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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 29SET-Qui - Cabeceiras de Basto, Fornos de Algodres, Penela, Resende e Tarouca.
- 01OUT-Sab - Vila Nova de Cerveira.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2022 e também para 2023
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GREVES PENDENTES – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS:
- 04.OUT-Terça-feira – MANHÃ (09H00-12H30) - Núcleos: Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
- 06.OUT-Quinta-feira – TARDE (13H30-17H00) - Núcleos: Funchal, Coimbra e Almada.
- Todos os dias – Nacional - das 12H30 às 13H30 e das 17H00 às 09H00 do dia seguinte.

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Sexta-feira, 30.09.22

“Está em marcha”, diz a ministra sobre o Estatuto

      A ministra da Justiça, Catarina Castro, nada sabe sobre o estado da revisão do estatuto profissional dos Oficiais de Justiça. Esse é um assunto que está entregue na sua totalidade ao secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa.

      Mas, mesmo sem saber, sempre vai fazendo de conta que sabe e, aos jornalistas, disse ontem que a revisão estatutária “está em marcha”.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem bem que a revisão do Estatuto “é um processo que está em marcha” e assim está, nessa marcha especial e mito própria, há muitos anos. Na anterior legislatura não esteve “em marcha”, mas em “circuito legislativo”, como disse o primeiro-ministro, embora tal movimentação padecesse de “vicissitudes”, como disse a então ministra da Justiça, vicissitudes essas que acabaram com a marcha lenta do circuito.

      «Esse é um processo que está em marcha. Nos roteiros que tenho feito pelo país, tenho conversado nos tribunais com os funcionários e é um processo que está em cima da mesa. O senhor secretário de Estado está neste momento em conversações sobre essa matéria para podermos ver, finalmente, esse estatuto aprovado», disse à Lusa Catarina Sarmento e Castro.

      Ou seja, afinal está “em marcha”, mas também está “em cima da mesa”. Cuidado! Pode cair.

      Na semana passada, no sábado 24SET, aqui divulgávamos uma informação do SOJ onde constava uma confidência e previsão do secretário de Estado e adjunto da Justiça. Dizia assim:

      «No final da reunião, informalmente, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça garantiu-nos que, em breve (entre o final do mês e a primeira quinzena de outubro), será apresentado um projeto de estatuto para a carreira. O SOJ insistiu que há matérias que carecem de resposta imediata.»

      Portanto, ou a ministra da Justiça não faz a mais mínima ideia deste prazo, ou, pelo contrário, tem noção de que tal prazo é irrealizável e é o secretário de Estado quem não faz a mais mínima ideia do prazo.

      Mas está em marcha.

      Os jornalistas questionaram a ministra da Justiça sobre para quando previa o termo da marcha, mas a mesma não se comprometeu com nenhuma data para a apresentação da proposta de Estatuto, respondendo assim:

      «Estas coisas têm os seus próprios “timings”, até legislativos e de publicação de propostas de estatutos. Têm o seu tempo, mas está a acontecer.»

      “Está a acontecer”, apesar de estas coias terem os seus próprios “timings”. "Têm o seu tempo, mas está a acontecer”.

      Entre as principais reivindicações da carreira de Oficial de Justiça estão o preenchimento dos lugares vagos, a abertura de procedimentos de promoção com acesso a todas as categorias com lugares disponíveis, a inclusão no vencimento (com retroativos a 2021) do suplemento de recuperação processual, a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação e a apresentação da proposta de um novo estatuto profissional.

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 29.09.22

Instituir o Dia Nacional do Oficial de Justiça a 29NOV

      O dia 29 de novembro é o dia apontado para vir a ser o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) iniciou esta semana uma recolha de assinaturas, conforme já aqui anunciamos esta segunda-feira, 26SET, com o propósito de apresentar à Assembleia da República uma petição para que seja estabelecido o Dia do Oficial de Justiça.

      Consta assim da informação sindical:

      «Os Oficiais de Justiça, como outras carreiras “comemoradas” no calendário nacional, como por exemplo bombeiros, enfermeiros, professores, engenheiros, médicos, advogados e algumas outras, são credores do reconhecimento público.

      De salientar que a carreira dos Oficiais de Justiça está regulamentada, com a devida fundamentação, há mais de 100 anos.

      E por ter sido em 29 de novembro de 1901 que se regulamentou, pela primeira vez, a carreira dos Oficiais de Justiça é essa a data proposta na petição.»

      O Sindicato SOJ refere ainda, na mesma informação sindical, que “assume o compromisso” de, em cada Dia do Oficial de Justiça, vir a “realizar uma conferência – reunindo a carreira e diversas entidades –, para que o país possa comemorar e reconhecer o trabalho dos Oficiais de Justiça.”

      A iniciativa interessa aos Oficiais de Justiça porque, caso a Assembleia da República institua o Dia, haverá uma maior atenção sobre a carreira, mesmo que seja apenas uma vez por ano.

      Quanto ao custo e ao trabalho da recolha de assinaturas é praticamente inexistente.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem imprimir o documento (duas páginas) da recolha de assinaturas, para que cada pessoa ali se identifique.

      Na primeira coluna coloca-se o primeiro nome e o ultimo apelido, na coluna seguinte fica o número de identificação civil, isto é, o número do cartão de cidadão, e na terceira e última coluna a assinatura.

      Muito simples e aberto a todos os cidadãos portugueses, Oficiais de Justiça, outros profissionais, familiares e amigos, conhecidos, etc. Todos podem assinar. O objetivo é conseguir atingir, pelo menos, 7500 assinaturas; é este o mínimo para levar ao Plenário da Assembleia da República esta petição.

      Chamamos a atenção de que os dados devem ser corretamente preenchidos, sem erros, uma vez que os mesmos podem ser conferidos e, mesmo que não sejam todos, poderão ser alguns selecionados de forma aleatória.

      Depois de preenchidas as folhas, logo que se considere que já não se conseguem mais assinaturas ou até ao dia 26 de outubro, data limite para a recolha, deverão todas a folhas ser devidamente digitalizadas e enviado esse ficheiro para o SOJ, para o e-mail que indicou: soj.geral@gmail.com

      O SOJ termina a sua informação sindical explicando que, depois, as assinaturas serão entregues, presencialmente, na Assembleia da República e apela ao Oficiais de Justiça da seguinte forma:

      «Assim, cabe a cada de um de nós assinar a petição e recolher, junto de amigos e familiares, as assinaturas necessárias para que possa ser determinado, pela Assembleia da República, o Dia do Oficial de Justiça.»

      Veja “Aqui” o primeiro Estatuto de 1901.

      Obtenha “Aqui” um exemplar da recolha de assinaturas.

      No modelo de recolha das assinaturas consta, entre outros aspetos, o seguinte:

      «Visa, assim, esta petição afirmar a especificidade da carreira do Oficial de Justiça, através da criação do Dia do Oficial de Justiça, valorizando a intervenção pública de mulheres e homens que, sendo credores de um justo e merecido apreço por parte da sociedade em que se inserem, operam arduamente na quase invisibilidade do olhar do cidadão comum.

      Contudo, este poderá ser também um Dia que permitirá àquele mesmo cidadão conhecer melhor a intervenção e praxis do Oficial de Justiça no sistema Judiciário, assim como os seus Deveres e Direitos na construção de uma sociedade mais justa, democrática e equitativa.»

      7500 assinaturas é o mínimo, são muitas, é certo, mas com algum esforço, em cada tribunal, em cada secção, em cada domicílio, facilmente se alcançará e se ultrapassará esse número, desde que alguém tome a iniciativa de imprimir e fazer circular o abaixo-assinado.

      Que cada Oficial de Justiça baixe um formulário e se responsabilize pelo seu total preenchimento, pelo menos de um, até ao dia 26 de outubro.

      O assunto não é problemático e não se vislumbra motivo para que haja quem se possa negar a contribuir e assinar esta iniciativa que aportará visibilidade e justiça à carreira.

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      Fontes: “SOJ-Info”, “Primeira regulamentação da carreira em 1901” e “Formulário do abaixo-assinado”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 28.09.22

A greve do SOJ desde o ponto de vista do SFJ

      De regresso do congresso europeu, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) lançou ontem uma nota informativa na qual aborda diversos aspetos, como o dito congresso, o questionário cujo acesso não é possível dentro da rede dos tribunais, os testes do Crhonus e ainda a greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Da informação sindical releva a abordagem do questionário e a greve do SOJ, quanto aos demais aspetos abordados, não há nada que mereça especial realce.

      De todos modos, hoje, queremos apenas realçar a abordagem à greve do SOJ.

      Em síntese, o que o SFJ transmite é que não apoia de forma total ou incondicional a greve. O SFJ refere que considera justos os motivos da greve, isto é, a motivação expressa no aviso prévio, mas não refere que, em consequência disso, apoia a greve e, muito menos, apela à participação na mesma.

      Ao contrário da boa prática visível iniciada no passado dia 15JUL no Plenário do SOJ a que se seguiu a greve conjunta dos dias 01 e 02SET, bem como, para essa mesma greve, a delegação de representação que o SOJ fez num elemento do SFJ, para representar ambos os sindicatos na reunião do colégio arbitral que fixou os serviços mínimos; é com algum pesar vemos hoje que essa união encetada não se mostra, nesta nota informativa, claramente manifestada.

      O SFJ não diz apoiar, de forma inequívoca, a greve dos dois meios dias decretados nos núcleos com maior número de agendamentos, nem sequer por mera solidariedade institucional, limitando-se a dizer que as reivindicações são justas, o que não é o mesmo que dizer que a greve é justa e, por fim, esclarece que todos podem aderir, o que é simplesmente óbvio, mas também não apela à adesão.

      Consta assim da informação do SFJ:

      «Como é do conhecimento público, o SOJ decretou uma greve para os próximos 4 de outubro da parte da manhã, para os núcleos de Lisboa, Porto e Ponta Delgada, e 6 de outubro na parte da tarde, para os núcleos do Funchal, Coimbra e Almada.

      Atentas as reivindicações apresentadas pelo SOJ, no aviso prévio, que consideramos justas, o SFJ esclarece que todos os oficiais de justiça, querendo, podem aderir à citada greve.»

      Portanto, há dois aspetos que são comunicados: o primeiro diz respeito às reivindicações que são consideradas justas, o que não é nada de novo, pois já há muitos anos que se sabem justas, e o segundo aspeto é o mero esclarecimento de que todos podem aderir à citada greve, o que é uma declaração descomprometida e mais descomprometida ainda quando introduz a salvaguarda da expressão “querendo”.

      Ora, esta abordagem não constitui nenhum apoio explícito e dificilmente se consegue deduzir que haja um apoio implícito. A menção à greve traduz apenas uma obrigação em fazer tal referência, fazendo-o, no entanto, de uma forma tão ténue e engenhosa que pode parecer aquilo que realmente não o é.

      E pena é que não se dê continuidade à união na ação, tão do agrado dos Oficiais de Justiça, por se revelar uma atitude com um potencial muito maior na ação, desde logo quando o sindicato mais representativo, isto é, com mais associados e mais antigo, não apela claramente à adesão dos seus sócios à participação em mais uma jornada de luta que é a favor e em defesa do conjunto de todos os Oficiais de Justiça.

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      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 27.09.22

O anúncio no jornal que expõe a falta de decência do Governo

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) fez publicar um anúncio pago num jornal de âmbito nacional: o Diário de Notícias.

      O anúncio, publicado na edição de ontem 26SET, ocupa quase um quarto de página, e goza com a carreira de Oficial de Justiça, simulando uma oferta de trabalho, indicando-se as exigências e aquilo que se oferece em contrapartida por tal emprego.

      Ao mesmo tempo que, com este anúncio, se pode considerar que é "gozar com quem trabalha", a intenção está longe de ser essa. Esta iniciativa do SOJ constitui uma crítica pública mordaz ao estado da carreira, com um bom elencar sintético de aspetos que bem ilustram a situação atual dos Oficiais de Justiça.

      Assim, em vez de "gozar com quem trabalha" este anúncio goza com quem governa e, ou, administra a Justiça, designadamente, no que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça.

      O anúncio, que emita uma oferta de emprego, certamente despertou a atenção de muitos leitores do Diário de Notícias que não se aperceberam de imediato de que se tratava de uma crítica e não de uma verdadeira oferta de emprego.

      Em título consta: "Procuram-se candidatos / Excelente oportunidade de emprego", sem esquecer a habitual referência não discriminatória de género: "(m/f)".

      O anúncio divide-se em duas partes: a primeira, encabeçada pelo termo "Exige-se" e a segunda, destinada aos benefícios: "Oferece-se".

      Na lista das exigências para a candidatura constam 7 aspetos: "Formação técnica e conhecimentos de nível superior; Exclusividade ao trabalho (proibição de trabalhar noutro lugar); Robustez física e psíquica (para suportar violência psicológica e cargas pesadas); Disponibilidade 24 horas por dia (sem direito a qualquer compensação); Disponibilidade para ser colocado/a a mais de 500 km de casa; que renuncie ao Direito à Família e que renuncie ainda ao direito de reclamar em caso de alterações unilaterais do contrato".

