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Oficial de Justiça

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Sábado, 14.12.19

Movimento Extraordinário de Novembro vai ser publicado em DR numa quinta-feira

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem a lista definitiva do Movimento Extraordinário de Novembro de 2019, em modo de pré-anúncio da publicação em Diário da República.

      A DGAJ anunciou também que, de acordo com a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), prevê-se que a publicação no Diário da República deste Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 venha a ocorrer no próximo dia 19 de dezembro, que é uma quinta-feira e atenção ao pormenor: uma quinta-feira.

      Desde há muito, tanto que já nem sequer há memória, que os Movimentos são publicados nos Diários da República das sextas-feiras. Com estas publicações às sextas-feiras, são sempre “comidos” os dias subsequentes: os sábados e os domingos a todos aqueles que têm os prazos mais curtos, de dois ou três dias, para se apresentarem. Como os prazos são contínuos, estes prazos mais curtos apresentam-se sempre na segunda-feira seguinte, sem terem realmente nenhum dia para se movimentar e perdendo esse fim-de-semana como um fim-de-semana normal de descanso para fazer as mudanças.

      Já aqui alertamos mais do que uma vez para este pormenor-prejuízo que anda a “comer” os dias de apresentação aos Oficiais de Justiça movimentados. Ainda este ano, por altura do Movimento Anual e novamente por altura do Movimento Extraordinário de Setembro, explicamos claramente este prejuízo.

      No último artigo publicado sobre este assunto, a 26 de outubro passado, intitulado: “Movimentos, Prazos, Despesas de Deslocação e Ferramentas de Ajuda”, dizia-se assim, em jeito de explicação e alerta:

      “Quem é movimentado do seu local de trabalho para outro, carece de alguma logística para a mudança, ainda que a mudança possa ser dentro da mesma comarca. Há quem tenha na sua secretária muitos apontamentos, manuais, legislação e tantas outras coisas guardadas também em armários, como, por exemplo, uma chaleira, um micro-ondas, uma planta, etc.

      A mudança implica a desmontagem dessas coisas mas também a cópia de documentos e ficheiros do computador que deixa, bem como a regularização dos processos que tem pendentes e que outros não podem regularizar, como, por exemplo, o término de uma ata que só quem esteve de facto na audiência pode lavrar e concretizar.

      Não é suficiente que num dia se esteja num local e no dia imediatamente a seguir noutro, sem que haja um período para a mudança que não só implica o abandono do local como também a instalação no novo local. Por isso, são concedidos dias a todos os movimentados, dias esses que, no mínimo, são dois.

      Ora, com esta prática de se esgotarem os dias num fim de semana, os Oficiais de Justiça não dispõem desses dois dias e, pior ainda, perdem esse fim de semana de convívio com a sua família e gozo do merecido descanso, deslocando-se nos sábados e domingos aos tribunais para fazerem as mudanças e concluírem os assuntos que têm pendentes.

      Desta forma, todos os Oficiais de Justiça a quem são concedidos dois ou três dias para se apresentarem na nova colocação, não só não beneficiam realmente desse prazo como se veem ainda prejudicados desse fim de semana, isto é, são duplamente prejudicados. Sem dúvida que os demais também são prejudicados nestes prazos mas como detêm prazos com mais dias, já conseguem deter mais margem para tratar de tudo ao contrário destes dos prazos curtos de dois ou três dias que acabam por não ter nada.

      É fundamental que futuramente seja revista esta forma dos prazos dos Movimentos, seja no sentido dos dias serem úteis, seja para que os Movimentos não mais sejam publicados nas sextas-feiras como propositadamente agora são de forma sistemática.

      É necessário acabar com todos os aspetos que, de forma maior ou menor, mais clara ou ambígua, nova ou velha, continuam a prejudicar os Oficiais de Justiça, nem que seja um só, e este aspeto dos prazos das colocações é uma dessas situações que, embora velha, apesar de sempre ter sido assim, é chegado o momento de ser alterada e por isso aqui fica o alerta e a reivindicação.”

      É com alegria e um grande suspiro de alívio que vemos como logo depois desta publicação, o alerta para o futuro, que ali se deixava no final de outubro, surte efeito imediatamente no movimento imediatamente seguinte, com esta próxima publicação a ocorrer numa quinta-feira, o que representa um corte naquela infame tradição das sextas-feiras. Desta forma, aqueles a quem seja concedido um prazo de dois ou três dias para se apresentarem no novo local para onde foram movimentados, embora continuem a apresentar-se na segunda-feira seguinte e não tenham tais dias de prazo expressos em dias úteis, já dispõem de – pelo menos – um dia útil (a sexta-feira) de permeio para a movimentação.

      No entanto, esperemos que esta publicação numa quinta-feira não seja um mero acidente ou pressa na colocação, em face do fim do ano que se aproxima, tendo em conta a necessidade de encerrar as colocações de ingresso previstas e autorizadas para este ano de 2019. Esperemos que esta quinta-feira, ou qualquer outro dia que não seja sexta-feira, se repita nos próximos movimentos.

      É claro que o caso concreto deste Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 é bem diferente, porque se destina essencialmente a colocações de ingresso e só há 4 transferências com dois dias de prazo mas, pelo menos, esses quatro Oficiais de Justiça já vão dispor de um dia útil para se apresentarem em vez de nenhum e em vez dos dois que poderiam ter.

      Este Movimento Extraordinário de Novembro, é o quarto movimento realizado este ano e tinha como objetivo completar o preenchimento de todos os lugares de primeiro acesso disponibilizados para 100 novos Oficiais de Justiça a ingressar no corrente ano.

      No Movimento Ordinário entraram 2 novos Oficiais de Justiça, no Movimento Extraordinário de Setembro foram indicados para ingresso 74 novos Oficiais de Justiça e agora constam indicados para ingressar 27 novos Oficiais de Justiça.

      Se somarmos os 2 iniciais mais os 74 e mais os 27 deste Movimento, vemos como o total é de 103, o que nos leva a concluir que no Movimento anterior houve 3 desistências.

      Relativamente a este Movimento de Novembro, a lista apresentada como projeto e a lista ora apresentada como versão final não contém nenhuma alteração, pelo que não foram alterados aqueles que anunciaram que iriam desistir do Movimento, seja por terem mudado de ideias, seja por não terem feito a comunicação, seja por terem requerido a desistência do Movimento e tal não ter sido atendido. No entanto, esperamos agora que estes ingressantes ingressem de facto porque os Oficiais de Justiça não querem ver perdidos lugares de ingresso, um que seja, e que os 100 previstos e autorizados para 2019 sejam efetivamente colocados; todos colocados.

      Dos 27 indicados para ingressar, 23 ingressam de forma oficiosa, isto é, estão a ser colocados em núcleos que não queriam, pelo que o risco de haver desistências é maior. Só quatro é que estão a ser colocados em locais que efetivamente colocaram no requerimento apresentado.

      Para além dos 27 ingressantes, há mais 4 transferências e 1 transição, ou seja, este Movimento Extraordinário de Novembro abrange um total de 32 pessoas.

      Por fim, convém recordar que os efeitos deste Movimento só ocorrem com a publicação em Diário da República e se se verificar, como está previsto, que a publicação ocorra na próxima quinta-feira dia 19DEZ, então, quem quiser apresentar-se imediatamente, só o poderá fazer no dia seguinte, no dia 20DEZ, e não no próprio dia da publicação, e quem não quiser ou puder apresentar-se assim tão rápido, dispõe dos prazos que estão indicados: dois dias para as transferências e 15 dias para a transição; já para quem ingressa são 8 ou 15 dias, sendo este último prazo maior para os que são colocados no continente tendo residência nas ilhas ou vice-versa ou entre regiões autónomas.

      Os prazos são contínuos, pelo que, sendo o Movimento publicado a 19DEZ, como previsto, o prazo de 2 dias terminará a 23DEZ, o prazo de 8 dias terminará a 27DEZ e o prazo de 15 dias terminará já para o ano, a 03JAN2020.

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      Pode aceder à versão final do Movimento, em pré-publicação na página da DGAJ, através da seguinte hiperligação: “Movimento Extraordinário NOV2019”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 13.12.19

Sobre o Aumento Salarial para 2020

      “Podemos chamar-lhes mentirosos, porque é isso que temos de lhes chamar”, respondeu a líder da Frente Comum aos jornalistas. Para Ana Avoila, o Governo está a fazer “malabarismo em números juntando custos de trabalho que é obrigado ter para passar para a opinião pública [a ideia de] que vai dar aumentos aos trabalhadores da administração pública de x%, quando não é verdade”.

      O Governo anunciou que o aumento para 2020 nos vencimentos dos funcionários públicos seria de 0,3%. Ou seja, dois euros e pico; menos de 3 euros brutos (antes de impostos e contribuições) para um vencimento de 1000 euros.

      No entanto, o Governo diz que com o descongelamento das carreiras, o que foi feito por fases e cuja última tranche ocorre este mês de dezembro, feitas as contas, haverá um aumento de 3,2% e não de 0,3%. Claro que já estamos habituados às contas habilidosas e às fintas do CR7 das Finanças que podia ter também acrescentado à soma o valor do subsídio de Natal agora auferido e que também constitui despesa para encontrar um aumento ainda maior. Claro que estas contas que misturam os custos do trabalho normal com o aumento de facto é um disparate e, como diz, Avoila, “Podemos chamar-lhes mentirosos, porque é isso que temos de lhes chamar”.

      Quanto aos concretos 0,3%, os sindicatos classificaram a percentagem como correspondendo a aumentos “inaceitáveis”, “ridículos” e um “insulto”. Claro que ninguém aceita a subida de 0,3% em 2020.

      Na quarta-feira, um dos principais parceiros do Governo na elaboração do Orçamento do Estado para 2020 não poupou nas críticas aos aumentos salariais na função pública conhecidos horas antes. Para Catarina Martins, o aumento dos salários com base na inflação de novembro, anunciado no mesmo dia – e que se fixou nos 0,3% – é “inaceitável”. Para a coordenadora bloquista, “não há aumento”, porque “não se vê”. Ainda assim, reconheceu que “é boa a ideia de criar na legislação o princípio de aumento anual da função pública”.

      Já para 2021, o executivo refere que a atualização salarial “seja igual à taxa de inflação de 2020 inscrita no OE 2020”, ligeiramente acima de 1%. “De forma a proteger o poder de compra dos trabalhadores, no caso em que a taxa de inflação em 2020 se situe acima desta previsão, o aumento corresponderá à taxa efetivamente observada.”

      Segundo Catarina Martins, “a proposta do Bloco é que não haja perda de poder de compra real dos funcionários públicos”, o que apenas se conseguirá com aumentos superiores à inflação “para haver uma recuperação de rendimentos”. Por isso, a coordenadora do Bloco espera que “o resultado final seja outro”. “Não é uma boa forma de começar negociações sobre aumentos salariais dizendo que o aumento é zero”, comentou.

      “É importante que o Governo negocie com os sindicatos”, apontou ainda a líder bloquista. “Deve haver negociação coletiva também na Administração Pública, mas os números não podem ser estes”, insistiu a líder do Bloco. “Estes números são absolutamente inaceitáveis.”

      Do lado dos sindicatos as reações foram de sentido único. A dirigente da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, considerou no final da maratona de reuniões de quarta-feira que a proposta do Governo de aumentos salariais para 2020 em linha com a inflação “é um insulto” aos trabalhadores.

      “O que está em cima da mesa é uma proposta de aumentos para os trabalhadores da Administração Pública de acordo com a inflação verificada em dezembro que pode ser de 0,3% ou 0,4%, ou seja, de dois euros para os assistentes operacionais por mês, oito cêntimos por dia”, disse Ana Avoila, considerando que “isto é um insulto aos trabalhadores”.

      “Não abdicamos de propor os 90 euros para todos os trabalhadores porque para ficarem [com salários] iguais a 2009 tinham de ter em média 133 euros de aumento”, frisou Ana Avoila em declarações aos jornalistas, citada pela Lusa.

      As exigências dos sindicatos vão muito além da proposta do Governo e coincidem em valores em torno dos 3%, de forma a começar a compensar de forma mais rápida o período de dez anos de congelamento dos salários verificado no Estado. José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, FESAP, o primeiro sindicato a reunir-se com o Governo, classificou, em declarações ao Público, os aumentos propostos de “ridículos e incompreensíveis após dez anos de congelamento”.

      O Governo tem assinalado que, por força da compensação de parte do congelamento das progressões, os funcionários têm vindo a assistir a um aumento do seu rendimento. José Abraão diz, no entanto: “Não estamos a discutir progressões, estamos a negociar aumentos salariais.”

      Já a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, disse que na reunião o Governo adiantou que os aumentos salariais terão por base a inflação que se irá verificar no final do ano, sem adiantar valores. “Foi-nos dito que temos de esperar pelo final do ano”, afirmou Helena Rodrigues.

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      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), cujo seu presidente, Carlos Almeida, esteve também presente na reunião, integrado na FESAP, abordou o assunto em nota publicada na sua página do Facebook da seguinte forma:

      «O SOJ denunciou, ontem, antes mesmo da questão ser pública, a intenção do Governo – que nos foi apresentada –, de suspender o vínculo a todos os trabalhadores da Administração que estivessem de baixa por mais de 30 dias. A posição do SOJ e da FESAP – Federação de que faz parte –, foi fundamental para que o Governo, hoje, deixasse cair a medida.

      Outras matérias há, e algumas com impacto na carreira dos Oficiais de Justiça, que vão continuar a ser acompanhadas e negociadas, pelo SOJ, sempre com o sentido de responsabilidade que assume perante a classe que representa.

      Relativamente à questão dos aumentos salariais e sem prejuízo de ser discutida uma tabela remuneratória para a carreira dos Oficiais de Justiça – o SOJ apresentou, em tempo, uma proposta à tutela –, a proposta apresentada pelo Governo a toda a Administração Pública, a não ser alterada, terá de ser firmemente contestada pelos trabalhadores.

      Há, todavia, que perceber que a posição dos sindicatos ganha força pela adesão dos trabalhadores às causas que defende e postura que assume. Dai também a importância de reforçar o poder negocial deste Sindicato.»

      A questão da suspensão do vínculo para quem estivesse de baixa prolongada, cuja proposta do Governo acabou por cair, consistia em considerar que o período de baixa não contaria para efeitos de contagem de tempo de serviço, o que afetaria, designadamente, o direito a férias, para além da contagem do tempo de antiguidade.

      Solicitado o comentário do Presidente da República, o mesmo manteve-se em sintonia com o Governo, comentando que o aumento será aquele que resulte das contas de somar com o descongelamento das progressões, considerando, de igual forma, que os valores devidos pelo trabalho normal devem também ser considerados para se falar de aumento e, desta forma, o aumento não será de 0,3% mas de muito mais. Claro que este método de considerar o aumento somando outros aspetos que resultam do normal funcionamento das carreiras não é correto.

      Por exemplo, se considerarmos um trabalhador que mudou de escalão remuneratório este ano, auferindo mais vencimento ou até que foi promovido para outra categoria, chamando isso de aumento salarial, estamos a confundir o conceito de aumento salarial e, por outro lado, como bem se sabe, não houve este ano descongelamentos nas progressões ou promoções para todos, pelo que, para a esmagadora maioria dos trabalhadores, 0,3% será a única alteração salarial que verão ocorrer.

