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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DDOJP)
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 20JAN-Seg - Santa Maria da Feira.
- 22JAN-Qua - São Vicente e Vila do Bispo.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2020
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Segunda-feira, 20.01.20

Trabalho Forçado ou Penalidade?

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou na passada sexta-feira a reedição da greve diária horária, entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte, greve a decorrer todo este ano a partir da próxima quarta-feira 22JAN até ao dia 21DEZ.

      Para além da divulgação na comunicação social, o SOJ publicou uma informação sindical com o título: “Lutar contra o trabalho forçado”, informação esta que a seguir se vai reproduzir:

      «No dia 10 de agosto de 2016, ao promulgar um diploma que prometia “combater as formas modernas de trabalho forçado”, Sua Excelência o Senhor Presidente da República publicava, na página da Presidência da República, uma nota em que reconhecia – com certa resignação – que enfrentar o trabalho forçado “exigiria uma estratégia integrada, devidamente informada, com ratificação de instrumentos da Organização Internacional de Trabalho (OIT) e adoção de um plano envolvendo a Administração Pública, os Parceiros Sociais e demais entidades da Sociedade Civil”.

      Sua Excelência o Senhor Presidente da República, no seu elevado conhecimento do país, há muito percecionou – e, porventura, daí a sua resignação – que uma “Estratégia integrada, devidamente informada” será difícil de alcançar num país onde “vacas voadoras” pairam sobre pessoas sem-abrigo e onde o excedente orçamental é alcançado à custa da maior carga fiscal de sempre, mas também do trabalho forçado. Não é remunerado, nem compensado, persistindo, inclusive no Órgão de Soberania “Tribunais”, tendo por via disto a designação de “trabalho forçado”.

      Todavia, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não se resigna com a situação que persiste há demasiado tempo, com implicações brutais para os principais “stakeholders” da Justiça, pelo que não deixará de continuar a denunciar e lutar contra as formas contemporâneas de escravidão, pois que é disso que se trata. Escravo não é apenas aquele que usa grilhetas nos pés; escravo é todo aquele que é sujeito a horários desregulados e trabalha, coagido sob a ameaça de sanções penais ou disciplinares, sem qualquer remuneração nem compensação.

      Os Oficiais de justiça não podem aceitar que, concluída a jornada de trabalho, tenham de continuar a laborar, noite dentro, como tantas e tantas vezes o país acompanha pelas televisões, sem que sejam remunerados ou compensados por esse seu trabalho, em claro prejuízo das suas vidas pessoal, familiar e, até, profissional, uma vez que a sobrecarga de trabalho concorre para o erro.

      Um trabalho para o qual as pessoas não se oferecem espontaneamente, mas sim coagidas a trabalhar, sob a ameaça de processos disciplinares e penais, não pode ser considerado como um trabalho, mas como uma sentença por algum delito cometido.

      É, pois, disto que se trata e o país tem o direito de o saber, para poder decidir se concorda ou não; se é justo ou não. Os Oficiais de Justiça não são remunerados, nem compensados por garantirem direitos, liberdades e garantias aos demais cidadãos.

      Assim, os Oficiais de Justiça irão realizar uma greve de 22 de janeiro a 21 de dezembro, em prol das suas justas reivindicações, desde logo uma compensação através do regime de aposentação.

      A greve irá decorrer durante o horário de almoço e após conclusão da jornada de trabalho – período que deveria ser de descanso, mas que para os Oficiais de Justiça, infelizmente, não o é.»

RelogioQuebrado.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:10

Domingo, 19.01.20

SFJ apela ao voto na Lista B

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma informação sobre a lista que promociona, a Lista B, às eleições dos vogais Oficiais de Justiça do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Em título da referida informação lê-se: “O COJ é um órgão de classe, as suas decisões afetam todos; por isso vota mas vota bem, vota na Lista B”.

      A seguir reproduz-se o conteúdo da mencionada informação:

      «Todos sabemos a importância do C.O.J. na carreira dos Oficiais de Justiça.

      Foi o SFJ que se empenhou e lutou pela sua criação e conseguiu consagrar este órgão de classe no nosso Estatuto em 1987. E ao longo destes mais de 30 anos, ao contrário de outros, sempre assumimos a responsabilidade de apresentar listas de candidatos.

      E, também para estas eleições apresentámos uma lista de candidatos. Todavia, decidimos mudar o paradigma: candidatamos dirigentes sindicais, conhecidos da classe, com provas dadas na intervenção e ação sindical na defesa dos direitos e interesses dos oficiais de justiça.

      A conjuntura política e social é demasiadamente adversa e por isso é importante reforçar a capacidade de intervenção junto da Administração.

      Ou seja, reforçar as posições sindicais na defesa dos nossos interesses, particularmente na fase decisiva da negociação do nosso Estatuto sócio profissional onde o sistema de avaliação será certamente uma questão muito importante.

      Claro que há sempre críticos (poucos é certo!), desta opção. Era previsível, atenta a falta de argumentos, nomeadamente quanto a capacidade, experiência, seriedade e, sobretudo, de indiscutível compromisso com a classe de todos os candidatos, com provas dadas.

      Seria um contrassenso, que os dirigentes sindicais, que estão sempre na primeira linha do combate às injustiças e na defesa dos nossos direitos, não pudessem ser candidatos a vogais do COJ, onde se espera e exige que os vogais defendam exatamente os mesmos direitos e interesses dos oficiais de justiça.

      Só a Administração, ou quem a defende, e aqueles que acham que os sindicatos não devem existir, deveriam estar preocupados com esta candidatura!

      É, como referimos, uma mudança de paradigma. Mas mudanças de paradigma fazem-se com candidatos fortes, capazes de resistir a pressões, coações e, por vezes, até ameaças.

      Afinal, é exatamente o que os candidatos desta Lista B, tem demonstrado ao longo de vários anos de atividade e intervenção sindica!

      Quem tem afinal medo que os próximos vogais do C.O.J. sejam dirigentes sindicais?

      Não são certamente os oficiais de justiça!

      E não precisamos de fazer “promessas” simpáticas e agradáveis. Os oficiais de justiça conhecem-nos!

      A nossa postura no C.O.J. será a mesma que sempre tivemos como sindicalistas:

               - Defesa intransigente dos oficiais de justiça;

               - Sem medo, com coragem, frontalidade e determinação;

               - Assumindo o confronto e a luta, quando necessário.

      Claro que esta nossa capacidade de intervenção no COJ, onde os oficiais de justiça estão em minoria, será seguramente mais eficiente se tivermos no COJ uma equipa forte e coesa.

      Por isso é muito importante eleger todos os 4 vogais da Lista B!

      E isso só se consegue com uma votação massiva de todos.

      Os tempos são difíceis é certo.

      Os tempos são de luta e de União. Neste contexto, a união da classe é fundamental para o reforço da nossa força negocial.

      Confiamos na classe. Em todos e em cada um! Por isso sabemos que os oficiais de justiça sabem escolher, com responsabilidade, o que é melhor para o seu futuro.

      Porque nos conhecem, porque sabem quais as nossas posições e qual a nossa ação efetiva, da defesa dos nossos direitos e interesses, acreditamos que o teu no voto é na Lista B.»

      Por fim, consta a seguinte nota:

      «Nota: Se pretendes votar por correspondência, envia o voto o mais rapidamente possível, pois os correios podem demorar 3 a 4 dias a entregar o teu voto no COJ. Não deixes que o teu voto seja inútil, porque chegou depois do dia 27!»

      Relativamente a esta nota, observa-se que o envio do voto processa-se por correio registado e, assim sendo, os CTT garantem a entrega no dia útil seguinte. Assim, como a correspondência registada é equivalente ao “correio azul”, não é necessário o envio tão antecipado. Todos podem votar e enviar o voto desde já mas também até ao dia 24JAN, sexta-feira, pois a correspondência registada enviada neste dia será entregue no dia útil seguinte, isto é, no dia 27JAN segunda-feira.

COJ-Eleicao27JAN2020-SFJ-ListaB.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 18.01.20

SOJ abre nova época de greves

      Depois do intervalo na luta, do período de descanso, do retempero das forças, depois de tantas greves e outras formas de luta encetadas, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar publicamente que a nova época de greves dos Oficiais de Justiça tem início para a semana, a partir de quarta-feira dia 22JAN.

      Ontem a comunicação social divulgava a nova greve do SOJ e nós divulgávamos a notícia de imediato no nosso grupo do WhatsApp, anunciando a greve para durar até ao final do ano de 2020, mais concretamente até 21 de dezembro.

      Ora, uma greve que dura até ao final do ano em curso, adivinham logo os Oficiais de Justiça de que se trata de uma greve parcial, que visa determinados períodos, isto é, a determinado horário.

      E adivinham muito bem, pois já passaram por isto antes.

      Segundo adianta o SOJ em comunicado, a greve vai decorrer durante o horário de almoço e após conclusão da jornada de trabalho, período que, alega o sindicato, “deveria ser de descanso, mas que para os Oficiais de Justiça, infelizmente, não o é”.

      Mais uma vez se decreta greve entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      Esta é uma greve polémica, uma vez que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alega que a sua greve decretada há 20 anos se mantém em vigor e momentos houve que pediu ao SOJ a cessação da greve para fazer cair os serviços mínimos e usar plenamente a sua greve, anuindo o SOJ e, apesar disso, a greve do SFJ não foi usada, tal como sucedeu este ano no período prévio às eleições.

      Ou seja, diz-se que a greve vigora mas, na prática, não existe.

      Esta greve ao período fora do horário laboral é uma greve muito importante, tanto que sempre foi atacada com serviços mínimos ridículos e asfixiantes.

      Independentemente da prática da greve ou da greve prática, há que considerar ainda a justiça da greve e a sua pertinência. Porquê? Porque, tal como diz o SOJ: «Os Oficiais de Justiça não podem aceitar que, concluída a jornada de trabalho, tenham de continuar a laborar, noite dentro, como tantas e tantas vezes o país acompanha pelas televisões, sem que sejam remunerados ou compensados por esse seu trabalho, em claro prejuízo das suas vidas pessoal, familiar e, até, profissional, uma vez que a sobrecarga de trabalho concorre para o erro.»

      Este finca-pé é necessário. Há trabalho fora de horas e este trabalho fora de horas, que não é voluntário mas obrigatório e até é realizado tantas vezes sob coação, não é compensado de forma alguma e isso não pode continuar.

      O SOJ refere que “não se resigna com a situação que persiste há demasiado tempo”, pelo que não deixará de continuar a denunciar e lutar “contra as formas contemporâneas de escravidão”, sustentando que “é disso que se trata”.

      «Escravo não é apenas aquele que usa grilhetas nos pés. Escravo é todo aquele que é sujeito a horários desregulados e trabalha, coagido sob a ameaça de sanções penais ou disciplinares, sem qualquer remuneração nem compensação», considera o SOJ.

      O Sindicato alega ainda que “um trabalho para o qual as pessoas não se oferecem espontaneamente, mas sim coagidas a trabalhar, sob a ameaça de processos disciplinares e penais, não pode ser considerado como um trabalho, mas como uma sentença por algum delito cometido”.

      Ou seja, o SOJ considera – e bem – que a obrigação de trabalhar para além do horário sem qualquer compensação é trabalho escravo ou uma pesada pena aplicada de trabalhos forçados.

      Os Oficiais de Justiça “não são remunerados, nem compensados por garantirem direitos, liberdades e garantias aos demais cidadãos”, pelo que exigem ser compensados, designadamente, através de um regime de aposentação mais favorável.

      Os Oficiais de Justiça que zelam pela garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, veem como, em relação a si próprios, os seus direitos, liberdades e garantias são espezinhados. Por isso, é fundamental, entre outras formas de luta, esta greve ora anunciada e, claro está, a sistemática adesão diária à mesma já no dia 22, tal como a adesão à greve e à manifestação do dia 31.

