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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute! ...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 14SET-Ter - Moita e Ponte de Lima.
- 15SET-Qua - Fundão e Setúbal.
- 16SET-Qui - Tondela.
- 19SET-Dom - Vila de Rei
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2021 e também para 2022
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Quinta-feira, 16.09.21

Anote-se: Mais uma!

      A propósito de reuniões, frustradas, e também de tragicomédias, hoje damos notícia de mais uma reunião, mas esta, ao contrário de outras, esta, sim, realizou-se.

      No início desta semana, a ministra da Justiça reuniu-se com “o presidente do Conselho Superior da Magistratura e com a Procuradora-Geral da República a fim de estabelecerem os objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais judiciais de primeira instância para o ano de 2022 e triénio 2022-2024”, lê-se na informação do Ministério da Justiça no Twitter.

      Relativamente a objetivos, nas comarcas estão também a decorrer reuniões para estabelecimento de objetivos para 2022. Essas reuniões ocorrem com o presidente da comarca e com cada juiz, estando presentes nessas reuniões, note-se-bem, mais três a quatro Oficiais de Justiça. São mais os Oficiais de Justiça presentes do que magistrados.

      Os Oficiais de Justiça presentes são: o Administrador Judiciário, o Oficial de Justiça do Apoio à Gestão, o Oficial de Justiça que dirige a secção judicial, um Escrivão de Direito, e, embora nem sempre, o respetivo Secretário de Justiça.

      Portanto, numa reunião que fixa objetivos futuros estão presentes, em maioria, os Oficiais de Justiça. E isto ocorre em todo o país, nas 23 comarcas, mas, curiosamente, já não ocorre no Governo.

      A reunião governamental para a fixação dos objetivos estratégicos reuniu a ministra da Justiça com (apenas) dois os representantes dos magistrados (judiciais e do Ministério Público).

      Nos tribunais de 1ª instância estão colocados cerca de 7000 Oficiais de Justiça, isto é, quase o dobro do número de magistrados ali também colocados e somados, os do judicial e os do Ministério Público.

      Todos – somados – constituem cerca de metade dos Oficiais de Justiça existentes nesses mesmos tribunais. Trata-se, portanto, de uma massa enorme, gigantesca mesmo, de gente que lida diariamente com todos os problemas gerais, seja do edifício, dos equipamentos, dos recursos humanos… sem esquecer, obviamente, os problemas concretos dos processos.

      No terreno, na frente de combate, os Oficiais de Justiça têm sempre uma palavra a dizer e têm quase sempre um ouvido que sabe e que quer ouvir para saber mais. No entanto, a nível governamental, lá de cima, os Oficiais de Justiça já não são vistos; desaparecem e, portanto, é como se não existissem, apesar de tantos que são.

      Para quem leva a contabilidade das desconsiderações, aponte-se mais esta.

Reuniao(14SET2021)Objetivos(MJ+CSM+PGR).jpg

      Fonte: “MJ-Twitter”

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 15.09.21

A Tragicomédia dos Oficiais de Justiça

      A reunião que deveria ocorrer hoje entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça foi adiada para finais de outubro.

      A Tragicomédia dos Oficiais de Justiça não tem fim e está repleta de episódios e reviravoltas mirabolantes.

      Em 09JUN2021 é publicado no BTE o Projeto de Estatuto com um despacho do secretário de Estado adjunto e da Justiça que dizia assim:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Fixava um prazo especialmente mais curto, de vinte dias, por motivos de urgência para que a publicação do Estatuto se efetuasse no prazo mais curto possível.

      Esse prazo, apesar de curto, foi suficiente para que todas as entidades obrigatoriamente ouvidas se pronunciassem negativamente sobre o projeto, apontando-lhe tantos defeitos que tornam o projeto completamente inviável.

      Impávido, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, manteve o projeto tal e qual o apresentou e marcou reunião com os sindicatos para a sua apreciação, reunião essa que ocorreu no dia 13JUL2021.

      Dessa reunião resultou, para além da teimosia do secretário de Estado em manter o projeto, uma nova data: 15SET2021.

      Entretanto, na semana passada, ficamos a saber pelo SFJ que a 09SET, uma sentença do TACL, no processo 1059/21.2BELSB, proposto em nome de uma associada do SFJ, teve a seguinte decisão: «Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a ação procedente, e, em consequência, anulo o despacho, de 4 de junho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.»

      Desde a semana passada que todos ficamos a saber que a anulação do despacho implicava a republicação do projeto com um novo despacho que concedesse prazo adequado e, ou, sustentado para a apresentação dos pareceres, pelo que a reunião agendada para hoje não fazia qualquer sentido.

      Desde então que sugerimos que os Sindicatos, em sintonia e conjuntamente, comunicassem ao Ministério da Justiça que não compareceriam à reunião, por ser inútil.

      Ao mesmo tempo sugeríamos que o Ministerio da Justiça, poderia aproveitar esta oportunidade para apresentar um novo projeto e não o mesmo, manifestamente inviável.

      Mas nada disso sucedeu. Os Sindicatos estavam dispostos a comparecer à reunião, mantendo uma atitude passiva de andar ao toque de caixa do Ministério e só não vão à reunião porque, ontem, de véspera, receberam um telefonema a dizer que a reunião não se realizaria precisamente por causa daquela sentença que anulou o despacho do prazo.

      Os Sindicatos, ora vão à reunião, ora não vão, de acordo com as instruções do Ministério sem que tenham uma postura – que, repete-se, tem que ser conjunta – de manifestar a sua posição e de manifestar a inutilidade em que se tornou a reunião e que constituiria uma completa perda de tempo.

      Entretanto, também ontem, o Ministério da Justiça comunicou que a reunião ficaria adiada para o dia 29OUT2021, pelas 15H00, de forma a dar tempo a publicar de novo o mesmo projeto e novo prazo para apresentação dos pareceres obrigatórios (já apresentados).

      Claro que a republicação no BTE com um novo despacho é fundamental mas a republicação do mesmo Projeto de Estatuto é um perfeito disparate.

      Já todos perceberam que o Projeto apresentado e a apresentar de novo é um total equívoco e é completamente inviável, pelo que voltar a publicá-lo é algo inimaginável.

      A próxima reunião imposta aos Sindicatos para 29OUT2021 para análise do mesmo Projeto de estatuto continua a ser uma perda de tempo.

      É uma pena que o Ministério da Justiça não aproveitasse esta oportunidade para rever e apresentar um novo Projeto de Estatuto, limpo das incongruências e das inconstitucionalidades que já foram apontadas.

      É uma pena que a teimosia de alguém provoque todo este inimaginável episódio, que se vem somar a tantos outros, prejudicando todos os Oficiais de Justiça.

      É uma pena que na hierarquia dos cargos governamentais não haja quem tenha dois dedos de testa e demita, ou se demita, de tão mau serviço público prestado.

      E, por fim, é uma pena que os Sindicatos não alertem a hierarquia governamental para este disparate que constitui a republicação daquele mesmo projeto que, analisado pelos diferentes Conselhos profissionais, nitidamente o consideraram inepto, apelando, portanto, à paragem da destrambelhada atuação e apelando à demissão dos responsáveis pela mesma.

      Tudo isto é trágico, pois é, mas também não deixa de ser cómico, pelo que a tudo isto lhe chamamos, em título, a Tragicomédia dos Oficiais de Justiça.

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      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 14.09.21

Vem aí mau tempo?

      Está marcada para amanhã, 15SET, a reunião inicial, entre Sindicatos e Ministério da Justiça, com o propósito de se iniciarem as negociações sobre o novo Estatuto.

      Será que a reunião ainda está mesmo marcada?

      Será que vale a pena a perda de tempo em ir lá?

      Será que os Sindicatos deveriam tomar a decisão conjunta de não ir?

      O Estatuto em projeto é lixo e nem sequer pode ser reciclado.

      Para além dos pareceres, vindos de todos os quadrantes das magistraturas e anulando o projeto, até o despacho que decidiu a publicação no BTE e fixou prazo para os pareceres acabou impugnado e foi anulado.

      Deixou de haver despacho, logo, outro novo o deverá substituir.

      São as decisões “porque sim”; “porque eu quero assim”; sem fundamentação nenhuma.

      A Justiça deve imperar no Ministério da Justiça e as pessoas que ali desempenham funções temporárias têm que ter bem presente que essas funções que exercem destinam-se aos outros; ao serviço dos outros, e não ao engrandecimento ou sobrevalorização pessoal.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público nota-se uma certa acalmia; acalmia esta que se deve ao aviso prévio de tempestade ou ao aviso posterior de que já tenha passado.

      Seja como for, a acalmia, ou a bonança, estão intimamente ligados com as tempestades, com os ventos, pelo que, mais tarde ou mais cedo, esta acalmia dos Oficiais de Justiça poderá resultar em ventos fortes.

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por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.09.21

Dispensa ao serviço para campanha nas eleições autárquicas

      A partir de amanhã, 14SET, começa o período de campanha eleitoral para as autarquias. Este período de campanha termina no dia 24SET.

      Há imensos Oficiais de Justiça envolvidos nestas eleições autárquicas, inseridos nas listas para os vários órgãos autárquicos a eleger no próximo dia 26SET.

      Muitos dos Oficiais de Justiça que participam como candidatos nestas eleições, estão nas listas em lugares onde dificilmente serão eleitos, mas alguns estão a encabeçar listas ou colocados em lugares onde detêm grande probabilidade de virem a ser eleitos.

      É certo que a esmagadora maioria vai continuar a exercer funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, alguns passarão a exercer os cargos para os quais foram eleitos a tempo parcial e poucos a tempo inteiro.

      Independentemente dos resultados futuros, o que é certo é que todos esses Oficiais de Justiça estão nas diversas listas porque são pessoas com muito boa reputação nas suas localidades e, por tal motivo, por serem consideradas pessoas idóneas para o exercício de cargos públicos, são cooptadas por todos os partidos políticos.

      Cada vez mais os partidos políticos constroem as suas listas recorrendo a Oficiais de Justiça. Em algumas listas chega mesmo a haver vários elementos da mesma secção e, se isso é muito positivo, é, ao mesmo tempo, um problema.

      O período da campanha eleitoral permite que todos os candidatos efetivos e alguns dos suplentes (no número legalmente fixado para suplentes para cada lista) se ausentem do serviço para participar na campanha eleitoral: de 14 a 24 de setembro.

      Se em algumas secções vai faltar apenas um, ou dois elementos, noutras faltarão mais, deixando a secção bastante desfalcada.

      Perante esta situação, tivemos notícia de que em alguns serviços existiu já alguma pressão das chefias para que os Oficiais de Justiça não participassem, pelo menos todos os dias, na campanha, com a alegação de que prejudicarão o estado dos serviços e que este é um mau momento, de arranque e acumulação, etc.