      Diz assim Marcelo Rebelo de Sousa, ontem, à margem da visita realizada ao Centro de Reabilitação de Alcoitão: «Só olhando para o Orçamento de Estado é que se pode perceber quanto é que há de subida por efeito de progressão nas carreiras, por efeito de evolução das próprias carreiras, e para quem, para quantos, e depois quanto é que há de eventual aumento adicional, isto é, para além daquilo que resulta da evolução ou da progressão das carreiras. Só depois de se ter o quadro geral do Orçamento de Estado é que se pode ter uma opinião sobre isso.»

      Quer isto dizer que o Presidente da República considera que o trabalhador que em 2020 verificar na sua folha de vencimento que passou a auferir mais dois euros e pico, isto é, 0,3%, terá que considerar que o seu aumento não é esse mas muito mais, talvez uns 30 euros ou uns 3% porque esse será o valor do aumento da despesa que constará no Orçamento de Estado. Ou seja, o aumento de vencimento não corresponde ao aumento de vencimento mas ao aumento da despesa com vencimentos.

      Estes dois aspetos, que até esta semana se consideravam diferentes, são agora apresentados como sendo a mesma coisa. Por isso, o trabalhador não pode ver na sua folha de vencimento apenas os dois euros e pico de aumento mas terá que ver que esse aumento é como se fossem trinta euros e, desta forma ilusória, ficar tranquilo e satisfeito com tão grande benesse.

      José Abraão, da FESAP, dizia aos microfones da comunicação social, que «… eu não considero sequer um aumento; é uma provocação, uma ofensa aos trabalhadores…».

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      Fontes base: “Público”, “RTP” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.12.19

A Raiz dos Problemas

      Esta segunda-feira, 09DEZ, apresentou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), uma informação sindical que, entre outros aspetos, já aqui ontem abordados, se referia à eventualidade de vir a haver uma cisão na carreira de Oficial de Justiça, assunto que aqui também já foi amplamente abordado.

      Diz assim o SOJ:

      «Quando à questão de eventual cisão na carreira, importará recordar que, aquando da constituição do SOJ, foi este Sindicato contestado por muitos e considerado até elitista, porquanto só defendia Oficiais de Justiça e que o interesse maior seria a representação de todos os Funcionários Judiciais (designação que caiu no esquecimento).

      É evidente que qualquer cisão irá empurrar a generalidade dos Oficiais de Justiça para outra carreira, sendo que (no entanto) todos continuarão a ser funcionários judiciais. Podendo esta medida contar, eventualmente, com a passividade de quem defende todos, nunca terá o apoio – pelo contrário – de um Sindicato que representa só Oficiais de Justiça.

      Aqueles que o SOJ representa – e que são todos os Oficiais de Justiça – não serão, com o nosso apoio ou o nosso silêncio, divididos. Aliás, é de salientar que essa proposta foi apresentada pelo Governo anterior, na anterior legislatura e, tal como é seu dever, foi o SOJ que alertou a carreira para essa intenção do Governo.

      Também deve ser salientado, pois talvez não tenha sido apreendido, a carreira dos Oficiais de Justiça seria constituída, no modelo então apresentado pelo anterior Governo, por um quadro de licenciados em Direito, em número residual, mas todos em comissão de serviço – todos os lugares de chefia seriam em comissão de serviço –, que poderiam ser cessadas a qualquer momento e, renovadas ou não, todas limitadas no tempo.

      Por outro lado seria, no nosso entendimento, obsceno e até revelador de alguma falta de senso que pudesse ser levada a sério qualquer proposta que determinasse a necessidade de uma licenciatura em Direito para exarar, por delegação, despachos de mero expediente. Reiteramos: uma licenciatura em Direito para exarar, por delegação, despachos de mero expediente.

      Dito isto, importa referir que o SOJ já reuniu – dia 18 de novembro – com a atual equipa ministerial e, sobre o Estatuto, o que nos foi dito é que nada estava ainda definido e que, oportunamente, seria apresentada uma proposta.

      Consequentemente, não vai o SOJ alimentar uma discussão que é, neste momento, extemporânea e que só serve os interesses da tutela. O SOJ defende uma carreira una e unida.

      O caminho é o da união da Classe, não o da sua divisão. A fragilidade faz-se no “eu”; já a força ocorre no “nós”.»

      E assim termina a informação sindical de onde se conclui que o SOJ é contra a divisão da carreira e que essa proposta do anterior Governo ali ficou e que há que aguardar pela nova proposta do atual Governo, sem alimentar uma discussão que, diz, é “extemporânea e que só serve os interesses da tutela”.

      Essa interpretação do SOJ sobre a extemporaneidade e sobre o alimento dos interesses da tutela, apelando, de forma implícita, a um certo silêncio sobre o assunto, não é interpretação que partilhemos, desde logo quando vemos uma entidade como o Conselho Superior da Magistratura e o atual secretário de Estado Adjunto e da Justiça em sintonia com aquela proposta do anterior Governo e nos apercebemos que esse anterior Governo não é diferente do atual.

      Claro que é possível que o atual Governo venha a apresentar uma proposta diferente, é possível, sim, é, mas essa possibilidade existirá em que proporção? Será uma possibilidade remota?

      É lícito que os Oficiais de Justiça se questionem sobre estes assuntos e discutam estes assuntos porque lhes dizem diretamente respeito, não podendo concordar, portanto, que haja qualquer tabu, ainda que temporário, sobre qualquer assunto que seja motivo de preocupação para esta classe que, de momento, ainda se constitui como um grupo profissional único de cerca de oito mil pessoas.

      O SOJ refere que não pretende “alimentar uma discussão que é, neste momento, extemporânea e que só serve os interesses da tutela”; pois que não alimente, portanto, mas deve compreender que é impossível que esta discussão não constitua alimento dos Oficiais de Justiça, tanto para os que concordam com a tutela como para aqueles que discordam.

      O facto da carreira já não ser tão apelativa, como o foi no passado, tem vindo a promover sentimentos individualistas e ações e opiniões nesse mesmo sentido, desprezando-se hoje, demais, o sentimento de pertença a um grupo profissional que se deveria defender, como tal, das investidas e dos desprezos externos. Mas, pelo contrário, assiste-se a posturas individuais e individualistas focadas em cada um e no seu próprio interesse e benefício em concorrência com o colega do lado.

      O estado a que a profissão chegou fez nascer esta desunião, que não é fruto de cisões sindicais nem nada de mais, embora este argumento seja ainda usado, mas é fruto do estado de espírito que se vive no dia-a-dia, vendo como a profissão deixou de ser interessante, porque tudo se mostra congelado, designadamente a progressão na carreira, ao longo das categorias até ao roubado regime de aposentação, enquanto se assiste a alguns benefícios e beneficiários. É esta a real fonte da desunião e é esta a real fonte do individualismo que grassa na profissão; por necessidade, desde logo, monetária, porque, como é sabido, ninguém está a trabalhar sem ser pelo dinheiro.

      Enquanto antes se sabia que as progressões e promoções faziam parte natural da vida profissional e ocorriam naturalmente sem necessidade de se invejar ninguém, pois mais tarde ou mais cedo todos teriam a mesmas oportunidades, hoje assiste-se a que tais oportunidades nem cedo nem tarde surgem e é este o foco poluidor do sentimento de pertença.

      É, pois, necessário; imperativo, alimentar estas discussões e estas reflexões sobre este e todos os assuntos que possam existir, pois é através desta liberdade de voz que se vociferam as ideias e se leem os sentimentos, assim apreendendo os reais problemas que enraízam em cada um e no conjunto.

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      Pode aceder à informação sindical do SOJ aqui citada, através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-09DEZ2019”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 11.12.19

SOJ informa que não vai haver sindicância à DGAJ

      Na informação sindical desta segunda-feira, 09DEZ, do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), podemos encontrar a resposta do Ministério da Justiça (MJ) ao pedido e abaixo-assinado apresentado por este Sindicato no sentido de se sindicar a atividade da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) relativamente às colocações dos Oficiais de Justiça.

      Diz assim o SOJ:

      «Ao pedido de sindicância apresentado pelo SOJ e subscrito, através de abaixo-assinado, por cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça, respondeu a DGAJ nos termos do documento que se encontra em anexo [cópia deste mencionado documento/comunicação está acessível em hiperligação própria no final deste artigo, na indicação das fontes].

      De entre outros pontos, vertidos na resposta do Ministério da Justiça, o SOJ já solicitou informação sobre que “medida legislativa tendente à prorrogação dos prazos de validade das provas” foi levada a cabo e junto de que entidade.»

      A comunicação do Ministério da Justiça responde aos vários aspetos-questões que o SOJ pretendia esclarecer com a sindicância e que o MJ responde, de forma a já não ser necessária tal sindicância. A seguir vamos reproduzir as respostas dadas pelo MJ às questões do SOJ.

      Relativamente à existência de milhares de Oficiais de Justiça que frequentaram e repetiram, com aproveitamento, duas e mesmo mais vezes, cursos para promoção às categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, vendo depois caducados os cursos, conforme referiu o SOJ, responde o Ministério da Justiça que a DGAJ efetuou todas as promoções para as quais estava autorizada mas, reconhecendo o problema da caducidade dos cursos de acesso, o MJ, por iniciativa da DGAJ, promoveu, sem sucesso, medida legislativa tendente à prorrogação dos prazos de validade das provas de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      Quanto à mencionada iniciativa da referida medida legislativa promovida sem sucesso, o SOJ solicitou se esclarecesse que medida era essa que foi levada a cabo e junto de que entidade.

      Relativamente à existência de lugares não preenchidos através das promoções e que se encontram ocupados em regime de substituição, auferindo os ocupantes a remuneração pela categoria de exercício de funções, o MJ respondeu que ao não estarem autorizadas as promoções, designadamente pelo ministro das Finanças ou do membro do Governo com competência delegada, a única hipótese de preenchimento do lugar é através do regime de substituição que é o mecanismo legal adequado para assegurar o exercício das funções.

      Quanto à escolha do Oficial de Justiça para ocupar o lugar, essa atribuição não compete à DGAJ mas, de acordo com o Estatuto (artº. 49º, nº.1), essa competência é do respetivo superior hierárquico.

      A resposta é óbvia mas convinha ter questionado, antes, por que razão os lugares não podem ser preenchidos; apurando se existiu, e quando existiu ou existiram, pedidos fundamentados e atempadamente efetuados, que antecedessem os movimentos, indicando todas as necessidades de preenchimento de lugares, ou se tais pedidos não foram efetuados ou se foram efetuados em número menor do que o legalmente previsto ou se, quando totalmente pedidos, quem os cortou ou recortou. Desta forma se apuraria definitivamente se a ação da DGAJ foi sempre diligente no sentido de se preocupar com um dos seus focos principais que é a colocação dos Oficiais de Justiça e se a não concretização desse desígnio se deveu, sempre, como costuma dizer-se, ser da responsabilidade do todo-poderoso Ministério das Finanças. Mas, lamentavelmente, esta questão não foi levantada pelo SOJ na motivação para a sindicância, quando, a nosso ver, esta seria a principal motivação; a questão mãe de todas as questões; respondida esta mais nenhuma questão careceria de resposta.

      Relativamente à existência de destacamentos e transferências de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, nomeadamente para a Comarca da Madeira e para o norte do país, as quais vêm sendo objeto de reclamações por beneficiarem uns em detrimento de outros, conforme apontou o SOJ, responde o MJ assim:

      «Para melhor enquadramento da questão convém recuar ao ano de 2015, momento em que se verificou – na sequência da autorização de ingresso de 600 novos Oficiais de Justiça – que não existiam vagas efetivas em número suficiente nas categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar que permitissem proceder a colocação desses novos Oficiais de Justiça. Este facto determinou a decisão de autorizar algumas dezenas de destacamentos, em regra para as comarcas do norte do país, com declaração de vacatura do lugar de origem, a fim de possibilitar a subsequente acomodação em lugar do quadro de pessoal destes novos Oficiais de Justiça.

      Situação distinta reporta-se aos denominados destacamentos para a Região Autónoma da Madeira. Neste caso, por despachos de 1, 6 e 8 de outubro de 2015, do então diretor-geral da Administração da Justiça, foi determinada a afetação de nove Escrivães Auxiliares para a Comarca da Madeira ao abrigo do nº. 6 do artº. 51º do EFJ, atendendo a motivos de conveniência de serviço, nomeadamente a necessidade de reforçar o número global de Oficiais de justiça em exercício naquela Comarca, bem como aos motivos de natureza pessoal apresentados por cada um daqueles Oficiais de Justiça para justificar a deslocação para a Madeira, designadamente doença do próprio ou prestação de apoio a filhos menores, assim como ascendentes doentes. Os referidos nove despachos de afetação abrangeram a totalidade dos pedidos de mobilidade para a Comarca da Madeira que se encontravam pendentes àquela data na DGAJ.

      Posteriormente, foram apresentados mais duas dezenas de pedidos de mobilidade por destacamento ou afetação para a Madeira, os quais, com exceção de dois pedidos, foram indeferidos. Os dois destacamentos autorizados destinaram-se ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, aquando da reforma nos tribunais administrativos e fiscais e subsequente ajustamento dos mapas de pessoal daqueles tribunais.

      Para o recrutamento e seleção destes dois Oficiais de Justiça foram definidos critérios objetivos e transparentes. Os candidatos foram ordenados pelos critérios definidos estatutariamente para a transferência: melhor classificação de serviço e, em caso de igualdade, antiguidade na categoria, conforme resulta do nº. 4 do artº. 13º do EFJ, sendo por esta via objetiva selecionados os dois Oficiais de Justiça com melhores condições, tendo os destacamentos sido autorizados em 20 de novembro de 2017.

      Todos os mencionados destacamentos foram autorizados pelo período de um ano, podendo ser prorrogados por mais um ano, nos termos do nº. 3 do artigo 55º do EFJ. Ao completarem o período de duração da vigência dos destacamentos, vários Oficiais de Justiça vieram declarar pretender não renovar o destacamento. Não podendo o destacamento ser prorrogado sem o acordo do Oficial de Justiça, esta manifestação de vontade tem determinado o termo do destacamento e subsequente colocação na situação de disponibilidade nos termos do nº. 1 do artigo 51º do EFJ, uma vez que possuíam lugar de origem.

      A colocação na situação de disponibilidade conferiu a estes Oficiais de Justiça, nos termos legais, a preferência absoluta nas colocações por transferência e transição, no âmbito dos movimentos, de acordo com o nº. 4 do artigo 51º do EFJ.

      Como nota de registo, importa referir ainda que, a partir do início de funções do anterior diretor-geral, a autorização relativa aos pedidos de destacamento passou a ficar dependente de parecer favorável dos órgãos de gestão das comarcas de origem e de destino.»

      Por fim, relativamente à falta de transparência na realização do Movimento anual de 2019, refere o MJ que este Movimento “foi realizado com observância das regras estatutárias aplicáveis, sendo que todos os projetos de movimento têm sido divulgados para efeitos de audiência de interessados e alterados sempre que nesta sede se verifique que assiste razão ao candidato”.

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      Ao ler a resposta da questão dos destacamentos, relativamente aos aspetos pessoais que cada um apontou para motivar o seu pedido de destacamento, devemos recuar a um ano atrás, mais concretamente ao dia 26-11-2018, dia em que a rádio TSF anunciava que “A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) enviou inúmeros detalhes da vida pessoal de uma dezena de funcionários dos tribunais a colegas preteridos num movimento de trabalhadores”.

      Este artigo da TSF foi também objeto de notícia e análise nesta página, logo no dia seguinte, no artigo intitulado: “DGAJ divulga vida privada de Oficiais de Justiça”.