      Tal como já referimos, esta greve, no passado, foi atacada com a fixação de serviços mínimos ridículos, obrigando os Oficiais de Justiça a trabalhar em todas as horas do dia, noite e dia, as 24 horas do dia. Ridículo, sim, mas também extremamente perigoso, pelo ignóbil e enorme ataque perpetrado aos Oficiais de Justiça.

      E para esta greve, deste ano, haverá serviços mínimos? E se houver cobrirão as 24 horas do dia?

Greve-EncerradoPorMotivoDe.jpg

      Fonte: a notícia aqui dada e por nós comentada encontra-se em vários órgãos de comunicação social, deixando aqui a ligação a um dos consultados: “Observador”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 17.01.20

Grupos Parlamentares, Orçamento de Estado e outros assuntos

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou na sua página uma informação sobre as reuniões tidas com os grupos parlamentares e outros assuntos, informação esta que a seguir vamos reproduzir.

      Consta assim:

      «O SOJ reuniu-se, entre os dias 04 de dezembro e 09 de janeiro, com todos os grupos parlamentares, no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020 (PLOE-2020).

      Foram debatidas, entre outras, algumas matérias cuja resolução vem sendo adiada, por responsabilidade do Governo, mas também dos diversos grupos parlamentares. De entre estas, voltou a ser discutido o pagamento do suplemento por 14 meses e imediata integração no vencimento, como sempre defendeu este Sindicato.

      Relativamente àquela matéria, a quase totalidade dos grupos parlamentares reconheceu a justiça que assiste à posição defendida pelo SOJ, afirmando que irão ser apresentadas, na especialidade, propostas conducentes a tal desiderato. Ainda sobre a mesma questão – por vezes, é necessário revisitar o passado para que se não cometam os mesmos erros –, o SOJ não deixou passar sem reparo a posição dos grupos parlamentares do PS e do PSD, no final da legislatura anterior, aquando do debate parlamentar sobre o Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª.

      O SOJ – e é importante que os decisores políticos assumam as suas posições –, não aceita a forma “habilidosa”, como se pretende condicionar a carreira – Estatuto dos Oficiais de Justiça –, usando-se a integração do suplemento, como “moeda de troca”. Da mesma forma que não aceita a desconsideração, pela carreira; no fundo, é disso que se trata; daqueles que fazem crer que o suplemento não se justifica, como se fosse uma qualquer “benesse” e não um direito dos Oficiais de Justiça.

      Assim, e para que conste, o grupo parlamentar do PSD, numa primeira reunião, não se comprometeu na matéria em causa. Porém, a Sra. Deputada Mónica Quintela, acompanhada pela Sra. Deputada Sara Madruga da Costa, as quais não haviam participado da reunião ocorrida dias antes, convidaram – em nome do PSD – o SOJ para uma audiência que teve lugar no dia 09 de janeiro, assumindo que essa matéria seria reapreciada, porquanto é merecedora do seu apoio. O grupo parlamentar do PS, sobre o mesmo assunto, nada nos transmitiu – pelo menos até ao momento –, o que poderá ser entendido como a manutenção da sua posição, já conhecida por nós, da anterior legislatura.

      Acresce que, as reuniões no âmbito da proposta de Orçamento de Estado, em nosso entendimento, não visam somente reapreciar matérias recorrentes – Estatuto, Formação e Capacitação,  Aposentação, ingressos… –, mas também o confrontar das nossas justas reivindicações, com as propostas do Governo, esperando que o Parlamento, como Domus da Democracia, possa melhorar a proposta do decisor executivo e aprovar uma Lei de Orçamento de Estado (LOE) que sirva não apenas os seus interesses, mas igualmente os do país. Em nosso entender, tal é possível e desejável, em prol de uma aproximação com os demais países da União Europeia.

      Assim, e desde logo, o SOJ denunciou a contradição que se constata na Proposta de LOE para 2020. O Governo, nomeadamente através de Sua Excelência a Senhora Ministra da Administração e Modernização, Dra. Alexandra Leitão, afirmou publicamente que vai avançar com pré-reformas na Administração Pública. Medida positiva que aliás consta do n.º 2, do artigo 15.º da Proposta de LOE-2020.

      Entretanto, consta da mesma LOE-2020 – artigo 59.º – que o Governo vai suspender as pré-aposentações, nas carreiras que sempre tiveram inscrito esse direito. O argumento apresentado para a suspensão dessas pré-reformas – equilíbrio orçamental – é falacioso, podendo ser invocado para as restantes carreiras.

      Consequentemente, deve o Parlamento afastar qualquer medida suspensiva das pré-reformas ou aposentações, pois que – de outra forma – a medida nunca irá conhecer a “luz do dia”, exceto se a mesma visar pessoas concretas e cujas “fotografias” já se encontram nos diversos ministérios, o que – de todo em todo – não queremos crer, pois seria o completo desacreditar na Democracia deste País.

      Sobre a matéria (pré-reformas e/ou aposentações), os Oficiais de Justiça consideram que o Parlamento deve inscrever, neste Orçamento de Estado, um regime de aposentação que reconheça as especificidades e obrigações a que está sujeita a carreira. Tal é da mais elementar justiça e, quiçá, até de bom senso.

      Mais, o Parlamento tem competências – e seguramente capacidade – para afastar o trabalho forçado, a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, compensando-os através de um regime de aposentação mais favorável. De outra forma, o Parlamento deve assumir que não respeita a própria Constituição da República Portuguesa.

      Relativamente à intenção do Governo de promover “bons ambientes de trabalho, saúde e segurança”, conforme consta da LOE-2020, cumpre afirmar que o SOJ é a única entidade que levou a cabo um estudo externo, realizado por peritos na matéria, sobre os riscos psicossociais na carreira dos Oficiais de Justiça. Assim, o risco elevado de burnout, na carreira, foi defendido pelo responsável pelo estudo – Professor Doutor Samuel Antunes. Posteriormente, factos de enorme gravidade têm ocorrido e o Governo não pode invocar desconhecimento, uma vez que foi atempadamente alertado, por este Sindicato, para o efeito.

      O Ministério da Justiça, até ao momento, ainda não revelou a mínima disponibilidade para cumprir a legislação sobre a matéria (HSST); menos ainda para investir em melhores condições e ambientes de trabalho. Provavelmente, a não serem tomadas medidas sérias, o Estado acabará no “banco dos réus”, assim se verifique novo “acidente”, com outro(a) colega.

      Consta, também, da proposta do Governo – art. 16.º –, que «a partir do ano de 2020 é retomado o normal desenvolvimento das carreiras». Sucede que a medida é, naturalmente, positiva – deveria ser normal –, mas, ainda assim, há que acautelar que o Governo, na resposta que entregou ao SOJ, na sequência do pedido de sindicância afirmou que «[…] promoveu – infelizmente sem sucesso – a prorrogação do prazo de validade das provas de acesso à categoria de Escrivão de Direito e Técnico de justiça Principal».

      Por outro lado, a DGAJ afirmou, num passado recente, que os lugares ocupados em regime de substituição – categoria de Secretário de Justiça – não são lugares vagos. Posição diferente tem o SOJ. Bastará reconhecer há quantos anos andam alguns colegas, a desrespeitar os demais, ocupando esses lugares, abusivamente, com o beneplácito da DGAJ.

      Então, há que determinar que se coloquem a concurso, no único movimento ordinário – lugares para promoção a todas as categorias e carreiras. Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, que irá ao Parlamento no próximo dia 22, deverá reconhecer isto mesmo. De outra maneira, a medida terá de ser entendida como sendo mais um embuste que serviu para enganar o Parlamento e o Povo Português.

      Ainda relativamente ao artigo 16.º do Orçamento de Estado, o SOJ foi, num passado recente, o primeiro sindicato a denunciar – ainda durante a reunião com a então Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca –, que o Governo destrata(va) 17 carreiras de regime especial.

      Na verdade, o Governo contava os pontos às carreiras cuja progressão se opera por essa via, mas recusava reconhecer o tempo para as carreiras cuja progressão se opera por esse fator – tempo –, mas também pela notação.

      O facto é que, muito por força da batalha travada pelos professores – somos reconhecidos –, o Governo acabou por reconhecer uma ínfima parte de um direito que é dessas 17 carreiras; ou seja, o direito de verem reconhecido todo o tempo de serviço e que, efetivamente, trabalharam.

      Acontece que, neste Orçamento de Estado, o Governo volta a destratar essas 17 carreiras: o disposto no n.º 2, do artigo 16.º demonstra isto mesmo.

      O Governo reconhece, com toda a justiça e legitimidade, todos os pontos ainda não utilizados – para as carreiras gerais –, porém relativamente ao tempo – fator que serve de progressão em 17 carreiras – o Governo já nada reconhece. Contraditório?

      Posto tudo isto, o SOJ considera que é um dever da Assembleia da República fazer o Governo respeitar todas as carreiras, por igual, nas suas devidas especificidades. Os Governos são tão mais fortes, quanto mais fortes forem os Parlamentos, nos quais se sustentam, e não o inverso, como alguns infelizmente ainda pensam.

      Sobre aquela matéria, foi-nos garantido, por todos os grupos parlamentares, que a mesma será objeto de uma apreciação cuidada e cá estaremos para esse cumprimento.

      Quanto à revisão dos Estatutos não revistos, onde se inclui o nosso, convém esclarecer a carreira – evitando-se assim equívocos no futuro – que o SOJ não busca, nem acautela um estatuto novo para ter coisa nova, com que “brincar”. O SOJ, como por diversas vezes já o provou, é assumidamente um Sindicato responsável e pugna pelo melhor interesse da carreira de Oficial de Justiça.

      Isso mesmo tem sido sempre afirmado, pois que o SOJ pretende, em nome dos que representa, um Estatuto que valorize e dignifique a carreira. De outra forma bastam algumas alterações.

      Da nossa parte – e isto mesmo foi afirmado no Parlamento –, o SOJ considera que o atual Estatuto necessita de ser revisto, porquanto arcaico e não adequado aos novos tempos, mas tem de ser revisto num quadro de valorização e dignificação da carreira.

      O Orçamento de Estado para 2020 ainda só foi aprovado na generalidade e compete-nos agora trabalhar para que possa ser melhorado na especialidade. É esse o nosso trabalho, nomeadamente, nos próximos dias.

      Relativamente às eleições ao COJ, importa reafirmar que o SOJ assume todas as responsabilidades pela Lista A, mas as mesmas estão entregues aos candidatos e esses são competentes para fazerem a campanha, devendo realizar-se uma salubre “separação das águas”.»

Percurso.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 16.01.20

A proposta de alteração ao OE2020 para integração do suplemento

      O Orçamento de Estado para 2020 (OE2020) aprovado na generalidade está a ser bombardeado com muitas propostas de alteração e já se contabilizam-se cerca de 180 propostas nesse sentido.

      Entre todas essas propostas consta a proposta de integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça.

      A proposta de alteração ao Orçamento de Estado, no que se refere à integração do suplemento, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e vem na sequência lógica da aprovação da Resolução da Assembleia da República, também da iniciativa do Bloco de Esquerda, que recomendava ao Governo a integração do suplemento mas não nos moldes pretendidos pelo Governo, de neutralidade orçamental, dividindo as 11 mensalidades atuais por 14 pagamentos anuais.

      As resoluções da Assembleia da República constituem eras recomendações ao Governo e, como se sabe, este não tem obrigação mas também não tem tido vontade de as observar. No entanto, há que atentar nos seguintes vetores: o Governo anterior, de que o presente é continuação, não se opõe à integração reivindicada, embora a forma de o fazer colida com o interesse, expectativa e legítima vontade dos Oficiais de Justiça, e, por outro lado, temos uma resolução da Assembleia da República que foi aprovada por unanimidade, isto é, sem a oposição de ninguém, tendo mesmo o partido do Governo votado favoravelmente essa recomendação ao Governo.

      Assim sendo, e levando em conta outras situações recentemente implementadas relativamente a suplementos remuneratórios de outras profissões, também na área da justiça, não se vislumbra nenhuma razão para que o Governo não proceda, finalmente, à integração do suplemento pagando-o nos catorze pagamentos remuneratórios.

