Oficial de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) realizou esta semana um pedido dirigido aos Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, para que avaliem a prestação de serviços que esta Direção-Geral lhes presta.

      A comunicação, difundida por todos os Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça do país, apelida estes trabalhadores de “colaboradores” e diz assim:

      «Com vista à auscultação do grau de satisfação dos colaboradores dos tribunais e serviços do Ministério Público no que se refere aos serviços prestados pela DGAJ (…) com vista ao preenchimento do questionário (…) até ao próximo dia 29 de novembro.»

      O questionário tem como objetivo apurar a perceção da qualidade dos serviços que são prestados pelos vários setores que constituem a DGAJ aos Funcionários Judiciais e ao Oficiais de Justiça, lê-se no pedido.

      Assim, os Oficiais de Justiça que respondam a este questionário, poderão ter em conta, por exemplo, o recente pedido de sindicância a essa entidade, apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), as solicitações tantos de serviços mínimos dirigidos às comissões arbitrais, que só tiveram travão após uma sentença de um tribunal, ou até a publicação em Diário da República desta semana da Portaria que altera o quadro de Oficiais de Justiça, cujas alterações tiveram como origem também essa mesma entidade, entre tantos outros aspetos que cada Oficial de Justiça conhece e bem avaliará.

      Diz-se na comunicação que o preenchimento do questionário é “inteiramente anónimo e confidencial”, apesar do questionário só poder ser respondido nos computadores de cada um, dentro da rede interna dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, cuja identificação é, naturalmente, possível.

      Assim, dentro da rede informática dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pode aceder ao questionário através da seguinte hiperligação: “Questionário DGAJ”.

      Este questionário foi “extraído e adaptado do amplamente divulgado modelo de autoavaliação do desempenho organizacional CAF (Common Assessment Framework)”, isto é, em português: “Quadro Comum de Avaliação”.

      Trata-se de um modelo de diagnóstico, criado especialmente para o setor público, desenhado para as organizações públicas europeias, tendo sido apresentado, pela primeira vez, ainda numa versão não definitiva, em Lisboa, em maio do ano 2000, aquando da primeira conferência Europeia sobre a qualidade das administrações públicas.

      Assim, este questionário que esta Administração da Justiça vem agora apresentar, pretendendo a sua avaliação, é algo com cerca de duas décadas e é uma ferramenta que é bem-vinda porque pode contribuir para a melhoria do desempenho e da sua prestação de serviços.

      Neste momento, contam-se já quase 4000 organizações públicas europeias que vêm utilizando o modelo CAF. Em Portugal, até ao ano passado eram conhecidos 425 utilizadores e 771 casos de aplicação do modelo.

      Pode ver a última lista de todas as entidades que constam da base de dados da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) e que utilizam o modelo, acedendo ao ficheiro em Excel disponível através da seguinte hiperligação: “Base de Dados de Utilizadores CAF”. Esta lista, no entanto, não está atualizada e é a própria DGAEP que deixa esse aviso na sua página.

      Desde outubro de 2002, que a DGAEP é o organismo responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das iniciativas de divulgação e implementação da CAF na Administração Pública Portuguesa.

      O Centro de Recursos CAF nacional está sediado na DGAEP, entidade responsável pela promoção da CAF em Portugal e pela representação nacional no grupo europeu de peritos sobre a CAF (CAF working group) que coordena a evolução e disseminação do modelo a nível europeu.

      Perante o silêncio dos sindicatos, abordaremos ainda hoje, pelo terceiro dia consecutivo, uma outra perspetiva da alteração aos quadros de pessoal Oficial de Justiça que ocorreu esta semana.

      No primeiro dia em que vigoraram as alterações, na quarta-feira 16OUT, abordamos as alterações em si, indicando os concretos dados sobre cortes nas categorias com a extinção de lugares e os novos lugares criados.

      No segundo dia das alterações, ontem, quinta-feira 17OUT, abordamos as alterações pela perspetiva da despesa com as remunerações dos Oficiais de Justiça, constatando que, no cômputo geral das alterações, havia um corte na despesa com os vencimentos.

      No terceiro dia em que a Portaria está em vigor, hoje 18OUT, abordamos as alterações pela perspetiva do corte remuneratório individual aplicável aos Escrivães Auxiliares e aos Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os cortes na remuneração dos Oficiais de Justiça não acontecem só pela forma global como foram apresentados no artigo de ontem. No artigo de ontem apresentávamos o corte na perspetiva da sua camuflagem ou do seu disfarce mas hoje apresentaremos outro tipo de corte: o corte invisível.

      Para além dos cortes claros, claramente anunciados e facilmente constatáveis, como assistimos a tantos nos últimos anos, existem também os cortes camuflados ou disfarçados como agora se vai vendo e como ontem apresentamos as contas, mas existem ainda os cortes invisíveis.

      Os cortes invisíveis, como o seu nome indica, não são visíveis, logo, estarão ocultos, pelo menos a um nível temporal e é também esta forma e este tipo de corte que ocorre com a publicação desta Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça.

      Esta Portaria, para além dos cortes nos lugares, apresenta o corte camuflado de redução da despesa e contém ainda um terceiro corte, o designado como invisível, que diz respeito à criação de dificuldades ou impossibilidades de promoção na carreira, o que, obviamente, também resulta num corte no vencimento, pelo nítido corte da expectativa de valorização salarial com a progressão natural na carreira.

      Ao cortar 111 lugares das categorias de “Adjuntos”, é introduzido um corte salarial na mesma proporção a 111 “Auxiliares” que tinham a expectativa de verem a sua remuneração ser valorizada com a promoção àqueles lugares.

      Assim, embora este tipo de corte não seja visível imediatamente, nem afete todos, não deixa de ser mais um corte que será visível no futuro, a cada Movimento e a cada tentativa frustrada dos candidatos à promoção que, desta forma, terão que aguardar ainda mais alguns anos para além daqueles que até hoje já aguardam.

      Os cortes, sejam visíveis ou não, sejam disfarçados ou não, não deixam de ser cortes e a publicação desta Portaria que altera os quadros dos Oficiais de Justiça vem significar mais uma relevante machadada na já depauperada carreira, por todos estes motivos.

      Com esta terceira publicação sobre a abordagem à Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça, poderá o leitor pensar que o assunto está concluído e que nada mais se poderá dizer sobre isto, mas, será que nada mais mesmo se pode dizer sobre isto?

      Pode ver e baixar o documento que elaboramos, para que todos possam verificar e comparar de forma fácil as alterações ora introduzidas, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária de 2014 vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

      A Portaria que altera os quadros nacionais do pessoal Oficial de Justiça nos tribunais judiciais de comarca de primeira instância, afeta mais de 7500 Oficiais de Justiça, pelo que, tal como ontem referimos, elaboramos um documento que contém a síntese das alterações, comarca a comarca e núcleo a núcleo, comparando o antes e o depois destas alterações que desde ontem estão em vigor e que são consideráveis.

      O documento específico que elaboramos contém os dados desta última Portaria e das anteriores, apresentado em forma de tabela, com as alterações devidamente assinaladas e destacadas para ser mais fácil a sua perceção.

      Aceda a este documento através da seguinte hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Tal como ontem referimos, com estas alterações, foram suprimidos muitos lugares de “Adjuntos”, criados muitos de “Auxiliares” e alguns novos cargos de chefia.

      Essas alterações são as seguintes:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Perante isto, é notória a introdução de um importante travão às promoções às categorias de “Adjunto”, suprimindo, de uma penada só, 111 lugares.

      Esta Portaria vem assinada pela ministra da Justiça e também pelo ministro da Justiça, o tal CR7 das finanças. Por isso, como não conseguimos vislumbrar como é que há núcleos onde se suprimem “Adjuntos” para aumentar o número de “Auxiliares”, quando o tipo de trabalho ali existente não sofreu nenhuma inversão quanto às atribuições de uns e de outros, resolvemos verificar se haverá nestas alterações alguma motivação financeira.

      Assim, realizamos algumas contas simples, tendo em conta os valores remuneratórios para o primeiro escalão em cada uma das categorias, de acordo com a tabela remuneratória em vigor (valores brutos), e o resultado é o seguinte, com os totais para apenas um mês:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares = 23’725,90.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares = 5’762,01.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares = 83’849,99.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4 = 20’750,66.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares = 36’492,73.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo = 68’729,50.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares = 61’159,84.

      Com estes valores, constatamos que a descida mensal da despesa remuneratória com os lugares suprimidos é (para apenas um mês) de: 158’322,64, enquanto que o aumento da despesa com os novos lugares criados é (para apenas um mês) de: 153’634,29.

      Desta forma se verifica que não há incremento da despesa salarial, nem sequer há neutralidade orçamental, mas apenas mais poupança; mais um corte na globalidade do orçamento para as remunerações dos Oficiais de Justiça, ainda que se apresentem aqueles novos 32 lugares de cargos de chefia como um benefício, quando, na realidade, é um benefício à custa do sacrifício de outros.

      Para satisfazer as necessidades de criação de novos lugares, mostra-se necessário sacrificar outros para que a despesa não suba e, se possível, já agora, se descer, tanto melhor, como é o caso destas alterações, pois há que pagar outros salários mais rechonchudos.

      Ora, o que isto significa é que há uma continuação do desinvestimento nos Oficiais de Justiça, com a continuação de cortes e recortes que, embora camuflados ou disfarçados, existem de facto.

      Tendo em conta esta atitude do Governo e sabendo-se já da continuidade dos mesmos ministros subscritores desta Portaria, só podemos contar com mais do mesmo para os próximos quatro anos, a não ser que os sindicatos despertem para esta realidade e ajam de forma muito mais contundente, claro está, com o necessário apoio permanente e igualmente contundente de todos os Oficiais de Justiça, porque sem este apoio total continuaremos a assistir a isto e muito mais.

      Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que acima referimos e que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

      Foi publicada ontem em Diário da República a Portaria 372/2019 de 15OUT, que altera o mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, isto é, o mapa de pessoal Oficial de Justiça e outro que originalmente havia sido fixado pela Portaria 161/2014 de 21AGO, entretanto alterada pelas Portarias 93/2017 de 06MAR e 118/2019 de 18ABR.

      Os efeitos destas alterações produzem-se já hoje.

      Mas que alterações é que esta Portaria vem introduzir?

      Realizamos uma análise minuciosa das alterações, focada apenas nos Oficiais de Justiça, e produzimos um documento onde consta o antes e o depois desta última Portaria ontem publicada.

      Em síntese, e de uma forma geral, a maior parte das alterações consistem na eliminação de lugares de Escrivães Adjuntos por troca com a criação de lugares de Escrivães Auxiliares, o mesmo se verificando com os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Sim, é mesmo isto que se verifica; em vez de se promoverem àquelas categorias os Oficiais de Justiça, que há anos reclamam por isso, suprimem-se essas categorias e já está, já podem ir agora reivindicar promoções ao “totta”.

      Descaradamente estranho é verificar quando no mesmo local se suprimem lugares de “Adjuntos” e nesses mesmos locais se criam lugares de “Auxiliares”, seja no judicial, seja no Ministério Público, esta transferência de lugares não se mostra compreensível, uma vez que as atribuições próprias dos “Adjuntos” não devem ter deixado de ser necessárias para passarem a ser necessárias mais atribuições de “Auxiliares”.

      Na motivação para esta alteração, subscrita pelos ministérios das Finança e da Justiça, consta o seguinte:

      «O ingresso, para breve, de novos oficiais de justiça, na sequência do procedimento concursal de recrutamento aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, impõe que se adequem os mapas de pessoal das secretarias de modo que as colocações se efetuem nas comarcas e núcleos de secretaria em que a carência de recursos humanos é mais acentuada.

      É esse, pois, o propósito essencial da presente portaria, cujos ajustamentos não importam um alargamento global dos mapas de pessoal das comarcas, impondo, na maioria dos casos, apenas alterações ao nível do núcleo de secretaria, redistribuindo os lugares pelas respetivas categorias, ou ao nível da comarca, redistribuindo os lugares de oficial de justiça pelos núcleos de secretaria.

      Por outro lado, aproveita-se o ensejo para introduzir algumas melhorias nos mapas de pessoal, indo ao encontro das necessidades previamente sinalizadas pelas próprias comarcas.»

      Quer isto dizer que estas alterações se mostram necessárias porque vão entrar estes 100 novos elementos, este ano, para as categorias de “Auxiliares” (já com Movimento Extraordinário realizado) e, por isso, parece que não havia onde colocá-los, isto é, não havia vagas de “Auxiliares”, sendo necessário alterar os quadros para criar estes lugares de “Auxiliares” suprimindo os lugares de “Adjuntos”. É esta uma das justificações e a outra é a de que as alterações foram sugeridas pelas comarcas.

      A nível geral, nestes tribunais de comarca de primeira instância, o quadro do pessoal Oficial de Justiça ascendia até ontem a 7567 e com esta nova Portaria desce para 7564 (-3). Se bem que esta diferença é mínima, com estes três lugares a menos no quadro nacional dos lugares de Oficiais de Justiça, e assim possa parecer que não houve grandes alterações, na realidade sucede precisamente o contrário, uma vez que esta Portaria introduz muitas alterações.

      Vejamos a seguir o que foi alterado, categoria a categoria:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Todas as comarcas sofreram alguma alteração com exceção de uma: a Comarca da Guarda.

      Mais um menos um, núcleo sim núcleo não, categoria acima categoria abaixo, todas as comarcas ficam com o mesmo número de Oficiais de Justiça, embora em categorias diferentes, com exceção da Comarca de Leiria que, no cômputo final, perde 1 Oficial de Justiça e da Comarca de Lisboa que perde 2.

      E é isto. Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, bem como a que hoje passa a vigorar, estão todas acessíveis aqui:

      - Portaria 161/2014 de 21AGO
      - Portaria 93/2017 de 06MAR
      - Portaria 118/2019 de 18ABR
      - Portaria 372/2019 de 15OUT

      O Jornal de Notícias (JN) de ontem fazia referência aos velhos problemas das instalações dos tribunais, designadamente, do velho “Tribunal de São João Novo”, no Porto, referindo ainda haver 10 Oficiais de Justiça a trabalhar num espaço de 30 metros quadrados repleto de seis mil processos.

