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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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FERIADOS NESTA SEMANA:
- 21MAI-Seg - Feriado Regional dos Açores e Municipal de Vila Nova de Foz Côa
- 22MAI-Ter - Feriados Municipais de Leiria e Matosinhos
- 23MAI-Qua - Feriados Municipais de Celorico da Beira e Portalegre
- 25MAI-Sex - Feriados Municipais de Mirandela e Santana
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 22.05.18

Já é Tempo!

      ″O tempo já não é de compromisso, é de concretização″, assim avisavam os professores este sábado na manifestação nacional das várias estruturas sindicais que se concentraram em Lisboa.

      Segundo Mário Nogueira, da Fenprof, estiveram presentes cerca de 50 mil professores.

      "Passou meio ano desde o tempo em que se exigiam compromissos, agora é tempo, já não é de compromisso, é de concretização e de garantir prazos necessariamente curtos para recuperar o tempo de serviço, para a aposentação daqueles que já trabalham há décadas", disse, logo no início do protesto, Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof; uma das dez estruturas sindicais que convocaram a manifestação nacional de professores.

      Note bem: 10 estruturas sindicais e a afirmação de que já é tempo de concretizar.

      O que reivindicam os professores? Praticamente o mesmo que os Oficiais de Justiça também gostariam de reivindicar mas que continuam a acreditar nas negociações, ainda que eternas, e nos compromissos que não se cumprem e apenas se manifesta o desagrado pela falta de compromisso que, ainda assim, continua a faltar.

      A principal reivindicação dos professores é a da contagem do tempo de congelamento: “os nove anos, quatro meses e dois dias de congelamento", assim contam o período ausente ou congelado ou apagado que reivindicam seja contado e que é quase uma década.

      Também os Oficiais de Justiça reivindicariam tais “nove anos, quatro meses e dois dias” e também o fariam na rua mas, estranhamente, tal não sucede, aliás, quando uma das estruturas sindicais propõe uma greve, a outra opõe-se, alega compromissos e agora queixa-se por ver que os compromissos, afinal, não são tal coisa. Já no caso dos professores não há duas estruturas sindicais mas dez e todas, apesar das suas diferenças e tendências, todas lá estavam no sábado a reivindicar o que é comum a todos os seus representados.

      Curiosamente, estes professores que protestam, apoiados pela dezena de estruturas sindicais, estão em negociações com o Governo. Está já agendada uma reunião para o próximo dia 4 de junho, vejam só! E, mesmo assim, estando em negociações, todas aquela dezena de estruturas sindicais saíram à rua para manifestar a sua posição apoiados por milhares de trabalhadores daquela classe que, apesar das diferenças, se mostra compacta na defesa da sua profissão e da sua carreira.

      Vejam: no palco que estava montado junto à rotunda do Marquês de Pombal, em Lisboa, Mário Nogueira deixou uma mensagem ao Governo e ao ministro da Educação, a propósito da tal próxima reunião entre os sindicatos e o Governo, agendada para o dia 4 de junho e disse assim:

      "Estaremos na reunião com o ministro. Não será para uma conversa redonda e inconsequente, que seria perda de tempo, exigimos garantias e prazos curtos para o cumprimento [dos compromissos]", disse o dirigente sindical.

      Mário Nogueira refere as conversas redondas e inconsequentes nas reuniões negociais. Outros referem compromissos redondos mas igualmente inconsequentes.

      João Dias da Silva, da Federação Nacional da Educação (FNE), outra das estruturas a convocar o protesto, exigia "respeito" pelos professores: "O que é de direito e de justiça respeita-se, e é isso que vimos aqui exigir", afirmou. Respeito, vejam só, o que estes trabalhadores pedem.

      Na manifestação, alinharam ainda alguns partidos políticos que aproveitam a boa onda a surfar. BE, PCP e PSD estiveram com os professores e pediram ao Governo que cumpra os tais compromissos.

      Durante a manifestação – que começou junto à rotunda do Marquês de Pombal e terminou no Rossio, em Lisboa –, Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, defendeu que os professores "têm razão" quando reivindicam a contagem integral do tempo de serviço, afirmando que os professores "não estão a inventar nada ou a exigir um direito novo", apelando a que "se faça justiça e cumpra a palavra dada".

     "A responsabilidade é coletiva, é um Governo que tem primeiro-ministro e que tem ministros que coletivamente devem assumir aquilo com que se comprometeram", disse o líder comunista.

      Antes, Catarina Martins, coordenadora do BE, já tinha considerado que "está na altura" de o Governo resolver os "muitos problemas da escola pública", defendendo que é preciso "respeito pelas carreiras", etc.

      Até pelo PSD, a deputada Ana Sofia Bettencourt, lembrou que os social-democratas entendem que o tempo de serviço que foi congelado "devia ser contado na totalidade", sublinhando que para o PSD a reivindicação dos professores é justa. "O Governo assina papéis e tem de cumprir, não basta iludir", acrescentou a deputada.

      Vejam só: é assim que se faz!

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “TSF”.

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às 08:02

Segunda-feira, 21.05.18

Equipas de Recuperação para Execuções de Famalicão

      “Sensivelmente há um mês, na sequência de uma reunião de trabalho com a Delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem dos Advogados, Jorge Paulo Oliveira interpelou a ministra da Justiça, sobre o elevado número de pendências no Juízo de Execuções de Famalicão que, de acordo com o Relatório daquela Delegação, apontava para 35013 processos pendentes no final do ano passado.

      O deputado social-democrata solicitou à ministra Francisca van Dunem que dissesse a que se propunha “o Governo fazer para pôr termo ao estado caótico em que se encontra o Juízo de Execuções de Vila Nova de Famalicão, eliminando célere e de forma expressiva o número assustador de 35 mil pendências”.

      A resposta chegou a semana passada. O Governo prevê que as equipas de recuperação da DGAJ, constituídas por Oficias de Justiça, possam vir a colaborar com o juízo de execução de modo a contribuírem para a regularização dos atrasos.

      “Estamos perante uma reposta aparentemente positiva porque reconhece que existe um problema grave que atenta contra o Estado de Direito e cuja resolução exige a adoção de medidas extraordinárias” assinala Jorge Paulo Oliveira para, logo de seguida, afirmar que esta é uma “resposta manifestamente insuficiente para atacar o problema”.

      O Deputado famalicense recorda que “no ano passado, no total dos tribunais por onde passaram, as equipas de recuperação da DGAJ apenas tiveram intervenção em 2411 processos em matéria de execuções, que representou, aliás, 43% do seu trabalho”. Perante estes números e sabendo-se que no Tribunal de Famalicão estão pendentes dezenas de milhares de processos “a não ser que haja um reforço muito expressivo destas equipas, que ademais não sabemos quando chegam e se chegam ao Tribunal de Famalicão, pois o Governo colocou esta solução apenas como uma hipótese, a situação de asfixia que se vive no Juízo de Execuções perdurará por muitos anos” lamenta Jorge Paulo Oliveira, que promete continuar atento ao evoluir da situação.”