      A alteração ao Orçamento de Estado consiste no aditamento de um artigo que determine a integração e consta assim da proposta apresentada:

      «O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 153.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:

      “Artigo 153.º-A – Suplemento de recuperação processual

      .1 – O suplemento de recuperação processual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a estar incluído no vencimento dos oficiais de justiça.

      .2 – O disposto no número anterior, retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2020.”»

      Um artigo com dois números simples mas demasiado curtos uma vez que não especifica como se realiza a integração e, como se sabe, a pretensão do Governo era de integrar os 11 pagamentos dividindo-os pelos catorze pagamentos anuais o que faria diminuir o rendimento líquido mensal de todos.

      A proposta do Bloco de Esquerda deixa perfeita margem ao Governo para prosseguir a sua intenção de integrar mas integrando o valor atualmente recebido que corresponde a 11 pagamentos anuais. Trata-se, pois, de uma proposta que não salvaguarda completamente a reivindicação dos Oficiais de Justiça.

      Recordemos que na Resolução consta:

      «Sumario: Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça.

      A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

      .1 - Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes profissionais.

      .2 - Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.»

      A resolução é mais clara e específica do que a proposta de alteração ao Orçamento de Estado. Claro que a conjunção das duas faz com que se compreenda a intenção mas, tratando-se a Resolução de uma mera sugestão ou apelo ao Governo para agir de determinada forma, sem caráter vinculativo, qualquer coisa pode sair daqui. Ou seja, o Governo ode integrar o suplemento como bem entender, seja respeitando a Resolução, seja apenas integrando o valor mantendo a tão propalada neutralidade orçamental.

      Tudo está, pois, em aberto.

      No que diz respeito à motivação para a proposta de alteração, consta assim no documento apresentado pelo Bloco de Esquerda:

      «Esta proposta de aditamento materializa o Projeto de Resolução 2233/XIII/4.ª que, apesar de aprovado sem nenhum voto contra, ainda não saiu do papel. Justamente por este facto, volta este grupo parlamentar a apresentar esta proposta que é da mais elementar justiça para com os oficiais de justiça.

      O normal funcionamento da justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existem uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo.

      Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

      Foi pois, com inteira justiça, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os oficiais de justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público. Porém, este suplemento apenas é pago durante 11 meses e a sua natureza não deve ser a de um suplemento, devendo, antes, ser incluída no vencimento dos oficiais de justiça.»

      Note-se bem que esta nota justificativa é a nota que acompanha a proposta de alteração, isto é, não acompanhará o artigo a aditar. Estamos, pois, perante a mesma dúvida de sempre: como se realizará a integração? Já não se coloca a questão sobre se haverá ou não integração este ano ou nesta legislatura mas coloca-se a questão quando ao modo em que tal integração se realizará.

      A proposta de alteração do Bloco de Esquerda foi apresentada esta semana. A ministra da Justiça regressa à Assembleia da República no próximo dia 20JAN. O debate na especialidade começa no dia 03FEV e acaba no dia 06FEV.

Paciencia.jpg

       Pode aceder à mencionada Resolução da AR com o nº. 212/2019 que recomenda ao Governo a integração e ainda à proposta de alteração do OE2020 aqui mencionada, seguindo as respetivas hiperligações incorporadas.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 15.01.20

A página própria da Lista A à eleição do COJ

      A Lista A de candidatos Oficiais de Justiça aos lugares de vogais no Conselho dos Oficiais de Justiça, acaba de inaugurar uma página própria no Facebook.

      Na página desta lista constam algumas afirmações que constituem reivindicações que desde há muito aqui também foram constatadas e apresentadas como fundamentais à composição de uma carreira mais digna.

      Consta assim: «Um serviço inspetivo justo e livre de quotas: Uniformização dos critérios subjacentes às inspeções e um sistema de avaliação livre de quotas.»

      Como se sabe, atualmente, as avaliações do COJ são coartadas por decisões que visam subverter a verdadeira função da inspeção e avaliação. Desde logo a regra que vem atribuindo de forma massiva classificações de Bom nas primeiras avaliações, seja qual for a categoria e independentemente da real valia dos inspecionados. Por outro lado, temos a regra das renovações praticamente automáticas das classificações de Muito Bom.

      Claro que já todos se aperceberam que não há verdadeiras inspeções e avaliações mas apenas atos meramente administrativos levados a cabo com alguma periodicidade, normalmente com demora.

      Isto tem que ser corrigido com urgência.

      Uma das reivindicações também aqui lançada e que há muito reivindicamos e, por conseguinte partilhamos plenamente com esta lista, é a questão da «Maior autonomia do COJ em relação à DGAJ: Um COJ fortalecido nas suas competências (movimentos e formação) e que assuma a gestão da carreira dos Oficiais de Justiça.»

      É completamente necessário construir um Conselho com maior autonomia e valências semelhantes àquelas que os outros conselhos, dos demais profissionais judiciais e judiciários, possuem. Desde logo a questão dos movimentos deveria ser atribuído ao COJ e também a formação, podendo avançar depois para outras valências como, por exemplo, o processamento dos vencimentos. Há que deter um Conselho que seja mais dos Oficiais de Justiça e que não seja apenas uma espécie de gabinete da DGAJ limitado às poucas atribuições que hoje detém.

      Na página desta lista constam ainda outras reivindicações: «Um COJ mais proativo: Propor alterações legislativas/procedimentos que conduzam a uma maior eficiência e aperfeiçoamento do trabalho dos Oficiais de Justiça.» É necessário que o COJ trabalhe para os Oficiais de Justiça e não contra estes e isso passa pelo sentir da classe e de uma atuação em conformidade no sentido de encontrar e propor soluções para o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça.

      A Lista A afirma ainda defender a «Publicitação dos pareceres emitidos: Maior transparência nos pareceres prévios que emite sobre os diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária.» Quer isto dizer que os pareceres emitidos pelo Conselho devem ser divulgados, é fundamental que os Oficiais de Justiça saibam aquilo que é produzido pelo seu Conselho em cada momento em que é solicitada a sua intervenção ou participação.

      Claro que a defesa destes princípios enunciados pela Lista A não se conseguem apenas pela eleição de vogais para aquele Conselho mas pelas negociações em sede de revisão do Estatuto. No entanto, tal revisão, não pode ser levada a cabo apenas pelos sindicatos e pelo Governo mas também com a participação do Conselho dos Oficiais de Justiça. Para que tal participação seja eficaz convém, antes de mais, que haja uma composição de Oficiais de Justiça nesse Conselho que tenha interesse nesse sentido e assim aja em conformidade com tais objetivos.

      Apreciamos esta postura reivindicativa, proativa e inovadora desta Lista, que aponta no mesmo sentido daquilo que aqui sempre reivindicamos, em suma: uma carreira digna e completa.

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      Na página desta Lista A podemos ainda ler a seguinte manifestação de princípios:

      «No próximo triénio avizinham-se vários desafios à nossa classe profissional para os quais é preciso estarmos preparados e unidos, adotando naturalmente uma postura dialogante mas ao mesmo tempo firme na defesa intransigente da nossa carreira e dos nossos direitos.

      Relembramos que será neste período que, entre outros, se irá discutir e aprovar o nosso novo estatuto profissional, se assistirá ao término do 2º mandato dos atuais órgãos de gestão das comarcas e sua consequente substituição, bem como, à entrada em definitivo numa nova era digital do processado com os tremendos desafios que tal representa para o desempenho das nossas tarefas.

      É assim desejável que o Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) assuma um papel crucial nestas matérias, adicionando às competências que já possuí, nomeadamente nas áreas disciplinares e inspetivas, novas competências na área da gestão da carreira dos Oficiais de Justiça.

      O atual sistema de gestão da carreira dos Oficiais de Justiça, entregue em exclusivo à DGAJ e aos Órgãos de Gestão das Comarcas, torna-nos porventura no único operador judiciário que não tem uma voz ativa na gestão da sua carreira. É tempo de lutarmos pela alteração desse paradigma.

      Defendemos que deve ser o COJ o órgão responsável por pensar, planear, coordenar e orientar a nossa carreira, assumindo para tal a responsabilidade pela nomeação, colocação, transferências, substituições e promoções dos Oficiais de Justiça, bem como, a definição de uma distribuição justa e equitativa dos seus quadros.

      Tal reforço de competências e dignificação deste Conselho será igualmente importante para se afastar de vez o “fantasma” do sistema de quotas que teimam querer aplicar ao nosso sistema de avaliação. Os Oficiais de Justiça não precisam de quotas, querem simplesmente justiça nas suas avaliações.

      É com base nestas premissas que concorremos ao Conselho dos Oficiais de Justiça, contando na nossa lista com representantes das mais diversas categorias que compõem a nossa carreira, para que desta forma todos se sintam representados, sejam os colegas da carreira Judicial ou do Ministério Público, sejam auxiliares ou sejam detentores de lugares de chefia.

      Temos ideias e a vontade de trabalharmos para ajudar a construir um futuro melhor para todos os colegas.

      Votos de um bom ano judicial para todos, repleto de concretizações profissionais e pessoais.»

      E assim termina, ao dia de ontem, o conteúdo da página do Facebook da Lista A à qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

      Nota importante: Até ao momento do encerramento desta edição não era conhecida iniciativa idêntica por parte da Lista B que, certamente ocorrerá no curto prazo e, logo que tal suceda, aqui divulgaremos e abordaremos desta mesma forma a manifestação de princípios dessa lista.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 14.01.20

Perguntas ao Governo

      No final do ano ora concluído, o Bloco de Esquerda dirigiu duas perguntas ao Governo, via ministra da Justiça, relativamente ao estado do Palácio da Justiça de Fafe, nos termos que a seguir se reproduzem:

      «O Palácio da Justiça, no concelho de Fafe, alberga vários tribunais: juízo de família e menores, juízo local cível, juízo local criminal e a unidade central de Fafe. O edifício é muito antigo e apresenta graves problemas. No exterior, observa-se paredes com tinta a descascar e, no interior, verificam-se infiltrações, falta de isolamento térmico e espaços reduzidos.

      As más condições do edificado há muito que foram identificadas e denunciadas pelos utilizadores do espaço. Esta situação coloca em causa a dignidade de magistrados, funcionários e público, uma vez que não oferece as melhores condições para o bom funcionamento daqueles tribunais.

      Em 2017, foram realizadas pequenas intervenções para receber o Juízo de Família e Menores e, mais uma vez, a intervenção de fundo foi adiada. Em julho de 2018, a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça reconheceu a necessidade da realização destas obras e referiu que as mesmas seriam executadas em 2019.

      O ano de 2019 está a terminar e não houve qualquer notícia que anunciasse as tão necessárias obras de conservação e modernização do Palácio da Justiça de Fafe. O Bloco de Esquerda entende que é urgente esta intervenção e gostaria que o Governo indicasse a data prevista para o início das obras.

      Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da ministra da Justiça, as seguintes perguntas:

      .1. O Governo reconhece a necessidade de realização de obras no Palácio da Justiça de Fafe?

      .2. Quais as intervenções previstas? Qual a calendarização para a realização dessas obras?»

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      Fonte: “Bloco de Esquerda”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.01.20

Da inexistência de crise na justiça

      O Diário de Notícias publicou este fim de semana uma entrevista com o novo bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, que vai tomar posse esta semana como o 27.º bastonário da Ordem dos Advogados.

      A seguir vamos reproduzir uma pequena parte da entrevista, podendo o leitor aceder à integralidade da entrevista através da ligação que abaixo colocamos.

      «O presidente do Supremo Tribunal de Justiça diz que não há crise na justiça na abertura do ano judicial. O senhor falou em nuvens negras, no início deste ano judicial. Afinal, a justiça está ou não em crise?

      Claro que está em crise. É manifesto que não podemos ter um discurso tão otimista quanto esse porque continuam a existir muitíssimos problemas na justiça. Devo dizer, aliás, que o senhor presidente do Supremo teve o cuidado de fazer uma nuance relativamente à sua afirmação – ele disse que só podia falar pela situação dos tribunais judiciais e, de facto, a situação nos tribunais judiciais está melhor do que já esteve. Agora, continuamos a ter uma situação muitíssimo séria nos tribunais administrativos, e isso é uma questão que muito me preocupa porque se trata da única defesa que os cidadãos têm contra o arbítrio do Estado. Precisamente por isso, é essencial que os tribunais administrativos e tributários funcionem de forma adequada.

