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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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RECÉM PUBLICADO EM DR: Decreto-Lei n.º 38/2019 de 18MAR - Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, para vigorar a 23ABR2019.


Quinta-feira, 21.03.19

Adeus às Execuções

      Esta terça-feira o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República, proposto pelo Governo, que transfigura as execuções judiciais por coimas, por custas, por multas, outras quantias cobradas em processos e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas; todas essas execuções que correm nos tribunais vão passar a ser tratadas como execuções fiscais e serão as Finanças a tramitá-las.

      Depois de terem saído todas as demais ações executivas para as entidades privadas (agentes de execução), faltava retirar estas em que o autor das mesmas é o próprio Estado. O Estado, até aqui representado pelo Ministério Público passa a ser representado pelo chefe de finanças.

      A saída destas execuções darão números estatísticos ainda melhores no alarido periódico do Governo em relação à diminuição das pendências nos tribunais. Já aqui repetimos mais do que uma vez que a diminuição das pendências vem ocorrendo graças à diminuição das entradas e agora, também, graças às retiradas.

      A nota publicada no sítio da Presidência refere que o diploma da Assembleia da República agora promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa implicou a alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo Civil, do Regulamento das Custas Processuais e do Código de Processo Penal, entre outra legislação.

      Apesar da promulgação, o Presidente da República alerta que a tendência, que se verifica com este diploma, de “remeter para as execuções fiscais, sanções não fiscais decorrentes de atuação administrativa e judicial”, cria o risco de perturbar a normal tramitação das execuções fiscais.

      O parlamento aprovou em fevereiro, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o alegado objetivo de aumentar a eficiência no recebimento de quantias devidas.

      A proposta do Governo, já depois da discussão na especialidade, foi aprovada com os votos do PS, PSD, BE, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, teve os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS. Na votação na generalidade, em janeiro, PSD e BE tinham optado pela abstenção.

      O Governo considera, no texto do diploma, que se trata de uma medida “com enorme impacto sistémico, assegurando maior uniformidade de critérios e procedimentos, permitindo aumentar a eficiência da cobrança das quantias devida ao Estado, libertando meios humanos”.

      O executivo alega que, simultaneamente, se mantém intacta a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos devedores, lembrando que nas execuções por custas os atos ficam a cargo dos Oficiais de Justiça, em detrimento de tempo e disponibilidade para a prática de atos da sua competência, agravando o tempo de resolução dos processos judiciais, com prejuízo para cidadãos e operadores económicos.

      O diploma determina que compete à Autoridade Tributária e Aduaneira promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias, bem como os juros de mora devidos.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias / Lusa”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 20.03.19

Ainda há 72 Lugares Ocupados em Regime de Substituição

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou que os lugares de categorias que estão a ser ocupadas em regime de substituição são os seguintes:

      - Secretários de Justiça: estão 24 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      - Escrivão de Direito: estão 32 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      - Técnico de Justiça Principal: estão 16 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      Não são referidas as situações de Escrivães Adjuntos ou de Técnicos de Justiça Adjuntos, lugares e funções que estão a ser ocupados, e facto, em número muito elevado, por Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, embora sem a formalização e a contabilização que existe para as demais categorias.

      De todos modos, a DGAJ contabiliza um total de 72 lugares que não estão a ser ocupados por Oficiais de Justiça com aquelas categorias mas por outros, de categorias inferiores, sem que tais lugares tenham sido disponibilizados e preenchidos completamente no movimento anterior.

      Há 24 Oficiais de Justiça – e mais ainda – acreditados para exercerem o cargo de Secretário de Justiça mas não o podem fazer, mantendo-se os lugares ocupados nesse regime precário de substituição. Realizou-se um curso de formação de Secretários de Justiça para preencher os lugares mas, mantêm-se estes por preencher.

      Há, neste momento, 149 Secretários de Justiça no país, pelo que estes 24 lugares representam um grande número de lugares para tão poucos lugares possíveis nesta categoria.

      De igual forma, realizou-se cursos de formação para as categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, cursos esses cuja validade vai acabar já agora, este ano, pelo que, manter 48 lugares destas categorias ocupadas por aquele regime precário da substituição é algo que preocupa todos os que concorreram àqueles cursos e anseiam por essas colocações.

      Ora, estando o Movimento Ordinário de 2019 prestes a abrir o período de apresentação de candidaturas a tal movimento – estamos a pouco mais de uma semana de tal período – é manifesta a preocupação de todos sobre se tais lugares continuarão por preencher com os Oficiais de Justiça habilitados e colocados formalmente pelo movimento ou se continuarão a ser preenchidos dessa forma precária e arbitrária por outros, mantendo inacessíveis tais lugares, especialmente para aqueles que estão a ver os cursos a prescrever.

      Foi já anunciado que para este ano haveria disponibilidade de preencher 100 novos lugares de ingresso na carreira e 200 promoções às categorias de “Adjunto”. Nada mais foi, de momento, informado, pelo que a dúvida, e a preocupação, se mantém quanto às demais categorias, designadamente, em termos de promoção para esses 72 lugares.

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      Toda esta situação e os lugares ocupados em regime de substituição acaba de ser divulgado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), numa comunicação onde publicou o ofício resposta da DGAJ, que aqui também reproduzimos em imagem abaixo, e teceu, aquele Sindicato as seguintes considerações que integralmente se reproduzem:

      «A forma, no modo e no tempo, como vamos recuperar o tempo de congelamento das carreiras, reconstituindo-as no que é possível, é uma preocupação do SOJ e, seguramente, de toda a Classe.

      Contudo, muitas outras matérias devem merecer a nossa atenção, pois temos o dever de ser não só reativos, mas também proativos.

      Aproxima-se o prazo para apresentação dos requerimentos ao movimento ordinário de 2019.

      O SOJ considera, e isso mesmo tem insistido com a DGAJ, que há condições para que, pelo menos, os lugares que estão ocupados em regime de substituição sejam colocados a concurso. Esta é uma questão que gera, sempre, algum desconforto dentro dos tribunais, pois esses lugares são ocupados por colegas, Oficiais de Justiça.

      Mas é importante que esses colegas, que muitas vezes afirmam a união, nunca se esqueçam que com a sua ação colocam em crise essa unidade e desrespeitam todos aqueles que reúnem as condições, éticas e legais, para ocupar esses lugares.

      Assim, o SOJ aguarda as respostas, que tardam, da DGAJ. Todavia, fica desde já registo de que o SOJ irá apresentar queixa, junto das entidades competentes, caso o Ministério da Justiça não coloque a concurso os lugares que se encontram ocupados em regime de substituição.

      O SOJ representa uma classe profissional, Oficiais de Justiça, e todos nos merecem o mesmo respeito, todos têm os mesmos direitos… Defender a transparência, defender princípios, gera, por norma, anticorpos…

      Mas o SOJ não vacila na defesa de princípios e valores. Os lugares ocupados em regime de substituição, pelo menos esses, têm de ser colocados a concurso. Defender esta posição não é estar contra quem ocupa esses lugares, mas sim defender toda a classe.

      Seguramente que todos os que participaram nos cursos se esforçaram, mas a verdade é que alguns obtiveram, fruto talvez de um maior esforço, melhor classificação. Ficarem de fora por não terem relações de proximidade com quem está na DGAJ ou nos Conselhos de Gestão, não é admissível e não aceitaremos que aconteça uma vez mais…

      A Senhora Ministra da Justiça terá de exercer as suas competências, fazer respeitar as Leis da República.»

      Esta comunicação do SOJ aqui reproduzida está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 19.03.19

Oficiais de Justiça da Madeira colocados no Continente

      Na semana passada, a ministra da Justiça, na Assembleia da República, durante a sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi interpelada pela deputada Sara Madruga da Costa (eleita pela Madeira).

      A deputada questionou a ministra da Justiça sobre a falta de Oficiais de Justiça na Madeira e ainda, pese embora essa falta, do motivo que leva a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a autorizar destacamentos de Oficiais de Justiça pelas comarcas do continente, com a autorização dos órgãos de gestão das comarcas, mas não aplica o mesmo critério em relação à Madeira.

      A deputada disse que “Isto é muito importante porque, neste momento, há pelo menos 21 Funcionários Judiciais, naturais da Madeira, a prestar serviço no continente e que já manifestaram o seu desejo de regressar à Comarca da Madeira”.

      Ora, o que a deputada Sara Madruga da Costa questiona é da eventual existência de dois pesos e duas medidas, apontando a DGAJ como obreira desta desigualdade, permitindo destacamentos entre comarcas dentro do continente mas não entre as comarcas do continente e a Comarca da Madeira.

      A questão levantada, a ser verdade, constitui um sério problema de falta de tratamento igualitário, no entanto, ao que apuramos, na realidade, tem havido alguns destacamentos para a Madeira, embora, obviamente, não tenha servido para todos os Oficiais de Justiça colocados no continente. Ao que apuramos também, esses destacamentos foram efetuados de facto mas de acordo com a justificação que os interessados apresentaram e, ao que se sabe, umas justificações são consideradas mais válidas do que outras, o que levanta outra nova questão sobre tratamento igualitário, de acordo com o que nos foi relatado por alguns Oficiais de Justiça madeirenses colocados no continente.

      Essencialmente, o que está em causa, são as mais recentes colocações de Oficiais de Justiça, em primeira colocação, que se viram obrigados a aceitar colocações no continente para poder enveredar pela carreira de Oficial de Justiça. As regras são essas e o país é único, no entanto, não será descabido que, em sede de revisão estatutária (se algum dia acontecer e for possível) se possa implementar um mecanismo que possa minimizar este tipo de colocações.

      É inegável que qualquer Oficial de Justiça do continente, colocado noutro ponto qualquer do continente, pode regressar ao seu domicílio de origem a cada fim de semana, o que já não sucede com os Oficiais de Justiça deslocados entre algumas ilhas ou destas para o continente.

      A questão colocada pela deputada é, pois, muito pertinente, desde logo porque há falta de Oficiais de Justiça na Madeira, isto é, há lugares por preencher, embora esta seja uma realidade transversal a todo o país.

      Na resposta, a ministra da Justiça salientou que, neste momento, está prevista a entrada de novos 100 Oficiais de Justiça em todo o território português, tendo a expectativa de que, nessa altura, seja possível colmatar as necessidades sentidas também na Comarca da Madeira.

      Sucede que a falta de Oficiais de Justiça no país não se consegue resolver com a entrada, lá para o final do ano, desses possíveis 100 novos Oficiais de Justiça.

      De acordo com a última contagem nas listas de antiguidade com referência a 31-12-2018, o número total de Oficiais de Justiça atuais é de 7865. O quadro legal que o anterior governo elaborou e o atual reviu e corrigiu aponta para a necessidade de 8974 Oficiais de Justiça. Quer isto dizer que só neste diferencial numérico simples, faltam 1109 Oficiais de Justiça. No entanto, o défice é maior do que isso, uma vez que há um número considerável de Oficiais de Justiça que se encontram noutros serviços e noutras entidades e não nos tribunais e nos serviços do Ministério Público como prevê o quadro legal.

      Assim, o défice numérico simples é de 1100 e não de apenas 100, pelo que, dizer-se que os novos previsíveis 100 Oficiais de Justiça que entrarão no final do ano, possam colmatar as necessidades, quando ficam ainda mil por colocar, é algo que não se aproxima sequer da realidade, ficando tal centena, obviamente, muito aquém dessa mesma realidade que, de acordo com os números já indicados por um sindicato, a falta real situar-se-ia nos 1200.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “JM Madeira”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 18.03.19

A Farsa Negocial ocorre às Sextas-feiras

      Depois da reunião da passada sexta-feira dos dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) no Ministério da Justiça para a recuperação do tempo furtado (9A4M2D), o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acusou o Governo de responder à boa-fé dos trabalhadores Oficiais de Justiça com uma “farsa negocial”, dizendo que quer abrir um processo negocial que afinal afirma estar encerrado.

      Em comunicado, depois da reunião de sexta-feira no Ministério da Justiça, o SOJ explica que foi convocado para o encontro e que na convocatória constava a abertura de um processo negocial de recomposição da carreira dos Oficiais de Justiça, na contagem do congelamento do tempo de serviço.

      De acordo com o comunicado, no entanto, o Governo deixou claro “que não estava ali para negociar” mas sim “para desenvolver toda uma farsa negocial, tendo como objetivo enganar os trabalhadores” e acabando por assumir que não vai alterar o projeto de diploma.

      No comunicado, o SOJ lembra que na quinta-feira acabou uma greve que devia durar até outubro, devido ao processo negocial a que agora chama “farsa negocial”. Na quarta-feira, o Sindicato dos Oficiais de Justiça tinha anunciado que apresentou uma queixa na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Governo português por os funcionários trabalharem fora do horário normal sem auferirem remuneração e sem valorização.

      A abertura do processo negocial era um dos motivos da greve ao trabalho não remunerado convocada pelo SOJ, que começara a 05 de janeiro, com termo a 04 de outubro.

      Recorde-se que o que o Governo leva à reunião é um facto consumado, a reunião não serve para negociar mas para apresentar o que já está decidido.

      A proposta apresentada aos Oficiais de Justiça de uma recuperação do tempo de serviço inferior àquela que deu aos professores não é negociável.

      O Governo apresentou o mesmo projeto de decreto-lei que foi apresentado aos professores e nem sequer teve o cuidado, a delicadeza ou a correção de substituir as partes em que se menciona a carreira docente fazendo constar a carreira dos Oficiais de Justiça, no entanto teve o cuidado de alterar o tempo a recuperar reduzindo o que constava de 2A9M18D para os 2A1M6D.

