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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 19NOV-Seg - Odivelas e Trofa.
- 23NOV-Sex - Gavião.
- 24NOV-Sab - Entroncamento e Sines.
- 25NOV-Dom - Calheta.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2018 e para 2019


Domingo, 18.11.18

Passados 10 dias de greve mas ainda com mais 30 pela frente

      A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz que a greve a tempo parcial dos Funcionários Judiciais, que dura há duas semanas, está a ser um sério problema para os tribunais e que se vai agravar muito mais, se a greve se prolongar, como está marcado, por mais mês e meio.

      À greve a tempo parcial que está a decorrer desde 5 de novembro juntou-se um dia inteiro, no dia 14 de novembro, por ocasião da ida da ministra da Justiça ao Parlamento e, desde sexta-feira, começaram as paralisações regionais por comarcas, tudo a decorrer em simultâneo.

      A secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) diz à TSF que basta fazer contas e, na prática, a greve a tempo parcial já está a tirar perto de quatro horas diárias ao funcionamento normal dos tribunais, bastando "multiplicar" pelos muitos dias que faltam até ao fim de dezembro.

      Carla Oliveira detalha que aquilo que os colegas juízes têm transmitido é que a adesão está a ser grande e os atrasos vão acumular-se, com vários julgamentos adiados, algo que se sente mais nos processos de grande e até média dimensão, onde sessões rápidas de julgamento não resolvem quase nada.

      Recorde-se que os Oficiais de Justiça que aderem a esta greve a tempo parcial só trabalham entre as 11H00 e as 12H30 e entre as 13H30 e as 16H00, o que, segundo Carla Oliveira, faz com que os julgamentos, normalmente marcados para as 09H30, só comecem bem depois das 11H15, “na melhor das hipóteses”, levando muitas pessoas notificadas a irem embora, pois “esperam e ninguém lhe diz nada”. Começando a diligência é interrompida às 12H30, por greve e também para almoço.

      À tarde, dizem os juízes, as sessões que deveriam terminar às 17H30 ou 18H00 estão a ser terminadas às 16H00 porque o Funcionário entra em greve. Note-se que a hora de saída seria às 17H00 mas os juízes apontam – com naturalidade – que as audiências terminem depois dessa hora. Esta naturalidade da afirmação constitui a naturalidade do dia-a-dia aqui não estando incluídas as excecionalidades das continuações pela noite dentro até à madrugada; todas elas (as continuações de muitas horas) sem qualquer compensação, seja remuneratória, seja compensatória sob qualquer forma e até nem sendo registadas, isto é, se o Oficial de Justiça não sair às 17H00, como devia, mas às 19H00, nada é registado, mas se o mesmo Oficial de Justiça se apresentar ao serviço às 10H00 em vez das 09H00, será registada essa falta, terá que se justificar e ser-lhe-á descontada do vencimento. Pelo contrário, a saída, seja à hora que for, mesmo quando depois da meia-noite, não carece de qualquer registo, justificação nem compensação; é como se nada existisse. E é também contra esta “naturalidade” do dia a dia que os Oficiais de Justiça estão em greve.

      Os efeitos da greve em curso e os atrasos na justiça, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, já se sentem nestas duas semanas de greve, com uma adesão elevada e um grande impacto, segundo a Associação Sindical de Juízes que fala em muitos relatos de juízes que comunicam que “todo o tribunal está parado” e outros que dizem que só têm uma pessoa numa secção, o que não permite iniciar diligências.

      Na prática, a greve a tempo parcial dos Funcionários Judiciais faz com os tribunais tenham um tempo útil diário de funcionamento extremamente curto, cenário que se vai agravar nos dias das novas greves, agora por regiões, que desde esta sexta-feira última, se prolonga até 7 de dezembro, a par da greve a tempo parcial que se prolonga até 31 de dezembro.

      Perante estas declarações da ASJP, o Sindicato dos Funcionários Judiciais propõe aos juízes que reclamem junto do Ministério da Justiça. Em declarações à TSF, o presidente do sindicato SFJ, Fernando Jorge, afirma que os juízes têm motivos para estar preocupados. “A preocupação é legítima e é a evidência de que o trabalho dos Funcionários é importante para o funcionamento do sistema de Justiça”, afirma.

      “Essa preocupação dos magistrados deve ser transmitida ao Ministério da Justiça, porque [a greve] é da responsabilidade da inação do Ministério da Justiça e da forma como tem tratado os Funcionários Judiciais”, defendeu.

      Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça recusou-se a comentar o caso, lembrando apenas que irá reunir com os sindicatos na próxima semana.

      Recordemos que a par da greve a tempo parcial, por horas diárias, estão a decorrer as greves regionais, por comarca, a par de muitos plenários que vão sendo realizados e que implicam também a paragem dos serviços, como se uma greve fosse mas sem perda de vencimento.

      Ao mesmo tempo destas greves por horas e por dias dos Oficiais de Justiça, veio a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) calendarizar também greves que começam já no próximo dia 20 e durarão até outubro do próximo ano, contendo dias inteiros para todos os juízes e outros dias por áreas jurisdicionais.

Greve-NOV2018.jpg

      Perante tudo isto, o que diz a comunicação social? Nada ou quase nada e este quase nada é apenas enquanto mera referência passageira por perturbar um pouco a reportagem ou as expectativas de reportagem em casos mediáticos.

      Num artigo subscrito por Fernando Teixeira, no Público, este aborda a atenção ou desatenção da comunicação social da seguinte forma:

      «Mas que raio se passa neste país, onde basta a bola rolar para nada mais importar?

      Todos sabemos da gravidade do assunto que está na génese deste circo mediático criado em torno de Bruno de Carvalho, mas valerá tantas horas mediáticas? Nesta semana não se falou de outra coisa. Será culpado, não será culpado, ficará em preventiva ou não, será que merece, será que não. Aquilo que se pode aferir é o facto de, enquanto corre o circo mediático em torno de um dirigente da bola, os trabalhadores continuarem a empobrecer, trabalhando, e eles estão na rua.

      Ignorados olimpicamente pelos media, trabalhadores de vários setores levam a cabo greves e manifestações com o objetivo de alcançar melhores condições de vida, de salário e de condições laborais. Desde os precários da RTP, os Funcionários Judiciais e os trabalhadores eventuais do Porto de Setúbal, incluindo até os estudantes, todos têm saído à rua por melhores e mais condições de vida.

      Se o caro leitor ainda não ouviu nada acerca deste assunto é porque ele tem vindo a ser ignorado pelos meios de comunicação social, que arredaram a luta dos trabalhadores portugueses das suas grelhas noticiosas.

      É da nossa vida que se trata.

      Pouco importa se o presidente da bola fez ou não fez aquilo que dizem ter feito, a justiça encarregar-se-á de investigar, procurar, acusar ou não e condenar ou não. Deixemos para a justiça aquilo que é da justiça e não queiramos transformar a comunicação social numa procuradoria parola e popular. Antes, devemos tomar nas nossas mãos o futuro a que temos direito e não deixar que sejam outros a decidir por nós.

      Durante esta semana tivemos tribunais parcialmente encerrados, serviços públicos a funcionar meramente em serviços mínimos, mas pouco se sabe e pouco se mostra porque não interessa. O que interessa é transmitir em “loop” os carros da GNR que levaram Bruno de Carvalho para o tribunal ou, então, dar voz a um coro de balbuciantes que, sem pudor, tecem teorias, presunções e até previsões do futuro, como nem a Maya seria capaz de prever.

      Condena-se e depois julga-se. Julga-se e mesmo assim restam dúvidas.

      E enquanto os muitos que gritam prisão preventiva para Bruno de Carvalho se estrebucham pela liberdade de banqueiros que tanto arrecadaram nos bolsos, assistimos, não como cidadãos, mas como espectadores da nossa própria vida, ao definhar da democracia.

      O povo está na rua e, com câmaras ou sem elas, continuará a estar até termos o trabalho a que temos direito, a reforma a que temos direito. A vida a que temos direito.»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “TSF”, “ASJP” e “Público”. A primeira imagem deste artigo é da Rita Queiroz (Lusa) obtida no citado artigo do Público.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 17.11.18

Trocar dias de greve por dias de férias?

      As greves dos últimos tempos têm sido muito imaginativas e inéditas mas chegamos à fase em que as entidades governamentais também o são; ou melhor: também o querem ser.

      Inédito é também o que acaba de suceder aos cerca de cinco mil trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que receberam uma comunicação interna onde lhes é sugerida a troca de dias de greve por dias de férias.

      Tudo porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou a greve ilegal e os trabalhadores poderiam incorrer, por isso, em processos disciplinares, devido a faltas injustificadas. Rui Rodrigues, do Sindicato Nacional de Registos, acusa o Ministério da Justiça de retaliação.

      O sindicalista confirma que o IRN faz uma proposta que, à primeira vista, também é ilegal. "Já enviamos isto para o nosso departamento jurídico, mas defendemos que não há suporte legal para trocar faltas injustificadas por férias. Ou é ou não é", disse, ao JN.

      Aliás, Rui Rodrigues evoca o mesmo parecer da PGR para sustentar a licitude das faltas dos funcionários que aderiram à greve. Se o parecer refere que, "para além da perda de remuneração e do desconto na antiguidade, os funcionários incorrem em sanções disciplinares por falta injustificada e sanções da responsabilidade civil pelos danos causados", também acrescenta que a atitude é desculpável, uma vez que, "quando aderiram à greve, esta era considerada lícita".

      O Sindicato enviou o aviso prévio de greve a 14 de setembro para um protesto que arrancaria a 1 de outubro, ou seja, "passando os 10 dias que a lei prevê". Só a 12 de outubro tiveram conhecimento da decisão da PGR, garante Rui Rodrigues.

      O sindicato não tem o número exato dos funcionários que cumpriram a greve, mas sublinha que será um número significativo, já que "na primeira semana houve serviços a encerrar portas".

      Depois, "com a pressão sobre os trabalhadores, alguns tiveram receio." "Quando tivemos conhecimento oficial do parecer suspendemos a greve", concluiu o dirigente.

      Ou seja, enquanto a greve não foi suspensa foi de facto greve e foi lícita. Depois de um mero parecer, e não de uma decisão, o sindicato decide acatar a opinião do parecer e suspende a greve mas isso não altera os dias passados. Ilícitas seriam as faltas que ocorressem depois da suspensão da greve, pelo que tentar agora transformar dias de greve em dias de férias é algo inaudito.

      Da mesma forma que as novas greves são tão imaginativas e inéditas, as entidades governamentais também tentam sê-lo mas, como bem se vê, não têm jeitinho nenhum para isso.

      Fonte: Jornal de Notícias.

      O Código do Trabalho e a Lei nº. 35/2014 (LGTFP) estipulam, no CT na sua Subsecção X, Artigo 237º, ponto 3, que o direito a férias é irrenunciável e, no seu ponto 4.1, que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, a LGTFP acrescenta que “acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado”(Artº. 126º, ponto 4).

      Em relação a alteração do período de férias por motivo relativo ao empregador, o que a lei determina no Código do Trabalho, Artigo 243º, ponto 1, é o seguinte: “1- O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.” E a LGTFP determina no seu artigo 130º que essa compensação a receber pelo trabalhador é “(…) o triplo da remuneração correspondente ao período em falta (…)” mantendo o trabalhador o direito a esse período de férias.

      Assim, se a entidade empregadora alterar o período de férias marcadas ao trabalhador, não só teria que lhe pagar os dias no seu triplo como teria ainda que conceder os mesmos dias de férias ao trabalhador.

      Esta ideia do IRN acaba por dar uma nova ideia para se pensar na possibilidade de um novo tipo de greve que fosse decretado dentro do período de férias judiciais, suspendendo as férias pessoais dos Oficiais de Justiça para que as gozassem em período posterior. Esta é uma ideia imatura, recém-nascida, e que pode ser pensada em todos os seus aspetos e consequências.

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por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 16.11.18

A única coisa que cai do céu é chuva, o resto é luta

      Nestas greves destes dias, os Oficiais de Justiça vêm se revelando cada vez mais especializados em ações e iniciativas paralelas e complementares à simples adesão às greves.

      Diz o povo, sempre com a sua habitual razão, que “a necessidade aguça o engenho” e é pela necessidade e pela constatação diária e antiga que hoje se chega a greves e outras iniciativas engenhosas, de todo o tipo, nunca antes vistas.

      Os dias isolados foram substituídos por dias consecutivos; as horas após o horário laboral foram também objeto de greve e as primeiras horas da manhã e a última da tarde também, bem como até a hora de almoço.

      As greves decorrem por períodos longos de mais de um ano e por mais de um mês. Depois da iniciativa das greves por comarca, uma por dia para 23 dias, decretada logo no início do mandato deste Governo, voltam agora as greves por comarca mas de forma agregada, a par.

      Para o ano que vem já se anunciou uma semana inteira de greve. Realizou-se um inédito plenário a nível nacional, muitos outros a nível local, sem cortes no vencimento, com concentrações às portas dos edifícios por todo o país e em frente ao Ministério da Justiça.

      Vestem-se camisolas com apelo à justiça para quem nela trabalha e uma vigília à porta da Assembleia da República, espontaneamente sugerida por um Oficial de Justiça que acaba rapidamente por ter o apoio de todos e, mesmo sem os autocarros cedidos pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), muitos Oficiais de Justiça se deslocaram, por sua própria conta, a Lisboa, alguns até de muito longe, do norte do país, para participarem em mais esta iniciativa complementar à greve.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apoiou todas as iniciativas, num espírito de união de esforços muito digno e, vendo o aproveitamento dos serviços mínimos da sua greve para a colagem à outra, a do SFJ, declarou logo o fim àquela greve, assim terminando com os serviços mínimos; uma reviravolta que permitiu que a greve do SFJ prossiga hoje sem empecilhos mínimos e com aproveitamento máximo.

      No dia da vigília o SOJ apresentou outra iniciativa: a entrada na Assembleia da República com cravos na lapela, resultando em mais uma controvérsia com repercussão na comunicação social, depois de barrados à entrada por se considerar o cravo vermelho um símbolo de protesto, proibindo-se – imagine-se – a entrada dos cravos naquela casa, quando o cravo vermelho é, a par do brasão de armas nacional, da bandeira ou do hino, mais um símbolo nacional cuja proibição parecia impensável. Resistiram à porta e acabaram por entrar e com os cravos.

      Todas estas iniciativas, inéditas, têm acontecido durante o mandato deste Governo e nunca antes foram tantas, tão diversificadas e tão contundentes. A adesão dos Oficiais de Justiça a todas estas iniciativas tem-se revelado muito considerável, no entanto, a adesão ainda não atinge os 100%, percentagem que deveria ser sempre atingida; a cada dia.