      «Pedaços de teto a cair em salas de audiência, gabinetes fechados devido a buracos causados por infiltrações, buracos tapados com cartolinas, juízes desembargadores a trabalhar a partir de casa por falta de gabinetes e 10 funcionários a partilhar um espaço de 30 metros quadrados repleto com seis mil processos são apenas alguns dos problemas encontrados nos tribunais da Comarca do Porto.»

      Relativamente ao Juízo do Comércio, instalado num bloco residencial em Vila Nova de Gaia, o JN transcreve as declarações de uma Oficial de Justiça que ali labora e que dizem assim: “Os principais problemas são a falta de espaço e um quadro de pessoal deficitário para o volume de trabalho existente. Temos cerca de seis mil processos, alguns com mais de 15 anos.”

      Mas o JN refere ainda uma Unidade de Conta, onde se encontram seis Oficiais de Justiça, “numa sala sem janelas e impregnada de um intenso cheiro a mofo provocado pela humidade abundante”, desta forma se descrevendo como é o trabalho diário e durante todo o dia destes Oficiais de Justiça.

      O juiz presidente da Comarca do Porto diz também ao JN que não pode aumentar o número de Oficiais de Justiça no Porto, porque, simplesmente, não tem onde os colocar. É óbvio que estando os espaços ocupados da maneira descrita, seria impensável acrescentar, por exemplo, àquelas 10 ou às outras 6 vítimas referidas mais uma ou duas ou mesmo mais.

      «Não podemos aumentar o quadro de pessoal, porque não temos onde colocar funcionários», refere o juiz desembargador que preside ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Trazendo o assunto logo para a primeira página, o destaque do JN era assim (imagem abaixo):

      Já no passado dia 30SET aqui fazíamos menção às declarações do presidente da Comarca do Porto que, na receção aos juízes recentemente colocados naquela Comarca, referia os problemas das instalações, designadamente ao incontornável problema do edifício do “Tribunal de São João Novo, que continua a representar um perigo para quem nele trabalha, e o edifício que acolhe o Tribunal de Instrução Criminal e o Departamento de Investigação e Ação Penal, edifício arrendado e sem as mínimas condições de segurança, acrescentando também o Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia que aguarda urgentes obras de requalificação e a mega sala de audiências há muito ambicionada que se mantém confinada a uma folha de papel.

      As críticas foram assumidas pelo juiz que preside ao Tribunal da Comarca do Porto, José António Rodrigues da Cunha, que revelou ainda que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) tem recusado todas as soluções apresentadas pela comarca portuense, mesmo aquelas que pressupunham a utilização de edifícios públicos, desocupados e que permitiriam uma poupança em rendas de milhares de euros ao ano.

      “Existem diversos edifícios do Estado que se encontram a degradar, alguns desocupados há três, quatro anos, e que serviam perfeitamente para o Estado instalar alguns tribunais e evitar o pagamento de rendas a entidades privadas que ultrapassam, só relativamente a um edifício, quase 700 mil euros por ano”, afirmou Rodrigues da Cunha, no final da cerimónia de tomada de posse dos novos juízes da Comarca do Porto.

      Na mesma ocasião, o juiz desembargador revelou que a Câmara de Matosinhos se prontificou a oferecer os terrenos para a construção de uma mega sala de audiências e que “as chefias militares” aceitaram ceder um edifício de seis andares e situado na Avenida de França para a instalação temporária do Tribunal de São João Novo.

      “As obras têm sido sucessivamente adiadas, porque o IGFEJ entende que é mais adequado instalar contentores junto ao Tribunal [de São João Novo]. Os órgãos de gestão e consultivo da Comarca discordam, porque o tribunal não pode funcionar enquanto se realizam as obras. Isto é tão elementar e claro, que só não vê quem não quer”, acusou.

      Mas se nessa tomada de posse o presidente da Comarca do Porto abordava o problema da “falta de investimento evidente” nos edifícios da Comarca do Porto e que “só não vê quem não quer”, ao Jornal de Notícias (JN), vai mais longe nas críticas e garante que há edifícios onde a segurança de juízes, advogados, funcionários e utentes está em causa.

      Sobre o “Tribunal de São João Novo”, o juiz presidente disse ao JN que “são recorrentes as infiltrações devido a uma fissura muito grande numa parede estrutural e, nos últimos dois anos, houve dois casos de quedas de pedaços de teto. Uma atingiu a bancada de advogados, numa das salas de audiência, e outra aconteceu no gabinete dos juízes militares. Temo que possa acontecer uma situação semelhante durante uma sessão de julgamento e ferir alguém com gravidade”.

      O JN diz ter "testemunhado" no Edifício de São João Novo “espaços com infiltrações tão graves que a água escorre pela parede até aos baldes, salas com buracos no teto devido à água acumulada e casas de banho fechadas por causa de uma canalização que, de tão velha, está sempre entupida.”

      “Num antigo mosteiro do século XVII transformado em tribunal, os aquecedores nunca são suficientes para aquecer o ar que atravessa a caixilharia de madeira a ruir. E o corredor que, todos os dias, é atravessado por perigosos arguidos serve também como arrecadação de material que foi sendo retirado das salas de audiência.”

      No que se refere a rendas, o JN descreve os cinco edifícios arrendados para efeitos judiciais e judiciários que custam quase dois milhões de euros por ano ao erário público.

      “O mais caro é o prédio que acolhe os serviços do DIAP e do JIC. Propriedade da Caixa-Geral de Depósitos e situado em pleno centro da cidade do Porto, os 11 andares do prédio têm um custo de 56’932 euros mensais, num total de 683’196 euros por ano.” E artigo prossegue com outros dados.

      O JN refere que o Ministério da Justiça, em reação às críticas do juiz presidente, rejeita algumas dessas críticas, nomeadamente as que dizem respeito ao edifício de escritórios onde estão instalados o DIAP e o JIC, referindo que “o edifício foi adaptado de acordo com os programas fornecidos pela Direção-geral da Administração da Justiça.” Refere o JN que, para este edifício, está prevista a instalação de uma pequena esquadra da PSP.

      Quanto ao Juízo do Comércio, refere-se que “está definido que se vai transferir na sua totalidade para o Palácio da Justiça”, por troca com os serviços do Instituto de Registos e Notariado ali instalados.

      Abaixo pode ver o vídeo da notícia sobre este mesmo assunto do Porto Canal.

      Fontes: “Jornal de Notícias”, “Jornal Económico”, “Expresso”, “Sábado”, “Zap”, “Correio da Manhã”, “Ordem dos Advogados” e “Porto Canal”.

      Os membros do nosso grupo do WhatsApp puderam já no dia de ontem ler este artigo do Jornal de Notícias ali colocado, a par da demais imprensa escrita, nacional e internacional, diária ou com outra periodicidade, que ali se vai divulgando diariamente.

      «Francisca van Dunem não vai integrar o próximo Governo do PS liderado por António Costa. A ministra da Justiça cessante pediu para sair por razões pessoais, sabe o Público.

      De acordo com as informações recolhidas, tudo indica que Francisca van Dunem retomará a sua carreira na Justiça e que deverá ser o nome a indicar pelo PS como candidata a juíza do Tribunal Constitucional. Neste momento e depois da demissão da juíza conselheira Clara Sottomayor, há um lugar vago no plenário do Palácio Ratton que é de indicação da Assembleia da República.

      Além disso, outro juiz conselheiro indicado pelo PS estará de saída em breve. Trata-se de Cláudio Monteiro que concorreu e irá ingressar no Supremo Tribunal Administrativo. Com a entrada em breve no Tribunal Constitucional, fica assegurado um tempo de mandato de juíza conselheira que permitirá que Francisca van Dunem venha a substituir Manuel da Costa Andrade na presidência do Tribunal Constitucional, que deverá terminar daqui a cerca de dois anos.

      Quanto à substituição de Francisca van Dunem no Governo de António Costa, ao que o Público apurou, ainda não há nome garantido até porque o primeiro-ministro indigitado ainda não fechou a lista de nomes que vai apresentar ao Presidente da república, nem começou a fazer os convites.»

      «Apenas António Costa conhece o elenco governativo que vai entregar ao Presidente da república. Neste momento, é já sabido que há alguns nomes que vão mudar no Conselho de Ministros mas o elenco governativo vai mudar pouco.

      António Costa já o fez saber por mais de uma vez e a ideia é o da continuidade da maior parte dos ministros e dos secretários de estado, pelo menos até ao outono de 2021. Isto porque esse ano será de viragem. Realiza-se em janeiro a eleição do presidente da República. O primeiro semestre do ano é preenchido pela presidência portuguesa da união Europeia. E há eleições autárquicas, em princípio, em outubro. Deverá ser então que o primeiro-ministro procederá a uma grande remodelação governamental para lançar a segunda metade do mandato governativo.»

      «Quanto aos secretários de Estado, as informações recolhidas pelo Público são no sentido de que a maioria deles permanecerá nos mesmos lugares.»

      No entanto, embora o Público refira que a maioria dos secretários de Estado permanece, ao que temos vindo a apurar, essa permanência não abrangerá o Ministério da Justiça, prevendo-se alterações neste Ministério, desde o próprio cargo de ministro, aos secretários de Estado e mesmo em cargos de direção de entidades afetas a este mesmo Ministério.

      Ou seja, na próxima legislatura teremos uma equipa nova no Ministério da Justiça, embora sem ninguém verdadeiramente novo nestas andanças da área, uma vez que os nomes que se apontam são todos de velhos conhecidos, pelo que os velhos problemas que afetam a carreira dos Oficiais de Justiça, que ficaram pendentes desta legislatura que ora termina, continuarão pendentes e com os mesmos intuitos de serem resolvidos mas desde a mesma perspetiva governamental, afastada dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, prevendo-se, portanto, na falta de gente nova e diferente, o mesmo percurso que terminará na imposição unilateral da visão do governo para esta carreira.

      Claro que tudo isto não passam de análises especulativas que são possíveis realizar neste momento e com a pouca informação disponível mas, de todos modos, tudo isto se poderá comprovar já muito em breve.

      Pode aceder ao artigo completo do Público, aqui citado e do qual transcrevemos alguns extratos, através da seguinte hiperligação: "Público12OUT2019=(Paginas1,2,3)" ou ainda, caso pertença ao nosso grupo no WhatsApp, aceder a esta mesma publicação ali divulgada no sábado passado.

      «Há dois partidos saídos desta eleição que propõem o regresso dos portugueses à Idade Média. O Chega e o Iniciativa Liberal. Dois dos seus tribunos entraram para as cortes. A moda das feiras medievais chegou à política e eles asseguraram uns 120 mil fiéis. Jus a eles! Aos infiéis!

      O Livre e a sua deputada também são politicamente exóticos, mas não no sentido de medievais. Ficam para uma próxima leitura.

      Os programas do Chega e do Iniciativa Liberal propõem, no fundamental, o retorno às funções do Estado que vigoravam na Idade Média: um estado que não tinha responsabilidades para com os seus membros – nem sequer existia o conceito de cidadão. O Estado Medieval, como o destes espetros não era, como passou a ser na Idade Moderna a organização política da sociedade. Era um estado de servos, que existiam num dado território como os outros animais e serviam sem direitos para garantir a existência de um senhor e dos seus familiares. O Estado medieval não tinha obrigações para com os membros do povo e este estava, no essencial, entregue à sua sorte.

      Do programa do Chega: No essencial as funções sociais, no modelo do Estado Social devem tender para um estatuto de mera residualidade, caso seja seguido o princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e a sociedade civil as funções do Estado serão apenas assumidas quando a sociedade civil não manifestar interesse na sua prestação. Mesmo na esfera das funções soberanas e principalmente na esfera das funções patrimoniais, os setores delegáveis deverão sê-lo sem qualquer hesitação. Na Idade Média era assim: O Estado era o poder do soberano. Deixava as populações à sua sorte, às fomes e epidemias, às catástrofes, cada um construía o seu tugúrio, não existiam vias públicas de comunicação, nem planeamento, nem saneamento, nem serviços públicos, a não ser o da justiça – reduzida à punição, e o da fé – imposto pela Igreja Oficial. No limite existia o poder arbitral do soberano ou do bispo. Um regresso que quer o Chega quer o Iniciativa propõem. Um poder arbitral representado pelas audiências dos soberanos aos peticionários, que concediam justiça por benesse. É este poder arbitral e discricionário que estas exóticas formações e os seus promotores pretendem ressuscitar.

      Os cortesãos do Iniciativa propõem o retorno ao trabalho servil, com um linguarejar atualizado:

      “Aumentar a liberdade contratual, mantendo standards de salários, segurança, férias e proteção à família; facilitar novas formas do exercício de funções, pelo teletrabalho, partilha do posto de trabalho ou por prestação com flexibilidade de horário.”

      Isto é, o trabalho leiloado na praça, à jorna ou à hora.

      Mas como há que atirar areia aos olhos, o novo servo pode ter um seguro mínimo (não vá começar a querer bifes!) universal de desemprego em substituição do atual sistema de SS (o que será um negócio para os fundos especuladores que promovem seguradores e as fecham quando sacaram o que houver a sacar). Investir em programas de requalificação para o desemprego estrutural (sic) – e baixar os encargos sociais para emprego de longa duração, tornando-o competitivo (Se possível que os desempregados de longa duração morram depressa. Na Idade Média e já antes na Grécia, os desempregados de longa duração – os velhos, os doentes, os incapazes – eram expulsos e isolados para morrerem longe).