      Assim, Carlos Almeida, presidente do SOJ, classificava aquela reunião de "farsa negocial".

      «Desde o início se percebeu claramente que não passava de uma farsa negocial. O documento que nos foi apresentado é o que foi apresentado aos professores. Não houve sequer o cuidado de fazer referência à carreira dos Oficiais de Justiça, do documento continua a constar a carreira docente. O Governo trata os seus trabalhadores de uma forma totalmente desrespeitosa. Não pode apresentar, em termos de negociação, aos Oficiais de Justiça, um documento que nem sequer teve o cuidado de adaptar a esta carreira. Isto parece-nos da mais elementar justiça: que se reconheça que os Oficiais de Justiça têm direito a negociar e a tratar da sua carreira de forma autónoma", reclama Carlos Almeida.

      Nesta situação, e perante o mesmo documento, os Oficiais de Justiça esperavam que a proposta de recuperação do tempo da carreira fosse a mesma que foi apresentada aos professores mas, como explica o presidente do SOJ, não foi isso que aconteceu.

      «É o mesmo diploma, só que com uma agravante. Para os Oficiais de Justiça, o período que o Governo procura contabilizar são dois anos, um mês e quatro dias. Ainda é menos tempo».

      Para já, está marcada uma outra reunião a realizar na próxima sexta-feira (22MAR). Carlos Almeida defende que o Governo deve ser claro acerca da intenção de negociar.

      «Não sei se há condições para que, de facto, os sindicatos continuem a participar nestas farsas. Chega um momento em que nós temos de clarificar posições. Das duas, uma: ou o Governo assume de forma clara que não quer negociar, e tem toda a legitimidade para não negociar, o povo português depois irá pronunciar-se relativamente a isso. Agora, o Governo não pode é esperar que os sindicatos participem nesta farsa para se dizer que se anda a negociar, quando não se anda a negociar coisa nenhuma", avisou o presidente do sindicato, pedindo ao executivo que clarifique a sua posição.

      Negociar não é apresentar uma proposta final encerrada e depois dizer que os sindicatos estão irredutíveis ou são selvagens, como vem sendo habitual no discurso do Governo. Este discurso e esta atitude do Governo deixam marcas e cicatrizes bem vincadas nos trabalhadores e, por isso, os trabalhadores terão que responder de uma forma igualmente vincada..

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): "SOJ", “Observador”, “TSF”, “DN” e “TVI24”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 17.03.19

Quem quer casar com o/a Oficial de Justiça?

      Na senda dos programas da moda e das grandes audiências nas televisões, como os casados à primeira vista, o carro do amor, começar do zero, quem quer casar com o meu filho ou com o agricultor; será que podia haver um que questionasse candidatas sobre se quereriam casar-se com um ou uma Oficial de Justiça ou candidatos com um ou uma Oficial de Justiça?

      Aos e às candidatas, para além da exibição do e da Oficial de Justiça concorrente, teria que lhes ser dito que os Oficiais de Justiça desempenham funções num horário incerto, com hora de entrada mas sem hora de saída.

      Ser-lhes-ia explicado que os Oficiais de Justiça nem sempre comparecem em casa às horas normais, como as demais pessoas; como os demais trabalhadores, por terem que trabalhar mais do que os outros, não só por imposição legal mas também por motivos de consciência, porque como têm atribuições específicas e processos atribuídos, processos com pessoas dentro e com vidas que, naquele momento, carecem da máxima atenção; por tudo isso o trabalho acaba sempre por se prolongar e se sobrepor à família.

      Aos e às candidatas ser-lhes-ia dito que todas as horas a mais que diariamente trabalham não são remuneradas, nem registadas em lado algum; não existem e, por isso, não são compensadas de qualquer forma. Os e as candidatas teriam que perceber que os Oficiais de Justiça são explorados, recebendo a esmagadora maioria deles um vencimento que não chega nem aos mil euros.

      Aos e às candidatas seria ainda dito que os Oficiais de Justiça não podem marcar férias com os cônjuges ao longo do ano porque não podem tirar férias quando querem mas apenas num período limitado de pouco mais de um mês e de forma condicionada e fracionada para assegurarem o serviço, porque o serviço está sempre omnipresente e o máximo que podem gozar nas férias em dias seguidos são dez dias, o resto logo se vê.

      Seria necessário explicar aos e às candidatas que o vencimento e a progressão na carreira dos Oficiais de Justiça foi congelada durante quase um década, tal como aos professores mas que, enquanto a estes lhes irá ser dado uma compensação de 2 anos e 9 meses, aos Oficiais de Justiça, ser-lhes-á dado também algum tempo mas com desconto: apenas 2 anos e 1 mês.

      A lista de informações poderia prosseguir com o regime de aposentação retirado, com o subsistema de assistência na saúde próprio que foi suprimido, com a impossibilidade de progredir na carreira e com um estatuto cujas propostas do Governo só vêm desmembrar a carreira e piorar todos os aspetos já de si maus, isto é, que se trata de uma profissão sem futuro, apesar do enorme trabalho e responsabilização que constantemente se lhes exige.

      Depois de toda esta informação seria perguntado às e aos candidatos se se casariam com alguém assim, ainda que tivesse que ir trabalhar para a outra ponta do país ou para uma ilha ou da ilha para o continente e assim ficar, longe dos seus, durante anos.

      À pergunta: quem quer casar com o/a Oficial de Justiça, o público assistiria certamente a uma fuga; a uma debandada, poderiam ser colocadas câmaras em pontos estratégicos das saídas dos estúdios e em motociclistas para assistir e seguir à fuga dos candidatos, por não quererem ter uma vida junto de gente assim, sem futuro.

      Fica aqui a ideia para este novo tipo de formato de programa televisivo que poderia despertar interesse no grande público uma vez que apresentaria uma nova perspetiva ainda não apresentada nos programas que vão passando. Nos atuais programas em emissão à sempre uns que ficam ou casam ou lá o que seja, mas ainda ninguém desatou a fugir, por isso, com os Oficiais de Justiça o programa aportaria esta nova experiência televisiva que poderia ser do agrado da voracidade das grandes audiências televisivas.

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por: GF
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às 08:07

Sábado, 16.03.19

Para os Oficiais de Justiça a Recuperação reduz-se a 2 anos, 1 mês e 6 dias

      A reunião de ontem com os dois sindicatos (SFJ e SOJ) e o Ministério da Justiça, como se adivinhava, consistiu não numa séria negociação mas na mera apresentação pelo Governo da mesma solução estabelecida para os professores, aliás, a proposta apresentada é uma mera reprodução do decreto-lei ontem publicado para os professores, com alguma adaptação, designadamente, na proporção do tempo ao período de mudança de escalão.

      Assim, se no caso dos professores, com escalões de 4 anos, a recuperação ficou em 2 anos, 9 meses e 18 dias, para o caso dos Oficiais de Justiça, com escalões mais curtos, de 3 anos, a contagem é, também mais curta e está indicada para 2 anos, 1 mês e 6 dias.

      Também, evidentemente, os sindicatos rejeitaram a proposta.

      A novidade na proposta reside na atribuição desta recuperação também a quem foi promovido, aplicando-se ao seu atual escalão.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou uma reunião da sua estrutura para segunda-feira para apreciar a proposta e dar uma resposta escrita na terça-feira, nada mais adiantando.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) fez uma breve comunicação na qual afirma que o “Governo assume, pela forma, que não pretender negociar”.

      Acrescenta o SOJ que “O desrespeito pelas diversas carreiras é tão notório – chega ao ponto de manter na redação a carreira docente quando se apresenta o documento à carreira dos Oficiais de Justiça – que só podemos concluir que o Governo não serve o país. Assim, onde se faz menção da carreira docente, no documento anexo, deve ler-se Carreira de Oficial de Justiça”.

      O SOJ conclui que “Oportunamente, o SOJ se pronunciará sobre este processo” e nada mais consta, embora já conste muito. A reter as seguintes afirmações:

      -1- “O Governo não pretende negociar”;

      -2- “Desrespeito notório pelas carreiras”;

      -3- Erro e, ou, desleixo com a troca das carreiras com a referência à carreira dos docentes em vez da carreira dos Oficiais de Justiça” e

      -4- Este “Governo não serve o país”.

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      Recorde-se que em dezembro do ano passado, depois de falharem as negociações com os sindicatos dos professores, o Governo já tinha aprovado a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo congelado, mas o diploma acabou vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, porque o Orçamento do Estado para 2019 obrigava o Executivo a retomar as negociações.

      O Governo marcou nova ronda negocial, apenas para cumprir a formalização, nada negociou e voltou a apresentar o mesmo diploma que, desta vez, depois da negociação de faz-de-conta, Marcelo já promulgou.

      Ontem, o tal diploma do Governo foi publicado no Diário da República. O Decreto-lei nº. 36/2019 de 15MAR está já em vigor, aliás, com efeitos ao início do corrente ano, e nele consta uma extensa introdução política justificativa da posição do Governo, no mesmo sentido do que sempre veio propalando.

      Essa introdução e apresentação dos motivos do diploma publicado é igual à da proposta apresentada aos Oficiais de Justiça e contém aspetos curiosos e absurdos.

      No diploma e proposta consta uma inicial explicação sobre o descongelamento iniciado em 2018 e a recuperação do tempo de serviço, explicando que são questões diversas e são de facto, embora  digam respeito ao mesmo assunto.

      O Governo explica também que no seu programa de Governo não consta nenhum compromisso sobre este tema, isto é, trata-se de um assunto que não foi prometido nem previsto. Ora, este aspeto, já tantas vezes repetido pelo Governo, tem servido como desculpa para não cumprir as duas Leis da Assembleia da República que impunham ao Governo tratar deste assunto em 2018 e, novamente, em 2019.

      Na prática, o que o Governo diz é que não tinha previsto tratar desse assunto e, por tal motivo, não precisa de cumprir a lei ou pode cumpri-la parcialmente.

      Consta assim: «Este é um tema relativamente ao qual o XXI Governo Constitucional não estabeleceu nenhum compromisso no seu Programa. É, portanto, uma questão nova.»

      O meu amigo António gosta de programar a sua vida e todos os anos, no início do ano, estabelece os objetivos a alcançar e a realizar no novo ano que inicia. O António faz um programa para o ano todo. Há dias disse-me que teve um acidente de automóvel, porque ainda não sabe fazer muito bem as rotundas com a nova regra e que, por isso, para além do prejuízo na viatura, a PSP autuou-o pela infração rodoviária e terá até que entregar a carta pois ficará inibido de conduzir.

      Perante isto, o António disse-me que não vai pagar nada, nem os prejuízos do carro nem a coima e que nem sequer entregará a carta, pelo menos até ao fim deste ano, porque tudo isto é algo novo que não está no seu programa para o corrente ano.

      Na altura disse-lhe que não podia ter essa atitude mas agora, depois de ver este diploma do Governo e a proposta apresentada para os Oficiais de Justiça, vejo que assiste razão ao António e que a sua postura é coincidente com a postura do Governo e se tal postura serve para um Governo de um país por que razão não servirá para um cidadão desse mesmo país?

      Hoje telefonei ao António e disse-lhe isso mesmo e ele disse-me que não lhe estava a dar novidade nenhuma, que já pensava assim, mas que, por acaso, depois da conversa comigo, tinha acedido a mudar um pouco a sua posição e a irredutibilidade inicial de não pagar nada, designadamente a coima aplicada de 200,00, disse-me então que iria pagar apenas uma parte da coima, após realizar alguns cálculos, uma vez que o Governo também fez uns cálculos e, embora inicialmente não quisesse conceder nada, acabou com conceder algo.

      Assim, o António estava a pensar pagar não os 200,00 mas qualquer coisa como cem euros ou cento e pico. Mais uma vez tive que me calar e dar razão ao António porque, afinal, trata-se de um bom cidadão que segue o exemplo do Governo do seu país.

      No mesmo diploma e proposta, o Governo também refere o seguinte:

      «No mesmo sentido, o artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 determinou que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». A Lei do Orçamento do Estado para 2019 contém, no seu artigo 17.º, idêntica disposição normativa.»

      Quer isto dizer que ambas as Leis mencionadas determinam que em processo negocial se defina "o prazo e o modo" para concretizar a recuperação do tempo congelado. Quanto ao prazo o Governo tem dito que entende que é o tempo a descongelar, quando o dito "prazo" se refere obviamente ao período de tempo para o futuro, isto é, um verdadeiro prazo para se efetivar a recuperação, tal como os dois governos das duas regiões autónomas deste mesmo país fixaram; um prazo de alguns anos para concluir a recuperação, tal como fixaram o "modo" dessa mesma recuperação, isto é, a calendarização, num sistema faseado ao longo do tal prazo, e, claro está, de acordo com critérios de sustentabilidade financeira.

      Os sindicatos nunca exigiram a recuperação imediata ou sequer no curto prazo, bem pelo contrário, estavam dispostos a negociar e a aceitar prazos longos, de anos, e até outras formas alternativas compensatórias, como, por exemplo, por troca de tempo para a aposentação, bem como até outras ideias possíveis.

      O Governo, no entanto, manteve sempre e mantém ainda uma postura selvagem e irredutível.

      Quanto à forma de se concretizar a recuperação, desengane-se quem pensa, ou pensava, que desde logo recupera os tais 2 anos e tal, e logo neste ano, porque não é assim. Os 2 anos e tal só serão contabilizados quando chegue o momento da progressão, no decurso da contagem em curso. Claro que haverá alguns agora e outros depois mas a aplicação destes dois anos e tal irá ocorrendo durante cerca de outros dois anos e tal.