      Fonte: reprodução, com algumas correções quanto à atual designação do Juízo de Execução, da comunicação da delegação de Vila Nova de Famalicão do Partido Social Democrata (PSD) a que pode aceder através da seguinte hiperligação: “PSD-VNF”.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 20.05.18

Rã Sem Patas Não Ouve

      “Insistem e tornam a insistir em que as coisas não andam como gostariam, mas esquecem o facto basilar de só poder andar o que tem pernas para andar – por pernas devendo entender-se aqui os instrumentos, os meios, a estrutura necessária para corresponder a todas as solicitações e impulsos.

      Perdem-se portanto no aparente ou no acessório, ignorando o essencial. Talvez não seja de propósito (por vezes será, é visível que para muitos a Justiça preocupa muito mais quando funciona do que quando não funciona).

      Todavia, é inevitável a frustração de quem assiste conhecendo por dentro aquilo de que se fala por fora. São exercícios onde a realidade não entra, por mais douta que seja a roupagem. E não poupo no diagnóstico os observatórios, laboratórios, comissões, gabinetes, especialistas e comentadores, todos convergindo na convicção de que a rã não salta porque não ouve, como se concluía numa anedota que me contaram há já uns anos.

      Alguns dos meus amigos já conhecerão, mas não resisto a contar. É aquela história do cientista e da rã, deliciosa de ironia, sobre a fragilidade de muitas conclusões que tantas vezes nos servem envoltas em pretensões de rigor científico.

      Um cientista ocupava o melhor do seu tempo e do seu esforço ao estudo das rãs. E a dada altura empenhou-se numa experiência. Treinou uma rã a obedecer a um comando simples: ele ordenava-lhe que saltasse, e a rã saltava. O animal já estava muito bem treinado – bastava a ordem de saltar, e nem era preciso repetir. Ela saltava, obedientemente. Neste ponto, concluída esta fase, o cientista decidiu passar a nova etapa da sua experiência.

      Começou por arrancar uma perna à rã. Em seguida emitiu a habitual voz de comando: salta! A rã, mesmo desajeitadamente e num movimento algo tosco, obedeceu como de costume. O cientista anotou a sua observação, e continuou. Arrancou uma segunda perna à rã. Depois, tornou a ordenar: salta! A pobre rã, com dificuldade, fez força nas duas patas que lhe sobravam e lá saltou, num trambolhão desastrado. O cientista voltou a anotar o seu caderninho, e prosseguiu a experimentação. Arrancou a terceira perna da rã. Aqui o pobre animal arfava, com todos os sintomas de não estar nada bem – mas o experimentador continuou: salta! O bicho mostrava grande dificuldade em mexer-se, volvia-lhe uns olhos aflitos, e ele insistia: salta! Perante a insistência, a pobre rã, apoiando-se na sua única perna, conseguiu um pequeno impulso e respondeu com um arremedo de salto. O cientista tornou às suas anotações, cada vez mais absorto na experiência, e resolveu continuar. Arrancou finalmente a última perna da rã. A seguir, dirigindo-se ao que restava da rã, insistiu no comando tantas vezes ensaiado: salta! Insistiu e tornou a insistir. Salta! A pobre rã exibia um olhar agonizante, e permanecia no imobilismo total.

      O cientista, persistente, não descurou a certificação imposta pelas regras da ciência: repetiu a ordem tantas vezes quantas lhe pareceram necessárias para poder retirar, com o desejável rigor, as lições da experiência. Porém, nada se alterou – a rã não se mexeu, por mais que ele teimasse. Nessa altura, ufano do seu trabalho, o cientista reabriu o caderno de apontamentos, descreveu a parte final da experiência, e terminou com a sua ilação: a rã sem pernas não ouve.

      Não me atrevo a escrever aqui que as habituais sumidades opinantes na área da Justiça tenham por anseio cortar-lhe as pernas para depois lamentar a sua falta de ouvido; mas que fazem os possíveis por ignorar que sem pernas nada anda como deve ser, lá isso é verdade.”

      Transcrição do artigo subscrito por José Lúcio, juiz presidente da Comarca de Beja, na publicação regional “Lidador Notícias”.

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às 08:10

Sábado, 19.05.18

Mais 41 a Escalonar

      A DGAJ acaba de divulgar as novas progressões por atualização dos escalões e são agora mais 41.

      Desde janeiro que a contagem do tempo dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira foi desbloqueada, retomando-se as contagens interrompidas (não confundir com contagem do tempo congelado), por iniciativa do Governo, sancionada pela Lei do Orçamento de Estado para este ano, aprovada na Assembleia da República.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetua-se agora, tendo-se comprometido a DGAJ a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Assim, depois de uma primeira lista com 304 Oficiais de Justiça, uma segunda com 555, uma terceira com apenas 74, esta quarta contém 41. Quer isto dizer que, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” é de 974, isto é, cerca de 12% dos Oficiais de Justiça em serviço atualmente.

      Todos estes Oficiais de Justiça que atingiram um novo escalão na carreira, a sua remuneração será adaptada ao mesmo mas a subida estará condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado para este ano impôs.

      Assim, a alteração remuneratória será visível em apenas 25% daquilo que seria devido. Por exemplo, vejamos um caso de um Escrivão Auxiliar ou um Técnico de Justiça Auxiliar que passa agora para o segundo escalão. O aumento remuneratório seria de 72,09 (brutos) mas, com o fracionamento previsto, auferirá mais 18,00 a partir do próximo mês (25%) e assim até setembro, altura em que os 18,00 passarão a 36,00 (50%), continuando este valor até maio de 2019, altura em que passará para 54,00 (75%), até ao final de 2019, altura (dezembro) em que o valor passará, por fim, a ser auferido na sua totalidade: os tais 72,09. Note-se ainda que todos os valores indicados são ilíquidos, isto é, antes de impostos.

      Em termos gerais, podemos definir uma fronteira no tempo fixando-a no dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021, portanto, não devem contar em ver o vosso nome nas listas mensais tão cedo.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só agora tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeçou agora (recomeçou não iniciou).

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa de mais um ano agora para perfazer os três anos, portanto, só no final deste ano terá mais um ano e poderá mudar de escalão no início do próximo ano. No entanto, ainda assim, não receberá logo o valor total devido pela mudança de escalão mas apenas na percentagem que está temporalmente definida (25% até SET2018, altura que passa para 50% até MAI2019, quando passa para 75% e este valor até DEZ2019, momento a partir do qual serão recebidos os 100% devidos).

      Noutro exemplo, podemos ter alguém que a 31DEZ2010 tinha quase quase os três anos e só lhe faltavam alguns poucos meses para completar os três anos. Neste caso, completará agora, por esta altura, os três anos e mudará de escalão remuneratório.