      Em compensação a todas essas exigências, consta do anúncio aquilo que se oferece, elencando os benefícios da carreira, e diz assim: "Horas extraordinárias; centenas de horas/ano efetuadas e não remuneradas; Férias: 22 dias/ano a gozar em períodos determinados pelo empregador; Garantia de que 25 anos depois do ingresso mantém a situação inicial; Garantia de assédio laboral e forte probabilidade de "burnout"; Garantia de perda de poder de compra, anualmente; Instalações de trabalho sem condições (altas temperaturas no verão, frio e chuva no inverno) e Salário bruto: 792,10 € (sujeito a descontos).

      O anúncio a final identifica a carreira de Oficial de Justiça e termina deixando o contacto aos interessados: "Procurar, sff, mais informações por correio eletrónico: soj.geral@gmail.com".

      O SOJ divulgou este anúncio na sua página do Facebook com o seguinte comentário: “Quando ao empregador (Governo Português - Ministério da Justiça) falta a decência, resta aos trabalhadores denunciar as condições.”

      Ao longo dos anos os Oficiais de Justiça vêm adjetivando de forma exuberante a atitude do Governo perante a sua carreira, tal é o espanto, tão grande que nunca mais acaba, mas, realmente, somos forçados a concordar com o SOJ de que se trata, simplesmente de “falta de decência”.

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      Fontes: Publicações no Facebook do SOJ a 26-09-2022: “Publicação #1” e “Publicação #2”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 26.09.22

A vitalidade necessária

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apesar das greves marcadas, da proximidade anunciada de apresentação do projeto de estatuto (para meados de outubro) e ainda do aproximar da entrega do projeto de Lei de Orçamento de Estado para 2023, continua a apresentar iniciativas, sem esperar por nada ou, talvez, sem esperar por grande coisa.

      Os Oficiais de Justiça apreciam este tipo de inconformismo e dinamismo.

      Na última informação sindical do SOJ, na qual divulgou a sua parte e intervenção na reunião do Conselho Consultivo da Justiça (onde também esteve o SFJ), bem como a conversa informal com o secretário de Estado e, bem assim, apresentou os dois meios dias de greve nos seis núcleos, referiu ainda uma outra iniciativa a iniciar precisamente no dia de hoje.

      Trata-se de uma iniciativa que, espantosamente, já há muito deveria ter sido tomada, por constituir mais um contributo de iluminação da carreira.

      Refere assim o SOJ:

      «O SOJ vai avançar, dia 26 de setembro, com a recolha de assinaturas para que possa ser apreciada, na Assembleia da República, uma petição que consagre o dia do Oficial de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça, tal como ocorre com outras carreiras, merecem também o reconhecimento público.»

      E, para além deste anúncio de recolha de assinaturas para a petição a ser apresentada na Assembleia da República, termina a informação sindical com a seguinte afirmação:

      «Outras iniciativas serão apresentadas nos próximos dias.»

      Como acima se comentou: os Oficiais de Justiça apreciam bastante este tipo de inquietação e energia que o SOJ vem demonstrando.

      A criação de um dia comemorativo relativo aos Oficiais de Justiça – o Dia do Oficial de Justiça – pode constituir um momento, pelo menos uma vez ao ano, em que se dê publicidade à profissão e, claro, se aproveite a exposição mediática para apresentar as reivindicações pendentes.

      Pode não ser grande coisa, por ser só uma vez ao ano, mas pelo menos é uma vez ao ano, o que é mais do que agora que é zero vezes ao ano.

      Assim, entre ter e não ter, parece haver vantagem em ter.

      A opção do SOJ pela apresentação de uma petição coletiva subscrita pelos Oficiais de Justiça mostra-se adequada e, em termos de assinaturas, o ideal seria conseguir, pelo menos, o mínimo de 7500 para apreciação em Plenário da Assembleia da República.

      Sendo o universo de Oficiais de Justiça constituído por 7616, à data de 31DEZ2021, hoje menos, parece perfeitamente possível obter esse mínimo apenas com assinaturas de Oficiais de Justiça, no entanto, como é costume, haverá sempre alguém que se recusará e argumentará de formas diversas, pelo que a recolha de assinaturas não poderá estar circunscrita – nem tem que estar – aos Oficiais de Justiça.

      De todos modos, não é tarefa difícil e se cada Oficial de Justiça conseguir mais uma assinatura que seja, embora consiga facilmente muitas mais, facilmente aquele mínimo será ultrapassado e a petição terá que ser efetivamente apreciada em Plenário da Assembleia da República.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 25.09.22

“Deixar chegar a ponto de rutura é forma enviesada de interferência”

      «No discurso sobre o estado da União proferido pela presidente da comissão europeia, Ursula Von Der Leyen, a mesma apresentou como dever do órgão que preside e missão mais nobre, a proteção do Estado de Direito, como condição essencial à defesa da democracia, tanto das ameaças externas como dos vícios que as corroem a partir do interior.

      Nesse sentido, enquanto pilar essencial do Estado de Direito, a presidente da comissão europeia voltou a insistir na independência judicial.

      Salientou, ainda, a necessidade do reforço das sanções para crimes como o enriquecimento ilícito, o tráfico de influências e o abuso de poder, para além dos crimes mais clássicos, como o suborno e a inclusão da corrupção no regime de sanções em matéria de direitos humanos, porquanto a corrupção corrói a confiança nas instituições.

      A inclusão no seu discurso da defesa do Estado de Direito como missão mais nobre da comissão europeia não se trata apenas de uma ocasionalidade temática, mas uma premência na Europa e no seio da própria União Europeia.

      Fundada sobre valores como o respeito pelos direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito, tidos como consensuais, a União Europeia confronta-se hoje com correntes internas que podem fazer perigar o caminho traçado.

      As reformas apressadas levadas a cabo por tendências políticas emergentes ou ressurgentes em alguns países da União vieram aumentar a influência política no poder judicial e fragilizar a sua independência, bem como controlar e instrumentalizar a ação do Ministério Público.

      A eficácia do sistema judicial tem como pressuposto a sua independência.

      Sustentar que um maior controlo do poder político sobre o sistema judicial permitiria aumentar a sua eficácia é um engodo, uma estratégia delineada com um único propósito de entorpecer o seu funcionamento e impedir que alguns não sejam alcançados, na sua essência, gerar uma manifestada desigualdade no tratamento perante a lei.

      Mas a independência do sistema judicial não se basta com um quadro constitucional e legislativo adequado, exige ainda que o poder judicial, o Ministério Público e os organismos responsáveis pela aplicação da lei, disponham de financiamento, recursos humanos, capacidades técnicas, equipamentos e meios suficientes.

      Não tenhamos ilusões!

      Quando o Governo de um determinado Estado deixa o sistema de justiça chegar a um ponto de quase rutura, por falta de financiamento, recursos e meios, isso é uma forma enviesada de interferência na sua independência.

      Portugal, como tem sido salientado por todos os intervenientes no sistema judiciário, caminha para a rutura.

      A não intervenção do poder executivo, de forma cabal, no sentido de inverter este estado de coisas, constitui um inequívoco ataque à independência do sistema judicial e ao Estado de Direito.

      Vamos acreditar que as palavras da Presidente da Comissão Europeia não vão cair em oblívio e que o Governo português acredita efetivamente numa sociedade baseado no Estado de Direito.»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista "Visão".

por: GF
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às 08:05

Sábado, 24.09.22

O Fragor do Silêncio

      Na passada semana, com o artigo intitulado “O novo despertar do Conselho Consultivo da Justiça”, aqui publicado no dia 15SET, demos notícia da última reunião desse Conselho que havia ocorrido no dia imediatamente anterior.

      Na altura referimos o interregno de cerca de uma década e salientamos o facto desse Conselho conter, obrigatoriamente, de acordo com a previsão legal (DL.187/2000-12AGO) “Um representante sindical dos Oficiais de Justiça”.

      No entanto, nessa reunião não esteve presente “um representante sindical dos Oficiais de Justiça”, como prevê a norma legal, mas dois; sim, dois, um representante de cada sindicato: um do SFJ e outro do SOJ.

      Esta semana, a 22SET, o SOJ divulgou a sua presença no Conselho Consultivo da Justiça e disse assim, em nota informativa publicada na sua página:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça participou, dia 14 de setembro, no Conselho Consultivo da Justiça. Participou também o SFJ e demais entidades identificadas no comunicado do Governo.

      O SOJ, no uso da palavra, assumiu as “vestes sindicais” e insistiu nas reivindicações da carreira que representa. Desde logo afirmando que, no que foi aceite, Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, na reunião do passado dia 2 de maio, se associou à interpretação que o SOJ faz da lei – não é necessária a autorização do Ministério das Finanças, para realizar promoções.

      Este Sindicato, SOJ, finalizou a sua intervenção questionando os presentes se conheciam alguma carreira, excetuando a de Oficial de Justiça, em Portugal ou no estrangeiro, que tivesse como dever a disponibilidade permanente, sem qualquer compensação.

      Questionou, ainda, os presentes, se conheciam alguma carreira, excetuando novamente a dos Oficiais de Justiça, que tivesse por dever trabalhar fora de horas, sem que essas horas fossem remuneradas. Nenhuma entidade foi capaz de “identificar” outra carreira, nessas condições, o que levou o SOJ a concluir que a situação deve envergonhar os presentes.»

      O SOJ divulgou ainda, para além dessa intervenção no Conselho, uma conversa informal com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge A. A. Costa, assim a descrevendo:

      «No final da reunião, informalmente, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça garantiu-nos que, em breve (entre o final do mês e a primeira quinzena de outubro), será apresentado um projeto de estatuto para a carreira. O SOJ insistiu que há matérias que carecem de resposta imediata.»

      Assim, ficam os Oficiais de Justiça a saber que uma nova versão de projeto de estatuto será apresentado em cerca de três semanas, segundo o secretário de Estado, sendo certo que tudo indica que as ditas “matérias que carecem de resposta imediata”, conforme insiste o SOJ, não deverão ter nenhuma “resposta imediata”.

      Por isso mesmo, os Oficiais de Justiça, representados pelo SOJ, acabam de anunciar uma “resposta imediata”: as duas greves, nos dois dias, antes e depois do próximo feriado, focadas para o impacto nas diligências, nos núcleos onde mais agendamentos existem.

      A ausência de resposta deve ter esta resposta. O silêncio do Governo deve ter o barulho dos trabalhadores.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 23.09.22

A Greve Circunscrita a 2 meios dias em 6 Núcleos

      No seguimento da greve que ontem pela manhã aqui anunciamos, ao final do dia o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) esclareceu que a greve não se destina a todos os Oficiais de Justiça, mas apenas a alguns em algumas localidades específicas.

      Em nota informativa, esclarece assim o SOJ:

      «Consultadas as agendas da semana de 3 a 7 de outubro, dos diversos tribunais do país, constatou-se o seguinte:

      Os tribunais de Lisboa, Porto e Ponta Delgada, nessa semana, têm maior número de agendamentos no dia 4 de Outubro. Estão agendados, para esses núcleos, respetivamente, 139, 50 e 15 diligências. Estão agendadas, para o período da manhã, 100, 32 e 9 diligências, respetivamente.

      Relativamente ao dia 6 de outubro, assume particular relevância, face à agenda dos núcleos, os do Funchal – 22 agendamentos (10 à tarde) –, Coimbra – 31 agendamentos (15 à tarde) – e Almada – 30 agendamentos (17 durante a tarde).

      Assim, o SOJ entregou Aviso Prévio de Greve, para o dia 4 de outubro, período da manhã (09h00 às 12h30), nos núcleos de Lisboa, Porto e Ponta Delgada e, Aviso Prévio de Greve, para o dia 6 de outubro, durante o período da tarde (13h30 às 17h00), nos núcleos de Funchal, Coimbra e Almada.

      Fica, desta forma, afastada a imposição de serviços mínimos e, por outro lado, as greves passam a ter impacto nas agendas dos tribunais.

      De salientar que, neste modelo, nem todos os Oficiais de Justiça serão chamados, nas próximas semanas/meses, a exercer o seu direito à greve. Por outro lado, outros serão convocados duas ou mais vezes, até que se alcancem os resultados perseguidos por todos.

      Todavia, o facto de nem todos serem convocados, não significa que não possam também participar do esforço dos que aderem. O esforço, até no plano financeiro, pode e deve ser de todos… haja consciência e solidariedade.

      Concluindo: Há greve no dia 4 de Outubro, das 09h00 às 12h30, nos núcleos de Porto, Lisboa e Ponta Delgada e Greve no dia 6 de Outubro, das 13h30 às 17h00, nos núcleos do Funchal, Coimbra e Almada.

      Outras greves serão agendadas, com o mesmo racional.»