      Diz o SOJ, em título, na sua comunicação de ontem aqui citada, que a reunião consistiu em “hora e meia de farsa negocial” e afirma que este Governo não serve este país. Quanto a nós, afirmamos mais concretamente que este Governo não serve os Oficiais de Justiça deste país e que estes Oficiais de Justiça deste país não merecem um Governo como este.

      Em conclusão, os 9 anos, 4 meses e 2 dias reivindicados são apresentados aos Oficiais de Justiça como 2 anos, 1 mês e 6 dias, isto é, ficam a faltar: 7 anos, 2 meses e 26 dias.

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      Pode ver a proposta apresentada aos sindicatos (a mesma) nas seguintes hiperligações, de cada sindicato: “ProjetoDL(SFJ)” e “ProjetoDL(SOJ)”.

      Pode ver o Decreto-Lei dos professores ontem publicado na seguinte hiperligação: “DL.36/2019-15MAR”.

      Pode aceder à comunicação do SFJ através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

      Pode aceder à comunicação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.03.19

A boa-fé negocial não é assim que se mede para dentro, só se for para fora

      Ocorre hoje à tarde a reunião dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Ministério da Justiça, com o propósito de definir o modo como se há de recompor a carreira, relativamente à contagem do tempo de serviço congelado durante os 9 anos, 4 meses e 2 dias.

      Tal como já adiantamos esta última terça-feira (12MAR), em face da decisão do Presidente da República em promulgar o diploma do Governo que concede aos professores 2 anos, 9 meses e 18 dias, tudo leva a crer que a fórmula será idêntica para os Oficiais de Justiça.

      O Ministério da Justiça, apenas observando a obrigação legal e com pressa antes que o Parlamento meta colherada, como se prevê venha a ocorrer, convocou os dois sindicatos que representam os Oficiais se Justiça para uma alegada negociação cujo final se adivinha.

      Sobre este assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação sindical na sua página oficial, que a seguir vamos reproduzir, na qual surpreende (ou talvez não) os Oficiais de Justiça, não só pela decisão tomada como pelo argumentário utilizado para a sustentar.

      Consta assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foi convocado, pelo Ministério da Justiça, para reunir no dia 15 de março, para Abertura de Processo Negocial de recomposição da carreira dos Oficiais de Justiça, na contagem do congelamento do tempo de serviço.

      Relembra-se que a abertura deste processo negocial era uma das reivindicações do SOJ e consta do Aviso Prévio de Greve que se iniciou a 04 de janeiro, com termo a 04 de outubro de 2019.

      Estamos conscientes de que a convocatória, para abertura do processo negocial, é um passo muito pequeno, perante a postura que tem sido assumida pelo Governo, reiteradamente, desconsiderando o processo negocial, desrespeitando a lei, “atropelando” os seus próprios trabalhadores, na desvalorização insípida dos princípios mais elementares de um Estado de Direito Livre e Democrático.

      Contudo, e de boa-fé negocial, somos do entendimento que um pequeno passo pode representar – assim todos estejam de boa-fé –, finalmente, o início de uma caminhada proveitosa, em prol dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à vida profissional, pessoal e familiar.

      Assim – imbuído de verdadeiro espírito de missão –, o SOJ colocando os interesses do País em primeiro lugar, deliberou colocar termo à greve que decorre desde o dia 04 de janeiro do corrente ano, respeitando os princípios de uma sã negociação.

      Compete agora ao Governo, perante esta posição, assumir também as suas responsabilidades e demonstrar, na prática, vontade genuína de dar o passo firme e seguro, rumo ao respeito pelos princípios do Estado de Direito Livre e Democrático, conforme deve ser apanágio de um processo negocial de base ética, franco e justo para todos os “stakeholders” envolvidos.»

      Evidentemente que este discurso não colhe junto dos Oficiais de Justiça, fartos de tanta alegada “boa-fé negocial” mas se não colhe para dentro pode colher para fora; para o público em geral ou para comunicação social onde o ruído atualmente ocorre, repercute e causa algum efeito.

      Ainda há dias, este mesmo sindicato afirmava (comunicação de 11MAR) «este é um processo negocial que, nesta fase, não representa qualquer ganho, mas antes um imperativo legal».

      Ora, é sabido que esta reunião não passa dessa necessidade que o Governo tem de dizer que cumpriu a Lei da Assembleia da República que aprovou o OE2019, reunindo com os sindicatos para fazer e decidir depois o que bem quiser, saindo das reuniões afirmando que os sindicatos foram irredutíveis.

      Se por um lado é verdade que a irredutibilidade do tempo a contar é um facto, aliás até comprovado pelos crachás (9A4M2D) que portavam nas lapelas, por outro lado todo o modo da recuperação do tempo congelado estava e está em aberto à negociação, seja na forma de uma dilação temporal, seja em qualquer forma alternativa como a aplicação no regime de aposentação.

      Esta postura do SOJ, plena de uma alegada confiança no Governo, é uma forma clara de transmitir à opinião pública e obter com isso alguma repercussão mediática, logo depois de sair da reunião apenas com o que já se prevê e nada mais do que isso. Será mais fácil afirmar à opinião pública como a boa-fé negocial foi gorada por um Governo, esse sim, irredutível.

      Ao mesmo tempo, aproveita o SOJ a oportunidade para se livrar de uma greve que o Governo, numa atitude selvática, impregnou de serviços máximos, não só depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte, como até na simples hora de almoço. Claro que esta greve tinha que ser desconvocada, porque ficou logo atrofiada e se tornou ineficaz após o ataque perpetrado pelo Governo pasmaceiramente acolhido pelo colégio arbitral.

      Com isto, os Oficiais de Justiça ficam a ganhar pois passam a deter uma greve idêntica sem serviços mínimos com a tal greve decretada há muitos anos pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), perfeitamente idêntica e que não possui a barbaridade de serviços denominados mínimos que esta continha.

      Assim, importa alertar agora que a greve às horas extraordinárias – haja o serviço que houver – deixou de ter serviços mínimos, logo às 17H00 e das 12H30 às 13H30, porque os tais ditos serviços “mínimos” que existiam se destinavam apenas a esta greve do SOJ que ora fica desconvocada e, consequentemente, ficam sem efeito os seus serviços mínimos.

      Desta forma, o SOJ acaba por não oferecer qualquer tipo de boa-fé negocial ao Ministério da Justiça, uma vez que ao retirar com uma mão a greve atrofiada, oferece com a outra uma greve libertada que certamente será usada e dará que falar.

      Agora, assim desamarrados os Oficiais de Justiça, a boa-fé negocial será medida na reunião sob outra distinta métrica e com consequências completamente distintas. Os Oficiais de Justiça estão agora em greve durante 17 horas em cada dia e, para todas estas horas, repete-se, não há serviços mínimos para nada, mesmo para as urgências mais urgentes que possa haver e sem interessar se a urgência começa antes ou depois de determinado momento.

      Recorde-se: às 17h00m01s os Oficiais de Justiça passam a estar em greve para tudo até às 08h59m59s do dia seguinte, tal como estão em greve durante a hora de almoço, desde as 12h30m01s até às 13h29m59s.

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      Pode aceder à comunicação sindical do SOJ aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SOJ-14MAR2019”.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.03.19

Oficiais de Justiça apresentam queixa contra Governo nas Nações Unidas

      A Organização das Nações Unidas (ONU) possui uma agência especializada em questões do Trabalho: a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem que apresentou queixa contra o Governo naquela entidade internacional, que Portugal integra junto com mais quase 200 países, em face da obrigação dos Oficiais de Justiça a trabalhar fora do seu horário normal de trabalho sem auferirem remuneração compensatória, nem qualquer outro tipo de compensação, valorização ou mesmo registo desse trabalho que lhes é imposto pela tutela.

      Como é sabido e já aqui foi abordado tantas vezes, a singularidade da greve decretada ao serviço fora das horas normais de trabalho, ao fim do dia, pela noite dentro até às 9 da manhã do dia seguinte, ou até a simples hora de almoço, tiveram como resposta, também singular, a fixação de serviços mínimos para todas essas horas, pelo que a disponibilidade dos Oficiais de Justiça passou a ser total: de 24 horas em cada dia e não apenas de 7 horas.

      Todas as horas a mais, e são um total de 17 horas por dia, podem ser trabalhadas, no seu todo ou em parte, sem qualquer compensação e até sem qualquer registo.

      Todos (todos) os dias são realizadas inúmeras horas a mais que não são registadas nem compensadas. E isto é uma singularidade desta profissão que durante muitos anos se aceitou porque existia uma compensação, designadamente na equiparação do regime de aposentação aos órgãos de polícia criminal. Hoje, sem tal regime e, ainda por cima, com cortes no vencimento durante cerca de uma década, com a irredutibilidade na compensação de todo o tempo congelado e com o recente súbito e unilateral desligar do interruptor das negociações para um novo e justo Estatuto, não podem os Oficiais de Justiça continuar a suportar aquilo que antes suportavam.

      Posto isto, o estado extraordinário a que se chegou, impõe medidas e ações também extraordinárias, pelo que a queixa do SOJ se encaixa perfeitamente nessas ações extraordinárias perante o estado extraordinário e depauperado da profissão, obviamente se aplaudindo a iniciativa.

      Diz o SOJ, na sua informação sindical de ontem, o seguinte:

      «Desde, pelo menos, 01 de janeiro de 2006 – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29DEZ – que os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, fora do seu horário normal de trabalho, sem auferirem remuneração, nem sequer qualquer valorização por esse trabalho que lhes é imposto, pela tutela.

      Este trabalho obrigatório, durante o período normal de descanso, não é remunerado, nem compensado, como determinam todas as convenções internacionais.

      Mais, o Estado Português, através do Ministério da Justiça, aquando de greves convocadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), requerendo a constituição de Colégio Arbitral, tem requerido, mesmo durante a greve, serviços mínimos, o que mereceu sempre acolhimento, no que a este Sindicato diz respeito.

      Isto é, durante a greve, em horário em que o Oficial de Justiça tem o direito, legítimo, ao descanso, são impostos, sem direito a qualquer remuneração ou contrapartida, serviços mínimos, coartando assim um direito legalmente instituído.

      Na verdade, não só existe um trabalho obrigatório não remunerado, nem compensado, como mesmo durante as greves a esse trabalho, num horário em que a lei considera tempo de descanso, entende o Governo Português por bem requerer, e o Colégio Arbitral fixar, serviços mínimos a trabalho obrigatório que não remunera, nem compensa e que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Por outro lado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça já por múltiplas vezes tem feito chegar ao Ministério da Justiça a sua discordância pelo facto de serem os Oficiais de Justiça obrigados à prestação de trabalho, sem qualquer remuneração ou contrapartida.

      Deste modo, e perante a posição intransigente assumida pelo Governo, mais não restou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, maxime, a OIT para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como são o trabalho forçado, não remunerado e nem compensado.»

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      Fontes: "SOJ", “Diário de Notícias” e "Público".

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às 08:04

Quarta-feira, 13.03.19

O “arrastado e notório défice crónico” de Oficiais de Justiça é irresolúvel?

      «A falta de pessoal continua a ser o problema mais relevante no Tribunal Judicial da Comarca de Beja, algo bem evidenciado no relatório da atividade desenvolvida por esta entidade judicial durante o ano de 2018, divulgado esta quinta-feira, 7 de março.

      De acordo com o documento, a que a Rádio Campanário teve acesso, a falta de Oficiais de Justiça e de pessoal administrativo é o problema que “mais afeta o bom desempenho dos serviços”, uma vez que o Tribunal “continua a laborar com um notório défice de Oficiais de Justiça, com inevitáveis consequências na sua atividade”.

      A falta de preenchimento desses quadros tem “arrastado um défice crónico, que pode agravar-se com o tempo dado o envelhecimento dos quadros atuais, as previsíveis reformas e o insuficiente ritmo de substituição”, pode ler-se no documento.

      Mais, em plano secundário o relatório refere a “insuficiência das instalações”, algo apontado como uma “deficiência premente no Palácio da Justiça de Beja, onde estão instalados o Juízo Central Cível e Criminal, o Juízo Local Cível e o Juízo Local Criminal”.

      Quanto aos módulos, onde estão agora instalados provisoriamente os Juízos do Trabalho e de Família e Menores, “vivem numa situação que só é satisfatória enquanto provisória”, pois destinam-se apenas “a um período transitório até à construção do novo edifício judicial” programado e projetado pelo Ministério da Justiça. 

      Contudo, “não é aceitável manter tribunais a funcionar em módulos pré-fabricados por tempo indefinido. Nem a dignidade da Justiça, nem a qualidade dos módulos, são compatíveis com o excessivo prolongamento dessa situação”, motivo pelo qual o documento, assinado pelo Juiz Presidente José Lúcio, pede prioritariamente o “lançamento da construção do prometido Palácio da Justiça”.»

      Fonte: reprodução do artigo publicado na "Radio Campanário", acessível pela hiperligação incorporada.

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às 08:03

Terça-feira, 12.03.19

Ficam a Faltar: 6A, 6M e 14D

      Os 9 anos, 4 meses e 2 dias estão reduzidos, só para a parte de Portugal continental, para 2 anos, 9 meses e 18 dias, conforme aprovado no Conselho de Ministros da passada semana e conforme promulgou agora o Presidente da República, à segunda vez, depois de, o mesmo diploma ter sido rejeitado.

