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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Quinta-feira, 22.10.20

2 casos positivos em Chaves suspendem todas as diligências marcadas por 2 dias

      O Tribunal de Chaves retoma hoje a atividade normal, depois de ter cancelado as diligências por dois dias devido a dois casos positivos de infeção pelo novo coronavírus.

      O juiz presidente da Comarca de Vila Real, Álvaro Monteiro, afirmou à agência Lusa que apenas o serviço urgente do Tribunal de Chaves estava a ser assegurado e que a atividade normal seria reposta na quinta-feira.

      Na passada terça-feira, o juiz presidente decidiu cancelar por dois dias as diligências, explicando que estava em causa uma “medida de prevenção” tomada depois de ter tido conhecimento que uma funcionária teve um teste positivo à infeção pelo novo coronavírus.

      Esta funcionária já se encontrava em casa desde terça-feira da semana passada, depois de o seu companheiro, que também trabalha naquele tribunal, ter feito um teste com resultado positivo.

      Álvaro Monteiro disse que a Autoridade de Saúde Pública entendeu que, como a infeção já terá ocorrido há mais de uma semana, há condições para retomar o serviço com normalidade, mantendo-se de sobreaviso as pessoas que contactaram com os casos positivos.

TJ-Chaves.jpg

      Fontes: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 21.10.20

StayAway Amianto

      “No edifício onde está instalado o Tribunal da Relação do Porto, mas onde também estão instalados vários juízos do Tribunal da Comarca do Porto, foram realizados trabalhos na cobertura do edifício para remoção de placas de amianto, obra que terá tido início em 7 de setembro de 2020, sem que aos magistrados do Ministério Público, juízes e Funcionários que trabalham no Tribunal da Comarca, tenha sido dado conhecimento do plano de trabalhos com as medidas indispensáveis à segurança e saúde dos trabalhadores, bem como à proteção de pessoas e bens.

      De facto, embora no requerimento apresentado pela empresa contratada para a remoção do amianto à Autoridade Para as Condições do Trabalho (ACT), em 6 de agosto de 2020, constasse que os trabalhos seriam realizados sem a presença de pessoas no edifício e caso tal não fosse possível se adotassem procedimentos como não usar aparelhos de ar condicionado e não abrir as janelas, certo é que não foi dado qualquer conhecimento aos magistrados e Funcionários que ali trabalham de tais procedimentos, o que apenas veio a acontecer já na fase final dos trabalhos.

      Assim, durante o período de execução da remoção de placas de amianto, continuaram todos os que ali trabalham a permanecer no edifício e a manter as janelas abertas, até porque tal constitui uma recomendação em pleno período de pandemia, ignorando a natureza das obras que estavam a ser realizadas no edifício e sem que ninguém os informasse da necessidade de manterem as janelas fechadas e do não uso dos aparelhos de ar condicionado.

      Tal conhecimento apenas foi dado aos magistrados e Funcionários Judiciais apenas na fase final de execução da obra, colocando dessa forma em perigo a segurança e saúde dos mesmos e dos demais utentes do edifício.

      Este é um caso específico em que ocorreu uma falha grave no dever de garantir a segurança de todos os que trabalham no edifício do Palácio da Justiça do Porto. Mas em pleno período de pandemia continuam a faltar em muitos tribunais as adequadas condições de segurança para prevenir o risco de infeção por “Covid-19”.

      A limpeza e desinfeção dos espaços utilizados para a realização de diligências, como julgamentos, não é efetuada sempre que termina cada uma das diligências, nem com a frequência recomendada pela própria DGS, que é de, pelo menos, seis vezes por dia.

      Os próprios trabalhadores que efetuam a limpeza são os mesmos que já a faziam anteriormente, em muitas situações sem preparação adequada e sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados.

      Na maioria das salas de audiências não foram colocados acrílicos ou material similar nas bancadas para proteger os magistrados e Funcionários, sendo espaços que envolvem a presença de uma multiplicidade de pessoas vindas do exterior e sem especial controlo no seu acesso ao Tribunal.

      Isto para não falar da falta de condições existentes em muitos dos edifícios, como infiltrações de água, queda de partes dos mesmos, casas de banho sem condições, falta de ar condicionado, e muitas outras falhas.

      Alguns dos edifícios não têm dimensão para os serviços que comportam, sendo ainda frequentes secções onde trabalham vários Funcionários num espaço confinado e sem janelas ou mesmo gabinetes de magistrados que têm de ser partilhados.

      Em período de discussão no parlamento do Orçamento de Estado para 2021 importa chamar a atenção para a necessidade de os problemas da justiça serem levados a sério e não empurrados mais um ano para debaixo do tapete como se eles não existissem.”

Espanto-CaraEle3.jpg

      Fonte: Reprodução do artigo subscrito por Adão Carvalho, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na Visão a 19OUT2020 e acessível através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 20.10.20

Palavra Dada, Palavra Desonrada

      No primeiro dia do debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para o corrente ano (09JAN2020), o primeiro-ministro António Costa prometeu um aumento salarial dos Funcionários Públicos de um mínimo de 1% no próximo ano 2021, mesmo se a inflação verificada no conjunto de 2020 fosse inferior a esse valor.

      Ou seja, embora o Governo não aumentasse os Funcionários Públicos em 2020, ficou a promessa e a garantia de que em 2021 é que era e, no mínimo, seria sempre de 1%, nunca menos.

      “O Governo acompanhará se a inflação for superior e não reduzirá [o aumento] se a inflação for inferior a 1%. A revisão anual é um princípio que veio para ficar”, garantiu António Costa.

      “Veio para ficar” dizia e seria sempre igual ou superior a 1%, garantiu.

      O primeiro-ministro respondia no Parlamento ao líder parlamentar de Os Verdes, José Luís Ferreira, que reivindicava um aumento dos salários dos Funcionários Públicos mais alinhado com o crescimento da economia portuguesa.

      “Eu chamo a atenção que a mudança que fazemos é histórica. Reintroduzimos um princípio que está esquecido há anos”, sublinhou António Costa.

      Este princípio governativo de prometer para o futuro, com garantias firmes e até embelezados com detalhes indubitáveis, é um princípio que os Oficiais de Justiça já há muito conhecem na estratégia governativa, com uma constante mudança de planos, súbitos, imprevistos, silenciosos, alternativas, grupos de trabalho, linhas gerais, etc.; tudo serve para empatar e adiar.

      Recordam-se da promessa do Movimento Extraordinário para promoções? Recordam-se da promessa da negociação do Estatuto, integração do suplemento e estabelecimento de um regime de compensação pela disponibilidade permanente, como um regime diferenciado de aposentação? Para estar pronto até ao final do ano e já não até ao final de julho passado como previa a Lei?

      Certamente se recordam de todas estas promessas que ajudaram a acalmar os ânimos e a aguardar, como habitualmente: a aguardar o cumprimento das promessas.

      Qualquer promessa de cumprimento futuro tem este efeito calmante nas pessoas. Obviamente que se a resposta fosse apenas a real negação, sem deixar uma réstia de esperança, provocaria ríspidas reações.

      A tradicional pacatez do Povo Português baseia-se nesta permanente réstia de esperança que lhe é incutida; algo advindo de tantos anos de plantação de ideias religiosas e de uma repisada fé num mundo melhor que há de vir.

      É este o fado do trabalhador de Portugal.

      Mas note-se bem que este triste destino traçado não é exclusivo dos governos mas também de outras entidades, sempre dispostas a anunciar o mundo melhor que há de vir.

      Vejamos o exemplo da seguinte afirmação:

      “Assim, e como já referimos na anterior Nota – Negociações / Greves de 20.09 –, face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.”

      O mês de outubro termina dentro de 11 dias e o ano em de 72 dias. Tanto para uma luta endurecida como para uma negociação de um Estatuto, parece-nos que o tempo se vem tornando cada vez mais curto.

Maos.jpg

      Fontes: “Jornal de Negócios” e “SFJ”.

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 19.10.20

As Greves

      A seguir vai a contabilidade das greves dos Oficiais de Justiça marcadas nos últimos anos – e apenas das greves, sem outras ações e iniciativas diversas que foram acontecendo, como os plenários nacionais e mesmo vigílias – relativas aos mesmos assuntos que ainda hoje estão pendentes.

      2014

  26-09-2014 – SFJ
  01 a 03-10-2014 – SFJ
  06 a 10-10-2014 – SFJ
  13 a 17-10-2014 – SFJ
  20 a 24-10-2014 – SFJ
  27 a 31-10-2014 – SFJ

      2017

  13-07-2017 a 31-12-2018 – SOJ – Desconvocada

      2018

  31-01-2018 a 02-02-2018 – SOJ
  29-06-2018 – SFJ
  02-07-2018 – SFJ
  03-07-2018 – SFJ
  05-11-2018 a 31-12-2018 – SFJ
  14-11-2018 – SFJ
  16-11-2018 – SFJ
  20-11-2018 – SFJ
  21-11-2018 – SFJ
  22-11-2018 – SFJ
  23-11-2018 – SFJ
  27-11-2018 – SFJ
  28-11-2018 – SFJ
  29-11-2018 – SFJ
  30-11-2018 – SFJ
  04-12-2018 – SFJ
  05-12-2018 – SFJ
  06-12-2018 – SFJ
  07-12-2018 – SFJ

      2019

  04-01-2019 a 04-10-2019 – SFJ (desconvocada a partir de 15-03-2019)
  07-01-2019 – SFJ
  08-01-2019 – SFJ
  09-01-2019 – SFJ
  10-01-2019 – SFJ
  11-01-2019 – SFJ
  14-01-2019 – SFJ
  16-01-2019 – SFJ
  17-01-2019 – SFJ
  18-01-2019 – SFJ
  21-01-2019 – SFJ
  22-01-2019 – SFJ
  23-01-2019 – SFJ
  24-01-2019 – SFJ
  25-01-2019 – SFJ
  28-01-2019 – SFJ
  29-01-2019 – SFJ
  30-01-2019 – SFJ
  31-01-2019 – SFJ
  25-06-2019 – SFJ
  28-06-2019 – SFJ
  02-07-2019 – SFJ
  04-07-2019 – SFJ
  12-07-2019 – SFJ
  26-08-2019 – SFJ – Desconvocada
  27-08-2019 – SFJ – Desconvocada
  30-08-2019 – SFJ – Desconvocada
  06-09-2019 – SFJ – Desconvocada
  05-06-2019 a 05-10-2019 – SOJ – Desconvocada

      2020

  22-01-2020 a 21-12-2020 – SOJ
  30-09-2020 a 02-10-2020 – SOJ

Manif1.jpg

      Fonte: DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 18.10.20

“É preciso passar do discurso à ação”

      «A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 e respetivo relatório efetuam várias referências à importância do combate à corrupção. As menções são essencialmente genéricas, não se vislumbrando um grande conjunto de medidas concretas que permita revolucionar a investigação criminal nesta área.