      Claro que essa pressão é ilegítima e não pode ser aceite, tal como nenhum dos argumentos. Os Oficiais de Justiça que detenham certidão que comprove a sua qualidade de candidato, em qualquer lista e independentemente das possibilidades de eleição, estão automaticamente dispensados para todo o período que dure a campanha. E quando se diz automaticamente quer-se dizer isso mesmo.

      Note-se bem que os Oficiais de Justiça não têm que apresentar requerimento a pedir a dispensa ao serviço nesses dias; os Oficiais de Justiça têm apenas que informar que se ausentarão ao serviço naqueles dias, isto é, informar e não requerer, porque ninguém pode indeferir ou mesmo deferir essa ausência fixada por lei.

      Coisa diferente é o Oficial de Justiça ser solidário com os seus colegas e ponderar as suas ausências em razão dessa solidariedade para com os seus colegas, ajustando as suas ausências a essa solidariedade para tentar minimizar a sobrecarga que poderá existir para com quem trabalha, lado a lado, durante tantos anos.

      Ausentem-se todos os dias ou só alguns, seja qual for a decisão que tomem os Oficiais de Justiça candidatos, o que é certo é que o direito a essa ausência (cfr. artºs. 8º e 47º da Lei Orgânica 1/2001 de 14AGO) é um direito que ninguém, a não ser o próprio, pode afastar. Haverá atrasos na tramitação dos processos? Claro que haverá. Paciência!

      Convém ainda notar que esta ausência ao serviço não implica nenhum corte remuneratório, pelo que os próximos 9 dias úteis serão pagos na íntegra como se o ausente estivesse ao serviço no seu local de trabalho, igualmente não tendo qualquer impacto nas contagens de serviço para aposentação ou antiguidade.

      O Oficial de Justiça que não esteja no seu local de trabalho, não deixa de estar a exercer serviço público; aliás, está mesmo a realizar um precioso trabalho público de manutenção da democracia, trabalho este que não pode ser atropelado com interpretações economicistas ou de atingimentos de objetivos estatísticos ou seja lá de que tipo for, como é tão comum hoje em dia: desleixar-se os princípios basilares da democracia, mantendo o foco em aspetos menores transitórios.

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.09.21

“Vive-se uma espécie de “Burnout” dos Oficiais de Justiça”

      Hoje vamos publicar a participação de um leitor habitual, o Fernando R. S., que nos escreveu dizendo que «Sendo um leitor diário e muito atento ao blogue, dei por mim a escrever um pequeno texto, que segue infra, cuja publicação, caso seja assim entendido, desde já se autoriza.»

      O Fernando teve um momento de necessidade de transmitir a sua indignação e diz que tal momento lhe surgiu assim: «Com efeito, o texto foi escrito depois de ler as situações de vida de alguns colegas, retratadas no bogue, e da entrevista dada pelo António Costa na TVI.»

      E escreveu o texto que vamos hoje reproduzir, não sem antes lhe agradecer as palavras contidas no seu agradecimento a esta nossa página: «Sem outras considerações, que não sejam as de agradecimento ao vosso esforço e luta diária, sou muito atenciosamente…»

      E escreveu assim:

      «Na sequência da entrevista do nosso primeiro-ministro (passada na TVI, em 06-09-2021, realizada pelo entrevistador Miguel de Sousa Tavares) e dos muitos e variados comentários sobre a nova (e adivinhada) leva de injeção de dinheiro público a acontecer, maioritariamente, nos bolsos dos autarcas a quem caberá a gestão, designadamente, no âmbito das medidas de habitação social; vimos também um autêntico “canto de sereia” só explicado porque estamos em vésperas de eleições autárquicas, mas no qual já poucos acreditam.

      Para quem acompanhou a entrevista (que se mostra disponível nos conteúdos da TVI) podemos ouvir autênticas “palmadinhas nas costas” que, porque contrariam os atos materiais, achamos, são sentidas como verdadeiras agressões no âmago de todos os Oficiais de Justiça.

      Com efeito, na referida entrevista foi dito que:

      “(…) temos que aumentar os rendimentos das famílias (…) precisamos que as pessoas tenham melhores salários para que a economia se possa desenvolver e ter mais produtividade (…).”

      “(…) o nó desata-se através de cada vez haver maior valor através das qualificações das pessoas (…).”

      “(…) temos que ter (…) níveis de rendimento em que as pessoas sintam que estão a ser pagas em função daquilo que estudaram (…).”

      E anunciou o investimento na área da “justiça económica”, plasmado no PRR (vide o item “Justiça Económica e Ambiente de Negócios”), maioritariamente dirigido a assegurar o aumento da eficácia nos tribunais judiciais, especialmente os Administrativos e Fiscais e da Justiça Económica (TAF, Comércio/Insolvência e ação executiva) com um investimento no suporte tecnológico e de apoio a reformas (de 267M€).

      Mas nada foi referido sobre a qualificação dos quadros de pessoal e a reforma do Estatuto em curso (projeto que mereceu censura na maioria dos pareceres solicitados pela tutela), pelo que antecipamos assim mais uns bons anos de estagnação profissional e, por maioria da razão, salarial.

      Entristece-me, por isso, ver alguns colegas que, exaustos, começam a revelar um notório e contagiante desânimo e acentuada desmotivação e frustração, mormente naqueles que contam já com mais de vinte anos na mesma situação/categoria e sem expectativas de mudança.

      Vive-se, pois, uma espécie de “Burnout” dos Oficiais de Justiça – decorrente de uma reação disfuncional ao stresse profissional, cumulativo e prolongado –, pelo que assume particular importância a luta por melhores condições de trabalho, bem como do impedir que, sem aviso ou sem prévia preparação, nos constantes movimentos de pessoal, sejam reafectados e passem os Oficiais de Justiça a exercer funções em áreas completamente diferentes das que vinham exercendo.

      É verdade que a especialização nos tribunais levou a uma maior eficácia dos serviços, mas trouxe também com ela um grande “handicap” para os Funcionários que se vêm constrangidos com alterações dos postos de trabalho (hoje estão no Comércio, amanhã na Família e Menores, etc.). Contrariamente, tal não acontece nas magistraturas, designadamente do Ministério Público, onde os movimentos são feitos por especialização e as reafectações só acontecem depois de autorizadas pelos respetivos conselhos superiores (CSTAF, CSM, CSMP) e que, como todos sabemos, com a especialização, foram presenteados com a correspondente adequação salarial que há muito é acompanhada de uma constante formação contínua.

      Na verdade, a “divisão do trabalho” foi uma grande conquista que permitiu o desenvolvimento industrial, tecnológico e científico, a que assistimos nos nossos dias, a uma velocidade cada vez mais incrementada.

      Veio-me assim à memória o filme Tempos Modernos do genial Charles Chaplin, realizado nos inícios dos anos 30 do século XX. Foi uma contundente crítica ao sistema produtivo da época, alicerçado na visão taylorista-fordista com extrema divisão do trabalho.

      Neste filme, podemos reparar na exploração ao máximo e até ao limite da mão-de-obra. Charles Chaplin, protagonista do filme, representa um operário que era instruído a fazer um único trabalho, todavia rotineiro, de apertar parafusos durante todo o dia numa linha de montagem. Após muitas horas de trabalho e stresse acaba por ter reações que causam problemas ao seu trabalho, provoca grandes confusões no seu setor, e acaba por cair dentro das grandes engrenagens da máquina da fábrica, numa crítica ao facto do homem ser tratado como um mero autómato.

      No filme existe mesmo uma “máquina para alimentar funcionários”, cuja principal finalidade era manter o trabalhador por um tempo maior na linha de produção, diminuindo assim o tempo de descanso do operário.

      Nesse caso, a exaustiva repetição de um mesmo movimento, as condições e pressões do ambiente de trabalho, bem como sua fragmentação, fazem com que a personagem seja levada à “loucura” e internado num sanatório para tratamento.

      A partir daí o operário vai preso por irresponsabilidade, e é na cadeia que ele acaba por encontrar comida, segurança e abrigo, coisas que na sociedade da época, para consegui-las, no mínimo tinha de se render às condições de trabalho que, mesmo sendo ruins, eram extremamente disputadas. Cabia ao ser humano na altura aceitar essas condições de trabalho, ou roubar para manter o seu sustento, como acontecia com a outra protagonista no filme (Ofélia) que viria a ser a sua namorada.

      Na sequência dos relatos dos colegas publicados no blogue, hoje, vejo, que não só aceitamos as condições de trabalho que nos oferecem, de forma resignada, como ainda somos compelidos a ser explorados por outros protagonistas, e vendo uma parte no nosso rendimento (mais de um terço) destinado a suportar, para além de um sistema assistencialista e providencial descontrolado, investimentos de milhões, no mínimo discutíveis, no BES, na TAP… assim como em medidas (embora compreendidas e em determinados casos necessárias) populistas, como sejam as referentes à habitação social (é preciso proporcionar habitações condignas, para quem delas carece, mas é também necessário que os que as já possuem tenham rendimentos que as possam pagar ou manter).

      A realidade entra-nos todos os dias no tribunal, e não é ficcionada como se vê noutros sítios, nomeadamente na televisão, não nos deixemos iludir com falsas promessas ou palavras vãs.

      É preciso não desistir e lutar, sofrer um pouco agora para viver o resto da vida melhor.»

CharlieChaplin-inTemposModernos.jpg

por: GF
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às 08:02

Sábado, 11.09.21

Despacho de prazo na publicação do Projeto de Estatuto foi anulado

      Os Oficiais de Justiça ficaram a saber esta semana de mais uma machadada dada na atuação do secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Se já sobravam as críticas e o desmoronamento do projeto de Estatuto que apresentou, depois dos vincados e óbvios pareceres, ficamos agora a saber que até o próprio despacho em que o mesmo determinou diminuir o prazo de pronúncia sobre o projeto, alegando, sem mais, urgência; sem qualquer justificação, tal despacho foi impugnado e anulado.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informou assim:

      «Uma associada deste sindicato intentou junto do TACL um pedido de suspensão de eficácia do ato, que agora teve resolução definitiva. A sentença proferida no Processo n.º 1059/21.2BELSB, teve a seguinte decisão:

      “Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a ação procedente, e, em consequência, anulo o despacho, de 4 de junho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

      Custas a cargo da Entidade Demandada. Registe e notifique. Lisboa, 9 de setembro de 2021."»

      As decisões “porque sim”, “porque eu quero assim”, sem fundamentação nenhuma, advêm de Deus ou de deuses; todo-poderosos e omniscientes, mas não podem provir de humanos e, muito menos, de humanos terráqueos que estão ao serviço dos demais, de todos os cidadãos; em serviço público e não em serviço púbico para si próprios para dentro da sua bolha.

      A Justiça deve imperar no Ministério da Justiça e as pessoas que ali desempenham funções temporárias têm que ter bem presente que essa função que exercem é para os outros; ao serviço dos outros, e não para engrandecimento ou sobrevalorização pessoal.