      A persistência dos Oficiais de Justiça obrigaram já o Ministério da Justiça a marcar uma reunião, para o próximo dia 22, data em que está marcada uma greve para todo o dia nas comarcas de Bragança e Viana do Castelo, a par da greve a tempo parcial para as demais comarcas. Espera-se que, também neste dia, os Oficiais de Justiça respondam de forma contundente.

      Ainda ontem Arménio Carlos repetia, na grande manifestação de trabalhadores convocada pela CGTP, que “A única coisa que cai do céu é a chuva, o resto é luta” e não é chuva que os trabalhadores querem pois não?

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por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 15.11.18

Os efeitos da Greve: Reunião para a semana a 22NOV

      A questão dos serviços mínimos, tal como nos últimos dias temos abordado, é uma questão complexa, especialmente ao nível da incongruência das posturas da entidade governamental, seja nas ações, seja nas omissões, como explicamos.

      E esta questão acabou por se revelar tão importante, precisamente pior ter merecido mais destaque noticioso nos meios de comunicação social, quando estes se aperceberam, por ocasião da detenção de pessoas relacionadas com uma equipa de futebol, que a apresentação ao juiz falhou a hora marcada e só se iniciou após as 11 horas da manhã, por causa da greve e que se interrompeu às 12H30 e depois às 16H00, também por causa da greve dos Oficiais de Justiça, adiando-se para o dia seguinte a continuidade da diligência que tinha como limite as 48 horas para a apresentação dos detidos.

      O facto da DGAJ, surpreendentemente, não ter suscitado a intervenção do colégio arbitral para esta greve parcial do SFJ, acabou por permitir esta ocorrência que prolongou a detenção daqueles detidos mais mediáticos, fazendo com que a diligência se atrasasse e viesse a continuar no dia seguinte, desta forma ampliando também o reflexo da greve na comunicação social e, consequentemente, contribuindo para que o efeito da greve se tornasse mais pesado e levasse já o Ministério da Justiça a anunciar que pretende reatar as negociações, marcando já para a semana uma reunião.

      Desta forma, os Oficiais de Justiça e especialmente o SFJ, devem estar gratos à DGAJ por, mais uma vez, não ter solicitado a intervenção do colégio arbitral para a fixação de serviços mínimos, contribuindo para um maior sucesso destas greves.

      Por outro lado, a intermitência e inconstância na fixação de serviços mínimos, embora tenha pontualmente, como agora, permitido ampliar os efeitos e a cobertura mediática da greve, é algo que deve preocupar todos os Oficiais de Justiça, porque não é admissível que em determinadas greves haja serviços mínimos, noutras não; para as de um sindicato sempre e para as de outro nunca, tal como no artigo de há dois dias aqui explicamos.

      Ao mesmo tempo, esta instabilidade na intervenção do colégio arbitral e na fixação dos serviços mínimos, deitam por terra os habituais argumentos da entidade governativa, quando alega a preocupação da defesa dos direitos dos cidadãos, as garantias e as liberdades constitucionalmente previstas, passando então a ideia que essa preocupação não é séria, pois, ora existe ora não existe.

      Em termos de serviços mínimos, os Oficiais de Justiça ficam, pois, sempre surpreendidos a cada greve, apesar de, também a cada greve e em cada intervenção junto do colégio arbitral, explicarem que estes trabalhadores não são trabalhadores de uma unidade hospitalar, de serviços de transporte púbico, etc. mas de tribunais que encerram naturalmente todas as semanas e que, também todas as semanas, possuem serviços mínimos assegurados aos sábados e quando os feriados coincidem com as segundas-feiras, pelo que bastaria bem atentar nestes aspetos e circunstâncias para compreender cada greve.

      De todos modos, como já se anunciou, a perseverança dos Oficiais de Justiça na adesão às greves permitiu já a obtenção de um sinal de cedência do Ministério da Justiça, abrindo a possibilidade do reatar das negociações, marcando já para o próximo dia 22NOV uma reunião, no entanto, embora tal sinal seja positivo poderá não ser ainda suficientemente positivo para suspender as greves decretadas.

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      Recorde-se a informação do SFJ do dia 12NOV:

      «O Ministério da Justiça mantém-se numa postura altiva e de silêncio. Desde 30 de maio (data da última reunião) que se mantém num silêncio ensurdecedor. Esta atitude demonstra desconsideração pelos Oficiais de Justiça, que tanto têm contribuído para a melhoria do sistema de Justiça.

      Por outro lado, a DGAJ, “habilidosamente” e com evidente má-fé, pretendeu pressionar e coagir os Oficiais de Justiça, acenando com serviços mínimos ilegais, para que estes se sentissem intimidados e não aderissem à Greve.

      Não podemos continuar a “carregar” um fardo enorme sem que nos reconheçam o contributo que temos doado, sem qualquer compensação.

      Os Oficiais de Justiça estão fartos:

       - De esperar pela revisão da carreira e de um estatuto digno:

       - De verem as promoções congeladas;

       - Da falta crónica de funcionários;

       - De vencimentos congelados há mais de 10 anos;

       - Da falta de formação;

       - De exercerem funções que não são dos seus conteúdos funcionais;

       - De trabalharem, muito para além dos horário, muitas vezes até altas horas da madrugada, aos Sábados, Domingos e Feriados, sem qualquer compensação;

       - De prejudicarem a sua vida familiar em prol da realização de Justiça;

       - De exercerem funções de categoria superior sem qualquer compensação (existem cerca de oito centenas de lugares nesta situação de exercício).

      Perante esta desconsideração, exigimos respeito pelo nosso trabalho, pelos nossos direitos e pela nossa dignidade. E para isso continuaremos a lutar com toda a determinação!»

      É esta a postura que se exige e que deve permanecer até à obtenção de algo mais concreto, sem cedências por simples manifestações de intenções que, como já se viu no passado, não se mostram sérias.

      Convém realçar que a adesão à greve do dia de ontem foi um autêntico sucesso, com muitos tribunais e serviços do Ministério Público completamente encerrados (salvo os serviços mínimos), isto é, com uma adesão de 100%, contabilizando o SFJ uma adesão nacional de 90 a 95%.

      É esta a postura que se exige e que deve permanecer até à obtenção de algo mais concreto, sem cedências por simples manifestações de intenções que, como já se viu no passado, não se mostram sérias.

      É necessário resistir, manter-se firme no propósito, sem cedências e sem desistências, tal como fez o presidente do SOJ ao ser impedido de entrar na Assembleia da República com um cravo vermelho, como abaixo vamos contar. Persistiu no seu propósito e acabou por entrar, com o cravo proibido e alegado símbolo de protesto. Não entrou logo e poderia tê-lo feito, sem o cravo, mas há linhas vermelhas que convém traçar e princípios que há que defender, seja em que tipo de ação for. Persistiu e venceu.

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      Quanto à presença da ministra da Justiça na Assembleia da República, para além do discurso habitual e dos elogios lançados aos Oficiais de Justiça, não só aos que se encontravam no exterior da Assembleia mas também, depois da chamada de atenção da secretária de Estado, dos que se encontravam dentro da Assembleia a assistir nas galerias, realçamos a seguir alguns aspetos:

      Na Assembleia da República, a ministra da Justiça explicou que não há tanta falta de Oficiais de Justiça na realidade em relação aos números dos quadros, uma vez que os quadros se referiam à relação das entradas processuais em 2014 e que essas entradas já não correspondem às que hoje existem, pelo que as necessidades de Oficiais de Justiça não são, como disse, “1000 ou 700” mas menos. Estranha-se esta afirmação, porquanto a revisão dos quadros de pessoal de 2017 chegou mesmo a aumentar o número de Oficiais de Justiça, pelo que a diminuição das entradas não ocorreu apenas este ano de 2018 ou, então, considerar-se-á, em face daquelas afirmações, que a revisão dos quadros de 2017 foi realizada de acordo com números desatualizados de 2014.

      Ora, esta consideração indicia que haverá uma nova revisão dos quadros e, desta vez, com substanciais cortes no número de Oficiais de Justiça, suprimindo centenas de Oficiais de Justiça para que se consiga dizer que os existentes estão de acordo com os quadros e que não há qualquer falta.

      Claro que não há qualquer falta quando os Oficiais de Justiça trabalham para além e para aquém do horário normal diário e até aos fins de semana porque têm processos atribuídos e querem-nos atualizados e sem atrasos e sem qualquer retribuição, compensação ou sequer mera anotação.

      Na realidade, independentemente do número de entradas, os Oficiais de Justiça sempre foram suficientes para assegurar a movimentação da máquina judiciária. Com mais ou com menos elementos, a máquina sempre funcionou e funciona, pelo que, deter um quadro com mais ou com menos Oficiais de Justiça pode parecer, neste momento, algo já completamente irrelevante.

      Na audição da ministra da Justiça na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a secretária de Estado adjunta e da Justiça anunciou que está pendente um pedido ao Ministério das Finanças para a promoção a Adjuntos de 200 Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Relativamente à peripécia dos cravos, acima já referida, o SOJ havia anunciado que distribuiria cravos e que estes seriam usados para entrar na Assembleia da República, enquanto símbolo que são, uma vez que não é permitida a entrada de camisolas com inscrições ou bandeiras, etc. No entanto, a polícia bloqueou a entrada ao presidente do SOJ e a cerca de 20 dirigentes sindicais que ficaram barrados à porta por cerca de 1 hora, por serem portadores de um cravo na lapela.

      O cravo foi considerado um “símbolo de protesto”. Após cerca de uma hora de bloqueio e a intervenção de um deputado do PS, o presidente da AR acabou por autorizar a entrada dos elementos do SOJ portando o cravo vermelho na lapela.

      «Carlos Almeida indignou-se e recusou entrar sem o cravo, mantendo-se junto ao controlo de segurança na porta lateral do Palácio de São Bento. O deputado socialista Fernando Rocha Andrade terá estranhado o caso. “Ele ficou indignadíssimo. Ao fim de uma hora veio ter comigo e disse-me que o presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, tinha autorizado entrar com os cravos”, relata o Observador.

      Recorde-se que nas sessões que decorrem no dia 25 de Abril, é comum ver os deputados a usarem cravos vermelhos na lapela e isto sucede na Assembleia da República, pelo que a proibição dos cidadãos usarem cravos vermelhos na lapela é algo ridículo, ridículo que, felizmente, acabou por ser ultrapassado, mas apenas porque houve uma posição de firmeza no não acatamento de uma proibição disparatada.

      Sobre este acontecimento, comentou o SOJ assim:

      «Quando responsáveis pela informação da RTP acham natural que seja proibida a entrada de cravos na Assembleia da República; Quando aqueles a quem temos prestado apoio, conhecendo os factos – impedidos de entrar com o cravo – não são solidários, numa lógica de que a solidariedade é só num sentido, numa perspetiva de unicidade, cumpre enaltecer o sentido de Justiça de um Homem de Valores Éticos e Morais, o Deputado Rocha Andrade, que se recusou a aceitar que os cravos fossem símbolo proibido dentro do Parlamento.

      O SOJ não desistiu de defender os valores em que acredita e os Oficiais de Justiça foram respeitados e puderam exercer a democracia dentro do Parlamento.

      Mas é justo que o SOJ expresse um sincero "Bem haja" ao Deputado Rocha Andrade, pelo respeito que demonstrou por valores e símbolos de liberdade!»

      Na imagem abaixo pode ver como o Presidente da República já entrou no Parlamento com um cravo na mão, estando a bancada decorada com cravos.

PresidenteRepublicaMarceloRibeiroSousaNaARComCravo

      Fontes: “SFJ”, “SFJ-Facebook”, “Observador” e “SOJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 14.11.18

Dia inteiro dos 40 dias de greve em curso. SOJ distribui cravos para Assembleia da República

      Dos 40 (quarenta) dias de greve em curso marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para este ano, hoje é um dia que corresponde a um dia inteiro de greve, em todo o país.

      Os Oficiais de Justiça querem demonstrar que por mais explicações que a ministra da Justiça possa ensaiar na Assembleia da República, apresentando tantos dados estatísticos lidos de forma acrítica, como, por exemplo, o da pendência a descer, sem ponderar a fuga dos cidadãos dos tribunais e a preocupante diminuição das entradas, estatísticas que são sempre abrilhantadas com iniciativas tecnológicas complexas para calar deputados da oposição; apesar de tudo isso e de tão aparente brilhante mandato, aqueles que no dia-a-dia dos tribunais fazem a máquina funcionar, estão dispostos a fazê-la parar, por tantos e tão pesados dias e com tanto sacrifício pessoal, porque veem e sentem a desatenção e as tentativas de ilusão que a entidade tutela vai adicionando, assim defraudando as legítimas expectativas dos trabalhadores judiciais.

      Note-se bem que já este ano os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça decretaram duas greves, num total de seis dias, ainda na pendência de outra que decretada no ano passado duraria até ao final deste ano, durante mais de um ano (a do SOJ às horas extraordinárias) e, como se tal não bastasse, eis um pacote variado de greves durante nada mais e nada menos do que 40 dias até ao final deste ano, estando já anunciados mais dias no início do próximo ano. E tudo isto coincidindo também com mais datas de greves – para todo um ano inteiro – decretadas pela associação sindical que representa os juízes.

      É muito; é demais e é inédito, e quando se diz que é inédito, quer se dizer isso mesmo: que nunca antes aconteceu e aquilo que nunca antes aconteceu acontece agora desta forma tão grande, com esta enormidade avassaladora.

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      Na informação ontem divulgada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), consta, entre tantos outros aspetos, o seguinte:

      «O Ministério da Justiça mantém-se numa postura altiva e de silêncio. Desde 30 de maio (data da última reunião) que se mantém num silêncio ensurdecedor. Esta atitude demonstra desconsideração pelos Oficiais de Justiça, que tanto têm contribuído para a melhoria do sistema de Justiça. Por outro lado, a DGAJ, “habilidosamente” e com evidente má-fé, pretendeu pressionar e coagir os Oficiais de Justiça, acenando com serviços mínimos ilegais, para que estes se sentissem intimidados e não aderissem à Greve. Não podemos continuar a “carregar” um fardo enorme sem que nos reconheçam o contributo que temos doado, sem qualquer compensação.»

      Também ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciou e sugeriu da seguinte forma:

      «O SOJ, tal como sempre afirmou, apoia a greve dos Funcionários Judiciais. Apoio que mais se justifica por ser, na essência, uma greve de Oficiais de Justiça.