      Quem analisar o relatório anexo à proposta de Lei do Orçamento de Estado facilmente percebe quais as grandes prioridades do Ministério da Justiça, ou seja, a simplificação e a transição digital. Desafio o leitor a ler esse documento, pois facilmente tirará as suas conclusões.

      O enfoque é colocado na relação do cidadão com a Justiça, o que é bastante válido, mas traduz outra prioridade. Existe uma ou outra medida desgarrada que diz respeito à criminalidade económico-financeira, mas não é dada grande importância a esta matéria.

      Este ainda não é o Orçamento que aposta a sério no combate à corrupção. Continuamos sem saber qual o valor global destinado ao plano nacional de combate à corrupção atualmente em debate, as medidas materiais concretas para o implementar e as verbas por rubrica.

      Sabemos que se encontra orçamentada a verba de 1,9 milhões de euros para prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, sabemos que se encontra orçamentada a verba de 2,2 milhões de euros para aplicar no programa Simplex+ e também qual o valor destinado ao plano de contingência no âmbito do Covid19, mas não conseguimos perceber que valor se destina a reforçar o combate à corrupção.

      Por questões de transparência deveria orçamentar-se todos os anos o valor específico do novo programa nacional que se pretende implementar, à semelhança do que acontece com o Simplex.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sugere que o Parlamento, no próximo Orçamento de Estado, reforce substancialmente os meios afetos à investigação criminal. Para além da falta de magistrados do Ministério Público e de inspetores da Polícia Judiciária, a carência de peritos nesta polícia e no Núcleo de Assessoria Técnica da PGR é gritante.

      Há investigações que param por falta de peritos ou por não existir o “software” adequado. Não basta dizer que a culpa dos atrasos na justiça é dos megaprocessos, quando alguns desses processos ficam parados meses à espera de uma perícia, por falta de recursos técnicos ou humanos.

      Nos processos maiores e mais complexos são evidenciadas as falhas e as carências da investigação criminal. Num quadro em que a investigação da cibercriminalidade é cada vez mais importante e esta se cruza com a criminalidade económico-financeira, é crucial investir na contratação de engenheiros informáticos e adquirir “software” adequado para fazer a análise e pesquisa da informação recolhida.

      Para além disso é também imprescindível contratar peritos nas áreas contabilística e financeira para assessorar os juízes que julgam os processos de corrupção. Sem este apoio os julgamentos irão durar muito mais tempo. Convém lembrar que há mais de uma década que há uma Lei que prevê a contratação desses assessores, mas a mesma nunca foi colocada em prática.

      O combate à corrupção não se faz no papel, mas no terreno. Em suma, é preciso passar do discurso à ação…»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado este fim de semana na Sábado, artigo acessível pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 17.10.20

10 Advogados Abandonam Julgamento

      «Um julgamento agendado para esta quarta-feira no Auditório Municipal da Batalha foi transferido para o Teatro-Cine de Pombal, onde também não se realizou, devido à recusa de dez advogados, por falta de condições de trabalho, revela ao JN o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão.

     Estes espaços, tal como o auditório da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Leiria, têm sido utilizados pelo Tribunal da Comarca de Leiria quando o número de arguidos é elevado, devido à pandemia.

      “Estão a decorrer casos destes em todo o país, mas Leiria é a situação mais grave, porque os julgamentos têm sido adiados”, justifica Luís Menezes Leitão.

      No caso do processo criminal desta quarta-feira, que envolvia 21 arguidos, seis dos quais detidos, dez dos 13 advogados entenderam que o espaço não tinha condições de trabalho, pediram a suspensão da audiência e, face à recusa do coletivo de juízes, abandonaram a sala.

      “Colocar as pessoas numa plateia de cinema não é adequado. Como é que passam umas pelas outras?”, questiona o bastonário.

      Um comunicado da OA refere que “apesar de os mandatários terem informado que os seus constituintes só aceitariam ser pelos mesmos representados, o senhor juiz presidente do coletivo determinou a imediata nomeação de defensores oficiosos para todos os arguidos, que passaram a não ter defensor na sala#.

      Contudo, o bastonário esclarece que estes se solidarizaram com os colegas que se recusaram a trabalhar, porque nem sequer tinham onde colocar os documentos e tomar notas, num processo com 20 volumes.

      “Constitui um verdadeiro atentado à advocacia um tribunal, mandar substituir um advogado, que justificadamente se recusa a realizar um julgamento, em condições que contrariam o Estatuto da sua Ordem", sublinha a nota de imprensa.

      “A OA manifesta, por isso, solidariedade e apoio aos colegas afetados por esta situação e exige do Conselho Superior de Magistratura uma rápida intervenção neste caso, solicitando igualmente ao Ministério da Justiça que assegure de imediato as condições necessárias para que os julgamentos no nosso país decorram com as condições de segurança e de trabalho.”

      “As coisas não se resolvem assim. Isto é inaceitável num estado de direito", observa Menezes Leitão, que contesta não só a existência de falta condições de trabalho, como de segurança e de saúde. "Em Leiria, há muitos advogados com perfil de risco à Covid-19", alerta.

      A este propósito, adianta ainda ao JN, tem a indicação de que “o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco fechou porque uma juíza está infetada”.

MeninaTapaCara.jpg

      Fonte: “Jornal de Nortícias”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 16.10.20

Outra vez a Situação de Calamidade

      Voltamos à Situação de Calamidade. Depois da mesma situação declarada entre 03MAI e 30JUN, o país regressa a esta situação de exceção temporária quando os números de infetados pela pandemia são agora os maiores de sempre, resistindo agora à declaração do Estado de Emergência que antes, por menos, foi declarado.

      Publicada em Diário da República de 14OUT, a Resolução do Conselho de Ministros nº. 88-A/2020, declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID19 e fixa as restrições possíveis aos cidadãos.

      Em síntese, as alterações legalmente previstas são as seguintes:

      – Reduz-se o número de concentrações de pessoas de 10 pessoas para 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;

      – Procede-se, igualmente, à limitação do número de pessoas em eventos de natureza familiar;

      – Recomenda-se o uso de máscara ou viseira na via pública, bem como a utilização da aplicação móvel “StayAway Covid” e

      – Ficam proibidos nos estabelecimentos de ensino superior todos os festejos, bem como atividades de natureza lúdica e recreativa.

      Esta situação de calamidade está declarada até ao fim do dia 31 de outubro.

      No que se refere ao uso de máscara ou viseira na via pública e a utilização da aplicação “StayAway Covid”, trata-se apenas de uma recomendação e não de uma obrigatoriedade, embora o Governo já tenha pedido à Assembleia da República que legisle no sentido de tornar estes dois aspetos obrigatórios, o que tem levantado alguma óbvia discussão e mesmo celeuma. De todos modos, estas obrigatoriedades pretendidas é assunto para apreciação parlamentar e poderão mesmo ser ainda apreciadas pelo Tribunal Constitucional.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, entre outros aspetos, interesse ter em conta o artigo 4º do Regime Anexo da Situação de Calamidade e este artigo 4º diz o seguinte:

      «Artigo 4.º – Teletrabalho e organização de trabalho

      1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

      2 - Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

      a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

      b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

      3 - O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

      4 - Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença da COVID-19, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

      5 - Para efeitos do disposto no n.º 4, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

      6 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.»

      E no artigo 19º do mesmo regime anexo consta o seguinte:

      «Artigo 19.º – Serviços públicos

      1 - Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade e o reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

      2 - Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 8.º [Regras de Higiene] e 11.º [Atendimento Prioritário].

      3 - Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.»

      Chama-se a atenção para o atendimento prioritário; atualmente, este regime excecional vem dar prioridade no atendimento a muitas outras pessoas e que são as seguintes: “os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social”.

      Mas o diploma do Governo não contém apenas esta síntese que aqui apresentamos, pelo que poderá consultá-lo na íntegra acedendo diretamente ao mesmo pela seguinte hiperligação: “Resolução Situação de Calamidade”.

      Observa-se ainda que a Situação de Calamidade já se encontrava em vigor em parte do território nacional: na Região Autónoma da Madeira e em cinco ilhas dos Açores, as que possuem ligações aéreas com o exterior do arquipélago (São Miguel, Santa Maria, Terceira, Faial e Pico). As restantes quatro ilhas açorianas (Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo) estavam em situação de alerta.

      O número de infetados testados em Portugal anda agora acima dos dois mil por dia e o número de mortes pela doença Covid19 está já acima das duas mil.