      Estamos em pleno andamento das eleições autárquicas e, nelas, serão eleitos inúmeros cidadãos para representarem os seus concidadãos. Esses representantes serão eleitos pelo Povo; serão escolhidos, mas, depois, também há aqueles que não são eleitos mas chamados; levados pela mão e, por tal motivo, acreditam não ter que prestar contas a quem representam e, pior ainda, julgam que podem fazer tudo quanto querem.

      A anulação do despacho é mais uma machadada em todo este processo e, independentemente daquilo que se seguirá, fica desde logo a mensagem primordial que é a de se dizer ao autor que os Oficiais de Justiça não o apoiam e, pior ainda, não o apoiam minimamente.

      Agora, acreditamos que tudo terá que recomeçar, um novo despacho e uma nova publicação no BTE e, já agora, um novo projeto com os pés bem assentes na Terra.

      Como será a conversa no próximo dia 15SET, data marcada para a reunião do Ministério da Justiça com os sindicatos? Valerá a pena perder tempo a ir a essa reunião? Deverão os sindicatos (acordados) enviar uma comunicação a informar a ausência à reunião devido a esta sentença?

RelogioEmEquilibrio.jpg

      Fonte: “SFJ - Facebook”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 10.09.21

Criar uma nova entidade representativa dos Oficiais de Justiça

      Este fim de semana, de 10 a 11 de setembro, decorre o VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

      Nas Caldas da Rainha estarão presentes a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na abertura do Congresso, e a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, no encerramento, entre outras individualidades.

      Os Agentes de Execução representam uma atividade privada de exercício de funções que já foram públicas e que já pertenceram aos Oficiais de Justiça, mas que, com o aplauso de tantos, lhes foram (também) retiradas, aliás, como tantas outras.

      O exercício destas funções continua a ser algo estranho: os processos serão dos tribunais mas quem os tramita é gente de fora dos tribunais; entidades privadas.

      Para que se perceba este mecanismo implementado pelo governo vamos dar um exemplo:

      Vamos supor que um utente dos serviços de saúde, que se dirigisse a um hospital público do SNS, para receber um tratamento de enfermagem, como mudar um penso, tirar uns pontos, etc., fosse recebido no hospital, registada a sua entrada, elaborada ficha clínica e, logo de seguida, na triagem, lhe fosse dada a indicação que o tratamento seria realizado pela clínica de enfermagem “Saúde em Pé” que se situa na Rua do Benemérito Silva, naquela mesma localidade, onde se deveria dirigir e pagar o serviço. Mais lhe seria explicado que não precisava de fazer mais nada porque a clínica “Saúde em Pé” remeteria as informações clínicas para o seu processo no hospital por via telemática.

      O utente interrogar-se-ia, no mínimo, por que razão o processo clínico estaria no hospital quando, na realidade, tudo é feito na clínica privada.

      Claro que qualquer cidadão consideraria este procedimento perfeitamente absurdo e impossível de ter continuidade e todos os políticos bradariam contra a enormidade. No entanto, isto existe e existe mesmo assim, nos moldes exemplificados, só que não é na área da saúde mas na área da justiça e, portanto, como é na justiça, ninguém se incomoda, pelo contrário, o mecanismo até chega a ser aplaudido e aplaudido até por aqueles que perderam as atribuições: os Oficiais de Justiça.

      Para além desta incrível situação, constatamos ainda a estranha situação de termos os cursos de solicitadoria frequentados por muitos Oficiais de Justiça, que os concluíram, mas sem que, praticamente ninguém, tenha passado a exercer essas funções.

      Estranhas mas entranhadas na profissão de Oficial de Justiça estão todas estas situações.

      De todos modos, há que reconhecer o seguinte: o trabalho desenvolvido pelos Solicitadores e Agentes de Execução junto dos governos tem sido excelente. Têm mantido umas excelentes relações e cumplicidade, com resultados cada vez mais vistosos. Não será descabido dizer-se que a representação da Ordem terá tido um papel fundamental nessa enorme evolução e absorção de cada vez mais competências.

      Esse mesmo papel não existe para os Oficiais de Justiça. É certo que já houve representações sindicais que tentaram ter um papel semelhante, aliás, bem se esforçaram para isso, no entanto, não alcançaram nenhum dos objetivos a que se propuseram e, muito menos, o êxito alcançado pelos Solicitadores.

      Claro que as funções sindicais não se coadunam com uma ação semelhante à desenvolvida pela direção da OSAE e a entidade representativa dos Oficiais de Justiça, o seu Conselho, junto da tutela, também não serve os interesses dos Oficiais de Justiça. Assim, talvez não fosse má ideia pensar-se numa solução que passasse pela criação de uma nova entidade, criada, participada e comum a ambos os sindicatos que tivesse por objeto fins distintos dos sindicais mas que se aproximasse aos de uma ordem ou conselho; uma espécie de para-conselho de Oficiais de Justiça, porque não é legalmente possível a criação de uma verdadeira ordem profissional.

      Parece cada vez mais necessário separar a atividade sindical, pura e dura, de uma atividade representativa com outro tipo de atuação. São duas atuações distintas a independentizar para que se consiga superar as limitações do Conselho que deveria realmente representar os Oficiais de Justiça.

IdeiaLampadaFiosCores.jpg

      Fonte: “OSAE-Info-Congresso”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 09.09.21

Mais um relato de vida de um Oficial de Justiça

      No passado dia 25 de agosto aqui publicamos um artigo intitulado “Relatos intensos que ilustram o estado atual dos Oficiais de Justiça”.

      Nesse artigo, abordamos dois relatos de Oficiais de Justiça, desiludidos com a profissão mas a ela presos por mera necessidade financeira.

      Desde esse dia e desde essa publicação, temos recebido outros relatos sobre a vida dos Oficiais de Justiça e hoje vamos aqui reproduzir mais um desses relatos, enviados por um leitor assíduo desta publicação diária.

      A sua vida é assim que a relata:

      «Após ler estes relatos, que em nada me espantam, quero deixar também aqui outra área extra tribunal em que já começam a aparecer alguns OJ (eu mesmo sou um deles há já 3 longos anos), que é a área da Segurança.

      Exerço esta atividade religiosamente de sexta à noite até domingo, fim de semana após fim de semana, sem folgas, o ano inteiro, e ainda em todos os períodos das minhas férias, apenas parando 1 semana apenas para poder ir de férias com os meus filhos e esposa.

      Estou autorizado pela DGAJ a exercer um determinado tipo de segurança mas, claro,  infelizmente o nosso "patrão" encurralou-nos há muitos anos com baixos salários, falta de promoções, de incentivos profissionais e monetários, congelamentos atrás de congelamentos (veja-se que até o salário mínimo está quase no patamar dos nossos vencimentos líquidos, o que é impensável, com 30 anos de serviço público, atenta toda a nossa responsabilidade) e empurrou-nos para esta e muitas outras atividades (conheço imensos colegas que exercem muitas outras atividades e que nunca solicitaram qualquer autorização para as exercerem, ao contrário do que eu fiz).

      Comecei já este ano um processo de licenciamento de uma casa para Alojamento Local, outro “part-time” que espero muito em breve se venha a tornar o meu segundo emprego e, quiçá, até a minha verdadeira reforma (penso mesmo em abandonar a função pública antes dos 60 anos (fiz agora 50) e assim poder abandonar de vez a atividade extra tribunal, onde, para além de também sermos mal pagos, obriga-nos a turnos diurnos e/ou noturnos de 12 horas seguidas.

      Tenho um filho na faculdade a quem quero dar um futuro e um emprego bem melhor que aquele que escolhi há quase 30 anos, pois este foi um verdadeiro pesadelo e uma terrível desilusão.

      E fico por aqui com este meu desabafo.»

      Lembramos todos os Oficiais de Justiça que podem enviar os relatos que queiram para o endereço de email desta página: OJ@sapo.pt

      Esses relatos poderão ser publicados, sob prévia autorização do próprio, a quem enviamos o projeto de artigo, antes de publicá-lo, por e-mail, para que aprecie e autorize tal publicação, pois caso não o faça, nunca nada publicaremos. Também ajustaremos os relatos de forma a manter o mais convenientemente o anonimato dos nossos leitores.

      Este é um sítio seguro e com total confidencialidade, como, aliás, todos os nossos leitores têm concluído ao longo de todos estes anos.

SegurancaPrivada.jpg

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às 08:09

Quarta-feira, 08.09.21

A Greve que temos

      Regressados de férias, grande parte dos Oficiais de Justiça, a muitos passou despercebida a alteração ocorrida, durante as férias, à Greve de 1999, ao serviço fora do horário de funcionamento dos tribunais, greve decretada pelo SFJ há 22 anos.

      Assim, e porque nos chegaram já notícias de más interpretações e de atuações arriscadas, na ausência de um cabal esclarecimento do Sindicato convocante, vamos aqui esclarecer a ocorrência e avisar que a Greve de 1999 deixou de ser o que era e passou a ter serviços mínimos decretados após as 17H00.

      Sim, pese embora tenha estado arredada da imposição de serviços mínimos durante décadas, eis que, este verão, foi atacada por serviços mínimos decretados pelo Colégio Arbitral.

      Para a greve de dois dias (02 e 03 de agosto), decretada durante as férias judiciais de verão, com intenção de se notar no processo eleitoral, o SFJ anunciou a greve de 1999 como se fosse uma nova greve, incluindo-a no aviso prévio de greve. Ora, perante isto, a DGAJ, aproveitando a oportunidade, discordou da ausência de serviços mínimos, como, aliás, quase sempre faz, provocando a intervenção do Colégio Arbitral.

      O Colégio Arbitral proferiu decisão específica, sendo fixados serviços mínimos próprios para esta greve, para todos os dias, mas apenas para o período após as 17H00, ficando, portanto, livre de serviços mínimos a hora de almoço de cada dia.

      Os serviços mínimos consistem em assegurar o serviço urgente, e apenas este (elencado no Acórdão), após as 17H00, quer o ato tenha início antes desta hora ou mesmo depois; sendo sempre assegurado o serviço urgente até que o mesmo se mostre concluído, seja lá qual for a hora.

      Foi também introduzido um novo aspeto que consiste em obrigar aquele que está com as diligências ou foi indicado para assegurar os serviços mínimos, iniciados antes ou depois das 17H00; obrigando-os a assegurar o serviço para o qual está indicado, ainda que constate que a secção está repleta de outros colegas que não aderem à greve. Em circunstância alguma há desobrigação do obrigado, pela presença de não aderentes à greve.

      Não pensem que o facto de terem sido apresentadas as duas greves em simultâneo para aqueles dois concretos dias, fez com que estes serviços mínimos acabassem ali, nesses dois dias.

      O acórdão faz uma perfeita distinção entre o que é a greve dos dois dias, para esses estabelecendo regras concretas, da greve de 1999, nomeada à parte, e para a qual, diz-se no Acórdão, os serviços mínimos devem salvaguardar o seguinte serviço que a Comissão estabelece:

      «.a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que, de outro modo, não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental;

      .e) Operações materiais decorrentes das eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais que têm de ser praticadas, obrigatoriamente, no próprio dia, conforme o mapa calendário das operações eleitorais homologado pela Comissão Nacional de Eleições.»