      Assim, não só devem os Oficiais de Justiça aderir à greve do dia de amanhã, 14 de novembro, como também participar na vigília, junto da Assembleia da República e que foi sendo convocada, espontaneamente, por parte de todos os Oficiais de Justiça.

      Mas, será importante também que alguns desses colegas, até pelo reduzido número de lugares, possam entrar nas galerias da Assembleia da República e ouvir as respostas, que têm de ser dadas, da ministra da Justiça.

      Contudo, uma vez que não é possível entrar nas galerias da Assembleia da República com bandeiras, nem camisolas com palavras inscritas, os Oficiais de Justiça devem entrar com a arma a que recorreu o povo português, para mudar todo um regime.

      O SOJ vai distribuir os cravos que irão entrar na Assembleia da República, quando a Senhora Ministra da Justiça estiver a responder, pois é tempo de mudar o fado desta carreira, temos de ser respeitados… seja por este Governo ou por outro, esta Ministra ou outra...»

      E a propósito deste Governo ou doutro e desta ministra ou de outra, este mesmo sindicato, referindo-se à ministra da Justiça, há dias dizia assim:

      «(…) há que reconhecer, perante os factos, não ter conseguido reunir as condições, ou a equipa, para garantir ao país os direitos constitucionais que sempre defendeu» e, seja pela equipa ou não, ou por tudo, diz ainda: «perante a “sucessão de casos” graves que têm ocorrido, nada mais nos resta – enquanto instituição responsável, e até por respeito aos próprios Estatutos deste Sindicato, embora com pesar –, senão apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, para que assuma, cabalmente, como sempre o fez, enquanto Magistrada, as suas responsabilidades à frente do Ministério da Justiça e reveja se ainda possui condições políticas para o exercício de tão alto cargo».

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      Fontes: As informações sindicais aqui citadas e esta última imagem (BandeiraSOJ+Cravo) foram obtidas e podem ser acedidas diretamente através das seguintes hiperligações: “SFJ”, “SOJ-Facebook” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 13.11.18

Comparativo de Serviços Mínimos

      Amanhã a ministra da Justiça estará na Assembleia da República.

      Amanhã é dia de greve dos Oficiais de Justiça durante o dia todo e em todo o país.

      Pelas 15H00 terá início uma concentração-vigília de Oficiais de Justiça em frente à Assembleia da República.

      Para o dia de amanhã foram fixados serviços mínimos e, relativamente a estes, vamos comparar dados concretos factuais:

      [1] – Greve parcial do SOJ das 17H00 às 09H00 (total de 16 horas) sempre fora do horário laboral = Foram fixados serviços mínimos.

      [2] – Greve parcial do SFJ das 16H00 às 11H00 (total de 19 horas) dentro e fora do horário laboral = Não foram fixados serviços mínimos.

      [3] – Greve de três dias do SOJ (Jan/Fev) = Foram marcados serviços mínimos.

      [4] – Greve de três dias do SFJ (Jun/Jul) = Não foram marcados serviços mínimos.

      [5] – Desde as 13H00 de sábado até às 09H00 de segunda decorrem 44 horas.

      Relativamente às greves, a DGAJ justificou a falta de indicação de serviços mínimos à greve de três dias do SFJ por falta de tempo para convocar o colégio arbitral. Tendo em conta que a apresentação dos avisos prévios de greve têm um prazo regulado por lei, ou o SFJ apresentou o aviso fora desse prazo e, assim, a greve não podia ocorrer e, portanto seria ilegal, ou o SFJ apresentou o aviso de greve de forma atempada, tanto mais que a greve se verificou e não foi considerada ilegal, pelo que, dizendo a DGAJ que não teve tempo de suscitar a intervenção do colégio arbitral, então, essa falta de tempo só poderá dever-se a uma atuação irresponsável porque para esses dias não foram acautelados os direitos dos cidadãos e as garantias constitucionais que sempre justificam a imposição de serviços mínimos.

      Ora, sendo tais direitos dos cidadãos, tais garantias das liberdades, algo tão fundamental e que sempre a DGAJ alega para a imposição dos serviços mínimos, a falta de cuidado por esses mesmos direitos e garantias naqueles três dias é algo de extremamente grave. No entanto, os responsáveis da entidade administrativa não se demitiram, tal como ninguém no Ministério da Justiça, sendo certo que todos atentaram contra os direitos, garantias e liberdades dos cidadãos ou, caso assim não se entenda, então, tais direitos e garantias foram suspensas por alguns dias, isto é, a Constituição esteve suspensa, ideia que até já não é nova...

      Como se esse caso não fosse já de si grave, a repetição do mesmo erro torna-se algo verdadeiramente preocupante. E a repetição ocorre com a greve por horas. Quando o SOJ marca a greve às horas fora do horário laboral normal, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte, apesar de fora de horas, foram fixados serviços mínimos. Já quanto à greve do SFJ, marcada para o mesmo período horário fora do horário laboral mas acrescida ainda de horas dentro do período laboral, das 16H00 até às 11H00 do dia seguinte, não foram marcados serviços mínimos. Se para aquela greve do SOJ eram necessários serviços mínimos, para esta greve do SFJ mais serviços mínimos se justificariam mas, pasme-se, nada foi indicado.

      Assim, mais uma vez, os direitos, as garantias e as liberdades dos cidadãos foram mais uma vez negligenciadas e também ainda ninguém se demitiu ou foi demitido na entidade administrativa e no Ministério da Justiça.

      Relativamente à alegação de que as 48 horas são um prazo que não pode ser entendido como um prazo regra mas como um máximo, conforme consta da fundamentação da DGAJ para justificar a necessidade de fixar serviços mínimos para um dia de greve; todas as semanas – e todas as semanas são mais de cinquenta vezes por ano – constatamos como os tribunais estão encerrados por 44 horas, sim, quarenta e quatro horas, sem qualquer problema – desde a 13H00 de sábado até às 09H00 de segunda – todas as semanas, mas já não podem estar encerrados de forma esporádica quando há uma greve de um dia de 24 horas, tal como também ocorre nos feriados e, sem ir mais longe, ainda no primeiro dia deste mês ocorreu.

      Os Oficiais de Justiça continuam a ser prejudicados, também nestas decisões e nestas omissões.

      É por isso, também, que os Oficiais de Justiça estão indignados e cada vez mais desmotivados.

      Assim, concordando com o SOJ, na sua última informação de 08NOV, onde diz: “há que reconhecer, perante os factos, não ter conseguido reunir as condições, ou a equipa, para garantir ao país os direitos constitucionais que sempre defendeu” e, seja pela equipa ou não ou por tudo, “perante a “sucessão de casos” graves que têm ocorrido, nada mais nos resta – enquanto instituição responsável, e até por respeito aos próprios Estatutos deste Sindicato, embora com pesar –, senão apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, para que assuma, cabalmente, como sempre o fez, enquanto Magistrada, as suas responsabilidades à frente do Ministério da Justiça e reveja se ainda possui condições políticas para o exercício de tão alto cargo”.

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      Fontes: “Acórdão do Colégio Arbitral” e “Informação do SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 12.11.18

Senhora Ministra da Justiça, Pondere Demitir-se!

      No artigo aqui publicado em 03-08-2016 (há mais de dois anos), intitulado “O Repto aos Sindicatos”, lançava-se então o seguinte repto:

      «Se há repto que haja de ser lançado é o desafio deste sindicato SFJ (e especialmente este porque é o que maior representação tem) para que diga à senhora ministra da Justiça que o seu estado de graça findou, que lhe agradecemos todos a sua simpatia, a sua amabilidade, a sua rutura com o passado nas relações interpessoais, que gostamos muito mas que já chega. Não nos bastam as palavras amáveis e as palmadinhas nas costas, queremos uma ação concreta no sentido da resolução dos reais problemas da justiça e daqueles que constituem o seu suporte, que são os Oficiais de Justiça e que, enquanto isto não se tornar visível, traçamos uma linha vermelha intransponível.

      Os Oficiais de Justiça deste país já estão fartos de ser ignorados pelo Ministério da Justiça e até, pasme-se, pelos seus sindicatos, pelo que se desafio há que fazer a alguém, neste momento, importa que o seja às direções dos sindicatos para que não permitam que a senhora juíza conselheira (recém promovida) continue no cargo de ministra da Justiça, uma vez que a sua atuação como tal não nos interessa. Pode interessar a muitos, designadamente a muitas empresas da área das novas tecnologias, mas não interessa minimamente aos Oficiais de Justiça, pois continua a recalcar os seus prejuízos e não dá sinal algum – isto é, não se vislumbra nem sequer uma luzinha ao fundo do túnel – que a atual ministra da Justiça possa vir a ter outra atuação distinta desta que vem tendo.

      Aliás, esta frase da ministra da Justiça, recentemente proferida, diz tudo: «Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja».

      Está tudo dito, está tudo conversado e nada mais podemos esperar desta ministra a não ser a sua demissão e é este o desafio que aqui se lança aos sindicatos que dizem representar os Oficiais de Justiça para que defendam convenientemente os interesses dos seus representados com uma atuação condigna com o seu desígnio.»

      Depois destes mais de dois anos, nunca o sindicato com maior representatividade (o SFJ) reclamou a demissão da ministra da Justiça, resultando estes dois anos num muito grande tempo perdido e, veio só agora, nesta semana que findou, o SOJ, indicar este caminho da demissão à ministra da Justiça. Mais vale tarde do que nunca, diz-se, mas este “tarde” tem causado muitos prejuízos e ainda nada se obteve, pelo que este apelo do SOJ é devido mas já deveria ter sido feito também há dois anos atrás.

      Esta última sexta-feira, o SOJ, apelou à demissão da ministra da Justiça, agora que está em fim de mandato. Em 2016, quando aqui apresentamos os motivos e apelamos a tal demissão, ainda o mandato se iniciava e já tínhamos então compreendido que era um mandato que não interessava aos Oficiais de Justiça e que não resultaria, por isso, desde logo, para não perder mais tempo, apelávamos e lançávamos aquele repto que, só agora parece estar a tornar-se efetivo.

      A seguir vai reproduzido o apelo à ponderação que o SOJ divulgou na passada sexta-feira. Consta assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com enorme ponderação e sentido de responsabilidade vem apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca van Dunem, para que analise, seriamente, a sua continuidade no exercício de funções governativas, perante a escalada de casos que envolvem o seu Ministério, nomeadamente por colocarem em causa direitos constitucionais, os quais foram já transmitidos, por este Sindicato, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, bem como a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro e, ainda, à Assembleia da República.

      A Senhora Magistrada, Dra. Francisca van Dunem, é – desde há longos anos – uma referência no país, pelas suas capacidades e competências, reconhecidas aliás, por todos os quadrantes, nomeadamente enquanto Magistrada do Ministério Público. Contudo, há que reconhecer, perante os factos, não ter conseguido reunir as condições, ou a equipa, para garantir ao país os direitos constitucionais que sempre defendeu.

      Não poderemos deixar de salientar, que, ainda hoje – dia 08 de novembro – e culminando uma sequência de atos, graves, foram os serviços dos tribunais informados, e bem, que não há serviços mínimos para uma greve que se iniciou no dia 05 de novembro de 2018 e que decorrerá até 31 de dezembro, compreendendo o período das 16h00 às 24h00 e das 00h00 às 11h00.

      Todavia, considerou o mesmo Ministério da Justiça que, uma outra greve, decretada por este Sindicato e que se iniciou no dia 13 de Junho de 2017, cujo termo estava previsto para 31 de dezembro de 2018 – decorria das 17h00 às 24h00 e das 00h00 às 09h00 –, exigia serviços mínimos. Esta greve abrangia, como se constata, menos horas diárias, pelo que o seu impacto seria menor.

      O Ministério da Justiça alegou a necessidade de serviços mínimos, nessa greve, fundamentando que, de outra forma, estariam colocados em causa Direitos, Liberdades e Garantias, constitucionalmente consagrados a todos os cidadãos.

      Se a Constituição da República continua em vigor, será que os cidadãos perderam direitos? Os associados do SOJ não juram defender a Constituição, mas têm o dever, estatutário, de a respeitar e fazer respeitar, conforme a alínea f), n.º 1, do artigo 7.º dos Estatutos do SOJ. 

      Assim, e perante a “sucessão de casos” graves que têm ocorrido, nada mais nos resta – enquanto instituição responsável, e até por respeito aos próprios Estatutos deste Sindicato, embora com pesar –, senão apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, para que assuma, cabalmente, como sempre o fez, enquanto Magistrada, as suas responsabilidades à frente do Ministério da Justiça e reveja se ainda possui condições políticas para o exercício de tão alto cargo.»

      Este apelo do SOJ pode ser consultado na página oficial deste Sindicato acedendo a tal página ou já desde aqui acedendo pela seguinte hiperligação: “Info-SOJ-08NOV2018”.

      Neste apelo do SOJ deparamo-nos também com uma curiosidade e incongruência. A greve de três dias do SOJ decretada no início deste ano teve serviços mínimos, tal como a greve iniciada a 13 de junho ao horário pós-laboral e que o SOJ fez cessar na semana passada. Depois disso, a greve de três dias do SFJ não teve serviços mínimos, a não ser a consideração de uns feriados municipais e a greve em curso por horas, dentro e fora do período laboral, isto é, ainda com mais horas do que aquela do SOJ, também não tem serviços mínimos decretados.

      Ou seja, as greves do SOJ vêm sendo mais penalizadas com serviços mínimos mesmo em situações caricatas como depois da hora de saída mas quando o SFJ lança o mesmo tipo de greve e até com períodos horários superiores, nada acontece por parte da Administração da Justiça, o que é extremamente curioso, incongruente e inexplicável.

      Vejamos: O SOJ decretava greve das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte e teve serviços mínimos fixados. O SFJ decretou greve das 16H00 até às 11H00 do dia seguinte e não foram decretados serviços mínimos.

      O que se passa aqui? Quem e como se defendem os alegados direitos dos cidadãos, as suas Liberdades e Garantias, constitucionalmente consagradas?

      Este Ministério da Justiça, com as entidades que o compõem, têm tido um comportamento errático, incongruente e mesmo contrário com aquilo que alega, quando alega, para fixar serviços mínimos e o que alega para uns não alega para outros. Assim, a ponderação solicitada pelo SOJ à ministra da Justiça é da máxima pertinência e, embora não seja explicitamente secundado pelo SFJ, com o pacote de greves lançado tal apelo está nitidamente implícito, faltando apenas conferir-lhe uma tradução explícita clara, o que aqui, mais uma vez, se apela, para que ocorra sem mais perda de tempo.