      Para além destas mais de duas mil mortes há ainda a considerar as sequelas da doença, em indivíduos de todas as idades e estados de saúde, número e abrangência ainda não efetivamente contabilizado.

      Estes mais de dois mil cidadãos que faleceram em Portugal, vítimas desta doença pandémica, merecem o respeito e a atenção máxima de todos os (para já) sobrevivos à doença, sendo obrigação comum tudo fazer para a travar.

      Curiosamente, em Portugal e no Mundo, há ainda quem acredite em estapafúrdias teorias conspirativas, pessoais ou comodistas, longe da verdade científica, mas, na realidade, ainda que não se veja a olho nu, a Terra é mesmo arredondada e não é plana. Planos e achatados poderão ser apenas os cérebros de alguns. Os 2117 mortos contabilizados até ontem merecem, no mínimo, o máximo respeito.

ParagemBUS+Covid19.jpg

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 15.10.20

Sobre a Proposta de Lei do OE 2021

      Esta segunda-feira, 12OUT, o ministro das Finanças entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2021.

      Esta Proposta do Governo, que o ministro das Finanças classificou como “boa para Portugal e para os portugueses”, será agora debatida na Assembleia da República, estando a votação na generalidade marcada para 28 de outubro e a votação final global para 27 de novembro.

      Para o coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, a proposta de OE apresentada pelo Governo “é manifestamente insuficiente para garantir melhores condições de vida para os trabalhadores e de desenvolvimento para o país”.

      Sebastião Santana disse à Lusa que a Frente Comum, da CGTP, precisa de analisar melhor a proposta de OE para 2021, mas “o que salta à vista é a falta de uma proposta de aumentos salariais para a Administração Pública”.

      Para o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) (UGT), José Abraão, o documento do Governo representa “um OE de contenção, que não traz nada de novo”, e cujas medidas para a Administração Pública já estavam no OE de 2020.

      José Abraão disse ainda não ser aceitável que o salário mínimo seja cada vez mais o salário médio e que é uma manipulação forçada falar em crescimento da massa salarial”. Este sindicalista reconheceu que a proposta do Governo prevê “algumas medidas socialmente relevantes” e disse esperar que seja melhorada no âmbito da discussão parlamentar na especialidade.

      Ao longo das 397 páginas, o Governo apresenta as linhas gerais que pretende venham a conformar a lei que a Assembleia da República há de aprovar.

      No que diz respeito à área da Justiça, não há nada de novo; mantêm-se as mesmas generalidades que vêm sendo repetidas nos últimos anos, sendo que algumas até já estão plenamente implementadas há vários anos, como, por exemplo: a dita simplificação da conta final dos processos, as comunicações eletrónicas entre tribunais e outras entidades, o Balcão+, etc.

      Vejamos, consta assim:

      «Em 2021, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, serão reforçadas, no âmbito da área governativa da Justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da justiça.

      Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos tribunais administrativos e fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviços postais.

      Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos do Comércio e aos departamentos de investigação e ação penal do Ministério Público, realizando-se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais com uma poupança estimada de mais de 270 mil horas dos funcionários judiciais.

      Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos afetos a tarefas especializadas e diferenciadoras.

      No ano de 2021, estima-se uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros.

      Pretende-se que, a partir de 2021, estes serviços sejam disponibilizados de forma transversal ao Ministério da Justiça, alcançando-se em 2022 a supressão de mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, Polícia Judiciária, entre outros.

      Neste âmbito, existe igualmente o projeto «Tribunal+», que assenta num novo modelo de atendimento, de simplificação administrativa e otimização das tarefas realizadas pelos Oficiais de justiça.

      Até julho de 2020, este projeto estava implementado em 259 tribunais, prevendo-se que, ao longo de 2021, se alargue a mais 47 tribunais. Estima-se uma poupança equivalente a cerca de 35 milhões de euros no biénio 2020-2021.

      Para além da concretização de várias medidas Simplex respeitantes à desmaterialização de comunicações entre os tribunais e outras entidades, serão ainda promovidas duas iniciativas que incidem na vertente da gestão contabilístico-financeira dos processos judiciais: A simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial: com uma poupança estimada de 140 mil horas de atividades desempenhadas por Oficiais de Justiça; A emissão automática de DUC (Documento Único de Cobrança), que representará uma poupança anual de mil horas de trabalho, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

      Na presente legislatura, será ainda acelerado o estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de informação no contexto de processos judiciais com entidades externas aos tribunais, nomeadamente com as diversas áreas governativas, nomeadamente: Saúde, Segurança Social, Administração Interna e Finanças. Neste âmbito, estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações, acrescido dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos.»

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      Mas as banalidades repetem-se ainda mais vezes sob outras formas.

      Vejamos mais:

      «O Governo prossegue o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social. Para tal, será reforçada a resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social.

      Uma justiça de qualidade é, antes de mais, uma justiça: (i) eficaz, capaz de cumprir as missões de serviço público que lhe estão cometidas; (ii) inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv) inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos. 

      Volvidos 46 anos de democracia em Portugal, o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial são valores basilares do Estado de Direito Democrático, que se encontram consolidados e constituem parte do «adquirido democrático».

      À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos que, no essencial, se reconduzem ao seguinte:

      Justiça mais justa; Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas; Justiça mais digna e com melhores condições; Justiça mais próxima e acessível; Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da Justiça, confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito Democrático.

      O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes valores fundamentais: Centrado no cidadão; Igualdade de tratamento dos cidadãos; Qualidade como exigência; Independência dos tribunais, direito dos cidadãos.

      Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da Justiça serão os seguintes: Lógica de melhoria contínua da qualidade; Modernização e desburocratização (eliminação de atos burocráticos e barreiras administrativas); Simplificação, racionalização e agilização processual; Desmaterialização e digitalização; Envolvimento ativo e colaborante dos agentes da Justiça; Otimização da gestão; Modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico; Meios humanos, materiais e tecnológicos adequados.

      No prosseguimento da estratégia de transformação digital, associada ao Programa Justiça + Próxima 2020-2023, é prioritária a continuação da implementação de medidas de simplificação processual e experimentação (Hub Justiça), de atualização dos sistemas de informação, de requalificação e reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas, que garantam a sua segurança, robustez e um esforço de melhoria continua em todos os setores de atuação da área da Justiça.»

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      Não consta em lado algum a importância de se cumprir tudo isto nem sequer de se cumprir o texto da lei, designadamente, o já famoso artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR que impunha obrigações e prazo ao Governo.

      Curiosamente, no capítulo 3.2.1, relativamente às contas das administrações públicas, refere-se o seguinte: «as despesas com pessoal, com um crescimento de 3,5%, que garante a continuidade da política de promoções e progressões dos funcionários públicos.»

      A continuidade? Qual continuidade? Os Oficiais de Justiça, no seu Movimento Anual Único de 2020 estiveram impedidos de obter qualquer promoção uma vez que o artigo 17º do OE deste ano não refere expressamente as promoções e, por tal motivo, o Ministério da Justiça, não as realizou.

      Assim, se para 2021 se garantirá a continuidade da política de promoções, como se afirma, isto só pode querer dizer que o Ministério da Justiça continuará a não as permitir e os Oficiais de Justiça continuarão sem as ter?

      Quanto a medidas concretas, consta assim:

    «– Combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições;

      – Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade da iniciativa Tribunal+;

      – Modernizar o modelo de organização das secretarias judiciais, numa lógica de prossecução da iniciativa Tribunal+;

      – Continuar a melhorar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;

      – Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

      – Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;

      – Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;

      – Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;

      – Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

      – Melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos, nomeadamente através de atendimento rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, e de balcões presenciais, telefónicos ou online mais acessíveis;

      – Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da qualidade da Justiça;

      – Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental, em conformidade com o trabalho em curso pelo grupo de trabalho que visa a revisão da Lei da Saúde Mental;

      – Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima 2020-2023» nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

      – Desenvolver as medidas do Programa Simplex 2020/2021 da responsabilidade do Ministério da Justiça;

      – Dotar o Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ) de recursos que permitam assegurar a sustentabilidade de reformas essenciais e mecanismos de promoção da modernização dos sistemas de informação da justiça;

      – Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam a inovação na justiça; (…)

      – Consolidar o Portal da Justiça – Plataforma Digital da Justiça enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça;

      – Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça, essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento;

      – Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cidadã;

      – Promover a expansão da Rede dos Julgados de Paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências;

      – Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;

      – Desenvolver ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor, com funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável.»

      Se quiser consultar a totalidade do documento que aqui sintetizamos com os extratos que reproduzimos, aceda através da seguinte hiperligação: “Proposta OE 2021” e pode também ver a apresentação do Governo em “Power Point” seguindo esta outra hiperligação: “Apresentação OE2021”.

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por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 14.10.20

COJ deixa de fazer inspeções ordinárias

      Divulgou esta semana o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) um facto antigo de muitos anos: que não consegue manter as inspeções dos Oficiais de Justiça em dia e este em dia quer dizer que se realizem, mais ou menos, de três em três anos.

      Há Oficiais de Justiça que já foram inspecionados muitas vezes, que se encontram colocados em lugares da sua preferência e, para estes, as inspeções e as classificações são algo que não os preocupa. Mas, por outro lado, há muitos outros para os quais as inspeções e as classificações constituem algo imprescindível para acederem aos Movimentos aos quais concorrem com a máxima ansiedade porque muito anseiam aproximar-se da área das suas residências. Para estes últimos há ainda a injustiça daqueles que já foram inspecionados, porque estavam colocados num local por onde passou a inspeção do COJ e outros, com a mesma antiguidade, ainda não, porque estão colocados num local onde ainda não passou a inspeção do COJ.