      O Presidente da República diz agora que decidiu promulgar o diploma porque, se não o fizesse, os coitados dos professores ficariam sem recuperar nada e, assim, lá irão recuperar algo ainda este ano.

      A esmola do Presidente da República justifica-a assim: «Tendo falhado as negociações, se o Presidente da República não promulgasse o diploma, isso poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019», lê-se numa nota divulgada no sítio da Presidência da República.

      Nessa mesma nota é referido que a promulgação do diploma “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente” mas, ao mesmo tempo, permite que os partidos com assento parlamentar já manifestassem as suas objeções ao decreto “por o considerarem insuficiente”, suscitando a sua apreciação parlamentar.

      Essa apreciação parlamentar, é referido, partirá “já de uma base legal adquirida”, podendo os partidos, “se for essa a sua vontade maioritária, procurar fórmulas que não questionem os limites do Orçamento para 2019”.

      Na nota, de três pontos, em que é justificada a decisão do Presidente da República em promulgar o diploma do Governo, é também recordado que o Governo e os sindicatos “deram execução ao disposto no artigo 17.º da Lei do Orçamento para 2019, realizando encontros negociais já neste ano, assim cumprindo o apontado no veto presidencial de 16 de dezembro de 2018”.

      “Encontros negociais”? O Presidente da República considerou que a mera marcação de um encontro negocial seja um encontro negocial propriamente dito e não uma mera marcação? Parece que sim. Os alegados “encontros negociais” foram apenas “farsas negociais”, aliás, os sindicatos consideraram a última reunião como “uma farsa carnavalesca” enquanto que o ministro da Educação afirmava que houve seriedade durante todo o processo.

      Depois da reunião de segunda-feira passada, a plataforma de dez estruturas sindicais de professores, que tem negociado com o Governo a recuperação do tempo de serviço congelado, decidiu não pedir uma reunião suplementar.

      O BE e o PCP anunciaram já que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo.

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      Entretanto, os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça – o SFJ e o SOJ – anunciaram ontem ter sido convocados para uma reunião negocial que visa precisamente o mesmo que o Governo já estabeleceu para os professores. Aliás, o SFJ até publicou a informação reproduzindo a missiva e diz assim:

      «Exmo. Senhor Presidente do Sindicato, por indicação da Senhora Ministra da Justiça e com a finalidade de proceder à negociação da expressão remuneratória do tempo de serviço, prevista no art.º 17.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017, aprovada pela Lei n.º 71/2108, de 31 de dezembro, convoco uma reunião que terá lugar, no Ministério da Justiça, no dia 15 do corrente mês, pelas 16:00 horas.»

      Claro que o texto está errado: onde se lê 2017 deve ler-se 2019 e onde se lê 71/2108, deve ler-se 71/2018. Esta errónea missiva, que assim foi enviada a ambos os sindicatos e ambos assim a reproduziram, propõe-se levar a cabo a reunião que há de estabelecer a forma e o modo da recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que os Oficiais de Justiça também reivindicam.

      Ora, tendo em conta a tal “farsa carnavalesca” o que se prevê desta reunião da próxima sexta-feira é mais do mesmo, fixando para os Oficiais de Justiça aquilo que já está fixado para os professores, com as devidas adaptações ao tipo de progressão própria.

      As primeiras reações dos Oficiais de Justiça perante este anúncio de reunião, na sequência daquela promulgação presidencial, é de contida euforia, manifestando que mais vale isto do que nada ou, como diz o povo: “Mais vale um pássaro na mão do que dois a voar”.

      Habituados a não receberem nada e a tudo mendigarem, qualquer esmola que se lhes dê ganha de imediato um resplandecente brilho como se de ouro maciço se tratasse. São estes os Oficiais de Justiça vencidos, dobrados, encurvados, tolhidos e avassalados.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e entidades sindicais que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Sapo24”, “SFJ-Facebook”, “SOJ-PáginaOficial” e “SOJ-Facebook”.

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às 08:02

Segunda-feira, 11.03.19

SOJ denuncia “narrativa cheia de hipocrisia” do Governo

      Na semana passada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sequência do decreto governamental que declarou o Dia de Luto Nacional e da subsequente intervenção no Dia Internacional da Mulher, publicou na sua página do Facebook a seguinte comunicação:

      «Diversas intenções são apresentadas, compromissos são afirmados, tudo sustentado por narrativa cheia de hipocrisia, que persiste com o apoio de uma comunicação social dependente de interesses económicos e uma sociedade pouco interventiva... exceto nas redes sociais, em que todos reclamam...

      De outra forma não se admite que, desde o dia 4 de julho de 2017 – data em que o SOJ reportou à Senhora Ministra da Justiça uma situação que nos foi apresentada e que já não era a primeira, mas em que a colega se "disponibilizou" a apresentar os factos ao Ministério da Justiça e assumiu a sua identidade junto da tutela – até este momento (Dia Internacional da Mulher), nada tenha sido esclarecido, pese embora o Senhor Presidente da República solicitasse esclarecimentos ao Ministério da Justiça e o Senhor Primeiro-Ministro também o fizesse... Relativamente à Assembleia da República esta é uma matéria que será insignificante, pois os Senhores deputados e senhoras deputadas têm outras preocupações como sejam as unhas e as senhas de presença...

      Os factos!!?? São simples e constam do artigo em anexo que muitos leram, mas poucos quiserem entender: pretensamente foi sugerido a uma Oficial de Justiça, mulher, que interrompesse a gravidez. Dito de uma forma mais clara, que abortasse, para que o serviço não ficasse prejudicado...

      Será relevante isto na vida de uma mulher, Oficial de Justiça? Talvez para alguns, pois o que importa é comemorar o Dia Internacional da Mulher, criar o Dia Nacional de Luto contra a violência... “selfies” e beijinhos.»

      Quanto ao referido “artigo em anexo” que o SOJ refere, é o mesmo que a comunicação social divulgou recentemente, via Agência Lusa, e aqui foi reproduzido no passado dia 01MAR2019, no artigo com o título «Oficiais de Justiça com 88% de risco de “Burnout”».

      Costa desse artigo o estudo levado a cabo sobre o risco da síndrome de “Burnout” nos Oficiais de Justiça e consta também a descrição do caso da referida gravidez, conforme a seguir se reproduz:

      «Como exemplo dessas pressões "para cumprir estatísticas", Carlos Almeida deu o caso de uma trabalhadora que foi chamada a interromper a ausência por gravidez, para não faltar ao serviço, situação que já foi reportada ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à ministra da Justiça, não tendo a tutela apresentado qualquer resposta aos pedidos de esclarecimento, tanto de Marcelo Rebelo de Sousa como de António Costa.

      O presidente do SOJ disse ter pedido uma audiência ao Ministério da Justiça para apresentação antecipada dos resultados deste estudo, mas que obteve como resposta que não tinha calendário na agenda para a realização do encontro.

      Contudo, Carlos Almeida disse que o SOJ vai insistir numa reunião para discutir a matéria do estudo e que "é importante que o Ministério assuma as suas responsabilidades" na qualidade do trabalho dos seus funcionários e na qualidade do serviço que é apresentado aos cidadãos.»

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      Fontes: “Página do Facebook do SOJ” e “Artigo DN/Lusa”.

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às 08:01

Domingo, 10.03.19

Costa e a Caldeirada

      Diz-se que que a caldeirada de peixe é uma receita de pescadores, algo simples, com tudo no mesmo tacho, designadamente peixe, e, assim, cozinhado de uma só vez. A simplicidade do cozinhado e o facto de tudo estar no mesmo tacho resulta num prato carregado de sabor, muito fácil de fazer.

      Em termos de cozinha, o nosso primeiro-ministro prepara caldeiradas de peixe há muito tempo mas, fora disso, não há nada mais que releve no seu percurso culinário.

      O primeiro-ministro podia saber preparar um qualquer outro prato, por exemplo, qualquer uma das muitas variedades de bacalhau que é um dos peixes mais versáteis e usados na culinária portuguesa, mas não, os dotes do primeiro-ministro resumem-se à especialização na caldeirada.

      A caldeirada, para além da gastronomia, tem uma conotação de algo muito misturado ou com misturas diversas, uma mixórdia, uma salsada, uma embrulhada ou uma confusão.

      Para político, associar a sua imagem à de uma caldeirada, é algo que pode resultar ser perigoso. Os políticos querem sempre transmitir uma imagem de ordem, de organização, de coerência e não de confusão ou de tudo misturado, isto é, de uma caldeirada.

      No entanto, António Costa, é o que sabe fazer. Claro que podia aprender mais em vídeos tutoriais do YouTube mas não é algo que lhe aporte grande interesse. O seu interesse está focado noutros aspetos e, desde logo, no tempo de antena amplo e gratuito em um dos programas com maior audiência das televisões.

      É preciso lá estar, é preciso participar, dizer algo, mostrar ser um tipo “porreiro pá” e para isso, se é necessário cozinhar, cozinha-se, e tudo o mais que fizer falta; o espetáculo tem é que continuar.

      O outro só telefonou mas este cozinhou.

      Não sabe fazer uma caldeirada? Não é nada de especial, aprenda nos seguintes cinco pontos:

      -1- Descasque a cebola, o alho, as batatas e limpe os pimentos de sementes e partes brancas. Junte o tomate e corte tudo às rodelas.

      -2- Num tacho largo disponha a cebola, o alho, as batatas, o pimento, o tomate e o peixe às camadas, alternando e temperando cada camada com o sal.

      -3- Adicione o louro e regue com o azeite, o vinho branco e a água.

      -4- Coloque a tampa e leve ao lume durante 30 minutos sem mexer. Agite o tacho de vez em quando.

      -5- Coloque os coentros picados e a pimenta, a caldeirada está pronta a servir.

      É fácil e resulta num prato com muita variedade que parece algo muito elaborado. Parece muito elaborado mas não é; é algo extremamente simples e básico.

      É este o prato predileto do nosso primeiro-ministro: aparenta ser algo complexo, elaborado, com tantos e variados ingredientes, tão bem acabado e saboroso mas, na realidade, é só aparência; ilusão, fantasia, engano; pois a sua elaboração não carece de cuidado nem de intervenção, é um cozinhado que se faz sozinho. Não é sequer necessário perceber de culinária, qualquer um prepara aquilo e depois é só deixar andar.

      Neste momento há já quem esteja a fazer comparações com a atuação política e governativa de António Costa mas, se tal é possível, tratar-se-á de uma mera casualidade, pois o artigo de hoje tinha intenções meramente culinárias.

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às 08:10

Sábado, 09.03.19

283 Novos Oficiais de Justiça Provisórios Convertidos em Definitivos

      E pronto, todos aqueles que entraram no final de 2017, maioritariamente em dezembro desse ano, completaram um ano do período normal probatório e a lista foi agora divulgada pela DGAJ.

      São 250 Escrivães Auxiliares e 33 Técnicos de Justiça Auxiliares que constam na listagem da conversão da sua situação provisória em definitiva.

      Destes 283 novos Oficiais de Justiça definitivamente considerados como tal, a grande maioria assim foram considerados com efeitos a dezembro de 2018 e muito poucos posteriormente: 15 em janeiro de 2019 e 1 em fevereiro.

      Na lista publicada, no final da lista, encontra-se uma nota que chama a atenção para o facto das faltas ocorridas durante o período probatório e que na lista estão indicadas para cada um, não contaram para a contagem do período probatório, portanto foram descontados esses dias para esse fim e muitos tiveram o período probatório alargado por tal motivo, no entanto, essas mesmas faltas não descontam para a contagem do tempo de serviço (antiguidade), apenas se descontam agora para a conversão mas em termos de antiguidade a contagem ocorre desde o primeiro dia de início de funções.

      Dos 283 novos Oficiais de Justiça constantes da lista, quase todos tiveram faltas e viram o seu período probatório ser aumentado na proporção dessas mesmas faltas. Apenas uma pequena parte desses novos Oficiais de Justiça; apenas 14 desses 283, nunca faltaram durante o período probatório. No entanto, no que se refere às faltas superiores a um mês, estas são, também, muito reduzidas e apenas 9 ultrapassaram os 30 dias.

      Em termos de vencimento mensal a diferença é muito significativa para estes 283 Oficiais de Justiça, que vão passar a ver o seu vencimento mensal bruto aumentado em cerca de 300,00 (brutos/ilíquidos/antes de impostos/e com suplemento incorporado). Trata-se, pois, de uma mudança importante.

      Em termos de regularização dos meses passados, a diferença devida, maioritariamente desde dezembro, será contabilizada e paga com efeitos retroativos.

      Este é, pois, um momento muito importante para estes quase trezentos Oficiais de Justiça que ultrapassaram este período probatório e também de grande privação e provações várias que se esforçaram por suportar, longe da família, dos filhos menores, pagando outro alojamento, deslocando-se de vez em quando a casa, não todos os fins-de-semana, com este objetivo ora alcançado e que, finalmente, vem publicado para confirmação e descanso de todos.

      É evidente que isto não significa que as suas vidas vão mudar de forma significativa; não deixarão de viver longe dos seus e com as mesmas muitas despesas mas poderão deixar de pedir ajuda à família e aos amigos ou pedir menor ajuda, em face deste amento que, embora, à primeira vista pareça enorme, ainda assim, não é suficientemente significativo para suportar as distâncias e os custos.

      Muitos destes Oficiais de Justiça são oriundos do norte do país e estão colocados no sul e em Lisboa, com despesas muito grandes que esgotam todo o rendimento auferido.