      Portanto, de acordo com esta informação do SOJ, as greves pretendem afetar os locais com maior número de diligências agendadas e minimizar o impacto dessas mesmas greves nos Oficiais de Justiça desses locais, daí a marcação de apenas meio dia em cada dia de greve.

      Em síntese:

      - 04OUT-Manhã (09H00-12H30): Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
      - 06OUT-Tarde (13H30-17H00): Funchal, Coimbra e Almada.
          (nos núcleos ou municípios, não nas comarcas)

      Na nota informativa do SOJ consta a consideração de que “é necessário dar continuidade às reivindicações dos Oficiais de Justiça”.

      E prossegue assim:

      «Os Oficiais de Justiça têm, ao longo dos últimos anos, realizado diversas greves, com maior ou menor adesão. Por outro lado, e isso é facilmente reconhecido, raras vezes, até por imposição dos serviços mínimos, se alcança a paralisação total dos serviços.

      Também não poderemos deixar de reconhecer que, por norma, os atrasos decorrentes dessas ações de luta – greve – são, sistematicamente, recuperados nos dias seguintes. Os colegas, Oficiais de Justiça, fazem greve num dia e no dia seguinte acabam por trabalhar mais horas, recuperando os atrasos. Não é possível continuar esse caminho.

      Perante o exposto, há que exercer o direito constitucional à greve, seguindo modelo e estratégia diferente: há que avançar para greves cirúrgicas que impactem com as diligências agendadas.»

      Assim, estamos perante um novo modelo de greve – localizada, circunscrita ou cirúrgica –, direcionada aos locais onde ocorre o maior número de diligências agendadas, portanto, onde pode haver maior impacto.

      Este tipo de greve tão localizada já foi usado no passado noutras greves, embora com área mais alargada, e foi também objeto de críticas, devido ao impedimento de participação dos demais Oficiais de Justiça.

      Os demais Oficiais de Justiça não ficam com o direito de poder optar, em aderir ou não, ficam, antes, impedidos de concretizar essa opção.

      Por outro lado, a delimitação mostra-se com maior potencial de êxito, pela concentração, que permite uma maior possibilidade de adesão, em vez da diluição dos números por todo o território nacional.

      O SOJ refere que «Outras greves serão agendadas, com o mesmo racional», ou seja, que a greve nacional parece agora uma opção afastada por este Sindicato. No entanto, o referido “mesmo racional” não deveria ser fixado para o futuro sem prévia medição e avaliação do seu real impacto, uma vez que constitui um modelo novo, apesar da similitude com outros.

      De todos modos, independentemente do modelo adotado, é incontornável que há coisas que não se podem deixar em claro, como é o caso das exigências estabelecidas no Plenário de 15JUL.

      A decisão dos trabalhadores, reunidos em plenário, tem que ser soberana. As exigências estabelecidas não podem ser diferidas para as negociações do Estatuto, porque aportarão prejuízo, enquanto moeda de troca, tal como não se podem deixar para a ilusória ideia do Orçamento de Estado para 2023, mas têm que ser exigidas para agora mesmo, para o imediato. E há ações que devem ser tomadas já, para frisar esta firme posição. Por isso a necessidade, ou obrigatoriedade, desta ação ora avançada pelo SOJ.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 22.09.22

O périplo do “roteiro” da ministra vai esbarrar com portas fechadas

      Esta terça-feira, 20SET, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Casto, e o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, visitaram o Juízo de Competência Genérica de S. Roque do Pico.

      Na publicação do Twitter pode ler-se, a propósito desta visita que “O Roteiro para a Justiça está em marcha.”

      Este roteiro, ao bom estilo inaugurado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com a denominada “Caravana da Justiça”, pretende, também, diz-se na mesma publicação: “Conhecer os serviços e parceiros da Justiça”.

      Ora, saltar de localidade em localidade, para conhecer os edifícios judiciais e judiciários deste país, não vai resultar na obtenção de nenhum conhecimento sobre o maior problema que esta ministra tem em mãos e, ao que parece, nem sabe qual é.

      Neste momento, em que as magistraturas foram pacificadas com regalias estatutárias nunca antes vistas, obra memorável da anterior ministra, compete à ministra atual concluir aquilo que as suas antecessoras tentaram iniciar, mas falecendo as tentativas logo no arranque.

      Senhora ministra da Justiça, tem em mãos um problema enorme para resolver e esse problema tem nome: “Oficiais de Justiça” e tem um número: 7616, número que corresponde à maior massa de trabalhadores da Justiça que praticamente dobra o número de magistrados judiciais e do Ministério Público existentes, tal é a dimensão deste grupo.

      Esta enorme massa de gente mostra-se profundamente descontente com o seu destino e com a falta de atenção prestada aos seus representantes dos, de momento, dois sindicatos no ativo.

      O tradicional início de “ano judicial” (tradicional, mas não oficial), a 01 e 02 de setembro passado, ficou imediatamente marcado por uma greve massiva que fechou tribunais e serviços do Ministério Público por todo o país.

      Este simples facto deveria ter feito soar os alarmes, pelo menos, no Ministério da Justiça, fazendo com que a ministra atual parasse com tudo para prestar imediata atenção a toda esta massa de pessoas e adiantar desde logo soluções às suas reivindicações. Mas não o fez, nem sequer se dignou a receber os representantes sindicais que se dirigiram ao Ministério.

      Não houve qualquer preocupação com a situação desse momento nem com as anteriores, como as conclusões reivindicativas, com prazo estabelecido no último Plenário de Trabalhadores ocorrido a 15JUL. Nada foi atendido e nem sequer mencionado ou aventado, bem pelo contrário, a única resposta existente é o silêncio. E é tão grande este silêncio e tão ensurdecedor que os Oficiais de Justiça, os mesmos que aderiram massivamente à greve de 01 e 02 de setembro, se preparam para aderir a nova greves, de outros dois dias, nos próximos dias 04 e 06 de outubro.

      São dois dias de greve, antes e depois do feriado nacional da implantação da República e correspondem a uma terça e a uma quinta-feira. Faltam cerca de dez dias.

      Esta é a ruidosa resposta do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ao silêncio, ou silenciamento, pretendido, dos Oficiais de Justiça.

      Pode a ministra continuar a passear-se pelo país, visitando edifícios, mas fica já a saber que nesses dias talvez não seja boa ideia prosseguir com o dito “roteiro”, pois certamente que encontrará portas encerradas, ruidosamente batidas.

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      Fontes: “Justiça Twitter” e “DGAEP”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 21.09.22

Oficiais de Justiça em todo o país pararam o serviço para ler os artigos desta página

      Mais um “apagão” informático na rede interna da justiça ocorreu ontem, bem se notando especialmente no período da manhã.

      Os meios de comunicação social deram notícia do “desligamento”, uma vez que este tipo de “avaria” faz parar absolutamente todos os tribunais (judiciais e administrativos e fiscais), bem como todos os serviços do Ministério Público, a par de outras entidades como conservatórias dos registos e outros serviços da área da justiça, em todo o país.

      Avarias deste género não impedem apenas que se inicie um novo trabalho ou se continue e conclua um trabalho em curso nas secretarias ou nos atendimentos dos utentes. Mais grave do que isso é o perigo que representa para as audiências de julgamento e outras diligências que implicam a gravação áudio dos depoimentos. Como tal gravação está dependente de programa centralizado, a paragem ou a perda do gravado constitui um enorme risco e mesmo a possibilidade de deturpação dos depoimentos se, mais tarde, tiverem que ser repetidos, depois de conhecida toda a prova testemunhal entretanto produzida, mas que não ficou gravada. Trata-se de um descalabro processual e de um acontecimento que prejudica muito a realização da justiça.

      Se bem que a paragem pode constituir um saudável momento de pausa para ir tomar café, ler o artigo diário desta página e discuti-lo com os demais, como ontem ocorreu, não sem antes explicar aos utentes a inoperacionalidade com a habitual frase de “não há sistema”, no caso das audiências com gravação o prejuízo é muito grande.

      Os Oficiais de Justiça, todos os dias, temem que as gravações não fiquem bem, seja pela avaria dos microfones ou do equipamento áudio, pela quebra de algum dos cabos espalhados pelo chão e milhares de vezes pisados e tropeçados, pela falha elétrica e, também, pela quebra da rede informática. Apesar do medo, da constante vigilância da gravação e dos testes prévios, as avarias como a de ontem são imprevisíveis, inevitáveis e, claro, podem ter consequências muito gravosas.

      Os Oficiais de Justiça deste país que diariamente fazem as milhares de diligências nas salas de audiências dos tribunais, na sua maioria, já sabem muito bem onde pôr o pé, sem tropeçar nem pisar os cabos, saltitando com grande à-vontade e graciosidade entre eles, após tantos anos de experiência a realizar essa função, pelo que o risco de ser o próprio Oficial de Justiça a estragar uma gravação é muito reduzido.

     No entanto, o material não dura toda a vida, os cabos e os equipamentos têm um uso intensivo diário ao longo de décadas, pelo que algum dia têm que provocar problemas, e essa inevitabilidade não está no âmbito do poder de resolução, ou de desenrasque, do Oficial de Justiça, tal como estão outras situações que sempre resolve e sabe resolver, ou desenrascar, mesmo sem que chegue a haver a perceção dos presentes, tal é a perícia e o conhecimento acumulado.

      De todos modos, e fica aqui o alerta, o Oficial de Justiça que habitualmente faz o serviço de sala deve proteger-se dos problemas que existem ou que podem surgir. Quando constata um cabo danificado, uma tomada fora do sítio, a inexistência ou avaria de um acumulador de corrente para quando falha a eletricidade (UPS), etc. perante constatações assim, que podem prejudicar a sua função, deve prontamente participar o problema e deve fazê-lo, sempre, de forma formal, por escrito, por correio eletrónico, para ficar com prova, pois só assim transfere a sua responsabilidade para quem deve solucionar esse problema que identificou, e nunca ninguém lhe poderá apontar o dedo como tendo uma atuação negligente e irresponsável.

      Os Oficiais de Justiça não podem permitir que as notícias das avarias sejam, um dia destes, sobre si próprios, pois para já são assim, como segue, como difundiu a agência Lusa:

      «Uma avaria dos sistemas informáticos CITIUS e SITAF está a afetar o funcionamento de diversos tribunais e departamentos do Ministério Público, de norte a sul do país, revelou fonte judicial.

      Segundo adiantou à agência Lusa a mesma fonte, os sistemas informáticos estão “em baixo a nível nacional”, havendo informações de que o Palácio da Justiça de Lisboa “está sem sistema”, o mesmo ocorrendo em Águeda, Évora, Tribunal da Relação de Coimbra, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Santarém, Tribunal de Anadia, assim como os serviços de justiça em Matosinhos, Maia, Figueira da Foz e Vila Nova de Gaia.

      Uma outra fonte ligada aos Tribunais Administrativos e Fiscais referiu à Lusa que a quebra no sistema do SITAF, que serve aqueles tribunais, ocorreu cerca das 10:00.

      Contactado Ministério da Justiça (MJ), o seu gabinete confirmou que “a meio da manhã de hoje foram reportados problemas na infraestrutura tecnológica da Justiça que estão a afetar momentaneamente a disponibilidade dos serviços”.

      De acordo com o MJ, as equipas do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça “estão a trabalhar no sentido de restabelecer o normal funcionamento do sistema e minorar o impacto nos serviços”.»

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      Fonte: “Lusa/Eco/Advocatus”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 20.09.22

Votados ao Abandono

      Na última edição do Expresso, deste fim de semana, pode ler-se um artigo intitulado "Um Estado a Cair aos Bocados".

      Destaca o Expresso que a "máquina da Administração Pública está cada vez mais velha e lenta. Instalações degradadas e atrasos tecnológicos afetam a saúde dos funcionários".

      «Salas sem luz natural nem ventilação, infiltrações e mofo, tetos e elevadores que já caíram, baratas, ratos e outros bichos que mordem os funcionários, instalações para atendimento ao cidadão sem privacidade.

      Agressões verbais, funcionários sem consultas de medicina no trabalho, casos de “burnout” que já terão contribuído para tentativas de suicídio no local de trabalho. Computadores com mais de 15 anos, programas informáticos lentos e que não funcionam em rede, equipamento novo que se avaria poucos dias depois.

      Nas últimas semanas, estes problemas foram relatados ao Expresso por funcionários administrativos do Estado espalhados pelo país. O retrato é de uma Administração Pública lenta, arcaica e envelhecida: alguns serviços correm mesmo “o risco de desaparecer” nos próximos anos, devido ao ritmo de reformas e saídas.

      “Perdeu-se muito tempo desde 2015. O crescimento económico que houve não foi aplicado na Administração Pública”, resume José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

      O setor mais envelhecido do Estado é o dos oficiais dos registos e notariado, com uma média de idades de 56,1 anos.