      Também como via de retorno à Idade Média, a Iniciativa Liberal propõe o fim do Serviço Nacional de Saúde e do Ensino Público, quando no seu programa repete o que já existia na Alta Idade Média: reduzir a noção (noção, e não conceito ou estatuto) de funcionário público aos que exercem efetivas funções de autoridade pública. Médicos, enfermeiros, professores, técnicos de planeamento, gestores de bens e serviços públicos, segurança social, proteção civil tudo fora. Restam os condestáveis e os meirinhos!

      A Iniciativa liberal ressuscita as misericórdias e as enfermarias conventuais, as leprosarias quando propõe que o conceito se segurança social seja substituído pela solidariedade – voltam as irmãs da caridade! Que se multipliquem sopas de pobres! Rifas e bailes de caridade!

      O princípio universal da Iniciativa Liberal é medievo: “haverá de ser o do utilizador-pagador, ou seja, quem usufrui de bens ou serviços, qualquer que seja o seu produtor ou prestador, terá de os pagar” – com a contrapartida conhecida, quem não tem meios para pagar não é utilizador. Voltamos aos pedintes à porta das Igrejas, aos filhos enjeitados, situações modernaças e liberais!

      O Chega leu as mesmas ordenações. Define o Estado como uma entidade – um conceito típico da Idade Média e não como a organização política da sociedade! – Sem interferir fora da esfera das suas funções soberanas e arbitrais. Fiéis do Chega: organizem-se: Bombeiros e emergência médica serão privados. Não é função soberana nem arbitral acudir a um ataque de coração ou a um incêndio. Desliguem o 112!

      Para animar este retorno ao passado os exóticos Chega e Iniciativa Liberal esmeram-se na linguagem. A Iniciativa Liberal defende “Uma visão, financeira e intergeracional, sustentável dos incentivos à economia.” O que é uma visão financeira e intergeracional sustentável? Deve ser uma tradução do latim, de uma bula ou de uma encíclica. Liberalizar o turismo e habitação. (Ainda mais tuk-tuk e AL) e enquadrar juridicamente as criptomoedas. A Dona Branca está de regresso. No século XIX já Mayer Amschel (Bauer) Rothschild afirmava “Deixe-me emitir e controlar o dinheiro de uma nação e não me importarei com quem redige as leis.” Já agora, por que carga de água substituir o dólar, que é a cripto moeda em vigor? E porque não propõem nem o Chega nem a Iniciativa Liberal o fim dos “offshores”?

      O Chega propõe como avanço civilizacional a reintrodução da pena de prisão perpétua e, depois de propor o fim do SNS, com o fim do estatuto de funcionário público aos seus servidores, propõe a introdução das medicinas alternativas: Proposta 54: Introdução de profissionais das chamadas medicinas alternativas, nas Unidades de Saúde do SNS (deve haver um prático destes entre os Chegas). E também deve haver caçadores entre os chegados: porque propõe a redução para metade dos custos inerentes às licenças de caça (especialmente caça grossa) e de toda a burocracia excessiva existente. Talvez a questão se resolva com a criação do cargo de Monteiro-mor!

      Aguardo por ver os dois gentis-homens do Chega e da Iniciativa Liberal apresentarem-se nas Cortes de cota de malha, escudo e alabarda a distribuir moedas aos mendigos e curarem os doentes colocando as suas mãos sobre as cabeças, ao som de alaúdes!

      Ao que isto chegou!»

      Transcrição integral do artigo de opinião publicado no Jornal Tornado, subscrito por Carlos de Matos Gomes, militar, investigador de história contemporânea e escritor com o pseudónimo Carlos Vale Ferraz. Pode aceder a este artigo pela hiperligação incorporada na designação da publicação.

      Seis anos completos de publicações diárias dirigidas aos Oficiais de Justiça.

      Uma voz diária que rompeu com o silêncio e com as barreiras existentes.

      Mais de 2000 artigos publicados ao longo destes anos, todos os dias, sejam dias úteis ou não, sejam férias ou não; Não há mais nada assim dirigido a esta classe profissional.

      São seis anos inteiros de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento mas, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que acrescentar liberdade.

      Nestes seis anos, este projeto informativo foi sempre crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem “obrigatária” de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Milhares de leitores diários visitam esta página, seja a ela acedendo diretamente, seja através das demais plataformas onde pode ser seguida, como no Facebook, no Twitter, no Redit, no Blogs Portugal, no WhatsApp, ou ainda pela simples leitura do artigo diário na sua própria caixa de correio eletrónica (e-mail), pela subscrição diária que ali sempre é distribuída.

      São, pois, 7 as plataformas diferentes através das quais pode seguir as publicações diárias desta iniciativa informativa.

            1- Sapo
            2- Facebook
            3- Twitter
            4- Blogs Portugal
            5- Reddit
            6- WhatsApp
            7- Assinantes por "e-mail"

      Esta é uma iniciativa simples, com uma página simples mas que se tornou, ao longo destes seis anos, num projeto incontornável de grande dimensão e de grande responsabilidade. Esta responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente, um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico entorpecido, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto; o que é uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito ao esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler, por exemplo, no Facebook. Aqui faz-se a notícia ou a informação. Cada artigo publicado não se limita, por regra, a informar apenas sobre determinado facto mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até a fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes seis anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos e mesmo a instauração de processos disciplinares pelo COJ, sempre iniciados pelo atual e ainda diretor-geral da Administração da Justiça, como os três ainda pendentes, instaurados ao criador da página, a par de outras penalizações-retaliações, tendo apenas por base diversos escritos selecionados publicados nesta página.

      Apesar das controvérsias e das pressões, os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc., que aqui se disponibilizam na coluna da direita, são já cerca de 500. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por “e-mail”, atingiram já números estapafúrdios, provocando até pontuais atrasos nas respostas.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

      O resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

      Esta iniciativa informativa é única no espectro das várias iniciativas existentes vocacionadas para os Oficiais de Justiça, quase todas concentradas em páginas ou grupos fechados e de acesso condicionado no Facebook a que nem todos os Oficiais de Justiça acedem e até, mesmo quando acedem, depois acabam afastados por não agradarem aos administradores desses grupos que classificam alguns como “personas non gratas”, e que são Oficiais de Justiça.

      Assim, há aqui uma voz amplificada e aberta a todos; há aqui uma partilha de informação e de conhecimento aberto a todos; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Seis anos é ainda pouco tempo?

      Sim, é um quase nada, comparando com o tanto que falta ainda dizer e fazer.

      Obrigado a todos e parabéns a todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado a todos os Oficiais de Justiça de Portugal.

      Este verão criamos mais uma iniciativa: uma lista onde os Oficiais de Justiça podem colocar os seus pedidos de procura de alojamento e, bem assim, colocar anúncios de oferta de arrendamento ou partilha de arrendamento que disponham.

      Desde residências inteiras a apenas quartos, qualquer tipo de alojamento interessa a quem procura ou a quem tem disponível.

      Existe um grande número de Oficiais de Justiça deslocados e com necessidade de conseguir alojamento e consegui-lo rapidamente. A cada Movimento, ordinário ou extraordinário, surge mais uma vaga de necessidade de alojamentos.

      Esta nossa lista contém alguns anúncios pendentes mas o objetivo é que nunca tenha nenhum pedido pendente.

      Os anúncios de pedidos e ofertas colocados até ao momento referem-se às seguintes localidades e, claro está, áreas próximas das mesmas: Ponta Delgada, Portimão, Loulé, Lisboa, Sacavém, Grândola e Setúbal.

      A deslocalização dos Oficiais de Justiça obriga-os a arrendar casas por todo o país e, em face dos rendimentos precários que hoje detêm, a partilhar os alojamentos, transformando até as salas de estar ou de comer e arrecadações sem janela nem ventilação em quartos para poderem acolher mais gente e, assim, baixar os custos com o alojamento.

      Há, portanto, Oficiais de Justiça constantemente à procura de alojamento, especialmente alojamento partilhado, tal como há constantemente Oficiais de Justiça com algum quarto livre que gostariam de rentabilizar, fazendo diminuir os custos do arrendamento.

      Observa-se que a intenção desta lista é a de anunciar apenas alojamentos com caráter permanente para os Oficiais de Justiça, isto é, esta lista não se destina aos anúncios dos Alojamentos Locais que muitos Oficiais de Justiça também têm, uma vez que para este tipo de arrendamento já existem os sítios de anúncios especializados.

      O que se pretende com esta lista é anunciar quem procura ou quem oferece alojamento que sirva para todo o ano ao Oficial de Justiça deslocado, esteja sozinho e até pretenda um simples quarto ou acompanhado da sua família e pretenda uma residência inteira.

      Esta lista pretende que os anúncios sejam apenas de Oficiais de Justiça, a título particular, e, ainda que aufiram alguma renda, não sejam negócios imobiliários de qualquer índole, de todos modos, quem detiver alojamento local para alojamento sazonal pretender ofertar um arrendamento contínuo a Oficiais de Justiça, claro que essas ofertas são bem-vindas.

      Esta lista de anúncios de procura e oferta de alojamento é idêntica às anteriores listas já criadas relativas aos pedidos de permutas e à da partilha de carros e viagens.

      Na lista de anúncios, cada um expõe a sua situação, de procura ou de oferta, explicando o que pretende ou o que tem para oferecer. O anúncio é exibido de forma anónima e os contactos são sempre estabelecidos de forma privada.

      Na lista – que já está disponível para acesso, acima junto ao cabeçalho – pode ver a descrição dos anúncios que lá constam.

      Como colocar um anúncio na lista?

      É muito simples: basta com enviar o pedido para o endereço de correio eletrónico dedicado a esta iniciativa e que é o seguinte: ProcuraAlojamento@Sapo.Pt

      Uma vez recebido o anúncio, este será inserido na lista e assim publicitado, identificando-se com uma referência alfanumérica sequencial. Quando alguém estiver interesse nesse anúncio comunicará tal interesse para o mesmo endereço de correio eletrónico e, então, enviaremos para o e-mail do anunciante a manifestação de interesse, podendo este contactar a pessoa que manifestou interesse.

      Todas as comunicações por e-mail serão respondidas, desde a informação sobre o registo, com o número atribuído e outros dados, até às informações sobre as manifestações de interesse que ocorram. Por regra, as respostas são dadas no mesmo dia.

      Esta página, e mais esta iniciativa, limitam-se a disponibilizar este ponto de encontro, não tendo mais intervenção nem interesse para além da simples vontade em poder contribuir para proporcionar a todos os Oficiais de Justiça melhores condições no seu esforçado dia-a-dia.

      Esta página, criada em 2013, teve sempre, e tem ainda, como propósito primordial contribuir para a melhoria das condições de vida e trabalho dos Oficiais de Justiça, sem mais nenhum interesse que não seja esse mesmo, assim agindo diariamente, não só com iniciativas destas mas mesmo quando se critica algo ou se reflete sobre algo, nestes casos, trata-se, igualmente, de um contributo para a construção de uma nova mentalidade e espírito comum que, necessariamente, contribui em benefício geral.

      Assim, a reter:

      e-mail dedicado: ProcuraAlojamento@Sapo.pt

      Lista de anúncios: "ProcuraAlojamento".

      Já ontem aqui divulgamos, logo pela manhã, a lista de Oficiais de Justiça que concluíram o período probatório em abril, maio e junho deste ano e que aguardam desde então ver publicada a sua conversão na categoria para a posição de “Definitivo”.

      A divulgação foi logo efetuada na nossa Lista de “Publicações/legislação” (acesso junto ao cabeçalho), local onde diariamente se inserem as publicações relevantes para os Oficiais de Justiça, maioritariamente do Diário da República mas também de outros locais, como da página da DGAJ. Também enviamos comunicação imediata a todos os membros do nosso grupo no WhatsApp, bem como colocamos a nota acima, logo a seguir à imagem semanal que serve de capa a esta página. Por fim, colocamos uma ligação permanente na lista das ligações aqui à direita, na secção de “Ligações a Documentos”.

      Ou seja, a divulgação foi realizada em quatro distintos locais e vias comunicacionais e, ainda assim, hoje mesmo, vimos abordar o assunto.

      A lista das conversões em definitivos dos colocados provisoriamente é uma publicação que os interessados aguardavam com muita ansiedade e já desde há muito tempo. Note-se que o termo do período probatório ocorreu para alguns em abril e para a maioria em maio e em junho deste ano, ou seja, a lista ora divulgada surge com um atraso de até 6 meses.

      Os visados na conversão auferem um vencimento mensal bruto de 782,68 e, com a conversão passam para um vencimento mensal de 995,51 + 96,63 de suplemento, isto é, passam a auferir um total de 1’092,14 ilíquidos.

      Ora, estamos perante uma diferença salarial (bruta) de 309,46 euros em cada mês e já devidos desde abril, maio e junho. Como é do senso comum, uma subida de vencimento desta ordem para quem está a auferir 782 euros ilíquidos é muito relevante e, embora seja relevante só por si mesma, no caso das colocações provisórias é muito mais relevante, uma vez que estes Oficiais de Justiça estão maioritariamente colocados longe das suas residências, muitos até deslocados das regiões autónomas para o continente, suportando despesas maiores do que aqueles que já auferem mais vencimento há muito. Estes Oficiais de Justiça contam com o apoio dos familiares para suportar os custos dos alojamentos, das deslocações e mesmo de outras despesas, pelo que estar até 6 meses a aguardar por esta publicação e, depois dela aguardar mais um ou dois meses para que seja refletida no vencimento, torna-se muito mais difícil de suportar, tanto mais que alguns haviam prometido que o apoio financeiro que estão a receber só duraria um ano e agora veem como poderá ser, para além desse ano, ainda de mais tempo até cerca de 8 meses.

      É certo que quando receberem o vencimento pela nova qualificação receberão também os retroativos da diferença desde aquela altura de abril, maio ou junho, isto é, tudo será pago mas, para além disso, o atraso não deixa de ser significativo, especialmente para quem conta todos os trocos todos os meses e vê como não são suficientes para a sua sobrevivência, com um vencimento que, depois dos descontos, pouco mais é do que o ordenado mínimo nacional, auferido por quem está deslocado, suportando despesas maiores, como ter que pagar a residência de família e o segundo alojamento, as escolas e tempos livres dos filhos, sem o apoio familiar que teria se não estivesse deslocado, e tantas outras situações do dia-a-dia que transformam a vida destes Oficiais de Justiça num fantástico exercício de equilíbrio não só financeiro mas também de sanidade mental.