      Ou seja, para quem entrou ou foi promovido antes de 31DEZ2010, teremos que recordar e contar com os períodos de congelamento.

      Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos, mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos, mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Pode aceder a esta última lista publicada este mês, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão”.

      Nesta lista de 41 Oficiais de Justiça, 33 são da carreira judicial e 8 da carreira do Ministério Público.

      Por categoria: são 5 Escrivães de Direito, 19 escrivães Adjuntos e 9 Escrivães Auxiliares, da carreira judicial e da carreira do Ministério Público são 7 Técnicos de Justiça Adjuntos e 1 Técnico de Justiça Auxiliar.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.05.18

Impasse no Estatuto e 200 Promoções a Adjunto neste Movimento

      Esta terça-feira, 15MAI, decorreu mais uma ronda negocial dos sindicatos com o Governo, para apreciação das propostas do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Tal como na ronda anterior, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio anunciar que as negociações continuam num impasse, havendo matérias que não avançam porque não existem pontos de acordo com o Governo.

      Diz o SFJ: «…as matérias onde não foi possível, por ora, chegar a um acordo, serão novamente objeto de negociação em reunião posterior.» Esta mesma postura de empurrar para a frente já foi comunicada na informação da ronda negocial anterior, onde foram apresentados vários aspetos onde há desacordo e foram adiados para mais tarde.

      Pese embora a bandeira da conquista do grau de complexidade de nível 3 atribuído à carreira, tudo o mais encaminha a carreira para o seu fim, tal como hoje a conhecemos, transformando-a numa coisa com pessoas que dizem sim a tudo para poderem ser nomeados e renomeados nas comissões de serviço para os cargos e com os vencimentos temporários que só ocuparão enquanto disserem que sim senhor e nada mais do que isso.

      A conquista do grau 3 e o foco em tal aspeto poderá constituir o perdimento total da carreira como tal. Embora não deixando de ser uma boa notícia, já aqui o dissemos, terá que haver, no entanto, uma moeda-de-troca para o pagamento.

      Na informação sindical ontem divulgada, o SFJ aborda outros aspetos e ocorrências da tal reunião, relatando o seu murro na mesa sobre duas questões e o traçar de uma linha vermelha que, já se sabe, afinal é verde.

      Diz o SFJ que antes da negociação do Estatuto, que era o objeto da reunião, se indignou perante o não cumprimento dos compromissos assumidos anteriormente, designadamente, até aquando na véspera da greve dos três dias este sindicato se reuniu apressadamente para vir anunciar as várias conquistas e razões para que não se fizesse a tal greve. Ora, tais conquistas e razões são agora consideradas como “inobservância” “grave e incompreensível” e “insustentável”.

      «A não inclusão de norma de regularização do suplemento de recuperação processual no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) e A não comunicação (atempada) de abertura de procedimento de acesso (promoção) às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto. O SFJ considera que a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, é grave e incompreensível.»

      A secretária de Estado adjunta da Justiça, informou que houve “razões técnicas” para a não inclusão da norma que permitiria a integração do suplemento remuneratório no vencimento e que, entretanto, se esta a estudar forma alternativa de “resolver a situação”. Note-se que a questão, ou as questões, relacionadas com o suplemento remuneratório vêm sendo prometidas e adiadas, agora até por problemas técnicos, há muitos e tantos anos que já quase ninguém se recorda quando começou a “resolução da situação”.

      Já em relação ao desbloqueamento das promoções a Adjunto, a mesma secretária de Estado referiu que a DGAJ está a elaborar os procedimentos necessários (cabimentação) para que seja possível efetuar 200 promoções no presente movimento ordinário de junho de 2018.

      É aqui que o SFJ não abandona de imediato a reunião, em face do manifesto incumprimento dos compromissos, de imediato constatáveis e logo numa reunião em que se pretendem assentar mais e novos compromissos, e, antes, concede um prazo de até ao fim do mês para que estes dois aspetos sejam desbloqueados, ameaçando que «Se tal não vier a acontecer, o SFJ recorrerá a todos os meios de luta necessários para que a Tutela cumpra e respeite os compromissos por si assumidos.»

      De tolerância em tolerância, assim se chega à intolerância.

      Termina o SFJ informando que no próximo dia 30MAI, data da próxima reunião, apresentará “uma tabela remuneratória própria na qual se repercutirá, também, a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual”.

      Esta questão da integração do suplemento no vencimento ou mesmo a atualização aos 10% já roça aspetos surrealistas. Ora se afirma como um compromisso e uma razão para se acreditar na negociação, ora se considera insustentável como inobservância, ora se traça linha vermelha, ora se apresenta para negociar numa tabela a apresentar e a apreciar depois da linha vermelha traçada, em novos prazos, em novas promessas...

     Por isso, caros leitores, aqui se afirma mais uma vez que não há nenhuma linha vermelha, que a questão da inclusão ou atualização do suplemento continuará pendente em negociação e a única coisa que se concretizará no mês de junho será a existência de 200 promoções às categorias de “Adjuntos”, a constatar em julho e a concretizar em setembro.

      Pode aceder à informação de ontem do SFJ que aqui se abordou, através do seguinte acesso em hiperligação: “SFJ-Info-17MAI2018”.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.05.18

SOJ Pronuncia-se Sobre o Blogue Oficial de Justiça

      No dia de ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou um artigo na sua página do Facebook, subscrito pelo seu presidente, Carlos Almeida, no qual se pronuncia sobre o artigo esta segunda-feira aqui publicado relativamente aos processos disciplinares instaurados.

      Este artigo do SOJ não só reproduz e liga ao artigo aqui publicado nesta segunda-feira, como ainda contém muita e relevante informação, alguma dela que até poderá surpreender alguns leitores, embora não todos.

      Esta postura do SOJ é uma postura muito digna, mesmo quando refere que os artigos aqui publicados os considera injustos para com a sua ação. Ao longo dos anos, de facto, se têm manifestado opiniões sobre a ação dos sindicatos e, claro, também sobre o SOJ. Essas opiniões eram as possíveis e as tidas nessas ocasiões perante a informação disponível que, obviamente, nem sempre é toda a informação. Essas opiniões nem sempre agradaram a todos e, como se vê, também não agradaram nem agradam ao SOJ, no entanto, este Sindicato tem a hombridade de declarar que esse direito à opinião deve ser preservado e não perseguido.

      Esta página lamenta que nem sempre seja do agrado de todos mas não pode deixar de apreciar a digna postura e a inusitada intervenção do SOJ na óbvia defesa dos princípios que a todos nos devem nortear de forma permanente. Estão em causa princípios básicos e basilares do estado de direito e de uma normal e saudável democracia.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

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      Passemos então ao artigo publicado na página do Facebook do SOJ que a seguir vai integralmente reproduzido:

      «Perante o artigo que se apresenta, publicado no blogue Oficial de Justiça, importa referir o seguinte:

      A matéria em causa, pela sua relevância, foi apresentada, ontem, antes do início da discussão do estatuto, pelo SOJ, na reunião com o Ministério da Justiça.