      A inspeção periódica dos Oficiais de Justiça que deveria ocorrer num prazo até três anos, para muitos ocorre no dobro deste tempo. Este problema é velho e nem as medidas tomadas há anos para acelerar as inspeções, com algumas simplificações e classificações praticamente automáticas, foram capazes de resolver aquilo que já não é um mero atraso mas uma grande e constante demora.

      Assim, desta vez, o COJ tomou uma medida mais arrojada: acabar com as inspeções ordinárias, por núcleos ou serviços, para passar a inspecionar as pessoas em si e começar desde já com as que há mais tempo estão por inspecionar.

      A chuva de pedidos de inspeções extraordinárias, que até mais faziam demorar as inspeções ordinárias, passam agora a ser as “ordinárias” e já não “extraordinárias”. Como se diz atualmente: é um “novo normal”.

      Este “novo normal” vai fazer com que o COJ passe a realizar apenas inspeções extraordinárias e, para isso, até já organizou uma lista com os Oficiais de Justiça mais atrasados na inspeção para que estes sejam os primeiros a ser inspecionados.

      Consta assim na divulgação do COJ:

      «O Conselho dos Oficiais de Justiça debate-se com especiais dificuldades na realização das inspeções ordinárias, que se encontram com um tempo de realização demasiado alongado, o que provoca disfuncionalidades e desigualdades na avaliação, com consequências na motivação e vida pessoal por parte dos srs. Oficiais de Justiça, situação a que não é alheio o reduzido número de inspetores em geral e, em particular, a crescente dimensão dos núcleos a inspecionar após a reorganização do mapa judiciário o que torna as inspeções ordinárias demasiado complexas e demoradas.

      É necessário pois, com a maior brevidade, recuperar os atrasos que se foram acumulando neste tipo de procedimentos, objetivo que se entende apenas será conseguido com inspeções extraordinárias, mais direcionadas para resultados breves, e individualizadas ao serviço prestado pelos Srs. Oficiais de Justiça.

      O art. 4.º, n.º 1, al. a) do RICOJ prevê que, entre outros motivos, as inspeções extraordinárias poderão ter lugar, por iniciativa do Conselho, para atualização da classificação dos oficiais de justiça.

      Existem neste momento 3519 Oficiais de Justiça sem inspeção há mais de três anos, o que prejudica aqueles, bem como a eficiência dos serviços que não beneficiam da motivação adicional de quem se vê avaliado e reconhecido, com consequências na sua vida pessoal.

      Foram elaboradas listas de Srs. Oficiais de Justiça cuja última inspeção ocorreu há mais de três anos ou estão sem classificação, as quais serão observadas em inspeções extraordinárias a ter lugar doravante e até que estejam recuperados os atrasos nas inspeções.

      O critério foi a da prioridade aos srs. Oficiais de Justiça sem classificação, estes divididos num primeiro grupo, cujo início de funções ocorreu há mais de três anos e até 31-12-2018 e um segundo grupo cujo início de funções ocorreu a partir de 1-1-2019 e até 31-12-2019; de seguida terão lugar os processos avaliativos aos Srs. Oficiais de Justiça sem avaliação há mais de três anos de acordo com a notação detida, sendo os últimos os detentores da notação de Muito Bom.

      Estão excluídos das listagens, ainda que sem avaliação há mais de três anos, os srs. Oficiais de Justiça a prestarem funções noutros organismos ou serviços que não os Tribunais, por se presumir não necessitarem da classificação para efeitos de progressão na carreira, os quais, querendo, deverão solicitar a sua inclusão, de forma fundamentada, conforme art. 17.º do RICOJ.

      Estão ainda, por ora, excluídos das listagens todos os que iniciaram funções após 1-1-2020, por ainda não ter decorrido um prazo suficientemente alongado para a avaliação do serviço prestado, tanto mais atendendo ao ano pandémico que se viveu com a inerente desaceleração da atividade processual nos Tribunais.

      As listas serão publicitadas de forma a que sejam objeto de eventual reclamação fundamentada, por algum interessado que não tenha sido abrangido por lapso dos serviços na contagem do tempo sem avaliação ou data de início de funções.

      Todos os requerimentos de inspeção extraordinária entrados 1-9-2020 na Secção do COJ que não obtiveram provimento serão considerados prejudicados por força da presente decisão, a qual os abrangerá presumivelmente, a menos que os Srs. Oficiais de Justiça fundamentem em sentido contrário, mediante requerimento circunstanciado.»

      O COJ apresenta a lista dos Oficiais de Justiça não inspecionados há mais de três anos, e que são cerca de 50% dos Oficiais de Justiça existentes, podendo – e devendo – consultar tal informação e lista (com 140 páginas), através da seguinte hiperligação: “COJ-Info-InspExtraordinárias”.

      Esta arrojada e inédita decisão vem aproximar as inspeções às pessoas e, de certa forma, aproximar a inspeção àquilo que já ocorre com os outros dois Conselhos e as inspeções das magistraturas.

      Este novo método inspetivo será acompanhado de novas formas inspetivas e, tal como atualmente ocorre com tantas coisas da vida comum, estas inspeções também se realizarão à distância, pelo que será possível poder recuperar muitos atrasos e, desde logo, os atrasos mais significativos, conforme pode comprovar pelas datas das últimas inspeções que constam na listagem.

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      Fonte: “COJ”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 13.10.20

Casos COVID nos tribunais sobem quase 40% no último mês

      No âmbito desta segunda vaga da pandemia da doença COVID19, iniciou recentemente a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a iniciativa de divulgar mensalmente os casos confirmados e recuperados nos tribunais de primeira instância.

      No início de setembro aqui divulgamos os números até esse momento, com o artigo publicado a 02SET2020.

      No dia de ontem, a DGAJ divulgou o número atual de casos confirmados e estes ascendem – desde o início da pandemia – a 44 situações de infeção com o novo coronavírus.

      Este número de 44 casos totais abarca todos os casos ocorridos nos tribunais de primeira instância com todo o pessoal: Oficiais de Justiça, demais Funcionários Judiciais, magistrados, pessoal de segurança e de limpeza e ainda intervenientes pontuais em diligências.

      Quer isto dizer que os 44 casos contados até ao momento dizem respeito a todos os que frequentam os tribunais e serviços do Ministério Público, excluindo-se os tribunais superiores.

      No mês passado, a DGAJ divulgou os mesmos casos contados apontando então para um total de 28 casos; também desde o início da pandemia.

      Assim, podemos concluir que só no último mês houve um aumento de 16 casos. Esta subida representa quase 40% dos casos desde sempre.

      Estamos, portanto, perante uma enorme subida de casos neste último mês e esta subida está em perfeita sintonia com a grande subida de casos em todo o país.

      Apesar dos tribunais serem locais onde as regras de segurança são observadas com algum rigor, constata-se que, no entanto, o escrupuloso cumprimento está a ser cada vez mais desleixado.

      Não são apenas os Oficiais de Justiça que vão descurando os cuidados consigo próprios mas vão também descurando o cuidado com os demais. Não é raro ver-se os intervenientes processuais em diligências sem manterem o distanciamento uns dos outros, à vista dos Oficiais de Justiça, não apenas dos que passam mas até dos que fazem as chamadas para as diligências e sem que chamem a atenção desses intervenientes. O problema não é deles; é de todos.

      Os números batem recordes diários, fora e dentro dos tribunais, pelo que, agora, mais do que nunca, os cuidados devem ser reforçados.

      A DGAJ aponta que, neste momento, subsistem, de entre os Oficiais de Justiça e magistrados infetados, seis casos em recuperação.

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      Fontes: “DGAJ-Info-OUT” e “DGAJ-Info-SET”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 12.10.20

O (des)tratamento e a luta dura e longa

      Decorreu neste último final da semana passada, dias 8 e 9, quinta e sexta-feira, a tomada de posse dos “novos” elementos saídos das eleições aos vários órgãos do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      No dia 08OUT tomaram posse os membros eleitos para a Mesa da Assembleia-Geral do Congresso e do Conselho Nacional, bem como o Conselho Fiscal e Disciplinar e ainda o Secretariado Nacional.

      No dia 09OUT tomaram posse, pela manhã, os membros eleitos para os Secretariados Executivos Regionais de Coimbra, Madeira e Porto, e pela tarde os membros eleitos para os Secretariados Executivos Regionais dos Açores, Évora e Lisboa.

      Quanto aos membros eleitos para o Conselho Nacional, estes tomarão posse aquando da realização da primeira reunião deste órgão.

      Este modelo desfasado de tomadas de posse advém da situação excecional da pandemia.

      Assim, ao dia de hoje, temos a “nova” composição do SFJ composta, pronta a labutar na atividade sindical e com a máxima urgência.

      De acordo com informação sindical recente do SFJ, outubro seria um mês de “endurecimento da luta”.

      Consta assim:

      «Como já referimos na anterior Nota, face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.»

      O mês de outubro vai até ao seu último dia, ou seja, até ao dia 31, mas o que os Oficiais de Justiça esperam é que a tal luta “dura e longa” não se inicie no final do mês mas o quanto antes ou, pelo menos, seja anunciada.

      Como refere o SFJ, o “(des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça” só pode resultar num “endurecer da luta”.

      Ao afirmar a necessidade do tal endurecimento, o SFJ está a considerar que até ao momento a luta não foi o suficientemente dura ou foi mesmo mole ou, por outro lado, está a afirmar que o (des)tratamento dado aos Oficiais de Justiça é agora mais gravoso?

      A resposta a esta questão só pode ser a de que ambos os fatores concorrem para a situação atual.

      É certo que a luta sindical tem sido pouco dura e isto muito por culpa dos próprios Oficiais de Justiça que não aderem de forma massiva às iniciativas sindicais e é certo também que o (des)tratamento por parte do Governo se agigantou recentemente com o manifesto incumprimento da lei.