      Explicite um pouco essa crise; estamos a falar de prazos ou de outro tipo de funcionamento?

      Estamos a falar de prazos, de demoras enormes relativamente à resolução das questões que se colocaram. Por exemplo, houve uma situação em que me envolvi pessoalmente, que foi a taxa de proteção civil inconstitucional que foi lançada em Lisboa e devo dizer que não houve, nos três anos em que ela foi aplicada, uma única decisão de um tribunal administrativo a resolver essa questão. Teve de ser o senhor provedor da Justiça a ir diretamente para o Tribunal Constitucional para que a questão ficasse resolvida. Ora, isto demonstra bem que nós podemos ter situações deste género, que são violadoras dos direitos dos cidadãos, e não termos uma resposta eficaz de um tribunal administrativo. Podemos ter situações em que se leve dez anos a atingir uma sentença. As informações que temos dizem que está a levar anos e anos só para termos sentenças de primeira instância, e isso seria muito importante ser resolvido.

      Portugal está abaixo da média dos países desenvolvidos da Europa no que diz respeito ao investimento na justiça. Ora, o parlamento está precisamente nestes dias a discutir o Orçamento do Estado para este ano 2020 e a grande aposta do governo foi na área da saúde. Será que a justiça precisava quase de um choque orçamental tão grande como o que está a ter a saúde?

      Claro que sim. A perspetiva orçamental que tem sido tomada na justiça é, a meu ver, completamente errada, porque se baseia numa ideia de que o Ministério da Justiça quase que deve ser autossustentável através das custas judiciais. Precisamente por isso, temos sempre o discurso de dizer que não há dinheiro para gastar porque as custas judiciais são estas, estão altíssimas, mas não podem ser reduzidas porque senão ficamos sem orçamento. Ora, este é o tipo de discurso que não pode ser feito porque, efetivamente, sendo a justiça uma das funções essenciais do Estado – nós aprendemos nos bancos da universidade que as funções primárias do Estado são assegurar a justiça e a segurança dos cidadãos –, não podemos ter o setor da justiça subfinanciado e numa perspetiva de pouco receber no âmbito do Orçamento do Estado.

      Em que medida é que mais dinheiro resolveria os problemas na justiça ou alguns problemas na justiça? Dê-me um exemplo de como um maior financiamento poderia resolver este problema.

      Resolve, desde logo, colocando mais juízes nos tribunais, onde eles estão, pelo menos nos tribunais administrativos, em falta. Resolve, desde logo, as condições de funcionamento dos tribunais que continuam a ser péssimas. Estamos a tomar medidas erradas, como por exemplo encerrarmos imensos tribunais. Fizeram-se tantas reversões em medidas que foram tomadas e nessa não. Nós temos um parque judiciário excelente, construído em excelentes condições, que está praticamente abandonado. Afastamos os cidadãos dos tribunais quando temos os tribunais em condições e, de facto, podiam ser muito mais bem aproveitados. Esse parque judiciário existe, não estamos a falar de construir um novo aeroporto... Mas o que verificamos é que se gasta dinheiro, às vezes dezenas e dezenas de milhares de euros, em situações perfeitamente absurdas, como por exemplo pôr uma máquina para registar a entrada das pessoas nos tribunais – nem sei se isso é para ninguém ver as condições em que os tribunais estão a funcionar. Ainda hoje de manhã tive a conclusão de um julgamento no Palácio da Justiça, onde há um elevador que está sem funcionar há meses, temos as casas de banho de vários andares encerradas há anos, e vai-se gastar dezenas de milhares de euros a pôr um sistema de controlo de entradas que ninguém percebe para que é que serve. Portanto, isto mostra bem o estado em que nós estamos a fazer os investimentos no setor da justiça. Estamos a gastar dinheiro em coisas que não têm qualquer interesse e não estamos a dar um parque judiciário adequado e a colocar os tribunais em condições de funcionamento.

      Em todo o caso, nenhuma dessas condições de que falou poderia acelerar qualquer tipo de julgamento.

      Não, mas pelo menos era uma forma de dar dignidade aos cidadãos que se deslocam ao tribunal. Se nós chegamos a tribunal e vemos uma situação completamente degradada... a produtividade também resulta das condições, porque se damos uma imagem de desleixo e de abandono, as pessoas também se desleixam. Se o próprio Estado não tem o tribunal a funcionar em condições, também não se pode estranhar muito que o próprio tribunal não esteja a funcionar adequadamente. É algo que devia ser resolvido e, a meu ver, o financiamento da justiça deve passar essencialmente pelo Orçamento do Estado.

      Acha que a atual ministra tem o peso político para o fazer? Que avaliação faz do seu trabalho à frente do Ministério da Justiça?

      Eu conheço pessoalmente a senhora ministra da Justiça, tenho muita consideração por ela. Tenho notado, no entanto, que há situações que não são apenas promessas, são situações que constam da lei, e que me preocupam. Por exemplo, a Lei 40/2018 determinou a atualização das remunerações no apoio judiciário, proposta pelo PCP e aprovada pelo parlamento, e que determina que as remunerações no apoio judiciário são atualizadas todos os anos até 31 de dezembro e que o governo tem de emitir uma portaria. Nós vimos passar 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019 sem sair nenhuma portaria, portanto, o que estamos a verificar é que nem sequer são promessas que não se cumprem, são as próprias leis que não se cumprem. Isso parece-me de uma extrema gravidade. Ao parlamento compete fiscalizar a atuação do governo. Se eu fosse deputado no parlamento, perguntaria logo porque é que o governo não está a cumprir uma lei que o parlamento emitiu. Isto também gera, relativamente à justiça, uma situação de grande desconforto em relação aos profissionais. Parece-me que o governo devia ser o primeiro a dar o exemplo de cumprir as leis que o parlamento emitiu. Muitos colegas nossos que não veem as suas remunerações atualizadas há 15 anos e são obrigados a praticar preços de há 15 anos. São os únicos profissionais que, neste âmbito, têm este tipo de característica.

      É uma desilusão, a ministra da Justiça?

      Não vou dizer isso, mas vou dizer o seguinte: eu gostaria que houvesse, de facto, não apenas uma intervenção de apoio aos senhores magistrados. O senhor Presidente da República teve o cuidado de dizer que achava muito bem o aumento dos senhores magistrados. Eu também, porque acho que os senhores magistrados estavam muito mal pagos e trabalham em exclusividade. Mas não pode haver aumentos apenas para alguns dos que trabalham na justiça. O que se verificou é que houve primeiro a indicação do aumento para os magistrados judiciais, depois questionou-se que os magistrados do Ministério Público não podiam ficar de fora e também eles tiveram aumento, e ninguém apareceu a falar da situação dos advogados que não eram aumentados há 15 anos. Temos uma lei que manda atualizar, pelo menos, de acordo com a inflação.

      Isso resulta da própria formação, da origem, da ministra da Justiça? Acha que ela é parcial nessas decisões?

      Não. Não é pelo facto de a ministra da Justiça ser oriunda do Ministério Público ou ser conselheira do Supremo Tribunal de Justiça. Já tivemos advogados como ministros da Justiça e também não foram nada bons para os advogados. Agora, há de facto um problema que temos de considerar: temos de colocar não apenas os magistrados no âmbito do Ministério da Justiça, mas também os advogados não podem ser esquecidos, e enquanto bastonário será essa a minha preocupação.

      Disse que essa situação se prolonga há dois anos. Os anteriores bastonários o que é que fizeram em relação a isso?

      Que eu saiba estiveram a discutir uma reforma do acesso ao direito que ainda era, aliás, mais prejudicial porque fazia entrar os solicitadores no sistema do acesso ao direito que, a meu ver, não tem qualquer justificação pois os solicitadores não podem tratar de questões jurídicas, é o próprio Código de Processo Civil que o diz. Eu achei estranho que não se tivesse logo questionado e se tivesse aceitado com tanta facilidade estar a discutir uma tabela em geral e não se estar, pelo menos, a atualizar a remuneração. Sei, segundo me disseram, que a ordem apresentou uma tabela. Eu nunca a vi. Sei que foi rejeitada e que depois se criou um grupo de trabalho. A verdade é que nada disso implica o cumprimento da lei, porque uma coisa é estarmos a discutir uma lei futura, outra coisa é estarmos a aplicar a lei vigente. A lei vigente devia ser aplicada ainda antes de se discutir a lei futura.

      Ainda sobre o capítulo do financiamento da justiça: na legislatura anterior ouvimos um ministro da Saúde dizer que "no governo somos todos Centeno". Acha que no caso da justiça se pode aplicar essa frase, na justiça também são todos Centeno?

      O que eu posso notar é que o ministro das Finanças tem, de facto, um peso enorme no governo. De tal forma que tivemos um episódio no fim do ano, coisa que me preocupou imenso, porque tivemos a informação – ainda não tomámos posse, como já disseram, portanto não podemos tomar nenhuma medida neste âmbito – vinda de muitos colegas de que não estavam a ser pagas, na altura própria, as suas remunerações que deveriam receber no âmbito do acesso ao direito. Ficámos muito preocupados e disseram-nos que ainda faltava desbloquear uma cativação qualquer que determinaria isso, o que colocou as pessoas praticamente em pânico porque poderiam não ter dinheiro para passar adequadamente o Natal com as suas famílias. Isso demonstra, de facto, que temos efetivamente um controlo muito grande do ministro das Finanças.»

      Fonte: “Diário de Notícias”.

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.01.20

Das críticas vazias, das ideias feitas e da deslegitimação da justiça

      «A cerimónia de abertura do ano judicial de 2020 evidenciou o mau tom de um discurso desfasado da realidade ou, pior ainda, de um discurso alheado da realidade. A este respeito, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi a figura de destaque ao afirmar que “é altura de pôr termo às críticas vazias, às ideias feitas e à deslegitimação, inconsciente ou consciente, do sistema de justiça”, tendo também exigido a alguns comentadores que questionassem a retórica de crise, as tais críticas vazias e ideias feitas, no setor.

      Por outras palavras, que acabassem com as críticas porque o setor está vivo e recomenda-se. Num cerimonial ostensivamente corporativo, marcado pela exibição de togas negras e medalhões ao peito, ficou uma imagem da justiça virada para dentro, incomodada com a crítica, mas colocando-se em bicos de pés, e a certeza de que continua a faltar escrutínio sobre os seus agentes.

      A falta de celeridade do sistema judicial em Portugal é crónica. De acordo com as últimas estatísticas do CEPEJ, um organismo da Comissão Europeia que compara e estuda a eficiência dos vários sistemas judiciais na Europa, Portugal qualifica mal em todas as áreas em matéria de celeridade processual.

      Assim, junto dos tribunais de primeira instância, incluindo todos os universos judiciais (administrativo, cível e criminal), os tempos de disposição (“disposition time”) dos casos pendentes em Portugal são largamente superiores aos valores medianos registados na Europa. É nos tribunais administrativos e fiscais que a situação é mais grave. A demora na entrega de justiça nestes casos desacredita tudo aquilo que se entende por justiça. As estatísticas são claras. Em Portugal, o tempo de disposição nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância em 2018 foi de 928 dias (estatísticas da justiça), comparado com a mediana europeia que segundo os últimos dados do CEPEJ rondará os 240 dias.

      É verdade que há sinais de estabilização processual na justiça e que as taxas de resolução (isto é, a relação entre os processos findos e os processos entrados) têm vindo a melhorar desde 2013. Mas em face dos tempos de disposição ainda observados, que constituem uma estimativa do tempo que seria necessário para eliminar o rol de processos pendentes considerando o ritmo atual de trabalho, nada justifica o tom, nem a substância, do discurso do senhor presidente do STJ.