      O artigo da TSF explica como a entidade gestora das colocações dos Oficiais de Justiça enviou informações relacionadas com a vida pessoal de Oficiais de Justiça, como: “a vida entre casais, saúde dos próprios e da família, consultas com psicólogos, problemas financeiros ou medicação”.

      “Num procedimento que o Ministério da Justiça considera normal, a dezena de ofícios a que a TSF teve acesso, enviados aos funcionários preteridos em transferências para a Madeira, chega a detalhar informações dos colegas como o estado civil e vida amorosa, o número e idade dos filhos, informações concretas sobre a saúde dos próprios e da família (pais e até avós), problemas financeiros, mas também consultas com psicólogos e medicação.

      A divulgação aconteceu em 2017 e levou mesmo vários funcionários preteridos a quererem expor a vida dos colegas na Internet, mas a divulgação pública acabaria travada”.

      A TSF continua o artigo relatando casos concretos com mais algum pormenor:

      “Um dos ofícios detalha, por exemplo, o caso de uma funcionária com residência e família na Madeira, para onde se quer transferir com o objetivo de dar apoio a nível emocional e financeiro aos pais, pois a irmã está desempregada.

      Mas os detalhes, sempre com nomes e moradas associados, vão mais longe. Outra mulher (quase todos os casos referem-se a mulheres) explicava que estava divorciada e tinha duas filhas pequenas, além de um pai com doença grave que precisa de acompanhamento, sentindo-se "emocionalmente angustiada por se encontrar afastada de casa e da família".

      Outra funcionária justifica o pedido de transferência tornado público para os colegas dizendo que é a "única cuidadora da avó", uma senhora inválida devido a uma queda e doente crónica que exige a toma diária de mais de uma dezena de comprimidos.

      Há ainda uma funcionária que explica que só tem um rim e outra que fala no "sofrimento que se agravou pelo divórcio".

      Pelo meio há também quem fale numa depressão que sofre há vários anos com "fases muito complicadas" devido a "ataques de ansiedade e pânico", não devendo, por isso, estar sozinha no continente.”

      Ou seja, pelo que se percebe do artigo, tratava-se de Oficiais de Justiça oriundos da Madeira, colocados pelos Movimentos no continente e que posteriormente alegam múltiplas razões da sua vida pessoal para serem recolocados, transferidos ou destacados para a Madeira. As razões, quando satisfatórias, são deferidas e quando menos satisfatórias, indeferidas, daí as reclamações daqueles que não são movimentados/destacados para a Madeira e, quando reclamam, é-lhes enviada a justificação da vida privada de cada um que teve prioridade no regresso à Madeira.

      Este “método de movimentação” de Oficiais de Justiça que consiste em apresentar uma boa tragédia na vida privada de cada um, passando as melhores histórias à frente das mais fraquinhas ou daqueles que não têm jeito para bem explicar a sua situação era também um dos motivos da sindicância solicitada pelo SOJ.

      Mas isto não é nada de novo, conhecem-se alguns casos desde há muitos anos mas os casos conhecidos pareciam ser em menor escala, em situações muito extraordinários e normalmente ao contrário: eram continentais colocados nas ilhas que queriam regressar ao continente, mesmo com o compromisso de permanência por 3 anos ainda pendente, e alegavam problemas diversos e, desde que credíveis, apenas credíveis, regressavam mesmo ao continente.

      Atualmente assiste-se ao inverso, uma vez que muitos Oficiais de Justiça das ilhas, e especialmente da Madeira, foram colocados, em primeira colocação, no continente, existindo muitas solicitações para regressar à Madeira.

      O artigo da TSF prosseguia assim:

      «Questionado pela TSF sobre a divulgação destes ofícios com dados privados, o Ministério da Justiça responde dizendo que “segundo a Direção-Geral da Administração da Justiça os dados pessoais apresentados pelos funcionários requerentes foram o fundamento para as colocações pretendidas, pelo que – e fazendo parte do procedimento – teriam de ser do conhecimento dos candidatos preteridos, único modo de estes poderem avaliar se foram ou não ilegalmente prejudicados, reagindo, em caso afirmativo, contra a Administração".»

      A TSF questionou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que explicou que conhece este caso e já o tinha apresentado ao Ministério, mas nunca obteve qualquer resposta. Diz que não tem números concretos, mas afirma saber que os ofícios terão chegado a algumas dezenas de Oficiais de Justiça que reclamaram, apesar de defender que o número não é importante pois com as redes sociais tudo se pode difundir e, consequentemente, ampliar.

      Carlos Almeida acrescenta que foi a intervenção do Sindicato que travou a divulgação na Internet dos dados pessoais divulgados pelo Ministério, pois era essa a vontade de alguns dos candidatos preteridos que queriam mostrar os argumentos para se conseguirem futuras transferências de região, acrescentando ainda que é absurdo o Ministério dizer que este é o procedimento normal.

      Este representante dos Oficiais de Justiça “classifica este caso como gravíssimo e uma irresponsabilidade, criticando a resposta do Ministério enviada à TSF que diz que a situação é, no fundo, normal”.

      Em declarações à TSF, o presidente do SOJ disse também que se estas situações são para considerar, então teriam que ser publicamente divulgadas para que todos as possam conhecer e também usar. Isto é, se os problemas da vida pessoal podem implicar que a colocação fique sem efeito ou suspensa e a Administração Central (não a local) recoloque, transfira ou destaque ou seja lá o que for, noutra comarca, como sucede de facto, então todos os Oficiais de Justiça devem saber desta possibilidade, uma vez que há muitos que estão a padecer também de muitos problemas da sua vida pessoal e não usam esta faculdade de apelo a esta “movimentação especial emotiva” porque desconhecem que exista, porque é realizada sem o conhecimento geral e porque não consta sequer no Estatuto ou demais diplomas que regulam as colocações e recolocações dos Oficiais de Justiça.

      Há Oficiais de Justiça a passar por problemas muito graves na sua vida pessoal e, não obtendo a colocação desejada, vão tentando as alternativas legalmente previstas como as permutas mas nunca usaram o apelo e o relato da sua vida pessoal por considerarem que isso não alteraria as regras do jogo. Afinal estavam enganados e poderiam ter sido “removimentados” e recolocados se tivessem exposto os problemas da sua vida privada e da sua família.

      Carlos Almeida refere que «Quando se fala de determinados funcionários que estão a viver uma determinada situação, um drama na sua vida pessoal, outros há que também vivem dramas, portanto, eles deveriam divulgar isto para que todos os outros pudessem usar, digamos assim, os mesmos mecanismos para alcançar o mesmo objetivo que é o dos destacamentos.»

      Quanto ao travão colocado aos Oficiais de Justiça preteridos que queriam divulgar as comunicações da DGAJ, o presidente do SOJ disse que «Aquilo que nós dissemos a todos os que nos contactaram e foi isso que dissemos à senhora ministra da Justiça: “não façam isso, isso é uma irresponsabilidade total”; nós estamos a falar de colegas nossos e nós não podemos, era a última coisa que nós poderíamos aceitar, é ver a vida de colegas nossos expostas desta forma e, portanto, aquilo que este sindicato pediu a todos esses colegas, e têm feito um esforço para garantir isso, é que não exponham esses elementos na “Net”, nomeadamente nas redes sociais.»

      O presidente do SOJ conclui que é absurdo o Ministério dizer que este é o procedimento normal: «Mais grave é que o Ministério a Justiça considere isto natural. Não é possível que nós, para responder a uma reclamação, tenhamos que apresentar a vida privada das pessoas, isto é um completo disparate, eu não tenho outra expressão. Neste momento fico até indignado e sinto-me indignado, depois de ter apresentado estas questões à senhora ministra da justiça, ao senhor primeiro-ministro e ao senhor presidente da República, seja respondido que isto é natural.»

      Na página do Facebook do SOJ, a propósito desta notícia, pode ler-se ainda o seguinte:

      «Há quem considere tudo normal, há quem prefira que nada se diga, sempre em nome da união, esquecendo que união maior é garantir que toda uma classe tenha as mesmas condições. O que alguns defendem é uma unicidade sindical, numa lógica que foi vencida pelo processo democrático, esquecendo que o que importa é a unidade na ação.

      A atividade do SOJ, e temos assumido isso mesmo, é um trabalho nem sempre visível, mas persistente em prol da classe que representa.

      Os destacamentos e outras vantagens que são concedidas a alguns, tendo por fundamento razões de vida privada, pelas quais quase todos passam, não pode ser argumento para que uns poucos possam melhorar as suas condições e outros continuem a ver as suas vidas suspensas.

      Por outro lado, esses que tiveram a felicidade de ser "agraciados" com situações de vantagem relativamente aos demais, situações que não cumprem os estatutos, também não podem ser, depois, prejudicados, ver a sua vida exposta por uma DGAJ que, seguramente, procura ver colegas contra colegas.

      A divulgação destes dados, pela DGAJ, a diversos colegas que contestaram as colocações só poderia colocar colegas contra colegas. Ora, o trabalho invisível, passa por garantir que nenhum colega possa colocar em causa o outro e exigir o respeito para com todos, por parte da tutela. É isso que temos feito, com muito custo...

      A nossa razão é garantir a união da classe dos Oficiais de Justiça, num trabalho rigoroso, sério e por isso exigimos as mesmas condições, e respeito, para todos. É evidente que há alguns, felizmente poucos, a quem nada disto interessa...»

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      Fontes: atuais: “Info-SOJ-09DEZ2019” e “Comunicação-MJ-Resposta-ao-SOJ” e do ano passado: “TSF” e “SOJ-Facebook”.

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às 08:01

Terça-feira, 10.12.19

As Promoções a Secretário de Justiça de 2018 em Tribunal

      Foi publicado ontem no Diário da República o Anúncio do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o qual se refere à citação de contrainteressados no processo que ali corre em que são requerentes Oficiais de Justiça e é Requerido o Ministério da Justiça.

      O pedido, em síntese, consiste na “Suspensão da eficácia da lista publicitada pela DGAJ no dia 14 de agosto de 2018 onde consta a promoção de Oficiais de Justiça à categoria de Secretários de Justiça, traduzida na suspensão da tomada de posse dos Oficiais de Justiça promovidos ou início de funções dos mesmos”.

      Os contrainteressados, cujos nomes vão indicados no anúncio – e são 550 –, são todos aqueles que se candidataram à promoção de Secretário de Justiça e que obtiveram colocação mas também todos aqueles que não obtiveram colocação.

      Todos dispõem agora do prazo de 7 dias (prazo contínuo, que não suspende nas férias judiciais e o último dia do prazo transfere-se para o dia útil seguinte caso não o seja) para se constituírem como contrainteressados no processo. Findo tal prazo, aqueles que se hajam constituído contrainteressados serão citados para no prazo de 10 dias (prazo contínuo, que não suspende nas férias judiciais e o último dia do prazo transfere-se para o dia útil seguinte caso não o seja) deduzirem oposição, pelos fundamentos constantes da petição inicial.

      Na falta de oposição, presumir-se-ão como verdadeiros os factos invocados pelos Requerentes.

      É obrigatória a constituição de mandatário e o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

      Sendo requerido benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deve o citado juntar, no prazo da oposição, o comprovativo do pedido efetuado à Segurança Social para a interrupção do prazo até à decisão do apoio judiciário.

      Pode aceder ao aqui mencionado anúncio (nº. 198/2019 de 09-12-2019) através da nossa seleção de publicações, que diariamente atualizamos, na lista própria de “Publicações/Legislação” permanentemente disponível na ligação acima junto ao cabeçalho.

      Recorde-se que o Movimento Ordinário de 2018 promoveu à categoria de Secretário de Justiça apenas 52 Oficiais de Justiça e permitiu a transferência a 23.

      Desse total de 77 Oficiais de Justiça (promovidos e transferidos), nem todos irão efetivamente preencher os lugares, permanecendo os mesmos ocupados em regime de substituição por mais alguns anos e, neste caso, contam-se três dezenas de elementos que se encontram em comissões de serviço diversas, como Administradores Judiciários, colocados nos serviços de inspeção dos conselhos superiores ou do C.O.J., em vários serviços da DGAJ, da DGRSP e até noutras entidades fora do âmbito do Ministério a Justiça: como na Saúde e na presidência do Conselho de Ministros. Ou seja, efetivamente colocados serão quase 50 os detentores desta categoria.

      Outro aspeto relevante dessas promoções à categoria de Secretário de Justiça, teve a ver com forma esmagadoramente maioritária da proveniência da categoria anterior que correspondeu às categorias iniciais da carreira. Das 54 promoções 39 tiveram origem nas categorias de “Auxiliar” (32 Escrivães Auxiliares e 7 Técnicos de Justiça Auxiliares). Já da categoria imediatamente anterior à de Secretário de Justiça, não houve nenhuma promoção desde Técnico de Justiça Principal e houve 10 desde Escrivão de Direito.

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às 08:10

Segunda-feira, 09.12.19

SOJ: o “novo conceito neoliberal de escravatura”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou este fim-de-semana uma informação na qual dá notícia dos mais recentes desenvolvimentos relacionados com a queixa apresentada à Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, se bem se lembram, diz respeito ao trabalho desenvolvido nos tribunais e nos serviços do Ministério Público pelos Oficiais de Justiça sem qualquer remuneração ou qualquer compensação, como antes existia.

      Para quem não sabe, os Oficiais e Justiça eram compensados por esta disponibilização permanente e tantas horas a mais dadas ao longo dos anos, detendo um regime de aposentação semelhante ao das forças policiais que permitia compensar, por esta via, todo o trabalho não remunerado feito ao longo da vida laboral de cada um.

      Com a abrupta retirada do regime compensatório de aposentação, impõe-se a revisão do estado da situação laboral, uma vez que não houve idêntico e abrupto corte nas horas trabalhadas que continuaram mas agora sem qualquer compensação.

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      Diz o SOJ assim:

      «O SOJ reuniu-se, dia 04 de dezembro, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). A reunião foi agendada pelo PAN, após conhecimento dos gravíssimos factos que sustentam a denúncia, feita pelo SOJ, de que os Oficiais de Justiça, em Portugal, realizam trabalho forçado, pese embora todas as convenções internacionais ratificadas pelo Estado português e corroboradas pelo atual Governo.

      Os factos e os argumentos apresentados pelo SOJ, e do conhecimento dos demais grupos parlamentares, estão a ser apreciados pelo PAN e serão, segundo nos foi transmitido, objeto de iniciativa parlamentar, o que muito nos congratulamos.

      O SOJ defendeu – e defende – intransigentemente que o trabalho não remunerado e a disponibilidade a que estão submetidos os Oficiais de Justiça – 24 horas por dia, todos os dias do ano – é insuportável e insustentável, num novo conceito neoliberal de escravatura que não só deve ser compensada, afastando assim os requisitos que o determinam, porventura através de um regime de aposentação mais justo, como tendencialmente abolido.

      Numa época em que as variáveis “tempo” e “espaço” já foram amplamente substituídas, pelo admirável advento das novas tecnologias digitais, é incompreensível que os Oficiais de Justiça portugueses continuem sendo (mal)tratados de maneira tão vil e hedionda, o que tem provocado inúmeros distúrbios/problemas, não apenas em termos da sua própria produtividade laboral, como igualmente do Ser Humano, enquanto Pessoa, nas suas esferas pessoal e familiar.

      Desta forma, o grupo parlamentar do PAN, consciente do problema, considerou – e isto mesmo nos foi transmitido – que a posição defendida pelo SOJ é ponderada e razoável, pelo que será tida em consideração.

