos agora a palavra aos Sindicatos.

      Note-se que os Sindicatos não são entidades etéreas mas gente e gente que não está só lá dentro mas em todo o país, em todas e em cada uma das secções judiciais e do Ministério Público. Quer isto dizer que os Sindicatos, sem o apoio dessas gentes, não valem nada. Ou seja, para que tenham força efetiva, carecem do apoio – agora incondicional – de todos.

      Até aqui o apoio tem sido titubeante e, francamente, muito fraco mas agora, o apoio tem que passar a ser total, sem hesitações, sem desculpas, cego, mesmo que doa. Aqui chegados, outra saída já não resta.

      Vamos ver as primeiras reações. Hoje reproduziremos a reação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Ontem, na sua página, publicou o SOJ a seguinte nota informativa:

      «Publicou o Governo, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), o Projeto que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Como sempre o referimos, em situações anteriores, há formalismos a cumprir e este não é o momento para nos pronunciarmos, enquanto sindicato que assume responsabilidades, sobre o documento.

      Ainda assim, fique claro, o SOJ tem informado a carreira sobre o processo e denunciado as intenções do Governo, que se mostram vertidas no projeto apresentado. A publicação do projeto, nesta data, era expectável pois que se enquadra numa estratégia habilidosa a que o Ministério da Justiça nos habituou…

      O SOJ vai manter a coerência e não deixará de lutar para que a carreira seja valorizada e dignificada, no seu todo. O nosso compromisso é para com os associados e para com a carreira!»

      Fonte: “SOJ-Info-09JUN”.

      Finalmente lá saiu publicada a ansiada proposta do Governo para o Estatuto dos Oficiais de Justiça; agora, combata-se a proposta!

      Embora já conhecida ontem, a Separata do Boletim do Trabalho e Emprego está datada de hoje e está acompanhada do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, ali por lapso apelidado de "Delgado" em vez Morgado, que, entre outras coisas diz isto:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Leram bem. Sim, o prazo é fixado em 20 dias por motivos de urgência e a necessidade de ser publicado no prazo mais curto possível.

      Na exposição de motivos introdutória ao projeto de diploma, consta um resumo das linhas gerais propostas e é aí que se lê o seguinte:

      «A nova configuração dada à carreira especial de oficial de justiça é uma forte aposta na valorização destes trabalhadores.»

      Valorização, diz.

      «Neste contexto, a carreira passa a desdobrar-se em duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2.

      A previsão de uma categoria de técnico superior de justiça, para cujo ingresso se exige a titularidade de licenciatura, constitui o reconhecimento da complexidade e do grau de exigência técnica das funções mais nobres dos oficiais de justiça; à categoria de técnico de justiça, com o grau de complexidade funcional de nível 2, cabe assegurar as funções de natureza mais executiva que continuam a subsistir no âmbito da regular tramitação dos processos, assim como a assunção das demais tarefas da responsabilidade das secretarias dos tribunais, as quais não podem deixar de ser asseguradas por profissionais especialmente qualificados, não se exigindo, porém, que estejam habilitados com licenciatura.

      Consagra-se também a previsão da existência de cargos de chefia, exclusivamente preenchidos por técnicos superiores de justiça, em regime de comissão de serviço, escolhidos nos movimentos de oficiais de justiça e com um estatuto remuneratório próprio. Esta fórmula concretiza a previsão e a distribuição de um conjunto de competências mais adequado ao funcionamento do modelo atual de organização judiciária, com a consequente clarificação das responsabilidades inerentes a cada um dos intervenientes e um mais adequado dimensionamento das competências de chefia e de direção das unidades orgânicas das secretarias dos tribunais.

      Desta forma, reforçando-se a componente de apoio ao trabalho dos magistrados e adequando a organização das secretarias aos desafios da transição digital contribui-se decisivamente para o aumento da eficiência e da eficácia do funcionamento dos tribunais portugueses, alinhando-os com os parâmetros de organização dos principais congéneres europeus.

      No que respeita à avaliação do desempenho dos oficiais de justiça, estabelece-se que a mesma se faz nos termos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública, sendo consagradas algumas adaptações impostas, por um lado, por especificidades, relevantes para este efeito, do desenvolvimento da carreira e da organização judiciária e, por outro, pela existência do Conselho dos Oficiais de Justiça, a quem é cometida a competência para homologar as avaliações.

      É garantida a imediata transição para a categoria de técnico superior de justiça aos atuais secretários de tribunal superior, secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principal.

      Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.»

      Depois do choque inicial da desconstrução da carreira, apresentada pelo Governo, devem agora os Oficiais de Justiça realizar um especial esforço de colaboração com os sindicatos, apresentando propostas construtivas de alteração desse projeto.

      Para o efeito, solicita-se aos leitores Oficiais de Justiça que elaborem reais propostas de alteração, construtivas e justificadas, e as enviem para os sindicatos e, ou, se preferirem, também para esta página, que as compilará e reenviará, através do endereço de e-mail dedicado ao Estatuto que há vários anos está em funcionamento:

      Estatuto-EOJ@sapo.pt

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem o seguinte e-mail:

      SFJ@sfj.pt

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tem o seguinte e-mail:

      SOJ.sindicato@gmail.com

      Aceda ao BTE e a todo o projeto apresentado, diretamente através da seguinte hiperligação:

      “BTE Separata 12/2021 Projeto Estatuto dos Oficiais de Justiça”.

      O novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) assumiu ontem as manchetes do Correio da Manhã e as opiniões de tantos comentadores que sobre tudo opinam, opinando também em idêntico sentido e contribuindo, ele próprio, para a alegada descrença da Justiça de que falou.

      Tomou ontem posse e retratou uma justiça que não é eficiente, não é competente, não é transparente e na qual os cidadãos não podem confiar. Mas disse isto tudo "a contrario": «A paz social e a vida em sociedade dependem em larga medida de um sistema de justiça eficiente, competente e transparente, "em que os cidadãos possam confiar". "Sabemos que a nossa Justiça tem um forte pendor burocrático e garantístico, com impacto direto nos níveis de eficiência e nos tempos de decisão".»