      Há duas décadas que não entram novos funcionários, o processo de formação demora dois anos, mas “todos os anos as Finanças chumbam pedidos de recrutamento externo”, lamenta Arménio Maximino, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado.

      De 2021 para 2022, o orçamento do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) perdeu € 12 milhões.

      Os Funcionários Judiciais são outra das carreiras mais envelhecidas. Fizeram greve há duas semanas, afetando a retoma dos tribunais após o verão. “As entradas não compensam o ritmo das saídas e não há ninguém que queira entrar”, lamenta António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Mais de 2500 funcionários vão reformar-se até 2028. Destes, cerca de 300 vão sair já no final do ano.

      O último concurso foi em 2019: 100 vagas, com salários líquidos abaixo dos € 800,00 que não foram preenchidas.

      No Tribunal de Sintra, por exemplo, todos os candidatos desistiram – a mesma comarca (Lisboa Oeste) onde há um défice de 35% de funcionários em relação ao estipulado na lei. Além disso, há cada vez mais Oficiais de Justiça a sair para outros setores estatais, como a Segurança Social ou a Autoridade Tributária. “Vão ganhar mais”, lembra Marçal.

      No início de setembro havia 289 concursos abertos na plataforma Bolsa de Emprego Público. Descontando instituições do ensino superior, autarquias, juntas de freguesia e outras entidades locais, só 10 concursos disponíveis eram para a administração central – 3,46% do total. Nenhum oferecia um contrato de trabalho sem termo, apenas ligações de dois anos ou regimes de substituição.

      Em junho de 2015, poucos meses antes de António Costa ser empossado primeiro-ministro, menos de 70 mil pessoas tinham um vínculo precário com o Estado, segundo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). Hoje são mais de 96 mil.

      “Perguntam-me quando iremos chegar a uma situação de rutura, mas a rutura já está a acontecer”, afirma Gonçalo Rodrigues, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. “Não há funcionários, os serviços funcionam de forma deficiente e não há estratégia.”

      Em junho, o Governo assumiu que é necessário simplificar o processo de recrutamento centralizado para a Administração Pública, dado que desde 2019 desistiram 21% dos técnicos colocados.

      Nas Finanças de um concelho do Alentejo com quase cinco mil habitantes há apenas dois funcionários a trabalhar. Têm os dois mais de 60 anos e “quando se reformarem não fica ninguém”.

      “Não se permitiu a transmissão de conhecimento intergeracional e vamos pagar muito cara essa fatura”, diz Arménio Maximino, que acusa o Governo de “laxismo”. Está em curso a segunda edição do programa de estágios na Administração Pública para jovens licenciados até aos 30 anos. Os estágios duram nove meses, mas a lei não permite que as pessoas sejam contratadas no final.

      Na edição de 2021 nem todas as 500 vagas disponíveis foram preenchidas.

      Muitos dos locais onde trabalham os serviços burocráticos do Estado estão num elevado estado de degradação.

      No serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia há “graves problemas na estrutura do edifício”, “já caíram varandas e [parte do] teto”, e as infiltrações e problemas de mofo são recorrentes há anos. A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) já recebeu pelo menos duas queixas sobre estas instalações, a última das quais no mês passado.

      Nesse documento, que o Expresso consultou, foram denunciadas as condições de cerca de 50 espaços por todo o país.

      Há cadeiras partidas, salas sem piso, elevadores sem manutenção, que colapsam, problemas de esgotos. O pó e a sujidade são dificuldades diárias. Há arquivos em várias conservatórias que não são limpos “há mais de 15 anos”.

      Em vários serviços da Justiça “proliferam baratas” e as casas de banho não têm condições sanitárias ou não existem de todo. Num concelho do distrito de Santarém o edifício que alberga um dos principais serviços públicos está coberto por amianto. “São precisas obras em muitos edifícios [da Justiça] ”, constata António Marçal.

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      O problema também é tecnológico. Tanto ao nível de medidas como de discurso político, o foco do Executivo nos últimos anos tem sido facilitar a interação entre o cidadão e os serviços públicos, sobretudo durante a pandemia.

      Os bons resultados estão plasmados em relatórios da OCDE e da UE, mas não mostram tudo: a casa do Estado tem hoje um telhado renovado, mas as fundações em ruínas.

      Os computadores públicos são velhos, alguns com mais de 15 anos, “não aguentam” tarefas simples e têm “velocidades de internet verdadeiramente jurássicas”. “Desliga e volta a ligar" é a solução mais repetida pelos técnicos informáticos que apoiam os tribunais”, conta um funcionário judicial em Lisboa.

      Nas Finanças, há administrativos que ligam o computador de manhã e “meia hora depois” ainda estão à espera que arranque.

      A plataforma dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) chega a bloquear “10 a 15 vezes por dia”, não num único tribunal, mas a nível nacional.

      “Os funcionários perdem o trabalho que estavam a fazer e começam de novo”, aponta António Marçal.

      Em julho foi notícia o apagão informático de tribunais e conservatórias durante várias horas, após uma atualização do sistema.

      As polícias e os tribunais nem sempre comunicam de forma digital: os despachos chegam muitas vezes em papel, são digitalizados e só depois inseridos no Citius. “Mas também há falta de digitalizadores”, a que se juntam os telefones.

      Devido a alterações recentes no sistema informático, os inspetores tributários têm de colocar relatórios na plataforma “parágrafo a parágrafo”, em vez de introduzir o documento todo de uma vez.

      Em alguns processos, os trabalhadores das conservatórias têm de inserir os mesmos dados em três ou quatro aplicações diferentes. “Devíamos ter uma única interface para todas as aplicações. Poupávamos horas de trabalho”, queixa-se Arménio Maximino. O IRN é a entidade detentora dos dados pessoais afetos ao Cartão de Cidadão, mas não consegue migrar essa informação internamente: os dados são copiados manualmente de uma aplicação para outra.

      “Sempre que há um constrangimento tecnológico, temos de pedir ajuda ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Mas as intervenções nunca acontecem ou são deficitárias”, exemplifica Arménio Maximino. E como as entidades estatais não conseguem resolver os problemas, a solução é só uma: “outsourcing”.

      Só no primeiro semestre deste ano o Estado gastou € 100,2 milhões em contratações externas de serviços tecnológicos, incluindo a subcontratação de tarefas como imprimir ou digitalizar documentos oficiais.

      Há vários exemplos recentes destes serviços subcontratados disponíveis no portal Base, que publica todos os contratos públicos: a Direção-Geral do Tribunal de Contas gastou mais de € 38 mil no final de agosto para garantir cópias e impressões durante 60 meses; os serviços administrativos do INEM fizeram o mesmo por € 18 mil, e a DGS também, por quase € 80 mil. “Não é nada certo que seja mais barato e eficaz gastar dinheiro com "outsourcing" e há atividades que não podem estar dependentes de agentes externos”, aponta Ricardo Paes Mamede, economista especializado em políticas públicas.

      Esta dependência não é desejável por duas razões: questões legais, como a proteção de dados pessoais, que já falhou em casos como o “Russiagate” ou o acolhimento de refugiados ucranianos, e a interligação que tem de existir (ou deveria) entre muitos serviços. “É um investimento inglório porque perpetua os problemas”, indica José Abraão.

      Estes fatores afetam a saúde dos funcionários, sublinham os sindicatos. Independentemente da área governativa, todos os administrativos que falaram com o Expresso disseram o mesmo: não têm acesso a consultas de medicina no trabalho, obrigatórias por lei. Nos tribunais, as baixas prolongadas estão a aumentar “exponencialmente”, sobretudo nos núcleos mais envelhecidos.

      A maioria dos oficiais dos registos e notariado estão em “burnout” devido à carga de trabalho, estima Arménio Maximino.

      Ansiolíticos e antidepressivos são frequentes neste e noutros serviços. “Os utentes culpam quem lá está. Há muitos funcionários que vão trabalhar com medo.” “Dizem que no Estado ninguém atende o telefone. Não fazemos outra coisa. Só no meu serviço ficam 120 chamadas por atender numa hora”, diz um funcionário de uma conservatória em Lisboa.

      “Não conseguimos dar aos cidadãos um serviço essencial em tempo razoável, e isso tem impacto na economia. São projetos e investimentos que não avançam”, lamenta Arménio Maximino.

      “As pessoas queixam-se. Querem ser atendidas e não conseguem”, conta um trabalhador de um serviço público no Alentejo, acrescentando que os funcionários mostram “vergonha” quando são confrontados na rua pelos utentes.

      “Com as saídas a aumentarem, há um evidente risco de o Estado ficar sem pessoas [nos próximos anos]”, sublinha Paes Mamede. Se este ritmo continuar, a AP terá de contratar mais 150 mil pessoas até 2030 para responder às necessidades atuais, indica um relatório do ISCTE de 2020.

      As negociações entre Executivo e sindicatos começam este mês. António Costa já prometeu aumentar os salários, mas a Função Pública vai ter a maior perda de poder de compra desde 2010 (6,5%) e também quer melhores condições de trabalho.

      “A legislatura vai ser longa, e em 2023 teremos o primeiro Orçamento 100% deste Governo. Queremos acreditar que a aposta na Administração Pública será diferente a partir do próximo ano”, vinca José Abraão. Caso contrário, entrar-se-á num período “de grande agitação social”. A Função Pública já entregou 14 avisos prévios de greve desde o início de agosto.»

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      Fonte: "Expresso".

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 19.09.22

Crhonus: A titubeante tentativa de implementação

      A DGAJ, juntamente com a entidade privada que detém o negócio da plataforma digital "Crhonus" [apresentada com o RH de Recurso Humanos em maiúsculas: cRHonus], têm vindo a prestar formação a muitos dos cargos dirigentes das Comarcas, para que fiquem familiarizados com o novo programa de controlo da assiduidade dos Oficiais de Justiça.

      Em simultâneo, em alguns tribunais, foi já implementada a plataforma, mas ainda a título experimental.

      A DGAJ tarda a implementar o referido controle da assiduidade, alegando a falta de instalação de um programa do IGFEJ que será imprescindível para o bom funcionamento da plataforma. Portanto, o atraso será da responsabilidade do IGFEJ, conforme já foi dito pela DGAJ, embora toda a gente atribua a real responsabilidade à incapacidade de resposta da plataforma, uma vez que se tem deparado com muitos problemas na sua execução prática.

      A DGAJ tem recebio manifestações de grande preocupação quanto à implementação da plataforma, designadamente, na forma como os Oficiais de Justiça irão reagir – e já reagem nos locais m uso a título experimental – reações essas que estão a ser muito negativas.

      Nesse sentido, no último Plenário de Oficiais de Justiça, levado a cabo pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no passado dia 15JUL, foram ouvidas algumas manifestações de desagrado sobre a referida plataforma, designadamente, no que diz respeito à não contabilização do tempo trabalhado para além do horário normal de expediente (como depois das 17H00), ignorando esse tempo (mesmo que alguém saia às 20H00, a plataforma considerará sempre que foi às 17H00), mas, pelo contrário, sendo a aplicação rigorosa nos horários de início dos períodos de trabalho, embora, mais uma vez, ignorando quem inicia o trabalho antes das 09H00, sempre considerando as 09H00 ainda que o Oficial de Justiça inicie a sua jornada às 08H00.

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      Sabe-se que a DGAJ recebeu mesmo alguns conselhos, por parte de Administradores Judiciários, no sentido de se definir previamente muito bem a mensagem de como a plataforma há de ser apresentada aos Oficiais de Justiça, devendo haver um especial cuidado nessa mensagem, de forma a evitar uma repulsa imediata. Num dos locais onde a aplicação está a ser usada a título experimental, sabe-se que cerca de 10% dos utilizadores não a está a usar.

      Os problemas entretanto relatados sobre a utilização da plataforma, apreendidos nos locais que a estão a usar, já receberam a promessa de que irão ser corrigidos. Desde logo encontra-se um dos grandes problemas no funcionamento de muitas aplicações: a lentidão, a demora na sua utilização e na concretização dos atos. Ora, se esta lentidão já é motivo de queixa agora, que só um número muito diminuto de Oficiais de Justiça acede à aplicação, o que sucederá quando todos estiverem ligados, Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais?

      Num comentário sobre a aplicação, uma Oficial de Justiça dizia assim: «Cheguei ao local de trabalho às 8h45, consegui picar o ponto às 9h17».

      Quanto à apresentação gráfica e modo de interação do utilizador, há queixas de que não se mostra muito amigável do utilizador, pelo que estão já a ser pensadas alterações gráficas que alterarão significativamente a aparência da plataforma, para permitir uma interação humana mais amigável.

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      Toda esta problemática tem suscitado muitas "reservas" relativamente à implementação e funcionamento da plataforma, "reservas" essas de que os sindicatos têm feito eco. Por isso, numa das informações do SOJ é referido que “a DGAJ ministrou uma formação a ambos os Sindicatos para que pudessem conhecer e avaliar o programa”.