      O SOJ apresentou, nessa mesma reunião, outras preocupações e, de entre elas, mereceu especial atenção a posição do SOJ, relativamente ao regime de substituição. A posição do SOJ, também sobre esta matéria, é pública e apresentada com clareza: o regime de substituição deve ter natureza excecional e colocados a concurso sempre que se perspetive que a ausência do titular seja superior a 90 dias. Também aqui, o SOJ recolheu o apoio do grupo parlamentar do PAN, o qual revelou (uma vez mais) bom senso e, mesmo, sentido de Estado deste Partido Político.

      Outrossim, alguns grupos parlamentares e um partido de deputado único, agendaram já datas para receber este Sindicato, quer seja no âmbito da lei de Orçamento de Estado, quer se trate no âmbito da queixa que o SOJ apresentou junto da OIT e cujos factos e fundamentos apresentou à Assembleia da República.

      O SOJ tem assumido uma postura ética, séria e responsável, na proatividade de respostas aos muitos problemas identificados; posição esta que irá manter, na defesa única dos interesses de toda a Classe, pois que defende a carreira de Oficial de Justiça, como fundamental para uma Justiça mais célere, imparcial e de matriz mais humana, em Portugal. Uma Justiça ao serviço de todos e para todos e não uma Justiça que apenas serve uns quantos privilegiados do Sistema, vilipendiando as nobres bases da democracia e do Estado de Direito.»

      Esta informação sindical, aqui integralmente reproduzida, pode ser encontrada na página do mencionado sindicato, diretamente através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-06DEZ2019”.

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às 08:09

Domingo, 08.12.19

Mais uma Reviravolta na ADSE

      Depois da tutela da ADSE ter recentemente (há 3 anos) passado a ser conjunta com os ministérios das Finanças e da Saúde, chegado o XXII Governo, volta a alterar a tutela governamental, entregando agora o subsistema de saúde dos funcionários públicos a um único ministério, que é novo e foi criado nesta legislatura: o Ministério de Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), cuja ministra é Alexandra Leitão (que foi secretária de Estado da Educação).

      Esta alteração consta do Decreto-Lei que define a orgânica do novo Governo esta semana publicado em Diário da República: o Decreto-lei 169-B/2019 de 03DEZ, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

      Esta nova tutela não afasta, no entanto, algumas competências já atribuídas ao Ministério das Finanças, competências essas definidas no Decreto-Lei 7/2017 de 09JAN.

      Assim, na realidade, embora a tutela seja do novo Ministério MMEAP, mantém-se as mesmas competências já atribuídas ao Ministério das Finanças, pelo que se pode continuar a afirmar que a tutela é conjunta, com o Ministério das Finanças e como novo Ministério de Modernização do Estado e da Administração Pública.

      “A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública exerce a superintendência e tutela sobre o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), sem prejuízo das competências conferidas ao Ministro de Estado e das Finanças”, lê-se no decreto-lei que aprovou o regime da organização e do funcionamento do atual XXII Governo, assim alterando a tutela que desde 2016 vinha acontecendo entre os ministérios da Finanças e da Saúde.

      Os Funcionários Públicos beneficiários da ADSE depositam nesta nova tutela a esperança de verem solucionados os problemas que a tutela anterior não solucionou, apesar de bem identificados.

      Uma auditoria recente do Tribunal de Contas concluiu que nos últimos quatro anos pouco ou nada foi feito para repor a sustentabilidade financeira da ADSE. E se nada for feito agora, o subsistema de saúde da função pública entrará em défice já no próximo ano. Estes foram dois dos principais alertas de uma auditoria de acompanhamento ao sistema de proteção da saúde dos funcionários e reformados do Estado, que concluiu, entre outras, que as “recomendações do Tribunal de Contas, feitas em 2015 e 2016, que visavam a sustentabilidade financeira da ADSE não foram implementadas”. O documento aponta o dedo ao Ministério das Finanças, mas também ao da Saúde, por ter passado a tutelar conjuntamente a ADSE em 2016.

      De acordo com a auditoria, a ADSE enfrenta alguns problema, desde logo a diminuição de funcionários públicos contribuintes, havendo funcionários mais velhos e mais beneficiários isentos de contribuição, o que desequilibra as contas do subsistema de saúde.

      Uma parte deste resultado deve-se à demografia, mas não apenas. Uma das principais denúncias feitas na auditoria de acompanhamento do Tribunal de Contas, é a da ausência de uma decisão apontada como fundamental para a sobrevivência da ADSE: a abertura do sistema a novos aderentes, em particular com idades entre os 30 e os 40 anos, cujo número caiu 42% entre 2013 e 2017. E, conclui, o Tribunal de Contas, “nada se fez para contrariar esta tendência”.

      Assim, perante uma ADSE “congelada” e em mera gestão; aliás, má gestão, preocupada com o mundo do deve-haver das faturas-recibos das comparticipações, esperam os Funcionários Públicos, não apenas pelo recebimento das comparticipações devidas há meses, mas esperam também que seja traçado, de vez, um rumo para o subsistema que vise a sua sobrevivência.

      Há várias propostas colocadas em cima da mesa que foram engavetadas e que se espera venham a ser agora novamente apreciadas e decididas.

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às 08:08

Sábado, 07.12.19

Ministério da Justiça está a elaborar o novo Estatuto para 2020

      Depois de na legislatura anterior o Ministério da Justiça ter constituído um grupo de trabalho, no qual não se incluiu nenhum Oficial de Justiça, tendo como propósito elaborar o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, que elaborou e apresentou e foi liminarmente rejeitado pelos Oficiais de Justiça; depois do Ministerio da Justiça ter criado, em alternativa, outro grupo de trabalho, desta vez interno, para tentar ultrapassar os escolhos da proposta do primeiro grupo, agora já na posse de propostas dos sindicatos, apresentando o documento que intitulou de “Linhas Gerais” e depois de assim ter terminado a legislatura, soube-se ontem à tarde, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que o Ministério da Justiça está a elaborar um novo Estatuto, cujo projeto será apresentado no início de 2020.

      Na informação sindical do SFJ ontem à tarde apresentada, consta o resultado da reunião tida com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, reunião essa que, em suma, consistiu na simples transmissão dos pontos-chave que este sindicato reivindica, recolhendo este a informação de que o projeto de Estatuto está a ser elaborado e deverá ser apresentado no início do próximo ano. E nada mais.

      Da informação sindical, destaca-se a clarificação que se ansiava sobre a manifestada intenção do Governo de divisão da carreira em duas, uma de grau de complexidade de nível 3 e outra de grau 2. O SFJ clarifica que não aceita tal divisão e di-lo assim:

      «Sem abdicar da possibilidade de utilizar todos os meios disponíveis para a defesa da carreira, relembrámos que, em circunstância alguma, aceitaremos propostas que criem “divisões ou cisões” entre os atuais Oficiais de Justiça, ou seja, a complexidade funcional de grau 3 terá de ser aplicável a todos.»

      Desta forma clara ficam agora os Oficiais de Justiça – os atuais, não os futuros – tranquilos sobre a reivindicação que irá ser feita por parte deste Sindicato, defendendo que a todos, por igual, seja aplicado o mesmo grau de complexidade funcional.

      Ficam os Oficiais de Justiça tranquilos sobre a reivindicação, agora expressa de forma clara, mas intranquilos quanto à manutenção da ideia do Governo que, acreditam, pode permanecer e persistir a final, ainda que aplicada apenas às novas futuras entradas, criando-se a nova carreira de Assistentes de Justiça para quem venha a entrar de novo.

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      Vejamos agora a informação sindical do SFJ que a seguir vai reproduzida.

      «Tal como noticiámos, (Informação Sindical – 4 de dezembro de 2019) realizou-se ontem a primeira reunião entre o Ministério da Justiça e o Sindicato dos Funcionários Judiciais.

      Presentes estiveram o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, o chefe de gabinete, Dr. Nuno Ribeiro, e o adjunto Dr. Eduardo Paiva.

      O SFJ reiterou que está, como sempre esteve, disponível para negociar, mas sem transigir quanto aos legítimos interesses e expectativas dos Oficiais de Justiça.

      Sem abdicar da possibilidade de utilizar todos os meios disponíveis para a defesa da carreira, relembrámos que, em circunstância alguma, aceitaremos propostas que criem “divisões ou cisões” entre os atuais Oficiais de Justiça, ou seja, a complexidade funcional de grau 3 terá de ser aplicável a todos.

      Relembrámos que o SFJ mantém as reivindicações que em devido tempo entregou no Ministério da Justiça, muitas das quais com o aval da Sra. Ministra, e que constam do Projeto de Estatuto do Oficial de Justiça, Vínculo de Nomeação e Grau de Complexidade Funcional 3 e respetiva tabela salarial, conforme melhor consta da Informação Sindical – 1 de Junho de 2018.

      Sumariamente reproduzimos aqui as nossas reivindicações:

      CARREIRA – Especial e Pluricategorial de Oficial de Justiça com conteúdo funcional de complexidade de grau 3;

      VÍNCULO – Nomeação – tendo em consideração que o desempenho das funções se enquadram no âmbito das mais nobres funções soberanas do Estado;

      INGRESSO – Licenciatura;

      ACESSO – Progressão normal da carreira através de concurso com critérios rigorosos e transparentes;

      REGIME DE SUBSTITUIÇÃO – Definição de critérios rigorosos e transparentes, nomeadamente tendo em consideração, entre outros, os resultados obtidos nos concursos de acesso (resultado obtido na prova), experiência profissional, etc.;

      REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO – Definição de um regime especial de aposentação tendo em consideração as características da carreira especial e da penosidade em que os oficiais de justiça desempenham as suas importantes funções;

      INSTRUMENTOS DE MOBILIDADE – Definição dos instrumentos de mobilidade com critérios rigorosos e transparentes;

      PREENCHIMENTO DOS LUGARES VAGOS – Lembramos que por incúria, má gestão ou opção política, temos assistido, desde o ano 2002, a uma redução dos Quadros de Oficiais de Justiça em cerca de 26%. Relativamente aos cargos de chefia verificou-se, por exemplo, na categoria de Secretário de Justiça, uma redução na ordem dos 75%, medida esta que mereceu o veemente repúdio do SFJ;

      Lembramos que os Tribunais têm um défice de 1000 Oficiais de Justiça.

      CONSELHO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA – Reforço e introdução de alterações que visem a sua eficácia e eficiência.

      Comunicámos ao SEAJ que existe uma questão que urge ser resolvida no curto prazo, até porque está a ser ultimado o Orçamento de Estado para 2020, e que é a prometida integração – total – do suplemento de 10%, devendo esta integração ser feita nos precisos termos da Resolução N.º2233/XIII/4.ª, aprovada no plenário da AR em 19/07/2019, e a qual entregámos ao SEAJ.

      O SFJ alertou o SEAJ para a falta, sistemática e persistente, do preenchimento dos quadros de Oficiais de Justiça, bem como para a ausência de formação e para as más condições de trabalho em muitos tribunais por todo o país, e ainda para as decrépitas instalações e condições de segurança existentes em muitos tribunais.

      Alertámos ainda o SEAJ para o acentuado envelhecimento da carreira de Oficial de Justiça (cerca de 60% tem mais de 50 anos e menos de 1% tem 25 anos ou menos), o que, desde logo, associado ao elevado nível de exigência da nossa função, provoca um natural aumento dos índices de absentismo por doença, com especial relevância para as baixas por doença de longa duração, na sua maioria decorrentes do aumento das patologias crónicas impeditivas de cabal desempenho das funções.

      Mais alertámos o SEAJ para a necessidade de, em sede de negociação de estatuto profissional, ser reestabelecido um regime especial de aposentação para os oficiais de justiça, tendo em consideração os deveres especiais que sobre esta carreira impendem. E manifestámos, ainda, que se torna premente e urgente que o Governo regulamente os procedimentos referentes à reforma antecipada nos termos da lei aprovada este ano de 2019.

      Finalmente, comunicámos também ao SEAJ que, sem uma adequada revisão do estatuto profissional e sem uma justa tabela remuneratória, as secretarias judiciais continuarão a ser o “alfobre” onde outras carreiras de regime especial (ou não) recrutam os seus quadros. Para aferir melhor dos nossos argumentos, pedimos ao SEAJ que realizasse uma análise do fluxo de saídas da carreira nos últimos 5 anos. É que, com a situação ora exposta, bem pode a DGAJ efetuar procedimentos concursais de ingresso, que jamais conseguirá ter estabilidade nos quadros de pessoal e, por outro lado, apenas irá desbaratar o erário público, sem resolver o problema dos quadros num órgão de soberania como são os tribunais.

      O SEAJ reafirmou a intenção do Governo resolver as questões em aberto, afirmando que a revisão do estatuto é uma decisão do atual governo, que deverá ser realizada logo no início desta legislatura.

      Mais informou o SFJ que estavam a ser feitas diligências junto do Ministério das Finanças para procurar soluções para algumas das questões que carecem a aprovação daquele ministério.

      Reafirmou que logo no inicio de 2020, e após a conclusão do projeto de estatuto por parte do MJ, seria iniciado formalmente o processo negocial.»

      Esta informação sindical, aqui na íntegra reproduzida, está na página do SFJ a que acede diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-06DEZ2019”.

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às 08:07

Sexta-feira, 06.12.19

A Assistência a Audiências de Julgamento

      Nesta semana, vários órgãos de comunicação social relataram ocorrências com Oficiais de Justiça durante as audiências que decorrem em Lisboa relativamente ao mediático caso da invasão da Academia do Sporting.

      As situações são caricatas.

      A TVI24 relatou que se gerou uma discussão na sala de audiências com um Oficial de Justiça que se deparou com os arguidos a escrever os seus nomes nos bancos onde se sentavam na sala.

      «Os arguidos em questão, adeptos da claque Juve Leo, resolveram escrever as iniciais dos nomes nos bancos em que se costumam sentar no Tribunal de Monsanto, em Lisboa. Um Oficial de Justiça apercebeu-se do sucedido, o que culminou numa discussão no interior da sala de audiências», relata a TVI24.

      Como este é um caso que vem do mundo do futebol, o jornal desportivo “O Jogo” também se referiu a uma sessão da mesma audiência de julgamento, destacando em título que «Oficial de justiça acusou o arguido Nuno Torres de lhe chamar "mentirosa"» e relatando assim o episódio:

      «A manhã da oitava sessão do julgamento do processo do ataque à Academia do Sporting ficou marcada por momentos de tensão já depois de a juíza ter dado dispensa para almoço. Nuno Torres, arguido conhecido por ter conduzido o BMW azul no dia do ataque, entrou em discussão com a Oficial de Justiça Bárbara Martins, pessoa responsável pela autoridade na ausência da juíza, que o acusou de lhe ter chamado "mentirosa". Pediu respeito e a advogada do Nuno Torres pediu para que este respeitasse a Oficial de Justiça e o tribunal.»

      Por fim, detetamos ainda uma nova intervenção de Oficiais e Justiça na publicação “Bancada”, que se refere a notícia da SIC, e que relata outra intervenção da seguinte forma:

      «Bruno de Carvalho marcou presença, na manhã desta segunda-feira, no Tribunal de Monsanto onde acompanhou o testemunho de Ricardo Gonçalves, ex-diretor de operações e segurança do Sporting. O ex-líder leonino protagonizou um pequeno incidente na sala de audiências.

      De acordo com a reportagem da SIC, a dado momento, Bruno de Carvalho quis falar com o advogado que o defende neste caso. O ex-presidente dos leões levantou-se e foi bater num vidro que tem na sala a separar os presentes para alertar o seu advogado.