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por: GF
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às 08:02

Domingo, 11.11.18

Decretados Mais Serviços Mínimos

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgava esta última quinta-feira o fim da sua greve às horas extraordinárias para que, assim, terminasse também a eficácia da decisão arbitrária sobre os serviços mínimos, libertando desta forma completamente a atual greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em face dos entendimentos diversos que vinham surgindo no sentido de colar uma greve à outra, aproveitando algo de uma para a outra.

      Nessa mesma altura, o SOJ publicava uma informação intitulada “O Direito Constitucional da Greve” aí abordando este direito que, tal como aqui temos vindo a abordar, está constantemente a ser pisado e esfrangalhado por considerações e interpretações que constituem um claro desrespeito pela norma constitucional e por toda a gente.

      E este desrespeito generalizado não se manifesta apenas pelas interpretações mas também pelas ações e omissões. Vejamos exemplos concretos: a colagem da greve do SOJ à greve do SFJ é manifestamente algo que não se pode fazer mas a sua divulgação pelos tribunais e serviços do Ministério Público a par da sua divulgação pública na página da Administração-Geral da Justiça não teve a mesma atenção aquando da divulgação da cessação da colagem por cessação da greve do SOJ e, consequentemente, do acórdão arbitral que era usado. Esta cessação dos serviços mínimos não foi publicada na página da Direção-Geral da Administração da Justiça onde ainda hoje se mantém a única informação sobre a greve que é a inicial onde se indica a existência dos serviços mínimos.

      Note-se que a comunicação da cessação dos serviços mínimos foi apenas comunicada aos Administradores Judiciários e aos Secretários de Justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo ficado ao critério destes se haviam de dar a conhecer a cessação aos Oficiais de Justiça ou não, mantendo tudo como estava e mantendo-os na ignorância da cessação dos serviços mínimos, tanto mais que na página oficial da DGAJ é essa a informação que consta.

      Ora, este tipo de atuação e omissão é algo que também fere o direito à greve, por tratar de forma igual o mesmo assunto, o que provoca ignorância e dela se pode fazer um aproveitamento indevido, ilegal e imoral.

      Assim, temos o direito constitucional a ser constantemente esfarrapado, seja pelas forçadas interpretações amplificadas, seja pelas omissões na divulgação de informação, já para não referir as tantas indicações verbais que vão tolhendo a decisão dos Oficiais de Justiça, ameaçados e pressionados com serviços urgentes, desobediências, processos disciplinares e criminais, num caldo geral de falta de informação generalizada.

      Aos Oficiais de Justiça que ainda estejam confusos sobe esta polémica dos serviços mínimos, fica aqui, mais uma vez, a informação de que a greve a tempo parcial decretada pelo SFJ, isto é, até às 11H00, à hora de almoço, entre as 12H30 e as 13H30, e depois das 16H00, não tem decretados nenhuns serviços mínimos e não há qualquer urgência, seja ela qual for, que impeça qualquer Oficial de Justiça de, nesses períodos, se declarar em greve; não há nada, mesmo aqueles despachos, comunicações, ordens de serviço, etc. que foram sendo emanadas pelas administrações locais, tudo isso ficou sem efeito e isso foi devidamente comunicado pela DGAJ às administrações locais que deveriam ter divulgado essa informação por todos os Oficiais de Justiça, mas nem todas o fizeram e apesar da DGAJ não fazer constar na sua página oficial essa mesma informação mas apenas a primeira que já está ultrapassada.

      Mas a questão dos serviços mínimos não se esgota nesta problemática kafkiana. Para o próximo dia 14 e para os dias de greve por comarcas, dias de greve a tempo inteiro, a comissão arbitral alinhou com a interpretação que vem sendo seguida pelo Governo de que todos os dias carecem de ter serviços mínimos, para a salvaguarda de tantos outros direitos constitucionais, se forem dias de greve, porque se for um dia feriado ou um domingo, então já não há necessidade de garantir direitos constitucionais nenhuns, podendo os tribunais e serviços do Ministério Público estarem completamente encerrados.

      A interpretação de que os dias de greve não são iguais aos feriados nem aos domingos e que para estes se organizam serviços de turno não pode ser levada a sério, uma vez que não há serviços de turno aos domingos nem aos feriados a não ser quando estes coincidam com as segundas-feiras, só neste caso sendo indicados serviços de turno para assegurar os serviços mínimos para garantir a apresentação judicial de pessoas privadas de liberdade dentro do limite legal das 48 horas. As 48 horas são um prazo máximo e não um prazo que seja regra mas o prazo não deixa de ser de 48 horas e por isso mesmo se programam serviços mínimos de turno aos feriados que sejam segundas-feiras porque nos domingos os tribunais estiveram fechados, assim se salvaguardando o prazo que é um prazo regra que vai das 0 às 48 horas, não havendo nada que determine que haja um momento até às 24 horas e outro para os domingos até às 48 horas, nem sequer qualquer tipo de menção para quando os feriados coincidam durante a semana, como, ainda recentemente sucedeu com o primeiro de novembro, não tendo havido serviços mínimos nem turnos organizados, porque antes e depois havia dias úteis onde os prazo de 48 horas foi assegurado. Por isso, alegar-se que numa greve é necessário assegurar o prazo de 48 horas antes que estas ocorram e ainda que nos dias de greve nem sequer se sabe qual vai ser o seu impacto, com as adesões, é uma alegação inapropriada que só pode colher em meios onde não se compreende esta problemática ou não se quer compreender. No passado feriado do primeiro de novembro o impacto de adesão ao feriado por parte dos Oficiais de Justiça foi total, a 100% e não foram fixados serviços mínimos.

      Para o próximo dia 14, que é uma quarta-feira, e não há nenhum dia feriado ou domingo antes ou depois, estão decretados serviços mínimos. A adesão dos Oficiais de Justiça é imprevisível mas não será de uma adesão total igual à que ocorreu no passado primeiro de novembro com o encerramento total dos serviços sem qualquer indicação de serviços mínimos, pelo que a alegação da imprevisibilidade do impacto das greves e daí a necessidade de implementação de serviços mínimos é uma alegação que, igualmente, não se revela séria. Mas são estes os argumentos expostos pela Administração da Justiça à comissão arbitrária que os acolheu integralmente e, por isso fixou os habituais serviços mínimos com a habitual incerteza de dois Oficiais de Justiça por tribunal ou juízo materialmente competente para assegurar os serviços mínimos, não havendo qualquer menção para os Serviços do Ministério Público.

      Pode baixar e ler o acórdão arbitral na sua íntegra seguindo a hiperligação: Acordão-12/2018/DRCT-ASM de 07NOV2018 (SFJ).

      Já na mencionada informação sindical do SOJ, esta problemática dos serviços mínimos vem assim mencionada (extrato):

      «O que importa reafirmar é que a questão das greves e dos serviços mínimos, nos tribunais – e outras matérias de que não se ouve falar –, estão a ser devidamente acompanhadas e não iremos aceitar que se criem “cortinas de fumo”, seja entre nós ou pela Administração.

      O SOJ apresentou queixa, na Procuradoria-Geral da República, relativamente a algumas atuações que nos foram apresentadas, por colegas, no decurso da greve ocorrida em janeiro/fevereiro, e que por estarem devidamente instruídas e documentadas, entendemos passíveis de procedimento por parte dessa entidade.

      Outras matérias, ainda sobre o direito à greve e os serviços mínimos, foram colocadas, pelo SOJ, na Assembleia da República. Não queremos antecipar, por razões óbvias, questões que poderão ser colocadas, pelos respetivos grupos parlamentares, durante a audição de Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça.

      Mais: no passado dia 31 de outubro – reiteramos, para que não se verifiquem dúvidas: 31 de outubro –, através do Ofício n.º 9684, fomos informados pelo Gabinete de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro – acusando correspondência da Casa Civil de Sua Excelência o Senhor Presidente da República –, relativamente à questão dos serviços mínimos e que as situações denunciadas, pelo SOJ, seriam apuradas. A questão adquiriu, nestes termos e pela sua relevância, uma outra dimensão e, consequentemente, as responsabilidades já não são do Administrador ou do Secretário…

      Assim, e perante o acima referido, importa referir que o SOJ apoia todas as greves e formas de luta legais e justificadas dos Oficiais de Justiça, decretadas por todas as entidades que, para elas, detenham competência. Porém, não vai o SOJ alimentar “manobras de distração”, pois a questão assume uma dimensão maior, exigindo o SOJ o apuramento total e cabal de todas as responsabilidades, sobre o que tem ocorrido na Justiça.»

      Pode aceder a esta informação sindical do SOJ seguindo a hiperligação:  Info-SOJ-07NOV”.

      E em face destas responsabilidades que o SOJ pretende ver apuradas, com a informação de 08NOV vem o SOJ apelar à ponderação da ministra da Justiça sobre se detém condições de continuar a exercer o cargo.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com enorme ponderação e sentido de responsabilidade vem apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, para que analise, seriamente, a sua continuidade no exercício de funções governativas, perante a escalada de casos que envolvem o seu Ministério, nomeadamente por colocarem em causa direitos constitucionais, os quais foram já transmitidos, por este Sindicato, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, bem como a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro e, ainda, à Assembleia da República.»

      Pode ler na íntegra este apelo à ponderação seguindo a hiperligação: “Info-SOJ-08NOV”.

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por: GF
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às 08:01

Sábado, 10.11.18

Água Mole em Pedra Dura

      Terminou ontem a primeira semana da greve a tempo parcial.

      De uma forma geral, a adesão a esta greve obteve números espantosos e espantosos em dois sentidos: por um lado adesões a 100% com tribunais encerrados e, por outro lado, adesões de 0% com tribunais a laborar como se nada se passasse, onde nem sequer um ou dois Oficiais de Justiça decidiram aderir a uma hora ou duas de greve que fosse.

      É sabido que este pacote de greves lançado agora pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais é, também, espantoso mas, para além disso, é assustador.

      Os Oficiais de Justiça estão assustados com o recorte no vencimento, já de si recortado, recorte que sofrerão com a adesão à greve.

      Muitos dos Oficiais de Justiça auferem hoje menos vencimento do que há uns anos e, para estes, a progressão na carreira tem resultado ser, apenas, uma regressão no vencimento.

      A par da regressão no vencimento, vive-se uma generalizada estagnação da carreira e, assim, perante esta situação, que, ainda por cima, não é nova mas velha e há muito se arrasta, é extremamente difícil conseguir uma massiva adesão às iniciativas de luta.

      No entanto, embora seja algo extremamente difícil não é algo impossível.

      Hoje, a luta dos trabalhadores e, mais concretamente a dos Oficiais de Justiça, passa, necessariamente, por sofrer estas situações de extrema dificuldade. Ninguém pode pensar, hoje, que sem luta se conseguirá inverter a degradação atual, tal como não se pode pensar que a luta é dos outros ou que um dia ou outro basta para marcar posição. Ao mesmo tempo, ninguém pode dar-se ao luxo de se abster da luta alegando questões pessoais quando são precisamente essas questões pessoais que estão em causa e são objeto de luta.

      Depois, ainda depois, há um velho, desgastado e fora de moda aspeto que há que recuperar: a solidariedade; a solidariedade para com os demais. Fazer greve é também um ato de solidariedade para com aquele que se senta ao nosso lado e que ao longo de anos faz parte do nosso dia-a-dia.

      Assim, o aderente à greve, luta por si, pelo outro e pelo grupo, isto é, o seu sacrifício visa a melhoria da situação de todos, consciente que o momento é de luta aguerrida e que os sacrifícios são para fazer agora mesmo.

      Há, também, quem diga que não vale a pena, que a luta não leva a nada e que é uma simples perda de tempo, energia e, claro, de vencimento. Mas não é. A luta dos trabalhadores pode ser “água mole” mas, diz a sabedoria popular, que “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Ainda que as batidas pareçam moles e ineficazes, líquidas escorrências, à força de tanto bater na pedra dura, desgasta-a, molda-a e até a fura.

      Vejamos um exemplo simples, atual, da água mole a furar a pedra dura: para o Governo (e até para alguns sindicatos) a contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias) era algo inalcançável, impossível e perdido. Com a pressão dos trabalhadores, esse impossível concretizou-se, primeiramente com o retomar da contagem em 2018, depois com a inserção de norma no Orçamento de Estado, a par de uma Resolução da Assembleia da República dirigida ao Governo e, mesmo perante a rotunda recusa do Governo em negociar ou conceder o que quer que fosse mais, acabou por anuir, de momento, em recuperar a contagem de 2 anos e 9 meses daqueles 9 anos e tal. Esses 2 anos (quase três), estão apontados para serem concedidos em 2019, fazendo com que, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, um grande número consiga, imediatamente, mais um escalão na sua progressão horizontal. Claro que isto ainda não é tudo mas do zero inicial, a luta e a persistência dos trabalhadores e só por causa destes e da sua luta, conseguiu, já, no imediato, algo; pouco mas algo que é notoriamente diferente do zero; ou seja: a luta dos trabalhadores conseguiu que a pedra dura cedesse à constante batida da tal água mole e, por isso, este simples exemplo, atual, serve para demonstrar que a luta nunca é algo vão que não serve para nada, ainda que os seus resultados não sejam visíveis no imediato e na sequência de um simples ato.

      A firmeza e a persistência da luta, aliada a uma boa organização que vise maximizar a ação, minimizando o prejuízo monetário, colado ao nobre princípio da solidariedade para com os colegas, fazem desta mistura, com esta composição, um sólido bloco com um poder e um potencial que, mais tarde ou mais cedo, acabará por surtir efeito. Este efeito, no entanto, só será atingível sempre e quando a composição seja assim massiva, com a colaboração e participação efetiva de todos ou muitos, de forma constante, sem desculpas, sejam lá elas quais forem e por muito justificáveis e justificadas que sejam, uma vez que o momento é este; não é outro; é agora e o tempo é mesmo de luta, sem mais considerações.

      O objetivo atual é a concentração nesta luta, pelo que nada mais interessa. Neste momento, as divisões, as questiúnculas e as desculpas são excedentárias; o momento é de luta e, neste momento, é só isso que interessa e é só essa a concentração que deve imperar. Noutros momentos – e outros momentos houve e haverá – discutir-se-á tudo e mais alguma coisa, aliás, como sempre, mas agora não, porque o momento é, apenas e necessariamente, este e a concentração só pode ser total.

      Pode ver o vídeo da reportagem do Correio da Manhã realizada à porta do Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, seguindo a hiperligação aqui incorporada, que é um exemplo, entre outros que nesta semana ocorreram por todo o país, onde se pode apreciar a determinação dos Oficiais de Justiça e a sua vontade de exprimir o seu desencanto e revolta, designadamente, cantando o hino nacional ou a Grândola Vila Morena.