      Por tudo isto, não podíamos deixar de apreciar a divulgação desta lista, por esta perspetiva crítica que a simples divulgação da lista não faz e como sabemos que esta página é lida e perscrutada diariamente pela DGAJ, aqui fica mais um apelo, desta vez relacionado com a necessidade de se encurtar significativamente a conversão destas situações, pois a demora, em largos meses, como é o caso desta conversão, é algo que exige um grande sacrifício pessoal para todas essas pessoas.

      Poder-se-á dizer que o problema não deve ser assim tão significativo como aqui foi exposto e que isto deve ser um exagero ou uma falsidade até, uma vez que os sindicatos nada dizem e não se pronunciam sobre isto mas tal infeliz silêncio não pode ser lido dessa forma mas apenas pelo que é: um infeliz silêncio.

      Ainda este ano, logo no início do ano, foi divulgada uma lista das conversões ocorridas em dezembro do ano anterior e pagos os vencimentos atualizados e com os respetivos retroativos em março deste ano. Ou seja, com uma dilação de até três meses, o que se considera razoável, mas já estes 7 a 8 meses de atraso com que alguns receberão a atualização do seu vencimento é algo muito mais preocupante que merece o nosso repúdio e a nossa óbvia contestação que aqui, assim, fica expressa.

      Pode aceder à lista das conversões através da seguinte hiperligação: “ListaConversõesDef.Out2019”.

      A atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou na semana passada, no seu último ato público antes das Legislativas deste último domingo, que não pode anunciar “uma terra prometida” para o sistema prisional, mas ressalvou que, até ao último dia do mandato, tudo fará para fazer “avançar o mais possível” o plano plurianual para a área atualmente em vigor.

      O documento prevê, entre outras medidas, o encerramento e a construção de cadeias e o aumento do número de guardas prisionais e de técnicos profissionais e superiores em diversas áreas, incluindo a vigilância eletrónica e a reinserção.

      «Não posso prometer-vos ou anunciar-vos uma terra prometida, mas, até ao último dia do meu mandato, tudo farei para avançar o mais possível o plano plurianual [de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas] 2017/2020», garantia a atual governante aos Guardas Prisionais, durante a cerimónia que assinalou, no primeiro de outubro, no Estabelecimento Prisional de Sintra, o 7.º aniversário da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

      Francisca van Dunem respondia ao diretor-geral da DGRSP, Rómulo Mateus, que, momentos antes, identificara o que é necessário para melhorar o funcionamento da instituição e do sistema prisional português, como “a renovação da obsoleta frota automóvel”, “o reforço dos recursos humanos”, a fusão entre organismos e a “racionalização do número e dispersão” pelo país dos estabelecimentos prisionais.

      Reconhecendo as “dificuldades” que existem e lamentando que persista um desequilíbrio entre o número de guardas prisionais (mais de 60% do total de oito mil profissionais afetos à DGRSP) e de técnicos profissionais e superiores (apenas 12% do universo global), a ministra da Justiça recordou, ainda assim, que, só na primeira componente, foram já contratados 400 elementos. Até ao final deste ano, deverá ainda ficar concluído o procedimento externo para a criação de uma “reserva de recrutamento”.

      Na cerimónia, tomaram ainda posse cerca de 50 dirigentes de vários estabelecimentos prisionais, centros educativos e estruturas da DGRSP.

      Na semana anterior, o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves, criticara o facto de tal ocorrer “a poucos dias das eleições legislativas”.

      De todos modos, assistimos sempre ao mesmo registo: o reconhecimento das dificuldades, a lamentação de não se resolver tudo já mas o compromisso de se continuar a resolver o mais que for possível e até ao último minuto.

      Tudo isto, claro está, sem ser anunciada nenhuma terra-prometida, como se os profissionais ao serviço da Justiça ambicionassem tal terra-prometida, tão habituados que estão à terra-queimada. Os elementos da DGRSP, tal como os Oficiais de Justiça não ambicionam nenhuma terra-prometida porque, simplesmente, não acreditam nela. O que se ambiciona é um mínimo de condições de trabalho que sejam apenas um pouco melhores do que as atuais porque as atuais estão completamente decrépitas e, com isso, decrepitam as pessoas que assim trabalham e assim trabalham todos os dias.

      Acreditassem os trabalhadores da DGRSP ou os Oficiais de Justiça numa terra-prometida e certamente que a reivindicariam mas não, não acreditam, apenas querem um mínimo razoável e um mínimo sustentável. Por isso, embora a ministra da Justiça não anuncie e avise que não vai anunciar nenhuma terra-prometida, também ninguém estava à espera que o fizesse, bem pelo contrário, estavam todos à espera que o seu discurso fosse caracterizado por aquilo que marcou todo o seu mandato: muita compreensão, muito reconhecimento dos problemas, muita razão nas reivindicações, muito empenho na resolução dos problemas mas depois nada.

      Os Oficiais de Justiça passaram quatro anos na expectativa da revisão do seu Estatuto, o Ministério da Justiça chegou até a criar dois grupos de trabalho para apresentação das alterações ao novo estatuto, o primeiro grupo de trabalho elaborou um estatuto completo e o segundo grupo criou umas linhas gerais para o novo estatuto. Realizaram-se imensas reuniões, trocaram-se documentos, os sindicatos acordaram tarde mas traçaram linhas vermelhas, realizaram-se as greves mais exuberantes de que há memória e nada; terra-queimada.

      Recorde-se que a única alteração efetuada ao Estatuto que rege a profissão de Oficial de justiça foi realizada à pressa no final de 2016 para cortar os três movimentos ordinários anuais, substituindo-os por apenas um. E foi esta a alteração, que consistiu num corte, corte este, aliás, que curiosamente tem resultado assim: no primeiro ano em que deveria haver apenas um único movimento, em 2017, foram realizados três movimentos; em 2018 apenas se realizou um mas este ano de 2019 já se realizaram três e vai realizar-se ainda antes de acabar o ano o quarto movimento.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida no final de 2016 para vigorar em 2017 pretendia que em três anos (2017 a 2019) ocorressem apenas 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro: 8 movimentos.

      Entretanto, essa única alteração ao Estatuto, do corte dos movimentos, resultou em que o período de permanência de dois anos em determinado lugar se veja prorrogado até mais um ano, o que resulta, claramente, em prejuízo dos Oficiais de Justiça que, desta forma, permanecem mais tempo (anos) afastados da sua família, pagando outro alojamento, às vezes dois, vivendo em quartos caros e sem qualidade de vida, devido àquela única e inusitada alteração que obteve a concordância dos sindicatos.

      Isto não é, de facto, nenhuma terra-prometida mas apenas terra-queimada onde não há nada.

      A terra-prometida dos Oficiais de Justiça não é bem uma terra mas é mais uma “pessoa-prometida”, isto é, alguém que exerça as funções de ministro da Justiça, resolvendo realmente os problemas das pessoas das profissões da área e não só de algumas profissões, de forma a manter em alta todos esses profissionais e não só alguns, sem a desculpa esfarrapada de que o superministro Centeno é quem governa de facto, porque, como se viu, essa desculpa é, realmente, esfarrapada.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a imagem. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Notícias”.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação relativamente à queixa que apresentou na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sobre a greve decretada ao trabalho forçado, por ter deixado de ser compensado a partir de 2005.

      Relativamente à queixa apresentada à OIT, diz o SOJ que já esclareceu na informação de 22 de agosto e que quanto à escolha do momento e da oportunidade da apresentação da Carta Aberta ao Secretário-Geral das Nações Unidas, conforme se afirmava nessa comunicação de agosto, esse momento, diz o SOJ, que é da competência do sindicato e que, para o fazer, deve antes avaliar, entre outras razões, a postura da classe que representa, uma vez que considera que “seria contraproducente afirmar uma luta, nomeadamente em termos internacionais, antes de a classe assumir que se identifica com a questão em causa. Por este motivo, o SOJ afirmou que essa carta aberta seria assinada pelos Oficiais de Justiça”.

      Acrescenta o SOJ que na comunicação de agosto havia fixado uma data limite – o dia 06 de setembro – para que o Governo respondesse e fosse possível “firmar um compromisso sério sobre a matéria” e, de acordo com o SOJ, o Governo respondeu, e respondeu exatamente no dia 06 de setembro, através do Gabinete do Primeiro-ministro, “informando que havia tomado boa nota das reivindicações”.

      Diz o SOJ que aquela resposta, no entendimento do sindicato e no plano político, “aumenta a responsabilidade do próximo governo constitucional, uma vez que, antecipadamente, se percecionava que o mandato do primeiro-ministro seria renovado, por vontade expressa do povo português”.

      E perguntámo-nos nós neste momento: o que é que isto quer dizer? De momento nada.

      Continua o SOJ a sua comunicação da seguinte forma:

      «Convém no entanto informar que, em Portugal, o Provedor de Justiça é também Instituição Nacional de Direitos Humanos, cabendo-lhe promover e defender os direitos humanos e assegurar que o Estado português cumpre as convenções internacionais que assinou neste, como em outros domínios.

      Nesse sentido, e por estarem em causa, nessa queixa, direitos humanos e convenções internacionais, assinadas pelo Estado português, o SOJ também apresentou queixa junto da Provedoria de Justiça.

      Importa, pois, que o país perceba – e mais ainda os Oficiais de Justiça, sem exceção, – que esta carreira é obrigada a trabalhar, sem que seja remunerada, nem compensada, depois de concluída a jornada de trabalho. Tal situação configura, sem dúvidas, trabalho humano forçado, no limiar da escravatura.

      A questão da compensação, a qual teremos de alcançar, antes mesmo da discussão de um estatuto, reitera-se, antes dessa importante discussão, é fundamental para garantirmos o respeito que o país deve à carreira dos Oficiais de Justiça.»

      E quanto ao assunto da queixa na OIT nada mais é referido.

      Ora, lendo o comunicado de 22 de agosto, lemos o seguinte:

      «Assim, o SOJ, com sentido de responsabilidade, vai insistir durante os próximos dias para que o Ministério da Justiça convoque os Oficiais de Justiça para um processo negocial relativamente à compensação, que é devida, pela disponibilidade exigida à carreira e que conduz a trabalho obrigatório que não é compensado nem remunerado.

      A não sermos convocados, até ao dia 6 de setembro, não será com agrado – pelo contrário –, mas iremos denunciar a situação, publicamente, através de Carta Aberta, assinada pelos Oficiais de Justiça, dirigida ao Secretário-geral da ONU e distribuída junto da imprensa nacional e internacional.

      O que não poderemos aceitar, resignados, é que o Governo viole, de forma grosseira, convenções internacionais, com a passividade dos demais Órgãos de Soberania.»

      Ou seja, o que o SOJ impunha em agosto era que o Ministério da Justiça convocasse os Oficiais e Justiça para um processo negocial e caso não houvesse tal convocatória, haveria a tal denúncia com a tal carta aberta. O que o SOJ nos diz agora em outubro é que o Governo apenas comunicou que tinha tomado boa nota das reivindicações e, como isto não é uma convocatória, só pode ser uma desilusão.

      Compreende-se que o SOJ tenha mudado de opinião ou de estratégia, é legítimo, mas não compreendemos por que razão não o afirma clara e honestamente sem os subterfúgios que agora veio apresentar, provocando-nos esta reação alérgica que tanto nos desgasta.

      Os Oficiais de Justiça precisam, e muito, de clareza e honestidade. Os Oficiais de Justiça estão cansados de tantos anos de subterfúgios, pelo que não se aceitam estas explicações do SOJ sem as considerar evasivas injustificadas.

      Assim, a anunciada carta aberta ainda está fechada.

      O resto da informação sindical esclarece o que já fora esclarecido sobre a motivação da desconvocação da greve, por altura dos atos eleitorais, de forma a que a greve antiga de 1999 do SFJ pudesse surtir efeito sem os serviços mínimos, encerrando os tribunais às 17H00 e não às 18H00, o que não sucedeu, neste caso por falta do SFJ.

      Explica assim o SOJ o sucedido:

      «Relativamente à greve cirúrgica decretada pelo SOJ, que iria decorrer até ao pretérito dia 05 de outubro, importa referir que a mesma foi desconvocada pelo SOJ, dia 20 de agosto, pelas 18h02 e isto mesmo foi transmitido, na altura. Quanto às razões, de facto, elas não foram devidamente apresentadas, o que cumpre agora fazer, com alguma minúcia.

      A desconvocação ocorreu num contexto em que este Sindicato procurou um ganho para a luta dos Oficiais de Justiça e após reunião entre os Presidentes do SOJ e do SFJ, tal como descrito na informação publicada, no site do SOJ, no passado dia 20 de agosto de 2019.

      O SOJ assumiu, desde o primeiro momento, que estando a classe salvaguardada nos seus direitos legais, e afastada de responsabilidades disciplinares, estava disponível para cumprir uma estratégia conjunta, em prol da valorização e dignificação da carreira e da Justiça.

      Nesse sentido, apontou o SOJ como fundamental para uma estratégia de luta – e isso mesmo afirmou durante as conversações – que no dia 26 de agosto os tribunais encerrassem às 17h00, pois que o SFJ afirmou sempre que a greve por si decretada, em 1999, estava em vigor e isenta de serviços mínimos.

      Salientar que o dia 26 de agosto era o último dia de entrega das listas de candidatos às eleições legislativas e que essas listas são apresentadas até às 18h00 e, após despacho, são afixadas, ainda nessa noite, à porta do tribunal.

      Ora, se de facto existia uma greve que encerrava os serviços dos tribunais às 17h00 e não tinha serviços mínimos, como afirmara o SFJ, então estavam criadas todas as condições, no nosso entendimento, para que ambos os Sindicatos estivessem unidos, em prol de um objetivo comum: encerrar as secretarias às 17h00 e afirmar publicamente a luta dos Oficiais de Justiça.