      Por isso, se se quer ter Oficiais de Justiça em todos os pontos do país, mesmo naqueles para onde ninguém quer ir, há – simplesmente – que ter em conta os custos dessa deslocalização. Pague-se um vencimento razoável aos Oficiais de Justiça e estes irão para qualquer lugar, caso contrário apenas irão por obrigação, contrariados e com constantes faltas.

      Veja-se a simples estatística das faltas ocorridas num ano de período probatório em que todos sabiam que seriam prejudicados no tempo. Em 283 apenas 14 nunca faltaram, o que é espantoso; ou não. É do senso comum que a deslocalização familiar provoca grande absentismo e isto aliado a baixos rendimentos faz com que os serviços sejam fácil e sistematicamente prejudicados.

      Não há dúvida nenhuma que os baixos salários e as baixas condições de vida proporcionadas aos Oficiais de Justiça, podendo ser uma medida que, à primeira vista, parece ser bastante economicista, na realidade acaba por resultar precisamente ao contrário, ser despesista e completamente prejudicial a este Serviço Nacional de Justiça.

      Pode aceder à lista da conversão aqui mencionada, acedendo pela seguinte hiperligação: “Lista de Conversão de OJ em Definitivos”.

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.03.19

Greve de Mulheres no Dia Internacional da Mulher

      No Dia Internacional da Mulher, que hoje se assinala, há uma greve feminina. Decorre hoje uma greve “cirúrgica” destinada às mulheres, embora os avisos prévios de greve decretados sejam, óbvia e necessariamente, para todos os trabalhadores (homens e mulheres).

      Esta greve feminina ou feminista foi apoiada por cinco sindicatos, que apresentaram para hoje avisos prévios de greve: o Sindicato das Indústrias, Energia, Serviços e Águas de Portugal (Sieap), o Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup), o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde, Solidariedade e Segurança Social (STSSS), o Sindicato dos Trabalhadores de Call-Center (STCC ) e o Sindicato de todos os Professores (STOP). Estes sindicatos permitem que as mulheres (e homens) nessas diferentes áreas possam estar hoje de greve e protestar contra a desigualdade de género.

      “Todas as vozes contam”, foi o lema sob o qual foram lançadas, há um ano, as sementes para a greve feminista que pretende abanar o país nesta sexta-feira. No passado 8 de março, milhões de pessoas em Espanha fizeram greve e saíram às ruas para reivindicar igualdade de género; em Portugal centenas de feministas concentraram-se em Braga, Porto, Coimbra e Lisboa. Dois dias depois, um Encontro de Mulheres reunia mais de cem pessoas na Escola Secundária Soares dos Reis, no Porto. Ouviram-se desabafos de mulheres de vários quadrantes.

      Na sala onde se debatiam as condições das mulheres trabalhadoras, Rebeca Moore pedia a palavra para desabafar sobre as poucas respostas que encontrava para “uma geração sem futuro”: a sua. “Precisamos de um tipo de sindicalismo diferente, onde as questões específicas das mulheres sejam trabalhadas", apelava.

      Começava então a caminhada portuguesa para a “greve feminista” – o 8M – de 2019, o braço de uma mobilização internacional que em Portugal é impulsionada pela “Rede 8 de Março”, plataforma de mais de 30 coletivos, de associações a partidos (BE e MAS).

      Nos últimos meses, foram criados 12 núcleos por todo o país, com o envolvimento de mais de duas centenas de pessoas. Houve reuniões regulares. E estão marcados protestos de diferentes dimensões para esta sexta-feira em Lisboa, Porto, Braga, Coimbra, Viseu, Amarante, Vila Real, Évora, Albufeira, Aveiro, Ponta Delgada, Fundão e Covilhã.

      Greve ao trabalho remunerado, à prestação de cuidados, ao consumo e estudantil, são estes os quatro eixos desta “greve feminista”. A redação do manifesto começou em setembro, quando a Rede 8 de Março passou a ser a plataforma organizadora; em dezembro, o texto foi aprovado pelas cerca de 50 representantes de várias cidades que se reuniram no primeiro plenário nacional, na Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto. O manifesto foi apresentado publicamente dois meses depois, em Vila Real, após ser aprovado pelos vários núcleos.

      A convocatória para a greve de hoje abre espaço para que outros temas possam ser discutidos, aponta Gonçalo Velho, do Snesup. O dirigente sindical fala não apenas das disparidades na progressão das mulheres na carreira, no acesso a cargos de liderança nos departamentos e centros de investigação ou à difícil conciliação da vida pessoal com a profissional, mas também das visões estereotipadas que limitam o potencial das mulheres na academia.

      Quanto ao processo que conduziu ao aviso prévio de greve, Gonçalo Velho recorda que as desigualdades de género têm estado na agenda do sindicato; além disso, a direção do mesmo tem uma representação equilibrada entre homens e mulheres, o que confere mais “sensibilidade” para responder aos argumentos apresentados sobre as várias dimensões da discriminação de género.

      Para muitos, contudo, o conceito de greve é visto como estritamente respeitante às relações laborais. No ano passado, nenhum sindicato aceitou o desafio do 8M, levando as ativistas a apelar a “paralisações”. Na grande manifestação do Dia da Mulher, a 10 de março, a dirigente do MDM, Regina Marques, tinha afirmado que a greve feminista em Espanha fora “um show-off muito grande”. “Achamos que elas têm a suas razões para fazer isso, mas nós, em Portugal, não [temos] razões ainda para fazer isso. E porquê? Só metade das mulheres é que são trabalhadoras e têm de fazer greve por razões laborais e não por outras questões”, declarou à agência Lusa.

      A realização de uma greve feminista não é inédita, sendo o exemplo histórico mais conhecido a paralisação de mulheres na Islândia, em 1975, para dar visibilidade ao trabalho feminino, em particular as tarefas domésticas. Nos últimos anos, estas paralisações tornaram-se mais comuns, espoletadas pelo movimento “Ni Una Menos”, na América Latina: na Argentina, em 2015, as mulheres pararam em indignação contra o homicídio de uma adolescente. No ano seguinte, voltaram a fazer o mesmo depois de outro femicídio, sob o mote “Vivas nos queremos”. E em Outubro de 2016, na Polónia, as mulheres fizeram uma “segunda-feira negra” para protestar contra o retrocesso nas leis do aborto no país.

      É neste caldo que, no início de 2017, um grupo de académicas feministas lançou o apelo a uma paralisação internacional, que se tem repetido e tem encontrado apoio em Portugal através de manifestações no dia 8 de março.

      Para a organização do 8M, esta é uma greve que vai além do trabalho assalariado. Andrea Peniche, do núcleo do Porto, descreve-a como uma “greve social”. “A greve feminista vem trazer uma reconfiguração do conceito de greve”, explica ao Públlico. “O que dizemos é que o conceito de trabalho, tal como ele é entendido nas sociedades em que vivemos, é um conceito curto porque não abarca a experiência das mulheres”, afirma. “Existe outro trabalho que as mulheres desempenham na sociedade que queremos ‘visibilizado’, respeitado, defendido e protegido. Por isso o nosso apelo a uma greve social, e não a uma greve apenas laboral."

      No final de fevereiro, em Lisboa, a Rede 8 de Março reuniu quatro sindicalistas para falarem da greve. Ao descreverem os processos de debate a nível interno, nos sindicatos, pouco falaram sobre as disparidades salariais, o “teto de vidro” que limita a ascensão das mulheres a cargos de poder – veja-se a necessidade de introduzir leis para atingir um mínimo de 20% de mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa –, o assédio sexual e moral.

      Antes, as mulheres que compunham a mesa debruçaram-se sobre as condições de desigualdade em que acediam ao emprego: as horas de tarefas domésticas a desempenhar que representam uma segunda jornada de trabalho, as exigências decorrentes da maternidade, a inexistência de condições contratuais pensadas para pessoas – homens e mulheres, mas sobretudo mulheres – que têm que conciliar o trabalho com a vida pessoal e familiar.

      Rebeca Moore estava na plateia. Conta ao Público que a sua vida deu uma volta desde março do ano passado. A então professora de inglês mudou-se de Coimbra para Lisboa à procura de trabalho, estando atualmente num “call center”. Sindicalizou-se.

      Na mesa redonda pediu a palavra para relatar como viu o brilho nos olhos das companheiras nas reuniões em que, “finalmente, ouviam a estrutura sindical a falar sobre as suas vidas” – assuntos que as preocupavam e lhes diziam respeito diretamente, reconhecendo que algumas questões “afetam as mulheres de forma diferente porque partem de uma situação de desvantagem”. As ações e debates tentam mostrar que tudo está ligado – da exploração no trabalho às decisões que tomamos sobre o que consumir.

      Estas grevistas falam ainda da falta de partilha das tarefas domésticas. E da violência que atinge as mulheres por razões de género – ou seja, por representarem papéis sociais que as colocam numa posição de inferioridade –, em particular a que ocorre nas relações de intimidade. Um dos objetivos desta greve é fazer perceber que a discriminação das mulheres – nas condições laborais, no acesso a cargos de poder na vida pública, ou nos considerandos de um acórdão judicial que se recusa a reconhecer-lhe credibilidade –, está num espectro do qual o femicídio é a expressão mais atroz. Na raiz estão as crenças de que as mulheres podem ser subjugadas – algo que ainda em 2019 pode ser encontrado em correntes de determinados partidos e lido em alguma opinião publicada em Portugal.

      Para 14 de fevereiro, dia dos namorados, as associações que organizam a greve convocaram manifestações em cinco cidades – descentralizadas e ruidosas, ao contrário das manifestações silenciosas convocadas apenas para Lisboa –, na sequência da morte de uma mulher e da neta, assassinadas pelo pai da criança, ex-companheiro da mãe.

      “Nós reagimos às coisas, não existimos só para fazer a greve internacional das mulheres. A nossa vida não é de 8 de março em 8 de março”, sublinha Rebeca Moore. “Nós vivemos todos os dias com os problemas que nos são impostos e precisamos começar a exigir respostas à altura.”

      Nos últimos três anos tem sido essa a estratégia adotada por estes novos movimentos: a de criar pequenos grupos que se mobilizem nas próprias cidades, seja para manifestações de repúdio à violência machista ou para as marchas do orgulho LGBTI. “Uma das preocupações que temos é conseguir chegar também às cidades mais pequenas onde há mais machismo, onde as mulheres também passam por imensas dificuldades, e têm mais dificuldade em se ligarem a estes processos de luta maiores”, remata Laura Viríssimo, do núcleo de Lisboa da Rede de Março.

      Em Viseu, por exemplo, o grupo que organiza a concentração do dia 8 é a Plataforma Já Marchavas, que em outubro do ano passado levou à rua a primeira marcha pelos direitos das pessoas LGBTI na cidade. Bárbara Xavier, uma das representantes no plenário de 8 de dezembro do núcleo então recém-criado, conta que o percurso dos últimos três meses passou por reuniões semanais, distribuição de “flyers”, colagem de cartazes.

      Para hoje, prevê-se uma concentração das 17h às 20h no Jardim Tomás Ribeiro, com performances, poesia, a leitura do manifesto da greve e a abertura de uma exposição de pintura feminista por alunos da escola Infante Dom Henriques.

      Na Cova da Beira, onde as atividades acontecem de manhã no Fundão e à tarde na Covilhã, serão cerca de 20 pessoas mais ativas, sobretudo mulheres mas também homens. Já em Vila Real, o núcleo também integra coletivos que participaram na construção da primeira marcha LGBTI, como o movimento Catarse, mas o grupo é heterogéneo: alunas e professoras da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, elementos de partidos políticos como o Bloco de Esquerda, e cada vez mais pessoas sem filiação a nenhum grupo em particular que aderem à causa. Novamente, cerca de duas dúzias de pessoas ativamente envolvidas nas várias reuniões.

      “Pode parecer pouco, mas quem conhece um bocadinho os movimentos ativistas e partidários sabe que não é fácil reunir 30 pessoas que, de semana a semana, vão a reuniões das quais sabem que vão sair com tarefas”, sublinha Andrea Peniche. Reconhecendo o impacto das grandes manifestações nacionais, alerta que é preciso cuidado para não isolar ativistas do resto do país. “Tentamos proporcionar a todas as mulheres que se revejam no manifesto e neste dia de protesto a oportunidade de ocupar o espaço público.” 

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      Fonte: “Público”.

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às 08:08

Quinta-feira, 07.03.19

Hoje é Dia de Luto Nacional

      Hoje é dia de Luto Nacional pelas “mulheres mortas em casos de violência doméstica”. O decreto do governo ontem publicado em Diário da República refere que esta é “uma realidade social intolerável e inadmissível”.

      Nos dias que correm, o tema reúne o consenso dos portugueses, normalmente divididos por questões clubísticas, partidárias e afins. O caso mediático da atualidade relativo ao juiz desembargador Neto de Moura conseguiu reunir todos os portugueses à volta de tema tão controverso. A publicidade da sátira, das reações e das contrarreações, tornaram o assunto um tema nacional. As piadas satíricas dos humoristas e tantas opiniões vertidas na comunicação social deram já resultado na alteração dos processos que aquele juiz apreciará no futuro. Soube-se ontem que já não apreciará mais casos como os dos processos-crime por violência doméstica.

      A sociedade civil, manifesta-se, de forma mais ou menos veemente, de forma mais ou menos sensata, mas manifesta-se, e os resultados pretendidos, embora demorados, surgiram.

      A realidade da violência doméstica “é uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas”, conforme se pode ler no decreto do Governo ontem publicado, onde se lê também que tais raízes profundas exigem “uma ação determinada e a congregação de esforços de toda a sociedade para defender, de forma intransigente, a integridade e a dignidade das mulheres”.