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às 08:10

Sexta-feira, 09.11.18

A Reviravolta

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tomou uma importante decisão de apoio aos Oficiais de Justiça e à greve em curso, não se importando com isso de anular uma greve por si decretada, mesmo sabendo que está a apoiar uma greve decretada por outro sindicato e pese embora não tenha antes havido idêntica reciprocidade de apoio, designadamente, no início deste ano, aquando da primeira greve de três dias.

      O SOJ deu sem efeito a sua greve para o trabalho fora de horas que estava pendente até 31 de dezembro, sem que, com isto, ponha em causa a mesma possibilidade de greve ao trabalho fora de horas que, aliás, continua a existir mas agora sem quaisquer serviços mínimos.

      A greve ao trabalho (es)forçado tinha serviços mínimos, designadamente após o horário laboral, isto é, após as 17H00. Baseada nesta circunstância, nasceram interpretações e opiniões que iam no sentido de colar estes serviços mínimos da greve do SOJ à greve do SFJ, aproveitando os serviços mínimos de uma greve para a outra, como se tal fosse possível.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) de imediato explicou que tal colagem de aproveitamento era algo ilegal e inadmissível, reagindo com a interposição de um procedimento em tribunal, cuja decisão há de vir quando já não fizer falta, e apelou à desobediência.

      A orientação interpretativa central ganhou raízes a nível local e aí cresceu e desabrochou em interpretações ainda mais extensivas e imaginativas. Os serviços mínimos de continuidade das diligências fixadas para o período após as 17H00 começaram então a ser interpretados como servindo para o período das 09H00 às 11H00 e até, pasme-se, mas pasme-se mesmo muito, para o período da hora de almoço (das 12H30 às 13H30), impondo também aqui aquela continuidade das 17H00, quando até o próprio acórdão da comissão arbitral decidiu manter esse período de uma hora livre de quaisquer serviços mínimos. Aliás, essa era a única hora sem serviços mínimos nas 24 horas de cada dia. Sim, o que o acórdão fixava era a possibilidade de trabalhar sempre exceto numa única hora e essa era a hora de almoço.

      No ano passado, quando tal acórdão foi divulgado, ninguém se lembrou da fixação de serviços mínimos com efeitos tão amplificados, no entanto, este ano, depois de novamente divulgado o acórdão e porque a greve atual do SFJ se mostrava mais efetiva porque dentro do período laboral, surgiram as tais interpretações amplas e fixações de serviços mínimos perfeitamente disparatados e ilegais.

      Perante estas interpretações, a ineficácia de uma decisão judicial que tarda e a irredutibilidade das administrações em recuar nas suas interpretações, o SOJ tomou a decisão de suprimir a sua greve, fazendo que, com isso, o tal acórdão de onde brotavam todas as extensões interpretativas caísse porque apenas é válido durante a pendência da greve a que corresponde.

      Ora, deixando de haver acórdão, como deixou, todas as opiniões e decisões que nele tinham algum tipo de encaixe, desencaixaram-se e, se já antes não podiam existir, agora confirma-se que já não podem mesmo subsistir. Sendo assim, confirma-se que não há qualquer tipo de serviço mínimo decretado, não há qualquer acórdão de comissão arbitral, não há sequer uma orientação central para qualquer tipo de interpretação e, por isso, não há a possibilidade de ninguém, a nível local, determinar o que quer que seja sobre serviços mínimos; sejam ou não urgentes.

       A única coisa que agora existe é um horário de greve, com hora marcada, universalmente aplicável sem qualquer condicionamento de nenhum tipo.

      Assim, recapitulemos as horas dos períodos de greve até ao final do ano:

      Das 00:00 às 11:00 horas, das 12:30 às 13:30 horas e das 16:00 às 24:00 horas.

      Ou seja, de forma mais prática: até às 11:00 horas da manhã é greve, ao chegar às 12:30 retoma-se a greve até às 13:30 e às 16:00 entra-se novamente em período de greve, sem necessidade, tal como para as 12:30, de assegurar qualquer tipo de continuidade, ainda que seja algo caracterizado como urgente.

      O SFJ não fixou serviços mínimos, considerando que eram desnecessários, a Administração da Justiça não indicou coisa contrária em desacordo que suscitasse a intervenção da Comissão Arbitral, logo, não houve nenhuma decisão da tal Comissão que é a única – a única – entidade que pode fixar serviços mínimos.

      Não há nada, portanto, que seja aplicável a esta greve a tempo parcial, com exceção dos dias inteiros, o próximo dia 14 e os dias dedicados às comarcas, pois para estes, já houve, entretanto, fixação de serviços mínimos pela tal entidade (única) que os fixa.

      A este propósito, divulgou ontem o SFJ uma informação sindical onde se pode ler o seguinte:

      «O SFJ tinha razão, os serviços mínimos eram ilegais! Apesar do SFJ ter informado via e-mail todos os senhores administradores, de que não havia lugar a serviços mínimos, alguns decidiram, por decisão própria (?!) “alargar” os serviços mínimos ordenados pela DGAJ e pelo Colégio Arbitral também para o período das 9h às 11h e das 16h às 17h. Uma de três: não leram a circular da DGAJ e a decisão do Colégio arbitral que lhes foi enviada; não souberam (ou não quiseram?) “entender” o que está escrito ou estão de má fé e contra a classe a que também pertencem.

      Lamentamos, mas estas atitudes de quem tem “pequenos” poderes são inaceitáveis! Por isso o SFJ reserva-se no direito de tomar medidas adequadas contra aqueles que sistematicamente assumem uma postura de desconsideração e hostilização da classe! Felizmente poucos, muito poucos.

      Mas para além de tudo isto, ontem, 07-11-2018, o pressuposto para determinação de serviços mínimos relativamente ao período entre as 17h00 às 09h00 horas do dia seguinte, ao qual a DGAJ recorreu, quiçá por analogia, de forma ilegal e abusiva, deixou de ter qualquer fundamentação fática e/ou jurídica, em virtude de o sindicato que decretou a greve, na que a Circular da DGAJ e a decisão do Colégio Arbitral se sustentavam, deliberou (e bem!) dar por terminada essa greve, e consequentemente, deixam de vigorar todos os instrumentos legais relativos aos serviços mínimos. Este é também o entendimento da DGAJ que já comunicou isto mesmo aos tribunais.

      Em Conclusão: a greve continua e sem serviços mínimos!»

      O SOJ publicou uma extensa informação, recheada de matéria importante a analisar mas que, hoje, aqui já não cabe, por tentarmos sempre não criar artigos longos, mas que caberá, sem dúvida, nos próximos dias, tanto mais que este assunto não é um assunto que esteja encerrado.

      De todas formas, a informação do SOJ, a que voltaremos, termina da seguinte forma:

      «Importa referir que o SOJ apoia todas as greves e formas de luta legais e justificadas dos Oficiais de Justiça, decretadas por todas as entidades que, para elas, detenham competência. Porém, não vai o SOJ alimentar “manobras de distração”, pois a questão assume uma dimensão maior, exigindo o SOJ o apuramento total e cabal de todas as responsabilidades, sobre o que tem ocorrido na Justiça.

      Mais, o SOJ deliberou, informando as entidades competentes, nos termos legais, o termo da greve por si decretada e, consequentemente deixam de vigorar os serviços mínimos decretados pelo Acórdão n.º 4/2017/DRCT-ASM.»

      Trata-se, pois, de uma importante decisão com uma reviravolta muito significativa que permitirá diariamente aos Oficiais de Justiça passar a ter horas sem serviços mínimos.

      Na página do Facebook do SOJ lê-se ainda:
      «A greve ao trabalho (es)forçado, decretada pelo SOJ, está, tal como havíamos informado, desconvocada. A informação consta do sítio da DGAEP, entidade responsável pela "gestão" das greves. Consequentemente, não há serviços mínimos para a greve decretada pelo SFJ, nem existe, neste momento, qualquer outra greve.
      Assim, os Oficiais de Justiça não devem, no âmbito desta greve, em vigor, cumprir quaisquer serviços mínimos. Mais, devem informar este sindicato sobre as pressões que, eventualmente, possam sentir, no sentido de garantir serviços mínimos que são ilegais.»

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       Fontes: Informações sindicais do “SFJ”, do “SOJ”, página do “SOJ no Facebook” e sítio da “DGAEP”, aqui devendo inserir na área a pesquisar as iniciais dos sindicatos para ver o que está válido para cada um, escreva SFJ e SOJ para ver.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 08.11.18

A Postura e a Atitude Bolsonara

      Na edição desta terça-feira (06NOV) do Correio da Manhã, no artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, este explicava que «Iniciou-se ontem e decorre até ao fim deste ano uma greve parcial de três horas diárias, todos os dias e em todos os tribunais do País. A avaliar pela enorme adesão verificada neste primeiro dia, esta greve vai efetivamente afetar o normal e desejável funcionamento dos tribunais em todo o País. E essa responsabilidade é exclusivamente do Ministério da Justiça, que assume uma postura de irredutibilidade e de falta de diálogo.»

      Neste artigo, intitulado “Indignação na Justiça”, Fernando Jorge refere que «Desde maio que aguardamos a marcação de reunião para retomarmos o processo negocial e, apesar de várias insistências, o Ministério da Justiça nem se digna responder.»

      Expressões a reter: “Irredutibilidade”, “falta de diálogo”, “nem se digna responder”.

      Prossegue Fernando Jorge o artigo assim: «Por isso, para além desta greve parcial, está já marcada greve geral nacional no dia 14, dia em que a ministra da Justiça vai ao parlamento apresentar o Orçamento de Estado para a justiça. E a partir do dia 16 até 7 de dezembro estão marcadas greves de um dia em cada uma das 23 comarcas do País.»

      Fernando Jorge termina o artigo dizendo que «Esta é uma resposta de quem se sente desconsiderado. E nem a tentativa da administração de coagir e pressionar os funcionários em não aderirem à greve, com circulares sustentadas em decisões ilegais, nos demove na nossa determinação. Pelo contrário, revolta-nos e apenas contribuiu para aumentar ainda mais a nossa indignação!»

      Mais expressões a reter: “tentativa da administração de coagir e pressionar”, “decisões ilegais” e, por fim: “revolta-nos e apenas contribuiu para aumentar ainda mais a nossa indignação!»

      São terríveis estas afirmações: diz-se que temos uma administração que toma decisões ilegais e que, com elas, tenta coagir e pressionar os Oficiais de Justiça mas diz também que essa tentativa apenas levou à revolta e acabou por contribuir para o aumento da indignação.

      Da leitura deste artigo e da leitura das informações sindicais, poder-se-á concluir que estamos perante uma administração bolsonara?

      Parece que sim, pois a quantidade de aspetos transborda aquilo que é normal. Ainda ontem aqui elencávamos os tópicos principais da informação sindical de 02NOV e atente-se bem neles:

      -1- “DGAJ emite ordem ilegal”,

      -2- “A desobediência é legítima”,

      -3- “Atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado”,

      -4- “A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017”,

      -5- “Esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública”,

      -6- “Ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da Greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve”,

      -7- “Veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório”,

      -8- “Não acatamento de uma “ordem” ilegal”,

      -9- “Iniciamos os procedimentos legais para a proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ”,

      -10- “Violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido”,

      -11- “O ato é nulo e não deve ser acatado”,

      -12- “Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória, é um dever de cidadania”.

      Perante esta dúzia de tópicos numa só informação sindical, bem como o artigo publicado num dos órgãos de comunicação social com mais leitores a nível nacional, ou este sindicato SFJ e o seu presidente constituem uma cambada de profundos mentirosos e tudo o que dizem é um perfeito exagero ou, em alternativa, a administração é das coisas piores que já se viu depois do 25 de abril.

      Mas estas considerações são também tidas pelos juízes, vendo-se refletidas na postura da associação sindical que os representa (ASJP), onde se pode ler, na informação divulgada sobre as deliberações tomadas em assembleia geral daquela associação, o seguinte: «Os juízes consideram que foi posta em causa a normalidade no relacionamento institucional entre os órgãos soberanos do Estado, primeiro, com a recusa da ministra da Justiça a concluir a discussão de matérias essenciais do EMJ, depois, com a violação, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do compromisso assumido perante os juízes, em 19 de setembro de 2017, de reabrir essa discussão no Parlamento. A gravidade da situação, ignorada tanto pelo Presidente da República como pelo Primeiro-Ministro, tornou inevitável desencadear um conjunto de medidas de protesto, proporcional ao desrespeito (…)»

      Trata-se, pois, de uma verdadeira postura bolsonara, pelo menos no que à justiça diz respeito, sentida e manifestada, com mais ou menos veemência mas de forma clara, objetiva e perentória, por entidades diferentes.

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       Fontes: Correio da Manhã (reprodução do conteúdo de acesso pago; que pagamos para vos trazer a notícia)informação sindical do SFJ de 02NOV e informação da ASJP.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.11.18

Isto Não Pode Continuar Assim

      A comunicação social não se mostra preocupada com a divulgação de escândalos que se relacionem com trabalhadores e, muito menos, quando os trabalhadores são funcionários públicos.

      A comunicação social prefere destacar e todos os dias abordar exaustivamente outras situações escandalosas mas sem qualquer impacto no coletivo dos cidadãos; na sociedade.

      Dias a fio a abordar a forma como o Cristiano Ronaldo teve relações sexuais com uma americana ou como a Maria Leal canta ou gasta um dinheiral ao marido, são temas que, a par do diz que disse ou diz que sabe de Tancos, da Rosa Grilo e dos autorretratos com Marcelo, ocupam de forma avassaladora a generalidade da comunicação social e, por conseguinte, da mente dos cidadãos, cada vez mais preocupados com estas futilidades do que com os abusos às suas liberdades e direitos que, paulatina e sub-repticiamente, vão sendo desgastados e retirados.

      O facto de uma entidade governamental da República querer impor, explícita ou implicitamente, uns serviços mínimos ilegais aos trabalhadores, por forma a diminuir e a coartar o mui digno e derradeiro direito dos trabalhadores à greve, é algo que, hoje, já não preocupa, não espanta, não indigna e, até se chega a concordar plenamente, tal é o grau opiáceo que vai toldando o pensamento das pessoas.

      No passado dia 01NOV foi feriado e aqui se publicou o artigo intitulado: “Hoje não há Serviços Mínimos. Porquê?”. Nesse artigo se abordava a problemática e a incongruência do serviço de turno aos sábados e a maior necessidade de fixar serviços mínimos nos dias de greve. Vinha isto a propósito da greve da sexta-feira anterior (26OUT), a Greve Geral da Administração Pública, para a qual se indicaram muitos mais Oficiais de Justiça do que aqueles que asseguram os sábados ao longo de todo o ano; concluindo-se que ou o serviço dos sábados está mal assegurado, por claro defeito, ou há nítido exagero nos serviços mínimos dos dias das greves.