      Ainda segundo a SIC, esta situação obrigou uma Funcionária Judicial a uma intervenção junto do ex-dirigente, explicando que Bruno de Carvalho tem de pedir autorização para se levantar e não pode fazer o que fez na sala de audiências.»

      As situações relatadas esta semana, nestes diferentes órgãos de comunicação social, revelam que aquela audiência de julgamento tem tido algumas exaltações mas também revela que tem tido intervenções oportunas e determinadas por parte dos Oficiais de Justiça.

      Situações que caem fora da tranquilidade da normalidade ocorrem todos os dias por todo o país e, em todas essas situações, estão sempre presentes Oficiais de Justiça que, logo ali na primeira linha, sem recuo para nenhum gabinete, sem portas que se fecham atrás, tantas vezes sozinhos, sem apoio de mais ninguém, atuam de forma oportuna e determinada, repondo a ordem, normalizando, contendo os ânimos exaltados, isto é, fazendo dos tribunais os locais que são como são, sem que ocorrem problemas maiores ou mesmo tragédias. É a estes profissionais da justiça, assim determinados e interventivos, que se deve a tranquilidade, ainda que forçada, que se vive nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país.

      A segurança nos tribunais não advém do elemento do corpo de segurança ou da polícia que está à porta mas da eficaz, oportuna e discreta intervenção dos Oficiais de Justiça.

      De acordo com as Linhas Gerais apresentadas pelo anterior Governo, de que o atual é uma mera continuação, estas atribuições de assistência às audiências de julgamento deixarão de estar atribuídas aos Oficiais de Justiça para estarem conferidas à nova carreira de Assistentes de Justiça.

TJ-Lisboa-Monsanto.jpg

      Fontes: “TVI24”, “O Jogo” e “Bancada/SIC”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 05.12.19

A Última Informação Sindical do SFJ

      Depois do artigo ontem de manhã, aqui publicado, relativamente à ausência de comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sobre o Congresso Europeu de Oficiais de Justiça, que organizou este ano em Lisboa; o SFJ, logo ao início da tarde de ontem, finalmente, publicou uma informação sobre tal congresso.

      Vai a seguir reproduzida a informação do SDFJ sobre o mencionado congresso:

      «Realizou-se na passada semana em Lisboa o Congresso da EUR – European Union of Rechtspfleger, cuja organização foi desta vez da responsabilidade do nosso Sindicato dos Funcionários Judiciais.

      O Congresso contou com a presença de representantes de Oficiais de Justiça / Rechtspfleger / Greffiers / Letrados da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Estónia, França, Itália, Luxemburgo, Noruega, República Checa e, claro, Portugal. Presentes também como observadores, as delegações do Japão, Coreia do Sul e Tunísia, bem como representantes da CEPEJ (Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça) e da ELRA (European Land Registry Association).

      O papel relevante dos Oficiais de Justiça foi amplamente salientado e enfatizado no que concerne às dinâmicas e funções que já hoje desempenham, e também no que concerne às que podem vir a desempenhar, de elevada exigência técnica e com grande margem de autonomia.

      Na sessão de abertura estiveram presentes representantes da Assembleia da República, do STA, STJ, da Comarca de Lisboa, Câmara Municipal de Lisboa, DGAJ e do MJ, representado pela Dr.ª Anabela Pedroso, Secretária de Estado da Justiça e vários dirigentes de sindicatos da área da justiça.

      No primeiro dia decorreu uma Conferência subordinada ao tema “O Impacto da IT no serviço do staff dos tribunais (Rechtspfleger/Greffier/Letrado/Oficial de Justiça) e a qualidade da justiça para os cidadãos.”, na qual participaram a Vice-Presidente da CEPEJ, Ivana Borzova, a Secretária Geral da ELRA, Luísa Clode, o Rechtspfleger austríaco Walter Szöki, o Oficial de Justiça Daniel Pires da Costa e o Presidente da UER, Vivien Whyte.

      Pode ver por aqui o vídeo da conferência.

      O Congresso teve ainda oportunidade de conhecer algumas das soluções tecnológicas existentes no mercado (e já em aplicação em alguns países) no âmbito do apoio à tramitação e à decisão (inteligência artificial) através de uma comunicação da Vice-Presidente da Fujitsu Europa.»

      Para além desta informação, o SFJ acrescentou ainda outros temas nesta última informação sindical, relativamente ao último Movimento Ordinário, à recuperação do tempo congelado, contribuição para a ADSE e reunião para reinício do processo negocial para o Estatuto e integração do suplemento.

      A seguir vamos reproduzir estes temas que constam na mesma informação sindical do SFJ.

      «Conforme havíamos anunciado, e para além dos recursos hierárquicos interpostos pelos associados através do Departamento Jurídico do SFJ, o sindicato apresentou, no CAAD, uma ação para reconhecimento do direito dos Oficiais de Justiça, que se candidataram no movimento ordinário de 2019, a serem promovidos para os lugares vagos de escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça. Esta exigência é tão mais justificada quer pela existência de lugares a serem ocupados em regime de substituição (uma figura que, conforme já anteriormente dissemos, não se mostra como sendo a mais adequada a estas situações) quer pelo facto de a validade do concurso ter entretanto caducado, no que consideramos ser um desperdício de dinheiros públicos.

      Também no âmbito da luta do SFJ pela recuperação integral do tempo de serviço “congelado”, e sem prejuízo da reivindicação de tal ser feita também no plano negocial com o governo e com a Assembleia da República, o SFJ está a interpor, em nome de associados, ações pedindo a declaração de nulidade, por violação do artigo 13º da CRP, da aplicação pela DGAJ do DL 65/2019, que manteve no 1º escalão remuneratório os escrivães adjuntos nomeados em 2010, e coloca outros, nomeados em Setembro de 2019, no 2º escalão remuneratório.

      Estas ações visam concretizar o aviso que fizemos ao Governo aquando da “negociação” do diploma de recuperação parcial do tempo, uma vez que não tinha (e não teve) em conta que a nossa carreira é vertical e que, mesmo durante o período da “Troika”, houve promoções (embora poucas) atendendo à especificidade da carreira e das funções. Os associados que se encontrarem nesta situação deverão contactar o Departamento Jurídico do SFJ.

      Com base do relatório elaborado pelo Tribunal de Contas à ADSE, o SFJ está também a requerer pela via judicial que seja revisto o número de prestações cobradas (14 em vez de apenas 12 prestações anuais).

      No âmbito da nossa atividade sindical informamos que, a solicitação nossa, foi marcada para amanhã, dia 05.12.2019 uma reunião com o novo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, onde analisaremos as várias questões que transitaram da anterior legislatura e cuja prioridade da sua resolução se impõe, nomeadamente o estatuto e a questão da integração do suplemento, entre outras. De referir que esta reunião deveria ter ocorrido hoje mas foi remarcada para amanhã, por impedimento de última hora em face da ausência da Sra. Ministra da Justiça.

      Convém esclarecer que, conforme referiu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, no âmbito do XIV Encontro Anual do CSM: “…. delegação de competências em oficiais de justiça devidamente habilitados com licenciatura em Direito, nomeadamente para a prolação de despachos de mero expediente, solução implementada em ordenamentos jurídicos próximos do nosso e que se encontra em ponderação no âmbito dos estudos preliminares tendentes à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, constituiria um importante valor acrescentado no plano das estruturas de apoio ao trabalho dos Juízes e uma componente basilar de um moderno modelo organizativo das secretarias judiciais”; o novo estatuto é urgente e fundamental, não só para os Oficiais de Justiça como também para a melhoria do sistema judicial.

      Mas esclarecer também, que o novo estatuto terá de ser aplicado a todos os atuais Oficiais de Justiça. Foi o que sempre defendemos e que mantemos como exigência que não pode ser preterida.

      O SFJ também já solicitou audiência a todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República.»

      E assim termina a informação sindical, que aqui reproduzimos na íntegra, a qual pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-04DEZ2019”.

      Muito apreciamos as informações prestadas, que vieram quebrar um longo silêncio deste Sindicato, apenas nos tendo ainda ficado a dúvida sobre a divisão da carreira proposta pelo Governo em Oficiais de Justiça e Assistentes de Justiça. Achamos que a posição deste Sindicato não tem sido, na nossa perspetiva, suficientemente clara, deixando alguma dúvida nas mentes mais inquietas e perturbadas.

      Assim, quando se lê nesta informação sindical que “o novo estatuto terá de ser aplicado a todos os atuais Oficiais de Justiça”, isto não significa necessariamente que se queira dizer que se está contra a divisão da carreira; quer apenas dizer que o novo estatuto se deve aplicar a todos os atuais Oficiais de Justiça e isso é mesmo o que irá acontecer, seja lá qual for o conteúdo do novo estatuto ele será sempre aplicado a todos os atuais Oficiais de Justiça e mais do que isso não se diz nesta informação sindical.

      Consideramos que esta afirmação possa constituir apenas uma deficiência comunicacional, seja ela da parte do emissor seja até da parte do recetor mas o certo é que há aqui algo que não se mostra ainda perfeitamente claro, sem sombra de dúvida, e que convinha esclarecer logo que possível. A cisão da carreira é um assunto que perturba e pode afetar metade dos atuais Oficiais de Justiça, designadamente, todos os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, como já aqui explicamos no artigo publicado esta terça-feira.

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por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 04.12.19

Houve um Congresso de Oficiais de Justiça mas…

      Entre os dias 27 de novembro e 1 de dezembro decorreu em Lisboa mais um Congresso Internacional da União Europeia de Oficiais de Justiça.

      Este congresso teve como anfitrião organizador o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Nas páginas do Sindicato SFJ organizador consta, desde há muito e até ao dia de hoje, apenas uma informação relativa ao congresso em forma de anúncio internacional, sem qualquer indicação em português ou dirigida aos Oficiais de Justiça.

      Consta assim:

      «Congress of European Union of Rechtspfleger - EUR / The impact of information technologies on the service of court staff (Rechtspfleger - Greffier - Letrado - Oficial de Justiça) and the quality of justice for citizens»

CongressoEuropeuOficiaisDeJustiça(27NOV-01DEZ2019

      Ora, o que isto quer dizer é que o Congresso tinha como objeto o impacto das tecnologias de informação nas funções dos Oficiais de Justiça e na qualidade da justiça para os cidadãos.

      Até hoje nada mais foi divulgado sobre este congresso, nem sequer a tradução para português do anúncio, o que competia ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) fazer, dirigindo-se aos Oficiais de Justiça que representa.

      Para saber mais sobre este congresso de Oficiais de Justiça e organizado por um sindicato que representa Oficiais de Justiça, não vale a pena aceder às diversas páginas desse sindicato, seja no Facebook, seja na sua página oficial, mas pode aceder à página do Ministério da Justiça no Twitter onde consta um breve texto ilustrado com fotografia no qual se constata que a secretária de Estado da Justiça participou no congresso e destacou “o recurso cada vez maior às tecnologias de informação, como um processo contínuo e incontornável na modernização da Justiça.”

      Esta informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça é já do passado dia 28 de novembro, isto é, disponibilizada ao segundo dia do congresso.

      Claro que os Oficiais de Justiça mereciam uma maior atenção e, desde logo, em sintonia com o tema objeto do congresso, a informação prévia e também posterior deveria ser disponibilizada através das tecnologias de informação, nas páginas geridas pelo sindicato português organizador. Era o mínimo desejável, pelo menos um mínimo como aquele que o Ministério da Justiça fez, porque tal mínimo seria sempre melhor do que o nada.

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      Fontes: "SFJ", "SFJ-Imagem" e "MJ-Twitter".

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 03.12.19

Sobre a cisão: os Oficiais de Justiça e os Assistentes de Justiça

      Tudo indica, cada vez mais, e tal como temos vindo há muito a anunciar, que a carreira dos Oficiais de Justiça será mesmo dividida em duas; a daqueles que o Governo pretende designar como Oficiais de Justiça, carreira de grau três, licenciados, preferencialmente em Direito, e com intervenção nos processos por delegação de algumas atribuições hoje da competência dos juízes, ficando todos os demais atuais Oficiais de Justiça, desde logo os Escrivães Auxiliares e os Técnicos de Justiça Auxiliares, na nova carreira designada como “Assistentes de Justiça”, carreira de grau dois de complexidade.

      Esta cisão na carreira está há muito anunciada como sendo intenção do Governo e acaba este fim-de-semana de voltar a ser confirmada pelo novo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, a propósito do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura que decorreu em Bragança, subordinado ao tema da assessoria aos juízes.

      Na sua página do Facebook, o atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, refere que «Importa dotar os juízes de adequadas estruturas de apoio, tal como se impõe uma recentragem da sua atividade, em termos que permitam libertá-los significativamente de tarefas de índole meramente burocrática, administrativa e repetitiva, garantindo-lhes todas as condições necessárias para o exercício da função de julgar.»

      O secretário de Estado adjunto e da Justiça, referia-se aos gabinetes de apoio aos magistrados, já desde 2014 previstos mas nunca instalados, mas também se referia aos Oficiais de Justiça, acrescentando o seguinte:

      «Também a possibilidade de delegação de competências em oficiais de justiça devidamente habilitados com licenciatura em Direito, nomeadamente para a prolação de despachos de mero expediente, solução implementada em ordenamentos jurídicos próximos do nosso e que se encontra em ponderação no âmbito dos estudos preliminares tendentes à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, constituiria um importante valor acrescentado no plano das estruturas de apoio ao trabalho dos Juízes e uma componente basilar de um moderno modelo organizativo das secretarias judiciais.»

      Esta publicação do secretário de Estado adjunto e da Justiça na sua página do Facebook foi integralmente reproduzida na página do secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) (publicação com hiperligação incorporada).

      Recorde-se que durante as frustradas negociações do Estatuto, este mesmo sindicato veio, por mais do que uma vez, garantir que todos os Oficiais de Justiça seriam abrangidos pelo grau de complexidade três a atribuir à carreira e apresentando este aspeto como uma importante conquista para a classe.

      Desde logo questionamos a real abrangência desses “todos” Oficiais de Justiça, considerando que tais “todos” seriam os “novos” ou os restritos “Oficiais de Justiça” que ficariam com tal designação na carreira, sendo os demais atuais Oficiais de Justiça redenominados na nova carreira de “Assistentes de Justiça” e que não seriam abrangidos pelo grau de complexidade 3.

      Depois desta interpretação, o SFJ reiterou o compromisso do Governo assumido nas negociações de que a abrangência era mesmo para “todos” os Oficiais de Justiça. Não colocamos em dúvida a afirmação do SFJ como sendo fidedigna daquilo que foi dito nas reuniões, no entanto, sempre colocamos em dúvida a mensagem transmitida no sentido de se referir a todos os atuais Oficiais de Justiça ou a todos os futuros Oficiais de Justiça, interpretação que carece de ser feita, uma vez que os “todos” atuais nos deixam muitas e sérias dúvidas.

      Como exemplo para esta desconfiança, podemos recordar outros episódios com distintas interpretações, como o último episódio relativo à integração do suplemento remuneratório no vencimento. Havia integração, sim senhor, é verdade, mas com umas contas que ninguém queria mas que havia integração do suplemento no vencimento havia e tal garantia foi também dada ao SFJ que repetiu que havia e a palavra dada tinha que ser honrada, etc. Desde cedo aqui também avisamos que a integração garantida pelo Governo seria da forma que se veio depois a verificar, o que o SFJ só mais tarde confirmou e acabou a contestar.