      Era esse um momento único e – facilmente se percebe – irrepetível, pelo que o SOJ sempre afirmou, durante as conversações, que a apresentação de qualquer Aviso Prévio de greve, para esses dias, teria como consequência a determinação de serviços mínimos e seria contraproducente, exceto se o que se pretendia era coisa diferente do que se afirmava à classe.

      Mais tarde, dia 20 de agosto, pelas 15h30 – após ter o SFJ apresentado Aviso Prévio de Greve para os dias 26, 27 e 30 de agosto e, ainda, 06 de setembro –, o SOJ afirmou naquilo que foi, até ao momento, o último contacto sobre a matéria entre ambos os Sindicatos, que estava colocada em causa toda a estratégia conjunta e que não vislumbrava qualquer ganho – pelo contrário – com a apresentação, entretanto feita, desses avisos prévios de greve.

      O SOJ defendeu ainda, perante o ocorrido, que não estavam criadas as condições para que desconvocasse a greve que havia decretado e que terminaria no dia 05 de outubro.

      Todavia, perante a afirmação, e renovado compromisso, por parte do SFJ, de que os serviços mínimos decretados no acórdão – que era nessa data somente do seu conhecimento – não iam beliscar a estratégia conjunta de encerrar os tribunais às 17h00, nomeadamente nos dias 26 e 27 de agosto e assegurando assumir as responsabilidades por esse compromisso, o SOJ retirou, nesse mesmo dia, às 18h02, o seu aviso prévio de greve.

      Importa ainda referir que o SOJ havia assumido, no início desses contactos, que só iria desconvocar a “sua” greve no dia 20 de agosto, exatamente para afastar, assim, qualquer possibilidade de reação, atempada, por parte do Ministério da Justiça.

      Antecipava o SOJ, como expectável, que o Ministério da Justiça solicitasse à PGR um Parecer, relativamente à greve decretada pelo SFJ, em 1999. É evidente que se essa greve nada colocar em causa, exceto as greves que o SOJ decreta, então a DGAJ nada fará, pois que se serve da mesma. Coisa diferente seria se percecionasse que essa greva teria implicações, nomeadamente no encerramento dos tribunais, em momento crucial.

      É esta a cronologia dos factos e foi neste quadro que o SOJ agiu. Estamos convictos de que se perdeu uma oportunidade única. Porém, por vezes, é importante dar um passo atrás, para depois, caso haja consciência – condição essencial –, por parte da classe, dar dois passos em frente.

      Assim, na próxima legislatura, a qual se iniciará nos próximos dias, que ninguém invoque essa greve, pois que quando ela deveria ser afirmada, para o ganho da classe, não existiu.

      É preciso ter presente que, enquanto carreira, iremos travar uma autêntica “guerra” com o próximo Governo e temos de estar capacitados de que esse “combate” democrático não será ganho com as “camisolas”, mas sim com a verdade, unidade e com estratégia.

      Concluindo: se queremos de facto mudar de paradigma há que aumentar a força representativa do SOJ, pois que é a única forma de garantir, e afirmar, uma posição rigorosa, ao lado dos Oficiais de Justiça, na mesa negocial.»

      E assim termina a comunicação do SOJ a que pode aceder direta e integralmente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-07Out2019”.

      Em suma, o que esta comunicação do SOJ nos traz é a velha imagem dos subterfúgios e dos compromissos falhados. Se, por um lado, a estrondosa carta aberta, afinal se mantém fechada, por outro, temos uma greve velha, sempre invocada como liberta de serviços mínimos e válida desde 1999, mas que depois não é usada. Ou seja, resumidamente, não temos nada.

      Na próxima legislatura, os Oficiais de Justiça enfrentam um governo que saiu reforçado das eleições, pelo que, se até aqui o caminho foi tão penoso, daqui para a frente só podemos concluir que nem caminho haverá. E isto é uma total desilusão.

      Os resultados da eleição da composição da nova Assembleia da República, para os próximos quatro anos, veio trazer uma novidade na sua composição aumentando a pluralidade da sua representação.

      Já com a entrada e subida na votação do Bloco de Esquerda, já há tempo, se tinha verificado um novo desenho da configuração e equilíbrio das forças parlamentares até à eleição de 2015, altura em que surge mais um partido, o PAN, que vem anunciar que as forças parlamentares tradicionais já não estão sozinhas no Parlamento e se anunciam novas tendências.

      Com a eleição de 2015, a Assembleia da República passou a deter 5 partidos políticos e uma coligação de dois partidos, ou seja, um total de 7 partidos.

      Com a eleição deste ano, a Assembleia da República vê incrementada a representação dos portugueses em mais três novos partidos que nunca antes tiveram representação parlamentar, passando agora o Parlamento a ser composto por 10 partidos políticos. Note-se que não apareceu mais um partido com um deputado como em 2015, não, agora foram logo três de uma cajadada só e isto é surpreendente.

      Os novos partidos que passam a ter representação parlamentar são: “Chega”, “Iniciativa Liberal” e “Livre”.

      Recorde-se que a esta eleição concorreram (a nível nacional) 20 partidos e uma coligação de dois partidos, pelo que passar a ter um Parlamento onde se encontram representados sensivelmente metade dessas forças partidárias, constitui uma evolução muito significativa que leva esta democracia de 45 anos a um novo patamar; a uma nova pluralidade de vozes diversas que, independentemente de se gostar ou não gostar ou de se gostar mais ou se gostar menos, aportam, inevitavelmente, uma nova e maior diversidade de opinião e de representação dos portugueses.

      Claro que os novos partidos, com apenas um deputado, não têm o mesmo peso do que um grupo parlamentar com mais de cem deputados, no entanto, como vimos nesta última legislatura, todos contam e todos podem contar em muitos e diferentes momentos, independentemente dos acordos ou alianças que se estabeleçam e, como também assistimos com o PAN, um deputado sozinho pode fazer muito e pode quadruplicar os resultados em apenas uma legislatura o que é considerável e não pode deixar de merecer a nossa atenção.

      Esta nova composição da Assembleia da República torna este órgão de soberania mais plural, dada a diversidade da sua nova composição e isso é algo que se tem que ter como positivo e como uma vitória dos portugueses que, embora lentamente, se vão libertando da clubite partidária, pensando diferente a cada dia que passa, rompendo mentalidades e bloqueios e ultrapassando barreiras que pareciam inultrapassáveis.

      Não fosse o alto valor da abstenção (45,5%) e esta eleição teria sido uma verdadeira vitória dos portugueses e uma verdadeira demonstração de maturidade democrática.

      No entanto, ainda assim, apesar deste alto valor de abstenção, isto é, de quem se alheia do ato eleitoral e entrega aos outros a decisão de votar em nome deles e também daqueles que não votam, ainda assim, dizia-se, o número de votantes não diminuiu em relação à anterior eleição de há quatro anos.

      Em 2015 a taxa de abstenção fixou-se nos 44,1% e este ano fixou-se em 45,5% mas, ainda assim, embora a taxa tenha subido, houve mais portugueses a votar, ou seja, houve uma evolução e uma real descida na abstenção, ainda que, em singelo, aquela percentagem pareça indicar o contrário.

      Como é que isso é possível? Simples: este ano, o número de eleitores recenseados aumentou em mais de 1 milhão, em relação a 2015. Em 2015, havia 9’682’553 eleitores recenseados e este ano houve 10’810’662 eleitores recenseados.

      Este aumento muito significativo, em mais de um milhão de eleitores, constitui o maior aumento no número de recenseados na história da democracia portuguesa e deve-se, sobretudo, ao novo mecanismo de recenseamento automático dos cidadãos portugueses que vivem fora do país que este ano foi implementado.

      Desta forma, embora o número de votantes tenha subido, a alteração ocorrida com a introdução de mais de um milhão de recenseados, de forma automática, que em 2015 não ocorreu, resulta neste aparente amento da taxa de abstenção, quando na realidade assistimos, de 2015 para este ano, a uma regressão da abstenção, com os portugueses a acorrer às urnas em maior número, quebrando a tendência abstencionista que se vinha verificando.

      Assim, dos resultados da votação de ontem, os portugueses podem orgulhar-se de terem iniciado uma tendência de redução da abstenção e iniciado ainda um país que se governará de forma mais participativa e plural, onde as diferentes ideias não são um problema a abater mas uma mais-valia a desenvolver.

      Os Oficiais de Justiça, por força das suas obrigações profissionais, sabem bem como a opinião única e o ponto de vista único é algo que não pode existir e estão muito habituados ao contraditório constante de todos os pontos de vista que costumam ser, no mínimo, dois. Ora, se com um mínimo de dois pontos de vista diferentes é possível realizar a função da justiça e se ambos os diferentes e opostos pontos de vista contribuem para uma melhor análise e decisão, se mais pontos de vista houvesse maior seria a discussão e talvez melhores poderiam ser as conclusões.

      Aqui sempre nos opusemos aos pontos de vista únicos, à clubite e ao sistemático ataque à diversidade de opiniões. Portanto, é com agrado que vemos crescer a diversidade e é com gosto que aplaudimos a pluralidade alcançada.

      Abaixo fica a imagem contendo os resultados de ontem à noite, quando a contagem em todas as freguesias estava apurada mas ainda sem refletir o resultado final pois ainda há 4 deputados por apurar e que serão eleitos pelos círculos da Europa e de fora da Europa. De todos modos, a nova reorganização parlamentar não deverá sofrer mudanças consideráveis, daquilo que já consta, depois de apurados esses quatro deputados em falta.

      Ontem foi um mau dia para as manifestações dos trabalhadores? Sim, foi, mas não foi por isso que os trabalhadores deixaram de se manifestar. Referimo-nos aos professores mas ao referirmo-nos a esta classe profissional não deixamos de notar que as suas reivindicações são exatamente as mesmas dos Oficiais de Justiça e não só por causa do tempo congelado.

      Ontem foi o dia de suspensão da campanha eleitoral, o chamado dia de reflexão para a votação que ocorre hoje. Neste dia de reflexão não pode haver manifestações partidárias e qualquer manifestação de trabalhadores em reivindicação de direitos que não lhe são concedidos só pode ter uma leitura partidária, especialmente contrária à do partido que encabeça o Governo.

      De todos modos, a manifestação dos professores de ontem coincidia com a habitual marcha do “Dia do Professor” que todos os anos se realiza neste mesmo dia e, pelo que consta, a marcha, não necessariamente manifestação, até teria sido objeto de pedido e deferimento antes ainda de sere marcado este dia de votação. Desta forma, a marcha não foi entendida como uma manifestação de caráter político mas, como bem sabemos, apesar disso, não pode deixar de o ser e dali se retirarem algumas ilações de caráter político.

      Mas o dia de ontem não foi só mau para as manifestações de trabalhadores por ser dia de reflexão. O dia de ontem foi também mau porque era dia de luto nacional e, num dia assim, seria sensato não realizar nenhuma manifestação e foi também feriado nacional pela implantação da República.

      Por fim, o dia de ontem foi ainda mau para as manifestações porque coincidiu com uma cerimónia religiosa que todos os canais de televisão resolveram transmitir em direto, cerimónia esta a que ocorreram, presencialmente, muitos portugueses, designadamente a ministra da Justiça. Essa ação, de uma das religiões existentes em Portugal, teve uma enorme cobertura noticiosa abafando tudo o mais. Na tarde de ontem, quem quis acompanhar a marcha dos professores e ligou a televisão com tal intuito, viu como todos os canais noticiosos e não só, transmitiam em direto aquela ação religiosa sem qualquer opção alternativa. SIC Notícias, RTP 3, TVI 24, CMTV, RTP Açores e RTP Madeira, pelo menos estes canais estiveram todos sintonizados com a campanha religiosa.

      Um mau dia, portanto, para que os trabalhadores manifestassem qualquer coisa e por tantas diversas razões a acrescer ainda que depois de hoje será constituído um novo governo. Ainda assim, diz a Polícia PSP que na marcha dos professores estiveram mais de 13 mil manifestantes.

      Ora, treze mil manifestantes é, sem dúvida alguma, um número muito elevado de manifestantes, embora tal número represente cerca de 10% de toda aquela classe profissional.

      Esta manifestação do Dia Mundial do Professor, tinha como lema: “Rejuvenescimento e Valorização da Profissão Docente” e foi convocada pelas duas federações de professores, Fenprof e FNE, assim como por oito sindicatos mais pequenos.

      A manifestação contou ainda com a presença dos representantes máximos das duas grandes confederações sindicais: a CGTP e a UGT.

      A marcha, que ocorreu em Lisboa, começou no Marquês de Pombal, desceu a Avenida da Liberdade e acabou no Rossio.

      O secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, disse à agência Lusa que no final do desfile seria aprovada uma resolução com “as preocupações dominantes” da classe, como “o excessivo envelhecimento dos professores” e a recuperação integral do tempo de serviço congelado. Disse ainda que esta resolução vai ser enviada, depois, a todos os partidos que conseguirem eleger deputados, nesta eleição de domingo, como tópicos essenciais para serem trabalhados durante a próxima legislatura.

      Ora, as preocupações dominantes dos professores, como o excessivo envelhecimento dos trabalhadores e a recuperação integral do tempo de serviço são também as preocupações dominantes dos Oficiais de Justiça.

      Carlos Silva, da UGT, acompanhado de todo o executivo desta central sindical, aguardou junto à estação do Rossio a passagem dos manifestantes e distribuiu cumprimentos e palavras aos que iam passando.

      À agência Lusa, Carlos Silva disse que fez questão “de demonstrar com a minha presença que a UGT acompanha no futuro e no presente aquilo que são as lutas legítimas e as reivindicações desta classe e não apenas desta”.