      Pasmem-se: "A nossa Justiça tem um forte pendor burocrático e garantístico", características essas que, independentemente de aportar rigor e garantias aos cidadãos, são uma chatice para os "níveis de eficiência e os tempos de decisão", isto é, as garantias dos cidadãos são um empecilho para os dados estatísticos.

      «O sentimento de descrença no aparelho de Justiça resulta da expectativa frustrada dos cidadãos na resolução rápida de processos criminais de grande envergadura em que, geralmente, são visadas figuras da sociedade com notoriedade pública. O massivo tratamento mediático desses processos produz no sujeito passivo da informação a urgência de um resultado, de um desfecho. Daí que o arrastamento temporal desse tipo de processos, seja pela sua complexidade intrínseca, seja pelos expedientes usados para tornar mais longínqua a decisão final, crie um dano irreparável na imagem da Justiça infligindo simultaneamente um desgaste na confiança do sistema», acrescentou o novo presidente do STJ.

      Quer isto dizer que a redução da Justiça, de todo o sistema e de todo o trabalho diário que todos desenvolvem nos tribunais, todos os dias, se resume, afinal, a um par de processos mediáticos debatidos nas televisões.

      Poder-se-á dizer que o atual Presidente do STJ anda a ver TV a mais? Talvez.

      O presidente do STJ sublinhou ainda não ter dúvidas que nos próximos tempos se assistirá a um significativo aumento da procura do serviço da Justiça, em resultado dos efeitos da crise social e económica criada pela pandemia mas, apesar de não ter dúvidas deste cataclismo que outros também já anunciaram, disse também que “Apesar das maiores dificuldades que se possam vir a sentir, quero deixar aqui um sinal convicto e claro de que os juízes e os tribunais portugueses saberão estar à altura das circunstâncias".

      Ou seja, uma no cravo e outra na ferradura. Está tudo mal mas também está tudo bem, interpreta o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e também presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM).

      A cada processo mediático surgem logo os comentários sobre a desgraça que grassa na justiça, a necessidade de implementar reformas, reformas estas que se limitam a alterações legislativas, e, passando o sururu mediático, regressa a bonança por algum tempo até ao surgimento do novo caso que há de alimentar comentadores, programas de TV e machetes de jornais.

      Os Oficiais de Justiça assistem a estes processos regulares com algum riso mas isto começa a ser triste e triste porque acabam também arrastados no tsunami do mediatismo e do imediatismo.

      Henrique Araújo, de 67 anos, não cumprirá o mandato todo porque dentro de 3 anos, cumprindo 70 anos, terá que abandonar a função pública. No entanto, tal também poderá não ocorrer, uma vez que já nasceu a ideia de que o limite da idade dos 70 anos não se aplica a mandatos já iniciados, isto é, afinal o limite dos 70 poderá vir a ser 72.

      Fonte: "Advocatus/Eco".

      Em termos de nomeações de Oficiais de Justiça para cargos, vamos vendo de tudo e todas as interpretações e atropelos se tornam válidos, como as recentes e eternizadas comissões de serviço dos Administradores Judiciários nomeados em 2014. Mas há uma nova variante, uma nova estirpe interpretativa e que é a que hoje se apresenta:

      Diz a Lei que o juiz presidente nomeia o Administrador Judiciário de entre cinco candidatos que lhe são apresentados pelo Ministério da Justiça.

      No passado mês de abril, o Administrador Judiciário da Comarca do Porto cessou a comissão de serviço nesse cargo, a seu pedido, comissão que iniciara ainda este ano.

      Impunha-se, pois, a nomeação de outro Administrador Judiciário para aquela Comarca e a DGAJ indicou 5 candidatos para o efeito.

      Dois dos candidatos indicados desistiram logo do concurso.

      Os três restantes candidatos foram entrevistados e avaliadas as suas candidaturas, fazendo constar em despacho da presidência da Comarca do Porto o seguinte:

      «Apreciadas as candidaturas à luz das competências cometidas pela lei ao administrador judiciário – artº. 106º da LOSJ – e dos enunciados critérios, todos os candidatos, em abstrato, revelaram capacidade técnica e intelectual para o desempenho do cargo.»

      Mas o despacho prossegue assim:

      «Contudo, de nenhuma das mencionadas candidaturas emergiu, com evidente relevo, em face dos respetivos percursos profissionais e aptidões próprias e adquiridas, a competência necessária e imprescindível para o cabal desempenho do cargo nesta Comarca do Porto. Concomitantemente, nas entrevistas realizadas não sobressaíram as indispensáveis potencialidades ao nível de organização de serviço, de liderança, de desenvoltura e relacionamento humano, bem como a ambição bastante para atingir o aperfeiçoamento dos objetivos já alcançados, tendo todos os candidatos demonstrado, ao invés, um profundo desconhecimento das especificidades da Comarca.

      Efetivamente, tudo leva a crer que todos os candidatos se limitaram ao cumprimento de uma formalidade para a qual foram interpelados, pois nenhum deles revelou conhecer a estrutura e real dimensão da Comarca, com as constantes e exigentes solicitações que a mesma implica, nem motivação para atingir o aperfeiçoamento dos objetivos já alcançados.»

      E, por tudo isso, conclui-se no despacho, foi decidido que «nenhum dos candidatos detém o perfil adequado para o efeito», sendo então nomeado para o cargo pessoa alheia ao procedimento concursal, que não detém a formação que os demais detinham nem foi indicada pelo Ministério da Justiça, como prevê a Lei mas indicada pela própria presidência da Comarca.

      Prossegue o despacho elencando todas as qualidades que vê na pessoa externa nomeada, justificando assim a sua manutenção no cargo para o qual não concorreu, não frequentou formação, nem foi selecionada para o efeito nos termos legais.

      Claro que a nomeação é provisória até à nomeação definitiva de outro candidato mas, para preencher as exigências descritas pela atual presidência da Comarca do Porto, parece que terá que haver um concurso próprio para esta Comarca e dentro da mesma, pois nenhum outro candidato atualmente validado pelo Ministério da Justiça conseguirá cumprir todos os especiais requisitos para esta Comarca, ao contrário do que ocorre com as demais 22. Designadamente, o aspeto que consta no despacho: «nenhum deles revelou conhecer a estrutura e real dimensão da Comarca».