      Daqui se infere que as comunicações governamentais devem ser lidas com muita atenção e com sentido crítico, desde logo não acreditando que aquilo que se diz, se está a dizer da forma como se quer ouvir mas que pode também significar coisa diferente.

      Recorde-se também que mais tarde surgiram as denominadas “Grandes Linhas do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça” vindo a estar ali claramente prevista esta linha das duas carreiras: a dos Oficiais de Justiça e a dos Assistentes de Justiça. Para quem já não se recorda disto ou até lhe tenha passado ao lado na altura, pode sempre consultar todas as propostas do Governo que constam na ligação permanente ao documento único que criamos com todas as propostas governamentais apresentadas e que desde sempre está no cimo desta página, junto ao cabeçalho, com a designação de “Propostas MJ para novo Estatuto EOJ”. Nesse documento a que acede por essa hiperligação, encontra logo no início esta divisão na carreira.

      Esta divisão que era intenção do anterior Governo não caiu com este atual Governo, pelo que as declarações do atual e novo secretário de Estado adjunto e da Justiça, acabam por confirmar esta intenção que é, também, ambicionada pelos magistrados judiciais, desde logo pelo seu conselho. Depois de verem renovado o seu estatuto, pela forma como pretendiam, pretendem agora ver renovado o estatuto dos Oficiais de Justiça, também pela forma que pretendem, e, se a primeira ambição foi considerada, apesar de muito impopular, não se vê por que razão esta segunda ambição, inócua em termos de impacto público, não há de ser também assegurada, tanto mais que até conta com a anuência (implícita mas não explícita) de um dos dois sindicatos.

      Tendo em conta esta intenção e a forma descrita nas “Grandes Linhas”, levando também em consideração os números constantes da última lista de antiguidade publicada (este ano), do total de Oficiais de Justiça existentes: 7865, metade passará para a nova carreira de Assistentes de Justiça, à data das listas de antiguidade eram 3860 os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares mas com a entrada de quase 100 este ano, o número da nova classe de Assistentes de Justiça representará certamente metade dos atuais Oficiais de Justiça, pelo que a divisão em duas carreiras será com um corte perfeito a meio.

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por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 02.12.19

20 Listas Depois Mais 255 a Subir de Escalão

      Na passada sexta-feira, 29NOV, foi divulgada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) mais uma lista mensal de progressões. Esta lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de setembro o direito ao vencimento por novo escalão, tendo completado nesse mês um período de três anos, sendo-lhes devido o pagamento respetivo a partir do primeiro dia de outubro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida no vencimento do corrente mês de dezembro.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Mês a mês, vamos constatando que o número de descongelados tem sido muito baixo, meses houve em que as listas contavam com 12 ou 15 nomes e houve um mês com um número grande: 555 Oficiais de Justiça descongelados outro com 302 e uma excecional onde constavam 1434, todo um grande número por fim e tão grande que é que se tivermos em conta que em todo o ano de 2018 se somaram a final 1331, aquela lista contendo 1434 é deveras grandiosa. No entanto, essa grandiosidade foi quebrada com a lista seguinte onde constavam apenas 43 descongelados, seguindo-se a anterior com 677.

      A lista ora divulgada é a nona lista publicada este ano de 2019 e constitui a 20ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.

      Como já se mencionou, durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com estas nove listas publicadas, somaram-se-lhes 15, depois 498, mais 89, mais 44, depois 302, mais 1434, depois 43, seguindo-se 677 e agora mais 255 Oficiais de Justiça.

      Assim, até ao momento, temos um total de 4688 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes quase dois anos, tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                    1ª – 304
                    2ª – 555
                    3ª – 74
                    4ª – 41
                    5ª – 12
                    6ª – 80
                    7ª – 20
                    8ª – 42
                    9ª – 172
                  10ª – 16
                  11ª – 15
                  12ª – 15
                  13ª – 498
                  14ª – 89
                  15ª – 44
                  16ª – 302
                  17ª – 1435
                  18ª – 43
                  19ª – 677
                  20ª – 255

      Com este último descongelamento, atinge-se o total de 4688 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem em apenas um escalão, ao fim de quase dois anos, acaba por ser já um número considerável. De acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2018, havia um total de 7865 Oficiais de Justiça. Hoje temos quase 60% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

      Apesar da lentidão dos descongelamentos, todos acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

      Por fim, convém ainda alertar que ficou estabelecido que estas alterações remuneratórias seriam atribuídas de forma faseada e da seguinte forma: de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se somou mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente ao longo de muitos anos, o valor devido pela subida de escalão será efetivamente integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão, para já, 75% do valor devido, tal como os anteriores, e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

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      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto imediatamente durante o primeiro ano desta nova legislatura do atual Governo, havendo a intenção de acabar com isto, fazendo depender a progressão de outras condições, retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou mais merecedores é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo uma ampla adesão na opinião pública à supressão das progressões automáticas. Portanto, é inevitável que tal suceda e que suceda já em 2020 e por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página, que há anos vimos explicando, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos, no caso dos Oficiais de Justiça, a cada três anos, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas a prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabe-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido mas adeqúe-se antes o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor de forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma. Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “de estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado nulas, prevendo-se que os sindicatos só acordem quando já for tarde, se cumpram alguns dias de greve da praxe e já está, assunto arrumado.

      Entretanto, pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de SET2019 com efeitos a 01OUT2019”.

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às 08:02

Domingo, 01.12.19

Parece que o COJ comemorou tempo de existência e está em eleições

      A vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) diz que: “A classe dos Oficiais de Justiça é essencial para o bom desempenho dos tribunais e para a eficiência do sistema de justiça.”

      Diz ainda que “Nas exigentes condições atuais em que a classe trabalha, assegurar a motivação dos funcionários de justiça constitui uma especial responsabilidade de todos. O Conselho dos Oficiais de Justiça terá aqui um papel essencial, evidenciando a todos os Oficiais de Justiça que, sem pôr em causa o escrupuloso cumprimento da lei e o rigoroso exercício das suas competências, estará sempre ao serviço da classe e totalmente focado na sua dignificação e valorização.”

      Esta “focalização” na “dignificação e valorização” da classe, que merecem destaque na página do COJ, é algo que os Oficiais de Justiça apreciam desde que tais palavras sejam de facto interpretadas na prossecução desse mesmo significado que as mesmas contêm. No entanto, desconfiados como são, resultado de muitos anos de enganos e frustrações, questionam-se se de facto haverá tal foco em estar realmente “sempre ao serviço da classe e totalmente focado na sua dignificação e valorização”, desde logo quando constatam que, entre outros aspetos, veem como são instaurados processos disciplinares a esta página por terem sido tecidas críticas à Administração da Justiça, em defesa real e verdadeira dos Oficiais de Justiça.

      É compreensível que os Oficiais de Justiça desconfiem do verdadeiro significado de algumas mensagens de ocasião que, depois, não se verificam na prática.

      De todos modos, para o próximo dia 27 de janeiro de 2020, realizar-se-ão as eleições que ocorrem a cada três anos para eleger os vogais do COJ de entre os Oficiais de Justiça.

      No passado dia 25 de outubro anunciamos aqui tudo o que devia saber sobre estas eleições no artigo intitulado: “Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça: Saiba tudo aqui”, realçando a importância destas eleições, pela sua representatividade e pela real necessidade de representação.

      Há que realçar que todos os atuais vogais Oficiais de Justiça eleitos, como apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), sempre votaram, por unanimidade, pela punição dos artigos aqui publicados, pelo que deverá ser levada em conta esta atitude deste órgão e destes membros que visam a defesa, alegadamente “focada na dignificação e valorização” dos Oficiais de Justiça.

      Foi publicado o caderno eleitoral definitivo dos Oficiais de Justiça que poderão votar para a eleição dos vogais Oficiais de Justiça. Poderá aceder a este caderno eleitoral, onde estão todos os Oficiais de Justiça, ainda que noutros lugares e noutras funções, através da seguinte hiperligação: “Caderno eleitoral Definitivo eleição COJ 2020”.

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      Entretanto, soubemos pelo Diário de Aveiro, e não pelo próprio sítio do COJ, que decorreu na passada quinta-feira, 28NOV, em Aveiro, uma reunião especial comemorativa dos 30 anos de existência do Conselho dos Oficiais de Justiça, no Palácio da Justiça desta cidade, com quase todos os elementos em comissão de serviço neste órgão, seguida de um almoço comemorativo no Hotel Imperial da cidade de Aveiro.

      Não fosse o Diário de Aveiro a dar a notícia e os Oficiais de Justiça nada saberiam sobre tal acontecimento comemorativo.

      Por isto, e também por tantos outros sucessos, os Oficiais de Justiça olham para este Conselho como uma entidade distante, como uma entidade que não lhes pertence e que não lhes é própria mas alheia e afastada de si próprios.

      De todos modos, o Diário de Aveiro deu a notícia “online” mas reservou mais pormenores para a edição em papel desse diário e, como não temos acesso a tal edição em papel, limitamo-nos à divulgação da notícia pela parca publicação digital e, como na página do COJ nada consta sobre este assunto, lamentavelmente, nada mais podemos adiantar ou acrescentar sobre este acontecimento.

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      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pela diretora-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,

      .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)

      .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)

      .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e

      .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor-geral da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso, podendo o diretor-geral DGAJ indicar mais um vogal que poderá ser Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça de 4 para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização da classe, seja por um sindicato seja por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça. Isto é, para além dos sindicatos poderem apresentar listas, que normalmente são a A e a B, existe a possibilidade de um grupo de, pelo menos, 100 Oficiais de justiça se organizarem no sentido de apresentarem um candidato próprio e independente dos sindicatos, sendo certo que os sindicatos, por regra, sempre indicam candidatos.

      Vale também a pena recordar as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça para o qual são eleitos estes vogais que representarão os Oficiais de Justiça e as suas funções consistem nas seguintes (de acordo com o atual Estatuto EFJ):

      .a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça;

      .b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;

      .c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;

      .d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

      .e) Elaborar o plano de inspeções;

      .f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias;

      .g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral;

      .h) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;

      .i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

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      Nas eleições dos últimos anos não surgiram mais de duas ou três listas, sendo duas delas organizadas pelos dois sindicatos e uma terceira independente.

      Convém chamar ainda a atenção de todos os Oficiais de Justiça que o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou alheio aos Oficiais de Justiça ou pertença dos sindicatos ou de um sindicato, como se chega a dizer. O COJ é uma vantagem, pois são os próprios Oficiais de Justiça, embora com a presença de outros elementos, que apreciam as questões acima enumeradas que dizem respeito a todos os Oficiais de Justiça.

      Concorda-se que a entidade designada por Conselho de Oficiais de Justiça tenha previsto deter apenas 4 Oficiais de Justiça em 9 ou 10 elementos é algo que urge melhorar mais que não seja para fazer jus à sua designação.

      A conquista deste Conselho afastou a avaliação e intervenção que antigamente era efetuada exclusivamente por magistrados, não deixando de os acolher mas inseridos num conselho composto por 9 vogais e ainda o diretor-geral da DGAJ.

      É certo que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se, que embora em minoria, são já quase metade da composição do Conselho e uma presença de facto, pelo que esta presença de Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa.

      Um dos grandes problemas destas eleições é a forma de votação que está muito dificultada à maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50%.

      Para além da dificuldade da votação há ainda o grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça, não só em termos de participação votante mas também na constituição de listas.

      Nas últimas eleições, há três anos, das duas listas concorrentes, apoiadas pelo SFJ e pelo SOJ, ficou apenas uma, tendo a lista do SOJ se retirado em protesto pela forma como estava a decorrer a eleição.

      «Por não estarem reunidas, no entendimento de todos, as condições formais e materiais que garantem os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.» Assim acabou por declarar o SOJ na última eleição de há três anos.

      O SOJ desenvolveria o afastamento da eleição esclarecendo assim:

      «Alguns colegas, nomeadamente aqueles que ingressaram recentemente, todos os outros conhecem a realidade, têm questionado o SOJ, sobre a posição, relativa às eleições para Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, assumida publicamente.

      Assim, importa reiterar que, por não estarem reunidas as condições, formais e materiais, para garantir os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Ninguém deve ignorar que todas as listas apresentadas por colegas, individualmente, sempre reclamaram das condições, não voltando, nunca, a apresentar-se a votos. Também a outra entidade sindical, recorrentemente – durante a contagem dos votos –, criticou, através de comunicados, o regulamento. Aliás, por diversas vezes ameaçou, esquecendo depois, recorrer aos tribunais, por não aceitar o cumprimento desse regulamento.

      Contudo, para que algo mude, há que assumir posições, com firmeza, mesmo que possam ser, no momento, incompreendidas.

      No nosso entendimento, não é admissível que a DGAJ não distribua boletins de voto, nem os envelopes necessários para garantir o voto por correspondência. Por outro lado, com a nova organização judiciária era expectável a criação de mesas eleitorais, pelo menos, nas sedes das novas Comarcas. Mas não, a única mesa eleitoral continua a ser na DGAJ, em Lisboa.

      Também não é admissível, no nosso entendimento, que não haja um período definido para a campanha eleitoral.

      Para que servem os dias atribuídos pela DGAJ aos candidatos, se logo após o sorteio das listas, antes mesmo de serem publicitadas, já um grupo de “caciqueiros” ronda os tribunais, recolhendo os papéis, ditos boletins de voto?

      A verdade é que quando a generalidade dos candidatos, de forma séria, se apresenta nas secretarias, perante os colegas, invariavelmente são informados de que os “sacos de votos” já foram recolhidos…

      Importa não esquecer que os Oficiais de Justiça não votam colocando uma cruz na lista A, B, C, ou outra. Os Oficiais de Justiça escrevem uma letra, num qualquer pedaço de papel branco. É assim o boletim de voto para um ato eleitoral no Ministério da Justiça.

      E sendo certo que no passado os votos eram recolhidos e entregues aos Secretários, agora são recolhidos e entregues aos Administradores, que depois os enviam para a DGAJ.

      Por que não podem ser enviados, pelos próprios, diretamente para a DGAJ?

      A resposta é conhecida por todos, e mais ainda pela DGAJ, que mantendo o status quo, garante o “paternalismo” sobre um Órgão dito dos Oficiais de Justiça, mas que na verdade, basta observar a sua composição, ainda não é de Classe.

      Mas esta pequena alteração não é inócua. Vejamos o seguinte: antes, cada um dos eleitores teria de se deslocar 50, 100 ou 200 metros para levar o seu voto, em mão, ao Secretário.

      De forma até entendível, pois o trabalho em cima da secretária é imenso, só uma minoria, mais consciente dos seus direitos, optava por fazer esse percurso, levando o seu próprio voto.

      Esses tinham a garantia de que o seu voto chegava, pelo menos ao Secretário, afastando os “caciqueiros” do processo.

      Nestas eleições, aumentada a distância, pois passam de metros a quilómetros, será que essa minoria manterá a disponibilidade, diferente de vontade, para levar o seu voto ao Administrador?

      Importa salientar que não estão em causa pessoas, mas sim o regulamento e as condições materiais que condicionam, no interesse da Administração, os resultados.

      Por exemplo, nas anteriores eleições, e não vale a pena andarmos com eufemismos, até por respeito a quem se apresentou e esteve no processo de forma séria, houve uma candidatura que distribuiu envelopes, pelos tribunais.