      O SOJ considera, que, caso exista, eventualmente, matéria passível de procedimento disciplinar, compete, efetivamente, ao Conselho dos Oficiais de Justiça o seu apuramento.

      Contudo, e desde já se regista, nunca este sindicato conheceu, nesse espaço, qualquer artigo que possa fundamentar condenação, mesmo que moral.

      Por outro lado, e isso mesmo declarou, ontem, o SOJ na reunião com a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e na presença, entre outros, do Sr. Diretor-geral, agiremos em conformidade se se vier a verificar que esses processos resultam de uma reivindicação, feita por colega nosso, Oficial de Justiça, em reunião em que o SOJ estava presente e em que foi “exigida” uma ação do Ministério da Justiça contra esse blogue.

      O SOJ, nessa reunião, datada de 31 de agosto de 2016, afirmou que não admitia a instauração de processos a oficiais de justiça, pelo simples facto de emitirem opinião contrária aos sindicatos ou à administração da justiça.

      Imperou, em resposta, e nessa reunião, o bom senso do Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado, Dr. João Freire, que, nessa altura, recusou instaurar qualquer processo a esse blogue, como havia sido requerido por colega nosso, oficial de justiça.

      Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos.

      Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático.

      Ontem mesmo, nessa reunião, o SOJ também referiu que a DGAJ não pode estar sujeita a “estado de alma”. Esperemos que não seja “penalizado” também, nas próximas semanas, outro colega, Oficial de Justiça, Administrador Judiciário, pelo simples facto de ter sido justo, em prol dos que trabalharam a seu lado…

      Assim, vamos aguardar pelo desfecho desses processos. O SOJ, com sentido de responsabilidade, tem mantido reserva relativamente a algumas situações, mas basta…» (O Presidente da Direção Carlos Almeida)

      Pode aceder ao artigo do SOJ aqui reproduzido seguindo a hiperligação: “SOJ-Facebook”.

      Pode também aceder ao artigo aqui publicado em 10-10-2016 intitulado: “Quem Quer Calar o Blogue que Incomoda?” que se relaciona com o assunto ora aqui tratado.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.05.18

Vencimentos dos Funcionários Públicos reduzidos a uma variante do Rendimento Social de Inserção

     Este fim de semana, o primeiro-ministro explicou que «para ele, é mais importante ter muitos funcionários, embora mal pagos, do que menos funcionários, mas mais bem pagos. A função pública não parece ser, para Costa, uma carreira profissional, mas uma variante do rendimento social de inserção.

      No mesmo fim de semana, a Dra. Teodora Cardoso aludiu ao “mistério” de “o desemprego baixar e os salários não subirem”. Em Portugal, para António Costa, não é um mistério: é um projeto. Trata-se de atulhar Portugal de dependentes do Estado, todos inseguros e facilmente persuadidos de que só um voto em Costa lhes garante o salário. Sim, isto é o socialismo.

      Nada disto é de facto misterioso. Em Portugal, salários que não correspondam a um aumento da produtividade e dependam apenas de redistribuições estatais só podem ser baixos, porque, ao contrário do que clamam o PCP e o BE, não é possível redistribuir muito mais, num país em que uma minoria dos cidadãos contribui com a maior parte da receita dos impostos diretos, e em que só quem não pode não abastece o automóvel em Espanha.

      A galinha dos ovos fiscais está no limite. Porque é que os socialistas pensam que é necessário um regime tributário favorável para atrair estrangeiros, mas não para reter nacionais?

      Desde 1995, que Portugal tem sido governado quase sempre pelo PS, com as esquerdas em maioria no parlamento. E desde então, que esses governos e essas maiorias resistem às recomendações internacionais para tornar Portugal mais competitivo, clamando que limitar a proteção estatal a certos grupos de interesse – sindicais, corporativos e empresariais – levaria a uma “economia de baixos salários”. Mas que o ganhou o país com essa resistência? Uma economia que, com a italiana, foi a que menos cresceu na Europa nos últimos vinte anos, e que gera sobretudo remunerações modestas.

      Por causa do Euro, argumentam PCP e BE. Mas que nos esperaria fora do Euro, senão as desvalorizações do Escudo e os seus salários diminuídos pela inflação? De uma maneira ou de outra, é o que o PS, o PCP e o BE têm para dar aos portugueses: o verdadeiro regime dos baixos salários e das baixas expectativas.»

      Extrato do artigo de opinião subscrito por Rui Ramos publicado no Observador, aqui com hiperligação incorporada onde aceder a todo o artigo.

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às 08:06

Terça-feira, 15.05.18

O Equilíbrio Dissonante

      «Aquilo que eu sinto, falando com a generalidade dos funcionários públicos, é que se houvesse as duas coisas seria excelente, mas se tiverem de escolher entre ganhar um pouco mais ou ter mais colegas para repartir o trabalho e prestar um melhor serviço, todos me dizem que preferem ter mais colegas de trabalho e prestarem um melhor serviço.»

      Assim falava António Costa.

      «Julguei ver, outrora, brincar nos vossos olhos uma alma divina, ó adeptos do conhecimento “puro”. Nesse tempo, não conhecia a arte superior dos vossos artifícios.»

      Assim falava Zaratustra.

       A estratégia para a função pública é um dos temas incontornáveis da segunda parte da entrevista dada pelo primeiro-ministro ao Diário de Notícias, onde António Costa reconhece que está previsto um aumento da despesa no valor de 350 milhões de euros para a administração pública mas sublinha que é preciso fazer opções na hora de decidir onde gastar.

      «Queremos aumentar mais ordenados ou queremos contratar mais pessoal? (…) se eu gastar tudo no aumento dos funcionários que já tenho, não tenho dinheiro para contratar os novos que me faltam; se eu gastar tudo nos novos que me faltam não tenho para aumentar aqueles que já tenho. Portanto, há aqui um equilíbrio…»

      Um equilíbrio. Uma coerência. Uma simetria. Uma harmonia.

      Esta sensatez, alegadamente defendida pelos funcionários públicos que disseram ao primeiro-ministro preferir mais colegas em vez de aumentos dos seus vencimentos, é uma forma artificiosa de apresentar a questão e faz lembrar parábolas velhas com opções impossíveis.

      Quem serão os funcionários públicos que prescindem do seu vencimento pugnando por mais funcionários com baixos vencimentos? Certamente que os haverá, satisfeitos que estão com os seus vencimentos mas não é esse o sentimento comum a todos os funcionários públicos, ou melhor: à sua maioria, que viram e veem os seus rendimentos reduzidos e incapazes, a cada ano e desde há tantos anos.

      No entanto, ainda assim, o primeiro-ministro poderá ter razão.