      Por outro lado, para além das duas desistências formalizadas, é ainda possível que os demais três candidatos, embora não tenham formalizado as suas desistências, informalmente tenham tido uma atitude semelhante de desistência e de desinteresse pelo cargo naquela Comarca.

      De todos modos, independentemente de todas as considerações que se possam realizar, o que é certo é que a Lei prevê que os Oficiais de Justiça apresentados para escolha pelo Ministério da Justiça sejam escolhidos e não o contrário e isto tem sido a prática desde 2014 por todo o país, mesmo com a variante do Ministério da Justiça a indicar quem já perfez duas comissões de serviço, tendo surgido agora mais esta nova variante interpretativa que também altera as regras do jogo no que se refere a nomeações de Oficiais de Justiça.

      Comparativamente, podemos pensar se uma situação deste género poderia ocorrer com a nomeação dos juízes para o cargo de presidentes, concluindo que o respetivo Conselho CSM não nomearia nos termos que lemos no despacho da presidência da Comarca do Porto do passado dia 31 de maio.

      Abordamos ontem aqui a graça que o secretário de Estado e adjunto da Justiça disse no Twitter, com um alegado diálogo informal com o Sindicato SFJ, ao contrário da falta de tal diálogo informal com o outro Sindicato SOJ que só pretendia manter reuniões formais com objetivos concretos.

      Dizíamos ontem que aquela publicação do Twitter era engraçada porque bastava ver os resultados desse diálogo informal com o SFJ que se traduz na greve em curso de todo um mês e todos os dias.

      Realmente, aquela publicação no Twitter de Mário Belo Morgado torna-se uma publicação engraçada, anedótica, que a todos faz sorrir; sorrir pela piada mas também pela complacência que se deve ter com alguém que diz algo assim.

      Mas se da leitura do “tweet” nos advém um sorriso complacente, já da leitura da publicação no Facebook do mesmo secretário de Estado e adjunto da Justiça, não há sorriso possível.

      Na sua página do Facebook, a 03JUN2021, Mário Belo Morgado escreveu sobre o mesmo assunto mas com um pouco mais de extensão:

      «Novo Estatuto dos Oficiais de Justiça

      No Boletim do Trabalho e Emprego vai ser publicado nos próximos dias o projeto do Novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, após o que imediatamente se seguirá a negociação coletiva e o diálogo institucional com as organizações sindicais.

      Quanto ao diálogo informal, ele é uma via com dois sentidos. Aliás, reuni há uns tempos com os dois sindicatos representativos dos oficiais de justiça para conversar sobre o assunto e um deles declarou expressamente que só tinha conversações formais, tendo a reunião terminado ao fim de 3 minutos. A reunião com o outro sindicato decorreu normalmente e em clima construtivo.»

      Enquanto no Twitter dizia que a publicação do Novo Estatuto seria “proximamente”, no Facebook é afirmado que a publicação ocorrerá “nos próximos dias”.

      Pelas palavras do secretário de Estado e adjunto da Justiça, está, pois, iminente, a publicação da proposta de Estatuto.

      Para além do anúncio da próxima publicação no BTE e das necessárias negociações posteriores, Mário Belo Morgado, sem qualquer necessidade ou sequer racionalidade institucional, resolveu acrescentar à comunicação a ocorrência de uma reunião com os sindicatos em que o SOJ abandonou a reunião, ao fim de três minutos, enquanto o SFJ continuou a conversa informal e, diz o secretário de Estado, num “clima construtivo”, tão construtivo que vemos como o mesmo sindicato acabou apoiando as greves do SOJ e acabou promovendo esta greve em curso anunciando já uma manifestação nacional para 18JUN junto ao Ministério deste secretário de Estado.

      Em termos informais, o secretário de Estado e adjunto da Justiça aponta, informalmente, a existência de um sindicato mau e de um sindicato bom ou de um sindicato que não alinha nas conversas informais a fazer de conta e outro que alinha na fantochada para depois se arrepender, passados alguns meses de tempo perdido.

      «e um deles declarou expressamente que só tinha conversações formais, tendo a reunião terminado ao fim de 3 minutos.»

      Disse o SOJ:

      «Na reunião, dia 24 de setembro, o SOJ foi informado pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que havia reunido com colegas nossos – no que se entendeu ser o SFJ –, e que essa reunião se mostrara “positiva”. A reunião com o SOJ, tal como a anterior, iria servir para que o Governo conhecesse a posição dos sindicatos sobre as linhas gerais do estatuto, uma vez que todas as matérias estavam ainda em aberto.

      Perante o exposto, o SOJ informou que, seguramente, haveria algum equívoco, pois que não estava na reunião para conversar sobre princípios gerais, mas sim para alcançar um compromisso escrito: a apresentação e entrega do anteprojeto do estatuto e a calendarização do processo negocial.

      A resposta do Ministério da Justiça foi intransigente: “Isso não vai acontecer!” Mais: fomos ainda informados que do Estatuto nem sequer constaria a matéria da aposentação.

      Nesse contexto, o SOJ informou o Ministério da Justiça que abandonava a reunião, aguardando o processo formal. É bom lembrar que a discussão dos princípios gerais já decorre desde 2014, com documentos apresentados e na posse do Ministério da Justiça, pelo que este Sindicato não pactuaria, com a sua presença, em mais uma pseudonegociação, muito próxima da farsa negocial.»

      Estamos, portanto, perante afirmações que já não têm graça nenhuma, bem pelo contrário, são profundamente tristes.

      Mário Belo Morgado espicaça os Oficiais de Justiça, aponta para uma cisão, enfim, divide para reinar. No entanto, não tem a mais mínima ideia do estado atual da carreira que há muito abandonou, desconhecendo que as greves do SOJ já têm o apoio do SFJ e vice-versa, ou seja, desconhece que as diferenças existentes entre as pessoas e, claro, entre os sindicatos, são diferenças que contribuem para o crescimento da consciência coletiva e que tais diferenças vêm desaparecendo, nos últimos tempos, quando se trata da ação.

      De todos modos, independentemente das tristes declarações, ficamos com o que verdadeiramente interessa: a publicação no BTE da proposta do Governo para o Novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, publicação essa que, a acreditar no elemento do Governo aqui citado, ocorrerá nos próximos dias.