      A justiça continua muito aquém do que é necessário e há domínios onde as estatísticas continuam a revelar uma preocupante deterioração de qualidade. Neste aspeto, o próprio presidente do STJ deu o exemplo das execuções, em matéria de justiça cível, que demoram em média mais de cinquenta meses. Outro exemplo, acrescentaria eu, são os processos de falência, insolvência e recuperação de empresas que, considerando todas as etapas do processo, ou seja, até ao chamado visto em correição, demoram hoje em média mais de sessenta meses.

      A regulamentação da vida em sociedade, que sentimos no dia-a-dia em Portugal, é um dos principais fatores de bloqueio à livre iniciativa. Quase tudo está regulamentado e burocratizado. Nada que surpreenda, pois como avisou premonitoriamente Oskar Lange, um proeminente economista socialista do século passado, “o principal risco do socialismo reside na burocratização da vida económica”. Assim, com tantas leis e tanta regulamentação, com o Estado a meter-se em tudo e mais alguma coisa, a probabilidade de as pessoas terem de recorrer aos tribunais é inexoravelmente elevada.

      A isto acresce, certamente no caso português, as constantes alterações legislativas e o abuso de poder por parte de entidades estatais que aumentam a probabilidade de conflito. Por tudo isto, é fundamental que os tribunais judiciais respondam em tempo útil e, em particular, que os tribunais administrativos e fiscais, aqueles que têm por função resolver conflitos entre particulares e a administração pública, não acabem a julgar em causa própria do Estado.

      Na cerimónia de abertura do ano judicial o presidente do STJ, para além do discurso inflamado, aproveitou também para fazer o pedido da praxe: é preciso mais dinheiro na justiça, designadamente, para pagar gabinetes de apoio aos juízes. Mas, antes disso, digo eu, importaria primeiro questionar a eficiência do atual gasto público na justiça. Será possível fazer mais com os mesmos recursos? Será necessária uma reafectação de recursos entre áreas e programas da justiça? Ou serão mesmo necessários mais recursos? Sobre estas questões, os números indicam que em Portugal não há falta de profissionais de justiça, em comparação com os restantes países europeus, nem falta de recursos porquanto estamos na média europeia. Segundo o CEPEJ, por cada 100 mil habitantes em Portugal, há mais juízes, mais procuradores e mais advogados do que na Europa. Além disso, entre os países da nossa liga económica, isto é, com níveis de riqueza média por habitante na vizinhança da nossa, só a Espanha e a Eslovénia gastam mais em justiça (em percentagem do PIB) do que Portugal.

      Ainda assim, porque a justiça é uma área fundamental de intervenção pública, eu estaria disponível para trocar recursos do erário público de outras áreas e redirecioná-las para o reforço do financiamento da justiça.

      Seria uma opção política, na minha opinião, mais do que justificada, a fim de resgatar a justiça portuguesa de uma era ultrapassada em que ainda se encontra. Mas isso exigiria um nível de abertura à sociedade que o setor por agora não evidencia, quebrando o véu de corporativismo que mantém o setor fechado e virado para si próprio. Para tal, seria especialmente imperativa uma aposta reforçada na transparência processual, através de tecnologia moderna, para que todos os interessados pudessem acompanhar em tempo real o andamento dos seus processos, e sentenças escritas de forma entendível ao cidadão comum. Porque o que choca na justiça portuguesa é a sua opacidade, que leva à desresponsabilização e inimputabilidade dos seus agentes, às redações ininteligíveis e, pela sua morosidade, à lamentável falta na entrega de justiça.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião do colunista Ricardo Arroja publicado no Eco com o título: “O espetáculo da abertura do ano judicial”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 11.01.20

SFJ informa das reuniões tidas

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical, a qual passamos a reproduzir:

      «Reuniões com os Grupos Parlamentares:

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais, nesta fase crucial de negociação do Orçamento de Estado (OE), tem realizado reuniões com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

      Nestas reuniões expusemos as diversas questões que afetam a nossa carreira de Oficial de Justiça.

      Obviamente que a questão da integração no vencimento do suplemento remuneratório, como consta da Resolução 212/2019 da Assembleia da República, mereceu particular relevância pelo facto de que se trata de uma questão que pode objetivamente ser inscrita já no mencionado Orçamento de Estado.

      Mas também matérias como a admissão de novos funcionários e as promoções para todas as categorias, foram abordadas na perspetiva de serem contempladas no referido Orçamento de Estado.

      Para além disso aproveitámos estas reuniões para abordar com os deputados dos diversos partidos outras questões, nomeadamente, a revisão e desejável conclusão a curto prazo do nosso Estatuto, a Formação, as deficientes instalações e condições de trabalho de muitos tribunais, entre outras.

      Alertámos, ainda, os grupos parlamentares para o grave problema relacionado com a recente criação das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica (SEIVD), nomeadamente no que concerne à manifesta insuficiência de Oficiais de Justiça designados para assessorar os Srs. Magistrados do Ministério Público.

      Naturalmente, esta é uma medida com a qual concordamos em absoluto, e com a qual os Oficiais de Justiça estão comprometidos, de forma a minorar as consequências deste flagelo.

      Porém, uma medida desta importância corre sérios riscos de não dar os resultados esperados, e tão necessários. O número de Oficiais de Justiça “colocados” nestas secções não duplicou ou triplicou como aconteceu, e bem, com os Magistrados do Ministério Público (MMP).

      Para que a medida surta os efeitos desejados, é necessária a mesma proporcionalidade no que respeita ao dimensionamento dos quadros.

      Exigimos, por isso, o justo dimensionamento dos quadros dos Oficiais de Justiça para as SEIVD na proporcionalidade do aumento dos quadros de MMP, bem como a clarificação legal quanto ao quadro, regras de colocação e de mobilidade dos Oficiais de Justiça.

      Meramente a título de exemplo, no que se refere a quadros, e de forma ilustrativa, refira-se o caso do DIAP de Sintra, nomeadamente da Secção que tramitava os inquéritos de Violência Doméstica (VD), onde estavam colocados 3 MMP e 6 Oficiais de Justiça. Na SEIVD aí criada foram colocados 8 MMP (NAP e NFC) e, espantem-se, manteve-se o mesmo número de Oficiais de Justiça, sendo que a competência territorial foi alargada a outros núcleos, com o significativo aumento de inquéritos que agora passam para esta nova Secção (SEIVD).

      Existem questões muito importantes e delicadas, nomeadamente quanto ao transporte das vítimas de violência doméstica para os JIC. No caso da SEIVD de Sintra haverá necessidade/obrigatoriedade de realizar esse transporte de Sintra para, por exemplo, o JIC de Amadora.

      São imensas as questões que se encontram por resolver e solucionar, como por exemplo:

- Quem assegura este transporte?

- Para quando a (já tardia) devida formação dos Oficiais de Justiça quanto a esta matéria?

- Quem se responsabiliza pela falta de meios?

- Por que ainda não foram criadas na aplicação informática de apoio aos Tribunais, para quando a adaptação do CITIUS às SEIVD?

- Quem exerce o poder de direção e hierarquia?

- Onde fica aqui a tão propalada Justiça de proximidade?

- Quem assegura e como são assegurados os turnos destas secções?

- Tendo em conta que os processos de Violência Doméstica são considerados urgentes, como será assegurada a normal tramitação destes processos nas férias judiciais?

      Todas as medidas, por melhores que sejam na sua génese, como é o caso, necessitam da devida regulamentação e capacitação ao nível dos meios, o que, manifestamente, não aconteceu.

      Reunião com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) e com a DG:

      Para além dos assuntos anteriores, foram ainda abordadas as seguintes matérias:

      - Movimento de Oficial de Justiça (transparência e rigor);

      - Nomeações/substituições (art.º 49.º EFJ);

      - Art.º 59.º n.º 6 do Estatuto – alertámos para diversas exigências e condicionantes que muitos colocam ao exercício deste direito;

      - Progressão nos escalões, considerando os 8 meses e 12 dias atribuídos no passado mês de Junho de 2019, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 65/2019.

      Alertámos a Sra. Diretora-Geral para todos os problemas relacionados com as SEIVD, já elencados acima, salientando que, ao existirem entropias no seu funcionamento, nenhuma responsabilidade poderá ser assacada aos Oficiais de Justiça, os quais, por brio profissional e em prol do cidadão, tentam ultrapassar todos os problemas e insuficiências.»

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      Fonte: “Informação sindical de 10JAN2020 do SFJ”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 10.01.20

A Campanha Eleitoral dos Candidatos a Vogais do COJ

      Temos vindo, desde outubro passado, a divulgar a eleição dos vogais Oficiais de Justiça para o Conselho dos Oficiais de Justiça, eleição esta está marcada para o próximo dia 27 de janeiro.

      Já divulgamos esta semana os nomes das duas listas concorrentes: a Lista A e a Lista B, mas os respetivos sindicatos que “patrocinam” estas listas, acabam de divulgar as listas com as fotografias dos candidatos.

      A Lista A, impulsionada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apresenta um cartaz com os candidatos por cada um dos extintos distritos judiciais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), acompanhando com o seguinte “slogan”: «Fazer diferente... Construir um verdadeiro órgão de classe»

      Segue a imagem do cartaz do SOJ, a que também pode aceder por “Aqui”.

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      A Lista B, impulsionada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), apresenta um cartaz com os candidatos por cada um dos extintos distritos judiciais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), acompanhando com os seguintes “slogans”: «A voz que os Oficiais de Justiça precisam» e «Justiça para quem nela trabalha»

      Segue a imagem do cartaz do SFJ, a que também pode aceder por “Aqui”.

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      Para saber mais sobre estas eleições, pode consultar o artigo aqui publicado no passado dia 25 de outubro de 2019, com o título de “Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça: Saiba tudo aqui”.

      Os candidatos das listas dispõem de dez dias para a campanha eleitoral e iniciarão tal campanha durante a próxima semana, percorrendo o país e contactando com muitos dos seus eleitores; os Oficiais de Justiça.

      O SFJ, até ao momento, não acrescentou nenhuma manifestação ou pronúncia sobre os seus candidatos. Já o SOJ, tem vindo a pronunciar-se, tal como aqui divulgamos no passado dia 08JAN e ontem mesmo voltou a fazê-lo, conforme a seguir se transcreve:

      «O SOJ apresentou, como é do conhecimento dos colegas, uma Lista para a eleição dos vogais do COJ. Essa lista, por sorteio, foi inscrita como Lista A.

      Contudo, não temos por entendimento que essa seja uma lista do SOJ, uma vez que, no nosso entendimento, os vogais do COJ representam a Classe e não o Sindicato A ou o B, a Associação X ou Y.

      Algo que diferencia desde logo esta candidatura, e não é por acaso, é que ela é constituída por Oficiais de Justiça que nunca tiveram responsabilidades no Conselho dos Oficiais de Justiça nem na ação do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

      Confundir o Conselho dos Oficiais de Justiça com a ação sindical é algo que, no nosso entendimento, afunila e diminui a intervenção que deve ter esse órgão.

      Os sindicatos têm, nos termos da lei, responsabilidades e espaço de intervenção diferente daquelas que são as de um órgão de classe, como deve ser o COJ.

      Assim, e no nosso entendimento, ao SOJ compete continuar a desenvolver a atividade sindical – mal seria que o “foco” fosse com a campanha, em momento que se discute o Orçamento de Estado –, e aos candidatos da Lista A compete a campanha: seja na afixação dos cartazes ou no esclarecimento aos colegas.

      A Senhora diretora-geral já concedeu 10 dias seguidos para a campanha e, consequentemente, será a partir do dia 15 de janeiro que os candidatos da Lista A iniciam a campanha eleitoral, dentro dos tribunais.

      Reiteramos, para que não haja dúvidas: o SOJ apoia, assumindo todas as responsabilidades, a Lista A. Contudo, a eleição dos vogais do COJ – pela relevância que entendemos deve ser atribuída a esse Órgão, em termos futuros –, é suprasindical. (Carlos Almeida / Presidente da Direção do SOJ)»

      Esta publicação pode ser acedida por “Aqui”.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.01.20

Cerimónia de Abertura do Ano Judicial: o que aconteceu no ano passado?