      Este XXI Governo, com esta iniciativa, pretende contribuir para este desenraizamento sociocultural que grassa na sociedade, afirmando ainda, no mesmo decreto, que “neste combate, é fundamental contrariar a banalização e a indiferença, homenageando e prestando um tributo às vítimas e às suas famílias e assegurando a consciencialização desta tragédia”.

      Trata-se, pois, de um “combate” que já está em curso para o qual já toda (ou quase toda) a sociedade portuguesa se encontra mobilizada.

      Este assunto diz, obviamente, também respeito aos Oficiais de Justiça, não só porque são cidadãos deste país mas também porque se trata, ao fim e ao cabo, de um problema da área da Justiça e porque são os Oficiais de Justiça que vêm ouvindo todo o tipo de considerações nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, geralmente na primeira linha, pelos utentes em geral, pelas vítimas e, bem assim, pelos agressores, todos frequentadores assíduos (diários) dos serviços de justiça.

      Por outro lado, toda esta situação, especialmente a sátira que se vem realizando, vem contribuindo para prejudicar a já prejudicada imagem geral da Justiça da qual também os Oficiais de Justiça participam; imagem esta que vem sendo profundamente prejudicada aos olhos dos cidadãos, com toda esta controvérsia que, por mais iniciativas de “Tribunais+”, modernas sinaléticas e tecnologias que o Ministério da Justiça possa implementar, de nada servirão para repor no curto prazo a confiança dos cidadãos neste sistema de justiça que carece de ser afinado com mais regularidade; mais periodicidade e de forma mais assertiva. E a culpa não é dos Oficiais de Justiça.

      Não é possível que o sistema de justiça permaneça sem ouvir a sociedade civil nem é possível que demore mais de um ano a reagir ou só ouça após tamanho barulho. Há que agilizar muito mais a afinação do funcionamento da máquina de forma a que o serviço público prestado seja de facto um serviço prestado ao público.

      Se bem que a justiça não pode enveredar nos histerismos mediáticos, e que estes abundam, também é certo que a ponderação, mesmo dos próprios histerismos, deve ser sempre efetuada. Se é bem verdade que atualmente muitas discussões simples ou qualquer mal-estar são apelidados de violência doméstica, com fins muitas vezes relacionados com meras disputas em divórcios ou regulações das responsabilidades parentais, também é bem verdade que há que distinguir os casos verdadeiros de verdadeira violência doméstica, o que muitas vezes não é tarefa fácil nem sequer tão ágil quanto deveria e se pretende que seja.

      O combate da violência doméstica não se pode fazer apenas nos tribunais, aliás, não é nos tribunais que se corrigem os problemas da sociedade e a violência doméstica antes de ser um problema da justiça é um problema da sociedade, por isso, as iniciativas que contribuam para a educação e contenção dos agressores, ainda que por força da lei ou de constrição social são sempre úteis para, lentamente – inevitavelmente muito lentamente – se conseguirem mudar mentalidades.

      Pior, é que hoje, já não podemos apenas esperar que as gerações mais velhas com mentalidades mais trastornadas, fruto do seu tempo; da sua educação e da sociedade em que cresceram, faleçam e assim desapareçam estas patologias sociais, uma vez que essas gerações mais velhas estão a ser substituídas por novas gerações com precisamente as mesmas patologias, o que é muito mais grave e aparenta ser muito mais duradoura a necessidade do combate.

      Hoje, também nos tribunais portugueses, a bandeira nacional está hasteada a meia-haste, em sinal claro de escuro luto de um país que reprova cada morte e cada vítima de violência doméstica que o Estado não tem conseguido salvar e não tem conseguido salvar porque não pode depositar toda a sua esperança de resolução do problema social nos tribunais, pois estes não resolvem os problemas sociais, apenas aportam alguma contenção.

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      Pode ver o decreto do governo aqui citado seguindo a hiperligação ao Diário da República aqui incorporada.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.03.19

Sobre o Fim da ADSE

      Periodicamente é anunciado o fim da ADSE, o seu colapso e a consequente e desejada inevitabilidade de a ver rendida aos interesses privados, seja quanto ao negócio das seguradoras, seja quanto ao negócio dos grande grupos hospitalares.

      A ADSE é um grande obstáculo que faz com que tais interesses privados não lucrem mais milhões do que aqueles que já vão lucrando. A ADSE é, pois, um alvo a abater para que pululem mais seguros e mais benefícios para as empresas privadas de saúde.

      Depois do alvo sempre fácil de atacar e descredibilizar como é o Serviço Nacional de Saúde, há que abater a ADSE.

      Desde há dias que corre a notícia de que a ADSE não tem dinheiro e que só poderá sobreviver se o Estado lhe injetar mais capital, como se fosse um “banco mau”. É mais um episódio da novela que contém um enredo iniciado já com as ameaças de corte de relações e mesmo cortes de facto.

      Aliás, desde há muito que quando se pretende marcar uma consulta, quem diz ser beneficiário da ADSE, automaticamente é empurrado para longe, semanas ou meses até, enquanto que outros, com cartões de saúde ou seguros de saúde obtêm a mesma especialidade quase ao dia.

      Por outro lado, algumas especialidades estão a ficar fora dos acordos em muitas unidades hospitalares, mas não é só com a ADSE mas também com os seguros privados e outros subsistemas. A afluência é tanta para algumas especialidades e as marcações tão solicitadas que as unidades hospitalares privadas começam a dar-se ao luxo de só aceitar quem paga por inteiro sem qualquer acordo com qualquer subsistema ou seguro, porque, obviamente, é muito mais lucrativo. Note-se que algumas especialidades estão a cobrar 90 euros e mesmo mais por consulta normal e periódica nos grandes grupos hospitalares e, mesmo assim, as agendas estão cheias. Por isso rejeitam não só a ADSE como qualquer seguro, porque já podem fazê-lo.

      O negócio da saúde está a tornar-se mais agressivo e competitivo, especialmente desde as grandes fusões dos últimos anos, que fizeram surgir grupos de dimensão considerável que pretendem dominar o mercado, impondo as suas novas condições neste novo estado de sítio da saúde em Portugal.

      É nesta panorâmica que a ADSE surge como um empecilho ao lucro e, por isso se vem lançando todo o tipo de ataque de descredibilização, tendo como propósito imediato a sua rendição aos grandes interesses financeiros e, ou, o seu fim.

      A ADSE tem vindo a desmentir muitas notícias propaladas pela comunicação de massas mas não consegue reverter quase nada e os cidadãos e beneficiários têm, regra geral, muito pouco poder crítico e grandes falhas de atenção e discernimento.

      A abertura de um telejornal na RTP1 com José Rodrigues dos Santos a afirmar perentoriamente e com múltiplas expressões faciais que a ADSE está sem dinheiro é algo que convence logo ali toda a agente, ainda que na peça jornalística logo de seguida emitida se diga que existe um excedente de 500 milhões de euros; já ninguém ouviu. Se estar sem dinheiro é ter um excedente de 500 milhões de euros…

      Isto acontece na comunicação social e aconteceu há dias na televisão pública nestes precisos termos, aliás, até repetimos a passagem andando para trás no vídeo e não foi para gozar com as expressões faciais que o jornalista gosta de vincar como um traço distintivo que julga ficar-lhe bem, mas para verificar o disparate da afirmação com que abriu a notícia, contradizendo-se logo de seguida.

      Com notícias destas, a ADSE está de facto perdida e nada pode contra esta comunicação de massas que não busca a verdade mas o espetáculo e as audiências.

      A ADSE tem de facto um défice, em relação ao serviço que presta e ao número de beneficiários pagadores. No entanto, ainda assim, não está sem dinheiro e não vai acabar por isso nem muito menos já.

      O presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE garante que o subsistema de saúde dos funcionários públicos ainda pode viver vários anos em défice.

      A ADSE poderá precisar de incorporar mais 100 mil beneficiários para sobreviver mais anos, estando dependente de realização de algumas iniciativas e alterações, muitas delas já antes anunciadas e ansiosamente aguardadas por muitos mais do que 100 mil potenciais beneficiários.

      O alargamento do subsistema a, pelo menos, mais 100 mil trabalhadores com contratos individuais na administração pública e pela adoção de instrumentos de controlo da despesa e dos “consumos excessivos promovidos por prestadores e mesmo a fraude”, são assuntos abordados num documento-estudo recentemente divulgado como se fosse uma descoberta quando é algo que já há anos se sabe e se perspetiva.

      Em declarações à TSF, João Proença, presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, rejeita qualquer crise na ADSE.

      «Dizer que, em 2021, a ADSE terá problemas é falso», afirmou o responsável. «A ADSE tem um saldo acumulado de mais de 500 milhões de euros que lhe permitiria viver durante muitos anos com défice.»

      João Proença refere que, mesmo que não fossem tomadas quaisquer medidas até 2021, a ADSE teria apenas de recorrer ao saldo acumulado. Se, durante vários anos, recorresse ao mesmo método, aí sim: o saldo da ADSE haveria de esgotar-se um dia, mas já na década de 2030.

      O presidente do Conselho Geral de Supervisão admite que a ADSE precisa de mais beneficiários, mas assegura que a situação está longe de ser de risco e mesmo que nada se venha a mudar até à década de 2030 não haveria de acabar.

      João Proença considera que o alargamento do subsistema de saúde a trabalhadores com contratos individuais de trabalho será fundamental, não só para incorporar mais receita mas também para introduzir uma renovar nos envelhecidos beneficiários e por uma questão de justiça.

      “A entrada desses trabalhadores reforçaria a sustentabilidade da ADSE, porque seriam trabalhadores muito mais jovens (...) e porque aumentaria as receitas no imediato”, aponta, acrescentando que o subsistema tem um problema de receitas porque está limitado à Administração Pública, que, nos últimos anos, tem admitido muito poucos trabalhadores.

      Mais urgente, para João Proença, é que o Estado pague as dívidas que mantém pela isenção dos beneficiários com pensões abaixo do salário mínimo.

      “Quando uma pessoa passa a reforma e a reforma é inferior ao salário mínimo, essa pessoa está isenta de pagar contribuições. Esses beneficiários isentos, que hoje são superiores a 57 mil, custam à ADSE mais de 35 milhões de euros por ano”, explicou.

      “É uma medida de caráter social e, portanto, deve ser paga pelo Orçamento do Estado. O Estado deve pagar as contribuições que isentou”, insistiu João Proença.

      O presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE defende que é preciso controlar os gastos com despesas de saúde e aumentar a fiscalização da fraude.

      A ADSE afirma que já está a tomar medidas, mas necessita de mais funcionários e o Estado ainda não cumpriu a promessa de reforço dos quadros, feita no último ano.

      Em suma não temos uma ADSE em falência imediata mas, a continuar sem nada alterar tal poderá suceder daqui a mais de uma década. Claro está que, entretanto, algo se fará e, apesar de todos os ataques, de momento, a estrutura está capaz de os aguentar.

      Os beneficiários não têm por que se preocupar com o fim da ADSE, apenas têm que se preocupar em escolher criteriosamente as unidades de saúde e os prestadores de cuidados de saúde, preferencialmente de menor dimensão, em substituição daqueles que quase diariamente tudo fazem para acabar com este que é, afinal, o seguro de saúde corporativo de quase todos os funcionários públicos.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “TSF”.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.03.19

Os quatro is: ilegal, ilegítimo, incompreensível e vergonhoso

      Desde domingo que vimos abordando a questão de uma das 23 comarcas deste país ter convocado para abrir todos os seus tribunais no dia de hoje cerca de meia centena de Oficiais de Justiça de forma totalmente ilegítima.

      As reações àquela atitude produzida na Comarca de Lisboa Norte ecoou por toda a comunicação social e levou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a encetar diversas diligências no sentido de reverter a decisão, mesmo propondo um procedimento cautelar, entre outros contactos hierárquicos levados a cabo.

      No final do dia de ontem o SFJ anunciava já um despacho da juiz que preside àquele tribunal no qual consta o seguinte:

      «Tendo a Sra. Administradora, certamente por lapso, nomeado funcionários do Tribunal para o exercício de funções no dia 5 de março de 2019, contra indicações da Sra. Juiz Presidente, durante o dia de hoje a Sra. Administradora procederá à anulação de tal nomeação.»

      O que é isto?

      A Administradora Judiciária cometeu, talvez, um lapso? Mas cometeu-o mesmo contra as indicações da presidente do tribunal?

      Diz ainda o SFJ que também o procurador coordenador do Ministério Público produziu outro despacho no qual refere «(…) que a Exmª Senhora Administradora Judiciária dê sem efeito a manutenção da designação de Oficiais de Justiça (…)».

      E, então, lá produziu novo despacho a Administradora Judiciária daquela Comarca dando conta que, face ao determinado pela Sra. Juiz Presidente e pelo Sr. Procurador Coordenador, dá “sem efeito a comunicação de 1 de março de 2019” que designava Funcionários para assegurar o serviço no dia 5 de março de 2019.

      Trata-se de um triste episódio em que se vislumbram alguns problemas, desde logo aquele alegado “lapso” apesar de ter havido indicações contra aquela tomada de posição da Administradora Judiciária, conforme consta do extrato do despacho que o SFJ deu a conhecer, indicações essas, da presidência do tribunal, que terão sido ignoradas ou secundarizadas, em benefício de opinião diversa.

      Por fim, aqueles que pugnavam pela meia centena de Oficiais de Justiça a trabalhar no dia de hoje acabam por reverter o dito e é com o mesmo espanto que a Administradora Judiciária manifestou de não ter havido mais do que dois ou três voluntários para assegurar o serviço no dia de hoje que também nos espantamos com todas estas peripécias.