      Portanto, os serviços mínimos após as 17H00 estão circunscritos a este serviço que está indicado nas alíneas de a) a e) e mais nenhum.

      Quer isto dizer que o decurso de uma qualquer audiência ou diligência pode ser interrompida às 17H00? Sim, desde que não esteja contemplada no serviço descrito nas alíneas.

      Portanto, a greve mantém-se e mantém-se perfeitamente válida e eficaz para o período do almoço. Nessa hora, a greve serve para todas as interrupções, mesmo para o serviço urgente e mesmo para o serviço elencado nas alíneas, pois essa hora ficou sem serviços mínimos. A greve serve também para o serviço depois das 17H00, desde que o serviço não se enquadre na descrição efetuada no acórdão (nas alíneas) e com as características indicadas, isto é, se o ato começa antes ou depois das 17H00.

      Note-se bem que os serviços mínimos fixados consistem em assegurar o serviço urgente, e apenas este – e só o elencado nas alíneas –, após as 17H00, quer o ato tenha início antes desta hora ou mesmo quando só se venha a iniciar depois; sendo sempre assegurado o serviço urgente até que o mesmo se mostre concluído, seja lá qual for a hora.

      Quem assegura estes serviços mínimos depois das 17H00?

      Diz assim o acórdão do Colégio Arbitral:

      «Para a greve de 1999, relativamente aos atos cuja realização já se tenha iniciado, os serviços mínimos devem ser garantidos pelo Oficial de Justiça que estiver a assegurar a diligência em causa. Para o caso dos mesmos serem iniciados fora do horário das secretarias dos tribunais, devem os serviços mínimos ser garantidos por Oficial de Justiça, a designar em regime de rotatividade, pelo administrador Judiciário respetivo.»

      Portanto, caso o serviço urgente se inicie antes das 17H00, tem a obrigação de o continuar, para além das 17H00, quem já com ele estava, mas, se o serviço ainda não se tiver iniciado mas se se souber que vai ser iniciado após as 17H00, então terá que ser assegurado por aqueles que estão designados para o efeito pelo Administrador Judiciário, num regime de rotatividade. Claro que nos casos em que ninguém esteja nomeado para assegurar esses serviços mínimos, a obrigação já não existe, a não ser para os casos que se iniciem antes das 17H00. Atenção que não tem que ser a mesma pessoa; uma coisa é a continuidade do serviço que vem de antes das 17H00 e outra coisa é aquele que se vai iniciar após as 17H00, é para este último que só os indicados estão obrigados (se os houver, claro).

      Esperamos ter esclarecido todos os aspetos destes serviços mínimos, fixados no mês passado à greve de 1999, depois de um percurso tão longo de liberdade de 22 anos. É esta, assim, a greve que temos.

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      Fonte: “Acórdão de 27JUL2021 do Colégio Arbitral”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.09.21

O novo Calendário OJ 2022 já está pronto para todos

      O Calendário do Oficial de Justiça para o próximo ano 2022 já está disponível, desde o final de agosto, como é habitual, para baixar por quem o queira.

      Todos os anos, em agosto, divulgamos o calendário para o ano seguinte, antes de qualquer outra entidade da área da justiça.

      Este ano, também como sempre, este calendário é novamente oferecido a todos os Oficiais de Justiça, sem quaisquer custos e sem pagamentos de quotas mensais, sendo este o calendário mais completo que é disponibilizado e que serve de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça; e não só.

      Este último e novo supercalendário, disponibilizado antes de todos os habituais que são disponibilizados pelos sindicatos e pela DGAJ, pode ser descido da Internet para guardar e, ou, imprimir e, ou, partilhar com quem o quiser.

      Este calendário vem em quatro partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais.

      Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2021) e os primeiros três meses do ano seguinte (2023); ou seja, é um calendário com 18 meses e não apenas 12.

      Em complemento, traz ainda, numa segunda, terceira e quarta partes, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2022. Desta forma, é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual, ou quais, o(s) município(s) que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados, apresentada de duas formas: por ordem cronológica e por ordem alfabética.

      Este novo calendário para 2022, nesta parte dos feriados municipais, contém também mais uma pequena novidade que vem aportar ainda mais informação que pode ser útil aos Oficiais de Justiça. Trata-se da indicação de outros dias que, embora não sejam feriados, têm algum relevo ou interesse no dia-a-dia dos cidadãos: são dias comemorativos de algo ou correspondem a dias em que existe algum acontecimento relevante ou popular.

      Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher e outros, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares, associados a muitos feriados municipais, e que são festejados até em localidades onde não é feriado municipal. Indicam-se ainda os fenómenos astronómicos como os equinócios e os solstícios, indicando-se o dia e a hora certa de cada ocorrência que determina a mudança das estações do ano.

      Estas informações complementares são indicações curiosas ou interessantes que foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração da Justiça nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Pode baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2022”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e na parte das ligações denominadas “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013), e ainda, no cabeçalho desta página, ode encontra ligações aos vários calendários que anualmente disponibilizamos.

      Quando acede à hiperligação verá o calendário e depois pode baixá-lo (“download”), guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

Calendario-OJ=2022-(1ªParte).jpg

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e está livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações.

      Para ter uma ideia, os calendários costumam ser descidos, em média, quase 20 mil vezes em cada ano; ou seja, muito mais vezes do que Oficiais de Justiça há (quase 8000). E estas são as vezes que os contadores de “downloads” contaram, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos mais, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas mas que incrementam seriamente o número de pessoas que a cada ano utilizam este calendário.

      O calendário é visto em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro. Há ainda quem o coloque como fundo do ambiente de trabalho do seu computador, para ali estar sempre visível, tendo ainda sido visto em formato mais reduzido para que os ícones não se sobreponham ao calendário.

      Chama-se a atenção de todos aqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão ou configuração da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as quatro páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário; caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão, de forma a obter uma impressão perfeita.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), o que poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim, muitos limitam-se a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as cores, tons estes que deverão ser bem visíveis, mais ou menos escuros, para que se distingam claramente os dias assinalados uns dos outros.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas quatro partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo: a quinta terça-feira após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua Cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores que alertaram para os lapsos que verificaram relativamente aos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2022, se alguém verificar alguma imprecisão ou omissão, solicita-se que alerte imediatamente para tal a fim de ser corrigida e poder disponibilizar-se sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem todos sempre aceder através das referidas ligações permanentes, acima em cabeçalho ou na coluna aqui à direita, nas secções designadas de “Ligações a Documentos” e “Por e Para Oficiais de Justiça”. Nestas ligações está sempre disponibilizada a última versão revista e corrigida se vier a ocorrer.

      A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos e, embora nem todos estejam atualizados, porque já são muitos, já se contam mais de 500 ligações, divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet, dentro da rede judiciária, e, por fim, a secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde encontra a produção de documentos e aplicações elaboradas por Oficiais de Justiça para uso dos mesmos.

      Em todas essas, já muito mais de cinco centenas de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios, documentação e aplicações de interesse geral ou específico para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente, alternativo e completo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.09.21

Era só o que faltava!

      Alguns advogados ficaram muito desagradados com a greve dos Oficiais de Justiça do passado dia 01SET, ao ponto de manifestarem tal desagrado publicamente em comunicado, acrescentando até, pasmem-se, despropósitos como: que a greve não foi divulgada, que ninguém os avisou de que as diligências não se realizariam… Enfim, uma sucessão de descabeladas considerações, vindas de quem acha que conhece a lei e que faz desse conhecimento a sua profissão.

      O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considerou que a greve lesou os interesses dos seus associados e também do público em geral, apelando, por isso, a que manifestações do género evitem, pasmem-se de novo: contratempos alheios.

      Realmente as greves são um inconveniente e algumas lesam os interesses dos associados daquela entidade, e não só, mas… Temos pena!

      Em comunicado, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considera que “os direitos dos cidadãos foram seriamente desrespeitados por ocasião da Greve Nacional dos Oficiais de Justiça que teve lugar” no passado dia 01SET, uma vez que “levou ao cancelamento de diligências judiciais, com os consequentes prejuízos e incómodos que a ausência de informação sobre a sua realização acarretou”, lê-se no comunicado.

      Nesse contexto, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considera “inaceitável a ausência de prévia informação aos advogados e a todos os demais cidadãos” sobre a realização da greve, até pela “função essencial de interesse público que os primeiros desempenham na administração da Justiça”.

      Ou seja, vejamos: o que estes advogados vêm dizer é que as greves deveriam ser previamente comunicadas a esta entidade e, já agora, que lhes fosse também indicado que diligências não se iriam realizar em face da adesão à greve.

      Por essa perspetiva, o legal Aviso Prévio de greve apresentado pelos sindicatos é insuficiente e deveria ser apresentado a entidades como esta mas, já agora, a outras, e ainda, não só pelos sindicatos dos Oficiais de Justiça mas também por todos os demais sindicatos, sejam dos magistrados judiciais e do Ministério Público, dos oficiais de registo, das finanças, enfim, de todos aqueles serviços com quem os associados daquela entidade se relacionam, deveriam comunicar aos senhores advogados que iriam fazer greve, porque o meio legal de anunciar as greves não estará correto, desde a sua visão.

      Por outro lado, uma vez que desejam saber que diligências não se vão realizar no dia de greve, cada Oficial de Justiça, ou cada trabalhador de qualquer serviço, mesmo os juízes ou os procuradores, deveriam ter a obrigação de informar previamente se vão aderir à greve e, assim, saber-se com antecedência da não realização das diligências.

      Sim, claro que tudo isto é absurdo e poderíamos perfeitamente ouvir um discurso deste género na paragem do autocarro, vindo de algum cidadão sem qualquer conhecimento sobre estes aspetos ou sobre questões legais. Seria perfeitamente admissível que afirmações destas fossem proferidas por cidadãos comuns alheios às questões laborais, mas é completamente inadmissível que tal “discernimento” seja proferido por gente que integra entidades com responsabilidade e que, em nome de tais entidades, se torne pública opinião insensata.

      O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considera que o direito à greve “poderia ter sido exercido sem provocar prejuízos a terceiros que, facilmente, poderiam ter sido evitados ou atenuados mediante a simples informação atempada da não realização das diligências”.

      Ora, de facto, isso seria algo ideal para os advogados mas, no entanto, é irreal. E fica a explicação: não é possível saber com antecedência quem faz ou não faz greve, pelo que o transtorno é inevitável e isso é da natureza das greves e isso é algo que já toda a gente sabe; ou quase toda…

      Por fim, o mesmo Conselho apela “a que de futuro seja assegurada a informação atempada aos Advogados e a todos aqueles que possam ser afetados, sempre que ocorram situações de cancelamento de diligências judiciais que possam ser previamente identificadas”.