      O secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, publicou um “tweet” muito engraçado esta quinta-feira, 03JUN, na sua conta do Twitter.

      Dizia assim:

      «No Boletim do Trabalho e Emprego será publicado proximamente o projeto de Estatuto dos Funcionários de Justiça, após o que imediatamente se seguirá a negociação coletiva e o diálogo institucional com as organizações sindicais. Diálogo informal já houve, claro, com quem se dispôs».

      Sim, é mesmo verdade, Mário Belo Morgado escreveu isso mesmo que aqui transcrevemos e pode aceder diretamente a essa publicação através da seguinte hiperligação: “Twitter-MBM”.

      Esta breve publicação do secretário de Estado e adjunto da Justiça, a cargo de quem está a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, pode ser dividida em 3 partes, a saber:

      1ª Parte:

      A informação recorrente de que o Estatuto está quase aí a aparecer; já quase toda a gente o afirmou desde há vários anos, pelo que vir agora, seja lá quem for, dizer que “será publicado proximamente”, é algo que nem aquece nem arrefece nenhum Oficial de Justiça.

      Ainda em novembro de 2020, surgiu publicado em página oficial do Governo o discurso da ministra da Justiça no Parlamento, onde se lia que a proposta do novo Estatuto já tinha seguido para publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), o que não sucedeu.

      Em 07OUT2020, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), numa informação então publicada, referia que numa reunião na DGAJ, ocorrida a 17SET2020, foi aquele Sindicato “informado que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça havia transmitido que fosse comunicado a este Sindicato que o anteprojeto de estatuto estava pronto e o mesmo seria entregue nos próximos dias, previsivelmente na semana seguinte [na semana seguinte àquele dia da reunião: 17SET2020, isto é, também “proximamente”; aliás, na altura, quase “imediatamente”, em vésperas da greve de três dias convocada pelo SOJ, tendo então o SOJ referido que «O SOJ agradeceu a informação, esclarecendo que retiraria o aviso prévio de greve, caso o documento fosse apresentado aos sindicatos e reiniciado o processo negocial».

      Como todos bem sabem, nada foi apresentado, nem na semana seguinte nem nas muitas semanas seguintes até ao presente.

      2ª Parte:

      A redundância de se dizer que depois do projeto publicado no BTE haverá negociações com os sindicatos. É algo óbvio, tem mesmo que ser assim. O dito “diálogo institucional” tem que acontecer com a apresentação da proposta de alteração do Estatuto e não antes.

      3ª Parte:

      Conclui Morgado a publicação no Twitter afirmando que, para além daquele “diálogo institucional” que haverá após a publicação, já houve, antes, um outro diálogo: o “Diálogo informal”. Acrescenta que esse “diálogo informal” foi só, “claro, com quem se dispôs”.

      Quer isto dizer que houve quem não se dispusesse a tal diálogo informal e houve quem a isso se dispôs.

      Sendo assim, como somos pessoas curiosas, teremos que saber quem é quem e ainda, que resultados se obtiveram por parte de quem a isso se dispôs.

      Para apurar quem é quem e quem, “claro”, a isso se dispôs, basta-nos recordar a informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de 07OUT2020, onde se lê o seguinte:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 24 de setembro, no Ministério da Justiça, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Morgado, o Sr. Chefe de Gabinete, Dr. Vítor Sousa e o Sr. Técnico Especialista, Dr. Brandão Pires.

      Da reunião, decorridos 6 anos de reuniões e troca de documentos, fica o registo da nota enviada pelo Ministério da Justiça à comunicação social, em que se refere:

      “O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça recebeu, hoje, em audiência, os representantes das duas estruturas sindicais dos Oficiais de Justiça, no sentido de, previamente à abertura formal do processo negocial de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, serem discutidas as grandes linhas que subjazem ao documento de trabalho produzido pelo Ministério da Justiça.”

      “Neste contexto, tomou-se boa nota da posição expressa pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em relação a todos os temas em debate, bem como do entendimento transmitido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de que, nesta matéria, apenas participará nas negociações que terão lugar no contexto do processo formal tendente à revisão do respetivo Estatuto.”

      Mais, fica o registo de que, na sequência da “reunião”, o SOJ anunciou a greve de 3 dias dos Oficiais de Justiça.»

      Numa outra informação sindical do SOJ, publicada a 07OUT2020, descrevia esse Sindicato de forma cronológica os acontecimentos da altura, dizendo o seguinte:

      «Na reunião, dia 24 de setembro, o SOJ foi informado pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que havia reunido com colegas nossos – no que se entendeu ser o SFJ –, e que essa reunião se mostrara “positiva”. A reunião com o SOJ, tal como a anterior, iria servir para que o Governo conhecesse a posição dos sindicatos sobre as linhas gerais do estatuto, uma vez que todas as matérias estavam ainda em aberto;

      Perante o exposto, o SOJ informou que, seguramente, haveria algum equívoco, pois que não estava na reunião para conversar sobre princípios gerais, mas sim para alcançar um compromisso escrito: a apresentação e entrega do anteprojeto do estatuto e a calendarização do processo negocial.

      A resposta do Ministério da Justiça foi intransigente: “Isso não vai acontecer!” Mais: fomos ainda informados que do Estatuto nem sequer constaria a matéria da aposentação.

      Nesse contexto, o SOJ informou o Ministério da Justiça que abandonava a reunião, aguardando o processo formal. É bom lembrar que a discussão dos princípios gerais já decorre desde 2014, com documentos apresentados e na posse do Ministério da Justiça, pelo que este Sindicato não pactuaria, com a sua presença, em mais uma pseudonegociação, muito próxima da farsa negocial.

      No final da reunião, o SOJ tornou pública a greve e o Ministério da Justiça enviou uma nota à comunicação social, referindo, no que ao SOJ diz respeito, o que ocorreu na reunião: o SOJ recusava-se a participar de “reuniões” preparatórias.»

      Assim, ficamos esclarecidos de que quando o secretário de Estado e Adjunto da Justiça refere que houve “diálogo informal” com quem a isso se dispôs, não está a referir-se ao SOJ mas deverá estar, certamente, a referir-se à outra organização sindical, porque só há duas, portanto, se não é boi, é vaca, e é o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Ora, sabendo então que o diálogo não ocorreu com o sindicato mau mas apenas com o sindicato bom que a isso se predispôs para com o senhor secretário de Estado, chega o momento cómico do assunto: Então em que é que resultou o dito “diálogo informal” com uma das partes?