      Esta semana, nesta última segunda-feira, dia 06JAN, celebrou-se a cerimónia de abertura do ano judicial 2020. Como as obras no Supremo Tribunal de Justiça ainda decorrem, a cerimónia foi deslocalizada, este ano, para o Palácio da Ajuda.

      No ano passado, esta mesma cerimónia de abertura do ano judicial, ocorreu no dia 15JAN e, nesse mesmo dia, os Oficiais de Justiça juntaram-se em Plenário e manifestação nacional em Lisboa, na Praça do Comércio, “perto” do Supremo Tribunal de Justiça, para mais uma das muitas ações de protesto.

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      Nessa altura, aquando do discurso da ministra da Justiça, surgindo a imagem da mesma no ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial, enquanto agitavam bandeiras mas também muitos lenços brancos, acenando, em claro sinal de despedida.

      Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019. No entanto, desde o início do mês estava já a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.

      A esta iniciativa de luta do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

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      Perto do dia 15JAN2019, dia da cerimónia de abertura do ano judicial e dia do plenário nacional, o SFJ lançava uma informação sindical onde constava o seguinte:

      «Como sabem, aproxima-se mais uma data importante na luta que os Oficiais de Justiça têm empreendido para que lhes seja reconhecida, em sede estatutária, a importância e dignidade das suas funções.»

     Como se disse, o mencionado dirigente da DGAJ arrogava-se o direito a tecer comentários que extravasam as suas funções e competências não as podendo, enquanto dirigente, emitir sobre a greve e seu aviso prévio, como é o facto de considerar que “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual”.

      Não pode, nem tem qualquer autoridade para considerar que o aviso de greve caducou “porque já houve pré-avisos subsequentes para o mesmo universo de trabalhadores e abrangendo os mesmos períodos horários, os quais consumiram o ou os anteriores”.

     Só o Sindicato emitente do aviso, ou os Tribunais, podem declarar uma greve ilegal ou a ineficácia da mesma.

      Recorde-se que foi este dirigente que, no ano passado, em flagrante abuso de poder e das funções, se outorgou o direito de aplicar uma decisão do Colégio Arbitral que a lei expressamente não admite. E que depois, quando demandado na justiça, veio dizer que não fez nada...

      A greve ao serviço fora do horário normal das secretarias decretada pelo Aviso do SFJ está em vigor, sendo plena e completamente legal, pelo que se apela a todos que a ela adiram.

      E por último, um conselho ao Subdiretor: informe-se no edifício onde trabalha, designadamente junto de uma entidade que também integra Magistrados Judiciais e do Ministério Público e que ainda não há muito tempo consideraram a greve como válida.

      E depois demita-se!»

      Pode ver esta publicação do Secretário-Geral do SFJ na sua página do Facebook seguindo a hiperligação incorporada.

SFJ-Plenario-15JAN2019-(1).jpg

      Precisamente há um ano atrás era este o ambiente e o estado de luta dos Oficias de Justiça, ambiente este que contrasta bastante com o atual ambiente. E contrasta tanto, porquanto este ano, neste mês da cerimónia de abertura do ano, nada sucedeu, em ternos reivindicativos, pelos Oficiais de Justiça. A ministra da Justiça não mudou, apesar dos apelos e dos lenços brancos, e os Oficiais de Justiça não conquistaram nada; rigorosamente nada.

      Este ano, depois do controverso ano passado, a ministra da Justiça afirmou que este ano de 2020 seria melhor; e “parte da convicção, fundada na experiência, de que apesar de todos os constrangimentos, temos condições para fazer mais. E devemos arrojar-nos a ambição de fazer melhor”, referiu a Ministra da Justiça. “O Governo, na dimensão que lhe compete, tudo fará para que os objetivos da reforma se cumpram, como prioridade para esta legislatura”,

SFJ-Plenario-15JAN2019-(2).jpg

      Mas este Plenário Nacional de 15JAN2019 já era o segundo, realizado em apenas 3 meses, uma vez que a 11OUT2018 se realizara outro com a dimensão que pode apreciar na imagem abaixo.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.01.20

Eleição COJ: Só há duas listas

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) acaba de divulgar as listas admitidas à eleição dos vogais do Conselho, eleição esta que está marcada para o próximo dia 27 de janeiro.

      As listas que concorrem à eleição são apenas duas: a Lista A e a Lista B.

      Pode ver quem são os elementos de cada uma das listas acedendo às mesmas pelas seguintes hiperligações, disponibilizadas pelo COJ: “Lista A” e “Lista B”.

      Já aqui abordamos (até mais do que uma vez) esta questão da eleição dos vogais, podendo consultar o artigo publicado no dia 25 de outubro de 2019 com o título de “Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça: Saiba tudo aqui”.

      Entretanto, também ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) – impulsionador da Lista A – publicou na sua página do Facebook o artigo que a seguir se reproduz, não havendo, para já, informação sobre a Lista B, esta impulsionada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      «O SOJ apresentou Lista ao Conselho dos Oficiais de Justiça. A apresentação de lista, por parte deste Sindicato, não visa mudar nomes, pois somos todos colegas, nem arranjar lugares para ninguém, mas sim uma alteração de paradigma.

      Visa uma mudança na ação, para que o COJ possa constituir-se como verdadeiro Órgão de Classe – Conselho de Oficiais de Justiça. Nenhum dos candidatos da LISTA A participou nesse órgão nem nunca teve responsabilidades pela sua atividade.

     Estamos conscientes que a mudança exige força. Força até para romper com o caciquismo, pois ninguém deve ser dono da nossa vontade, do nosso voto. É uma questão de respeito por cada um de nós e de nós mesmos, afirmar a nossa vontade e não ceder a quem se nos apresenta, como dono da nossa vontade.

      No dia 27 de janeiro, cabe aos colegas, através do voto, afirmar se querem manter tudo na mesma ou dizer Basta, afirmar uma mudança de paradigma.»

      Pode aceder a esta publicação do SOJ, aqui reproduzida, através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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às 08:08

Terça-feira, 07.01.20

Hoje mesmo é publicado o artigo 2222

      Depois de mais de 6 anos a publicar diariamente, vamos alcançando determinados números de artigos publicados que são interessantes e até têm alguma graça.

      Hoje, com este artigo, alcançamos o número 2222 de publicações diárias desde 2013.

      Esta contagem das publicações revela, para além da graça do número, o labor diário para lhe fazer chegar a informação que lhe interessa, a par de outras iniciativas convenientes que ajudam a resolver ou a minimizar os problemas dos Oficiais de Justiça de Portugal.

      Esta publicação diária desenvolveu, ao longo destes mais de seis anos, ao longo destes 2222 dias e destes 2222 artigos, diversas outras valências. Desde logo, temos as várias listas divulgativas, que diariamente atualizamos, a par da aturada pesquisa, também diária, de artigos do interesse geral e de imagens, estas não só para ilustrar como também, em muitas situações, aportar algo mais à reflexão do texto.

      De todas as iniciativas e serviços, hoje queremos realçar apenas um serviço e que já está a ser utilizado por largas centenas de pessoas mas que pode ainda não conhecer. Trata-se do serviço de subscrição por e-mail.

      O serviço de subscrição das publicações diárias por e-mail, é um serviço gratuito que subscreve nesta página e lhe permite receber diariamente no seu e-mail, a meio da manhã, todos os dias, o artigo de cada dia, mesmo aos fins-de-semana, feriados, férias…

      Se não quer mesmo perder nenhuma publicação e às vezes não tem tempo de vir à página principal ou aceder através de qualquer uma das demais plataformas, pode receber o artigo no seu e-mail sem qualquer preocupação para ver quando lhe for mais conveniente.

      Como fazer?

      É muito fácil. Aqui ao lado, na coluna da direita, encontra o espaço “Subscrever para receber e-mail”. Insere nesse local o seu endereço de e-mail e, de seguida, clica em “subscrever”. Mas ainda não chega. Para evitar que alguém indique e-mails de outros, é necessário confirmar a subscrição desde o e-mail indicado e isso, claro está, só o seu proprietário é que pode fazer. Assim, irá receber imediatamente uma comunicação automática no e-mail que indicou e as instruções para confirmar seguindo uma ligação que lá estará e, agora sim, ficará concluída a subscrição.

      Atenção que se não encontrar o e-mail de confirmação na sua caixa de entrada, vai ter que o procurar na pasta de “spam” ou de “correio não solicitado” ou com alguma designação deste género, pois como contém a ligação de confirmação e outras ligações na mesma comunicação, alguns servidores de e-mail desviam de forma automática essa comunicação por a considerarem potencial publicidade não desejada ou com fins diversos não pretendidos. Neste caso trata-se de um erro do automatismo mas, na generalidade das vezes, com outros e-mails até é uma ação conveniente

      A subscrição dos artigos por e-mail é muito simples, é automática e permite-lhe receber cada artigo logo depois da sua publicação, geralmente a meio da manhã, de forma automatizada por um serviço da Google que gere toda a subscrição e distribuição dos nossos artigos.

      Se se cansar e quiser desistir da subscrição é ainda mais fácil: em cada e-mail que recebe, no final do texto, consta sempre uma ligação para cancelar a subscrição e basta clicar nela para que deixe de receber os e-mails, assim de simples e automático, sem explicações, justificações ou comunicações. Depois de sair, se quiser, e quando quiser, voltar a subscrever, basta repetir o processo de registo. Entra e sai quando e sempre que quiser, sem prestar satisfações a ninguém.

      A subscrição dos artigos por e-mail é um processo admiravelmente livre que muito nos satisfaz e, por isso, hoje, neste dia 2222 havendo que destacar alguma das iniciativas, foi esta a escolhida, por ser muito interessante e, apesar de já contar com largas centenas de subscritores, ainda não é do conhecimento geral, também devido ao facto de estar ali um pouco perdida na coluna da direita onde consta tanta informação.

      Se não quer procurar o local onde se encontra esta facilidade na coluna da direita, não procure, pois pode aceder à mesma já por AQUI.

      Caso tenha alguma dificuldade não hesite em contactar-nos: OJ@sapo.pt

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às 08:07

Segunda-feira, 06.01.20

ADSE: atrasos nos reembolsos a aumentar e sem fim à vista

      Já todos sabem, por si ou por algum colega, que os reembolsos da ADSE estão congelados durante meses. Referimo-nos às despesas não comparticipadas diretamente no prestador do serviço de saúde (Regime Livre).

      A este propósito, Eugénio Rosa, vogal da direção que foi eleito pelos representantes dos beneficiários, veio a público denunciar a situação, afirmando que a ADSE tem “650 mil documentos de despesa do regime livre, entregues pelos beneficiários e que estão por tratar”.

      Esta denúncia e informação consta de uma nota escrita pelo economista, partilhada com vários órgãos de comunicação social.

      Eugénio Rosa escreve que “a ADSE enfrenta atualmente dificuldades importantes criadas pelo Governo e pelos seus representantes no conselho diretivo”. “Quem as conheça e as viva diariamente muitas vezes é obrigado a pensar que elas são deliberadamente criadas para depois justificar que é necessário substituir o atual Instituto por uma mútua com o objetivo de desresponsabilizar o Governo da ADSE, embora a ADSE faça parte do Estatuto laboral dos trabalhadores das Administrações Públicas”, admite.

      Os problemas, acrescenta o vogal da direção, não resultam da falta de dinheiro – “em 2019, os trabalhadores e os aposentados descontaram das suas remunerações e pensões, até novembro, 562 milhões de euros quando em 2018 tinha sido 546 milhões de euros e a previsão no Orçamento de 2020 é que atinja os 633 milhões de euros, no próximo ano, e a ADSE tem aplicados a prazo no IGCP 350 milhões de euros” – mas, sim, diz Eugénio Rosa, de “atos de gestão das representantes do Governo no Conselho Diretivo onde têm a maioria, e de obstáculos e declarações do Governo, como as feitas recentemente pela ministra Alexandra Leitão, que criam dificuldades e instabilidade aos beneficiários”.