      Ora muito bem: “que possam ser previamente identificadas”, o que não é o caso das greves, ao contrário do que sempre se faz por todo o país quando as diligências não se realizam.

      Os Oficiais de Justiça avisam a não realização de diligências todos os dias a todos os advogados do país, pela via mais célere, como o telefone, independentemente dos avisos informáticos, mas essa informação só pode ser feita quando, de facto, é conhecida e também quando há alguém para o fazer. Ora, num dia de greve com uma adesão de 100%, obviamente que não está lá ninguém para o fazer e, além disso, quem é que sabia que a adesão iria ser de 100%? Ninguém. A adesão só é conhecida ao longo do dia e, até, note-se bem, a todo o momento, as pessoas podem declarar-se em greve ou pôr fim à greve, pelo que nenhuma certeza existe num dia de greve, porque as greves são mesmo assim.

      Fica aqui a explicação para os advogados que possam ler este artigo, informando-os ainda que os inconvenientes da greve em questão, bem como das greves todas, não são da responsabilidade dos Oficiais de Justiça, mas do Governo.

      Os inconvenientes da greve afetam, em primeiro lugar, os Oficiais de Justiça que perdem todo o rendimento a que tinham direito nesse dia, recebendo zero euros; esse é que é o grande inconveniente e o grande contratempo, maior ainda porque não se trata de uma greve única e isolada mas integrada num conjunto de tantas outras greves sempre com esse mesmo grande impacto na vida dos Oficiais de Justiça, que se veem obrigados a isto por culpa exclusiva de um governo surdo, cego, mudo e descerebrado.

      As queixas dos advogados, dos cidadãos, ou de qualquer entidade, devem ser dirigidas ao Governo mas nunca aos Oficiais de Justiça ou aos seus sindicatos, pois estes cumprem, de forma escrupulosa, todas as suas obrigações legais; todas!

      Os Oficiais de Justiça obedecem à lei, ao contrário do Governo que não a cumpre, como se verifica, desde logo, nos casos flagrantes do artigo 38º da Lei n.º 2/2020, de 31MAR, e do artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31DEZ, tudo totalmente incumprido pelo Governo e, por isso mesmo, obriga os Oficiais de Justiça a recorrer à greve, de forma perfeitamente legal, porque o Governo mantém essa atitude ilegal.

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      Fontes: "Jornal Económico" e "comunicado do C. Reg. Lisboa da OA".

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às 08:06

Domingo, 05.09.21

Sobre a plantação de ideias

      Mário Belo Morgado, está, neste momento, a exercer, provisoriamente, o cargo de secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Entre tantas atribuições, tem também a de resolver o problema do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Para o efeito, após anos de estudo, lá acabou por apresentar um projeto de Estatuto que foi rapidamente reprovado por todos, menos pelo próprio.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça consideram que o projeto é lixo e que outro projeto deveria ser apresentado e negociado. No entanto, o referido secretário de Estado afirmou que é este seu projeto que será negociado.

      O projeto está acima acessível na ligação junto ao cabeçalho, tal como os pareceres apresentados, tanto pelas entidades formalmente contactadas para o efeito como duas outras entidades (ASJP e SMMP) que espontaneamente apresentaram também pareceres sobre o mesmo projeto.

      Este secretário de Estado, que foi afastado do Conselho Superior da Magistratura pelos votos dos seus pares juízes, por não terem gostado da forma como geriu os interesses da classe no mandato que ali exerceu, veio ocupar este cargo de convite político, entendendo o vulgar cidadão que tal sucedeu a título de compensação pelo afastamento de que fora alvo.

      Para o atual cargo que exerce não foi eleito, porque se para o cargo tivesse que sê-lo, certamente não o seria.

      Essa falta de eleição, acaba por afligir algumas pessoas com um padecimento muito comum nestes cargos que é o de se sentirem a pairar sobre as cabeças dos vulgares cidadãos e, desde a altura desse novo mundo superior, poderem dizer e fazer tudo o que quiserem, sem sequer ter essa atitude de ser perscrutada pelos cidadãos com o seu voto.

      Há bons exemplos desse padecimento, não só pela relatada postura em relação ao Estatuto dos Oficiais de Justiça, mas também pelas frequentes publicações nas redes sociais em que se podem apreciar todos os sinais do padecimento referido.

      No início deste mês, o cidadão que ocupa um cargo de relevo no Ministério da Justiça, cargo de relevo de serviço público, isto é, para o público; para os cidadãos, escrevia assim no “Twitter”:

      «Foi plantada a ideia de que as alterações na composição do Ticão agradam à defesa de um arguido, que estaria a “arrastar os prazos” para evitar certo juiz. Acontece que os atuais juízes desse tribunal irão manter todos os processos que têm a seu cargo, como bem se sabe…»

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      O secretário de Estado anda a “mandar bocas” para alguém? Diz que alguém “plantou” uma ideia, isto é, não é que as pessoas possam pensar algo por si próprias, ainda que erradamente, mas porque as suas cabeças são como vasos onde se plantam ideias, ideias essas que se comportam como ervas daninhas.

      O secretário de Estado está preocupado com o que se diz sobre determinado arguido e sobre determinado processo?

      O secretário de Estado diz que é no “Ticão”. Ticão? Onde é que está esta coisa descrita na organização judiciária? Mas é uma coisa com juízes dentro e, pelo menos, um processo e um arguido.

      As “bocas” que lança estão repletas de enigmas como: “um arguido”, “certo juiz”… E conclui com o sarcasmo de: “Acontece que…”, querendo com isto dizer, para o destinatário da “boca”, qualquer coisa como: “E toma lá que já almoçaste! Fica a saber que…”

      Já aqui o dissemos e repetimos: não vemos perfil neste cidadão para ocupar o cargo que ocupa e se inicialmente a ministra da Justiça tinha uma perspetiva positiva do cidadão, acreditamos que já é tempo de encarar a realidade e aceitar que, realmente, não tem perfil para o cargo e, tal como os seus pares fizeram, afastá-lo do cargo o quanto antes.

      E é esta a ideia que aqui fica plantada.

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      Fonte: "Twitter-MBM".

por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.09.21

Quer ganhar mais 500 euros por mês? Mude para a Segurança Social.

      Um milhão e trezentos mil euros é o valor do prémio deste ano que será dividido pelos funcionários da Segurança Social que se dedicam à cobrança de dívidas a esta entidade, por terem desempenhado a sua função, não necessariamente bem, mas com a obtenção de “lucro” bastante na cobrança coerciva.

      Nada de novo, esta medida foi implementada em 2019, copiada da idêntica já antes existente na Autoridade Tributária, onde os funcionários já há muito mais tempo obtêm prémios assim.

      O esquema é simples: são estabelecidos objetivos e, se alcançados, ganham mais vencimento na forma de prémios por terem sido alcançados tais objetivos. No caso dos cobradores destas entidades, os objetivos são simples: fazer dinheiro, custe o que custar; cobrar, cobrar, cobrar. Justiça? Depois se verá. Para já o objetivo é apenas trabalhar para os objetivos.

      Os Oficiais de Justiça também cumprem os objetivos e cumprem-nos com rigor e justiça, mas sem contrapartidas, bem pelo contrário, com redução, atropelo e supressão de todos os direitos.

      Esta semana foi publicada a Portaria 183/2021, de 01SET, que fixou o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.

      «O Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril, instituiu um sistema de recompensa dos dirigentes e trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), que exercem funções de cobrança no Departamento de Gestão da Dívida, associado aos resultados de equipa alcançados no âmbito da cobrança da dívida à segurança social, e criou o Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE).»

      Por sua vez, «A Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho, veio proceder à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril.»

      Considerando que:

      «O objetivo de cobrança de dívida do IGFSS previsto no QUAR para o ano de 2020 foi fixado em (euro) 456 000 000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões de euros), tendo a cobrança efetiva ascendido a (euro) 470 600 000,00 (quatrocentos e setenta milhões e seiscentos mil euros), o que se traduziu na superação do objetivo definido; o montante de taxa de justiça cobrado no ano de 2020 se cifrou em (euro) 9 984 542,87 (nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos); ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo do Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril, e do artigo 2.º da Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

      Artigo 1.º - Taxa de justiça

      O montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), para os efeitos do disposto no artigo 3.º do anexo do Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril, é fixado em 13 % da taxa de justiça cobrada em 2020 pelo IGFSS.

      Artigo 2.º - Prémios

      .1 - Os prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso são fixados nos montantes referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho.

      .2 - O disposto no número anterior mantém-se em vigor até que seja proferida nova portaria que expressamente o altere.»

      E termina assim:

      «A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.»

      De acordo com o Ministério do Trabalho são 223 os funcionários que receberão o bónus que ascenderá até 500,00 para cada um, por mês.

      Aos assistentes técnicos (76) será atribuído um bónus mensal de 340 euros, enquanto para os dirigentes intermédios (27) e técnicos superiores (120) está fixado um prémio mensal de 500 euros.

      “O pagamento destas recompensas é feito trimestralmente (no último mês de cada trimestre) e tem efeitos retroativos ao início do ano. Ou seja, de três em três meses, os técnicos superiores e dirigentes intermédios podem receber 1500 euros além do salário, enquanto os assistentes técnicos podem amealhar 1020 euros em prémios. Como a portaria só foi publicada agora, os primeiros três quartos do bónus deverão chegar, contudo, de uma só vez.

      O montante global fixado este ano para prémios de desempenho é superior ao do ano passado (em 2020, foi de pouco mais de um milhão de euros), mas também é maior o universo de beneficiários (em 2020, receberam bónus cerca de 160 trabalhadores).”

      “A Provedora de Justiça chegou a criticar a criação destas recompensas, dizendo que “gostaria de compreender” como é a escassez de recursos na Segurança Social se coaduna com estes prémios de desempenho em função da cobrança de dívida.”

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      Fontes: “Portaria nº. 183/2021 de 01SET” e jornal “ECO”.

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às 08:04

Sexta-feira, 03.09.21

Mais de 90% aderiram à greve

      Sob o título de “Inequívoca manifestação de descontentamento”, publicava ontem o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) uma nota sindical na qual afirmava o seguinte:

      «Poder-se-á afirmar de forma inequívoca que a adesão dos Funcionários Judiciais à greve realizada no dia 1 de setembro de 2021 foi esmagadora!»

      E por que razão foi esmagadora?

      Porque «Na maioria dos Tribunais e Serviços do Ministério Público a adesão foi de 100%, levando ao seu encerramento.»

      O SFJ explica:

      «Todos contribuíram, desde Trás-Os-Montes ao Algarve, do interior aos Açores e à Madeira. Pelos dados que ao longo do dia de ontem nos foram chegando, o SFJ pode assegurar que a greve dos Funcionários Judiciais ultrapassou os 90%.