      Que os sindicatos sejam agora objeto de ações de formação – ou de conformação –, é algo que não deixa os seus representados tranquilos.

      Que os utilizadores sejam alvo de ações de formação para saberem utilizar a ferramenta é uma coisa, mas os sindicatos devem ser objeto de ações de apresentação ou de esclarecimentos e não de formação, ou eventual formatação.

      Poderá ser apenas questão de uma nomenclatura menos bem utilizada, mas como todos os pormenores contam para os Oficiais de Justiça, excessivamente sensíveis a estas alterações, surgem novas "reservas", a acrescer às da plataforma, agora sobre a eventual acalmia pretendida na apresentação e mensagem que se pretende passar aos Oficiais de Justiça e isso mesmo é já detetável na informação sindical do SOJ, onde se lê o seguinte:

      «A formação foi ministrada, dia 28 de julho, pela Dra. Nádia Vasconcelos, da empresa responsável pelo programa e pelo Dr. João Lopes, da DGAJ, responsável pela área dos Recursos Humanos.

      De salientar que a informação vertida no programa serve o sistema de remunerações e, como é entendível, não se encontra “fechado”, pois está ainda em fase experimental.

      Aos Sindicatos compete, nesta fase, e foi isso que fizemos, apresentar as anomalias detetadas e sugestões para que o programa possa dar uma resposta mais condizente com a realidade e especificidade da carreira dos Oficiais de Justiça.»

      Portanto, há já um claro apelo à calma, alegando-se que nada está fechado e que todos se podem pronunciar sobre a plataforma ou anomalias, como se as opiniões fossem mesmo ser ouvidas e levadas em conta para alterar aquilo que já está definido para os objetivos que se pretendem alcançar: o controlo da assiduidade, tal e qual hoje está concebido, mas agora pela via digital; sem qualquer outro tipo de progresso que valorize ou possa compensar o labor dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, o SOJ termina a sua informação sindical nos seguintes termos:

      «Assim, o SOJ solicita a todos os colegas que nos transmitam as anomalias detetadas e nos apresentem sugestões para a melhoria do programa, pois a empresa responsável pelo mesmo e a DGAJ mostraram-se disponíveis para avaliar todas as questões colocadas.»

      Avaliar e implementar são ações diferentes e no caso dos Oficiais de Justiça todos bem sabem o quão diferentes e longínquos se encontram estes dois aspetos.

      É evidente que tanto a empresa detentora do negócio como a DGAJ nunca diriam a ninguém que não ouviriam nada sobre a plataforma, muito menos nesta fase inicial de tantas cautelas.

      Assim, embora as reivindicações dos Oficiais de Justiça sejam simples e claras, não são atendíveis, porque o que querem uns não é o que querem os outros e nestes outros residem os interesses governamentais e do negócio, com claros objetivos que não passam por contemplar quaisquer ambições dos Oficiais de Justiça, mas tão-só a sua administração corrente.

      A vigilância eletrónica dos Oficiais de Justiça está já implantada, ainda que a título experimental, em várias comarcas piloto, como na de Lisboa Oeste, Viseu ou Castelo Branco, ainda que não em toda a área dessas comarcas.

      Os Oficiais de Justiça que ainda não conhecem a plataforma questionam-se sobre o seu funcionamento e não, não se pica nada, nem se põe o dedo a não ser no teclado.

      O funcionamento prático é semelhante ao acesso à plataforma atual de acesso aos recibos de vencimento. Acede-se com o NIF e a sua palavra-passe e depois estão lá as várias opções, desde o registo das entradas e saídas, bem como todas as justificações para faltas e licenças e mesmo a marcação de férias, tudo isto será efetuado por esta via.

      Num comentário sobre esta plataforma, podia ler-se o seguinte: «Não sou contra o facto de se picar o ponto, apenas acho muito injusto que não seja tido em conta o tempo que se dá a mais, e se exiba a justificação de um atraso de minutos.»

      Num outro comentário, outra Oficial de Justiça relatava o seu caso relacionado com o rigor da assiduidade: «Eu sempre assinei o livro de ponto nos sítios onde trabalhei, e em 2015 quando entrei para os tribunais, assinava e colocava a hora de entrada e a hora de saída, ao minuto. E posso dizer-vos que, como estava deslocada, dava muitas horas, porque não tinha horas para chegar a casa. Durou pouco tempo, pois fui proibida de colocar as horas, só podia assinar, fui obrigada a apagar tudo. Resultado: deixei de fazer horas a mais.»

      E é precisamente este o grande problema que é apontado pelos Oficias de Justiça: a não consideração dos registos reais de início e fim do serviço de cada um. Isto é, quem se registar às 08H00 será considerado entrado às 09H00, mas quem se registar às 09H30 será considerado com 20 minutos de atraso e deve justificar essa ausência de 20 minutos ou até compensá-los saindo mais tarde, às 17H20, mesmo que na véspera tenha estado num interrogatório, depois das 17H00 até às 24H00.

      Perante estas considerações, tidas como muito injustas, os Oficiais de Justiça começam já a preparar métodos de reação. De entre eles, destacamos a sugestão de um Oficial de Justiça que diz que a tolerância de registo à primeira hora da manhã, que parece que vai ser superior à tolerância legal de 15 minutos, sendo de mais 5 minutos, seja usada todos os dias por todos os Oficiais de Justiça, ligando-se apenas no limite dessa tolerância, numa ação concertada.

      É este o tipo de ideias, entre outras, que vão surgindo do desagrado dos Oficiais de Justiça e que bem demonstram o sentimento que detêm em relação a esta nova implementação tecnológica, cujos efeitos poderão vir a ser mais negativos do que positivos no dia-a-dia dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

Crhonus3.jpg

      Fontes: "SOJ-Info" e na página da empresa “Contactus(Crhonus)”.

      No Tribunal da Relação de Lisboa também já existe esta forma de controlo de assiduidade, tendo ara o efeito sido criado um conjunto de normas para regular o seu uso, podendo aceder a esse “Regulamento TRL” através da hiperligação incorporada.

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às 08:09

Domingo, 18.09.22

SOJ: o programa do Governo é o “Quero, Posso e Mando”

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, uma informação na qual recorda um evento de 1926 em que a ditadura militar proibia que os Oficiais de Justiça realizassem um congresso.

      Ao longo dos anos temos aqui recordado esse facto histórico com alguma periodicidade, realizando paralelismos com a situação atual.

      Por exemplo, com o artigo intitulado “A História tende, perigosamente, a repetir-se”, aqui publicado em 18AGO2019, correlacionava-se o facto histórico com a atualidade.

      Voltou agora o SOJ a recordar e a criar paralelismo.

      E diz assim:

      «Escrevia o DN, dia 12 de agosto de 1926, o artigo que se apresenta. De salientar que a história é feita de momentos que, não raras vezes, se repetem.

      Na altura, 1926, o país vivia sob uma ditadura, assumida, mas hoje vivemos tempos em que o "quero posso e mando" é o único programa de um Governo "democrático".

      Hoje, como em 1926, a ministra da Justiça parece ter "a inteira e absoluta solidariedade de todo o Governo" e já quase todos interiorizaram que num "momento tão excecionalmente grave como este, as classes têm de aguardar serenamente os atos do Governo".

      Igualmente relevante, e foi "ontem", mas poderia ter sido hoje, é determinar que "não se tolhe aos Oficiais de Justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade". Cereja no topo do bolo, e aconteceu em 1926, mas poderia ter sido hoje, é concluir-se que o Poder Judicial deu o exemplo de acatamento às determinações superiores.

      De facto, há mais de 100 anos que há a intenção de condicionar a carreira dos Oficiais de Justiça.

      O congresso de 1926 foi proibido e os Oficiais de Justiça, os poucos que ergueram a sua voz, foram perseguidos por juízes a mando do poder político. Esses colegas – Vaz Ferreira, contador em Lisboa, António da Costa Moura, contador no Porto, Cesário Augusto Bonito, Escrivão no Porto e Ernesto José Pereira, oficial de diligências no Porto – foram perseguidos, mas a sua causa venceu... Também nessa altura, como acontece hoje, os "media", no caso concreto o DN, estiveram sempre devidamente informados pelo Governo e foram eficazes a acatar as determinações superiores.

      A história voltará a registar que a carreira dos Oficiais de Justiça é constituída por homens e mulheres resilientes e capazes de enfrentar poderes corrompidos, na busca de Justiça...

      Dizia assim o artigo do Diário de Notícias de 1926, intitulado “O Congresso de Oficiais de Justiça” e em subtítulo: “O Governo não autorizou a sua realização porque o considera inconveniente no momento atual”.

      “Sabemos que no Ministério da Justiça foi recebido um telegrama pedindo autorização para se realizar em Coimbra no próximo dia 16 um congresso dos oficiais de justiça do continente da República e que ao Sr. Governador de Coimbra foi feita pela comissão organizadora a comunicação de que na verdade o congresso está convocado para o indicado dia.

      O Sr. ministro da Justiça endereçou ao Sr. presidente da Relação de Lisboa o seguinte ofício:

      «Tendo-me sido solicitada autorização para um congresso dos oficiais de justiça de todo o continente da República, a realizar na cidade de Coimbra, no próximo dia 16, e parecendo-me inconveniente que, nas circunstâncias presentes se efetue essa reunião, rogo a V. Ex.ª se digne comunicar aos juízes desse distrito judicial telegraficamente que não foi concedida a mencionada autorização, ordenando-lhes que a comuniquem aos respetivos oficiais de justiça»

      Telegraficamente foram as mesmas instruções para as presidências das Relações de Coimbra e Porto.

      A atitude do Sr. ministro da Justiça tem, segundo nos informaram, a inteira e absoluta solidariedade de todo o Governo, que se encontra na firme e decidida intenção de não permitir que, sob qualquer pretexto, se estabeleça no país um ambiente de perturbação, que afete, ainda que indiretamente, como no caso presente a ordem e a tranquilidade públicas, que é indispensável e imperioso assegurar por todos os meios.

      É deveras lamentável, disseram-nos, que tão depressa se haja esquecido que no dia 28 de maio houve em Portugal um movimento militar, em que colaborou todo o exército, a guarda republicana e a marinha, e que, tendo sido feito dentro da República, e no intuito de a prestigiar e de engrandecer a pátria, deve ser o início de uma profunda transformação nos costumes e processos de administração, que é indispensável modificar.

      O Governo encontra-se em ditadura, o Congresso da República foi dissolvido, os homens que se encontram à frente do Estado receberam do Exército, chamado a intervir por imperiosas necessidades de salvação púbica, um mandato difícil, melindroso e sagrado, que, em nome da Nação, têm de cumprir, através de todos os sacrifícios.

      Num momento tão excecionalmente grave como este, as classes têm de aguardar serenamente os atos do Governo e embora uma ou outra seja, de algum modo, atingida nos seus interesses, é preciso não esquecer que acima desses interesses, por mais legítimos e respeitáveis que sejam está o da própria Nação, que a todos se sobrepõe.

      Todavia, não se tolhe aos oficiais de justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade, sem provocar o alarme público, como é do seu imperioso dever, e, vista da função que desempenham, que é de cooperação com o Poder Judicial, que deve ser o primeiro a dar o exemplo, e de facto tem dado, de acatamento às determinações superiores.

      Já havia sido comunicado às Presidências das relações, que todas e quaisquer reclamações que houvessem de ser formuladas, somente seriam recebidas, se seguissem os trâmites legais, no mais absoluto e severo respeito dos preceitos de disciplina e hierarquia, como é indispensável que suceda numa sociedade organizada. De outro modo não serão sequer recebidas, conforme nos foi categoricamente declarado”.»

      Sim, como bem se vê, pese embora a distância de quase um século, há um paralelismo quase perfeito, que justifica o título que antes demos a este relato, no mencionado artigo intitulado: “A História tende, perigosamente, a repetir-se”, aqui publicado em 18AGO2019, no qual se relacionava o facto histórico com a atualidade.

      Hoje, apesar de não ter havido um golpe de estado e a instauração de uma ditadura, como em 1926, houve uma reviravolta política que concedeu uma maioria absoluta a um partido que, mesmo sem essa maioria, já considerava seu o direito ao governo e ao controlo do Estado, agindo como verdadeiros donos disto tudo. Não, não está hoje instaurada uma ditadura em Portugal, mas há algumas ações e posturas que fazem lembrar tempos idos.

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      Fonte: “SOJ-Facebook”.

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às 08:08

Sábado, 17.09.22

A Independência e a Prepotência na Justiça

      Em um artigo de opinião publicado na Visão, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), apreciava o tipo de atuação do Ministério da Justiça, através da Diretora-Geral da Administração da Justiça, como uma atuação prepotente, tendo dado “mais um sinal da sua prepotência”, em face daquilo que considerou ser um “total desrespeito” pelos magistrados do Ministério Público.