      No artigo abordava-se também o outro aspeto de ter havido greves em dias idênticos sem serviços mínimos, isto é, às vezes sim outras vezes não…

      Na altura daquela publicação, ainda não era conhecida a “informação” que viria a tentar colar a greve ao serviço fora de horas decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no ano passado a esta greve em curso a tempo parcial decretada pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ).

      O artigo aqui publicado no passado dia 01NOV foi reproduzido nas redes sociais em vários locais e também na página do Facebook do SOJ que, para além da reprodução, comentou o artigo nos seguintes termos:

      «É importante, nomeadamente entre os Oficiais de Justiça, que se perceba a relevância da questão dos serviços mínimos, nos tribunais. Não é admissível, aliás, viola de forma grosseira a Constituição da República Portuguesa, que umas vezes sejam exigidos serviços mínimos, outras não.

      A convicção que se criou é que o Ministério da Justiça, nesta legislatura, passou a atacar o Direito à greve de forma "cirúrgica", não respeitando sequer Direitos, Liberdades e Garantias. Contudo, Portugal é um Estado de Direito Democrático e, pese embora uma comunicação social pouco independente, os direitos constitucionais têm mais relevância que os paióis... não será por acaso que o Presidente da República jura defender a Constituição, ao tomar posse, mas nada diga sobre a guarda de armas.»

      De facto, tal como diz o SOJ, o Presidente da República não jura guardar paióis mas jura guardar a Constituição, já a comunicação social, imbuída de todos os populismos que existam e venham a existir, diminui os preceitos da Constituição para ampliar as futilidades pontuais e, com tal atitude, irresponsável, destruir as bases de uma sociedade de liberdades e de direitos que, embora ainda não totalmente formada, tanto custou a construir.

      A poluição social a que hoje assistimos não nasce dos Bolsonaros em si mas de uma comunicação social poluidora que sarrafa as bases de uma sociedade digna, transformando-a nisto.

      Assim, os trabalhadores portugueses carecem de realizar um esforço muito grande para compreenderem e saberem dirigir a sua indignação e a luta na defesa da sua própria integridade, seja física, psíquica, laboral ou social.

      Vimos aqui como a ação da colagem dos serviços mínimos para esta greve a tempo parcial foi enfrentada pelo SFJ. Este Sindicato, para além do procedimento que interpôs em tribunal, reagiu contra o emissor da “informação” que classificou com os seguintes epítetos, conforme se pode ler na sua comunicação de 02NOV:

      .a) “DGAJ emite ordem ilegal”,

      .b) “A desobediência é legítima”,

      .c) “Atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado”,

      .d) “A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017”,

      .e) “Esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública”,

      .f) “Ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da Greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve”,

      .g) “Veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório”,

      .h) “Não acatamento de uma “ordem” ilegal”,

      .i) “Iniciamos os procedimentos legais para a proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ”,

      .j) “Violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido”,

      .k) “O ato é nulo e não deve ser acatado”,

      .l) “Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória, é um dever de cidadania”.

      Perante tudo isto, que aqui fica elencado e consta da informação sindical do SFJ, as afirmações e os apelos são de tal maneira vigorosos e graves que seriam suficientes para uma enorme indignação nacional, com enorme repercussão, com demissões até e, no entanto, assistimos a um volumoso vazio; um nada que tudo indignamente preenche.

      Isto não pode continuar a ser assim. Porquê? Porque é vergonhoso.

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às 08:07

Terça-feira, 06.11.18

O 1º de 40 dias de Greve até ao fim do ano

      Decorreu ontem o primeiro dia da greve, por períodos de horas, com especial relevo para o horário do início da manhã, das 9 às 11h, e no final da tarde, a partir das 16 h.

      Até ao final do ano há, desde ontem, 40 dias úteis e para todos eles está prevista uma ação de greve, sendo 38 dias de greve parcial, por horas, e mais dois dias de greve total, durante todo o dia.

      A Associação Sindical de Juízes (ASJP) anunciou 21 dias de greve para todo um ano, já os Oficiais de Justiça, só em apenas dois meses têm 40 dias de greve e já realizaram mais de meia-dúzia de dias de greves este ano e já anunciaram também mais uma semana inteira de greve para o ano que vem.

      Neste primeiro dia de greve, a adesão mostrou-se relevante, atingindo em alguns locais os 100% e em muitos outros percentagens muito próximas, com inúmeros Oficiais de Justiça a concentrarem-se nas entradas dos palácios de justiça, muitos até vestindo as camisolas pretas que o Sindicato SFJ forneceu aquando do Plenário em Lisboa, havendo também algumas bandeiras e mesmo cartazes manuscritos.

      O SFJ comunicou que a adesão a esta greve superou os 80%. “Em todo o país a adesão ultrapassa os 80%”, garantia o secretário-geral do SFJ, António Marçal, à comunicação social.

      “Neste momento, pelas contas do próprio Ministério da Justiça, faltam nos quadros 1400 lugares de Oficiais de Justiça”, acrescentaria Marçal, explicando à comunicação social que esta falta de Oficiais de Justiça permite ao Ministério poupar anualmente cerca de 20 milhões de euros em salários e deixa os Funcionários Judiciais a assegurar o serviço dos que faltam. “As baixas estão a subir de forma assustadora”, assinala ainda, realçando que apesar dos Oficiais de Justiça trabalharem muitas horas para além do horário, não recebem qualquer remuneração extra.

      Marçal diria também que “A negociação estava bem encaminhada, mas desde 30 de maio que o Ministério da Justiça suspendeu o processo e não disse mais nada”.

      No dia de ontem, as primeiras duas horas do dia foram as que obtiveram maior visibilidade, seja pela concentração à entrada dos edifícios enquanto se aguardava pelas 11 horas, seja também pelos muitos adiamentos de diligências que para essas primeiras horas estavam agendadas.

      Recorde-se que não estão marcados quaisquer serviços mínimos para esta greve, pelo que apenas há que considerar aderentes e não aderentes, tudo o que eventualmente se possa considerar para além disto não se mostra consentâneo com a lei, logo, é ilegal e, por conseguinte, não pode ser considerado. Note-se ainda que os não aderentes não estão limitados a serviço de caráter urgente, porque não há serviços mínimos decretados, estando, pois, disponíveis para todo o serviço, seja urgente ou não urgente.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou algumas fotografias de algumas concentrações à entrada de edifícios e que são as mesmas que abaixo pode ver, chamando-se a atenção para o facto de que tais concentrações não refletem a totalidade dos Oficiais de Justiça aderentes, uma vez que muitos utilizaram transportes mais tardios, apresentando-se para trabalhar às 11 horas, sem permanência na entrada desde as 9 horas como outros fizeram.

      Ficam a seguir as fotografias para vossa apreciação.

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       Fontes: “SFJ-Facebook”, “Público” e “SIC-Notícias”.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 05.11.18

“A posição da DGAJ é "um atentado ao normal funcionamento das instituições e do Estado de Direito”

      A alegada intenção da DGAJ de coibir os Oficiais de Justiça de aderir à greve que hoje tem início, conforme afirma o SFJ na sua informação sindical da passada sexta-feira, poderá ter tal efeito por mera confusão e desconhecimento.

      Para além desta greve que hoje tem início, decretada pelo SFJ, há uma outra em curso, decretada pelo SOJ no ano passado para durar até ao final do ano e para esta, sim, e apenas para esta, foram decretados serviços mínimos. Já agora, os serviços mínimos decretados são para o trabalho fora de horas, após as 17H00, o que não deixa de ter a sua triste graça. E foi sobre esta greve que a DGAJ veio recordar, informando que existia e que se mantinha em vigor e que os serviços mínimos decretados fossem observados.

      Tal como temos vindo a explicar durante este fim de semana, a DGAJ não obriga a cumprir aqueles serviços mínimos, daquela greve, nesta que hoje tem início, apenas apresenta aquela a propósito desta, o que, no entanto, provocou alguma confusão e interpretações no sentido de que a DGAJ estava a impor serviços mínimos para esta greve, o que não fez de facto embora tenha induzido em erro muita gente e especialmente muitos decisores locais, nas comarcas, que se apressaram a fixar serviços mínimos sem sentido e ilegais.

      A este propósito, o SFJ considerou esta atitude da DGAJ como uma manobra “habilidosa” e com “evidente má-fé” e, por isso mesmo, apelou à desobediência de qualquer ordem que imponha serviços mínimos a esta greve, uma vez que esta greve não tem serviços mínimos decretados.

      Assim, se por um lado a atitude da DGAJ, ao publicar aquela informação, vem alertar os Oficiais de Justiça para a existência de mais uma greve, para além do variado pacote anunciado pelo SFJ, o que é algo positivo pela perspetiva de fazer ver aos Oficiais de Justiça que todos estão envolvidos nesta luta ímpar; por outro lado, a publicação e divulgação da informação contendo um texto que mistura a greve atual com a outra é algo que, como diz o SFJ: “esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública” e “ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve.”

      Este assunto teve também reflexo na comunicação social, por exemplo, no Diário de Notícias, citando informação da Lusa, conforme a seguir se reproduz:

      «Em comunicado, a estrutura sindical dá conta da medida, que considera "intimidatória e atentatória" do direito à greve, constitucionalmente consagrado.

      "A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017 do colégio arbitral relativamente a uma greve decretada há mais de um ano.", lê-se no documento.

      O SFJ classifica a posição da DGAJ como "um atentado ao normal funcionamento das instituições e do Estado de Direito".

      Para o sindicato, a ordem é ilegal e não deve ser acatada.

      O SFJ promete desencadear "todos os meios e instrumentos legais" para responsabilizar "todos quantos praticarem atos lesivos dos direitos" dos funcionários da Justiça.»

      Pode ver todo o artigo aqui citado do Diário de Notícias, seguindo a hiperligação incorporada.

      Ora, considerando o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), como considera e se reproduz na comunicação social, que a DGAJ levou a cabo uma atitude "intimidatória e atentatória" do direito à greve, constitucionalmente consagrado e que tal constitui "um atentado ao normal funcionamento das instituições e do Estado de Direito", estamos perante indícios do eventual cometimento de um crime da responsabilidade de titulares de cargos políticos e, assim, devemos atentar no que diz o artigo 9º (Atentado contra o Estado de direito) da Lei nº. 34/87 de 16JUL que diz assim: «O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido.»

      Evidentemente que a eventual responsabilidade não se limita ao concreto subscritor mas a toda a hierarquia e responsáveis políticos.

      Em conclusão:

      (i) Não há uma ordem explícita da DGAJ para que a decisão arbitral de 2017 da greve do SOJ seja aplicada a esta greve do SFJ mas tão-só que seja aplicada àquela greve de 2017 e que ainda hoje vigora.

      (ii) Não há qualquer possibilidade de aproveitamento daquela decisão arbitral para esta greve. A possibilidade de aproveitamento de uma decisão arbitral para outra greve só pode ocorrer nos termos previstos na lei, mais concretamente no artº. 402º, nº. 5, da Lei LGTFP, que determina que haja 3 decisões idênticas, nos casos em que as partes sejam as mesmas, quando os elementos que relevam para a decisão sejam semelhantes e ainda que a última decisão tenha menos de 3 anos. Ou seja, verificados estes pressupostos, então, o tribunal arbitral pode decidir sem audição das partes mas, note-se, ainda assim, conjugados aqueles aspetos, seria o tribunal arbitral a fixar os serviços mínimos e não uma das partes.

      Nada disto se verifica. O tribunal arbitral nada disse, não há três decisões idênticas, as partes não são as mesmas, a própria greve é diferente… Enfim, não há nada; rigorosamente nada.

      E não há nada de nada nem sequer a própria ordem da DGAJ. Não há ordem nenhuma para esta greve do SFJ. No entanto, há confusão e é nesta confusão que o SFJ apresenta junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, um procedimento que tem por objeto a declaração da nulidade da decisão do subdiretor-geral da Administração da Justiça, por considerar que existe uma “decisão”, em vez de uma confusão, e que aquela informação se destina à greve que hoje tem início.

      A confusão, no entanto, foi interpretada por muitos como sendo uma instrução e, consequentemente, agiram de acordo com tal confusão lançada e, assim, os únicos que incorrem na ilegalidade são os órgãos de gestão das comarcas que passaram a decidir de forma ilegal, serviços mínimos inaplicáveis a esta greve. Ainda assim, alguns Administradores Judiciários compreenderam a confusão e limitaram-se a assegurar serviços mínimos para a greve do SOJ, nas circunstâncias ali definidas, sem qualquer menção à greve e às horas atuais do SFJ; também nestes casos, continua a não haver nada; zero.

      Esta greve decretada pelo SFJ não tem quaisquer serviços mínimos, porque ninguém os decretou. Claro que no caso de algumas comarcas, a título excecional, poderão existir instruções diferentes e essas serão, obviamente, ilegais, abusivas e perfeitamente passíveis de ser desobedecidas.

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às 08:05

Domingo, 04.11.18

SFJ: “DGAJ habilidosamente e com evidente má-fé”

      Exmas. Senhoras leitoras desta página,
      Exmos. Senhores leitores desta página,
      Exmas. Senhoras Oficiais de Justiça,
      Exmos. Senhores Oficiais de Justiça,
      Exmas. Senhoras Públicas em geral,
      Exmos. Senhores Públicos em geral,
      Exmas. Senhoras Peixas das rias e das maras,
      Exmos Senhores Peixes dos rios e dos mares,

      A informação da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), tal como ontem já aqui explicamos, constitui uma mera recordação de que existe uma outra greve, de outro sindicato (SOJ), a qual se recorda, a propósito (por coincidência…) da que amanhã se vai iniciar (SFJ).

      Esta recordação e informação, neste concreto momento e contendo uma referência à greve que amanhã se inicia, foi, no entanto, entendida por muitos como uma colagem daquela decisão arbitral do ano passado a esta greve e assim também foi entendida pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) que interpretou aquela mera informação recordatória e inócua como sendo uma ordem para ser observada na greve que amanhã se inicia e, assim sendo, considerando-a uma ordem ilegal, apelou à desobediência da mesma, tanto mais que aquela informação foi difundida por todo o país tendo sido interpretada pelas administrações locais como se uma determinação fosse para a greve que amanhã tem início.