      Poderíamos estar perante uma ação altruísta, por parte de alguém que se substituía à DGAJ, para garantir o exercício da democracia. Contudo, deixa de ser altruísmo quando se exigiu, em troca, os votos nessa lista. Porque alguns tribunais não dispunham de verba para os envelopes, quem queria votar diferente não votava ou mudava o sentido de voto. É assim que uma entidade como a DGAJ garante o processo eleitoral…

      Mas, dado este exemplo, verdadeiro, importa também afirmar, por ser também verdade, que esta não foi a regra. E não foi a regra por ter havido empenho, por parte de muitos Secretários, alguns deles que compraram os envelopes com dinheiro do seu bolso, para garantir o mínimo de condições para essa eleição.

      Perante o exposto, e muita matéria haveria a referir, participar, nestas circunstâncias, seria legitimar atos contrários ao regime democrático, dentro do Ministério da Justiça, com o beneplácito dos seus responsáveis.

      O SOJ respeita o Estado de Direito Democrático, os Órgãos e entidades da República Portuguesa.»

      E assim decorreu a eleição para este último triénio, com apenas uma lista que, claro está, venceu as eleições.

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      Vamos agora aos resultados.

      Apesar da situação anómala da última eleição, a votação decorreu com a mesma normalidade que vem sendo habitual, isto é, com uma participação de cerca de metade dos Oficiais de Justiça. Os eleitores eram 7703 e votaram 3901.

      Em 2008 a taxa de abstenção foi de 52%, em 2011 caiu para 48%, tendo aumentado em 2014 para 54% e caído novamente, em 2017 para 49,3%.

      Em face das circunstâncias da eleição com lista única é surpreendente que, ainda assim, mais de metade dos Oficiais de Justiça tenha exercido o seu direito de voto, ainda que não votando na lista única e preferindo votar em branco.

      Os votos em branco na última eleição ultrapassaram em muito a normalidade dos anos anteriores, o que bem se compreende em face da inexistência de outras alternativas e, precisamente, tendo em conta a falta de alternativas, os valores verificados têm que se considerar: foram 601 votos em branco.

      Em 2008 os votos em branco corresponderam a 11,7% dos votantes, em 2011, foram 10,6% e na eleição de 2014 foi praticamente a mesma coisa com 10,5%. Já na última eleição, em 2017, os votos brancos atingiram os 15,4%.

      Em relação à lista apresentada pelo SFJ, a evolução da preferência dos eleitores é a seguinte: em 2008, das três listas apresentadas, 60% dos eleitores votaram nos candidatos do SFJ; em 2011, das duas listas apresentadas, a percentagem desceu um pouco, para os 58% mas já na eleição de 2014, novamente com três listas, a preferência dos eleitores correspondeu a 65% dos votantes. Na última eleição, sem nenhuma concorrência, a preferência na lista única atingiu os 81% dos votos.

      Na última eleição, o SFJ comentou os resultados, considerando tratar-se de “um importante sinal dado por todos os Oficiais de Justiça que, apesar de se tratar de lista única, quiseram dar um inequívoco sinal da importância que os Oficiais de Justiça dão a este órgão e que rejeitam outro tipo de soluções, e que pretendem preservar a autonomia e dignidade da nossa classe, mantendo o nosso próprio Conselho. Assim, estão de parabéns os Oficiais de Justiça por mais esta manifestação de responsabilidade e de consciência de classe”.

      Essa consideração do SFJ foi legítima, uma vez que a votação mostrou uma participação que se deve considerar elevada, em face das circunstâncias da eleição que se adivinhavam desmotivadoras na participação, tendo-se comprovado que, apesar de tudo, o nível de participação esteve em linha com as eleições anteriores.

      Ainda assim, a constante participação a cada eleição de cerca de metade dos Oficiais de Justiça tem que se considerar baixa. Por isso, parece ser necessário que, aproveitando a próxima revisão do Estatuto EFJ, bem como a motivação para o afastamento do SOJ, se reflita e se apresentem alternativas à forma de participação nesta eleição.

      A seguir pode apreciar um quadro com a evolução da votação desde 2008 até 2017.

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      Fontes: “COJ”, “Diário de Aveiro artigo #1” e “Diário de Aveiro artigo #2”.

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às 08:01

Sábado, 30.11.19

Publicada em DR a nomeação da atual Diretora-Geral da Administração da Justiça

      Foi publicado em Diário da República desta quinta-feira, 28NOV2019, o Despacho n.º 11189/2019, da ministra da Justiça, no qual designa para o cargo de diretora-geral da Administração da Justiça, a juiz desembargadora que foi presidente do Tribunal da Comarca de Coimbra, conforma já aqui anunciamos no passado dia 21NOV com o artigo: “A Nova Diretora-Geral da Administração da Justiça”.

      Fica a seguir o conteúdo do referido despacho publicado no Diário da República.

      «Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

      Considerando ainda que, nos termos do n.º 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, os titulares de cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça;

      Considerando igualmente que foi obtida a necessária autorização junto do Conselho Superior da Magistratura, procede-se, através do presente despacho, à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:

      .1 - Para o lugar de diretor-geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, Juíza Desembargadora.

      .2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.

      .3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2019.

(20 de novembro de 2019. - A ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem.)

      Anexo; Síntese Curricular:

Nome: Isabel Maria Afonso Matos Namora

Local e data de nascimento: Faro, 14 de abril de 1968

Estado civil: casada

Nacionalidade: Portuguesa

Residência: Coimbra

Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 1992;

Frequência do XII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários;

Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-1995 juíza de direito, tendo exercido funções no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, da Povoação, do Nordeste, de Arganil, no Tribunal Cível de Santa Maria da Feira, no Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho, no Círculo Judicial de Santa Maria da Feira, no Círculo Judicial de Aveiro, no Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, na Vara de Competência Mista de Coimbra e no Juízo Central Criminal de Coimbra;

Nomeação, em comissão de serviço e por deliberação do CSM de 23-5-2014, Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;

Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-2018 juíza desembargadora.»

DGAJ-1-IsabelMariaAfonsoMatosNamora.jpg

      Pode aceder diretamente à publicação aqui transcrita através da seguinte hiperligação: “Despacho-MJ-DGAJ-DR”.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.11.19

Há Mais Casos de Autoflagelação Pública

      O jornal regional “Açoriano Oriental” publicava ontem, com chamada à primeira página, o problema dos tribunais dos Açores relativamente à falta de ar condicionado.

      De acordo com a notícia, esta situação “motiva queixas de juízes, procuradores, funcionários, advogados e, inclusivamente, testemunhas”.

      O juiz Pedro Lima, representante da Associação Sindical de Juízes (ASJP), afirma que “se vive um autêntico suplício, porque, como todas as pessoas sabem, as condições do clima nos Açores não são compatíveis com a inexistência de ar condicionado”, acrescentando que esta situação prejudica a produtividade nos tribunais.

      “Ninguém consegue estar a trabalhar com os pingos da transpiração a cair no teclado do computador”, frisa.

      Para este juiz, trabalhar nestas condições “é horrível e insuportável”, acrescentando que diversas pessoas se sentiram mal em audiências realizadas na sala principal do Palácio da Justiça de Ponta Delgada, sala que conta com grande exposição solar.

      Refere ainda que no Juízo de Família e Menores, onde a maioria das audiências se realiza à porta fechada, é “impossível porque não se consegue estar dentro da sala com as portas fechadas”.

      “Mesmo com as portas abertas o calor é enorme. As pessoas transpiram por todos os lados. É indigno trabalhar com estas condições. Começamos a ficar indignados porque este problema se arrasta há anos”.

      Há anos que se arrasta o problema, refere este juiz publicamente o que, para o ex-diretor da Administração da Justiça, também na senda de afirmações da ministra da Justiça, é uma clara autoflagelação pública.

      Na comunicação de despedida do ex-diretor-geral da Administração da Justiça, dirigida aos Oficiais de Justiça, lamentava assim: “como a Senhora Ministra da Justiça já teve oportunidade de observar, os agentes da justiça mantêm a tendência para se autoflagelarem em público, o que acaba por passar para a opinião pública, inevitavelmente, a perceção de que o sistema não funciona. De facto, assim é. Mas é pena que assim seja.”

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      Mas, para além do mencionado juiz, também um procurador da república, delegado sindical do SMMP, corrobora a situação e afirma que “A maioria dos tribunais nos Açores funciona sem ar condicionado. Onde existe o equipamento instalado a maioria aguarda uma reparação. Apenas existe ar condicionado a funcionar em Vila Franca do Campo e Vila do Porto”.

      O juiz que preside ao Tribunal da Comarca dos Açores, relata que por diversas vezes assinalou o problema junto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) mas que até ao momento nunca foi efetuada nenhuma intervenção para reparar ou substituir os equipamentos de ar condicionado.

      Toda esta gente não é Oficial de Justiça mas parece que padecem do mesmo problema da “autoflagelação pública”, padecimento que, embora assinalado a alguns Oficiais de Justiça, como, por exemplo, à seguinte, parece haver contagiado outros profissionais da justiça.

      Justina Neto, é coordenadora nos Açores do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e, ao Açoriano Oriental, revela que “o maior problema é nas secções”, explicando que alguns funcionários “trouxeram ventoinhas de casa para conseguir trabalhar durante o verão”.

      O jornal relata que, de entre as várias queixas apresentadas, houve até uma testemunha que se sentiu indisposta devido às elevadas temperaturas no Palácio da Justiça de Ponta Delgada.

      Quanto a soluções, refere o Açoriano Oriental que contactou o Ministerio da Justiça e que obteve a informação que em 2020 a 2021 se prevê uma intervenção no Palácio da Justiça de Ponta Delgada: “O projeto está em preparação, referindo-se que, em paralelo, deve ser executado o projeto de remodelação da cobertura, pois são trabalhos que necessariamente devem ser executados em simultâneo”.

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      Fontes: “Açoriano Oriental” e “Comunicação de despedida do ex-DGAJ”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.11.19

A autoflagelação com mantinhas nas pernas

      Ainda estão certamente recordados, embora queiram esquecer depressa, da comunicação de despedida do ex-diretor-geral da Administração da Justiça dirigida aos Oficiais de Justiça na qual lamentava assim: “como a Senhora Ministra da Justiça já teve oportunidade de observar, os agentes da justiça mantêm a tendência para se autoflagelarem em público, o que acaba por passar para a opinião pública, inevitavelmente, a perceção de que o sistema não funciona. De facto, assim é. Mas é pena que assim seja.”

      A Antena 1, da RTP, analisava na semana passada, num dia dedicado ao assunto, os resultados de uma consulta que o jornalista Luís Soares fez aos relatórios anuais das comarcas, relativos ao ano passado, tentando perceber se já foram resolvidos alguns dos problemas identificados, constatando que muitos desses problemas ainda não foram resolvidos nem têm solução à vista.

      A rádio pública ouviu vários juízes presidentes das comarcas que expuseram as situações carentes de solução que se arrastam há anos e também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, também ele, publicamente, entrou em modo de autoflagelação nos seguintes termos:

      «Nós temos, por exemplo, edifícios como o Palácio da Justiça de Lisboa, onde no verão se trabalha com temperaturas a rondar os 50 graus e no inverno com temperaturas praticamente negativas, no norte do país isso acontece, agora no inverno é muito mais sentido pelo frio. Há secretarias onde as pessoas trabalham com as mantas nas pernas; têm que estar agasalhadas com a samarra vestida e mantas nas pernas para poderem trabalhar. Para além disso temos vários tribunais com situações de infiltração de água; Santo Tirso, sei que começou a chover dentro do tribunal; o tribunal de São João Novo tem condições péssimas e enfim, é um pouco por todo o país…»

      Também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) se queixava das instalações indignas e incapazes para acolher os serviços judiciais e judiciários, arrendadas em edifícios de apartamentos ou escritórios, dando o caso do DIAP de Coimbra cujo espaço é partilhado com consultórios de dentista, psicólogo e outros. Aliás, o caso do DIAP de Coimbra poderá ser o mais caricato, uma vez que os Oficiais de Justiça que prestam serviço na secção central vão também prestando serviço aos consultórios vizinhos, informando sobre os horários das consultas da vizinhança, usando os utentes de uns e dos outros serviços o mesmo espaço.

      A estes casos e exemplos, assim publicamente transmitidos, há quem lhes chame “autoflagelação pública” e o recado deixado aos Oficiais de Justiça parece que poderá servir também para magistrados judiciais e do Ministério Público, por também apresentarem publicamente estes problemas em vez de serem mais recatados como alguém desejaria.

      Pode ouvir os extratos do programa radiofónico aqui mencionados seguindo estas hiperligações: “RTP-A1-JuízesPresidentes” e “RTP-A1-SMMP+SFJ”, bem como aceder à mencionada carta de despedida “aqui”.

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por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 27.11.19

As Cinco Listas e os 200 Pedidos

      Junto ao cabeçalho desta página encontra ligações às cinco listas que são iniciativas exclusivas desta página que visam facilitar, minimizar e mesmo solucionar alguns dos problemas dos Oficiais de Justiça.

      As listas são as seguintes:

            .1- Lista de pedidos de permutas,

            .2- Lista de anúncios para partilha de viaturas,

            .3- Lista de procura e oferta de alojamentos,

            .4- Lista de publicações e legislação relevantes e

            .5- Lista de acordos, promoções e descontos por empresas privadas.

      Na semana passada, a lista de pedidos de permutas atingiu o redondo número de 200 pedidos ali colocados. Estes duzentos anúncios de pedidos de permuta não estão todos pendentes; ao longo da lista, e ao longo do tempo, muitos se foram encerrando, concluindo e resolvendo. Neste momento mostram-se concluídos um número significativo de pedidos de permutas, embora, lamentavelmente, não todos, como se deseja. Os pedidos concluídos totalizam o também redondo número de 50.

      Assim, embora os 150 pedidos pendentes pareçam ser os mais difíceis de satisfazer, a verdade é que nem todos são difíceis e há até pedidos de permuta ao contrário da maioria. Se a maioria pretende rumar ao norte ou às ilhas, há também quem esteja no norte e queira ir para o sul, pelo que quem não tem acedido à lista ultimamente, deveria fazê-lo já.

      A lista de pedidos de permutas é a lista mais antiga, foi criada faz agora dois anos e, também por isso, tem tanta gente envolvida nela. As demais listas são iniciativas mais recentes, todas deste ano. A lista de partilha de viaturas foi criada em maio; a lista de procura e oferta de alojamentos foi criada em julho; a lista de legislação e publicações relevantes foi criada em setembro e a lista de acordos com entidades privadas com ofertas promocionais foi criada este mês.

      Para além destas cinco imprescindíveis iniciativas, desde abril deste ano está também a funcionar uma outra iniciativa: o nosso grupo de Oficiais de Justiça no WhatsApp. A este grupo já aderiram mais de uma centena de Oficiais de Justiça, mais concretamente, até ao momento, já se contaram 110 adesões e cerca de três dezenas de saídas. As saídas devem-se essencialmente à falta de limpeza regular do armazenamento do WhatsApp nos telemóveis que, com este grupo, caso tal limpeza não seja feita, ficam sem espaço de armazenamento rapidamente, uma vez que todos os dias ali são colocados, para além dos artigos diários e outras notícias de ultima hora, vários jornais e revistas nacionais e estrangeiros, bem como algumas imagens e vídeos engraçados que circulam pela Internet.

      Para quem adere a este grupo, deve aceder às definições do WhatsApp definindo-as de forma a não baixar tudo o que ali é colocado de forma automática. Desta forma, se quiser ler o jornal X, só desce esse mesmo e não todos os que lá são colocados ou, em alternativa, aceder ao armazenamento da aplicação, de forma periódica, e esvaziar o que está armazenado.