      Ao dia de hoje, a promessa da realização de um movimento extraordinário para promoções está a zero.

      Ao dia de hoje, a integração do suplemento no vencimento está como há muitos anos atrás, apesar da existência de uma obrigação legal.

      Ao dia de hoje, a implementação de uma compensação pela disponibilidade permanente, designadamente pela implementação de um regime diferenciado de aposentação, apesar da imposição legal, inexiste.

      Ao dia de hoje, o Estatuto desatualizado, e muito desatualizado pelo menos desde 2014, continua congelado.

      É, pois, evidente que houve um endurecimento da posição do Governo para solucionar estes assuntos, atropelando mesmo a Lei da Assembleia da República.

      Aos Oficiais de Justiça foi construído um muro; duro, alto e longo, que se mantém intransponível, vedando-os, isolando-os e aí os deixando a putrificar.

      Por tudo isto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) deu o pontapé de saída com uma greve de 3 dias, que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apoiou ao mesmo tempo que anunciava um endurecimento da luta, em dimensão idêntica ao tal muro criado, isto é, uma luta dura e longa.

      Está sensivelmente a meio o mês de outubro, aproxima-se o final do ano e todos aqueles quatro aspetos prementes referidos mostram-se ainda etéreos.

      Está, pois, na hora (bem na hora) de arrancar, a ferros e a frio, o dito (des)tratamento.

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      Fontes: "SFJ#1" e "SFJ#2".

por: GF
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às 08:02

Domingo, 11.10.20

Condenação de Oficial de Justiça

      Foi notícia este fim-de-semana a sentença condenatória a uma pena de prisão, suspensa na sua execução, acompanhada de indemnização e ainda da suspensão dos direitos de cidadão eleitor, proibindo o condenado a eleger ou a ser elegido em qualquer eleição que ocorra nos próximos quatro anos.

      A curiosidade da notícia baseia-se nos factos criminais, essencialmente comentários racistas nas redes sociais, mas também na inédita proibição do exercício básico do sistema democrático que é o da eleição universal de e por todos os cidadãos.

      E este assunto só nos interessa nesta página porquanto o condenado foi Oficial de Justiça e era-o à data dos factos (2016), já não o sendo atualmente.

      Numa nota publicada na sua página da Internet, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto refere que o arguido foi condenado à pena de prisão de 2 anos e 1 mês pela prática de um crime de discriminação racial, religiosa ou sexual e de um crime de instigação pública a um crime.

      A suspensão da pena ficou condicionada ao dever do arguido entregar à Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes a quantia de mil euros, o que pode fazer em duas prestações de 500 euros.

      Como se disse, a pena acessória consiste na incapacidade de eleger, durante quatro anos, Presidente da República, deputados à Assembleia da República, deputados ao Parlamento Europeu, deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas e titulares dos órgãos das autarquias locais, ou para ser eleito como tal, e ainda para ser jurado.

      O acórdão, datado de 21 de setembro, deu como provado que o arguido, à data dos factos Oficial de Justiça na comarca de Aveiro, produziu nas redes sociais Twitter e Facebook “comentários, publicações e divulgações incitadoras à discriminação e ao ódio contra pessoas, ou grupo de pessoas, por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional e religião, referindo-se, concretamente, a judeus, muçulmanos e africanos”.

      Foi igualmente dado como provado que o arguido encorajou ao “aviltamento do lugar de sepultamento de personalidade portuguesa”, mais concretamente, a sepultura de Mário Soares.

      As redes sociais, tal como qualquer plataforma comunicacional digital, não pertencem a um outro mundo fora desta realidade e fora desta sociedade e suas regras. Por isso, cada comentário ou publicação que se realize nestas plataformas digitais deve ser tão ponderado pelos seus autores como se os estivessem a produzir num palco, com um microfone, para milhares ou mesmo milhões de pessoas. Cada comentário ou publicação nestas plataformas digitais não constitui um ato privado mas público, aliás, mesmo muito público, uma vez que chega rapidamente a milhares ou mesmo milhões de pessoas.

      Os comentários produzidos nesta página, de uma forma geral, são aceitáveis e as opiniões, ainda que às vezes muito vincadas, são expressas de uma forma razoável. No entanto, algumas vezes, embora muito raramente, ocorrem comentários menos próprios, normalmente injuriosos, nunca tendo ocorrido comentários da índole dos relatados na notícia. Nos casos em que se verifica algum comentário menos próprio, podendo até ter consequências disciplinares ou criminais, temos vindo a remover esses comentários e, ou, a responder aos mesmos, motivo pelo qual existe nesta página uma certa tranquilidade apesar dos leitores estarem, tantas vezes, profundamente revoltados com alguma das injustiças que se vão dando notícia.

      Com a notícia que hoje divulgamos pretendemos, não só dar a conhecer a notícia pública de um assunto relacionado com um Oficial de Justiça, mas também deixar nota de que essa atitude daquele Oficial de Justiça está longe de caracterizar os demais Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que fica o alerta de que as redes sociais e todas as demais plataformas comunicacionais digitais não estão fora do Mundo.

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      Fontes, entre outras: “Notícias ao Minuto” e “Notícias de Aveiro”.

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às 08:01

Sábado, 10.10.20

Jornada Contínua e Eventual Futura Formação Certificada

      Divulgou esta semana, há dias, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o que ocorreu numa reunião com a Direção-Geral da Administração da Justiça, com a diretora-geral e as duas subdiretoras-gerais, respetivamente: Isabel Matos Namora, Ana Vitória Azevedo e Armanda Moura.

      Esta reunião ocorreu no passado dia 17SET e na informação sindical consta o seguinte:

      «Da reunião, de entre diversas matérias apreciadas, ficou o reconhecimento, como decorre da lei, que os colegas que se encontram a trabalhar, em jornada contínua, têm redução de uma hora, relativamente à jornada normal e um período de descanso de meia hora – por norma serve para o trabalhador fazer uma refeição ligeira –, que pode ocorrer ao final da jornada.

      Por outro lado, determinou a DGAJ, e bem – para evitar que se cruzem os trabalhadores -, que seja reduzido em cerca de 15 minutos o termo da jornada. Assim, por exemplo, colegas que iniciam a jornada contínua às 08h00, devem trabalhar até às 13h10/13h15. Nesse período, de cerca de 15 minutos – antes da entrada dos demais colegas –, devem as instalações ser higienizadas.

      Relativamente à formação, foi avançada a possibilidade de, em breve, toda ela passar a ser certificada. A ocorrer essa mudança, abre-se um novo paradigma, aumentando-se as exigências, para todos.

      O SOJ defendeu, nessa reunião, seja constituído um corpo permanente de formadores potenciando mais e melhor formação, conduzindo a uma maior capacitação dos trabalhadores.

      Sobre as medidas COVID-19, o SOJ referenciou algumas situações concretas, de incumprimento, que a DGAJ se comprometeu a resolver.»

      Obviamente que numa reunião com estes três elementos diretivos, o SOJ abordaria ainda outros assuntos mas, sobre isso, diz o SOJ a final que «Outras matérias foram apreciadas mas inconclusivas.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 09.10.20

Mas afinal quem obstaculiza as promoções?

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação relativa a uma reunião ocorrida no dia anterior, 7 de outubro, enquanto sindicato integrado integrado na FESAP, com o secretário de Estado da Administração Pública e com o secretário de Estado adjunto e dos assuntos fiscais.

      Essa reunião, que é a primeira de duas, ocorreu no âmbito da negociação coletiva da Proposta de Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2021.

      Sobre tal proposta, diz o SOJ o seguinte:

      «É uma proposta que não serve os interesses dos trabalhadores da administração pública, mais ainda quando se reconhece o esforço de todos, nomeadamente daqueles que não pararam, mesmo perante a pandemia, como é o caso dos Oficiais de Justiça assegurando Direitos, Liberdades e Garantias.

      No âmbito da reunião, o SOJ insistiu no cumprimento, por parte do Governo, das normas constantes da LOE em vigor e questionou diretamente o secretário de Estado adjunto e dos assuntos fiscais, Dr. António Mendonça Mendes, sobre a questão das promoções.

      A resposta não poderia ser mais clara: a LOE-2020, em vigor, estabelece promoções para todas as carreiras e, consequentemente, também para a dos Oficiais de Justiça.

      Perante a resposta, que não poderia ser outra, como temos vindo a defender desde sempre, o SOJ informou que aguarda resposta ao ofício que dirigiu ao Ministério das Finanças, para conhecer todo esse processo, pois há que responsabilizar as entidades que estão a obstaculizar o cumprimento da lei.»

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      Fonte: “SOJ”.

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às 08:09

Quinta-feira, 08.10.20

Informações relevantes e inéditas do SOJ

      A seguir vamos reproduzir na íntegra uma das informações sindicais ontem divulgadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), contendo relevantes informações relativas ao Movimento Extraordinário para promoções previsto para ser realizado este ano, uma cronologia e balanço da greve de três dias e ainda uma inovação: a compensação monetária aos associados deste Sindicato que fizeram greve equivalente ao subsídio de refeição.

      Diz o SOJ assim:

      «Concluída a greve, após três dias de luta em prol da carreira de Oficial de Justiça, importa fazer um balanço, ainda que sucinto. Assim, elencam-se 30 questões que se consideram relevantes para que se percecione todo o circunstancialismo, as razões da greve e os avanços alcançados com uma greve que, ao contrário do que foi sendo afirmado malevolamente, mostrou-se ponderada e estratégica.