      Claro que numa leitura mais atenta e serena se verifica que uma coisa nada tem que ver com a outra e, claro está que aquela greve decretada pelo SOJ foi condicionada por serviços mínimos e esses têm que ser observados até ao final do ano porque aquela greve também está pendente e dura até ao final do ano, mas nada tem a ver com a greve que agora se vai iniciar, no entanto, caso haja alguém que assim não entenda e queira impor algum tipo de novos serviços mínimos, obviamente, terá que seguir a comunicação do SFJ considerando legítima a desobediência a uma ordem ilegal.

      Factos:

      [1] Para a greve iniciada no ano passado, decretada pelo SOJ, para durar até ao final deste ano, há serviços mínimos decretados e devem ser observados para essa greve que se encontra pendente até ao final do ano.

      [2] Para a greve que amanhã se inicia, decretada pelo SFJ, não foram fixados quaisquer serviços mínimos.

      Diz assim a informação sindical do SFJ:

      «DGAJ emite ordem Ilegal. A Desobediência é Legítima.

      Os Tribunais e Serviços do Ministério Público foram hoje confrontados, com um email, emanado pelo Senhor Dr. Jorge Brandão Pires, Subdiretor-Geral da Administração da Justiça, que, numa atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado, o direito à greve, manda cumprir serviços mínimos às greves parciais decretadas pelo SFJ, com início a 5 de novembro de 2018.

      A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017 do colégio arbitral relativamente a uma greve decretada por outra organização sindical. Ora, cada deliberação do colégio arbitral apenas se aplica ao caso em concreto. Assim, esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública.

      Por outro lado, ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve.

      Assim, convém informar e esclarecer!

      O SFJ contactou, pessoalmente, o Senhor Dr. Jorge Brandão Pires, Subdiretor-Geral da DGAJ, manifestando-lhe o seu veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório, assumindo que iriamos dar orientação para o não acatamento de uma “ordem” ilegal.

      Simultaneamente, iniciamos os procedimentos legais para proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ.

      Perante a violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido (direito à greve), o ato é nulo e não deve ser acatado.

      O SFJ desencadeará todos os meios e instrumentos legais para a responsabilização de todos quantos praticarem atos lesivos dos direitos dos Funcionários de Justiça.

      Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória é um dever de cidadania.»

      Pode aceder por aqui à informação da DGAJ e por aqui à reação do SFJ que não interpretou a informação da DGAJ como sendo algo inócuo.

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às 08:04

Sábado, 03.11.18

A Informação da DGAJ sobre a Greve

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem uma informação relativa à greve marcada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que começa na próxima segunda-feira, nos seguintes termos:

      «Exmas. Senhoras Administradoras Judiciárias, Exmos. Senhores Administradores Judiciários, Exmas. Senhoras Secretárias de Justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Exmos. Senhores Secretários de Justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sequência da apresentação do aviso prévio de greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, das 00:00h às 11:00h, das 12:30h às 13:30h e das 16:00h às 24:00h, com início no dia 5 de novembro e até ao dia 31 de dezembro do corrente ano e atentos os períodos de greve nele preconizados, informamos que no decurso da respetiva vigência deve ser observada a decisão do Tribunal Arbitral de 10 de julho de 2017, proferida no processo n.º 4/2017, quando estabelece serviços mínimos para esses mesmos períodos (cfr. Ofício-Circular n.º 9/2017, de 11 de julho, desta Direção-Geral).»

      Esta informação da DGAJ diz respeito à greve marcada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o ano passado e ainda em vigor até ao fim deste ano; greve às horas extraordinárias, ou (es)forçadas como o SOJ as designou.

      A DGAJ vem, assim, aplicar uma decisão de uma comissão arbitral sobre uma greve marcada por um sindicato a outra greve, no ano seguinte, de outro sindicato. Será isto correto? Não nos parece e acompanhamos a posição do SFJ quando diz que esta “ordem” é ilegal. Claro que é ilegal e, bem sabendo disso, a DGAJ não deu “ordem” nenhuma, apenas veio informar da existência daquela decisão arbitral e que esta mesma decisão, relativamente à greve decretada pelo SOJ está em vigor.

      Note-se bem que a DGAJ intitula a sua comunicação como “Greve - Informação”; trata-se, pois, de uma mera informação e, no corpo de tal informação diz ainda: “(…) os períodos de greve nele preconizados, informamos que no decurso da respetiva vigência (…)”, voltando a usar o termo “informação”, uma segunda vez.

      Assim, não estamos perante nenhuma ordem, nenhuma determinação relativamente à greve do SFJ mas tão-só de uma informação que se recorda, informando mais uma vez, e agora por ter vindo a propósito, da greve que segunda-feira se inicia.

      E quando se diz: “(…) informamos que no decurso da respetiva vigência deve ser observada a decisão do Tribunal Arbitral de 10 de julho de 2017  (…)” é algo óbvio: é claro que durante a vigência de uma greve se deve observar a decisão arbitral, tal como, quando cesse a vigência da greve se deve deixar de observar a mesma decisão arbitral”. A DGAJ não vem dizer; informar ou impor nada de novo.

      Trata-se de algo mais ou menos assim: “Ai vai haver uma greve a partir de segunda, então, já agora, é melhor recordar que há uns serviços mínimos decretados para outra”. E pronto, aí está uma informação para que se recorde que há uma outra greve e que essa tem uns serviços mínimos que devem ser observados.

      Nunca é de mais recordar seja lá o que for que ainda esteja a vigorar, por isso, esse ato recordatório é sempre útil porque recorda o óbvio e faz ainda com que todos se apercebam que há duas greves decretadas até ao final do ano, pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, sendo que, por parte do SFJ há até um pacote completo de greves de vários feitios.

      Ainda bem que a DGAJ vem recordar a todos que todos os Oficiais de Justiça estão em luta, até já desde o ano passado, com greves enormes e variadas, havendo unanimidade no sentido da luta por parte dos dois sindicatos.

      O que a DGAJ veio anunciar é que há união nas ações dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e, por isso, há um pensamento unívoco nos Oficiais de Justiça.

      Assim, agradece-se à DGAJ que tenha vindo recordar que para além desta greve e de todas as greves que o SFJ anunciou recentemente ainda há outra que também se mantém válida até ao final do ano.

      Este alerta da DGAJ vem contribuir para apelar a todos os Oficiais de Justiça que a luta é antiga, é partilhada por ambos os sindicatos e que abrange todos.

      Assim, os Oficiais de Justiça indecisos, especialmente aqueles que estão filiados ou simpatizam com o SOJ, com esta recordação, estão à vontade para participar nas próximas greves, tendo em conta esta informação recordatória.

      Embora tenha havido alguma confusão, seja pelos Administradores Judiciários e Secretários de Justiça que se apressaram a marcar serviços mínimos, seja ainda pelo SFJ que se indignou pela alegada “ordem”, por mal interpretada, na realidade não há nada de novo; a DGAJ não veio informar nada de novo e não há serviços mínimos designados para a greve do SFJ.

      Verificaram-se, pois, duas interpretações: a de que a informação era só uma informação e a de que a informação era uma ordem mas, como “não há duas sem três”, há ainda uma terceira interpretação: há quem interprete esta informação recordatória como se fosse um estratagema; um truque, para que fosse interpretada como tendo aplicação na atual greve do SFJ. Assim, há quem diga que esta divulgação foi manhosa, com pretensões ardilosas… mas esta interpretação não está correta, porque não se pode considerar que uma entidade do Ministério da Justiça tenha ao seu serviço alguém que possa utilizar tais artifícios. Por isso, porque se tem que ter a DGAJ como detendo gente séria e honesta, assim fazendo da entidade administrativa uma entidade credível, só é possível interpretar a informação tal e como ela é: uma mera informação recordatória e nada mais do que isso.

      Pode aceder por aqui à informação da DGAJ e por aqui à reação do SFJ que não interpretou a informação da DGAJ como sendo algo inócuo.

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às 08:03

Sexta-feira, 02.11.18

Bom Fim de Semana e até Segunda às 11H00

      “O que os trabalhadores estão a exigir é respeito e que valorizem o seu contributo. Não se justifica que o Governo diga que só há 50 milhões para os salários de 650 mil trabalhadores da Administração Pública e, ao mesmo tempo, o Governo diga que tem 400 milhões para o Novo Banco. É isso que tem que acabar.” Esta afirmação foi realizada por Arménio Carlos aos jornalistas, na base naval do Alfeite, na passada sexta-feira, dia da greve geral da Administração Pública.

      Arménio Carlos explicava também como nos últimos dez anos os trabalhadores não tiveram qualquer atualização do salário e que “foram desconsiderados e desrespeitados e, nalguns casos, até ofendidos pelo governo anterior” e, no entanto, apesar disso, “foram estes trabalhadores, e não outros, que durante o período mais negro, com a Troika, que fizeram um esforço muito grande para que os serviços públicos pudessem funcionar”.

      Arménio Carlos acrescentou que se não fossem estes trabalhadores, “provavelmente muitos dos serviços públicos tinham colapsado”. Por isso, o líder da CGTP, explicava que os trabalhadores “não estão a pedir nada do outro mundo” e estão a padecer de um sentimento de “descontentamento” e de “indignação” face à posição o Governo.

      Temos a proposta de Orçamento de Estado para 2019 aprovada na generalidade e nela não consta a contabilização da década (9 anos, 4 meses e 2 dias) de cortes salarias com a falta de progressão.

      Durante todos estes anos de congelamento, os trabalhadores deixaram de auferir nos seus vencimentos os valores que deveriam ter auferido, conforme determinava e determina a legislação que vigorava e que ainda vigora. Os trabalhadores do Estado assumiram tais cortes como inevitáveis e assim contribuíram, com esses cortes nos seus salários, deixando de auferir aquilo que era devido, para o pagamento das loucuras da banca e de tantos outros descalabros financeiros a que eram alheios.

      Durante cerca de uma década – e não é coisa pouca – os trabalhadores da Administração pública viram os seus vencimentos recortados dos acertos salariais a que tinham direito. No caso dos Oficiais de Justiça, ficaram por preencher até 3 escalões, o que representa um importante corte no vencimento.

      Todo esse dinheiro perdido, perdido está e não há ninguém que o reclame. Hoje, os trabalhadores não querem esse dinheiro que foi cortado, retido e dado uso diverso. O que os trabalhadores querem é tão-só que o tempo de serviço dessa quase década conte para a atualização do seu vencimento daqui para a frente e não conte só a partir deste ano de 2018.

      Os Oficiais de Justiça reclamam o mesmo que todos os demais trabalhadores da Administração Pública, a saber: (i) Não querem recuperar o dinheiro perdido, (ii) Querem a contagem do tempo para que este não se perca também e (iii) Não querem uma atualização imediata do vencimento mas a prazo, faseada num prazo a acordar, ou até convertida para que seja levada em conta para a aposentação, sem prejuízo de serem aceites outras ideias.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os demais trabalhadores da Administração Pública, reclamam justiça; tão-só justiça e nada impõem, apenas se mostram disponíveis para encetar um diálogo que analise as várias opções e que permita encontrar soluções.

      Perante esta disponibilidade e flexibilidade total, o Governo responde com um espantoso mutismo e uma inflexibilidade global. É inaceitável e é injusto e por isso se justifica uma ação poderosa dos trabalhadores perante esta abominável postura do Governo.

      Claro que não está em causa apenas esta questão ou questões relacionadas com o vencimento, há outros motivos, como a rutura das negociações do Estatuto, mas as questões salariais são, sem dúvida, a causa principal, uma vez que todos trabalham pelo dinheiro e não para passar o tempo.

      Na próxima segunda-feira, os Oficiais de Justiça iniciam uma greve inédita, estando de greve logo às 09H00 da manhã e até às 11H00. É este o primeiro passo.

      Segunda-feira, dia 05NOV, todos os Oficiais de Justiça deverão comparecer nos seus serviços apenas às 11H00, é isto que se impõe e é assim que se começa o enfrentamento e a demonstração da unidade na luta pela defesa dos direitos de uma muito e há muito depauperada carreira.

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às 08:02

Quinta-feira, 01.11.18

Hoje não há Serviços Mínimos. Porquê?

      Hoje é um dia em que os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país estão completamente encerrados sem que fossem indicados serviços mínimos pela Administração da Justiça ou elaborado um serviço de turno para manter algum tribunal e serviço do Ministério Público aberto para garantir as liberdades e os direitos dos cidadãos.

      Hoje, ao que parece, todas as liberdades, direitos e garantias dos cidadãos ficam suspensas até amanhã. No entanto, esta mesma suspensão já não pode ocorrer se se tratar de um dia em que seja designada uma greve dos trabalhadores da justiça, mais concretamente dos Oficiais de Justiça.

      Enquanto que no caso sabido de que tudo estará encerrado, como num feriado, se suspendem sem problemas os direitos, no caso de uma greve, quando não há sequer a certeza de que tudo estará encerrado – aliás, como nunca está –, aí já há que garantir a defesa dos direitos para esse dia.

      Que se pode ler daqui?

      Pode ler-se que nos dias em que os trabalhadores pretendem usar a sua única arma em defesa dos seus direitos, o Governo tenta esmagar essa ação dos trabalhadores, fixando sempre uns serviços mínimos que de mínimos cada vez têm menos, sendo, antes, cada vez maiores, de forma a assegurar o funcionamento quase normal dos serviços no dia de greve.

      Uma greve assim tão bem assegurada não tem, obviamente, o impacto que teria caso não fossem assegurados; ou melhor: fixados, os ditos serviços mínimos.

      Note-se que um encerramento total, tal como ocorre no dia de hoje, é algo impossível num dia de greve.

      Os serviços da justiça podem parar completamente nos feriados, sejam nacionais, regionais ou municipais e até nos domingos mas nunca num dia de greve?

      Os serviços de justiça não podem ser equiparados com outros serviços como os hospitais ou os transportes públicos, serviços estes que nunca podem parar e nunca param, seja feriado, domingo ou, claro está, greve.

      Pelo contrário, os serviços de justiça podem parar e, de facto param completamente ao longo do ano, sem que daí resulte o mesmo prejuízo ou seja algo comparável, para a sociedade em geral ou para o indivíduo em particular, como se encerrassem completamente os hospitais e houvesse dias em que não houvesse um atendimento urgente ou não houvesse nenhum transporte; são situações que não podem ser comparadas, porque são diferentes, e, por isso mesmo, carecem de tratamento diferenciado.

      Este entendimento diferenciado vem sendo adotado no caso dos sábados. Em cada sábado encontra-se um determinado serviço numa determinada localidade a assegurar o serviço urgente de toda a comarca, tal como sucede quando os feriados nacionais ocorrem às segundas-feiras. Para esses dias, entende-se que os serviços mínimos de turno se bastam com, por exemplo, um Oficial de Justiça da carreira do Ministério Público e outro da carreira judicial. No entanto, se for um dia de greve, já não bastam estes Oficiais de Justiça como serviços mínimos mas é necessário indicar dois por juízo, mais alguém do Ministério Público e não por comarca mas por toda a comarca, em cada localidade onde existam serviços judiciais e judiciários.