      Sem ir mais longe, basta ver que resultou nesta greve em curso por, tão-só, 30 dias, com anúncio de uma concentração plenária nacional em Lisboa, de seguida, a 18JUN.

      O dito “diálogo informal” com quem a isso se dispôs, embora tenha empatado durante algum tempo, pois congelou a reação do SFJ com promessas de ação sempre inconcretizadas, não serviu para nada, era um faz-de-conta para empatar o que já estava empatado com inúmeras outras reuniões desde 2014, com linhas gerais e outras linhas que tais.

      Concluindo, a afirmação do secretário de Estado e adjunto da Justiça de que “Diálogo informal já houve, claro, com quem se dispôs”, só pode ser considerado uma nota e uma cereja em cima do bolo de uma enorme comicidade, por ver como tal diálogo informal, tão claramente resultou, entre outras ações, num mês inteiro de greve diária e o anúncio de mais um dia, seguinte à greve, de manifestação nacional em frente ao Ministério de Mário Belo Morgado.

      Divulgou a DGAJ a última lista mensal dos Oficiais de Justiça que avançam mais um escalão na carreira. Esta lista mensal, que vem sendo divulgada desde há três anos, vem aqui sempre divulgada e sempre se fazendo a contabilidade global.

      Esta última lista mensal ora divulgada, diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um novo escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de março o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de abril.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de junho, com o pagamento dos retroativos a 01ABR.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando o número de Oficiais de Justiça descongelados; ou melhor: o número de descongelamentos, uma vez que já há Oficiais de Justiça que progrediram mais do que uma vez, pela aplicação da compensação governamental.

      Esta última lista ora divulgada é a 37ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e esta última lista abrange agora um total de 30 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 8471 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão, assim alcançada de forma mais rápida.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2020, onde se contavam 7801 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) já de mais de 100% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note-se, no entanto, que não são realmente 100% de descongelados mas 100% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta, uma vez que há quem nunca tenha beneficiado deste descongelamento, designadamente, por ter sido promovido.

      Assim, a cadência deste descongelamento, ao longo destes três anos, tem permitido que todos os Oficiais de Justiça (com exceção dos promovidos) tenham subido, pelo menos um escalão. Esta subida tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

      Destes 30 Oficiais de Justiça, constantes desta última lista, verifica-se que a categoria que mais progressões alcançou este mês é a de Escrivão Adjunto, com 14 a progredirem.

      Nas demais categorias, verifica-se que em segundo lugar encontram-se os Escrivães Auxiliares, com 8 progressões, seguidos dos Técnicos de Justiça Adjuntos com 4 seguindo-se com 2 cada os Escrivães de Direito e os Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Não houve nenhuma subida de Técnicos de Justiça Principais e de Secretários de Justiça.

      O maior número de subidas ocorre para o 5º escalão: são 19. Para o 6º escalão são 7, para o 4º escalão sobem 3 e para o 3º escalão sobe 1.

      Pode verificar os valores (ilíquidos, isto é, antes de impostos) da diferença entre escalões, consultando a Tabela Remuneratória atualizada dos Oficiais de Justiça que elaboramos e vos disponibilizamos, de forma permanente na coluna da direita, na secção dos documentos, com as ligações por ordem alfabética, e também aqui diretamente pela seguinte hiperligação: “Tabela Remuneratória OJ 2021”.

      Nessa tabela está indicado apenas o valor do vencimento mas deverá contar também com mais 10% do suplemento remuneratório para cada valor embora apenas em 11 pagamentos/meses do ano e não nos 14 pagamentos de vencimentos anuais.

      Não vale a pena dizer que desde há cerca de duas décadas que se reivindica a integração deste suplemento no vencimento, no entanto, com uma extraordinária e muito hábil resistência dos sucessivos governos e uma estrondosa inabilidade dos Oficiais de Justiça, o mesmo ainda se encontra por integrar.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de MAR2021 com efeitos a 01ABR2021 e divulgada em MAI2021”.

      Fonte: “DGAJ”.

      A confederação de sindicatos União Geral dos Trabalhadores (UGT), de que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) faz parte, aprovou, por unanimidade e aclamação, uma Resolução que será enviada a diversas entidades nacionais e internacionais, destacando-se, da matéria aprovada a seguinte, assim intitulada: “Por uma justiça séria, credível e capaz”.

      Da referida Resolução consta o seguinte:

      «O Governo, nomeadamente a ministra da Justiça, bem como a generalidade dos operadores judiciários, são unânimes em reconhecer que, no período de pós-pandemia, em que será necessário recuperar as empresas, garantindo direitos aos trabalhadores, em particular, e aos cidadãos, em geral, é fundamental que exista uma Justiça séria, credível e capaz.

      Uma Justiça que só poderá ser realizada por trabalhadores motivados e dignificados, trabalhando em condições dignas, em prol das liberdades, direitos e garantias que a todos assiste, sob pena da total falência do Estado de Direito, livre e democrático que conhecemos.

      Neste contexto, os Oficiais de Justiça têm assumido, como é reconhecido por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, bem como pelos partidos políticos, sem exceção – mesmo os que apoiam o atual Governo – uma postura de total responsabilidade, como invariavelmente o têm feito, ao longo dos anos, denunciando publicamente a falta de condições existentes, para que se realize efetivamente a Justiça em Portugal e para todos.

      Infelizmente, o esforço, empenho, brio e zelo destes profissionais não se tem mostrado suficiente para ultrapassar a falta de condições de trabalho e potenciar a realização dessa Justiça que todos queremos, em que, apenas alguns, pugnam por ela. Daí que os Oficiais de Justiça estejam, neste momento, decorrida uma greve de 5 dias consecutivos – realizada em abril – a exercer, novamente, o seu direito à greve, mas agora pelo período de um mês.

      Não é de ânimo leve que o fazem, pois estas – como todas as outras greves – comportam custos muito elevados para os trabalhadores, já de si sobrecarregados com uma carga fiscal das mais elevadas da Europa e com os mais baixos salários.