      Apreciações deste calibre são desde há muito realizadas pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e também não são inéditas por parte do SMMP e só não são tão visíveis e frequentes, embora não sejam inexistentes, por parte dos magistrados judiciais, porque estes deixaram de estar dependentes da entidade DGAJ, detendo o seu conselho (CSM) autonomia bastante, especialmente financeira.

      A circunstância de haver na Justiça uma independência organizativa e financeira tão marcante por parte de um grupo de profissionais, contra uma dependência financeira de outros e uma dependência total do maior grupo de profissionais da Justiça: o dos Oficiais de Justiça, faz com que o órgão de soberania que são os tribunais, seja o único órgão de soberania dependente de entidade administrativa de outro órgão de soberania que é o Governo.

      Todos os órgãos de soberania detêm total autonomia organizativa e financeira, com exceção dos tribunais. O facto dos magistrados judiciais terem conseguido tal autonomia e independência não significa que o órgão de soberania a detenha também, porquanto o órgão não é composto apenas por esse grupo de profissionais, estando, portanto, sujeito à intromissão de interesses alheios à independência dos tribunais, senão através de constrições aplicadas a todos os trabalhadores da Justiça, mas a grande parte dos mesmos.

      Os Oficiais de Justiça são um bom exemplo de como a sua dependência do Governo afeta e interfere com a independência e a serenidade que seria de esperar dos tribunais, uma vez que a sua dependência é total (organizativa e financeira), detendo um Conselho próprio (COJ), mas que não possui qualquer dos atributos que os Conselhos dos demais profissionais possuem.

      Para além da independência organizativa e financeira do Conselho dos magistrados judiciais (CSM), o Conselho dos magistrados do Ministério Público (CSMP) detém independência organizativa e, por fim o Conselho dos Oficiais de Justiça que não possui nenhuma independência, nem organizativa, nem financeira.

      A Justiça está, portanto, longe de se poder considerar independente e capacitada para exercer o seu desígnio, com total serenidade e independência, como é expectável e desejável numa sociedade justa, livre, democrática e moderna.

      Constantemente vamos assistindo a interferências do Governo na Justiça, a vários níveis, seja em atitudes de relevo ou mesmo em questões de pequena monta, mas como todas elas acabam perturbando o equilíbrio necessário para o cabal exercício das funções de cada profissional, o que, invariavelmente, se reflete no exercício de funções dos demais.

      Por exemplo, quando os Oficiais de Justiça fazem uma greve, como esta última de dois dias, esta ação deste grupo de profissionais afeta e obriga à paragem do exercício de funções das magistraturas. O mal-estar de uns acaba por contagiar e prejudicar todo o sistema, pois este sistema só consegue funcionar de forma harmoniosa existindo essa harmonia em todos os seus elementos que o compõem. Tal harmonia, é facto, não existe ao dia de hoje.

      Já aqui o dissemos muitas vezes, não sendo, no entanto, assunto que os sindicatos dos Oficiais de Justiça queiram, pelo menos para já, pegar, talvez por deterem em mãos assuntos mais prementes: a atribuição de maiores competências e independência ao Conselho dos Oficiais de Justiça, à imagem do CSM, tal como neste momento essas competências e independência já são motivo de abordagem por parte do SMMP.

      Nesse sentido, vamos passar a seguir a reproduzir o inicialmente mencionado artigo do presidente do SMMP.

      Diz assim:

      «A efetiva autonomia financeira do Ministério Público é uma condição inerente à própria autonomia desta magistratura em relação ao poder executivo e sem a qual a mesma será sempre incompleta.

      O Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou em 6 de outubro de 2000, portanto há mais de 20 anos, a Recomendação REC(2000)19 sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal.

      Uma das recomendações para os Estados era a de garantir que o Ministério Público possa exercer as suas funções em condições legais e organizacionais adequadas, nomeadamente quanto aos meios financeiros ao seu dispor, designadamente um estatuto adequado, apoio organizacional e recursos, quer em termos de pessoal, instalações, meios de transporte e um orçamento adequado, devendo os magistrados do Ministério Público ter um papel relevante na definição das mesmas.

      Os sucessivos relatórios do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) que colocam Portugal entre os países com menor taxa de implementação de medidas anticorrupção, recomendam há anos que seja atribuída autonomia financeira ao MP, tarefa ainda por realizar no caso português.

      A efetiva autonomia financeira do Ministério Público é uma condição inerente à própria autonomia desta magistratura em relação ao poder executivo e sem a qual a mesma será sempre incompleta.

      O problema é que o poder político não quer renunciar ao controlo que pode exercer sobre a Justiça e as magistraturas, em particular a do MP.

      Para além daquilo que já temos salientado e que se reporta à insuficiência de meios humanos, materiais e de recursos essenciais à investigação criminal e ao combate à criminalidade económico-financeira, são múltiplos os sinais que indicam essa propensão do Governo para tentar controlar o Ministério Público e asfixiar os seus meios e recursos.

      Começa desde logo pela manifesta desadequação da orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República às necessidades atuais do Ministério Público, mantendo-se inalterável o decreto-lei que a regulamenta desde 2009 e não procedendo o poder executivo à sua adaptação e ajustamento ao novo EMP, aos novos departamentos criados e às novas necessidades.

      Ainda recentemente o Ministério da Justiça, através da Diretora Geral da Administração da Justiça, deu mais um sinal da sua prepotência, do total desrespeito pela autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados, ao ter suspendido, sem qualquer audição dos respetivos representantes, o pagamento de ajudas de custo e de transporte aos magistrados, e que lhes são devidas.

      Para além disso, a mesma diretora, decidiu de forma unilateral e sem que tenha existido qualquer alteração legislativa, reduzir o pagamento das ajudas de custo aos magistrados do quadro complementar, passando de um dia para o outro e no mesmo quadro legislativo a efetuar uma interpretação de uma norma do EMP de forma diversa daquela que até aí estava a ser seguida e diversa daquela que é seguida pelo Conselho Superior da Magistratura em relação aos juízes, porque dotado de autonomia financeira, em clara violação do princípio do paralelismo das magistraturas.

     Como se não bastasse colocou para consulta pública um projeto de “Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte”, aplicável aos magistrados do ministério público, sem que tenha cuidado de ouvir o SMMP na qualidade de representante dos magistrados, nem as próprias estruturas de gestão do MP, como demonstração inequívoca do “quero, posso e mando” e, em clara violação, do princípio da autonomia do Ministério Público em relação ao poder executivo; e pretendendo que o mesmo tenha efeitos retroativos, quando contém normas claramente atentatórias da dignidade dos magistrados e limitadoras do exercício das suas funções.

      A falta de consagração legal de uma autonomia financeira do Ministério Público está a ser usada pelo poder executivo para limitar a atuação do Ministério Púbico e o exercício das suas atribuições; e, para não pagar e limitar de forma totalmente arbitrária componentes da retribuição dos magistrados, como acontece com o pagamento das acumulações de serviço que não é efetuado desde 2019 ou das ajudas de custo e de transporte.       

      Tudo isto é feito, ao contrário das recomendações do Conselho da Europa, à revelia dos magistrados, que não são sequer ouvidos sobre estas matérias e que claramente comprometem o exercício das suas funções.»

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      Fonte: artigo de opinião de Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na “Visão”.

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às 08:07

Sexta-feira, 16.09.22

Oficiais de Justiça discriminados também pelos transportes

      Publicou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sobre a ocorrência de uma reunião com a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na qual se alcançou um entendimento sobre a utilização dos transportes públicos em determinadas circunstâncias.

      Também ontem divulgou a DGAJ um ofício-circular onde expressa esse mesmo novo entendimento que passa a permitir solucionar o problema dos transportes de alguns Oficiais de Justiça que se viam discriminados pelo local onde residiam e trabalhavam, vendo-se obrigados a pagar o transporte que não deveriam ter que pagar, como sucede com os demais.

      Como é sabido, na previsão legal do Estatuto, os Oficiais de Justiça têm direito à utilização gratuita, quando em serviço, dos transportes coletivos terrestres e fluviais, considerando-se em serviço, para o efeito, a deslocação entre a residência e o local de trabalho.

      Esta previsão legal foi posteriormente conformada a uma interpretação restritiva, por parte da DGAJ, na qual era negado aos Oficiais de Justiça esse mesmo direito legal, por uma questão economicista, alegando-se que tal direito saia mais caro e relação a outras situações.

      Atualmente são emitidas requisições ou carregados títulos de transporte, ocasionais ou periódicos, sem qualquer impedimento, desde que o transporte a utilizar corresponda a uma “carreira normal”, proibindo a DGAJ o recurso a carreiras denominadas como “Expresso” ou afins, cujo custo é ligeiramente superior.

      Sucede que, nem todos os Oficiais de Justiça residem e laboram nas áreas metropolitanas das principais cidades portuguesas onde existem redes de transporte público regular disponíveis para atempadas deslocações entre a residência e o local de trabalho.

      Na multiplicidade de situações no país, há locais onde não há nenhum transporte disponível, deslocando-se os Oficiais de Justiça pelos seus próprios meios ou ainda, soubemos de um caso, em que os Oficiais de Justiça se uniram em comissão negociadora com empresas de camionagem da zona, com o propósito de criar uma carreira própria para esse grupo, convidando outros trabalhadores para reunir uma quantidade mínima que convencesse a empresa a realizar a dita carreira especial que, no entanto, não deveria denominar como tal, chamando-lhe “normal”, quando de normal não tinha nada, porque foi criada e tinha horário próprio para os Oficiais de Justiça.

      Noutros locais, a única carreira que serve o trajeto casa-trabalho dos Oficiais de Justiça é um serviço denominado de “Expresso”, não havendo mais nada e, por ser esse serviço, mais rápido e mais caro, estava proibido aos Oficiais de Justiça no âmbito da mencionada previsão legal (artº.60º-EFJ).

      Ora, o que a DGAJ vem agora considerar é que nestes casos onde se comprove que não há nenhum serviço regular dito “normal” e só existe uma carreira do tipo “expresso”, é admissível que os Oficiais de Justiça assim servidos possam usar esse transporte no âmbito da previsão estatutária.

      Deste modo fica resolvido um problema de muitos anos que tronava discriminatória a interpretação da norma legal aplicada aos Oficiais de Justiça, podendo este grupo de prejudicados usar as únicas carreiras de que dispõem nas suas localidades e que lhes permitem cumprir com os horários de funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Quer isto dizer que, mesmo que haja carreiras normais entre as localidades mas os horários destas não permitem cumprir o horário de trabalho normal, é admissível a utilização alternativa.

      Desta forma, esta nova interpretação, tão óbvia, mas tão afastada durante tantos anos da vida diária dos Oficiais de Justiça que, ainda assim, teimavam em requerer autorização para serviços expresso explicando o motivo – pedidos esses sempre indeferidos –, vem esta nova interpretação aportar aquilo que muito falta a estes trabalhadores e que é: Justiça.

      Esta ausência de Justiça, também no caso dos transportes, era (e é) ainda mais gritante quando se cai em situações absurdas como a do próprio Oficial de Justiça que vê indeferido o seu próprio pedido de transporte expresso, bem como de outros seus colegas, mas até chega a ser o próprio a emitir bilhetes de comboio em serviço especiais, como o serviço “Alfa” da CP, e até em primeira classe, mas, claro, não os emite para o comum dos Oficiais de Justiça.

      Mas se os Oficiais de Justiça pensam que o problema dos transportes fica resolvido com esta nova interpretação, estão enganados, porque ainda não fica de todo.

      Talvez por desconhecimento, existe ainda uma outra situação que não se mostra acautelada na interpretação e que é fruto de indeferimentos, ao longo dos anos, a muitos Oficiais de Justiça.

      No caso de um Oficial de Justiça que detém uma carreira normal, para realizar a viagem entre a sua residência e o seu local de trabalho, mas detendo essa carreira normal um percurso em que se desvia da rota mais curta, para abarcar mais localidades, chegando, por isso, a demorar a totalidade do percurso uma hora e meia, quando para o mesmo percurso, sem desvios, existe uma carreira de características “expresso” que demora menos de metade daquele tempo, cerca de 30 minutos.

      Ora, entre uma viagem de uma hora e trinta minutos e uma viagem de apenas trinta minutos, estamos perante uma diferença muito significativa no dia-a-dia do Oficial de Justiça, em que o mesmo faz duas vezes aquela hora e meia, portanto, perde 3 horas do dia em viagem, quando poderia perder apenas uma hora ao final de cada dia. A diferença é considerável, se considerarmos que o Oficial de Justiça faz aquela viagem todos os dias durante anos.

      Note-se que 3 horas por dia são 15 horas na semana, podendo ser apenas 5 horas, e ao final de cada mês serão 100 horas quado podiam ser apenas 20 horas.

      Certamente que o cansaço acumulado, dia após dia, aporta efeitos indesejados, seja na saúde do próprio, seja no serviço que realiza, não havendo na previsão legal do Estatuto motivo para ser vedado aos Oficiais de Justiça o acesso ao meio de transporte mais rápido, quando até se comprova que a diferença de custo de um passe mensal, entre uma e outra carreira, é de apenas uns míseros 20 euros.