      Quando António Costa diz que «se tiverem de escolher entre ganhar um pouco mais ou ter mais colegas…»; diz “ganhar um pouco mais”, isto é, entre uns trocos e mais colegas, venham então daí os colegas, porque trocos não dão para nada.

      Ao contrário do que afirma o primeiro-ministro, os funcionários públicos não vão desistir da sua valorização salarial e vão pugnar por um equilíbrio que resida entre tal valorização e o aumento de mais colegas, porque isso, sim, é que é um equilíbrio.

      Um equilíbrio não é optar por uma condição desprezando a outra, isso é um desequilíbrio.

      O secretário-geral da CGTP avisa que o aumento da contratação não pode justificar a manutenção dos congelamentos na Função Pública e a UGT alinha pela mesma ideia.

      Para Arménio Carlos, “A primeira prioridade que o Governo tem de assumir é combater a despesa supérflua e essa não está nos salários nem na contratação de mais trabalhadores. Está na dívida e nos encargos da dívida que são colossais. Está nas Parceria Público-privadas, está nos Swaps e noutros serviços que o Estado continua a transferir para a iniciativa privada e que poderiam ser assumidos por trabalhadores da administração pública.”

      Arménio Carlos concorda que é preciso melhorar os serviços públicos mas avisa que “não é admissível que, ao fim de dez anos, os trabalhadores do setor público continuem sem qualquer atualização salarial”.

      A UGT também segue a mesma linha de pensamento. Em declarações à rádio pública, Carlos Silva considera que Costa tem razão em defender que são necessários mais funcionários mas avisa que é preciso valorizar os trabalhadores. “Essa valorização passa também, entre outros fatores que têm sido apresentados pelos sindicatos, por aumentos salariais”, explica o secretário-geral.

      “Esperemos que haja disponibilidade do senhor primeiro-ministro, com folga orçamental ou enquadrado no Orçamento do Estado de 2019, para assumir um compromisso em relação a aumentos salariais”, diz Carlos Silva.

      Aquilo que o primeiro-ministro veio dizer é, afinal, um desequilíbrio, uma dissonância; uma desafinação e uma provocação de todos aqueles que ao longo dos últimos e muitos anos carregaram às costas o pesado fardo das dívidas dos banqueiros, dos desmandos governativos e da grassenta corrupção.

      As costas dos trabalhadores devem agora começar a ser reerguidas em vez de continuar a suportar os pesos alheios e esse reerguer, como bem se vê, não será oferecido, tem que ser reivindicado e esta reivindicação não passa pela aposição de gostos ou partilhas nas redes sociais, mas por ações reais.

      Os dados estão lançados. Que a sorte proteja os audazes.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador e “RTP”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 14.05.18

Blogue Oficial de Justiça dá origem a Processos Disciplinares

      Esta última sexta-feira, foi publicada a ata nº. 7 da sessão do passado dia 5 de abril ocorrida no Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Nesta ata, no seu ponto nº. 3, consta a apreciação de um expediente que é um despacho do diretor-geral da DGAJ, “relativo a publicação feita no blog oficial de justiça

      Essa apreciação do despacho fez com que o Plenário do COJ deliberasse no sentido de “considerar que a notícia da infração contém já uma descrição de factos, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência do evento, reportada ao escrivão auxiliar (...), com o número mecanográfico (...), em termos de permitir configurar e imputar objetivamente ao identificado oficial de justiça a prática de uma infração disciplinar”.

      Assim, sendo claro para o Plenário do COJ que existe uma infração disciplinar relativa a uma publicação realizada nesta página, deliberou instaurar processo disciplinar.

      Consta ainda nesse extrato aqui citado que foi também decidido proceder à apensação deste processo disciplinar a um outro processo já existente que se encontra pendente.

      Quer isto dizer que existem (pelo menos) dois processos disciplinares que terão relação com as publicações desta página.

      Neste momento desconhece-se o conteúdo de tais processos mas ficamos a saber que, entre os muitos e variados leitores desta página, contamos também com a presença do diretor-geral da Administração da Justiça que, embora não aprecie algumas das publicações e reaja pela forma descrita, não deixa de ser mais um dos leitores frequentes que se soma a tantos outros que, quer gostando, quer não gostando, não prescindem de aqui vir todos os dias.

      Ao longo dos anos de publicações, esta página tem, pontualmente, desagradado a muitos e a muitas entidades, especialmente por não estarem habituadas a que houvesse um efetivo exercício de cidadania baseado nos princípios basilares da liberdade e da democracia consagrados na Constituição da República Portuguesa.

      Ao longo dos anos sempre fomos ouvindo manifestações de desagrado, especialmente dos atores mais próximos dos Oficiais de Justiça, os próprios sindicatos (SFJ e SOJ) e também de elementos da DGAJ, sendo, pois, estes processos disciplinares, algo quase natural e, embora não surpreendam, entristecem, porque se esperava que, volvidos 44 anos dos obscuros tempos da longa noite dos tempos idos, as mentalidades tivessem tido já oportunidade de assimilar os novos tempos.

      Já nos foram relatadas diversas formas de pressão no sentido de silenciar esta publicação e esta voz dos Oficiais de Justiça mas, ao mesmo tempo, também já nos chegaram muitas, diferentes e inusitadas formas de apoio, encorajamento e de resistência, mesmo por parte de elementos dos sindicatos que, apesar de tantas vezes aqui criticados, são saudavelmente capazes de compreender e distinguir que as críticas não só são necessárias e legítimas, como são úteis.

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      Fonte e caminho: sítio da “DGAJ” / página do “COJ” / separador “Atividade” / pasta das “Deliberações do ano 2018” / e “Ata nº. 7”; aqui acessível diretamente pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 13.05.18

Assaltantes Também Desprezam Tribunais

      Esta semana, na noite da passada quarta-feira, o Tribunal de Fafe foi “invadido” por intruso(s) que deixaram vestígios de danos nas máquinas de venda automática de bebidas e outros produtos, instaladas no interior do edifício.

      De manhã, em face daqueles sinais, foi participada a ocorrência à GNR de Fafe.

      Aparentemente, a intrusão ter-se-á limitado à tentativa de furto de dinheiro e, ou, de produtos, das máquinas de venda automática.

      Esta ocorrência faz-nos recordar uma outra, relatada no passado mês de janeiro, que é em tudo semelhante e que ocorreu em tribunal distante, no Porto Santo, tendo sido dada então notícia de que os intrusos tentaram arrombar a máquina de venda automática mas sem terem conseguido furtar nada.

      Embora estas notícias transmitam uma ocorrência mínima e de pouco impacto, há no entanto um aspeto muito relevante a prestar atenção e que é o seguinte: a justiça e os tribunais têm tão má reputação que já nem sequer os assaltantes têm interesse em furtar o que quer que seja dos tribunais, preocupando-se apenas com as máquinas de venda de produtos, seja pelos produtos em si, que não têm valor significativo, seja pelas moedas das compras que, igualmente, não têm também um valor significativo.