      Quando começamos esta iniciativa informativa em 2013, propusemo-nos publicar todos os dias alguma notícia ou ocorrência que dissesse respeito aos Oficiais de Justiça mas naquela altura achamos que ia ser algo muito difícil, senão mesmo impossível. Como é que seria possível dar notícias diárias sobre esta profissão? Pois o que parecia difícil e até impossível concretizou-se e continua a concretizar-se a cada dia com peripécias mais ou menos caricatas como as que vamos relatando e apreciando.

      Portanto, hoje, afinal, apesar de ser à última da hora, os tribunais e os serviços do Ministério Público estão todos encerrados.

      Para grande parte dos Oficiais de Justiça deste país, esta peripécia passou-lhes ao lado. Pois saibam que relativamente à tolerância de ponto concedida a todo o país para o dia de hoje, designadamente a todas as 23 comarcas do país que compõem o atual mapa judiciário português, houve uma que de forma não inédita, porque já no ano passado assim procedeu, resolveu aplicar serviços mínimos ampliados até a um Juízo de Proximidade.

      O espanto foi geral. Para além das iniciativas do SFJ, também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciou e, no dia de ontem, publicava a seguinte nota informativa:

      Depois de referir a publicação em Diário da República do despacho do primeiro-ministro, destacando as partes que a seguir sublinhamos:

      «1 – É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 5 de março de 2019.

      2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter -se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.

      3 – Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente.»

      Depois desta introdução o SOJ explica que o primeiro-ministro exceciona os serviços que devem funcionar nos termos que sejam definidos “pelo membro do Governo competente”. Ora, no caso, o membro do Governo competente teria que ser a ministra da Justiça, seria esta a competente para “definir a eventual necessidade dos tribunais se manterem em funcionamento no dia de Carnaval” e continua o SOJ esclarecendo que “Nada sendo “definido”, pela ministra da Justiça, a todos os Oficiais de Justiça é concedida a tolerância de ponto no dia 5 de março de 2019”.

      Feita esta introdução e esclarecimento, conclui este Sindicato que “Relativamente a despachos ou ordens de serviço que tenham sido proferidas pelos órgãos de gestão das Comarcas – não concedendo a tolerância de ponto no dia 5 de março –, eles são ilegais, pois os titulares dos órgãos de gestão da comarca não são membros do Governo”.

      Ora, se bem percebemos, o que o SOJ vem dizer é que os membros dos órgãos de gestão das comarcas não são os tais “membros do Governo competentes” conforme consta do despacho do primeiro-ministro, pelo que parece claro que estávamos perante um caso que se pode até considerar de usurpação de funções, uma ilegalidade que, embora não se mostre preenchida na previsão do Código Penal para este tipo de crime, não deixa de, na prática, o ser de facto, uma vez que se assumem funções que são de um membro do Governo.

      Neste mesmo sentido, e em completa sintonia, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) já havia considerado a decisão de convocar os 48 Oficiais de Justiça para trabalhar no dia de hoje na Comarca de Lisboa Norte como sendo uma ilegalidade, mais concretamente, como sendo uma ordem “ilegal e ilegítima”, motivo pelo qual apelou a que os Oficiais de Justiça convocados não comparecessem ao serviço.

      Entretanto, bem sabendo este Sindicato (SFJ), e não só, como os Oficiais de Justiça são temerosos das teias da lei e não querem de todo sentir na pele aquilo que veem diariamente nos outros, nos muitos processos com que lidam e que, por isso, não querendo ter problemas (nem legais nem represálias…), não arriscam nada e não têm a coragem de enfrentar a tal ilegalidade e a tal ilegitimidade (salvo raras e honrosas exceções que até já ocorreram no ano passado), ontem mesmo, o SFJ anunciava também que dera entrada de um procedimento cautelar no qual reclamava “a suspensão imediata do despacho da Senhora Administradora Judiciária que designa Oficiais de Justiça para trabalharem nos núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte na tolerância de ponto da Terça-feira de Carnaval, nos termos do disposto no artigo n.º 131.º do CPTA”.

      Ora, embora o decretamento provisório da providência pudesse ocorrer numa "situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado", conforme prevê o citado preceito legal, nele se prevê também um prazo de 48 horas para o fazer, o que, assim sendo, invalidaria o seu efeito prático.

      O SFJ referiu ainda que “Em paralelo foi requerida a intervenção da Exmª. Sra. PGR e feita a exposição ao Presidente do CSM” e acrescentou que “O SFJ irá analisar ainda outras formas de atuação tendentes a evitar a repetição destas situações”.

      Tal como ontem aqui referimos, independentemente de todas estas ações, algumas delas infrutíferas, por óbvia falta de tempo, propúnhamos que se reagisse também com uma forte manifestação de indignação por parte dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça não podem, nem querem, deixar passar em claro esta situação que, afinal, constitui mais uma situação, ainda que seja apelidada de eventual lapso ou seja lá o que se pretender que seja, este ano, ao contrário dos anos anteriores, não seria despiciendo convocar um dia de greve para uma terça-feira, obviamente sem serviços mínimos, como forma de manifestação e como forma de reivindicação de que atos assim não se voltem a repetir.

      O simples facto do problema se ter resolvido à última hora não invalida a prática da ignomínia. Note-se ainda que o simples facto da existência de um despacho em que se declara haver um espanto por não ter havido voluntários em quantidade superior a um par, invoca – automaticamente – uma perceção de uma forma de atuação que perturba a necessária serenidade e sanidade mental dos Oficiais de Justiça que não podem, pura e simplesmente, não podem ser tratados desta maneira.

      Com “muito espanto, verifico que, apenas 2 ou 3 pessoas se preocuparam em responder ao que era realmente pedido…”

      Estando o SFJ, como diz, a “analisar ainda outras formas de atuação tendentes a evitar a repetição destas situações”, como ontem comunicou, acreditamos, como já ontem aqui anunciávamos, que deveria também convocar uma greve, já para o próximo dia 19 de março (por ser a mais próxima terça-feira possível), como reação e como reivindicação, por mais este ato lesivo que afeta não só os Oficiais de Justiça da Comarca em causa mas todos os Oficiais de Justiça portugueses que não só não se revêm nestas ações, atitudes e apelidados lapsos, como também as repudiam de forma perentória.

Grito.jpg

      Fontes: Para além das que nos últimos dois dias se vêm indicando, especialmente hoje as páginas dos dois sindicatos, podendo aceder às respetivas comunicações através das hiperligações incorporadas: "SFJ", “SOJ” e “SFJ”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 04.03.19

Responder já com um Aviso Prévio de Greve para terça-feira

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça devem apresentar ainda hoje um aviso prévio de greve para – pelo menos – a terça-feira seguinte possível posterior ao dia de amanhã.

      Esta greve deve ser a resposta à indignação sentida por todos os Oficiais de Justiça, especialmente os que exercem funções na Comarca de Lisboa Norte.

      Embora a greve seja especialmente dirigida àquela Comarca, aí obtendo necessariamente uma adesão de 100%, a greve pode perfeitamente ter caráter nacional, de forma a que todos os Oficiais de Justiça possam manifestar a sua solidariedade e a sua firme oposição à reiterada escalada de situações anómalas e desviantes que prejudicam e desrespeitam os Oficiais de Justiça.

      Os 48 Oficiais de Justiça que para amanhã estão convocados para comparecer ao serviço na área da Comarca de Lisboa Norte podem seguir o conselho do Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ): O secretário-geral do SFJ considerou a atitude tomada naquela Comarca como “ilegal e ilegítima” e apelou aos Oficiais de Justiça daquela comarca a não se apresentarem ao trabalho no dia de amanhã.

      Estão indicados 3 Oficiais de Justiça para o núcleo de Alenquer, 25 para o de Loures, 1 para o da Lourinhã, 6 para o de Torres Vedras, 12 para o de Vila Franca de Xira e até 1 para o Juízo de Proximidade do Cadaval.

      Nada disto é novo mas este ano é ainda pior. No ano passado sucedeu também esta requisição mas limitada aos Oficiais de Justiça do Ministério Público e ainda aos dos juízos criminais. Desta vez há até um Juízo de Proximidade.

      Nos anos anteriores, e durante três anos, também em Faro sucedeu algo semelhante mas este ano, finalmente, foi abandonada a ideia.

      Praticamente toda a comunicação social fez eco da decisão tomada na Comarca de Lisboa Norte da seguinte forma, reproduzindo a nota da Agência Lusa que a seguir se vai reproduzir:

      «A pedido do Procurador da República Coordenador do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, que considera que os serviços que tutela devem estar abertos no feriado de terça-feira de Carnaval, a administradora desta comarca ainda solicitou voluntários para irem trabalhar, segundo se lê no despacho que assinou e ao qual a Lusa teve acesso.

     Como apenas "dois ou três funcionários" se voluntariaram para trabalhar na terça-feira de Carnaval, a administradora decidiu então nomear três para o núcleo de Alenquer, 25 para o de Loures, um para o da Lourinhã, seis para o de Torres Vedras, 12 para o de Vila Franca de Xira e um para o Juízo de Proximidade do Cadaval, num total de 48.

      Uma decisão "ilegítima e ilegal", já que o Governo concedeu tolerância de ponto para terça-feira de Carnaval, afirmou António Marçal.

      O secretário-geral não se espantou, porém, com a atitude do Procurador Coordenador daquela comarca, que já em 2018 agiu de igual forma, embora no ano passado a nomeação de funcionários apenas tenha afetado os serviços do Ministério Público, afirmou.

      Contudo, são apenas os funcionários judiciais, "o elo mais fraco da cadeia", que são obrigados a trabalhar, frisou o sindicalista.

      Para António Marçal, o pedido do Procurador da República Coordenador e o da administradora judiciária é um exorbitar "das funções que legalmente lhes estão cometidas", já que só eles entendem "que os tribunais devem estar abertos no dia de Carnaval, apesar de, até ao momento, a ministra da Justiça não se ter pronunciado nem feito qualquer despacho em que diga que devem ser assegurados quaisquer tipos de serviços neste dia de tolerância de ponto, observou.

      Sublinhando que nem um nem outro têm "competência para obrigar os trabalhadores a trabalhar num dia em que há tolerância" – já que essa é apenas do Governo, e, no caso, da ministra da Justiça –, o sindicalista aconselha os funcionários daquela comarca a não se apresentarem ao trabalho nesse dia.

      "Estamos a aguardar até segunda-feira para ver se sai algum despacho da ministra da Justiça e, caso não saia, iremos perguntar à Procuradora-Geral da República se sanciona este tipo de comportamento. E, em caso contrário, que mande anular o despacho", enfatizou.

      "Se o procurador mandasse os seus colegas irem trabalhar, eles mandavam-no ir gozar o Carnaval para outro lado porque ele não tem competência para isso", mas os funcionários judiciais são o "elo mais fraco", afirmou.

      O sindicalista lamentou ainda que a administradora judiciária da comarca de Lisboa Norte "não tenha tido a coragem para no uso das suas competências próprias", como a Lei da Organização do Sistema Judiciário lhe permite, "ter feito frente" ao procurador coordenador e "recusado alinhar numa ordem que é ilegítima e ilegal".»

      Recorde-se que já na informação sindical do ano passado, a 26-01-2018, o SFJ divulgava, após uma reunião com a ministra da Justiça, que, relativamente às tolerâncias de ponto, há necessidade de uma maior clareza da ministra da Justiça na hora da prolação dos despachos, para que não haja interpretações diversas, tendo a ministra da Justiça concordado em prolatar um despacho mais explícito. Lê-se assim na referida informação sindical do SFJ:

      «Solicitámos à Senhora Ministra que no despacho relativo às “tolerâncias de ponto”, que provoca sempre interpretações diversas, na próxima (previsível) tolerância de ponto – Carnaval – o despacho seja muito concreto, e permita que os tribunais encerrem totalmente nesse dia, o que obteve a concordância da Senhora Ministra.»

      Também nessa altura, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciava assim:

      «O SOJ tem sido alertado para a emissão, em algumas comarcas, de ordens de serviço exaradas pelos magistrados coordenadores do Ministério Público. Uma vez que foi assumido, pelo Ministério da Justiça, que não haverá lugar à prolação de despacho no âmbito do n.º 2 do Despacho n.º 1342/2018, de 5 de fevereiro, relativo ao serviço urgente que deva ser assegurado no dia 13 de fevereiro, essas ordens de serviço, exaradas por Procuradores, Juízes ou Administradores não são válidas, pelo que não devem ser acatadas.»

      O SFJ, no ano passado, diria ainda, na sua página do Facebook:

      «Porque Portugal (ainda) é um Estado de Direito, as ordens dadas através de despachos, ao que sabemos, dos Magistrados Coordenadores da Comarca de Faro e da Comarca de Lisboa Norte são ilegais e, como tal, não devem ser acatadas.

      O SFJ já solicitou formal e oficialmente cópia desses despachos para efeitos de participação junto das entidades competentes, designadamente: PGR, CSMP e CSM.

      Desde já reiteramos todo o apoio legal (e não só) aos colegas que desobedecendo a estas ordens ilegais venham a ser alvo de qualquer represália, designadamente pelo facto dos autores daqueles despachos deterem algum poder disciplinar sobre os funcionários.

      A prepotência destas atitudes, que em nada dignificam os Tribunais nem a Justiça, assume um caráter carnavalesco uma vez que obriga os funcionários a comparecer e trabalharem em dia de tolerância de ponto mas dispensa os magistrados de tal dever.»