      Falta acautelar situações como esta, sugerindo-se que o assunto fique mais bem esclarecido aquando da revisão estatutária, permitindo ao Oficial de Justiça a utilização do transporte mais adequado, seja pelo horário, mais próximo das horas de entrada e saída diárias, seja no tempo de demora em realizar o percurso, autorizando-se o de menor demora.

      Estas situações devem ficar definidas no novo estatuto, uma vez que a indefinição dá sempre origem a interpretações, como a que existiu e existe, resultando sempre em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      Há, pois, ainda mais estrada para andar, relativamente a este preceito-direito, nunca permitido de forma completa aos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, seria desejável que também o Conselho dos Oficiais de Justiça, nas inspeções, em vez de perder tempo com as contagens de atos, introduzisse o fator de cansaço e bem-estar dos Oficiais de Justiça no serviço, avaliando as condições gerais do seu posto de trabalho, designadamente, quanto às regras de segurança e saúde no trabalho, sem esquecer o tempo gasto nas deslocações, tempo este em que o trabalhador perde porque não está nem ao serviço nem a descansar no seu domicílio.

      Para além de outros fatores, este aspeto dos transportes é um fator muito relevante, que contribui para uma abordagem mais ampla, abordagem esta que permite aferir da qualidade do desempenho dos Oficiais de Justiça numa perspetiva humana e saudável.

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      Fontes: “SFJ-Info” e “DGAJ-Info”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 15.09.22

O novo despertar do "Conselho Consultivo da Justiça"

      Criado há mais de vinte anos e inativo há mais de uma década, o Conselho Consultivo da Justiça foi este ano reativado, em junho, e apesar de nunca ter produzido nada de relevante até ao seu desaparecimento, acaba agora de produzir um relatório contendo conclusões relativas ao estado da Justiça Administrativa e Fiscal.

      Ontem mesmo o Conselho fez entrega das tais conclusões à ministra da Justiça, a qual declarou que "a partir daqui, estudando-as, estamos em condições de começar a implementar algumas delas".

      Mesmo à entrada para a reunião, na qual iria receber as ditas conclusões que disse que iria estudar para as começar a implementar, disse também que algumas dessas conclusões já estão em andamento.

      Ora, perante tais declarações, somos forçados a concluir que a reunião e a apresentação das conclusões para serem estudadas, não constituíam nenhuma novidade para a ministra da Justiça, pois demonstrou ser conhecedora das mesmas, o que, aliás, faz sentido, uma vez que é ela própria quem preside ao referido Conselho.

      Pese embora esta vasta inexistência ao longo da última década, Catarina Sarmento e Castro salientou que o Conselho Consultivo – que retomou a atividade em junho último – era uma entidade muito importante (como se tem visto), porque a justiça “é uma matéria demasiado importante para que possa ser pensada na solidão dos gabinetes”, disse, e muito bem, apesar de ser nessa mesma “solidão dos gabinetes” onde está a ser pensado o novo estatuto dos Oficiais de Justiça.

      A ministra da Justiça esclareceu ainda que a importância do Conselho advém das reuniões que têm ocorrido com os parceiros “designadamente com os sindicatos, mas também com todos os parceiros institucionais e até de outras áreas fora da justiça que possam contribuir para o desígnio nacional”.

      Catarina Sarmento e Castro referiu que tinha um plano traçado.

      "Começámos por traçar o nosso plano e vamos conversar com os nossos parceiros para aperfeiçoar esse mesmo plano e o que espero daqui é um trabalho conjunto com os contributos de todos aqueles que estão hoje à volta desta mesa, mas tencionamos também convocar outros”, afirmou, acrescentando que iriam ser cooptados mais três, entre os quais a Ordem dos Notários e sindicatos de outras áreas da Justiça que ainda não estão representados naquele órgão.

      O Conselho Consultivo da Justiça foi criado pelo DL 187/2000 de 12AGO e a sua composição básica está prevista neste diploma e é a seguinte:

      Segue reprodução do texto legal:

   «.1 - O Conselho é presidido pelo Ministro da Justiça, coadjuvado pelos respectivos secretários de Estado, sendo ainda composto pelos seguintes membros:
   .a) Diretor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;
   .b) Um representante da Ordem dos Advogados;
   .c) Um representante da Câmara dos Solicitadores;
   .d) Um representante sindical da magistratura judicial;
   .e) Um representante sindical da magistratura do Ministério Público;
   .f) Um representante sindical dos oficiais de justiça;
   .g) Um representante do Observatório da Justiça;
   .h) Dois representantes das confederações sindicais de trabalhadores com assento no Conselho Permanente de Concertação Social;
   .i) Dois representantes das confederações patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
   .2 - O Conselho integra ainda:
   .a) Três representantes de associações de defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, cooptados pelos membros do Conselho referidos no número anterior;
   .b) Três personalidades representativas de vários sectores relevantes para a administração da justiça ou reconhecidas pela sua competência neste domínio, nomeadas pelo Ministro da Justiça.
   .3 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo podem, querendo, participar nos trabalhos do Conselho por direito próprio, para o que lhes será enviada a ordem do dia e dado conhecimento das deliberações.»

      Portanto, como se pode ver, este Conselho inclui "Um representante sindical dos Oficiais de Justiça".

      Assim, apesar de não conhecermos as conclusões, a não ser uma delas, considerada a mais importante: a autonomia financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (tal como já ocorre com o Conselho Superior da Magistratura), podem os Oficiais de Justiça estar descansados, não só porque essa representação sindical zelará pelos interesses destes profissionais nesse Conselho, mas também porque pode proporcionar aos Oficiais de Justiça o conhecimento desse relatório de conclusões, para que todos o possam, também, estudar.

      A retoma da atividade deste Conselho Consultivo ocorre, como se disse, após mais de uma década de inatividade, claramente incumprindo a obrigação legal, constante do mencionado diploma, de reunir com alguma periodicidade, pasme-se, a cada trimestre.

      Cumprindo agora a obrigação legal, depois da reunião de junho, ocorreu ontem a de setembro, estando a próxima prevista para dezembro.

      Caso o representante sindical dos Oficiais de Justiça ali representado queira divulgar as referidas conclusões, pode fazê-lo (tal como todos os demais) para o nosso endereço de e-mail geral: OJ@sapo.pt  – Como é óbvio, todos os contributos para o incremento do conhecimento e do espírito crítico dos Oficiais de Justiça, são sempre bem-vindos.

Reuniao(14SET2022)-ConselhoConsultivoDaJustica.jpg

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 14.09.22

Quem ganha 1000 € por mês de vencimento perde este ano 980 €

      A previsão da inflação para este ano situa-se num valor ligeiramente superior aos 7% e, claro, o ano ainda não acabou.

      Para enfrentar este valor elevado, que já há muitos anos não se via, os Funcionários Públicos contam com o extraordinário apoio do aumento concedido para este ano de 0,90% e a promessa de que o aumento seguinte dos vencimentos levaria em conta a inflação.

      O primeiro-ministro afirmou agora, perentoriamente, que o aumento não será de 7% nem coisa que o valha, mas de apenas 2% ou, em sede de negociação, talvez possa vir a ser um pouco mais (décimas, claro).

      Bem bom, porque é mais do dobro do que a percentagem deste ano que nem a um ponto percentual chegou. Sim, bem bom, caso a inflação não fosse o que é.

      O PSD veio afirmar que, com este anunciado aumento, para vigorar no próximo ano, os Funcionários Públicos perdem quase o valor de um salário. Será mesmo assim? Fizemos umas contas simples para se perceber melhor.

      Tendo por base e como exemplo, o vencimento mais comum dos Oficiais de Justiça (1000 euros), verificamos que com um aumento equivalente à inflação prevista, no final do ano, o Oficial de Justiça auferiria 14.980,00 [1000+7%=1070x14=14980].

      Com o aumento anunciado por António Costa, esse valor anual seria de 14.280,00 [1000+2%=1020x14=14280].

      Quer isto dizer que entre o valor que seria devido para compensar a inflação e o valor recebido existe uma diferença de 700 euros.

      Mas não é este o valor de quase um vencimento de mil euros, como afirma o partido da oposição, e de acordo com o nosso exemplo, mas para lá caminha, sendo certo que é um valor muito significativo no bolso de cada Oficial de Justiça.

      Por outro lado, convém atentar que esta diferença de 700 euros não corresponde a um valor que se vai deixar de receber como benefício extra, como se fosse uma bonificação – não, nada disso – ele constitui um prejuízo; uma perda. E esta perda verifica-se este ano, não no futuro, mas já agora.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os demais Funcionários Públicos, estão a perder este ano o valor da inflação que, no final do ano é de 980,00 [1000+7%=1070x14=14980]. E aqui, de facto, tal como afirma a oposição, temos afinal uma perda de praticamente o valor de um salário. Ou seja, este ano, a inflação, faz desaparecer um salário inteiro, ou, como já sucedeu no passado, faz desaparecer um dos subsídios.

      Por exemplo: se não houvesse inflação nenhuma e não se recebesse o próximo subsídio de Natal, ou 13º mês, em novembro, era a mesma coisa; era o mesmo prejuízo.

      Portanto, há – este ano – um prejuízo real de perda de um valor que, como vimos, não é de mil euros, mas de 980 euros, o que vai dar ao mesmo.

      E é esta perda que o Governo tenciona compensar no próximo ano com os tais 2% que equivalem a um aumento anual de 280,00 para compensar os tais 980,00, daqui nascendo a diferença de 700,00 em perdimento final, embora nas contas de dois anos. Isto é, este ano perdem-se os 980 e no próximo ano há a compensação, ao longo de todo o ano, de 280,00.

      Quer isto dizer que um Oficial de Justiça que aufira 1000,00, perde já este ano para a inflação 980,00 e será compensado ao longo do próximo ano com 280,00; não recuperando nunca a diferença que é de 700,00.

      Bem percebido isto, convém perceber também que o Governo concede no próximo mês de outubro uma compensação de 125,00 por cabeça, a que pode acrescer 50,00 por filho a cargo, para compensar este ano a tal perda real de 980,00 num ordenado de 1000 euros.

      Por isso, àquela perda real deste ano (os 980,00 do nosso exemplo), haverá que descontar pelo menos os 125,00 de outubro, para que a prejuízo fique nos 855,00. Uma gota de água…

      Trata-se de um enorme abalo nas já muito deficitárias finanças dos Oficiais de Justiça, pelo que se impõe que haja aspetos negociais específicos desta carreira que devem compensar estes profissionais o quanto antes.

      Desde logo, a exigência da integração do suplemento remuneratório de imediato (e o óbvio pagamento em 14 vezes sem perda mensal de remuneração) representaria a diminuição da perda anual pela compensação do pagamento de mais três prestações (14 em vez das atuais 11). No caso do exemplo do vencimento de mil euros, verificar-se-ia a redução da perda em 300,00, valor considerável mas que, mesmo assim, não suprime o prejuízo, embora o amenizasse. Por isso, esta integração deve ser imediata.

      E também de imediato, é necessário pugnar pelo descongelamento das promoções, o que também reduziria mais um pouco o défice de cada um, e ainda a criação de um sistema diferenciado de aposentação que permitisse aliviar os lugares das categorias com maior remuneração para que todas as outras categorias possam usufruir desses lugares por promoção.

      Há quem considere que a questão da aposentação não deveria ser uma reivindicação para o imediato, porque só interesse aos Oficiais de Justiça mais antigos na carreira e mais velhos na idade. Mas tal não é verdade. Os Oficiais de Justiça que pudessem antecipar a sua aposentação não iriam auferir nem mais um cêntimo, apenas se iriam embora libertando lugares. Portanto, não aporta benefício remuneratório, até bem pelo contrário, aos diretamente visados. No entanto, tais lugares ficariam disponíveis para quem ficasse e a eles pudesse aceder, daí resultando um inegável benefício remuneratório.

      Não é admissível que atualmente, por exemplo, um Escrivão Auxiliar permaneça congelado na categoria por mais de vinte anos quando antes, com um regime de aposentação diferenciado, ao fim de cerca de meia-dúzia de anos obtinha a promoção à categoria seguinte, auferindo como tal e não como hoje que não é promovido, embora seja colocada a realizar as mesmas funções, sem qualquer valorização salarial.

      Portanto, a questão da aposentação é um assunto muito pertinente e tem um interesse muito significativo na vida e na economia dos Oficiais de Justiça mais novos, seja em antiguidade na carreira, seja em idade, uma vez que para além de permitir que possam subir os seus vencimentos, também pode permitir a aproximação das suas residências, com óbvia redução de despesas. Trata-se, portanto, de uma reivindicação igualmente prioritária.