      E, tal como se previu, pela importância da simbologia deste dia, tivemos ainda uma larga visibilidade nos meios de comunicação social através da divulgação de notícias sobre a greve em todos os meios de comunicação social, quer nacionais, quer regionais e locais, por todo o País.

      Os Oficiais de Justiça deste país, com esta gigantesca manifestação, disseram basta!

      Basta de desrespeito por uma classe que é fundamental na engrenagem do funcionamento da justiça!»

      O SFJ passa de seguida a elencar a motivação da greve:

      «Os tribunais encerram, porque:

      – Sem Oficiais de Justiça não há tramitação processual!

      – Sem Oficiais de Justiça, não há esclarecimentos aos cidadãos!

      – Sem Oficiais de Justiça, não há interlocutores entre os Advogados, os Juízes ou Magistrados do Ministério Público!

      – Sem Oficiais de Justiça, não se realizam sessões de julgamento!

      – Sem Oficiais de Justiça, não se realiza o serviço externo!

      Ainda restam dúvidas da importância desta classe profissional na realização da justiça?»

      A nota sindical prossegue assim:

      «Temos mostrado a nossa resiliência, pois a luta tem sido árdua. E, fica o aviso à Tutela, reiterando que queremos ser parte da solução e não do problema, mas, que só vamos parar a luta quando obtivermos o que merecemos e o que nos é devido:

      .1. A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais;

      .2. As promoções – com abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão e Técnico de Justiça Adjuntos, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça;

      .3. O preenchimento integral dos lugares vagos;

      .4. A regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.

      Estas quatro reivindicações não estão dependentes de qualquer alteração estatutária, podendo e devendo ser concretizadas no imediato e, em bom rigor, cumprem o que, em sede de Lei de Orçamento de Estado (quer o de 2020 quer o de 2021) o Governo apresentou como regresso ao normal desenvolvimento e evolução das carreiras na administração pública e que o Parlamento aprovou.»

      Por fim, o SFJ, agradece assim aos Oficiais de Justiça:

      «O SFJ quer deixar uma palavra de agradecimento a todos os Oficiais de Justiça deste país que contribuíram para o sucesso desta greve, apesar de todos os sacrifícios pessoais que isso acarreta.»

      Sabemos que, para além dos Oficiais de Justiça, também houve muitas adesões à greve por parte dos demais Funcionários Judiciais, pelo que o agradecimento não pode limitar-se aos Oficiais de Justiça mas a todos os Funcionários Judiciais.»

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      Fonte: “SFJ-Info-02SET2021”.

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às 08:03

Quinta-feira, 02.09.21

Uma Greve Maciça

      Finalmente uma demonstração inequívoca daquilo que os Oficiais de Justiça são capazes de fazer, quando nisso se empenham e quando querem mesmo demonstrar aquilo que sentem.

      Este ano, o recomeço do ano judicial não aconteceu, como de costume e nos termos legais, no dia 01SET, porque os Oficiais de Justiça deste país, apesar da previsão legal do início ou reinício de funções nessa data, ontem mesmo, fecharam todos os serviços judiciais e do Ministério Público.

      Em bom rigor não foram todos, todos, mas quase todos, António Marçal, presidente do SFJ, chegou a nomear os tribunais que não encerraram porque a adesão nesses não foi de 100% mas de 95% e, se bem recordamos, nomeou apenas três.

      Perante estes dados, veiculados pelo SFJ, bem visíveis nas notícias e obtidos diretamente de tantos Oficiais de Justiça, podemos afirmar que, na generalidade, esta greve teve uma adesão como há muito, muito mesmo, não se via.

      É certo que ainda havia muitos Oficiais de Justiça em férias mas, de todos modos, deter todos os serviços encerrados em todo o país, com tantas portas fechadas, é algo de que os Oficiais de Justiça se devem orgulhar de ter conseguido e é algo que acabam de oferecer aos sindicatos para que estes possam exibir perante os membros do Governo.

      Com esta forte adesão, tão perto dos 100%, os sindicatos poderão demonstrar ao Governo o estado de espírito dos Oficiais de Justiça e o elevado nível de rejeição das suas políticas governativas, do seu incumprimento consecutivo das duas Leis da Assembleia da República (LOE) e, bem assim, do abjeto projeto que o Governo ousou apresentar.

      Sejamos claros: os Oficiais de Justiça não podem votar no Partido Socialista, seja para que órgão for. Os cerca de oito mil Oficiais de Justiça podem votar em todos os outros partidos, sejam eles quais forem, mas nunca no Partido Socialista.

      Sejamos claros e diretos: os governantes deste partido têm sido os piores de sempre, têm enganado sistematicamente os Oficiais de Justiça e pretendem destruir a carreira com a proposta apresentada, portanto, sejamos bem claros e diretos: protestar e fazer greve, só por si, como todos bem sabem, não chega, é necessário tomar muitas outras ações e atitudes responsáveis e uma delas passa por não votar naqueles que tão mal têm procedido com estes homens e com estas mulheres que diariamente dão tudo nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país.

      E que não venha ninguém dizer que se está a fazer política, porque esta página não está a apelar ao voto em nenhum outro partido, mas a apelar apenas a que não se vote num determinado partido por ser tóxico e levar essa toxicidade a todo o país, mesmo nas eleições autárquicas, a máquina é a mesma e não há independentes mas gente comprometida com a mesma máquina.

      Portanto, sem qualquer pejo, podemos perfeitamente apelar ao boicote desse partido tóxico que neste momento é o Partido Socialista, como forma complementar de realizar e materializar o protesto que vai nas gargantas de todos.

      No próximo dia 15 realizar-se-á a primeira reunião dos dois sindicatos com o Governo para calendarizar a discussão do Estatuto e aí vão estar os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça munidos agora dos resultados desta greve, isto é, com “as costas quentes”.

      Mas mesmo antes dessa reunião sobre o Estatuto, há aspetos que têm que ser decididos já e são independentes do Estatuto, desde logo o cumprimento das duas Leis LOE-2020 e LOE-2021 que contêm determinações claras e precisas sobre aquilo que o Governo deve fazer – aliás, que já devia estar feito – e não faz e teima em não fazer, isto é, em incumprir as Leis.

      Esta página, nascida em 2013, tem vindo, ao longo destes anos, a desenvolver um trabalho diário, durante estes já milhares de dias, de contribuição para a elevação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Estes últimos anos têm sido os anos mais negros da história dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, sentimos a necessidade de surgir com esta iniciativa e assim a mantemos ao longo de todo este tempo de trevas, tentando iluminar um pouco a noite escura que a carreira atravessa.

      Com esta adesão tão grande de ontem, sentimos que um pouco de luz surgiu para iluminar os cansados Oficiais de Justiça que, com esta atitude, merecem o nosso aplauso e o nosso muito obrigado.

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às 08:02

Quarta-feira, 01.09.21

O Recomeço começa com uma Greve Geral

      Hoje é dia de Greve Nacional dos Oficiais de Justiça, greve geral esta sobre a qual não foi aplicado qualquer dever de assegurar serviços mínimos, pelo que o óbvio será que todos os edifícios estejam encerrados, por óbvio e necessário dever de adesão de todos os Oficias de Justiça.

      Ao longo destes dias formos recebendo muito boas perspetivas de adesão, prevendo-se uma adesão muito significativa com inúmeros edifícios encerrados.

      Recordamos que a adesão à greve do dia de hoje pode ser declarada a todo o momento, pelo que, aqueles que não tenham aderido desde a primeira hora, ainda o podem fazer a todo o momento.

      Porque os motivos são muito válidos e amplamente reconhecidos, não podemos deixar de acompanhar esta Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça e, por isso, hoje estamos, também, em greve. Neste sentido, não desenvolveremos nenhum tema no artigo de hoje nem sequer responderemos aos e-mails que nos enviarem, para qualquer uma das caixas de correio, só o fazendo amanhã.

      Por fim, abaixo incorporamos um vídeo no qual o presidente do SFJ apela à adesão a esta greve.

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às 08:01

Terça-feira, 31.08.21

Os Secretários de Justiça também fazem Greve

      Os Secretários de Justiça, salvo raras exceções, não costumam aderir às greves. Escusam-se com o argumento de que, de véspera, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) lhes dá ordens no sentido de registar e comunicar a adesão à greve, até determinada hora da manhã do dia da greve, e, portanto, não podem fazer greve porque têm essa obrigação e ordem a que não podem desobedecer.

      O argumento é inválido.

      Os Secretários de Justiça são Oficiais de Justiça e, consequentemente, estão perfeitamente abrangidos pela greve geral de todos os Oficiais de Justiça. No Aviso Prévio de Greve não consta que a greve seja para todos os Oficiais de Justiça menos os Secretários de Justiça; não consta, nunca constou e seria um disparate se assim fosse.

      A ordem de registo da adesão à greve será cumprida por aqueles que decidam não aderir à greve e, assim, tal como todos os demais Oficiais de Justiça, cumprirão essa ordem e todas as demais do serviço normal. Já aqueles que adiram à greve estão, obviamente, dispensados de realizar o serviço normal e excecional que haja ou possa haver, designadamente, cumprir com a instrução da DGAJ.

      O problema de saber quem aderiu à greve e quem não e marcar as faltas em conformidade é algo que se apurará depois da greve, pelo que não é o Secretário de Justiça obrigado a policiar o tribunal e os serviços do Ministério Público no dia da greve.

      Os Secretários de Justiça vêm também referindo que este dia de greve é muito mau porque têm muito serviço acumulado das férias ou é o dia em que se dá posse a novos magistrados, especialmente os do Ministério Público que estão já marcados para esse dia, bem como é também dia em que muitos Oficiais de Justiça tomam posse nas novas colocações por efeito do Movimento anual.

      Claro que todas estas desculpas são, igualmente, inválidas.

      O serviço acumulado bem pode acumular mais um dia e as posses bem podem ser realizadas pelos magistrados, que não estão em greve ou serem adiadas para os dias seguintes.

      Quanto aos Oficiais de Justiça que são movimentados, pelo Movimento que hoje é publicado em Diário da República, nenhum deles tem o prazo de um dia para se apresentar na nova colocação; todos têm, pelo menos, o prazo mínimo de 2 dias, pelo que, esses do prazo mínimo, podem apresentar-se, naturalmente, no dia 02SET. Se houver algum que teime em se apresentar a 01SET e não esteja lá ninguém para o receber, não será, portanto, recebido.

      Os efeitos das greves são assim mesmo: as coisas deixam de funcionar normalmente por efeito da greve e pela óbvia perturbação que a greve pretende causar. Não se queira que tudo funcione normalmente num dia de greve e não se inventem desculpas de obrigações, porque num dia de greve suspendem-se essas obrigações.

      Note-se que mesmo quando há serviços mínimos, os serviços mínimos são fixados e indicados quais os serviços que se devem assegurar e, aí, nunca estão serviços que devam ser assegurados pelos Secretários de Justiça.