      O que antecedeu à greve (cronologia dos factos):

      1- O Ministério da Justiça, revelando total menosprezo pelos Oficiais de Justiça, bem como pela Assembleia da República, afirmou o incumprimento da Lei do Orçamento de Estado, negligenciando assim o estatuto dos Oficiais de Justiça;

      2- Igualmente revelador do incumprimento da Lei, foram os Sindicatos informados que a DGAJ iria solicitar autorização para realizar um movimento extraordinário, para promoção à categoria de adjuntos, segundo informação colhida aquando da reunião ocorrida com a Senhora Diretora-geral, dia 07.05.2020;

      3- Defendeu o SOJ, nessa pretérita reunião, que a Lei do Orçamento de Estado (LOE) já estabelece promoções – artigo 17.º – e, consequentemente, não seria necessária essa diligência, antes existindo necessidade de garantir promoções para todas as categorias;

      4- Contactos posteriores, com a DGAJ, tornaram percetível que esse processo – promoções –, gerava muitos “anticorpos”, dentro do próprio Ministério da Justiça. Deste modo, o SOJ, em reunião com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, questionou sobre tão importante matéria. Ficou esclarecido, pela própria, que o entendimento do SOJ correspondia ao que estabelece a LOE;

      5- Perante o exposto, o SOJ reiterou, junto da DGAJ, que a LOE estabelece promoções e que tal entendimento era acompanhado pelo Ministério da Administração Pública. Mais: o SOJ enviou ofício à DGAJ, de que deu conhecimento a Sua Excelência, Senhora Ministra – Dra. Alexandra Leitão –, uma vez que era citada no mesmo, insistindo pelas promoções.

      6- Debalde, o Ministério da Justiça solicitou esclarecimento/autorização a esse Ministério que, prontamente, respondeu em sentido positivo. Ainda assim, o Ministério da Justiça, perante a resposta positiva, solicitou ao Ministério das Finanças – dias depois – autorização, para que fosse reconfirmada a resposta, prestada pelo Ministério da Administração Pública. Então, se dúvidas houvesse da burocracia que se instala no Governo, para que nada seja feito, elas estavam dissipadas com a postura do Ministério da Justiça. De recordar, ainda, que na legislatura anterior, o despacho autorizando as promoções e ingressos era exarado por uma Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca.

      7- Perante o circunstancialismo descrito – incumprimento total da LOE –, nem Estatuto nem promoções –, o SOJ informou Suas Excelências, Senhor Presidente da República Portuguesa e Senhor Primeiro-Ministro, dia 04 de setembro, da situação insustentável em que se encontra(va)m os Oficiais de Justiça e que, naturalmente assumindo as suas responsabilidades, iria agir em conformidade, na defesa intransigente dos interesses dos Oficiais de Justiça, recorrendo a todas as formas de luta, legalmente permitidas.

      8- Assim, no dia 15 de setembro, pelo final do dia, o SOJ entregou o aviso prévio de greve;

      9- Reuniu, logo depois, no dia 17 de setembro, às 10h30, com a DGAJ, representada pela Senhora Diretora-geral e as Senhoras Subdiretoras-gerais;

      10- Na reunião, foi o SOJ informado que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça havia transmitido que fosse comunicado a este Sindicato que o anteprojeto de estatuto estava pronto e o mesmo seria entregue nos próximos dias, previsivelmente na semana seguinte.

      11- O SOJ agradeceu a informação, esclarecendo que retiraria o aviso prévio de greve, caso o documento fosse apresentado aos sindicatos e reiniciado o processo negocial;

      12- Mais: uma vez que o SOJ ainda não havia anunciado publicamente a greve, assumiu o compromisso de aguardar os dias seguintes, por uma resposta do Ministério da Justiça;

      13- Ainda nesse dia, 17 de setembro, às 18h12, o SOJ foi informado, pelo Gabinete de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, que a exposição apresentada havia merecido a sua melhor atenção. Deve realçar-se que, nesse mesmo dia, foi tornado público que, às 18h00, Suas Excelências, o Senhor Presidente da República e o Senhor Primeiro-Ministro haviam reunido;

      14- No dia seguinte – 18 de setembro – pelas 08h28, o SOJ foi notificado de que na sequência da entrega do aviso prévio de greve, estava agendada uma reunião, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça;

      15- Cerca de duas horas mais tarde, era o SOJ informado, pelo Gabinete de Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, que a exposição que lhe foi enviada havia sido encaminhada para Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, “em razão da matéria, para a sua devida apreciação e informação sobre o seu seguimento”.

      16- Dia 20 de setembro, era anunciada, nas redes sociais, a greve, não pelo SOJ – e muita foi a pressão, até por parte de colegas e associados – sem o saberem pressionavam no sentido de dar argumentos para que o Governo viesse dizer, mais tarde, que o incumprimento partiu do SOJ –, para que este Sindicato anunciasse publicamente a greve;

      17- Contudo, o SOJ manteve o silêncio, assumindo o compromisso estabelecido, junto da DGAJ, em como iria aguardar, pois dava primazia à negociação, até ao dia da reunião;

      18- Na reunião, dia 24 de setembro, o SOJ foi informado pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que havia reunido com colegas nossos – no que se entendeu ser o SFJ –, e que essa reunião se mostrara “positiva”. A reunião com o SOJ, tal como a anterior, iria servir para que o Governo conhecesse a posição dos sindicatos sobre as linhas gerais do estatuto, uma vez que todas as matérias estavam ainda em aberto;

      19- Perante o exposto, o SOJ informou que, seguramente, haveria algum equívoco, pois que não estava na reunião para conversar sobre princípios gerais, mas sim para alcançar um compromisso escrito: a apresentação e entrega do anteprojeto do estatuto e a calendarização do processo negocial;

      20- A resposta do Ministério da Justiça foi intransigente: “Isso não vai acontecer!” Mais: fomos ainda informados que do Estatuto nem sequer constaria a matéria da aposentação;

      21- Nesse contexto, o SOJ informou o Ministério da Justiça que abandonava a reunião, aguardando o processo formal. É bom lembrar que a discussão dos princípios gerais já decorre desde 2014, com documentos apresentados e na posse do Ministério da Justiça, pelo que este Sindicato não pactuaria, com a sua presença, em mais uma pseudonegociação, muito próxima da farsa negocial;

      22- No final da reunião, o SOJ tornou pública a greve e o Ministério da Justiça enviou uma nota à comunicação social, referindo, no que ao SOJ diz respeito, o que ocorreu na reunião: o SOJ recusava-se a participar de “reuniões” preparatórias;

      23- Por fim, iniciada a greve, ocorreram certos factos anómalos, como sejam o órgão de comunicação social que acompanhava o primeiro dia de greve, no momento em que o presidente do SOJ falava com a jornalista, ter sido identificado, por força policial, sem que fosse esclarecida a razão de tal ação, por parte das forças policiais. Tal facto não só nos causou perplexidade, como também surpresa à Senhora jornalista, em virtude de vivermos num Estado Democrático, Livre e Republicano, tal como foi reafirmado recentemente (comemorações do dia 05 de outubro), por Sua Excelência, o Senhor Presidente da República;

      24- Mais tarde, quando o Presidente da Direção do SOJ se aprestava para se retirar do campus da justiça, foi abordado, por um Senhor Agente da PSP que o identificou cumprindo ordens superiores para se elaborar um auto, não sabendo (sequer) o Agente em causa que infração ou delito havia sido praticado. “Estava a cumprir ordens superiores” (SIC);

      25- Aliás, reconheceu que nada havia percecionado que indiciasse qualquer infração ou ilícito, mas havia ordens superiores e teria de as cumprir. O Presidente da Direção do SOJ compreendeu as razões de quem cumpria ordens e informou da sua disponibilidade para responder a qualquer órgão ou entidade. Portugal, pese embora alguns sinais contrários, ainda é um Estado de Direito, com os predicados que se enunciaram anteriormente e quem exerce a cidadania não se pode atemorizar por “pressões”, venham elas de onde vierem.

      Resultados imediatos:

      26- A greve decretada pelo SOJ – de todos os Oficiais de Justiça, tal como sempre afirmámos – alcançou o apoio do SFJ e da FESAP, Federação de Sindicatos da administração Pública, de que o SOJ é membro. Estes apoios são importantes, pois representam o apoio de trabalhadores de diversos outros setores;

      27- Foi a primeira greve em que se alcançou também a unidade na ação. Não foram só palavras e, sinal disto mesmo, foi o facto do Presidente da Direção do SOJ ter prescindido da entrevista em direto que estava acertada com a RTP, para que pudesse o colega, Presidente da Direção do SFJ, prestar também declarações, uma vez que teria de ir para o norte e não poderia aguardar pela entrevista gravada que se realizaria só a partir das 10h00;

      28- Assim, e por, como sempre afirmámos, ser mais importante a Carreira, do que os Presidentes das Direções ou sindicatos, o Presidente da Direção do SOJ cedeu a sua vez no direto e aguardou que fosse entrevistado, mais tarde, por gravação, sujeita a cortes. O relevante é que a Carreira teve a voz de ambos os Sindicatos, num momento difícil e com total empenho de todos;

      29- A greve alcançou ainda, o apoio de todos os grupos parlamentares, com exceção do Partido que apoia este Governo (PS) e dos “Verdes” – sendo que este grupo parlamentar já nos havia transmitido o seu apoio, garantindo que irá insistir na causa que é de todos os Oficiais de Justiça –, bem como do Partido de deputado único, “Chega”.

      Resultados a médio prazo:

      30- Estamos empenhados e convictos que o movimento extraordinário se vai realizar, este ano! E mais confiantes que o apoio dos diversos grupos parlamentares e deputado único, que só foi possível pelo momento oportuno da greve e sua dimensão, se vai materializar em letra de Lei.

      Concluindo, o balanço é francamente positivo, embora estejamos conscientes de que poderia ter sido feito mais, apesar das circunstâncias muito difíceis. Porém, estamos de consciência plenamente tranquila, cientes de que tudo o que estava ao nosso alcance foi feito, em prol da Carreira.