       Estas máquinas de venda de produtos, seja de café, águas, etc. acumulam moedas das vendas que são retiradas com frequência e não detêm dinheiro significativo como, por exemplo, as máquinas multibanco que ultimamente são arrombadas pela explosão de gás, sendo certo que nos tribunais existirão coisas mais valiosas.

      No entanto, o que se verifica é que já nem sequer os assaltantes mostram interesse pelos tribunais, desprezando-os ao ponto de não terem interesse senão pelas máquinas de vendas e isto porque não são propriedade dos tribunais mas das empresas que ali as colocam, pois caso fossem máquinas próprias dos tribunais, é possível que, por isso, também perdessem o interesse dos assaltantes.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Expresso de Fafe e “Diário de Notícias”.

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às 08:03

Sábado, 12.05.18

Mais Oficiais de Justiça Presumivelmente Não Inocentes?

      O caso “e-Toupeira” voltou ontem a ser objeto de nova atenção pela comunicação social, depois da divulgação efetuada pelo “Jornal Económico”. O Jornal cita uma alegada fonte oficial da Procuradoria-Geral da República, referindo que há mais dois arguidos no processo, não se identificando as pessoas.

      Depois dessa divulgação, rapidamente surgiram repercussões nos demais órgãos de comunicação social, havendo unanimidade e, ao que parece, pouca dúvida, que esses dois novos arguidos serão dois novos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que o denominado caso-processo “e-Toupeira”, investiga alegadas fugas de informação do sistema judicial sobre as investigações ao Benfica (como o "caso dos e-mails").

      Citando uma fonte próxima do processo, o semanário indica que os dois novos arguidos – que fazem o total de envolvidos subir para sete – são dois Oficiais de Justiça que, alegadamente, terão atuado a favor dos interesses do Benfica.

      Entre os cinco arguidos, já anteriormente conhecidos, encontram-se o assessor jurídico do Benfica e o técnico de informática do IGFEJ, este em prisão preventiva desde março.

      O assessor do Benfica parece ser suspeito de corrupção ativa e passiva por, alegadamente, ter subornado Oficiais de Justiça, para poder aceder ou ter conhecimento de documentos (abrangidos pelo Segredo de Justiça) de processos que envolviam o clube da Luz.

      A confirmar-se o teor das notícias, estaremos perante um caso que já conta com quatro arguidos Oficiais de Justiça, um deles em prisão preventiva.

      As notícias sobre Oficiais de Justiça que, em algum momento, cometem alguma infração, é sempre motivo de preocupação e sobressalto por parte dos demais mas a vida é mesmo assim, plena de preocupações e sobressaltos e é isso mesmo que lhe dá o tempero necessário para que a degustemos apesar de tudo.

      De todos modos, estes putativos quatro Oficiais de Justiça (um deles aposentado), são arguidos e são inocentes de qualquer tipo de crime.

      Como?

      Sim, são completamente inocentes, e são-no até que haja uma sentença condenatória e esta tenha transitado em julgado, isto é, da qual já não seja possível interpor recurso e possa a mesma ser alterada.

      Chama-se a isto a “presunção de inocência” e esta presunção é um pilar fundamental do Código de Processo Penal e, no entanto e curiosamente, não está lá plasmada, tal como também não está lá plasmado outro dos pilares como o “in dubio pro reo”.

      É a Constituição da República Portuguesa que prevê e determina, no seu artigo 32º, que «Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação».

      Este princípio basilar está na Constituição e é quanto basta para que não se façam juízos prévios e se atirem sentenças condenatórias, sem que se haja sequer procedido a um verdadeiro julgamento mas apenas a um mero alinhar populista com a azia do motorista de táxi que gosta de repetir: “Veja lá que ainda há quem diga que o Salazar não faz falta nenhuma; ai faz, faz; faz cá muita falta. Eu dizia-lhes a presunção ou o presunto ou lá o que é…»

      Este princípio remonta à Revolução Francesa e à célebre Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), recebendo-o sucessivamente vários documentos importantes do direito internacional, primeiro a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artº. 11.º), de 1948, depois a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artº. 6.º, nº. 2), de 1950, e por último o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artº. 14.º, nº. 2), de 1976.

      Esta presunção de inocência, constitucionalmente protegida, significa que o arguido não precisa de provar a sua inocência, porque ela é, logo à partida, desde sempre, presumida.

      Além de o arguido não ter sequer que fazer prova da sua inocência, muito menos pela sua palavra (o direito de defesa do arguido abrange o direito de se calar, de não responder a perguntas, de guardar silêncio sobre a matéria do facto), significa ainda que, em caso de dúvida, o arguido deve ser absolvido, por outras palavras: a dúvida sobre a matéria da acusação ou da suspeita não pode virar-se contra o arguido, não pode prejudicá-lo, mas favorecê-lo. A dúvida deve jogar a favor do arguido. Ou se tem a certeza e se condena ou, não tendo a certeza, absolve-se. É este o princípio conhecido por “in dubio pro reo”, princípio este que também tanta azia provoca ao motorista de táxi.

      Este princípios são também direitos dos arguidos e embora bem o preveja a Constituição, mal os reflete o processo penal, não os elencando nos direitos e deveres dos arguidos, o que seria correto e desejável.

      É certo que tal omissão em nada afeta a força imperativa do princípio estabelecido na Constituição mas enfraquece-o, isto é, não lhe dá a expressividade, o conhecimento, a imperatividade e a presença constante que deveria ter.

      Curiosamente, esta presunção de inocência não está de acordo com as medidas de coação que são aplicadas aos arguidos. Os arguidos, apesar de serem inocentes, ainda antes de julgados, são sujeitos a todo o tipo de medidas de coação que não se adequam à presunção da inocência mas antes a uma presunção de condenação.

      Presume-se o arguido culpado e aplicam-se as regras limitadoras da liberdade e dos direitos das pessoas, desde a sujeição ao Termo de Identidade e Residência, à aplicação de uma caução, a apresentações periódicas, a suspensão da atividade profissional ou outras, a proibição, ou a imposição de condutas, a pulseira que o confina ao domicílio, ou até a prisão preventiva, tudo isto conforme os casos e em determinados termos que aqui agora não interessam.

      Repare-se que o arguido é tido por inocente enquanto decorre o processo judicial, mas isso não impede que nesse mesmo processo lhe sejam aplicadas uma ou mais daquelas medidas, desde a mais leve até à mais lesiva (do termo de identidade e residência até à prisão preventiva).

      Ou seja, os presumidos inocentes são, afinal, tratados como culpados. O alcance do princípio é restringido por forças destas normas processuais de sentido contrário, significando a presunção de inocência, essencialmente, como se disse, a inexistência de qualquer ónus do arguido de provar a sua inocência.