      Ou seja, o que Eugénio Rosa vem dizer é que, se não é parece mesmo, haver algum plano escondido de acabar com a ADSE tal e qual hoje existe, transformando-a noutra coisa qualquer de onde possa ser extraído algum proveito financeiro em face dos milhões que manuseia. De facto, esta dúvida mostra-se pertinente porque já vimos noutras empresas públicas acontecerem privatizações, não sem antes serem levadas ao descalabro no seu funcionamento geral.

      Ainda assim, Eugénio Rosa defende que “a ADSE tem atualmente 194 trabalhadores quando precisa de 270, e o Governo, conjuntamente com os seus representantes no Conselho Diretivo da ADSE, têm criado contínuas dificuldades no seu preenchimento”. Isso faz com que “cerca de 650’000 documentos de despesas entregues pelos beneficiários estejam por tratar (e não inclui os que estão por digitalizar, onde o atraso atinge 2 semanas e devia ser uma no máximo), e os enormes atrasos nos pagamentos não diminuem”.

      “É de prever que [estes atrasos] aumentem no primeiro trimestre de 2020 devido ao atraso na aprovação do OE-2020”, afirma Eugénio Rosa, lamentando: “eis a forma como se estrangula e destrói a ADSE, virando os beneficiários contra esta, para depois justificar a transformação da ADSE numa mútua”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

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às 08:06

Domingo, 05.01.20

Pela calada do Natal aconteceu mais um saque partidário

      «As multas e sanções que deviam ser aplicadas aos partidos e aos seus responsáveis financeiros pelas irregularidades e ilegalidades praticadas em 2009, 2010 e 2011 prescreveram. Um bónus da nova lei.

      Lembram-se quando, há dois anos, também no remanso da época natalícia, os partidos conseguiram um raro entendimento – de fora ficaram apenas o CDS e o PAN – para aprovarem no Parlamento novas regras para o seu financiamento?

      Lembram-se que quiseram atribuir a si próprios um jackpot de devolução do IVA do Estado e abolir limites ao financiamento privado através de ações de angariação de fundos?

      Recordam-se como tudo foi sendo discutido à porta fechada durante meses, sem atas que registassem o golpe, e foi aprovado em contrarrelógio no Parlamento quando o bacalhau já estava de molho para a consoada?

      O esquema só não beneficiou integralmente os infratores porque a indignação pública que se seguiu os levou a recuar em parte – na devolução de alguns milhões de IVA do Estado, por exemplo.

      O Presidente da República lá chumbou a lei e ela lá foi parcialmente revista, tendo sido aprovada uma versão menos gravosa no início de 2018.

      Mas para os partidos o mais importante é que alguma nova lei de financiamento tenha sido aprovada, independentemente de conter mais ou menos vantagens para o seu próprio financiamento.

      Porquê? O Público explica porquê: “Nova Lei de Financiamento dos Partidos fez prescrever processos de contraordenação de partidos e seus responsáveis financeiros. Alguns destes eram deputados que estiveram na linha da frente da revisão da lei em 2018”.

      Em resumo, todas as multas e sanções que deviam ser aplicadas aos partidos e aos seus responsáveis financeiros pelas irregularidades e ilegalidades praticadas em 2009, 2010 e 2011 prescreveram. Não valem. É como se nunca tivessem acontecido. Tanto para os partidos como para os seus responsáveis.

      Com uma agravante, uma espécie de cereja em cima do bolo: alguns dos que deveriam ser responsabilizados pelas trapalhadas financeiras nos partidos foram depois os deputados que em 2017 e 2018 promoveram e aprovaram a nova lei.

      Digam lá se isto não é o golpe perfeito, praticado na “chamada casa da democracia”, por distintos deputados e representantes do povo, por responsáveis pelos pilares do regime que são os partidos?

      A imoralidade desta prática não tem nome e não vale a pena gastar adjetivos com ela. Os factos falam por si e auto-classificam mentores e praticantes.

      Os legisladores que trabalham, em benefício próprio, o rendilhado das leis para gozarem destas prescrições são os mesmos que fazem as regras que se aplicam de forma implacável aos cidadãos.

      Este é o mesmo Estado que faz emboscadas a cidadãos à saída da autoestrada para cobrar dívidas fiscais.

      Este é o mesmo Estado que cobra o que está na lei e o que não está, sem contemplações e na lógica do “pague primeiro e reclame depois”.

      Este é o mesmo Estado que multiplica obrigações burocráticas para os cidadãos, sujeitas a pesadas multas.

      Como resume a Provedora de Justiça, este é “o Estado exige dos cidadãos o que não exige de si próprio”.

      O que está em causa são centenas de milhares de euros – chegará aos milhões? É dinheiro devido ao Estado. É dinheiro que pertence aos contribuintes e que fica por pagar porque há leis feitas em causa própria e em benefício próprio sem que isso seja motivo de incómodo, quanto mais de vergonha.

      Tudo isto se passa numa daquelas zonas do regime pouco recomendáveis que dá pelo nome de financiamento partidário onde tudo se vai fazendo para fingir que há regras e controlo. Mas depois também tudo se faz para esvaziar de meios as entidades de controlo ou ir mudando as leis para que não possam atuar.

      Mais até do que os montantes que possam estar em causa, o exemplo que se dá e a legitimidade moral são o mais importante.

      O primeiro está, como é bom de ver, nos antípodas do que devia ser. A segunda é inexistente.

      Não deixa de ser irónico que se conheça esta amnistia decidida em causa própria na mesma semana em que um dos temas de que se falou foi a polémica entre Ferro Rodrigues e André Ventura sobre a utilização na palavra “vergonha” no Parlamento.

      É um enorme erro pensar que o problema do populismo e do extremismo é a utilização de palavras que, afinal, todos usam.

      E é desastroso recusar mudar de vida, alterar práticas, tiques e vícios que são inaceitáveis à luz de qualquer análise honesta desprovida de populismo.

      A degradação moral começa nos que se acham donos do regime. O populismo só surfa na crista dessa onda. E, como se vê, a onda é gigante, como aquelas da Nazaré.

      Não atalhar caminho, e depressa, vai custar-nos muito caro.»

      Fonte: reprodução do artigo subscrito por Paulo Ferreira e publicado no "Eco" a 15DEZ2019 ao qual acede diretamente seguindo a hiperligação incorporada.

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      Depois… Depois passamos o tempo todo a ouvir os discursos sobre o combate à corrupção, apontando o dedo aos cidadãos e aos empresários deste país que mais não fazem do que seguir o exemplo que veem nos órgãos dirigentes do Estado.

      Será legítimo alguém criticar ou penalizar, por exemplo, o empreiteiro que paga luvas ou foge ao fisco quando ele não faz mais do que aquilo que vê acontecer nos órgãos do Estado? O empreiteiro do exemplo não está a defender a sua família política mas a zelar pelos seus interesses e pelos interesses da sua família quando foge ao fisco ou paga umas luvas para poder prosseguir com os seus negócios. Aquilo que o empreiteiro faz é moralmente legítimo porque está a cumprir a sua obrigação de zelar pelos seus interesses e da sua família, porque tem essa responsabilidade, e é legítimo também porque não vê um Estado cumpridor ou, como dizia a Provedora de Justiça, vê que “o Estado exige dos cidadãos o que não exige de si próprio”. Por isso, e pedindo licença a Ferro Rodrigues para utilizar a expressão, temos que afirmar que isto é uma vergonha e que tal vergonha só terminará quando o exemplo daquela casa a que preside Ferro Rodrigues, tal como outras casas da República, transmitam um bom exemplo aos cidadãos que ilegitimem estas vergonhosas ações, seja lá por quem for. Enquanto o exemplo não vier destas casas da República, os cidadãos sentir-se-ão sempre legitimados em proceder de forma semelhante.

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às 08:05

Sábado, 04.01.20

"Arcar com o peso da vergonha e da culpa que não é sua”

      O Presidente da República abriu, pela primeira vez, à comunicação social, a cerimónia de apresentação de votos de boas festas que lhe levaram alguns agentes da justiça.

      Alguns aproveitaram a oportunidade para falar da escassez de meios e falta de estratégias para cumprirem a sua função, de certa forma já antecipando a cerimónia de abertura do ano judicial onde tais discursos costumam ser ouvidos em cada início de ano.

      A presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal apelou a mais atenção e investimento para responder à lentidão e ineficácia da Justiça em Portugal.

      Na cerimónia desta quinta-feira Dulce Neto apelou para que seja dada “atenção urgente e indispensável” àquela jurisdição para garantir a sua eficácia.

      Aproveitando a cerimónia no Palácio de Belém, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal alertou Marcelo Rebelo de Sousa que a jurisdição administrativa e fiscal tem “arcado com o peso da vergonha e da culpa que não é sua pela ineficácia e morosidade” do sistema, acrescentando que os tribunais daquela jurisdição “merecem uma atenção urgente e indispensável” para poderem ser eficientes.

      Numa das intervenções mais incisivas da cerimónia protocolar, Dulce Neto enfatizou também que a jurisdição administrativa e fiscal merece o investimento que lhe permita a “conquista de meios e estratégias” que permitam aqueles tribunais “cumprir a sua função”.

      A magistrada disse contar com a “sabedoria e tenacidade” do chefe de Estado para que tais metas possam vir a ser alcançadas tendo em conta a importância desta jurisdição para os cidadãos e os seus direitos.

      Por seu turno, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, prometeu continuar a trabalhar com “afinco e determinação” para ultrapassar as dificuldades que o Ministério Público enfrenta, nomeadamente em termos de meios humanos e materiais face às exigências resultantes do novo estatuto do Ministério Público.

      A PGR falou ainda dos “múltiplos desafios” que hoje se colocam à magistratura do MP, que definiu como um “corpo autónomo e hierarquizado” e que desempenha um “relevante papel na realização da justiça”.

      A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, aludiu ao “lugar assaz particular” que a Provedoria ocupa no “espaço possível da realização da justiça”, ocupando-se sobretudo das relações entre os cidadãos e os poderes públicos.

      Maria Lúcia Amaral apontou as expectativas e a confiança que os cidadãos depositam nas instituições democráticas e da República na defesa dos seus direitos e apelou para o esforço conjunto de todas as instituições judiciárias no cumprimento da tarefa de realização da justiça.

      O presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, falou da missão deste tribunal para que haja rigor nas contas públicas, enquanto Costa Andrade, presidente do Tribunal Constitucional, abordou o desafio atribuído a este tribunal de criar uma entidade para a transparência das contas e do financiamento dos partidos políticos.

      A cerimónia teve ainda a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra, que apenas desejou votos de bom ano ao Presidente da República, reservando uma intervenção mais concreta para a cerimónia de abertura do ano judicial.

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      Marcelo Rebelo de Sousa prometeu registar as queixas, mantendo um discurso no qual deu relevo à necessidade de haver um relacionamento “são e fecundo e profícuo” entre as instituições do Estado.

      Se, por um lado, o discurso do relacionamento “profícuo” é um discurso muito bonito que fica sempre bem, por outro lado, em termos de Justiça, esse relacionamento “fecundo” não pode existir em toda a sua plenitude e fecundidade, uma vez que a atividade da Justiça deve ser independente das demais instituições do Estado.

      Não tem que haver nenhum relacionamento fecundo, tem apenas que haver um Governo focado em suprimir os entraves que se arrastam há anos na justiça. Não pode haver, como não houve até aqui, um bom relacionamento da justiça com o Governo. Durante o ano passado, todos os agentes da justiça, todos mesmo, realizaram greves como nunca antes haviam realizado, mantendo o Governo, até ao final do ano, uma postura intransigente acabando por ceder para alguns, não tendo, no entanto, os Oficiais de Justiça sido abrangidos nessa vaga final, tendo ficado adiados para o corrente novo ano.