      Também na altura, à SIC, o secretário-geral do SFJ diria:

      «A senhora ministra da Justiça, que até é magistrada; uma reputadíssima magistrada do Ministério Público, entendeu que não havia necessidade de proferir nenhum despacho porque não havia nenhum serviço urgente a acautelar no dia de hoje. Ora, o despacho do senhor primeiro-ministro é claro: só um membro do Governo é que pode, efetivamente, decretar este tipo de serviços. Bom, os senhores procuradores estão a exorbitar, e muito, as suas competências, estão a cometer uma ilegalidade que nós não podemos deixar passar em claro.»

      «E apenas os funcionários é obrigatório que estejam no local de trabalho; aos magistrados ou colegas destes senhores magistrados não é obrigatório que estejam nos tribunais; isto é prepotência; eu acho que isto é mais do que uma questão de direito, estaria no foro de Freud analisar este tipo de atitudes que, no caso de um deles, é reiteradamente uma forma que nós não entendemos que, a bem do Estado de Direito, deve ser ponderada.»

      Trata-se, pois, de um assunto velho que se vem arrastando há anos e a exposição e repúdio público não tem servido para nada, pelo que há toda a necessidade de se tomar uma posição mais firme por parte dos sindicatos, sendo a greve, numa ou mesmo mais terças-feiras, uma solução imprescindível para bem marcar a posição dos Oficiais de Justiça.

      Da mesma forma fica desde já aqui o conselho para o próximo ano no sentido de ser marcada desde logo uma greve, ainda antes de decretada a tolerância de ponto. No próximo ano a terça-feira de Carnaval será no dia 25 de fevereiro e a terça-feira seguinte será o dia 03 de março, pelo que conviria ter já marcada uma greve para este último dia para o caso de serem marcados, de novo, serviços mínimos para a terça-feira anterior e, caso não sejam marcados serviços mínimos, então a greve seria desconvocada. Este tipo de atuação é fundamental para bem defender os Oficiais de Justiça, sem improvisar, pelo que há que agendar desde já a segunda semana de fevereiro do próximo ano para apresentação do aviso prévio de greve.

Pulso.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ”, “Notícias ao Minuto”, “TVI24”, “Diário de Notícias” e “SIC Notícias”, bem como os artigos aqui publicados no ano passado, igualmente com hiperligações às citações hoje mencionadas e que são os artigos de “2018.01.27”, “2018.02.09”, “2018.02.13” e “2018.02.14”.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 03.03.19

O ponto a que isto chegou!

      Durante o governo PSD/CDS-PP as tolerâncias de ponto no Carnaval não foram concedidas, interrompendo a tradição há muito implantada nas comunidades. Depois da mudança de governo para o atual governo “gerinconçal” é que foram repostas as tolerâncias de ponto no Carnaval, ocorrendo a primeira logo após a tomada de posse deste Governo, em 2016.

      Desde 2016 até ao presente (estamos em 2019) o Governo sempre concedeu tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval. Este é, pois, o quarto ano consecutivo em que a tolerância de ponto é concedida aos Funcionários Públicos.

      Esta tolerância de ponto é concedida para a terça-feira de Carnaval. Uma terça-feira é um dia que sucede a uma segunda-feira.

      Todos os tribunais do país estão sempre a funcionar em todas as segundas-feiras do ano, mesmo nos dias em que é feriado, assegurando sempre o cumprimento legal da apresentação dos detidos num período máximo de 48 horas a um juiz.

      Assim, o facto dos tribunais encerrarem um dia apenas, numa terça-feira, ou noutro dia, não prejudica o cumprimento da previsão legal. Isto é claro e óbvio, basta fazer contas e neste mesmo sentido se pronunciou esta última semana em acórdão um tribunal superior após ação interposta pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Para além disso, e sem ir mais longe, ainda esta última semana, a greve dos magistrados do Ministério Público apenas teve serviços mínimos para a segunda-feira e não para a terça-feira; uma terça-feira como outra qualquer.

      Não é, pois, necessário manter os tribunais abertos às terças-feiras e isto é um assunto completamente claro e pacífico.

      Na próxima terça-feira (dia 05MAR) todos os tribunais do país estarão encerrados sem qualquer problema, como vem acontecendo desde sempre e especialmente desde 2016, com uma única exceção: a dos tribunais/juízos/secções que compõem o Tribunal da Comarca de Lisboa Norte. Nesta Comarca, os seus órgãos de gestão, acreditam que os tribunais e serviços do Ministério Público devem estar abertos na terça-feira próxima, ao contrário de todos os demais tribunais do país.

      O que é isto?

      A administração da justiça não fixou necessidade alguma para tal dia e das 23 comarcas do país apenas esta toma eta decisão, querendo manter todos os serviços judiciais e do Ministério Público em funcionamento.

      É claro que isto é uma excecionalidade e uma anomalia do sistema, mas mais grave ainda é o despacho da Administradora Judiciária daquela comarca dizer que foi com “espanto” seu que o seu pedido de voluntários para tal dia fosse correspondido apenas por 2 ou 3 Oficiais de Justiça.

      “Espanto” é termos conhecimento de que houve 2 ou 3 Oficiais de Justiça e mesmo apenas um que fosse, que se tenha voluntariado para isso. Espantoso é ver como perante uma atitude ilegítima e desproporcionada ainda há 2 ou 3 que se disponibilizam para a amparar.

      Os Oficiais de Justiça de Portugal teriam gostado de ver naquele despacho um outro tipo de espanto: o espanto da Administradora Judiciária por não ter havido nenhum voluntário.

      A Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa Norte acabou por indicar 48 (quarenta e oito) Oficiais de Justiça para manterem todos os núcleos/juízos e secções em funcionamento na próxima terça-feira de Carnaval.

      Curiosamente, todos os juízos e todas as secções do Ministério Público estarão em funcionamento com aquela meia centena a de Oficiais de Justiça mas sem que haja magistrados do Ministério Público ou judiciais que possam dar seguimento ao serviço urgente que possa suceder nesse dia, pelo que – obviamente – aquela disponibilidade resulta em algo completamente inútil.

      Por outro lado, esta atitude acaba por ser prejudicial para o serviço, uma vez que esta meia centena de Oficiais de Justiça terão o seu dia de tolerância gozado noutro dia e esse outro dia será num dia laboral perfeitamente normal no qual não estarão presentes, o que, obviamente, se traduz num prejuízo e, assim, faz da decisão uma enormidade errónea.

      Foram indicados 3 Oficiais de Justiça para o núcleo de Alenquer, 25 para o de Loures, 1 para o da Lourinhã, 6 para o de Torres Vedras, 12 para o de Vila Franca de Xira e até 1 para o Juízo de Proximidade do Cadaval.

      Curiosamente, estas desconformidades e anomalias ocorrem de forma sistemática com os Oficiais de Justiça, pelo que seria muito interessante que houvesse uma resposta firme perante esta atitude anómala.

      O secretário-geral do SFJ declarou esta atitude daquela Comarca como “ilegal e ilegítima” e apela aos Oficiais de Justiça daquela comarca a não se apresentarem ao trabalho nesse dia.

Espanto-CaraEle4.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ”, “Notícias ao Minuto”, “TVI24” e “Diário de Notícias”.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 02.03.19

As Horas Extraordinárias

      As horas extraordinárias realizadas pelos trabalhadores portugueses que não são pagas, como todas as que os Oficiais de Justiça fazem, caso não fossem feitas poderiam criar 64 mil postos de trabalho.

      Em média, quem fez horas extra em 2018, trabalhou mais nove horas por semana e dessas quase 4,5 não foram pagas.

      Os trabalhadores por conta de outrem realizaram, em média, em 2018, mais de dois milhões e meio de horas extraordinárias não remuneradas por semana. Um aumento de 13% face a 2017 quando foram realizadas 2’409’399 horas extra que não foram pagas.

      De acordo com os cálculos do “Dinheiro Vivo”, com base nos dados facultados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), isso significa que poderiam, em teoria, ser criados mais 64 mil empregos a tempo inteiro (40 horas por semana) para ocupar essas horas extraordinárias.

      Ainda não é possível calcular a poupança para as empresas, uma vez que o índice de Custo do Trabalho para 2018 ainda não foi publicado, mas rondará as dezenas de milhões de euros.

      Segundo os cálculos do “Dinheiro Vivo”, em 2018, mais de 576 mil trabalhadores fizeram horas extraordinárias, o que corresponde a 14,2% de todos os trabalhadores por conta de outrem. Em termos absolutos é o valor mais elevado desde o início da série em 2011, mas em proporção, os anos de 2014 e 2017 estão à frente com 14,5% dos empregados a fazerem horas extra.

      O ano de 2018 fica marcado por ser o primeiro da série em que mais de metade das horas extraordinárias foram pagas. Já o pior ano de todos foi o de 2012, em plena crise económica, quando a taxa de desemprego estava prestes a atingir o máximo de sempre, ultrapassando os 16%. Nessa altura, mais de 60% das horas extraordinárias realizadas não foram pagas. A média de horas extra não se alterou muito ao longo dos últimos sete anos, oscilando entre oito e nove horas por semana. Depois de ter descido entre 2015 e 2017 para as oito horas semanais, no ano passado voltou às nove horas por semana a mais.

      Em síntese, o que esta análise vem alertar é para o facto de que cerca de metade das horas extraordinárias realizadas pelos trabalhadores portugueses não são pagas. Isto é, cerca de 50% das horas extra efetuadas não são remuneradas. No caso dos Oficiais de Justiça, esta percentagem situa-se nos 100%. Os Oficiais de Justiça fazem todas as horas extraordinárias necessárias e ainda outras, seja por imposição de consciência para a regularização do serviço, seja por imposição do Governo, como, aliás, sucede com a imposição de serviços mínimos fora das horas laborais.

      Espante-se o leitor não Oficial de Justiça com o facto de haver uma greve decretada às horas fora do horário laboral, isto é, às horas em que os Oficiais de Justiça deveriam estar em casa a descansar mas, no entanto, são obrigados a trabalhar durante todas as horas e quando se diz todas são mesmo todas as 24 horas do dia.

      Espante-se o leitor não Oficial de Justiça com o facto de existir a obrigação deste terem que trabalhar após a hora de saída fixada (as 17H00) durante todo o resto do dia, noite e madrugada adentro até às 09H00, hora a que voltam a estar abrangidos pelo horário normal de trabalho.

      Espante-se mais uma vez o leitor não Oficial de Justiça com o facto de nenhuma dessas horas, sejam elas quantas forem e durem o que durar; nenhuma dessas horas ser remuneradas, nem pouco nem muito: nada; zero. E nem sequer contam para nada, para algum tipo de compensação, para nada e nem sequer são registadas, como se não existissem.

      Isto não existe em mais lado nenhum.

      Espante-se ainda mais o leitor não Oficial de Justiça com a cereja no topo do bolo: até a hora, a simples horita de intervalo para almoço, está sujeita à prestação de serviços mínimos, sim, até essa hora está condicionada e, também ela, sem qualquer compensação.

      A análise que o “Dinheiro Vivo” realizou às horas extraordinárias dos trabalhadores portugueses revela um estado do trabalho em Portugal que é muito mau mas se realizasse o mesmo estudo com os Oficiais de Justiça então o resultado não seria muito mau mas escandalosamente impossível de existir; de ser verdade; aliás, quase ninguém acredita mas existe mesmo.

      Por fim, e não querendo espantar mais ainda o leitor não Oficial de Justiça, neste momento já sentindo até palpitações anormais, dizer-lhe apenas mais isto: apesar deste panorama, os Oficiais de Justiça são profundamente maltratados, não apenas pela permanente negação de qualquer reivindicação que possam fazer, seja lá para o que for, negando-se o Governo até a sentar-se à mesa das negociações, tendo colocado um ponto final em qualquer hipótese que ainda houvesse, logo depois da grande manifestação no Terreiro do Paço, quando milhares de Oficiais de Justiça viraram costas à ministra da Justiça durante o seu discurso no Supremo Tribunal de Justiça e a apuparam enquanto discursava na sessão solene que marcava a abertura do corrente ano judicial.

      Depois dessa manifestação, a retaliação foi o fim das negociações e o fim de qualquer hipótese dos Oficiais de Justiça verem reconhecido qualquer direito, nem novos nem sequer os velhos perdidos.

      O Governo deste país está contra os Oficiais de Justiça de Portugal e nada, mas nada mesmo, faz em sentido inverso, bem pelo contrário, apenas reforça, constantemente, a prova dessa miserável atuação.

      Um dos exemplos mais recentes relaciona-se com o exagero da fixação de serviços mínimos nas greves dos Oficiais de Justiça que não são nada mínimos. O constante recurso aos tribunais desgasta os Oficiais de Justiça mas ainda ontem se soube de uma decisão de tribunal superior, em ação interposta pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que vem considerar aquilo que há muito se reivindicava e justificava: a desnecessidade de fixar serviços mínimos nas greves de um dia só.

      Os Oficiais de Justiça têm que passar o tempo todo em reclamações, exposições, justificações, recursos, ações em tribunal e num mundo enorme de condições para lutar contra a atitude selvagem dos governos que encaram a atividade destes homens e destas mulheres que suportam a atividade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, atividade que vai muito para além daquilo que lhes poderia ser exigido e que, apesar de tudo, fazem e se responsabilizam a fazer e a manter, sem nenhum reconhecimento e apenas um grande desprezo.

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A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: “Dinheiro Vivo”.

por: GF
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às 08:02


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