      O caminho mais fácil, apontado hipocritamente por alguns, seria que os Oficiais de Justiça nada fizessem, aguardando pelo colapso total do sistema de Justiça, ruindo na sua própria falência de décadas de desinvestimento.

      Os Oficiais de Justiça estão conscientes que, nessa altura, os (ir)responsáveis políticos, escamoteando as suas próprias responsabilidades, se encarregariam de melhorar as condições dos tribunais e, apressadamente, valorizar os trabalhadores.

      Contudo, também estamos conscientes, enquanto trabalhadores essenciais para a realização da Justiça portuguesa, que aqueles a quem a Justiça se destina – a pessoa humana, os trabalhadores, os cidadãos, as pessoas coletivas, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas – estariam irremediavelmente perdidos.

      A vida de uma pessoa, singular ou coletiva, é de duração inferior à vida de um Estado. Um Estado como Portugal, com mais de 900 anos de História, pode aguardar por 100 ou 200 anos para recuperar de más políticas. Todavia, uma pessoa, singular ou coletiva, não dispõe de igual tempo para recuperar das más opções políticas de uns poucos que, levianamente, “assobiam para o lado”.

      É por assim entender, que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e a UGT têm responsabilidades acrescidas na denúncia pública da postura arrogante e autoritária do atual Governo, que se recusa a respeitar os trabalhadores, dotando os tribunais de verdadeiras condições para a valorização e credibilidade da Justiça portuguesa, porque dialogar e negociar com os trabalhadores é respeitar a Constituição e as leis da República.

      Os Oficiais de Justiça e os restantes trabalhadores do setor pretendem o diálogo, mas numa comunicação bidirecional que seja séria e construtiva, e não a atual de “faz de conta” para ficar tudo na mesma.

      A UGT e estes trabalhadores pretendem e exigem uma negociação idónea, que traga melhores condições de trabalho, pois estamos firmemente convictos de que Portugal e os portugueses merecem uma Justiça moderna, robusta, verdadeiramente “cega” nos seus interesses, capaz de garantir o desenvolvimento sustentado de todos.»

      Fonte: “Resolução UGT 28MAI2021”

      Depois da greve horária diária encetada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, como todos sabem, termina no dia 17JUN, o SFJ organiza e convoca um Plenário geral de trabalhadores, de âmbito nacional, a realizar em Lisboa no dia seguinte ao termo desta greve em curso.

      Assim, no dia 18JUN, das 11H00 às 16H30, decorrerá mais um Plenário no habitual ponto de encontro privilegiado da capital, a Praça do Comércio (Terreiro do Paço), em frente ao Ministério da Justiça.

      Como bem sabem os Oficiais de Justiça, os dias ou as horas de assistência às reuniões plenárias de trabalhadores, não implicam quaisquer cortes no vencimento.

      O SFJ está a organizar saída de autocarros de vários pontos do país, com gratuitidade das viagens, com o intuito de concentrar o máximo de Oficiais de Justiça em frente ao Ministério da Justiça que é o local de trabalho habitual da ministra da Justiça e do secretário de Estado e adjunto da Justiça.

      O SFJ lançou uma comunicação divulgando esta iniciativa e diz assim:

      «O Governo e o Ministério da Justiça têm demonstrado e atuado de forma desrespeitosa para com os Oficiais de Justiça, prometendo a resolução de várias reivindicações e referindo mesmo na Assembleia da República que as mesmas são mais que justas, mas ignorando as várias solicitações de reuniões que temos enviado para o Ministério da Justiça.

      Temos tido o apoio da ASJP, do SMMP, de muitos Magistrados, Advogados, Deputados e Autarcas que, de forma pública, têm reconhecido e demonstrado que apoiam as justíssimas reivindicações dos Oficiais de Justiça.

      Os oficiais de Justiça são o garante do bom funcionamento da Justiça!

      São os mesmos trabalhadores que sempre disseram “presente” e colaboraram na resolução de problemas graves:

      Organização Judiciária de 2014 – fizemos de tudo (desempenhando tarefas que não nos estão atribuídas e que muitas outras classes profissionais se recusariam a fazer) e demos o nosso melhor para que nada falhasse e tudo funcionasse, tendo inclusivamente trabalhado muito para além do horário e aos fins de semana.

      Crash do CITIUS em 2014 – mantivemos o sistema judiciário em funcionamento apesar do crash do Citius;

      Desempenho Profissional / Pendências Processuais – Desde sempre que os Oficiais de Justiça têm, através do seu esforço quotidiano, apesar de em muitos Tribunais e DIAP existirem péssimas condições de trabalho e material / equipamento (obsoleto), conseguido bons níveis de produtividade e, pasmem-se, reduzimos as pendências.

      Mas há um preço a pagar para que os Tribunais e DIAP funcionem, milhares de Oficiais de Justiça têm de trabalhar muito para além do horário e por vezes aos fins de semana, sem qualquer compensação.

      Tendo em consideração o silêncio e a falta de vontade em negociar, por parte do Ministério da Justiça, o Secretariado Nacional decidiu marcar um Plenário de Funcionários de Justiça para o próximo dia 18 de Junho de 2020, das 11:00 às 16:30 horas, no Terreiro do Paço, em Lisboa.

      Em breve daremos mais informações relativamente à operacionalização (Inscrições / Transportes).»

      Em baixo duas imagens de Plenários no mesmo local de Lisboa, em 11OUT2018 e em 15JAN2019.

      Fonte: “SFJ”.

      Para quem queira mudar de vida, ou melhor, de dia a dia, e apesar das restrições sempre impostas à mobilidade dos Oficiais de Justiça, aqui fica o aviso:

      O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), fez publicar ontem em Diário da República um aviso, com o qual torna público que este Instituto pretende “proceder ao provimento de dezassete (17) postos de trabalho (em 12 áreas geográficas) na carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática (grau 1, 2 ou 3), por recurso à figura de mobilidade na categoria ou intercarreiras”.