      Note-se a diferença: num sábado é possível ter apenas dois elementos Oficiais de Justiça para toda a grande área de uma comarca, no entanto, num dia de greve é necessário ter dois Oficiais de Justiça por cada juízo que detenha competência criminal (especializada ou genérica) e ainda da área da família e menores e mais ainda nos respetivos serviços do Ministério Público. Para um dia de greve já não chegam dois como nos sábados; são necessários dezenas para assegurar os serviços mínimos que aos sábados e aos feriados que coincidem com as segundas-feiras é assegurado por apenas dois elementos.

      Esta distinção constitui um óbvio atentado ao direito de greve dos trabalhadores.

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      O Ministério da Justiça vem impondo nos dias de greve os mesmos serviços mínimos dos sábados mas com um número estapafúrdio de Oficiais de Justiça e isto não está nada correto, é claramente evidente, não deixa qualquer dúvida e deixa apenas os Oficiais de Justiça com a convicção de que se trata de um abuso e de uma tentativa de minimizar a luta dos trabalhadores atropelando este direito com alegadas defesas de outros direitos que nas greves se invocam para depois ignorar no resto do ano.

      Há que fazer algo contra a continuação desta atitude por parte das entidades governamentais, mesmo quando as administrações locais, nas próprias comarcas, acabam por ignorar a indicação dos dois elementos que a administração central indica e nomeiam apenas um por juízo, com desconto de 50%, tal como ocorreu em algumas comarcas nesta última greve geral da Administração Pública (26OUT). Mesmo com estas adaptações locais, reduzindo o que vem emanado a nível central, a indicação central não deixa de ser exagerada e atentatória mesmo se reduzida e mesmo esta redução não chegando ao número de elementos que asseguram os sábados, continua a ser, apesar de contrariamente reduzida, ainda assim, exagerada.

      Em suma, é exagerada a indicação central e continua a ser exagerada a indicação local.

      Para além disso, deparamo-nos com critérios ainda com mais diferenças e, por isso, ainda mais escandalosos, em greves ocorridas num período curto de apenas quatro meses, nas mesmas sextas-feiras: sem nenhum serviço mínimo decretado, como sucedeu a 29JUN e com serviço mínimo reforçado como ocorreu agora a 26OUT.

      Há, pois, que estabelecer um critério único para todos os dias e esse tem que ser igual ao serviço mínimo que é assegurado aos sábados, sem a hipocrisia de reduzir a apenas dois elementos aos sábados porque há remuneração extra e aumentar descabidamente nas greves porque não há remuneração extra. Os direitos e as garantias dos cidadãos são as mesmas, seja sábado ou seja quinta-feira e sejam os Oficiais de Justiça mais ou menos abonados remuneratoriamente.

      Se nos dias de greve é necessário que em cada núcleo haja Oficiais de Justiça ao serviço, então aos sábados deve ocorrer o mesmo. Se nos dias de greve é necessário dois Oficiais de Justiça em cada juízo materialmente competente para assegurar os serviços de caráter urgente, então aos sábados deve ocorrer o mesmo.

      É necessário aumentar os serviços mínimos dos sábados ou equiparar os serviços mínimos das greves àquele que é prestado aos sábados. Ou uma coisa ou outra mas não dois pesos e duas medidas.

      Por fim, convém ainda notar que desde setembro de 2014 que a área da comarca só tem um tribunal, tendo esse tribunal da comarca representações em várias localidades e, por isso mesmo, o tribunal está sempre aberto aos sábados, embora tal ocorra em localidades diferentes mas não deixa de ser o mesmo tribunal. Assim, nos dias de greve, é este mesmo tribunal que tem que estar aberto a prestar serviços mínimos e não todos os tribunais extintos em todas as localidades, tal como sucedia antes de setembro de 2014.

      Esta atualização impõe-se e a definição de serviços mínimos também se impõe, sendo um trabalho que tem que ser iniciado desde já, sob pena de, a cada greve, os Oficiais de Justiça continuarem a ridicularizar as decisões que são tomadas sobre os serviços mínimos, considerando destituídos de razão e de seriedade todos os decisores, centrais e locais, tal como hoje vem sucedendo, para além de se verificarem decisões diversas, com diversas opções e opiniões a nível nacional. Isto é inconcebível. Isto prejudica os Oficiais de Justiça e tem que ser também um objetivo de luta dos Oficiais de Justiça, devendo passar a constar nos objetivos dos sindicatos. A clarificação dos serviços mínimos aos sábados, aos feriados e nas greves é algo imperioso.

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às 08:01

Quarta-feira, 31.10.18

O Pacote de Greves

      No seguimento daquilo que ontem anunciávamos, logo à primeira hora da manhã, ao longo do dia o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio anunciar e acrescentar a informação em falta sobre a greve por comarcas.

      Temos agora um grande pacote de greves definido, com especial concentração no mês de novembro mas com duração até 11 de janeiro de 2019.

      Assim, há quatro iniciativas de greves definidas neste momento pelo SFJ e já devidamente anunciadas com os avisos prévios.

      Passamos agora a outro nível de luta que antes estava adormecido e entorpecido pelas alegadas reuniões e negociações, correspondendo agora estas iniciativas às velhas e desgastadas aspirações dos Oficiais de Justiça.

      Recordemos que no início deste ano, com a greve dos três dias de iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alegava que tal greve era inoportuna porque decorriam negociações e havia promessas lançadas ao ar, tendo até realizado um esforço no sentido de conter aquela greve. A greve ocorreu nos dias 31JAN, 01FEV e 02FEV; quarta, quinta e sexta-feira, respetivamente.

      Quando se comprovou que as negociações e as promessas eram um simples engodo inconclusivo, embora com significativo atraso e prejuízo, o SFJ lá acabou por compreender que outros três dias de greve eram necessários, uma vez que havia desperdiçado a oportunidade dos primeiros três dias já antes realizados. Assim, o SFJ marcou mais três dias de greve a 29JUN, 02JUL e 03JUL; sexta, segunda e terça-feira, respetivamente.

      Os Oficiais de Justiça acabaram por arcar com 6 dias de greve. Para além da última greve geral da Administração Pública do passado dia 26OUT, o sétimo dia de greve este ano, vem agora o SFJ anunciar um autêntico pacote de greves para todos os gostos: à hora, ao dia, à comarca e, para o ano, à semana.

      É uma carga pesada, especialmente para quem já arcou com sete dias de greve e gostaria de poder continuar a contribuir para esta luta. No entanto, como as iniciativas anteriores não resultaram, este pacote de novas greves mostra-se pertinente, embora tardio, por se considerar que já há muito deveria ter sido lançado. De todos modos, para que este pacote surta efeito, há necessidade de levar a cabo um conjunto de medidas complementares organizativas de forma a produzir o efeito desejado, sem deixar ao livre arbítrio não organizado de cada um decidir que fazer.

      Por exemplo: se numa secção houver um Oficial de Justiça que na próxima segunda-feira se apresente às 11H00 e os demais às 09H00, o efeito da greve será nulo. No entanto, se numa combinação de esforços todos acordarem comparecer às 11H00 ou, embora comparecendo todos às 09H00, pelas 10H00 decidam todos iniciar a greve, por uma hora, até às 11H00 e voltando à greve às 12H30, o efeito da greve sentir-se-á realmente e o peso no vencimento será menor, permitindo que esta adesão à greve por horas se prolongue por mais tempo.

      Quase ninguém terá disponibilidade para fazer todas as greves que estão decretadas, pelo que é necessário bem articular todas as greves, secção a secção, com cada Oficial de Justiça, de forma a que se veja o seu impacto. Os Oficiais de Justiça nem sequer precisam de ficar à espera que o Sindicato lhes diga como fazer, basta conversarem a nível local e estabelecer os critérios comuns. Por exemplo: esta semana, toda, todos aderem entre as 10H00 e as 11H00, com exceção da sexta-feira, são 4 horas de greve. Toda uma semana de greve e nem a um dia de desconto no vencimento se chega. Na semana seguinte, analisada a agenda, opta-se pela greve a partir das 16H00, na outra semana de outra forma qualquer ou até nenhuma; tudo é possível combinar, desde que todos participem, minimizando-se o impacto financeiro no vencimento e maximizando-se o impacto mediático da greve.

      Não basta um dia, nem basta serem muitos a aderir; é necessário aproveitar este pacote de greves ao máximo, porque mais momentos destes serão difíceis de marcar, em face do desgaste, especialmente o ocorrido este ano.

      Na informação sindical de ontem, o SFJ afirma que “o Ministério da Justiça mantém-se numa postura autista e de fuga ao diálogo.” Enoja-nos a utilização do termo “autista”, acreditando que a postura do Ministério da Justiça podia ser adjetivada de muitas formas sem necessidade de utilizar tais comparações que dizem respeito a pessoas e a famílias, no seio das quais há Oficiais de Justiça. Pese embora a infeliz escolha na adjetivação, o certo é que a ideia que o SFJ quer passar é a de que o Ministério da Justiça não vem agindo no sentido de resolver o que quer que seja, está virado para dentro de si próprio e das suas iniciativas com nomes que acabam em “+”, como o Balcão+ e o Tribunal+ a par das ideias japonesas, vivendo neste mundo fechado em que se ignoram as pessoas que, no exterior, nos tribunais, labutam, a não ser para lhes dizer que labutam mal e que devem imitar os japoneses.

      Diz ainda o SFJ que há uma “falta de diálogo” e um “silêncio ensurdecedor do Ministério da Justiça, não obstante as várias insistências efetuadas para que se reatassem as negociações do Estatuto socioprofissional”. Perante a falta de resposta, diz o SFJ que “apenas nos resta uma solução: endurecer os meios de luta”.

      E é este endurecimento dos meios de luta que constitui este amplo e inédito pacote de greves, nunca antes visto e que, de tão grande e diversificado que é, vemo-nos na necessidade de organizar uma espécie de agenda ou calendário com todas as greves para perceber e não perder nenhuma.

      Assim, em síntese, a seguir se indicam as greves anunciadas divididas em quatro grupos principais: [1] a greve por horas, [2] a greve do dia da ministra no Parlamento, [3] a greve por comarcas e [4] a semana de janeiro de 2019.

[1] – A Greve por Horas

          De 05NOV a 31DEZ: Greve Parcial: de manhã até às 11H00; durante a hora do almoço (coincide com a do SOJ) e à tarde a partir das 16H00.

[2] – O dia da ministra no Parlamento

          Dia 14NOV-QUA: Todo o dia de greve por ser o dia em que a ministra da Justiça está na Assembleia da República.

[3] – A Greve por Comarcas

          Dia 16-11-2018: Comarcas dos Açores e do Porto Este,

          Dia 20-11-2018: Comarcas de Beja e de Aveiro,

          Dia 21-11-2018: Comarcas de Braga e da Madeira,

          Dia 22-11-2018: Comarcas de Bragança e de Viana do Castelo,

          Dia 23-11-2018: Comarcas de Évora e de Lisboa Norte,

          Dia 27-11-2018: Comarcas de Coimbra e da Guarda,

          Dia 28-11-2018: Comarcas de Vila Real e de Viseu,

          Dia 29-11-2018: Comarcas de Castelo Branco e de Santarém,

          Dia 30-11-2018: Comarcas de Faro e de Lisboa Oeste,

          Dia 04-12-2018: Comarcas de Leiria e de Portalegre,

          Dia 05-12-2018: Comarca de Setúbal,

          Dia 06-12-2018: Comarca do Porto e

          Dia 07-12-2018: Comarca Lisboa.

[4] – A Semana de JAN2019

          De 07JAN a 11JAN: Cinco dias consecutivos de greve; toda uma semana para começar o novo ano civil e também o novo ano judicial oficial.

Pacote-Greves20182019.jpg

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Terça-feira, 30.10.18

14NOV: Ministra no Parlamento, Tribunais em Greve

      Para além da greve por horas a começar a partir da próxima segunda-feira, 05NOV, no dia 14NOV, quarta-feira, decorrerá uma greve nacional, esta de todo o dia, por ser este o dia em que a ministra da Justiça irá à Assembleia da República a propósito do Orçamento de Estado para 2019.

      Este dia de greve já estava previsto nas ações a levar a cabo pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), apenas faltando concretizar o dia concreto, pois apenas estava indicado que a greve seria no dia em que a ministra da Justiça fosse ao Parlamento.

      Também ficou já anunciada a greve de 5 dias a levar a cabo no início do próximo ano, nos dias 7 a 11 de janeiro.

      Para além destas iniciativas, nada mais ficou definido que fosse anunciado pelo SFJ. No entanto, o Correio da Manhã veio há dias indicar mais uma ação a levar a cabo e que é uma nova ação relacionada com a greve por horas ou uma nova greve a partir do dia 16 de novembro até ao dia 14 de dezembro e que será por comarcas (pelas 23 comarcas). Relativamente a esta greve ou iniciativa dentro da greve que já decorre nesse período, de momento, nada mais se sabe, seja porque o SFJ nada disse, seja porque o Correio da Manhã também nada mais informou. Ficamos a aguardar.

      Assim, com tanta iniciativa de greve, impõe-se uma síntese do calendário das mesmas.

       [1]

      De 05NOV a 31DEZ: Greve Parcial: de manhã até às 11H00; durante a hora do almoço (coincide com a do SOJ) e à tarde a partir das 16H00.

       [2]

      Dia 14NOV-QUA: Dia de greve por ser o dia em que a ministra da Justiça está na Assembleia da República.

       [3]

      De 16NOV a 14DEZ: Greve de por comarcas, a divulgar melhor.

       [4]

      De 07JAN a 11JAN: Cinco dias consecutivos de greve.

      Há quem diga que é demais e há quem diga que é de menos mas este pacote de greves é tão demais como demasiado é o tempo que se esperou por ele. Não é demais; demais é o abuso que os Oficiais de Justiça vêm padecendo às mãos dos sucessivos governos.

      Assim, ainda que nem todos possam aderir a todas as iniciativas, convirá que adiram ao máximo de iniciativas possíveis, porque é isso que o momento impõe. Impõe-se ainda alguma coordenação organizativa a nível local, ao nível de cada secção, de forma a que estas iniciativas possam surtir o maior efeito possível. O tempo que nos cumpre viver hoje, neste presente e com estas condições, a isso obriga.

FaixaOJemGreve.jpg

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