      Esta tríade de reivindicações: suplemento, promoções e aposentação, torna-se a única via possível de atenuar e contornar o prejuízo generalizado desta crise económica que atravessamos, pois, como vimos, o anunciado aumento de 2% é muito pouco e os 125,00 suplementares de outubro não chegam aos calcanhares da perda deste ano de 980,00, num vencimento de mil euros.

     O líder da bancada do PSD na Assembleia da República, Joaquim Miranda Sarmento, comentou este assunto assim: «Será uma perda muito significativa, de quase um salário, para os funcionários públicos e afigura-se que vai contra tudo aquilo que foram as promessas do PS nas eleições de janeiro deste ano».

      Por sua vez, os representantes dos trabalhadores consideram este valor “inaceitável”, “incompreensível” e um “espartilho”.

      «É inaceitável que se continue na senda do empobrecimento lento, numa altura em que há margem para o Governo repor o poder de compra», sublinhou José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), desafiando o primeiro-ministro a apresentar uma proposta “credível, aceitável e negociável”.

      «Os trabalhadores do setor público não conseguem compreender como é que uma pensão de mil euros tem um aumento de 4%; muito aquém daquilo que é a inflação verificada no ano, e um salário de quem está no ativo tem este eventual desfecho [de 2%]», frisou José Abraão.

      Por sua vez, Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, critica António Costa por colocar um “espartilho na negociação” com os sindicatos e considera que a posição agora assumida é “extemporânea”, uma vez que o processo negocial, que normalmente antecede a apresentação do Orçamento do Estado, ainda nem sequer teve início.

      «Não aceitamos continuar a empobrecer a trabalhar, num quadro em que o Governo tem margem para melhorar os salários e os serviços públicos. O problema não é a falta de dinheiro, é a falta de capacidade para fazer opções», sublinhou, deixando a ameaça de que se o Governo insistir em aumentos deste nível a conflitualidade irá aumentar.

      Os sindicatos da Frente Comum estão a discutir uma proposta de aumento salarial de 10%, com o mínimo de 100 euros para todos os trabalhadores.

Percentagem=2.jpg

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 13.09.22

O Fim do Prazo e o Fim da Paciência

      Como todos estarão ainda bem recordados, no passado dia 15JUL, mesmo antes do início do período de férias judiciais, ou de suspensão de prazos, foi realizado um Plenário de Oficiais de Justiça, no qual foi, a final, alcançada uma resolução que contém três reivindicações imediatas, que são as seguintes:

      «.1. A abertura de um movimento extraordinário, que garanta também promoções, como é de lei, a publicar antes do dia 1 de setembro e tendo como prazo de candidaturas até à segunda semana de setembro, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do EFJ.»

      Como já é notório, esta reivindicação não foi atendida.

      «.2. Integração do suplemento, nos termos determinados no n.º 2 do artigo 38.º da Lei 2/2020, de 31 de março, até 15 de setembro e

      .3. Apresentação, até 15 de setembro, de um regime de aposentação diferenciado, para os Oficiais de Justiça, como compensação pelo dever de disponibilidade permanente da carreira.»

      E estas duas últimas reivindicações, que detinham um generoso prazo – de 15JUL até 15SET – para serem atendidas, ainda que de forma disfarçada com palmadinha nas costas, constata-se que foram igualmente ignoradas, sendo certo que o prazo termina já depois de amanhã.

      Esta resolução alcançada em Plenário de Trabalhadores foi amplamente comunicada: ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, à ministra da Justiça e a todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.

      Na resolução consta ainda a final a seguinte determinação:

      «Os Oficiais de Justiça deliberaram ainda, mandatar o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para desencadear todas as ações de luta necessárias para que se alcance a dignificação e valorização da carreira e, bem assim, promover a realização da justiça, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático.»

      Mais tarde, noutra comunicação o SOJ afirma o seguinte:

      «A resolução expressa a vontade dos Oficiais de Justiça, conta com o apoio do movimento sindical e será cumprida.»

      E ontem mesmo divulgamos aqui a última informação do SOJ na qual se pode ler a final o que segue:

      «O SOJ vai cumprir o compromisso, como invariavelmente o faz, assumido em Plenário, e, assim, ainda este mês serão apresentadas outras ações.»

      Os Oficiais de Justiça iniciaram o período de férias judiciais com um Plenário nacional a 15JUL e retomaram o período normal de trabalho com dois dias de greve a 01 e 02SET.

      Pelo caminho ficou um período de dois meses em que as entidades governamentais ignoraram completamente as reivindicações aprovadas em Plenário e tão completamente ignoraram que nem sequer se deram ao trabalho do habitual fingimento declarando que se preocupam e que estão a trabalhar no Estatuto, apesar de nenhuma das três reivindicações imediatas fosse o Estatuto.

      Fácil é perceber que as ações que o SOJ diz que vai anunciar, têm mesmo que ser anunciadas, uma vez que o desprezo carece de uma resposta consentânea e a paciência dos Oficiais de Justiça, embora seja enorme, não pode ser ilimitada nem eterna.

MurroNaMesa.jpg

      Fontes: “SOJ-Resolução”, “SOJ-Info #1” e “SOJ-Info #2”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 12.09.22

“A estratégia da DGAJ ruiu, pois os Sindicatos falaram a uma só voz e mantiveram a unidade”

      Com o título de “Pós-Greve”, publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação sindical que vai a seguir reproduzida.

      «Decorrido o tempo suficiente, para uma análise maturada à greve, cumpre apresentar o seguinte:

      A greve afirmou, na ação, a união dos Oficiais de Justiça. Desde logo, quando o SOJ, assumindo o “mandato” concedido pelo Plenário, estabeleceu contacto com o SFJ e, após avaliação por parte deste, ambos os Sindicatos subscreveram o Aviso Prévio de Greve, afirmando as suas responsabilidades.

      Mais tarde, como a DGAJ não concordasse com a proposta de serviços mínimos, apresentada pelos Sindicatos, foram os mesmos convocados para reunião de tentativa de acordo sobre esses serviços.

      Perante a convocatória, e tendo por objeto reforçar essa união, até perante a tutela, o Presidente da Direção do SOJ compareceu no dia e hora designados para a reunião e, nesse local – Ministério das Finanças –, entregou uma credencial à Senhora Secretária-Geral do SFJ para que representasse também o SOJ na negociação.

      Esta ação, que surpreendeu a tutela, havia sido apresentada, antecipadamente, ao Senhor Presidente da Direção do SFJ e mereceu a sua adesão. A estratégia da DGAJ ruiu, pois, os Sindicatos falaram a uma só voz e mantiveram a unidade.

      Ato subsequente, uma vez que não houve acordo, seria a entrega da “pronúncia” ao colégio arbitral. Todavia, por razões que não merecem registo público, e tal como consta do acórdão, o SOJ não a apresentou. A decisão do colégio arbitral é totalmente ilegal, como será reconhecido pelos tribunais.

      Iniciada a greve, dia 1 de setembro – data simbólica, que determina o reinício da contagem dos prazos judiciais –, a adesão dos colegas, Oficiais de Justiça, foi bastante positiva e as razões da greve foram dadas a conhecer ao país.

      No dia 2, último de greve, a adesão atingiu valor próximo dos 100% e há que salientar um aspeto que passou despercebido, mas de relevância pública: a Senhora Ministra da Justiça ao não receber o SOJ, deu sinal claro de que não tem programa, não está disponível para o diálogo, nem preparada para o exercício das funções de que foi investida. O Governo, este mesmo Governo de que, ainda, faz parte, tem procurado transmitir exatamente o contrário do que transmitiu…

      Assim, concluída essa fase, e numa análise interna e global, há que assumir que esta ação de luta se revelou bastante positiva, mas nem tudo decorreu como desejaríamos. Alguns aspetos terão de ser melhorados, no futuro, nomeadamente quando estamos empenhados em afirmar a união.

      Por último, e ainda sobre a greve, referir que alguns colegas concluíram pelo sucesso da ação, perante os números da adesão. Ora, isso é um erro. O sucesso ou insucesso de uma greve não se afere pelos dados da adesão – essa é a “leitura” da comunicação social – mas sim no impacto sentido, na eficácia da ação, nos resultados alcançados. Para que a greve tenha sucesso, e estamos empenhados nisso, há que manter e diversificar a luta.

      O “pós-greve” é momento fundamental e não pode ser “desbaratado”, nomeadamente quando os trabalhadores, depois da greve, recuperam os atrasos decorrentes dessa ação.

      Não é racional, e há que reafirmar, não é racional, que a carreira adira massivamente à greve, sexta-feira, mas depois, na segunda-feira, muitos dos colegas trabalhem noite dentro, recuperando atrasos.

      Se queremos ser respeitados, temos de ser coerentes também na ação: há uma greve em vigor – das 17h00 às 09h00 do dia seguinte, sem serviços mínimos – e não acarreta custos. Até por isso, há que ser coerente na ação e aderir de forma massiva a essa greve!

      Outrossim, outras formas de luta terão de ser exercidas, até que se alcancem os objetivos da carreira. O SOJ vai cumprir o compromisso, como invariavelmente o faz, assumido em Plenário e, assim, ainda este mês serão apresentadas outras ações.»

Voz.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

Domingo, 11.09.22

A concentração judiciária nas capitais de distrito

      Vai a seguir reproduzido um artigo de opinião do bastonário da Ordem dos Advogados.

      «Uma das medidas mais gravosas tomadas no âmbito da justiça portuguesa foi a reforma do mapa judiciário de 2014, que colocou os tribunais apenas nas capitais de distrito, encerrando os muitos tribunais que existiam nas povoações do interior do país, que nalguns casos passaram a ser eufemisticamente denominados de “secções de proximidade”. Tal colocou os cidadãos a muitos quilómetros do seu tribunal e obrigou os advogados a exercerem a sua atividade profissional muito longe dos seus escritórios.

      O resultado disto foi contribuir para aumentar a desertificação do interior, com o Estado a desaparecer de grande parte do território nacional, abandonando as suas populações, o que as tornou especialmente vulneráveis a tragédias, como os incêndios que todos os anos se multiplicam. Mas, para além disso, a pandemia demonstrou que nas capitais de distrito os tribunais tinham sido colocados em edifícios sem quaisquer condições, em que os advogados e os cidadãos foram obrigados a esperar na rua pela realização das diligências.

      Em edifícios como os do Campus da Justiça, as salas de audiência são minúsculas e nem sequer é possível abrir uma janela em todo o edifício, prejudicando assim o seu arejamento, essencial para evitar a contaminação pelo vírus. Cabe por isso perguntar para quê se encerraram os tribunais do interior, que funcionavam em edifícios de excelente qualidade, e com todas as condições para que a justiça se faça com a dignidade que é imprescindível à sua realização.

      Têm sido por isso constantes os apelos para que esta situação seja alterada. Um exemplo claro é o do Tribunal de São João da Pesqueira, que em 2014 foi transformado numa “secção de proximidade”, apesar de ter um número de processos significativo, os quais foram transferidos para Viseu e Moimenta da Beira.

      Ora, como é necessário gastar uma hora de viagem para Moimenta da Beira e uma hora e meia na viagem para Viseu, o resultado é que os magistrados, advogados e cidadãos perdem um enorme tempo e têm um grande custo económico nestas deslocações, o que prejudica o eficaz funcionamento da justiça.

      E o magnífico edifício do Tribunal fica desaproveitado, sem qualquer justificação racional. Por isso a população de São João da Pesqueira há muito que exige o regresso do seu Tribunal. Este é um dos múltiplos exemplos de localidades em que os tribunais extintos deveriam ser reativados, o que o poder político deveria de imediato fazer.

      Em vez disso, no entanto, o que se está a assistir é a novos encerramentos de tribunais, sem que qualquer justificação seja apresentada.

      A Ordem dos Advogados foi surpreendida por uma comunicação da Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte a determinar a concentração dos atos jurisdicionais dos Juízos Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica da Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures.

      Tal implica que os interrogatórios de arguido detido e todas as demais diligências da competência do juiz de instrução criminal passarão a ter lugar apenas em Loures.

      Assim, os advogados e os cidadãos chamados a tribunal serão obrigados a fazer viagens constantes entre estas cidades, em automóvel próprio, uma vez que não há transportes públicos adequados, sendo que a viagem pode chegar a demorar três quartos de hora, numa altura em que o preço dos combustíveis dispara em consequência da guerra.

      Infelizmente, temos vindo sistematicamente a referir que o país está a assistir a um verdadeiro colapso de todos os seus serviços públicos, na altura em que os cidadãos mais deles precisariam.

      No caso dos nossos tribunais, a situação assume, porém, os contornos de uma verdadeira liquidação. De cada vez que um tribunal é encerrado a justiça sofre e o nosso Estado de Direito vai-se degradando. É mais do que altura de acabar com este processo de encerramento de tribunais, determinando, pelo contrário, que os mesmos voltem a ser reabertos, a bem da justiça e dos cidadãos que dela carecem.»

ProcessosAmontoados6.jpg

      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, publicado no jornal “Inevitável”.

por: GF
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às 08:01


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