      Insista-se, contudo: a presunção vale no processo, mas não vale fora dele, ao contrário do que supõe, do que julga, ou do que pretende uma imprensa ignara – para não falar dos outros meios, a rádio e sobretudo a televisão – especialmente quando estão na berlinda conhecidos figurões da vida política ou do mundo dos negócios. Os meios incompetentes, ou jornalistas impreparados, enfatizam então a presunção de inocência a despropósito, ao noticiarem a prisão ou qualquer diligência relativa a tal ou tal personagem do palco mediático. Como quem diz: atenção, este senhor vai preso, mas ele é inocente de acordo com a presunção da lei. E o povo que recebe a mensagem, a pensar, quando tal: coitado, lá está um inocente, a ser perseguido pelas autoridades….

      Desgraçadamente, assim, temos uma presunção de inocência que resulta numa presunção de culpabilidade e de condenação.

      O Código de Processo Penal terá preceitos inconstitucionais?

      Os cidadãos compreendem os princípios base (os alicerces) da nossa Constituição?

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às 08:02

Sexta-feira, 11.05.18

Instalações com Condições Indignas

      A Procuradoria-Geral Distrital (PGD) do Porto, denuncia, no relatório anual referente ao ano 2017, que existem instalações judiciais que “continuam a apresentar condições indignas para o exercício da função judicial.”

      A PGDP dá como exemplo o “Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, o Tribunal de Família e Menores do Porto e do DIAP da Comarca de Porto Este, acrescentando que, estes tribunais/departamentos “funcionam há anos em instalações provisórias”.

      Ao mesmo tempo, refere o relatório, há outros edifícios que “apresentam excelentes condições”, dando como exemplo os instalados os municípios de Matosinhos, Vila Nova de Famalicão ou S. João da Madeira.

      Diz a PGDP que a região apresenta “uma situação muito heterogénea”.

      O relatório aborda ainda “as grandes amplitudes térmicas que a região enfrenta ao longo do ano”, informando que “a generalidade dos edifícios são frios e húmidos durante o inverno e quentes durante o verão, não tendo grandes condições de conforto/habitabilidade”, aqui dando como exemplo as instalações de Vila Real.

      Continua o relatório referindo que “algumas instalações são claramente desadequadas” e indicam-se algumas:

      “É o caso das instalações da Secção de Família e Menores de Aveiro (que funciona num espaço improvisado, separado por armários, sem qualquer preservação sonora ou climática ou locais próprios para o atendimento ao público e que já motivou reclamação de utentes)”.

      Refere-se ainda a “Secção de Trabalho de Aveiro, com entrada por um centro comercial, com acessos deficientes, em particular para os sinistrados.”

      Conclui com a “Secção de Família e Menores de Braga, que funciona num prédio originalmente construído para habitação sem condições nem dignidade para albergar uma instância judicial; relativamente a este acresce um estado de conservação precário, sem separação de circulação de utentes/funcionários e magistrados, sem salas adequadas para ouvir crianças nem locais adequados ao digno atendimento do público (nomeadamente com vista à salvaguarda da privacidade de tais utentes).”

      Fonte: “Relatório Anual 2017 PGDP”.

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às 08:01

Quinta-feira, 10.05.18

A(s) Realidade(s) “Preocupante mas Muito Circunscrita”

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou que a morosidade na justiça é uma realidade “preocupante”, mas “muito circunscrita” ao segmento dos processos de corrupção. Francisca van Dunem comentava as declarações do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que, numa entrevista à Rádio Renascença e ao jornal Público, divulgada na segunda-feira, alertou para insuficiências na prevenção da corrupção e para a demora das decisões judiciais.

      “O Presidente da República falou de uma realidade que é, de facto, preocupante, mas que é muito circunscrita. Estamos a falar de um segmento específico do processo criminal, que são os processos da área económico-financeira”, sublinhou a ministra, que falava aos jornalistas no final da sessão solene do centenário do Tribunal da Relação de Coimbra. Para Francisca van Dunem, esses processos, sendo “numericamente muito reduzidos, causam essa perturbação” e geram uma perceção de falta de eficácia e de desigualdade na aplicação da justiça.

      “Essa realidade não abrange todo o sistema de justiça”, vincou, considerando que, na generalidade, a resposta do setor “é positiva” e as pendências têm diminuído tendencialmente. Francisca van Dunem apontou ainda para o outro alerta de Marcelo Rebelo de Sousa – a prevenção da corrupção – para sublinhar que é importante os serviços públicos atualizem os seus planos de prevenção da corrupção, como pediu, recentemente aos do ministério que lidera para que o façam. “Uns têm, outros não os têm atualizados”, notou.”

      A ministra assegurou que o Governo "tudo fará" para que este segmento, "daqui a pouco tempo, possa ter meios para responder de forma diferenciada".

      A outra resposta em que se deve apostar, na sua perspetiva, é no "reforço dos meios de desempenho das magistraturas". "Da parte do Ministério da Justiça há toda a disponibilidade do ponto de vista dos meios humanos e materiais", concluiu.

      Note-se bem: “toda a disponibilidade do ponto de vista dos meios humanos e materiais” e ainda: “reforço dos meios de desempenho das magistraturas”.

      Para os Oficiais de Justiça, esta disponibilidade dos meios humanos virados apenas para as magistraturas é uma realidade também “preocupante” por “muito circunscrita”.

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às 08:10

Quarta-feira, 09.05.18

Des-con-ge-la-men-to Fra-cio-na-do

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem a seguinte informação:

      «O SOJ reuniu-se, dia 03 de maio, no Ministério das Finanças, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca, para uma reunião de trabalho. Foram abordados diversos assuntos e, entre outros, o SOJ colocou em apreciação o tempo de congelamento das carreiras, dos Oficiais de Justiça, para efeitos de progressão.

      Há – e importa esclarecer –, conforme é nosso entendimento, duas questões essenciais:

      1) O SOJ requereu, ao Ministério das Finanças, que informasse da data do início do segundo período de congelamento, na carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que a DGAJ considerou a data de 08 de outubro de 2010. Nestes termos, questionado pelo SOJ, o Ministério das Finanças, através da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, solicitou a emissão de um parecer sobre a matéria em causa.

      Após essa posição, do conhecimento do Ministério da Justiça, a DGAJ passou a considerar, segundo nos foi transmitido, informalmente, que o segundo congelamento iniciou-se no pretérito dia 01 de janeiro de 2011. A questão parece irrelevante, havendo uma diferença de dois ou três meses. Porém, não é. E não é, porque – no entendimento do SOJ e isto mesmo foi transmitido ao Ministério das Finanças –, os Oficiais de Justiça que deveriam ter mudado de posição nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 têm direito aos respetivos retroativos, desde tal data.

      Assim sendo, iremos aguardar, com serenidade, pelo parecer, o qual ser-nos-á apresentado nos próximos dias, para podermos agir em conformidade.