      Para o secretário-geral da UGT, é fundamental que os trabalhadores de todas as classes se manifestem, independentemente de o dia coincidir com um ato político-administrativo como as eleições. “O que está aqui em causa não é nem dizer mal do Governo, nem dizer bem, não é apelar a votos partidários, nem deixar de apelar. É um exercer um ato de cidadania”, referiu, “que foi aquilo que os sindicatos dos professores decidiram fazer”, acrescentou.

      Carlos Silva disse ainda que a manifestação dos professores era “uma forma de mostrar que a classe está mobilizada” e que “o país tem de olhar para isto”.

      E de facto está mobilizada e de facto não há nenhuma mobilização por parte dos Oficiais de Justiça, ainda por cima depois de toda uma legislatura, de quatro anos, em que viram nada ser alterado ou corrigido na sua carreira.

      Recorde-se que a única alteração efetuada ao Estatuto que rege a profissão de Oficial de justiça foi realizada à pressa no final de 2016 para cortar os três movimentos ordinários anuais, substituindo-os por apenas um. E foi esta a alteração, que consistiu num corte, corte este, aliás, que curiosamente tem resultado assim: no primeiro ano em que deveria haver apenas um único movimento, em 2017, foram realizados três movimentos; em 2018 apenas se realizou um mas este ano de 2019 já se realizaram três e vai realizar-se ainda antes de acabar o ano o quarto movimento.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida no final de 2016 para vigorar em 2017 pretendia que em três anos (2017 a 2019) ocorressem 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro: 8 movimentos.

      De resto, houve grupos de trabalho a elaborar propostas de alterações ao Estatuto, houve reuniões, houve manifestações e greves de todo o tipo, viram-se coisas nunca antes vistas, viram-se todas as demais profissões da área da Justiça serem objeto de atenção e de alteração dos seus estatutos, não só nos tribunais mas também nos Registos, embora ainda sob contestação, tal como com os Guardas Prisionais mas também de plena satisfação como na Polícia Judiciária ou com enorme surpresa e exuberância como nos estatutos das magistraturas mas, nada, zero, um absoluto vazio em relação aos Estatutos dos Oficiais de Justiça e até, quando parecia que, por fim, no final da legislatura, se iria verificar a integração no vencimento do suplemento criado há vinte anos, eis que a fórmula da integração tinha a habilidade do efeito Centeno e acabou, também, em nada.

      Nada de nada e nem uma manifestação, uma marcha, um comentário que fosse, de apoio àqueles que saem para a rua e que até ao dia de ontem sempre se manifestaram.

      Esta atitude dos professores é exemplar, tal como de tantas outras profissões, como, por exemplo, os oficiais de registos e notariado que até esta semana tiveram ações de protesto e greves, e é com gente assim lutadora, não desistente, que os Oficiais de Justiça, já em descanso, de braços para baixo, devem aprender algo; refletindo.

      Ontem foi dia de reflexão para a eleição da composição da Assembleia da República mas houve quem refletisse, antes, sobre os direitos dos trabalhadores e suas reivindicações.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): "Jornal Económico” e “Sapo24”.

      Entraram esta semana em vigor (01OUT) as alterações ao Código do Trabalho. Na passada sexta-feira já aqui abordamos a questão das aposentações antecipadas no artigo com o título: “As aposentações antecipadas para a próxima semana”, uma vez que essas alterações interessavam prioritariamente aos Oficiais de Justiça, embora não sejam muitos os que podem beneficiar destas alterações.

      Hoje apresentaremos as demais alterações que, embora não afetem diretamente os Oficiais de Justiça, afetam a generalidade dos trabalhadores e convém conhecê-las.

      Convém notar que o diploma que implementa estas alterações, que foi publicado em 4 de setembro, foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional entregue pelo PCP, Bloco de Esquerda e PEV em 25 de setembro. Em causa está o período experimental, as alterações nos contratos de muito curta duração e a caducidade das convenções coletivas.

      As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no parlamento em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, enquanto os restantes grupos parlamentares votaram contra as medidas.

      A seguir apresentamos uma lista sobre algumas das principais alterações sob a forma de perguntas e respostas:

      – Qual a duração máxima dos contratos a termo?

      A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos.

      Além disso, as renovações dos contratos de trabalho a termo certo passam a não poder exceder a duração do contrato inicial. Segundo um exemplo do Ministério do Trabalho, para um contrato de trabalho a termo com duração de nove meses, continuam a poder ser feitas no máximo três renovações, mas estas, no total, não podem perfazer mais do que os nove meses, isto é, a duração do contrato inicialmente celebrado.

      – O que muda nos motivos para contratar a termo?

      Deixa de ser motivo admissível para a celebração de contrato a termo o facto de se tratar de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração.

      Por outro lado, mantém-se a possibilidade de contratar a termo quando em causa está o início de funcionamento de empresa ou estabelecimento. Mas essa possibilidade fica restrita às micro, pequenas e médias empresas (PME), isto é, empresas com menos de 250 trabalhadores, contra a anterior possibilidade de empresas com menos de 750 trabalhadores.

      – Quais as principais alterações no trabalho temporário?

      É introduzido um limite máximo de seis renovações ao contrato de trabalho temporário celebrado a termo certo, o que não existia até agora. Esta regra não se aplica em casos de substituição de trabalhador ausente, sem que a sua ausência seja imputável ao empregador, como situações de doença, acidente, licenças parentais e outras equiparáveis.

      Se houver irregularidades no contrato de utilização (celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora), a empresa de trabalho temporário passa a ser obrigada a integrar o trabalhador em regime de contrato sem termo.

      – Qual a duração dos contratos de muito curta duração?

      A duração máxima do contrato de muito curta duração passa de 15 para 35 dias, mantendo-se a duração máxima acumulada de 70 dias por ano.

      Além disso, é alargado este tipo de contratos a todos os setores quando, até agora, apenas podiam ser celebrados no setor agrícola e do turismo.

      – O que muda no período experimental dos contratos sem termo?

      O período experimental passa de 90 para 180 dias para os contratos sem termo celebrados com trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração.

      Até agora, os 180 dias eram apenas aplicáveis aos trabalhadores com cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação.

      Mantém-se o período experimental de 240 dias para os cargos de direção ou superiores.

      – Os estágios contam para o período experimental?

      Sim, desde que sejam realizados para a mesma atividade e no mesmo empregador. Por exemplo, se um trabalhador à procura do primeiro emprego fizer um estágio de seis meses e a seguir for contratado pela mesma entidade empregadora, o período experimental de 180 dias já está esgotado.

      – As alterações aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor?

      Não. As alterações vigoram apenas para os contratos celebrados a partir de dia 01 de outubro de 2019, data a partir da qual entram em vigor as alterações ao Código do Trabalho.

      – Há alterações nos direitos à formação profissional?

      Sim. O número de horas de formação a que cada trabalhador tem direito anualmente é aumentado de 35 para 40 horas.

      – O que acontece ao regime do banco de horas?

      Este regime deixa de poder ser implementado por acordo individual entre o trabalhador e a entidade empregadora, mantendo-se a possibilidade de ser instituído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e também por acordos de grupo celebrados mediante a aprovação, em referendo, pelos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a abranger.

      – Como funciona o banco de horas por acordo de grupo?

      Este novo banco de horas tem por base a realização de um referendo a convocar pelo empregador, que deve informar os trabalhadores abrangidos, os seus representantes (comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais e delegados sindicais) e a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) sobre o mesmo.

      O banco de horas é válido para todos os trabalhadores da equipa, secção ou unidade a abranger desde que aprovado por 65% dos trabalhadores.

      No caso das empresas com menos de 10 trabalhadores ou quando o número de trabalhadores a abranger for inferior a 10, e caso não existam representantes dos trabalhadores, o referendo realiza-se em data indicada pela ACT, após pedido por parte do empregador.

      – Os atuais bancos de horas individuais cessam?

      Os bancos de horas instituídos por acordo individual que já estejam em aplicação antes da entrada em vigor da nova legislação cessam no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, ou seja, até ao dia 01 de outubro de 2020.

      – Nos instrumentos de regulamentação coletiva, o que muda no princípio do tratamento mais favorável?

      O pagamento do trabalho suplementar passa a estar incluído na lista de matérias cobertas por este princípio, o que significa que os acordos coletivos, contratos coletivos e acordos de empresa só podem ser alterados se fixarem critérios mais favoráveis para o trabalhador do que aqueles que estão no Código do Trabalho.

      Ou seja, só podem determinar que o trabalho suplementar é pago com um acréscimo igual ou superior a 25% pela primeira hora ou fração desta e igual ou superior a 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e com um acréscimo igual ou superior a 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

      – A caducidade das convenções coletivas mantém-se?

      Sim, as convenções coletivas continuam a poder cessar por caducidade e é introduzido um novo motivo para a caducidade, que tem gerado críticas por parte da CGTP e dos partidos à esquerda do PS.

      É que a convenção coletiva pode caducar em caso de extinção ou perda da qualidade da associação sindical ou da associação de empregadores que celebraram a convenção coletiva.

      Por sua vez, em caso de caducidade da convenção coletiva, as matérias relativas à parentalidade e de segurança e saúde no trabalho passam a transitar obrigatoriamente para os contratos individuais.

      – Quais as novas regras aplicáveis à denúncia de convenções coletivas?

      A denúncia de convenção coletiva passa a ter de ser fundamentada, ou seja, a parte autora da denúncia passa a ter de apresentar à outra parte uma proposta negocial global e uma fundamentação quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.

      – Quando há várias convenções numa empresa, quais as regras a aplicar?

      Quando há, numa dada empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador não filiado em sindicatos pode escolher qual dos instrumentos lhe passa a ser aplicável num prazo de três meses a contar da entrada em vigor do instrumento escolhido ou do início da execução do contrato de trabalho, se este for posterior.

      O instrumento de regulamentação coletiva do trabalho escolhido pelo trabalhador passa a aplicar-se por um período máximo de 15 meses, e o trabalhador passa a poder exercer o direito de escolha apenas uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais.

      – Como funciona a taxa rotatividade excessiva a aplicar às empresas?

      Com as alterações laborais, é criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva a cobrar aos empregadores que tenham um peso anual de contratação a termo superior ao indicador setorial anual em vigor.

      A taxa é progressiva, até ao máximo de 2% e a forma de progressão será ainda definida em decreto regulamentar. A primeira notificação para pagamento será efetuada em 2021 e as empresas têm um prazo de 30 dias a contar para pagar.

      – Que trabalhadores não são considerados para efeitos de aplicação da taxa por rotatividade?

      Não são abrangidos os contratos a prazo para substituição de trabalhador em gozo de licença de parentalidade ou substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença por período igual ou superior a 30 dias.

      Ficam ainda de fora os contratos de trabalho de muito curta duração e as situações em que, pelo tipo de trabalho ou pela situação do trabalhador, o contrato tenha de ser celebrado a termo.

      Fonte: “Sapo24”.

      Amanhã, sábado, é o dia da reflexão que antecede o dia da votação. Este dia, chamado de reflexão, embora seja uma pausa necessária depois de tantos dias de campanha, começa também a ser um dia que nos aporta alguma dúvida sobre a sua existência em face da sua cada vez maior incongruência.

      Para a maioria dos cidadãos este dia de reflexão está consagrado mas há muitos outros cidadãos que nunca poderão usufruir deste dia de reflexão antes de exercerem o seu direito ao voto.

      No passado sábado não foi dia de reflexão mas houve quase 60 mil eleitores a votar no domingo passado e estes tantos milhares de eleitores, neste mesmo país, não tiveram dia de reflexão, tal como também não tiveram os portugueses espalhados pelo Mundo.

      Portanto, há eleitores tratados de forma diferente, pelo que será necessário refletir sobre a diferença de tratamento e como anular tal diferença.

      De todos modos, isto não é motivo para que alguém deixe de ir votar, seja de forma antecipada, por correio ou neste domingo. Em tempos já foi moda apelar-se à abstenção ou ao voto em branco e mesmo o candidato do PSD, Rui Rio, já apresentou uma ideia de que os votos em branco deveriam ter uma representação, em branco, no Parlamento.

      Independentemente das ideias e das modas, o que há na realidade é muito simples: quem vota elege e quem não vota não elege e nada mais. Esta é a 16ª votação, em Democracia, que vai eleger os 230 deputados da Assembleia da República e que serão sempre eleitos, quer vote, quer não vote.

      “Não querer saber não é opção, não querer saber é dizer que a democracia que conquistámos apenas há 45 anos, não vale nada; é dizer que não estamos interessados no tipo de governo que temos, nos deputados que elegemos, nas ideias que podem ajudar na construção de um futuro melhor.”

      “Nunca iremos concordar a 100% com um partido, já se sabe, nem iremos simpatizar com o líder A ou B por razões que, muitas vezes, são pura falta de empatia, mas daí a não votar vai uma distância considerável (…) Não podemos queixar-nos do Estado e não votar. Não podemos pagar impostos e não querer saber. Não podemos dizer que “eles” fazem e acontecem se, na hora de os eleger, voltamos as costas e vamos curtir um domingo de sol. A democracia também é da nossa responsabilidade. O avanço da legislação é da nossa responsabilidade. Os representantes do país junto de diversas instituições e outros países falam em nome de Portugal. Em nosso nome. “Eles” são lá postos por nós. Por isso, vamos lá votar que não custa nada e até pode ser que alguma coisa que queremos ver mudada, mude mesmo.”

      Um exemplo muito interessante de mudança provocada é o que vivemos nestes últimos anos de “Geringonça”. Recordemos que o partido que venceu as eleições foi o PSD “geringonçado” com o CDS-PP mas, ainda assim, sem atingir a maioria que o PS “geringonçado” com o BE, o PCP e o PEV conseguiram. Desta “Geringonça” resultaram nesta última legislatura muitos benefícios para a generalidade dos cidadãos. Não, não se conseguiu tudo mas, de uma forma geral, houve um corte com o passado e uma nova realidade que foi construída sobre a base de negociações entre os diversos partidos que compunham a “Geringonça”.