      “As funções a desempenhar são inerentes ao Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais, do Departamento de Arquitetura de Sistemas, sendo os locais de exercício de funções” os que a seguir se indicam e com a quantidade de postos de trabalho que vai referida:

      – Lisboa: 5 (Palácio da Justiça, Campus de Justiça, Oeiras, Sintra ou Seixal)
      – Viana do Castelo: 1
      – Bragança: 1
      – Madeira: 1
      – Setúbal: 1
      – Santiago do Cacém: 1
      – Vila Franca de Xira: 1
      – Castelo Branco: 1
      – Guarda: 1
      – Porto: 2 (Matosinhos ou Vila Nova de Gaia)
      – Penafiel: 1
      – Braga ou Guimarães: 1

      Continua o aviso assim:

      «As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Senhora Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., dele devendo constar a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição e nível remuneratórios detidos e o serviço onde exerce funções, bem como declaração de consentimento de tratamento dos dados pessoais para os expressos fins da tramitação do presente procedimento, acompanhado dos seguintes documentos: curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação profissional e declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o/a candidato/a pertence, atualizada, onde conste a modalidade de vínculo do/a trabalhador/a, a carreira e categoria que possui, assim como qualquer outra informação que o/a candidato/a considere pertinente para a comprovação do seu mérito.

      As candidaturas deverão ser remetidas por correio postal ou eletrónico, até ao termo do prazo fixado, para Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, 1990-097 Lisboa ou para o endereço de e-mail: recrutamento-ngrh@igfej.mj.pt até 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP). Será efetuada análise curricular complementada, se aplicável, com entrevista.

      O presente aviso encontra-se disponível e melhor especificado na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica deste Instituto (https://igfej.justica.gov.pt/).»

      A data limite de envio das candidaturas é o dia 14JUN2021.

      O vencimento será o mesmo que agora aufere na carreira de origem.

      Para mais informações veja as seguintes ligações: “Aviso Diário da República”, “Oferta BEP” e “IGFEJ”. O Aviso DR e a Oferta BEP estão também colocados na compilação diária de “Publicações/Legislação”, com a data de 31MAI, a que acede pela ligação junto ao cabeçalho desta página.

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, escreveu ontem uma carta aos Oficiais de Justiça e disse assim:

      «Caras e Caros amigos,

      Somos companheiros neste caminho árduo e exigente que estamos a trilhar na defesa da nossa dignidade profissional e, porque somos Seres integrais, e não meros entes que se dividem consoante os papéis que desempenhamos, promovemos a defesa também da nossa dignidade enquanto Pessoas.

      Razão porque, não raras vezes, em resposta ao porquê da nossa luta, dizemos “por Respeito”.

      Vamos entrar na terceira semana da nossa greve diária de 1 hora.

      Esta é a semana crucial!

      Temos de fazer um redobrado esforço e irmos à luta. Não sei, como penso que não saberá́ nenhum de vós, se iremos, no curto prazo, alcançar os nossos objetivos. Mas sei, nós sabemos, que a razão nos assiste!

      Permitam-me que use, nesta minha missiva, um excerto (em tradução minha...) do discurso proferido em 1901, por Theodore Roosevelt: “Não importa o crítico; não importa aquele homem que aponta como fraqueja outro homem, ou que dizem que os feitos daqueles que ousaram, que o poderiam ter feito melhor. O crédito pertence ao homem que se encontra na arena, ao homem cuja face está manchada de poeira, suor e sangue; aquele que se esforça bravamente; que erra, que se depara com um revés após o outro, pois não há esforço sem erros e falhas; aquele que se esforça para concretizar as suas ações, que conhece grande entusiasmo, grandes devoções, que se entrega a uma causa nobre; que, no melhor dos casos, conhece no fim o triunfo da realização grandiosa, e que, no pior dos casos, se falhar, ao menos falha ousando grandeza, para que o seu lugar jamais seja como aquelas frias e tímidas almas que não conhecem vitória ou fracasso.”

      Eu, Tu, Nós, somos os homens e as mulheres que estamos na arena.

      Podemos falhar! Mas estamos a ser Pessoas! Por inteiro!

      Num Estado de Direito Democrático, e parafraseando a DUDH (resolução 217 A III da ONU em 10 de dezembro 1948) os governantes deveriam lutar contra “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos” que ultrajam “a consciência da humanidade” e por um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, e também da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade... É nessa mesma Declaração Universal que está consagrado “ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião...”.

      A nossa luta é Justa, e como tal reconhecida por outros atores do judiciário e, pasme-se, até os Governantes reconhecem que temos razão no que exigimos...

      Assim, Caras e Caros amigos, camaradas e companheiros – Uma hora, a nossa hora, são muito mais que 3600 segundos. Como aprendemos com Kant, a Liberdade só se aprende sendo livres, os pequenos segundos da nossa greve não são um fim em si mesmos. Estes segundos que cada um escreve no dia-a-dia, precisam apenas de esperar até que aqueles que ainda terão de enfrentar os seus medos, tenham concluído essa tarefa. Então, sendo muitos mais, será tempo de gritar ao mundo, dando notícia do acontecido: temos justiça para quem nela trabalha! Estamos juntos. Um abraço. António Marçal»

      Fonte: “SFJ-Facebook”.

      Sérgio Cunha tem 60 anos e é Oficial de Justiça integrante da banda feirense “The Bigstone” que acaba de reaparecer e lança o disco “No meu olhar”.

      Há várias bandas que contam com a participação de Oficiais de Justiça, nesta, que hoje abordamos, temos o Sérgio. Na banda é ele quem escreve as letras, compõe as músicas e dá voz aos temas – sempre foi assim – acompanhado pela sua guitarra. Ângelo Campos, 61 anos, é advogado e no universo da música destaca-se na guitarra. Por sua vez, Eugénio Almeida, 58 anos, profissional de seguros, é o homem da bateria e Fernando Santos, o mais novo do grupo, 40 anos, profissional de restauração e hotelaria, apresenta-se no baixo.

      Foi em 2015 que a banda feirense “The Bigstone” pôs fim a uma paragem de mais de 35 anos, redescobrindo o prazer da música, agora documentado e imortalizado no seu primeiro disco, “No meu olhar”, que será lançado no dia 9 de junho, às 21h00, no palco do Cineteatro António Lamoso, em Santa Maria da Feira.

      A banda, formada por Sérgio Cunha, Ângelo Campos e Eugénio Almeida, no final da década de 1970, período áureo das chamadas bandas de garagem, teve um percurso curto, mas intenso, e já nessa altura marcado pelos temas originais e “covers” dos grandes sucessos musicais da época.