      Antes de sair do grupo por falta de espaço de armazenamento no telefone, efetue esta limpeza. Caso não esteja a conseguir, peça-nos ajuda para o conseguir fazer, através do nosso e-mail geral: OJ@sapo.pt

      Este Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal, para além da informação diária, presta também estes serviços suplementares essenciais. Saiba mais sobre cada uma destas iniciativas aqui descritas, designadamente, como colocar anúncios nas listas, contactar as iniciativas ou aderir ao grupo do WhatsApp, vendo as ligações designadas como “Saiba+Aqui” que encontra na coluna da direita para cada uma das iniciativas, na secção que logo em cima diz: “Últimas Iniciativas”.

      Não conseguimos resolver tudo mas sempre conseguimos ajudar um pouco mais.

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por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 26.11.19

Mais um caso de perda de Oficiais de Justiça

      Ontem divulgamos um caso de uma colocação oficiosa de alguém que está nas ilhas e é apontado para uma colocação no continente. Relatamos o caso com transcrição da sua comunicação, com os pormenores da família constituída e dos filhos menores a cargo, não estando disposta a aceitar a colocação e a desistir do movimento, em troca da desistência da sua família.

      Com a desistência da colocação, perde também o concurso e, com tal perda pessoal, todos acabamos por perder um elemento cuja presença nos tribunais e nos serviços do Ministério Público era imprescindível, por muito dela se necessitar.

      Mas não se pense que esta situação de perda ocorre apenas com casos de ilhéus colocados no continente, uma vez que mesmo nas situações de colocação de residentes no continente no continente as desistências estão também a ocorrer.

      É necessário ter consciência que a perda de um elemento que seja acaba por não aliviar a pressão do trabalho dos Oficiais de Justiça, porque um elemento tão-só, colocado numa secção, torna-se mais uma peça da engrenagem que permite uma melhor rodagem.

      Hoje vamos apresentar-lhes um outro caso que nos foi comunicado e autorizada a sua divulgação, com as devidas omissões, que se trata de alguém que queria ser colocada no Porto, área para a qual concorreu mas que foi colocada a sul e vai desistir.

      Esta desistência é uma perda desnecessária, uma vez que na área do Porto seria facilmente colocada e seria uma mais-valia em muitas secções carentes de pessoal mas, porque foi decidido que só se realizariam colocações em determinados locais pré-determinados, perde-se a pessoa para o local pré-determinado e para todo e qualquer outro local. E isto é inadmissível. Não nos podemos dar ao luxo de perder ninguém, uma pessoa que seja.

      O modelo e método de colocação carece de ser revisto nas normas estatutárias mas também carece de ser revista a forma como a Administração da Justiça decide pela restrição de lugares que leva aos movimentos, querendo obrigar as pessoas a serem colocadas naqueles lugares o que, nitidamente, não funciona perfeitamente embora possa funcionar imperfeitamente.

      As colocações oficiosas permitem a candidatura aos movimentos imediatamente subsequentes e esta vantagem era uma vantagem real que equilibrava a desvantagem da colocação mas quando existiam três movimentos ordinários por ano e quando existia mobilidade nas categorias com as promoções a ocorrerem normalmente de acordo com as necessidades e também com as aposentações a ocorrerem naturalmente. Existia uma grande mobilidade e era possível que os deslocados e colocados oficiosamente, em relativamente pouco tempo, conseguissem aproximar-se da área das suas residências.

      Hoje, pelo contrário, com um único movimento ordinário anual, com as restrições de colocações como as que assistimos nos dois últimos movimentos extraordinários, com o congelamento nas promoções e com as aposentações tardias, as hipóteses de movimentação para áreas mais próximas das residências passam a ser de vários anos, o que, em muitos casos, é incomportável.

      Antes, quem fosse colocado oficiosamente em qualquer lugar sabia que em cerca de um ano poderia estar mais perto da sua área de residência ainda que não estivesse no seu local de primeira preferência, o que aconteceria logo a seguir. Hoje, a nova realidade das colocações, a par de uma grande falta de mobilidade e com grandes restrições a todos os níveis fazem com que as previsões de aproximação sejam feitas a uma distância de vários anos. Quem for colocado longe da sua área de residência percebe que passará vários anos assim deslocado.

      O caso ontem aqui relatado exemplificava a nova realidade do novo fluxo de deslocações das ilhas para o continente, o que antes não sucedia, sucedendo precisamente o contrário, mas no caso que hoje aqui vos trazemos ocorre ainda o mesmo fluxo verificado desde sempre no continente, de pessoas do norte a serem colocadas a sul e, apesar de ser no mesmo espaço territorial físico, com maior possibilidade e facilidade nas deslocações, ocorrem os mesmos problemas e dramas pessoais, mesmo sem que haja filhos menores a cargo.

      O relato que hoje vos trazemos diz assim:

      «Não consegui ficar indiferente à publicação que relata a situação da colega dos Açores, pelo que envio também a minha situação. Resido no Porto e em setembro candidatei-me às únicas vagas que havia no Porto, mesmo não sendo perto da minha residência. Qual não é o meu espanto, sou colocada oficiosamente em … [local a sul] agora em novembro.

      Tendo eu escriturado a casa no Porto com o meu marido em outubro e ter feito um ano após a cirurgia em que me foi diagnosticado uma anomalia congénita no útero que me diminui as probabilidades de engravidar naturalmente, sendo a opinião médica de que teria que iniciar agora tratamentos de fertilidade, já tendo mais de trinta anos, sendo agora o momento crucial, depois de falar com a DGAJ e mesmo com o Administrador Judiciário de … [local onde foi colocada], vejo que as minhas opções são… nenhumas.

      Sinto-me de mãos e pés atados e obrigada a desistir de um sonho.»

      Ao longo da conversa tida com esta candidata ao ingresso, a mesma acrescentou ainda que «Eu poderia aceitar a colocação e colocar-me de seguida de baixa médica mas não é solução. A verdade é que a nível financeiro é uma situação insustentável e o que me assusta é mesmo não conseguir tão cedo colocação no Porto e não posso ficar longe, por tudo quanto se avizinha.»

      E assim se perde mais uma colocação.

      Seria possível que no movimento não se restringissem os lugares de ingresso, permitindo o ingresso e abrindo os lugares mais carenciados de colocações às vagas desertas? Seria possível deixar entrar quem quer entrar e só restringir quem já está dentro, sem perdas? Claro que isto é possível desde que tal opção seja tomada pela entidade que gere as colocações, o que não sucedeu nos dois últimos movimentos extraordinários nem nos últimos anos.

      Para além disso, seria possível implementar novas condições para as colocações oficiosas? Como, por exemplo, uma deslocalização limitada no tempo, seja temporária ou definitiva, mas com prazo fixado? Seria possível, por exemplo, permitir que essas pessoas pudessem passar alguns meses a trabalhar também na área da sua residência ou ser aproximados ao fim de um ano? Seria possível compensá-los monetariamente pela deslocalização, atribuindo, no mínimo, idêntico suplemento como auferem os continentais colocados nas ilhas? Seria possível ter acesso a alojamento próprio, especialmente nas áreas onde a pressão imobiliária faz com que as rendas sejam superiores aos parcos setecentos euros mensais que auferem de vencimento?

      Claro que, em alternativa a tudo isso, bastaria com que as promoções funcionassem de forma normal, de acordo com as necessidades, e que o regime de aposentação funcionasse também como antes funcionava ou de forma semelhante, para que estes problemas se diluíssem na naturalidade da movimentação do pessoal.

      Impõe-se, pois, esta reflexão para melhorar este sistema, este modelo e estas opções que, movimento após movimento, se confirma que não estão a funcionar de forma perfeita ou adequada em face dos embates que vai tendo com a realidade da atualidade.

      As colocações não podem continuar a ser vistas de uma forma meramente administrativa de preenchimento de lugares com aplicação de um qualquer algoritmo que distribui números, porque há pessoas por trás, e à frente, desses números, e pessoas com vidas; vidas próprias que há que saber preservar, porque com tal preservação se obtêm ganhos, não só pessoais mas também ganhos para o próprio serviço, com pessoas colocadas de forma suficiente e satisfeitas com a sua vida profissional indissociável que é da sua vida pessoal.

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Artigos recentes relacionados com este assunto:
- 18NOV2019 - "Apresentado o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro: Reflexão sobre as opções";
- 25NOV2019 - "E assim se vão perdendo novos Oficiais de Justiça".

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 25.11.19

E assim se vão perdendo novos Oficiais de Justiça

      No seguimento da reflexão e opinião já aqui deixada noutras ocasiões e ainda na semana passada, no dia 19NOV, no artigo intitulado: “Apresentado o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro: Reflexão sobre as opções”, esta página tem sido contactada por alguns daqueles que obtiveram uma colocação oficiosa, encontrando-se num estado de desespero pela radical mudança que se vai operar nas suas vidas ou talvez não, uma vez que muitos ponderam não aceitar a colocação e desistir da carreira.

      Tal como então referimos, a opção pela restrição dos lugares disponíveis levados ao Movimento e a opção pelas colocações oficiosas, fariam desmobilizar muitos concorrentes, perdendo-os da carreira e perdendo a oportunidade de ter gente suficiente para trabalhar nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Nesse artigo da semana passada abordamos a hipótese de começar a fazer de forma diferente, abandonando as práticas do passado, uma vez que atualmente as necessidades e as circunstâncias são diferentes daquelas que existiam aquando da feitura do Estatuto em 1999.

      Uma das mais importantes diferenças prende-se com o fluxo de colocações que, atualmente, já não é do continente para as ilhas, em primeiras colocações, mas das ilhas par o continente, mantendo-se o apoio suplementar remuneratório para quem vai para as ilhas mas não havendo a mesma correspondência para quem é colocado no continente.

      Esta nova realidade esbarra na blindagem de um estatuto que não se adapta ao presente e, por isso, não parece que vá ser possível este ano preencher os 100 lugares autorizados para ingresso.

      A este propósito, a seguir vamos reproduzir alguns extratos de uma conversa tida por e-mail, que é bem elucidativa da situação pela qual atravessam os candidatos e os motivos pelos quais desistem da carreira, com os consequentes prejuízos pessoais, para eles próprios, mas também para todos os Oficiais de Justiça, para a Justiça e para os cidadãos, uma vez que não nos podemos permitir o luxo de perder nenhum concorrente ao ingresso; um que seja.

      «Sou da ilha de S. Miguel, dos Açores, e fui colocada oficiosamente, a primeira vez, no continente.

      Foi para mim uma enorme felicidade há uns meses atrás saber que tinha passado numa prova para ingresso na carreira de Oficial de Justiça, em primeiro lugar porque estava desempregada e em segundo porque foi a primeira vez, em 16 anos, que participei neste tipo de concurso e passei, enfim, foi, como se diz: “ou vai ou racha", não tinha nada a perder e assim foi. Mal sabia eu do que me esperava ainda e do que tinha pela frente...

      Primeiro ocorreu o Movimento de Setembro, concorri para o TAF de Ponta Delgada e para os restantes tribunais da ilha, caso houvesse possibilidade de existir alguma vaga emergente, não consegui ficar colocada e a vaga do TAF não passou de mero erro, segundo os esclarecimentos dados posteriormente pela DGAJ.

      Concorri novamente no mês de novembro para as duas vagas em Ponta Delgada, nas duas categorias, e para todos os tribunais da ilha, isto porque, tive sempre presente em mente a minha situação pessoal e económica.

      Concorri sempre para a ilha e nunca para fora desta. Saiu o projeto de movimento deste mês e lá tinha eu sido colocada oficiosamente no continente como que “à força” para se preencher os lugares... Assim tao fácil e conveniente para quem tem poder de decidir sobre a vida dos outros, sem ponderar e tratar estas situações como singulares e prioritárias, as de quem tem que deixar a família, ter de arranjar um sitio para ficar, sem conhecer nada nem ninguém, sem saber ao certo o que lhe espera.

      Só o facto de pensar que irei deixar as minhas filhas e marido para trás é uma sensação terrível, já sinto o nó na garganta e desato a chorar porque nunca saí de perto da minha família, nem da minha pequena localidade. Tenho 2 filhas, uma com onze e outra com 5 anos de idade, precisam de uma mãe "presente" e eu gosto de estar presente, saber como correu a escola, os testes, fazer comida para não comerem quase nada, dar o beijo de boa noite, enfim… todas as coisas boas que cabe a uma mãe ter de fazer e isto não se consegue fazer a distância.

      Durante a fase em que estive desempregada, dedicava o tempo à minha família e a concorrer aos concursos públicos que iam vagamente aparecendo, até este... Foi gratificante ter finalmente passado mas receber uma noticia como esta que te coloca a vida do avesso longe da família e de casa não é fácil, estou a dar em doida, a pensar no milhão de hipóteses que preciso para procurar uma solução para a minha situação, que certamente não será única mas muito complicada para mim e para os meus.

      Já procurei informações, falei para a DGAJ, com os administradores da comarca do continente e dos Açores, com o sindicato, já fiz o pedido de permuta e irei tentar pedir o destacamento, mas tudo isso me parece incerto e não existe nenhuma garantia do que quer que seja.

      O próximo Movimento é só para abril e haver a possibilidade de ficar tanto tempo fora da minha família e de casa parece-me uma eternidade angustiante, os transtornos que isto me irá causar, pessoalmente e economicamente, afetarão, sem dúvida, a minha capacidade de concentração e desempenho das funções que me serão exigidas bem como a vida dos meus familiares.

      Não gostaria de ficar excluída deste concurso, depois de tanto sofrimento e ter chegado até aqui foi muito bom, no entanto, parece que não terei outro remédio se não o de desistir e, em consequência disto, regressar à lista dos desempregados da região, a lutar por outra qualquer oportunidade...»

      Depois desta comunicação e conversa houve outra na qual foi comunicado que não iria aceitar a colocação e iria escolher, antes, a família; desistindo desta colocação como Oficial de Justiça.

      Foi-lhe pedido o consentimento para publicar alguns extratos desta conversa e pela mesma foi dito que não via inconveniente mas até via alguma vantagem para que, eventualmente, no futuro, estas «situações como a minha possam ser tratadas de outra forma, mais justa e equilibrada porque a justiça também deverá começar por aqui. Agora tenho a certeza que esta foi uma oportunidade de vida perdida... O importante é viver e procurar sobreviver nesta vida e se for acompanhada daqueles que mais gostamos tudo se torna mais fácil.»

      Este testemunha leva-nos ao reforço da convicção de que é urgente reformular o método das colocações, adaptando-o aos tempos atuais, de forma a que não seja o próprio método o responsável pela perda de pessoas aptas a desempenhar as funções carentes de pessoal; o método deve ser facilitador da integração e, se não o é, então é porque não é um bom método.

      Obviamente que há que reformular também os apoios, de acordo com os novos fluxos das colocações e das necessidades, com adequada compensação em termos de alojamento, seja disponibilizando-o concretamente, seja compensando-o monetariamente, a par de novas ideias como a de permitir o desempenho de funções também na área da sua residência, ainda que durante algum período do ano; enfim… ideias sobre as quais há que refletir para necessariamente implementar. Há que garantir que a carreira se mantém apelativa e se conseguem preencher todos os lugares necessários, mantendo a harmonia na vida das pessoas, pois o velho foco do superior interesse do serviço em detrimento do superior interesse das pessoas, é algo que o dia-a-dia já demonstrou até à saciedade que se trata de um erro do cinzento passado.

CabeloCabecaPassaros.jpg

por: GF
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