      Relativamente aos associados, foi deliberado, nos termos dos estatutos, artigo 6.º al. h) e 38.º, n.º 1 dos estatutos do SOJ, atribuir aos associados que fizeram greve o valor correspondente ao subsídio de refeição a que teriam direito, caso trabalhassem.

      Assim, devem os associados declarar, por email, os dias em que fizeram greve para que possam beneficiar do valor correspondente.»

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      Fonte: “SOJ”.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.10.20

As Comissões de Serviço dos Administradores Judiciários

      Neste momento, por todo o país, estão a acabar a maioria das comissões de serviço dos Administradores Judiciários e, ao mesmo tempo, iniciaram-se também as manobras de intenções e as interpretações para contornar as limitações da Lei e prorrogar as ditas comissões.

      Os Administradores Judiciários, o grosso deles em exercício de funções desde 2014, atingiram este ano o limite legalmente imposto para as suas comissões de serviço, pelo que devem abandonar o cargo este ano, embora não imediatamente mas até às suas substituições pelos novos Administradores Judiciários a nomear.

      O que nos diz a Lei? A Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), nos seus artigos 104º e 105º diz o seguinte:

      No nº. 3 do artigo 104º consta assim: «O administrador judiciário é nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, pelo juiz presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, escolhido de entre cinco candidatos, previamente selecionados pelo Ministério da Justiça.»

      No artigo 105º consta assim: «A comissão de serviço do administrador judiciário pode ser renovada por igual período, pelo juiz presidente da comarca, ponderando o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e obtida a concordância do serviço competente do Ministério da Justiça.»

      Ou seja, uma comissão de serviço de 3 anos que pode ser renovada por outros 3, isto é, até um total de 6 anos.

      No entanto, estes limites começaram a ser ultrapassados e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), vendo um despacho publicado em Diário da República que não se coadunava com a previsão legal, impugnou-o e obteve procedência na sua impugnação com anulação desse despacho.

      Em recente informação sindical, o SOJ informou assim:

       «O Sindicato dos Oficiais de Justiça foi notificado, pelo Conselho Superior da Magistratura, de que por deliberação dos membros da Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais do CSM foi julgada procedente a impugnação apresentada por este Sindicato e, assim, anulado o despacho 4792/2020, da Senhora Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, publicado no DR, II série de 21.04.202, que renovou a comissão de serviço do Senhor Administrador Judiciário da respetiva Comarca.»

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça afirma ainda o seguinte:

      «Reiterar, move-nos o sentido da Lei e não, eventuais, “caprichos” pessoais. Assim, o SOJ vai insistir para que a Lei seja cumprida, em todo o território nacional. Os Oficiais de Justiça exigem o cumprimento da Lei, querem realizado o Estado de Direito Democrático.»

      Afinal trata-se de apenas isso: o cumprimento da lei; algo tão simples e tão essencial que, espantosamente, e logo no sistema de justiça, nem sempre é observado.

      Então quer dizer que os atuais Administradores Judiciais vão mesmo deixar as funções?

      Talvez não, porque as interpretações contornadoras aí estão. A Direção-Geral da Administração da Justiça apresentou também há dias um regulamento específico para a seleção dos candidatos (que são cinco) ao cargo.

      No artigo 8º do regulamento, no seu nº. 2, consta assim: «Os administradores judiciários que se encontrem em exercício de funções na data da publicação da abertura do procedimento têm preferência sobre os demais para integrar a lista dos candidatos selecionados para a Comarca onde exercem funções, se à mesma se candidatarem e desde que reúnam as condições gerais de admissão». E no nº. 3 consta que «em caso de igualdade de resultado, constituem fatores de desempate sucessivamente: a) O exercício em comissão de serviço das funções de administrador judiciário e b) A antiguidade na carreira.»

      A leitura e as interpretações deste regulamento voltaram a recentrar a atenção dos Administradores Judiciários na hipótese de obterem novas comissões de serviço, havendo interpretações no sentido de que com um novo juiz presidente ou mesmo noutra comarca já não se trata da mesma comissão de serviço.

      Esta atitude de eternizar, contornar ou adulterar aquilo que o legislador não pretendia, é algo anormal mas também perfeitamente normal para alguns e desde há muitos anos; desde o contribuinte que tenta fugir ao Fisco, aos cargos governamentais, todos olham para a lei procurando a forma de a contornar.

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      Fonte: “SOJ” e “Regulamento do Procedimento de Seleção dos Candidatos DGAJ”.

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às 08:07

Terça-feira, 06.10.20

Lista de progressões com mais 560 Oficiais de Justiça

      Foi publicada neste final do mês de setembro, mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão – alguns até já vão na segunda subida –, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de julho o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de agosto.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de outubro, com o pagamento dos retroativos a 01AGO.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando o número de Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 30ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Esta última lista abrange 560 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 7109 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão alcançada de forma mais rápida.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) de cerca de 90% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note, no entanto, que não são realmente 90% de descongelados mas 90% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes mais de dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

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      Recorde-se que há intenção deste modelo de subida de escalões de forma automática ser revisto e tal revisão foi anunciada (antes da pandemia) como um objetivo a alcançar este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições e retirando-lhe a característica automática.

      Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores de muitos milhões de euros, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos. A par destes argumentos acrescenta-se ainda o fator da crise económica e o prato está servido.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas, o que, aliás, não é difícil, uma vez que tudo o que diga respeito à valorização salarial dos outros nunca é visto como um ganho coletivo, com efeitos colaterais para todos, mas como uma despesa injusta e desproporcionada, especialmente se disser respeito aos funcionários públicos, para os quais se criou a imagem do monstro sorvedor de despesa e de uma cambada de inúteis muito bem remunerados e com imensas regalias.

      Portanto, tendo o vento a favor, parece quase inevitável que tal venha a suceder e que venha a suceder num prazo não muito distante.

      Por isso, é necessário que todos estejam vigilantes e promovam a informação contraditória para combater a desinformação do Governo, acriticamente replicada pelos meios de comunicação de massas.

      O que muitos ainda não compreenderam e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e incessantemente repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada certo período de anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de uma melhoria no futuro e num futuro distante; a longo prazo.

      O vencimento torna-se condigno em cada categoria no final dos escalões, quando para isso, o Oficial de Justiça tem que esperar quase duas décadas sem interrupções de congelamentos. Nos últimos anos, durante quase uma década, não houve progressões, portanto, àquelas duas décadas de espera há que acrescentar mais uma do congelamento, isto é, os Oficiais de justiça esperam quase 30 anos para poderem ter um salário condigno, pois, entretanto, o salário vai sendo atualizado aos poucochinhos; em prestações ao longo dessas décadas, com este sistema prestacional de subida de escalões.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo, quando já estão perto da idade da reforma e até com prejuízo para o cálculo desta, por não se contabilizarem apenas os últimos anos mas um período mais dilatado que abarca menor salário.

      A evolução automática nos escalões não constitui nenhuma regalia, como o Governo apresenta o sistema, tratando-se apenas e antes de um real prejuízo para os trabalhadores, pois faz com que aufiram salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral, prejudicando-os até na pensão que auferirão quando se aposentarem.

      A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional, à pontualidade e assiduidade ou seja lá ao que for, como: à forma elegante como se veste, à capacidade de dar graxa à chefia que avalia, etc. Fatores haverá que passarão a diferenciar com o propósito de premiar uns e punir outros; dividindo para reinar.

      Isto é um logro que urge combater, pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões; sim! Congele-se o vencimento e não mais seja subido; sim! Mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, e tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e por isso aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma; o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável, a não ser na diminuição da cadência da subida de escalão que, de três anos deve ser reivindicada que passe para dois anos.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado universal e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado, e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, nos próprios trabalhadores que, espantosamente, contaminados pelos meios comunicacionais de massas e pela propaganda governativa, começam a aceitar como sendo justa a injustiça; de tanto que assim é afirmada.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de JUL2020 com efeitos a 01AGO2020”.

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às 08:06

Segunda-feira, 05.10.20

Promoções e Movimento Extraordinário este ano?

      As promoções que estavam anunciadas para um Movimento Extraordinário a realizar depois do Ordinário, por alegada falta de tempo em inseri-las no Movimento Ordinário, poderão não vir a ocorrer.

      Na altura da realização do Movimento Ordinário, ambos os sindicatos contestaram a falta de promoções e acabaram transmitindo a informação de que se realizaria depois um Movimento Extraordinário com o objetivo de realizar as tais promoções. Na altura foi até indicado um número de 200 promoções às categorias de “Adjuntos”.

      Há dias, na informação sindical do passado dia 25SET, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia o seguinte:

      «Aproveitámos ainda a reunião com o SEAJ, para manifestar o nosso repúdio pela não realização de promoções para Adjunto no Movimento Ordinário de junho de 2020, nem pela abertura, até à data, de Movimento Extraordinário para o efeito.

      Tal é inadmissível, muito menos as “acostumadas” desculpas de que aguardam autorização do Ministério das Finanças, quando já não há restrições inscritas no OE que impeçam a realização das promoções em falta.»

      Iniciado outubro, não há qualquer anúncio do tal Movimento Extraordinário, que se queria terminado ainda este ano, começando o tempo a ser curto para que se possa concluir um Movimento até ao final do ano.

      Assim, acreditamos agora que o anunciado Movimento Extraordinário e as anunciadas promoções, constituíram apenas artifícios para sossegar os sindicatos e, por via destes, iludir os Oficiais de Justiça. Afinal, nada de novo; nada a que os Oficiais de Justiça já não estejam habituados: promessas e mais promessas e até garantias firmes mas que sempre se desmoronam.