      Cerca de 35 anos depois, o reencontro dos fundadores acabou por reacender o prazer da música e a banda voltou a ser uma realidade, agora reforçada com um novo elemento, Fernando Santos.

      A gravação deste primeiro disco, “No meu olhar”, é para a banda feirense uma forma de reescrever o seu percurso musical e documentar a sua criatividade, suspensa durante mais de três décadas e meia, e que agora se reencontra com o público.

      No Cineteatro António Lamoso, os “The Bigstone” vão apresentar temas originais, todos cantados em português, “que espelham diversas realidades, dores e sorrisos, com novos e velhos registos que marcaram várias gerações da cena musical”, revela a sinopse.

      E porque a banda não para, há músicas novas que não integram este primeiro disco, mas fazem parte do alinhamento deste concerto de apresentação do primeiro CD na carismática sala de espetáculos da cidade, onde estarão a “jogar em casa”.

      A acompanhar a formação no palco vão estar o grupo Coral da Cruz Mediaevus Chorus e os violinistas The Blue and White Strings Duet, Dani Valente e Rodolfo Castro.

      Fonte: “Agência de Informação Norte - AIN”.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais publicou esta semana a seguinte nota informativa:

      «A Greve tem tido bons níveis de adesão e temos conseguido passar a mensagem.

      A Greve tem alertado os nossos concidadãos para as reais condições em que trabalhamos. Não só dando conta da realidade dos salários que auferimos, mas também do stresse e desgaste emocional a que estamos sujeitos, seja pela enorme responsabilidade e exigência das funções que desempenhamos, seja pelo crónico desinvestimento que o Ministério da Justiça tem vindo a implementar, nomeadamente na política de recursos humanos, que se cifra na carência de mil Oficiais de Justiça e de setecentos lugares de promoção.

      Até durante a Troika foram efetuadas promoções e admissões de novos funcionários.

      Somos desconsiderados, desrespeitados e muitas vezes pressionados e ainda por cima não nos querem ouvir, quais são os motivos para ficares a trabalhar muito para além do horário, prescindires da tua hora de almoço e do teu descanso?

      Este Governo refere que “Palavra dada é Palavra Honrada” – mas, afinal, qual palavra? (!)...

      A greve não é contra ninguém e o SFJ, enviou, através dos Conselhos Regionais da AO, uma carta aos advogados dando conta das razões do nosso protesto e já recebemos algumas dezenas de respostas dando conta que consideram mais do que justas as nossas reivindicações.

      Apenas pretendemos demonstrar que os Oficiais de Justiça estão saturados de falsas promessas e de ser constantemente desrespeitados. E que merecemos, e exigimos, Respeito!

      A responsabilidade por eventuais atrasos na justiça é da inteira responsabilidade do Ministério da Justiça.

      Adere à Greve. Junta-te aos que se encontram a lutar diariamente por ti, por mim, por todos Nós.

      Na hora de paralisação (greve), entre as 10:00 e as 11:00, desliga o teu computador, veste a camisola “Justiça Para Quem Nela Trabalha” e junta-te aos teus colegas à porta do Tribunal / Serviços do Ministério Público.»

      Fonte: “SFJ-Info-24MAI2021”.

      A greve horária em curso não tem uma adesão diária de 100% dos Oficiais de Justiça mas todos os dias; todos os dias mesmo, tem uma adesão significativa, ou melhor, muito significativa, apesar de variável.

      Nas notícias da SIC de ontem víamos a adesão e a cobertura jornalística da greve, contando com a presença do deputado do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, que muito tem apoiado a causa dos Oficiais de Justiça, mesmo no plano legislativo. Aliás, os Oficiais de Justiça reúnem, sem esforço, um grande apoio de diversos quadrantes, exceto do Governo, apesar de o seu discurso ser, ele próprio, também de apoio; discurso esse que, no entanto, não passa disso mesmo, de mero discurso sem qualquer concretização.

      Os portugueses assistiram à notícia de que poderá haver greve durante o período da tramitação do processo eleitoral das próximas eleições autárquicas. Claro que já houve iniciativas destas noutras eleições e o resultado não se mostrou especialmente relevante, pelo que depositar toda a atenção nessa hipótese, sem outras, alternativas ou complementares, poderá não se revelar eficaz.

      António Marçal, presidente do SFJ, disse assim:

      «…Isto poderá, efetivamente, levar a que haja atrasos e porque nós iremos prolongar também a nossa greve, não só no período da apresentação das listas mas também em toda a outra parte da tramitação do processo, da verificação da conformidade das candidaturas…»

      Presente na greve estava também Regina Matias, dirigente sindical do SFJ que explicou aos jornalistas o seguinte:

      «Nós ficamos para além da hora porque nos telefonam pessoas a chorar, os processos estão atrasados e nós ficamos mais um, mais um processo e é por isso que a senhora ministra diz que as estatísticas baixam; é porque nós ainda temos um sentido de responsabilidade, de entreajuda, e porque o nosso público-alvo é o cidadão, mas estamos esgotados.»

      Os Oficiais de Justiça reveem-se nas palavras da Regina Matias. Os processos judiciais e do Ministério Público têm pessoas dentro; têm vidas, têm desesperos e é com essas pessoas; com a complexidade dessas vidas, que os Oficiais de Justiça lidam todos os dias e se preocupam.

      Mais ninguém ouve os queixumes diários das pessoas, a revolta e o desespero, e mais ninguém se preocupa com essas mesmas pessoas.

      Os Oficiais de Justiça são a cara da Justiça; não fazem o julgamento, não decidem as causas mas, para além desses aspetos pontuais, fazem tudo o mais, do princípio ao fim e mesmo depois do fim.

      A intervenção pontual nos processos, em determinados atos, das magistraturas, não se compara com a intervenção constante e permanente, durante todo o curso do processo, mesmo depois de julgado e decidido o litígio, durante meses ou anos e anos. Por isso, os Oficiais de Justiça são o rosto mas também são a escora da Justiça e é por isso que não devem ser confundidos: escora e não escória, como vêm sendo tratados desde há anos.

      Fonte: “SIC - com Vídeo”.