      Assim, os Secretários de Justiça são dos poucos que podem aderir a todas as greves mas, pelo contrário, são dos que menos aderem.

      Compreende-se que, em termos de carreira, os Secretários de Justiça se sintam já com a vidinha resolvida, mas, para além desse aspeto pessoal, os Secretários de Justiça, tal como todos os Oficiais de Justiça, têm o dever de ser solidários para com os colegas de profissão, independentemente das categorias profissionais e é essa solidariedade que é devida já; agora mesmo, para com aquele que lhe está próximo. Por outro lado, em face do projeto de estatuto apresentado pelo Ministério a Justiça, alguém pensar que tem a vidinha resolvida é estar a pensar de forma completamente enganada.

      Amanhã, o primeiro dia de arranque após as férias judiciais de verão, tido como o verdadeiro início de um novo ano judicial, ou como gostam os jornalistas de dizer: a “rentrée”, é um dia assinalável por si só, mas, com a greve geral dos Oficiais de Justiça, tem que ser um dia não só assinalável mas memorável no que diz respeito à coesão dos Oficiais de Justiça.

      Amanhã, todos os Oficiais de Justiça, de todas as categorias, devem demonstrar ao Governo que é possível encerrar tudo e que as justas reivindicações que há anos são feitas e até receberam formato de Lei, por dois anos consecutivos, pela Assembleia da República, são para cumprir, pois apesar de não haver consequências legais pela ilegalidade do cumprimento, os Oficiais de Justiça estão unidos na resposta a essa irresponsabilidade, a esse incumprimento e a esse desprezo a que o Governo vota os Oficiais de Justiça.

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às 08:01

Segunda-feira, 30.08.21

As 20 Perguntas + Frequentes sobre Greve

      É já depois de amanhã, 01SET-QUA, que temos o dia da Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça.

      Para esta greve não foram fixados serviços mínimos, pelo que não há nenhum tipo de serviço a assegurar, ainda que alguém o diga em algumas secções, inventando regras que inexistem e atemorizando os Oficiais de Justiça.

      Elaboramos um conjunto de perguntas frequentes sobre as greves em geral mas também com nota sobre esta, a que respondemos, perguntas essas que, a cada greve e também nesta, há sempre alguém que alguma delas coloca e, assim, com estas respostas, poderão ficar esclarecidas as dúvidas; esclarecimento que é fundamental para uma boa e consciente decisão individual sobre a adesão à greve.

      01

      P – Quem pode aderir à greve?

      R – Todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve. O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral (provisório ou definitivo) e do facto de serem ou não sindicalizados.

      02

      P – Pode um Oficial de Justiça, em período probatório, aderir à greve?

      R – Sim. Aliás, constitui contraordenação muito grave o ato que implique, por parte da Administração ou superiores hierárquicos, qualquer forma de coação sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir.

      03

      P – Pode um Oficial de Justiça não sindicalizado ou sindicalizado noutro sindicato aderir à greve decretada?

      R – Sim, todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve, mesmo os não sindicalizados ou filiados noutro sindicato. É irrelevante que o Oficial de Justiça pertença a um ou a outro sindicato ou a nenhum, basta com ser Oficial de Justiça.

      04

      P – Deve o trabalhador avisar antecipadamente a entidade empregadora da sua intenção de aderir à greve?

      R – Não, o trabalhador, sindicalizado ou não, não tem de informar antecipadamente a sua intenção de aderir, ou não aderir, a nenhuma greve. Ninguém tem que decidir com antecedência e informar previamente. Cada um pode decidir às 09H00 em ponto, não tem que decidir antes.

      05

      P – Quem adere à greve tem que justificar a sua ausência?

      R – Não, os trabalhadores não têm que justificar a sua ausência por motivo de greve. Basta faltar e ser-lhe-á registada a falta por motivo de greve, a não ser que comunique outro motivo válido.

      06

      P – O dia da greve é pago?

      R – Não. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, consequentemente, o dever de assiduidade.

      07

      P – Quem aderir à greve perde antiguidade?

      R – Não. A adesão à greve não acarreta perda de antiguidade, designadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço.

      08

      P – O desconto do dia de greve será efetuado no corrente mês?

      R – Não. O registo de assiduidade é comunicado todos os meses quando o mês acaba, isto é, nos primeiros dias do mês seguinte para ser processado no mês ainda posterior. Ou seja, desde a falta ao reflexo no vencimento, decorrem dois meses. Assim, esta greve de 01SET será refletida no vencimento de novembro, mês este em que se recebe o 13º mês ou Subsídio de Natal.

      09

      P – No caso de greves de vários dias, tenho que fazer todos os dias completos ou posso fazer só alguns?

      R – Quem aderir às greves de vários dias não tem, necessariamente, que fazer greve em todos os dias, embora esse seja o objetivo e essa seja a força que é necessária imprimir à ação, podendo fazer apenas um ou dois ou três ou… à sua escolha; podendo até iniciar, interromper e voltar à greve. Cada um escolherá os dias da sua greve, sendo certo que o devido e o desejável será criar o maior impacto possível e isso só se obtém com uma plena adesão.

      10

      P – Se num dia de greve ter optado por trabalhar posso declarar-me em greve em qualquer momento do dia em curso ou, como já iniciei o dia, tenho que continuar a trabalhar o dia todo sem poder aderir à greve desse dia?

      R – Pode aderir à greve em qualquer momento do dia, seja às 09H00, seja às 16H00, seja lá à hora que for, a todo o momento pode decidir mudar de ideias e declarar-se em greve. No entanto, deve declarar-se em greve, isto é, como compareceu ao serviço e iniciou-o, caso venha a aderir à greve deve comunicar essa decisão, nesse momento, de forma clara e não simplesmente abandonar o serviço ou, por exemplo, deixar de comparecer no período da tarde. Se não vai comparecer deve comunicar. Pelo contrário, quem não comparece à primeira hora pressupõe-se em greve e nada deve comunicar.

      11

      P – Quando as greves têm serviços mínimos fixados, os indicados para os assegurar têm que fazer todo o serviço?

      R – Aqueles que forem escalados para assegurar os serviços mínimos, quando fixados, foram-no, precisamente, para assegurar esses serviços mínimos e não os serviços normais. Os serviços mínimos são sempre especificados e são objeto de divulgação.

      12

      P – Se houver Oficiais de Justiça que não aderem à greve, o indicado para assegurar os serviços mínimos pode passar a estar em greve?

      R – Normalmente sim. Quem estiver indicado para assegurar os serviços mínimos fica desobrigado e pode passar a estar em greve se constatar que há outros colegas disponíveis que não fizeram greve. No entanto, pode suceder (e já sucedeu) que os serviços mínimos fixados não desobriguem quem está indicado para os assegurar, pelo que há que ver as condições para cada greve.

      13

      P – Quem não adere à greve tem que realizar todo o serviço ou só os serviços mínimos?

      R – Quem não adere à greve nem foi indicado para os serviços mínimos, tem que realizar todo o serviço normalmente, porque não está em greve.

      14

      P – Num determinado juízo em que todos aderiram à greve, havendo uma diligência de um processo com caráter urgente, como não estava ninguém, foi requisitado um Oficial de Justiça de outro juízo para realizar tal diligência, isto é possível?

      R – Se a diligência é do tipo que cabe nos conceitos de serviços mínimos elencados tem que ser feita mas caso não esteja nesses serviços mínimos, ainda que tenha caráter urgente, no dia de greve, não tem que se realizar e, muito menos, com a substituição de Oficiais de Justiça em greve. É proibido, por Lei, substituir grevistas de um serviço por outro, conforme prevê o nº. 1 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV, constituindo a violação uma contraordenação muito grave.

      15

      P – Perante uma situação de constrangimento que me desagrade posso declarar-me imediatamente em greve no momento e abandonar o local de trabalho?

      R – Sim. Pode declarar-se em greve a todo o momento, independentemente das razões que o levam a isso, aliás, não tem, nem deve, justificar a razão que o leva a aderir à greve. Em nenhum caso é necessário prestar qualquer esclarecimento sobre a adesão, ou não, a uma greve. A motivação é assunto do foro pessoal.

      16

      P – Têm-se feito outras greves pelos mesmos motivos, nada se tendo conseguido, valerá a pena fazer também esta greve?

      R – Sim, vale a pena repetir e repetir até conseguir. Um exemplo: quando vai entrar em casa e apontando mal a chave à fechadura não acerta e não consegue o que pretendia, será motivo para desistir e dormir na rua? Ou, pelo contrário, deve continuar a insistir em acertar até conseguir o que pretende?

      17

      P – Uma vez que este Governo não está recetivo a nada que tenha a ver com os Oficiais de Justiça, valerá a pena realizar esta greve?

      R – Precisamente por não estar recetivo é que é necessário uma manifestação de força, porque, caso o Governo estivesse recetivo ou tivesse uma atuação sensata, nada disto seria necessário.

      18

      P – O Estatuto já está em processo de negociação com o Governo, já há reunião marcada para o próximo dia 15SET, valerá a pena realizar esta greve?

      R – O Governo não tenciona negociar outros assuntos nessas reuniões do Estatuto, como o regime diferenciado de aposentação ou a pré-reforma. Para além disso, é necessário manifestar também o repúdio, não só pelo abjeto projeto de Estatuto apresentado, como também pelos Movimentos sem promoções, o que também não vai à mesa das negociações.

      19

      P – Não seria mais proveitoso levar a cabo outras iniciativas, mas não a greve, porque acarreta prejuízo no vencimento de cada um?

      R – É proveitoso realizar todo o tipo de iniciativas, em simultâneo, antes e depois. Os sindicatos já vêm realizando todo o tipo de ações e não apenas greves: desde as reuniões com os partidos com assento parlamentar, a interposição de recursos e instauração de ações em tribunal, etc. Todas as ações são válidas e necessárias, mas não há nenhuma que se deva substituir a outra.

      20

      P – Esta greve, que foi decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), tem o  apoio do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ)?

      R – Sim, o SOJ declarou o seu apoio com manifestação pública na sua página oficial onde se pode ler, entre outros, o seguinte trecho: «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), assumindo as suas responsabilidades, declara, pública e inequivocamente, total adesão à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais para o dia 1 de setembro de 2021», tendo ainda destacado a negrito a expressão “total adesão à greve”.

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às 08:01

Domingo, 29.08.21

Do Ministério Público

      «O Ministério Público é um ator decisivo no seio dos mecanismos existentes de acesso ao direito e à justiça dos cidadãos, sendo, muitas vezes, uma “porta de entrada” para quem procura a justiça.

      Na verdade, para além do papel mais mediático e visível, no âmbito do exercício de competências no âmbito criminal, como o exercício da ação penal, o Ministério Público tem no âmbito das suas competências um papel fundamental na promoção dos direitos sociais (laborais, crianças e jovens e família), para além da defesa dos interesses do Estado e dos interesses difusos (por exemplo, ambiente, consumo, etc.).