      Por tudo isto, na mesma informação sindical em que o SFJ refere que manifestou o seu repúdio pela não realização do Movimento Extraordinário, refere também que “face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.”

      Estamos já a aguardar o tal processo de luta dura.

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      Fonte: “SFJ-Info-25SET”.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 04.10.20

A Luta dos Oficiais de Justiça não acabou mas acaba de começar

      Dado o pontapé de saída na luta dos Oficiais de Justiça, que ninguém pense que o assunto se encerra com estes três dias de Greve Geral; esta greve não acaba aqui, pelo contrário, acaba de começar.

      Este mês de outubro começa assim com esta Greve Geral dos Oficiais de Justiça mas continua com mais greves.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou, para além do apoio inequívoco à greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que este mês de outubro será um mês de “endurecimento da luta”.

      Na sua informação sindical de 25SET, o SFJ afirmava o seguinte:

      «Assim, e como já referimos na anterior Nota – Negociações / Greves de 20.09, face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça –, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.»

      Portanto, o SFJ dará “início a um processo de luta duro e longo” que passará por greves e afirma “para que fique bem claro”, assim procederá.

      Entretanto, convém não esquecer que se mantém válida até 21-12-2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente e das secretarias, isto é, entre as 12H30 e as 13H30, hora esta para a qual não foram fixados serviços mínimos, e após as 17H00, durante toda a noite até às 09H00 do dia seguinte, período este que, no entanto, foi atacado com uns espantosos serviços mínimos.

      Ou seja, recapitulando, em cada 24 horas, apenas não há disponibilidade permanente, se se invocar a greve do SOJ, entre as 12H30 e as 13H30, havendo disponibilidade permanente obrigatória para s demais 23 horas de cada dia.

      Esta greve, que começou no dia 22JAN mantém-se válida até 21DEZ.

      Quanto à outra greve semelhante, decretada pelo SFJ em 1999, como bem se recordarão, aqui anunciamos, em 24SET, a sua invalidação, vindo o SFJ anunciar no dia seguinte o mesmo mas acrescentando o seu desacordo e anunciando que iria “recorrer às instâncias nacionais e internacionais” reagindo contra tal invalidação. No entanto, mantém-se inválida, pelo que os Oficiais de Justiça já não a podem invocar, tendo apenas como alternativa a referida greve do SOJ até ao dia 21DEZ próximo.

      Como usar esta greve do SOJ?

      Os Oficiais de Justiça que queiram invocar esta greve, basta com que se declarem em greve às 12H30, sem prejuízo de anunciar tal propósito um pouco antes da hora caso estejam em alguma diligência. De notar que não há serviços mínimos para esta hora de almoço, pelo que se estiverem em alguma diligência urgente, a mesma ficará interrompida sem qualquer problema ou eventualmente continuará com outro Oficial de Justiça que não adira à greve.

      Esta greve também não tem necessariamente que começar às 12H30 em ponto; pode começar em qualquer momento desse período. Se um Oficial de Justiça pretender invocar a greve às 13H00, não há nenhum inconveniente e pode ausentar-se do serviço informando que está em grreve; mesmo do serviço urgente.

      Já após as 17H00, existem serviços mínimos decretados até às 09H00 do dia seguinte, mas para aquelas diligências urgentes que se iniciem antes das 17H00.

      Todos os dias centenas de Oficiais de Justiça passam a sua hora de almoço nas salas de audiências por todo o país e em processos que nem sequer são urgentes, pelo que esta greve pode ter um impacto relevante se for permanentemente invocada e por todos utilizada, com a vantagem de não importar perda salarial.

      Entretanto, aguarda-se o anunciado endurecimento da luta para este mês de outubro já em curso, conforme anunciado pelo SFJ.

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      Fontes: “SFJ-Info-25SET” e Artigo-OJ-24SET: “A Greve decretada em 1999 pelo SFJ já não é válida”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 03.10.20

Os Efeitos da Greve

      Completados ontem os três dias da Greve Geral dos Oficiais de Justiça, cumpre destacar, mais do que a mera contabilidade do número de adesões, os efeitos provocados.

      É irrelevante a contagem dos aderentes. Já todos sabem que houve tribunais com adesões a 100% e outros com adesões a 1%, afinal, nada de novo, é o habitual.

      De todos modos, pese embora o comodismo de alguns seja muito visível, porque asseguram o normal funcionamento dos serviços, a verdade é que a adesão da maioria é muito mais significativa e demonstrativa do estado de espírito dos Oficiais de Justiça.

      Mas, como se disse, independentemente dos mais e dos menos, o que verdadeiramente importa é considerar os efeitos da greve e, nesses efeitos, assistimos a diversas manifestações de solidariedade para com os Oficiais de Justiça por parte dos partidos/grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, de todas as sensibilidades políticas.

      Recorde-se que foi a Assembleia da República que fez inscrever na Lei o tão badalado e incumprido artigo 38º que impunha ao Governo, até ao final de julho, a publicação do novo estatuto, da incorporação do suplemento e da criação da compensação pela disponibilidade permanente, designadamente pela criação de um regime diferenciado de aposentação.

PorTrasDoPano.jpg

      No artigo de ontem referíamo-nos ao Chega e no artigo de antes de ontem ao Bloco de Esquerda, como exemplos das pontas do espectro partidário, mas hoje faremos referência a reações de outros grupos parlamentares.

      O CDS-PP apresentou um projeto de resolução (nº. 669/XIV/2.ª), no qual consta o seguinte:

      «Segundo os sindicatos, todavia, nenhuma proposta lhes foi apresentada pelo Governo até este momento, e a verdade é que o Governo já tem em preparação o documento orçamental para 2021, não demonstrando qualquer preocupação com o incumprimento dos compromissos assumidos, em forma de lei, com os Oficiais e Justiça.

      À semelhança dos anos anteriores, os Oficiais de justiça ver-se-ão na contingência de recorrer à greve, para forçar o Governo a honrar o compromisso que o Estado assumiu com estes trabalhadores, o que é sempre de lamentar.

      Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados, propõem que, nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia  da República recomende ao Governo que desenvolva as diligências necessárias a que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça , aprovado pelo Decreto-lei nº. 343/99, de 26 de agosto, seja concluída a tempo de poder produzir efeitos com a entrada em vigor do Orçamento de estado para 2021.»

AR-CDSPP=ProjetoResolucao-25SET2020.jpg

      Sempre se poderá dizer que é uma mera recomendação ao Governo e que certamente será ignorada, pois governo que nem sequer cumpre a Lei, muito menos cumprirá uma recomendação. No entanto, é mais uma manifestação na Assembleia da República que nasce da manifestação de desagrado dos Oficiais de Justiça.

      Também o Grupo Parlamentar do PSD reagiu à greve dos Oficiais de Justiça, dirigindo algumas questões à ministra da Justiça e consta assim:

      «Não é, por isso, de surpreender a profunda indignação que esta situação provoca nos Oficiais de Justiça, que já se encontram de greve marcada para os próximos três dias, exigindo o cumprimento do previsto no artigo 38º da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

      Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam à ministra da Justiça as seguintes perguntas:

      -1- Qual o ponto de situação do processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça?

      -2- Por que razão o Governo incumpriu o calendário fixado no artigo 38º da Lei do Orçamento do estado para 2020?

      -3- Para quando teremos a conclusão da revisão do estatuto dos Funcionários de Justiça concluída?

      -4- O Governo vai concretizar nessa revisão a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de justiça?

      -5- E que mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente dos Oficiais de justiça vai propor o Governo no âmbito dessa revisão? A atribuição de um regime de aposentação diferenciado?»

AR-PSD=QuestoesMJ-29SET2020.jpg

      Em comentário-resposta à publicação destas questões do Grupo Parlamentar do PSD, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua página do Facebook respondia assim:

      «O relevante é que os diversos grupos parlamentares e partidos políticos assumiram novo compromisso, antes de conhecida a proposta de Orçamento de Estado para 2021. É que há uma negociação nesse espaço e isso comporta cedências entre partidos políticos e Governo. Ora, assumido o compromisso público, por parte dos partidos, mostra-se mais fácil o trabalho dos sindicatos junto do parlamento, pois que o próprio Governo sabe que os partidos querem ver a matéria resolvida. A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021, dará entrada no dia 12 de outubro e o que veremos nos próximos dias, conhecida a proposta de lei, será um conjunto de trabalhadores a pedir reuniões aos partidos políticos, para que ouçam as suas reivindicações.»

      Também o Grupo Parlamentar do PCP teve intervenção nesta problemática com os Oficiais de Justiça. O SOJ refere que foram informados pelo chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Pedro Ramos, de que havia sido tomada “a devida boa nota” da denúncia de incumprimento, por parte do Ministério da Justiça, da LOE para 2020. A par desta “devida boa nota”, no primeiro dia de greve, na sessão plenária, sobre política de Justiça, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe, apresentou declaração política referindo o seguinte:

      «Os tribunais continuam com uma clamorosa falta de funcionários que afeta gravemente o seu funcionamento. O estatuto dos funcionários judiciais, prometido há muitos anos, continua inaceitavelmente bloqueado. Não é aceitável que depois de desbloqueados, e bem, os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, não haja idêntica consideração no que se refere aos funcionários judiciais.»

      Na sua página do Facebook, o SOJ concluía a apresentação desta postura do PCP da seguinte forma:

      «Perante factos, só resta aos “desertores”, a vergonha pública. O País e a Assembleia da República valorizam os que lutam... O momento é de luta e não desistiremos de lutar, pois exigimos o cumprimento da lei e respeito.»

EquilibrioPedras.jpg

      Fontes: “SOJ-Fcbk1”, “SOJ-Fcbk2” e “SOJ-Fcbk3”.

por: GF
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