      Quando a presidente do Supremo Tribunal Administrativo reclama “atenção urgente e indispensável” para garantir a eficácia dos tribunais e refere que tais tribunais têm “arcado com o peso da vergonha e da culpa, que não é sua, pela ineficácia e morosidade” do sistema, esta mesma afirmação serve para todos os demais tribunais e, consequentemente, para todos os profissionais que neles trabalham.

      Os Oficiais de Justiça também arcam “com o peso da vergonha e da culpa, que não é sua, pela ineficácia e pela morosidade” do sistema e arcam com tal peso todos os dias e em todos os lugares e com todos os cidadãos. As reivindicações dos Oficiais de Justiça ao Governo, todas justas e urgentes, repetem-se ao longo de anos e anos e mesmo décadas, mantendo-se os sucessivos governos alheados de tal vergonha e de tal culpa que lhes diz total respeito.

      «Nós sabemos a importância da justiça na definição da nossa democracia e sabemos como o relacionamento institucional são e fecundo e profícuo entre os órgãos e as instituições do Estado é essencial à consecução desse desiderato», afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, na Sala dos Embaixadores do Palácio de Belém, em Lisboa.

      «Bem hajam pela vossa presença e, como é evidente, contam institucional e pessoalmente sempre com o empenho constante, permanente, do Presidente da República no exercício das suas funções», acrescentou Marcelo Rebelo de Sousa.

      Palavras de circunstância preparatórias e premonitórias dos discursos da cerimónia de abertura do ano judicial a realizar muito brevemente no Supremo Tribunal de Justiça.

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      Na foto (da esquerda para a direita): (1) procuradora-geral da República: Lucília Gago; (2) presidente do Supremo Tribunal Administrativo: Dulce Neto; (3) Presidente do Tribunal Constitucional: Manuel da Costa Andrade; (4) Presidente da República: Marcelo Ribeiro de Sousa; (5) Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: António Piçarra; (6) Presidente do Tribunal de Contas: Vítor Caldeira e (7) Provedora de Justiça: Maria Lúcia Amaral.

      Fontes: “Público”, “Notícias ao Minuto”, “Correio da Manhã”, “SIC Notícias”, “TVI24”, “RTP” e "Presidência da República".

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.01.20

1 em cada 6 trabalhadores padece de algum transtorno psiquiátrico

      “Um estudo sobre a importância da promoção da saúde e bem-estar no local de trabalho alinha Portugal com a realidade mundial, em que um em cada seis trabalhadores apresenta diagnóstico psiquiátrico.

      O estudo, que decorreu entre 1 de janeiro de 2019 e 1 de janeiro de 2020, está a ser elaborado no âmbito do programa “Mind at work” e uma primeira fase de avaliação decorreu “na Câmara de Vila Verde (Braga), envolvendo 103 pessoas, do presidente à vereação, diretores de serviços e 40% dos trabalhadores, escolhidos de forma aleatória, e abrangendo todas as categorias profissionais”, referiu Filipa Palha.

      Segundo a também docente no polo do Porto da Universidade Católica Portuguesa, onde foram apresentados os resultados preliminares da implementação do programa, a conclusão tem por base “os 28% de pessoas que afirmaram ter passado ou estar a passar por um problema de saúde mental”.

      “Percebemos, com a evolução do projeto, que algumas destas pessoas confundiram o estar ansiosa com ter um problema de ansiedade, razão pela qual lhe atribuímos um valor mais ajustado à realidade, passando de um em cada quatro para um em cada seis”, explicou Filipa Palha. E prosseguiu: “este é um dado que não é só português, mas geral. O que o nosso estudo demonstra é que está alinhado com a tendência mundial”.

      Para sustentar a análise, a coordenadora acrescentou que os números “estão dentro do expectável e do que é a prevalência nacional”, em que os “dados epidemiológicos dizem que 30% da população tem problemas de saúde mental” encontrando-se “alinhados com os números internacionais”.

      “Estes números apontam para a urgência de olhar para este problema no local de trabalho”, alertou a responsável do projeto.

      O programa “Mind at work” é cofinanciado pela Direção-Geral de Saúde e pretende “desenvolver um modelo que permita abordar as questões da saúde, da doença mental e bem-estar no local de trabalho”, acrescentou.

      Assinalando que “a prevalência da doença mental em Portugal é muito elevada, e que os recursos e os serviços disponíveis ficam muito aquém do necessário”, Filipa Palha lembrou à Lusa que “os dados epidemiológicos colocam Portugal no segundo lugar entre os países com maior prevalência de doença mental”.

      No âmbito do programa decorreram “vários workshops para diretores e executivos da autarquia sobre liderança e conciliação do trabalho com a família, gestão de pessoas e de conflitos”, e cuja reflexão “permitirá perceber de que forma poderá refletir-se na prática e implementar medidas promotoras da saúde e bem-estar”, revelou.

      Autoconhecimento e empatia, gestão de conflitos e relações interpessoais e o curso “Ouvir o que não é dito – primeiros socorros na doença mental” foram também abordados em contexto de workshops, estes destinados aos diretores e colaboradores, no sentido de os ajudar “a identificar sinais e sintomas de saúde mental e um conjunto de competências que lhes permita pedir ajuda para si ou para alguém nessa necessidade”, disse Filipa Palha.

      Outros números do estudo dizem que “37% dos trabalhadores não considera a depressão uma doença mental” e “59% conhece alguém que sofre ou sofreu de um problema de saúde mental”.

      O estudo resulta de uma parceria entre a Associação Encontrar+se – Associação para a Promoção da Saúde Mental, e da Católica Porto Business School.”

Cerebro1.jpg

      Fontes: “Observador” e “Encontrar+se

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.01.20

Mais 166 Progressões

      No final do ano passado – há dias –, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou mais uma lista mensal dos Oficiais de Justiça que subiram mais um escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de outubro o direito ao vencimento por novo escalão, tendo completado nesse mês um período de três anos, sendo-lhes devido o pagamento respetivo a partir do mês seguinte, ou seja, do primeiro dia de novembro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento do corrente mês de janeiro.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a décima lista publicada no ano de 2019 e constitui a 21ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.

      Nesta última lista constam 166 Oficiais de Justiça.

      Assim, até este momento, temos um total de 4854 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes quase dois anos, tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                   1ª – 304
                   2ª – 555
                   3ª – 74
                   4ª – 41
                   5ª – 12
                   6ª – 80
                   7ª – 20
                   8ª – 42
                   9ª – 172
                 10ª – 16
                 11ª – 15
                 12ª – 15
                 13ª – 498
                 14ª – 89
                 15ª – 44
                 16ª – 302
                 17ª – 1435
                 18ª – 43
                 19ª – 677
                 20ª – 255
                 21ª – 166

      Com este último descongelamento (parcial), atinge-se o total de 4854 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem para o escalão seguinte, ao fim de quase dois anos. De acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2018, havia um total de 7865 Oficiais de Justiça. Hoje temos quase 62% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

      Apesar da lentidão dos descongelamentos, todos acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão, no máximo em 2021, pela contagem normal, sendo certo que esta data será antecipada para quase todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias (e não os nove anos e tal). Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI2019 com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

Escadote-Mini.jpg

      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto durante este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, havendo a intenção de acabar com isto, fazendo depender a progressão de outras condições, retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou mais merecedores é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece inevitável que tal suceda e que suceda já em 2020 e por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, tudo indica que corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas a prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabe-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido mas adeqúe-se antes o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor de forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma. Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de OUT2019 com efeitos a 01NOV2019”.

Olho1.jpg

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.01.20

Aqui começa o novo ano

      Bem-vindos ao sétimo ano de existência desta publicação diária.

      Bem-vindos ao novo ano judicial.

      Neste primeiro dia deste novo ano, que até é mais longo do que os anteriores, porque é bissexto, vamos apenas recordar que todos os anos em agosto, disponibilizamos aquele que poderá não ser o melhor calendário do Mundo mas que é certamente o melhor calendário de Portugal, especialmente dirigido aos profissionais da área da Justiça.

      Apesar de ser sempre disponibilizado em agosto, antes de todos os demais, por esta altura há ainda alguns distraídos que o não possuem, por isso, logo a começar o ano, achamos oportuna esta divulgação.

      O SuperCalendário do Oficial de Justiça para este ano 2020 está disponível para poder ser baixado, copiado, distribuído, impresso, colado… livremente por toda a gente, sem qualquer custo ou necessidade de registo ou filiação, isto é, livremente mesmo.

      Desde 2013, quando começamos com esta iniciativa, todos os anos disponibilizamos o mais completo calendário que um Oficial de Justiça possa ter.

      Nos anos anteriores o calendário continha três partes mas este ano tem mais uma; uma quarta página.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Nesta primeira parte do calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2019) e os primeiros três meses do ano seguinte (2021); ou seja, é um calendário com 18 meses.

      Em complemento, traz ainda, numa segunda, terceira e quarta partes, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2020. Desta forma, é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual, ou quais, os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados, apresentada de duas formas: por ordem cronológica e por ordem alfabética.

      Este novo calendário para 2020, nesta parte dos feriados municipais, contém também uma pequena novidade que vem aportar ainda mais informação que pode ser útil aos Oficiais de Justiça. Trata-se da indicação de outros dias que, embora não sejam feriados, têm algum relevo ou interesse no dia-a-dia dos cidadãos: são dias comemorativos de algo ou dias em que existe algum acontecimento relevante ou popular.

      Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher e outros, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares associados a muitos feriados municipais e que são festejados até em localidades onde não é feriado municipal. Indicam-se ainda os fenómenos astronómicos como os equinócios e os solstícios, indicando-se o dia e a hora certa de cada ocorrência que determina a mudança das estações do ano.

      Estas informações complementares são indicações curiosas ou interessantes que foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração da Justiça nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Pode baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2020”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível acima, junto ao cabeçalho, com todos os demais calendários disponibilizados, está também na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e ainda na parte das ligações denominadas “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013).

      Atenção que, quando acede à hiperligação apenas verá a primeira parte do calendário. Para visualizar todo o calendário (todas as partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

Calendario-OJ=2020-(1ªParte).jpg

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e está livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações. Para ter uma ideia, os calendários costumam ser descidos, em média, cerca de 15 mil vezes em cada ano, sendo que o do ano passado (2019) foi descido mais de 18 mil vezes; mais concretamente: 18143; ou seja, muito mais vezes (mais do dobro) do que Oficiais de Justiça há (quase 8000). E estas são as vezes que os contadores de “downloads” contaram, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos mais, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas mas que incrementam seriamente o número de pessoas que a cada ano utilizam este calendário.

      O calendário tem sido visto em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro. Há ainda quem o coloque como fundo do ambiente de trabalho do seu computador, para ali estar sempre visível, tendo ainda sido visto em formato mais reduzido para que os ícones não se sobreponham ao calendário, depois de transformado em imagem.

      Chama-se a atenção de todos aqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão ou configuração da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as quatro páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário; caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão, de forma a obter uma impressão perfeita.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), o que poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim, muitos limitam-se a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as cores, tons estes que deverão ser bem visíveis, mais ou menos escuros.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas quatro partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo: a quinta terça-feira após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua Cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores que alertaram para os lapsos que verificaram relativamente aos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2020, se alguém verificar alguma imprecisão ou omissão, solicita-se que alerte imediatamente para que seja corrigida e poder disponibilizar-se sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através das referidas ligações permanentes, acima em cabeçalho ou na coluna aqui à direita, nas secções designadas de “Ligações a Documentos” e “Por e Para Oficiais de Justiça”. Nestas ligações está sempre disponibilizada a última versão revista e corrigida se vier a ocorrer.

      A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos e, embora nem todos estejam atualizados, porque já são muitos, já se contam mais de 500 ligações divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet dentro da rede judiciária e, por fim, a secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde encontra a produção de documentos e aplicações elaboradas por Oficiais de Justiça para uso dos mesmos.

      Em todas essas mais de cinco centenas de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios, documentação e aplicações de interesse geral ou específico para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente, alternativo e completo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente, sem necessidade de pagamento de qualquer quota mensal.

Calendario-OJ=2020-(Partes=2+3+4).jpg

por: GF
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