      Cada eleitor deve agora refletir – agora não, talvez amanhã, por ser o dia próprio – e a reflexão é muito simples: já não há dúvida nenhuma que será o PS o partido mais votado e o que há que decidir é sobre se se deve votar para que o PS não necessite do apoio e negociação de outros partidos, votando nesse, ou, pelo contrário, se se deve reforçar os outros para que o PS se veja obrigado a negociar com as demais tendências, tal como sucedeu até aqui.

      Se quiser votar noutros partidos saiba que existem duas dezenas de opções. Nesta eleição vão a votos um total de 21 entidades partidárias e só uma delas é uma coligação. Ou seja, não é certamente por falta de opções que os eleitores têm motivos para se abster de votar. Sim, 21 forças partidárias, embora em alguns círculos eleitorais não concorram todos e o número seja inferior, aliás, como abaixo poderá conferir, a círculo eleitoral que tem menos partidos no boletim de voto, ainda assim, terá 16 opções e não apenas os cinco partidos com assento parlamentar que diariamente vê na televisão.

      Para que conheça todas as forças partidárias, em cada círculo eleitoral (distrito) e a ordem em que surgem no boletim de voto, pode ver o documento elaborado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, assim verificando aquilo que encontrará no seu boletim de voto. Aceda através da seguinte hiperligação: “Candidaturas sorteadas por cada círculo eleitoral”

      Por fim, convém ainda recordar que o número de eleitor foi abolido e agora, para votar, basta o cartão de cidadão ou o bilhete de identidade e, se não tiver nenhum desses documentos de identificação poderá ser outro que tenha fotografia, como a carta de condução ou o passaporte, de forma a bem se identificar perante a mesa de voto e até no caso de não ter mesmo nenhum documento de identificação, desde que haja dois eleitores ou os próprios elementos da mesa de voto que confirmem a sua identidade, que digam que bem o conhecem e quem é, tal também será suficiente.

      A mesa de voto confirmará se consta do caderno de eleitores daquela mesa. Caso não pertença a essa mesa dir-lhe-ão onde ir, podendo também consultar os editais que estão afixados nas juntas de freguesia e nas câmaras municipais ou aceder ao Portal do Eleitor.

      Durante todo o dia de domingo pode votar, tem um horário alargado, desde as 08H00 até às 19H00. Depois das 19H00 só votam os eleitores que estejam dentro da assembleia de voto, já com as portas fechadas àquela hora.

      Se se enganar na colocação da cruz no boletim, pode devolver o boletim e pedir outro. O presidente da mesa escreverá no devolvido a palavra “Inutilizado”, rubrica-o e guarda-o em separado. Se antes de se dirigir à mesa não quiser que ninguém saiba em que partido estava a votar ou se enganou a votar, marque-os todos e assim “esconde” a sua opção.

      Quem fizer dezoito anos até ao próprio dia da eleição também pode votar, uma vez que foi inscrito a título provisório no recenseamento e a inscrição passa automaticamente a definitiva no dia em que completa 18 anos, mesmo que seja no próprio dia da eleição.

      Portanto, votar é simples, está até mais simplificado, pelo que os cinco minutos que possa perder nesse dia não são nada relevantes, uma vez que está a contribuir para a sua vida nos próximos 4 anos e mesmo mais ainda.

      Abaixo pode ver a imagem que preparamos com todas as 21 forças partidárias que vão a esta eleição de 06OUT, com os respetivos símbolos e designações. Não esqueça, no entanto, de consultar o documento que acima referimos, com a indicação das forças partidárias que concorrem no seu círculo eleitoral, uma vez que nem todas estas entidades partidárias concorrem a todos os círculos eleitorais.

Fontes: Para além das oficiais mencionadas ao longo do artigo, as seguintes: “Sapo24”, “Executive Digest” e “SIC-Notícias”.

      Com o título de “Legislar Em Causa Própria, Não é Apanágio das Democracias”, publicou esta terça-feira o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a seguinte comunicação:

      «A legislatura está quase concluída, porém considera o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que ainda há tempo para que o Governo deixe uma marca positiva, na área da Justiça.

      Não nos parece ponderado, até por respeito ao regime democrático, que o atual Governo deixe como única marca, nesta legislatura, a promoção da Senhora Ministra da Justiça – como Juíza Conselheira – e uma revisão (bondosa) dos estatutos que regem as carreiras dos magistrados, onde novamente se inclui a própria titular do cargo da Justiça, como também de outros membros (já privilegiados) do seu Ministério. Legislar em causa própria, não é apanágio das democracias.

      Por outro lado, é pouco coerente que o Governo possa, publicamente, afirmar como base fundamental para garantir a paz social e a coesão democrática, na relação que se estabelece entre entidades patronais e trabalhadores, a negociação, tal como afirmou Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, na recente “crise dos combustíveis”, esquecendo todas as responsabilidades que tem, com os seus próprios trabalhadores. É bom; é importante, dar “lições de moral” aos outros e apregoar-se a negociação. Todavia, melhor seria o Governo tomar o seu conselho, para si próprio.

      A ausência de respostas, por parte da Senhora Ministra da Justiça, no tocante aos reais problemas dos tribunais e dos seus trabalhadores, fazem crer que o Ministério da Justiça procurou afirmar a sua autoridade com base no “quero, posso e mando” e “só respondo quando quero e a quem quero”, o que é totalmente inaceitável num País Democrático, como o é a República Portuguesa.

      Olvidar mais esta verdade é enxovalhar o “Espírito de Abril” e de todos quantos lutaram por um Portugal Democrático. Porventura, alguns terão um certo saudosismo do anterior Regime, de um Portugal tacanho, pobre e parado no tempo, onde as justas reivindicações dos trabalhadores eram palavras vãs e os seus dirigentes perseguidos.

      Considera este Sindicato que é seu dever, enquanto entidade sindical, livre e defensora dos direitos de uma Classe Profissional, das mais injustiçadas deste País, cumprindo com as suas responsabilidades constitucionais, insistir, até ao final da legislatura, para que o Governo governe, no respeito pela democracia.

      Nestes termos, este Sindicato requereu, dia 20 de setembro, ao Ministério da Justiça, através de um abaixo-assinado, o qual decorreu durante o mês de agosto, aliás subscrito por cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça, uma sindicância aos serviços da DGAJ. Os Oficiais de Justiça exigem – repetimos: exigem – total transparência na ação governativa.

      Igualmente relevante é que o Ministério da Justiça reconheça, ainda durante esta legislatura – pois permanece em funções, com todas as suas prerrogativas inalteráveis –, a existência de trabalho realizado fora de horário de serviço, de forma obrigatória e que não é remunerado, nem compensado. Há que colocar termo ao trabalho forçado, que persiste nos tribunais.»

      Pode aceder à comunicação aqui transcrita através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info-01OUT” e “SOJ-Facebook”.

      A DGAJ divulgou ontem o projeto do Movimento Extraordinário de Setembro, tal como o fizemos também ontem na Lista de "Legislação/Publicações" a que acima pode aceder.

      A divulgação deste projeto vem acompanhada de um ofício-circular no qual se podem ler dois aspetos relevantes e que foram aqui objeto de chamada de atenção, pela clareza dos erros, seja na indicação, seja na opção.

      No artigo aqui publicado no passado dia 30-08-2019, intitulado: “Movimento Anual, Transparência, Abaixo-Assinado e Sindicância”, abordavam-se vários aspetos relacionados com os movimentos e, um deles, em concreto, era a vaga de um lugar de Escrivão Auxiliar no TAF de Ponta Delgada.

      Dizia-se assim no referido artigo de 30 de agosto:

      “Ainda esta semana, com o anúncio ou pré-aviso de abertura do Movimento Extraordinário de Setembro, um leitor desta página nos contactava alertando para uma situação que considera inadmissível e que consistia na abertura de vagas para Escrivão Auxiliar para local onde há já excesso de escrivães auxiliares e a falta é, apenas, na categoria de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.

      Ou seja, no exemplo dado, a DGAJ indica a existência de vaga para a categoria de Auxiliar quando não há realmente vaga nenhuma, pior, até já lá estão dois Auxiliares a mais.

      Tem que se concluir que a nomeação de Auxiliares para estas vagas inexistentes nessas categorias estão a sê-lo com o propósito de substituir as categorias de Adjuntos.

      O exemplo dado pelo leitor referia-se ao TAF de Ponta Delgada. O quadro e as colocações diz a DGAJ que são os seguintes: 2 Adjuntos e está lá 1 e 2 auxiliares e estão lá 3, portanto falta um Adjunto e sobra um Auxiliar. No Ministério Público falta um Adjunto e está lá um Auxiliar. Perante isto, nesse Tribunal, estão a mais dois Auxiliares e faltam dois Adjuntos mas o próximo Movimento Extraordinário de Setembro indica haver vaga para, pelo menos, mais um Auxiliar.”

      Depois desta denúncia, decorrido todo um mês sem qualquer explicação, desde logo no próprio prazo das candidaturas ao Movimento Extraordinário, surge agora – e só agora – no ofício circular que divulga o projeto do Movimento uma nota a esse lugar do TAF de Ponta Delgada que diz assim:

      «Informa-se também que o lugar de Escrivão Auxiliar do TAF de Ponta Delgada foi indicado para provimento no despacho de 26-08-2019 por mero lapso, pelo que, que devido à inexistência de vaga, não pode ser preenchido.»

      Ou seja, de acordo com a DGAJ tratou-se de um “mero lapso”, pelo que, quando indicou aquele lugar como vaga possível, afinal não era possível, porque dias depois de o ter indicado aqui demos logo notícia da incongruência de tal indicação mas, lamentavelmente, apenas cerca de um mês depois é assumido o “mero lapso”. Será que a DGAJ deixou de ler os nossos artigos diários?

      Pese embora a DGAJ assuma a indicação como sendo um “mero lapso”, os Oficiais de Justiça, que depositam nos Movimentos toda a sua esperança de serem movimentados, não concluem da mesma forma, não considerando o lapso como meramente casual mas percecionando-o como um erro e até um erro crasso pois só agora, decorrido tanto tempo e depois de analisados os requerimentos apresentados, se vem indicar que para ninguém foi considerado aquele lugar.

      Os Movimentos dos Oficiais de Justiça são momentos muito importantes para a vida dos Oficiais de Justiça, especialmente para aqueles que estão deslocados da sua área de residência, no caso, entre o continente e as regiões autónomas. Assim, um movimento especial, tão especial que foi tão constrangido a determinados e concretos lugares e a determinadas e concretas categorias, deveria ter sido especialmente concebido e divulgado e, dada a importância que reveste para a vida das pessoas, cuidadosamente revisto e verificado.

      Sem dúvida que os erros ou lapsos, como se queira considerar, acontecem e acontecem inevitavelmente, mas, bem se sabendo dessa inexorabilidade, a constatação desses erros ou lapsos deve também ser prontamente anunciada. Logo na semana do anúncio das vagas o erro foi aqui anunciado e o prazo das candidaturas para o Movimento Extraordinário ainda nem sequer tinha iniciado e decorreu até meados de setembro, sem que tivesse havido qualquer nota sobre tal erro que permitisse aos candidatos contar com o erro e não contar com o lugar.

      Sim, os Movimentos dos Oficiais de Justiça, sejam ordinários ou extraordinários, são momentos de extrema relevância nas conturbadas vidas de cada um, pelo que se exigia uma redobrada atenção e um alerta imediato para as necessárias correções.

      E é por serem momentos de especial relevância para os Oficiais de Justiça que também aqui analisamos o Movimento Extraordinário e no artigo de 03SET, intitulado: “Tudo sobre o Movimento Extraordinário de Setembro”, alertávamos para a incongruência da realização deste Movimento Extraordinário com as limitações impostas, alertando para a óbvia necessidade de se poder ter que realizar outro Movimento Extraordinário logo de seguida, à pressa e ainda este ano, a fim de poder colocar todos os 100 ingressantes para os quais havia autorização orçamental.

      Ora, como se contata no projeto do Movimento ora divulgado e do ofício circular, haverá já de seguida outro Movimento Extraordinário expresso para tentar colocar o resto dos candidatos ao ingresso.

      Dizia-se assim no tal artigo de 03SET:

      “Ou seja, a autorização orçamental para este ano está restringida a 100 ingressos. Com a realização deste Movimento Extraordinário pretende-se ocupar 98 lugares de ingresso mas com as restrições impostas em que só são disponibilizados lugares para aquelas localidades indicadas, mesmo para as vagas emergentes, o que pode muito bem suceder é que não seja possível ingressar 98 novos Oficiais de Justiça neste Movimento e, dessa forma, ou se perde a oportunidade de completar e aproveitar os 100 lugares ou, em alternativa, tal como já sucedeu no passado, lança-se outro Movimento Extraordinário, imediatamente a seguir a este, que será o Movimento Extraordinário de Dezembro, com condições que terão que ser diferentes do atual Movimento e também com novos candidatos que, entretanto, cumprem o prazo de permanência e ainda com a eventual possibilidade de haver vagas desertas, deste atual movimento que ficarão disponíveis para aqueles que ainda não completaram o período de permanência.

      Quer isto dizer que caso este Movimento Extraordinário não cumpra o que pretende, o total preenchimento dos 100 lugares deste ano, ou se perdem os que faltarem ou se realiza um outro Movimento que poderá até ser mais vantajoso. Claro está que isto é apenas uma especulação, embora baseada em dados palpáveis e também históricos, porque, como se disse, já sucedeu e não foi há muito, foi em 2017, precisamente no anterior concurso de acesso. Evidentemente que as colocações ficariam definitivamente resolvidas neste Movimento, caso não fossem impostas as restrições dos lugares, mas são, como sempre, as opções da entidade que legalmente realiza a gestão dos recursos humanos dos tribunais.”

      No artigo de 30AGO referíamos também a iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no sentido de apresentar um pedido ao Ministério da Justiça, acompanhado de um abaixo-assinado, como apresentou, para que se realize uma sindicância à DGAJ.