      O Ministério Público é, em muitas situações, o primeiro contacto dos cidadãos com o sistema judicial, papel de proximidade que não se limita ao desempenhado no âmbito das suas competências, mas inclui igualmente mecanismos informais de exercício, conferindo-lhe uma importância muito superior à visível nas estatísticas judiciais.

      A sua posição de cooperação com outras instituições estatais, entidades privadas ou da sociedade civil numa fase anterior à instauração de um processo judicial, permitem-lhe exercer um papel preponderante na articulação entre os meios formais e os informais de resolução de conflitos.

      Comecemos pela jurisdição laboral onde o Ministério Público constitui o garante, para muitos trabalhadores em situação de fragilidade, de um maior equilíbrio de armas em relação à respetiva entidade patronal e de verem assegurados os seus direitos.

      Desde logo pelo atendimento ao público, gratuito, acessível em todos os serviços do Ministério Público junto dos juízos de trabalho, onde poderão obter aconselhamento jurídico e encaminhamento para um processo judicial.

      Para além disso, o Ministério Público promove ainda em fase pré-judiciária, formas de conciliação, que pela imagem de credibilidade e independência associada a esta magistratura permitem na maioria das situações chegar a um entendimento e dessa forma os trabalhadores vêm os seus direitos assegurados, de forma célere e sem qualquer custo.

      O mesmo acontece na área da família e das crianças e jovens, desde logo pela estreita relação entre o Ministério Público e as comissões de proteção de crianças e jovens, que permite um acompanhamento das situações de perigo desde uma fase não judicial ou através do atendimento ao público onde desempenha um papel conciliador na regulação das responsabilidades parentais.

      Mas este papel do Ministério Público estende-se a outras áreas, como a penal, cível, administrativa, com um serviço permanente de atendimento ao público, que permite fazer uma triagem dos assuntos levados pelos cidadãos, podendo estes ser esclarecidos logo no momento ou, então, ser encaminhados para a apresentação de um processo judicial.

      A prestação de um serviço de âmbito nacional, com uma distribuição geográfica efetiva, garante aos cidadãos um acesso fácil, rápido, informado e gratuito e contribui para o cumprimento de um desígnio constitucional – garantir aos cidadãos um efetivo acesso ao direito e à justiça.

      Perante uma ausência de alternativas de mecanismos capazes de garantir o cumprimento das competências que o Ministério Público hoje desempenha, seria importante melhorar as condições do seu exercício, designadamente dotando os serviços do Ministério público de salas próprias e adequadas para o atendimento ao público e apostando na formação dos Funcionários Judiciais e magistrados do Ministério Público em componentes como a capacidade de comunicar e acolher as pessoas que se deslocam aos serviços do Ministério Público.

      Torna-se, pois, essencial que o Ministério Público continue a assumir esse papel, enquanto facilitador e promotor do acesso dos cidadãos ao sistema de justiça, mediante uma atuação transparente, desburocratizada e proativa suportada num serviço de atendimento ao público adequado a esses objetivos e em formas de franco e esclarecedor relacionamento com as pessoas que se lhe dirijam em busca ou a fornecer informação relevante e suscetível de desencadear a sua intervenção processual ou por ele convocadas para esse efeito ou para audição em processos pré-existentes, providenciando pelo seu chamamento e pelo seu acolhimento através de convocatórias e em instalações que garantam o respeito pela sua condição de pessoas.»

EscadasAlvo.jpg

      Fonte: Transcrição do artigo de opinião subscrito por Adão de Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Visão.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 28.08.21

Os Negacionistas das Greves

      A greve é a manifestação mais gravosa que um trabalhador pode exercer no âmbito da sua reivindicação de melhores condições laborais.

      Esta manifestação tem caráter individual, uma vez que cada trabalhador pode decidir aderir, ou não, à greve.

      Este caráter individual está, no entanto, intrinsecamente ligado ao caráter coletivo da greve, não só porque a decisão de adesão está tantas vezes dependente da adesão dos demais, isto é, do coletivo, como também, e especialmente, os resultados dessa mesma decisão individual influenciam a decisão do coletivo mas também os resultados para esse mesmo coletivo.

      Por isso, a decisão individual tem um peso muito significativo nessas duas vertentes principais: a influência na decisão dos demais e o conseguimento total, parcial ou nulo, das reivindicações, também para esse mesmo coletivo.

      Assim, a decisão de cada um não constitui uma decisão meramente pessoal mas uma decisão com repercussões no coletivo, tanto a priori (na decisão dos demais) como a posteriori (nas consequências).

      Ninguém pode querer decidir por si e decidir quanto a si, ignorando os demais; todos os demais, quando a decisão afeta esses mesmos todos os demais.

      Ninguém pode ousar decidir por si contra a maioria.

      Ninguém pode atrever-se a ser mais do que os seus colegas de profissão, decidindo contra eles, colocando-se num patamar diferenciado e autónomo em que o “eu” não quer saber do “nós”, tratando-os como o “eles”.

      A tirania do “Eu” confronta com a solidariedade do “Nós”.

      São os tiranos, os ditadores, os fascistas, os narcisistas, os umbiguistas… aqueles que decidem pensando em si e em clara oposição ao coletivo.

      Sim, é verdade que o direito de opção é uma liberdade a considerar e a respeitar, pois claro que é, sem dúvida alguma, mas também é verdade que é possível classificá-la como uma falta de solidariedade para com o coletivo.

      Para além de tudo isso é uma hipocrisia.

      Vejamos um exemplo claro: aquando da greve geral que conseguiu o pagamento do suplemento remuneratório, a massa de trabalhadores Oficiais de Justiça que fez greve conseguiu esse suplemento, do nada, para todos e não apenas para a massa que fez greve nem só apenas para os sindicalizados, na altura no único sindicato que existia.

      Aqueles que não aderiram à greve ou que se opunham à greve conseguiram o mesmo suplemento, nunca o rejeitaram, nunca comunicaram à DGAJ que prescindiam do seu recebimento. Conseguiram-no à custa dos demais, à custa daqueles que ignoraram aquando da sua opção pessoal. Por isso a hipocrisia da tirania.

      Há muitas formas de luta e já quase todas elas foram encetadas e algumas ainda continuam pendentes, como, por exemplo, as ações em tribunal contra os últimos dois Movimentos, sem promoções. Os tribunais decidem tarde, como todos bem sabemos, mas, mesmo tarde, acabam sempre por decidir e, como todos também bem sabemos, costumam decidir, de forma maioritária, a favor dos Oficiais de Justiça. Aliás, ainda agora vimos como factos de há dez anos estão agora mesmo a ser regularizados com o automatismo da progressão nos escalões ou como, agora mesmo também, se vai resolver a questão da inconstitucionalidade das últimas promoções para as categorias de Secretário de Justiça.

      Os Sindicatos estão a trabalhar e a trabalhar bem. Tanto o SFJ como o SOJ são sindicatos fantásticos que mantêm uma atividade intensa e sem paralelo com a maior parte das profissões. Claro que em toda a sua atividade é natural que sucedam erros, que haja tropeções, avanços e recuos, especialmente quando se tem pela frente um muro maior do que o caído em Berlim.

      Todos sabem muito bem que nesta página somos os primeiros a apontar as anomalias na ação dos sindicatos, não para os denegrir, como alguns indicam, mas para os melhorar, como todos desejam.

      De todos modos, reiteramos que, independentemente dos casos pontuais, na generalidade, o trabalho sindical dos dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, é muito bom, e mesmo muito melhor quanto o grau de dificuldade na sua ação é enorme, uma vez que o muro que têm que derrubar é imenso, é pesado e todos os dias cresce um pouco mais.

      Até 1990, ninguém acreditava que o muro de Berlim caísse tão cedo e de forma tão estrondosa e, ao mesmo tempo, simples. Construído em 1961 e tão fortemente mantido durante todos esses quase 30 anos, acabou por cair, e caiu porque o Povo assim o desejava.

      Demorou? Sim, demorou, mas caiu.

      Da mesma forma, todos sabemos que outros muros hão de cair, antes ou depois, cairão, sem dúvida alguma, porque é essa a vontade dos Oficiais de Justiça e essa vontade tem que ser manifestada; mostrada de forma clara e inequívoca, e a greve é uma forma de demonstração dessa vontade inequívoca de todo um coletivo.

      A forma massiva de demonstração passa pelo registo oficial de faltas nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Nos últimos anos esses registos a que a DGAJ acede e gere mostram um coletivo esfrangalhado, facilmente controlável por falta de coesão, pois os registos mostram como um número cada vez maior de Oficiais de Justiça não adere às greves.

      Por exemplo: há pequenos núcleos no país onde trabalham três ou quatro Oficiais de Justiça ou mesmo um juízo de proximidade com dois Oficiais de Justiça que pensam, para si próprios, que lá no seu cantinho não têm visibilidade e que é indiferente a sua adesão à greve, deixando a greve para os núcleos mais populosos. Como se enganam… Pois todos contam, todos são contabilizados, mesmo esses dois Oficiais de Justiça do juízo de proximidade contam, somados a outros juízos de proximidade, somados àquelas unidades de um Oficial de Justiça dos serviços do Ministério Público, todos contam assim: 2+1+3+… E já não são apenas dois e já não é apenas um; no cômputo nacional são muitos, chegam aos milhares, e em percentagem dão a imagem de uma classe operária dividida, mas, pior ainda, é que essa mesma imagem de divisão é uma imagem falsa.

      A imagem de divisão que é sistematicamente transmitida ao Governo é uma imagem falsa porque as reivindicações são comuns a todos os Oficiais de Justiça, apenas a forma de adesão é que é divergente. Portanto, a imagem de divisão corresponde a uma real divisão na ação mas não a uma real divisão de reivindicação. Claro que este aspeto diferenciador acaba por não ser levado em conta e, uma vez tudo metido no mesmo saco, o Governo sente-se perfeitamente à vontade para decidir o que quiser perante essa falta de coesão na ação dos Oficiais de Justiça.

      Em suma, estamos perante uma situação muito gravosa para esta classe profissional, pois a mesma vê-se atacada em duas frentes: pelo Governo e por si mesma.

      Minada desde dentro pelos negacionistas anti solidários para com os colegas, isto é, para com o coletivo, os Oficiais de Justiça sofrem tantas baixas nesta guerra desde dentro como desde fora pelas ações perpetradas pelo Governo.

      Cada Oficial de Justiça negacionista anti solidário comporta-se tal e qual um radical islâmico bombista que se faz explodir, causando imensos danos naqueles que o rodeiam.

      Faltam 3 dias para a greve do primeiro dia de arranque após as férias judiciais de verão, dia este que ainda é considerado como o arranque do novo ano judicial, portanto, dia relevante e que pode ter grande impacto, assim o queiram os Oficiais de Justiça aproveitar. Dia assim só haverá outro daqui a um ano.

MultidaoDeOlhosTapados.jpg

por: GF
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