      Na motivação que o SOJ apresentou para tal iniciativa liam-se coisas assim, a propósito dos Movimentos dos Oficiais de Justiça:

      «É para que se acabe de vez com toda a “nebulosa” que impende sobre os movimentos que importa que a Classe assine o Abaixo-assinado. Cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça já se associou a esta luta pela transparência, assinando esse Abaixo-assinado. Contudo, há que ser mais exigente e afirmar esta como uma luta da Classe. Há que acabar de vez com a “nebulosa” que recai sobre os movimentos, acabando assim com a constante suspeição de que há beneficiados e prejudicados, dentro da mesma carreira.»

      «A repetição, continuada, da falta de transparência destes processos burocráticos kafkianos significa o uso de uma arbitrariedade confrangedora que, por incompetência, negligência ou ambas, coloca em causa a credibilidade – já de si depauperada – da Justiça e o erário público.»

      Enfim, temos agora um projeto do Movimento Extraordinário de Setembro que durante 10 dias ainda recebe os comentários de todos os interessados que nele possam ver algum “mero lapso” que careça de correção, sendo certo que os agora colocados neste movimento que era restrito àqueles lugares já não podem concorrer ao próximo Movimento que brevemente será anunciado.

      Neste projeto contam-se colocados em primeira colocação 74 ingressantes. Pretendia-se colocar 98, logo, estão a faltar colocar: 24 e é por estes 24 que se irá realizar outro Movimento Extraordinário em 2019 que, como se sabe, será o quarto Movimento realizado este ano.

      Curiosamente, recorde-se, que com a alteração legislativa cirúrgica efetuada ao Estatuto EFJ no final de 2016, os Movimentos dos Oficiais de Justiça passaram logo em 2017 dos três que havia em cada ano para apenas um. Mas logo em 2017, no primeiro ano da alteração, realizaram-se três movimentos, em 2018 apenas se realizou um e este ano realizam-se quatro.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida em 2017 pretendia que em três anos ocorressem 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro, são 8 movimentos.

      Para além dos 74 que ingressam para a primeira colocação, estão contemplados neste Movimento Extraordinário 39 transferências e 18 transições. Ou seja, para além dos 74 ingressantes há 57 Oficiais de Justiça que serão movimentados.

      Assim, este Movimento Extraordinário contém 131 pessoas a movimentar e este número, apesar de baixo, não deixa de ser um número considerável tendo em conta as restrições impostas aos lugares e às categorias; contávamos com menos.

      Em conclusão, pode considerar-se que este Movimento, apesar das restrições, correu bem, pois ainda que contrariados, conseguiu preencher 74 lugares de 98 possíveis no que se refere aos ingressantes. No entanto, quase todos esses 74 e mais os 57 Oficiais de Justiça estão em choque e estão em choque porque acabam de saber que vai haver já de seguida outro movimento e, caso não seja idêntico a este e com os mesmos lugares que neste estavam disponíveis, passarão do choque à revolta e à depressão, porque se sentirão enganados.

      Ninguém lhes disse (a não ser nós) que poderia haver outro movimento imediatamente a seguir e que nesse movimento poderia haver outros lugares disponíveis e, por isso, concorreram a este, forçados pelas restritas vagas anunciadas, sujeitando-se à pouca escolha apresentada. Por isso, o anúncio do próximo movimento, só por si, deixa-os em choque mas serão as mesmas vagas deste movimento a serem apresentadas para o próximo? Para o próximo poderá haver mais candidatos a concorrer, tendo em conta que muitos completaram e completam por estes dias dois anos de permanência no lugar? Haverá colocações oficiosas; opção que não foi tomada neste movimento? Será mesmo possível vir a conseguir colocar os 24 ingressantes em falta? Será justo ou meramente correto que os candidatos sejam tratados desta forma? Se se tivesse realizado um movimento sem restrições, será que não se lograria imediatamente, de uma vez só, colocar todos e colocá-los a todos de forma justa e correta, com as mesmas regras comuns a todos, de uma vez só, sem que ninguém se tenha que sentir prejudicado? Todas estas questões serão respondidas aquando do anúncio do próximo movimento.

      Entretanto, para todos aqueles que não puderam candidatar-se a este Movimento nem poderão ao próximo por não terem ainda os dois anos completos de permanência no lugar, saibam que, desde que tenham um ano, podem já candidatar-se às vagas desertas, isto é, àqueles lugares que foram indicados para este movimento e onde ninguém foi colocado. Seja qual for o tempo de permanência, desde que detenham um ano chega, e esses lugares que ficaram desertos estão disponíveis para todos e também para aqueles que não detêm ainda o tempo de permanência dos dois anos. É o artigo 13º do Estatuto EFJ, designadamente no seu nº. 3, que prevê esta possibilidade.

      Sem prejuízo de se verificar a versão final deste movimento e também sem prejuízo de uma verificação mais aprofundada, da análise rápida que fizemos a este projeto, sem verificar os lugares e as categorias indicadas, concluímos que as vagas desertas, apenas em termos dos núcleos indicados, só consta ausente das colocações um único núcleo: Ferreira do Alentejo. Como se disse, apenas verificamos os núcleos e não os lugares e as categorias indicadas, porque não tivemos tempo para mais, pelo que, de momento, da análise rápida efetuada, há apenas uma vaga que não foi preenchida de Escrivão Auxiliar em Ferreira do Alentejo, a não ser que venha também a ser considerada como mais um “mero lapso”.

      Pode aceder pelas seguintes hiperligações incorporadas diretamente aos seguintes documentos: “Projeto do Movimento Extraordinário de Setembro de 2019”, “Ofício Circular que divulga o Movimento”, “Despacho que anunciou os lugares restritos a preencher no Movimento” e ainda às informações do SOJ que aqui foram citadas: “SOJ-Info-12JUL”, “SOJ-Info-26AGO” e “Abaixo-Assinado”

      Como os integrantes do nosso grupo no WhatsApp já tiveram oportunidade de ver ontem na edição do Público ali colocada – tal como sucede todos os dias com a partilha de jornais, revistas e até alguns livros, para além de outras imagens com piadas ou notícias e informações diversas, tudo graças à colaboração dos integrantes do grupo –, o Público de ontem continha uma notícia sobre o Citius.

      Todos ainda se recordam muito bem do apagão da plataforma Citius em setembro de 2014, aquando da reorganização judiciária, o que resultou em vários meses de problemas informáticos e mesmo de mais de um mês sem absolutamente nenhum acesso. Algo inédito que, ainda assim, não fez parar a máquina dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pois todos começaram a encontrar formas alternativas de trabalho idênticas àquelas que havia antes de 2000, antes da existência do Citius.

      Mas a questão que na altura se levantou era muito simples: o que é que aconteceu?

      Na altura houve até quem dissesse que teria havido sabotagem e tantas outras explicações, houve demissões no Instituto IGFEJ e houve perseguições a pessoas da área informática, tendo mesmo havido uma investigação à possibilidade da sabotagem que não foi confirmada.

      Mas na altura, aquela questão tão simples: “o que é que aconteceu?” não foi respondida e o pior de tudo é que hoje, passados 5 anos, a questão continua por ser respondida.

      No Editorial do Público, Amilcar Correia escreve, sob o título “O Estado não pode ser opaco” o seguinte:

      «Cinco anos depois do colapso do sistema informático dos tribunais, continuamos sem saber o que realmente esteve na origem dos problemas técnicos que levaram à paralisação do Citius durante 44 dias, em pleno início de um ano judicial. Sobre o Citius o que sabemos é que o seu colapso não se ficou a dever a um qualquer ato de sabotagem informática, cujos indícios foram afastados pelas conclusões de um inquérito realizado pela Procuradoria-Geral da República, mas também sabemos que a sua segurança deixa muito a desejar (…) mas o que não sabemos é igualmente preocupante.

      A auditoria da praxe foi entregue à Inspeção-Geral das Finanças (IGF), mas as suas conclusões nunca foram divulgadas e o próprio Ministério da Justiça diz não as conhecer.

      O Público solicitou o acesso às conclusões da auditoria, mas o inspetor-geral Vítor Braz recusou-o com base no argumento de que a leitura do processo da auditoria permitiria obter “informações sobre as vulnerabilidades do sistema tecnológico e administrativo da Justiça, com os riscos de prejudicar, influenciar ou impedir o normal funcionamento das instituições públicas no domínio da Justiça”.

      A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deram razão ao Público, mas o mesmo Vítor Braz classificou como “confidenciais” os documentos integrantes do processo.

      As 18 páginas de um documento, sem folha de rosto, que, depois disso, foram entregues ao Público nada esclarecem sobre o que se passou em 2014.

      Repita-se: cinco anos depois ninguém sabe por que é que o sistema informático dos tribunais portugueses sofreu um apagão, que danos daí resultaram e qual é a sua fiabilidade atualmente, sendo que a sua porosidade já foi várias vezes confirmada. Isto porque uma auditoria realizada por um organismo do Estado se recusa a prestar os devidos esclarecimentos públicos e, aparentemente, a comunicar as suas conclusões, até ao Ministério da Justiça. Sem o cabal esclarecimento do que se passou, temos todas as razões para acreditar nas vulnerabilidades do sistema informático da Justiça, que é o mesmo que dizer, como afirma Vítor Braz, nos riscos de isso impedir o “normal funcionamento das instituições públicas no domínio da Justiça”.

      Exemplo de maior opacidade e lentidão não há, porque é o Governo que esconde uma auditoria.»

      Ora, daquilo que lemos neste Editorial, concluímos que se considera haver um perigo enorme no conhecimento das conclusões da auditoria, que se supõe terminada após estes cinco anos de averiguações.

      Assim, concluímos também que o Citius ou é uma aplicação perigosa ou está num iminente perigo, daí o secretismo que o inspetor do IGF atribui à auditoria não cedendo os seus resultados mesmo depois de decisões, como a da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

      Que tipos de perigos enfrentamos ou que tipos de perigos espreitam o Citius?

      Note-se ainda que, ao que diz o Ministério da Justiça, até este Ministério desconhece a auditoria secreta do IGF.

      Volvidos 5 anos sobre a crise do Citius, para além de duvidarmos sobre a conclusão da auditoria, temos que duvidar também sobre a capacidade do IGF de a levar a cabo e, obviamente, da capacidade deste organismo apresentar conclusões públicas sobre a mesma, o que é notório, pois não o fez.

      Independentemente de haver aspetos mais ou menos reservados ou confidenciais, impõem-se uma conclusão e explicação pública a todos os portugueses. A auditoria não foi certamente realizada para conhecimento privado do inspetor ou daquela entidade. Por outro lado, o facto do Ministério da Justiça dizer que desconhece a auditoria, volvidos estes cinco anos, mostra-se igualmente preocupante a não ser que consideremos o fator mais importante: “Calma, isto é Portugal.”

      Seguindo a hiperligação: “Público30SET2019=(Paginas1,12,16,17)” pode aceder às páginas relevantes da publicação e ler o Editorial aqui reproduzido, que mais não é do que uma síntese do artigo que aborda o assunto de forma mais detalhada.

      Pode também aceder à edição “online” com acesso pago por “aqui”.

      A comunicação social destacou recentemente as declarações do presidente do Tribunal da Comarca do Porto, que se mostra desiludido com as promessas de obras que não se cumprem e pelos alertas para a falta de segurança nos tribunais.

      No Porto, os casos mais flagrantes correspondem ao Tribunal de São João Novo, que continua a representar um perigo para quem nele trabalha, e o edifício que acolhe o Tribunal de Instrução Criminal e o Departamento de Investigação e Ação Penal, edifício arrendado e sem as mínimas condições de segurança. Também o Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia espera urgentes obras de requalificação e a mega sala de audiências há muito ambicionada mantém-se confinada a uma folha de papel.

      Estas críticas foram assumidas pelo juiz que preside ao Tribunal da Comarca do Porto, José António Rodrigues da Cunha, que revelou ainda que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) tem recusado todas as soluções apresentadas pela comarca portuense, mesmo aquelas que pressupunham a utilização de edifícios públicos, desocupados e que permitiriam uma poupança em rendas de milhares de euros ao ano.

      “Existem diversos edifícios do Estado que se encontram a degradar, alguns desocupados há três, quatro anos, e que serviam perfeitamente para o Estado instalar alguns tribunais e evitar o pagamento de rendas a entidades privadas que ultrapassam, só relativamente a um edifício, quase 700 mil euros por ano”, afirmou Rodrigues da Cunha, no final da cerimónia de tomada de posse dos novos juízes da Comarca do Porto.

      Na mesma ocasião, o juiz desembargador revelou que a Câmara de Matosinhos se prontificou a oferecer os terrenos para a construção de uma mega sala de audiências e que “as chefias militares” aceitaram ceder um edifício de seis andares e situado na Avenida de França para a instalação temporária do Tribunal de São João Novo.

      “As obras têm sido sucessivamente adiadas, porque o IGFEJ entende que é mais adequado instalar contentores junto ao Tribunal [de São João Novo]. Os órgãos de gestão e consultivo da Comarca discordam, porque o tribunal não pode funcionar enquanto se realizam as obras. Isto é tão elementar e claro, que só não vê quem não quer”, acusou.

      Perante os colegas juízes, Rodrigues da Cunha lembrou que, entre 2012 e 2014, “Portugal foi, a par da Noruega, o país onde o corte [no orçamento da Justiça] foi maior”, o que não impediu, contudo, que se tivesse alcançado “excecional produtividade”, nomeadamente no que diz respeito ao tempo médio para conclusão de um processo. “Contrariamente ao que é dito, a justiça portuguesa funciona ao nível dos demais países europeus”, garante o magistrado.

      56,6 euros foi o orçamento da Justiça por habitante em Portugal, em 2018. A média na Europa, refere um relatório da Comissão Europeia, foi de 64 euros.

      Abaixo pode ver o vídeo da notícia do Porto Canal no Tribunal de São João Novo do Porto.

      Fontes: “Correio da Manhã”, “Ordem dos Advogados” e “Porto Canal”.