      2) O SOJ considera que os processos negociais, respeitantes à contagem do tempo de congelamento, devem ser autónomos e não podem aguardar, passivamente, pelo resultado da negociação com os professores. Isto mesmo defendeu junto da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, conforme consta da informação publicada no nosso “site” – reunião do dia 23 de março último – e, mais tarde, dia 04 de abril, com o Ministério das Finanças.

      Em resposta, a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública informou este Sindicato, nesta mesma reunião – dia 3 de maio – que o Senhor Ministro das Finanças, já exarou despacho competente, sobre a matéria e que foi remetido ao Ministério da Justiça.

      Desse modo, vamos aguardar que o Ministério da Justiça convoque este Sindicato, para que essa matéria possa ser apreciada.»

        Fonte: “SOJ”.

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às 08:09

Terça-feira, 08.05.18

Saia uma Justiça Rápida prá mesa do Presidente!

      É só pedir! Pede o Presidente da República e pedem todos, à vez ou ao mesmo tempo, todos passam o tempo todo a pedir. Saia uma Justiça Rápida pró balcão, outra prá esplanada, escaldada prá mesa 8… É só pedir, pois é, mas o desgraçado do empregado de mesa, sozinho a atender em todo o lado tanta clientela não dá atempada vazão aos pedidos.

      A clientela queixa-se da demora; da espera e vai reclamando com o empregado de mesa e este vai transmitindo ao patrão, ao longo dos anos, que precisa de ajuda, que sozinho não consegue e avisa o patrão que se quer manter a clientela tem mesmo que meter mais gente a atender e a servir a clientela.

      O patrão ouve, dá-lhe palmadinhas nas costas e diz que vai implementar um programa informático de gestão dos pedidos, o que lhe permitirá acelerar o atendimento. Implementa, o empregado de mesa deixa de fazer os pedidos gritando para o balcão e passa a escrever o pedido no novo equipamento portátil de gestão dos pedidos.

      O novo sistema de gestão dos pedidos e de atendimento da clientela apenas aporta silêncio ao estabelecimento, já não se ouve o cantar dos pedidos mas o serviço continua a chegar frio à mesa 8 e à mesa 14 e só aqueles que consomem de pé, ao balcão, é que se vão safando.

      Com o tempo, a clientela, cansada de esperar e vendo que o desgraçado do empregado de mesa, apesar de deter o tal novo equipamento de gestão dos pedidos, continua a não conseguir e mostra-se cada vez mais cansado, troca o estabelecimento por outros novos que por ali perto abriram.

      A diminuição da clientela é visível e, com tal redução, os poucos clientes que restam, como são poucos, passam a ser atendidos com mais celeridade. O patrão diz, então, ao desgraçado do empregado de mesa que o sistema implementado de gestão dos pedidos está a resultar e agora todos os pedidos são satisfeitos em muito menos tempo.

      O patrão considera que as novas tecnologias aportaram eficiência ao atendimento mas, ainda assim, e apesar do investimento, como o dinheiro na caixa ao final do dia tem diminuído, o patrão despede o desgraçado do empregado de mesa, por não estar atualizado, não ter curso da escola de hotelaria, estar velho e cansado e, no seu lugar, coloca dois estagiários da escola profissional de hotelaria local, em regime de estágio remunerado e subsidiado pelo Estado.

      Mas vem isto a propósito de quê?

      Numa entrevista à Rádio Renascença e ao jornal Público divulgada ontem, Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da República, disse que na opinião pública, há a sensação de "um desfasamento enorme" da justiça face aos dois outros planos: "Passa um ano, passam dois anos, passam três, passam quatro, passam cinco anos". "Isto pode ter depois consequências. A primeira é uma crítica em relação ao sistema judicial, achando que a justiça que é muito lenta acaba por ser menos justa, porque chega tarde de mais. E algumas vezes eu encontro essa sensação em setores da sociedade portuguesa", disse.

      Em segundo lugar, "há um outro risco. O risco é prescindir-se do tempo judicial", pensar-se que "isto é de tal maneira que nós morremos primeiro".

      O Presidente da República manifestou preocupação com a demora da justiça e alertou para o risco de o debate mediático e político prescindir de esperar pelas decisões judiciais, colocando em causa o Estado de direito democrático.

      O Presidente da República preocupava-se com o estado da justiça ou com o estado dos media e da política? Se é certo que o debate mediático e político não interfere sobremaneira na justiça, por outro lado é certo que a demora na justiça interfere inevitavelmente no debate mediático e político.

      "Num Estado de direito democrático nós temos de ir renovando o sistema judicial, em todas as suas componentes, por forma a que não haja um risco do alongamento do tempo judicial, que será sempre mais longo", afirmou o Presidente da República, acrescentando que “como não vai haver decisão judicial nos próximos longuíssimos anos, o melhor é começarmos a debater politicamente, chegamos a uma conclusão política, tomamos decisões políticas e, olhe, quando chegar a decisão judicial, fica para a memória".

      O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, aponta a crónica falta de meios como a principal razão para a lentidão da justiça e ao sentimento de impunidade, mas sublinha, também, que em matéria de combate à corrupção há muito trabalho feito.

      “Que há um sentimento de impunidade há, mas eu pergunto: qual foi a instituição do Estado que mais fez no combate à corrupção nos últimos 10 ou 20 anos? Não foi o Ministério Público, as polícias de investigação e os tribunais que durante anos e anos lutam com falta de meios e pedem meios ao poder político para serem mais eficazes?” questiona. “Não foram estas instituições que fizeram mais para combater este sentimento de impunidade? Eu acho que sim”, reforça o presidente da ASJP.

      O presidente da Associação Sindical de Juízes volta a questionar: “Quantos anos nós ouvimos o Ministério Público, nos DCIAP, onde estão concentradas as investigações mais importantes, a pedir meios, a pedir perícias, a pedir auxílio técnico? Anos e anos ouvimos esta conversa. Agora, finalmente, foram atribuídos meios e nós vemos que o Ministério Público e as polícias de investigação estão muito mais eficientes. E amanhã, quando estes processos chegarem a tribunal – estes processos muito complexos – vamos precisar de meios também para os tribunais”, avisa.

      Do lado dos magistrados do Ministério Público, António Ventinhas aponta o dedo ao poder político para explicar a lentidão na justiça.

      “Temos o pacto da justiça, que foi aprovado no início de janeiro e não temos visto grande desenvolvimento. Ainda agora nos foi submetida uma lei de organização do sistema judiciário em que não existe qualquer proposta que tenha sido acolhida relativamente ao pacto da justiça”, afirma à Renascença, concluindo que o problema é não haver, muitas das vezes, “acolhimento no poder político das medidas que são propostas”.

      Quanto à existência de megaprocessos, de que Marcelo também fala, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que há casos em que tem de ser mesmo assim.

      “Porquê? Porque todos os factos estão ligados entre si. Não é possível partir o processo em processos menores, senão perde-se todo o sentido. Imaginemos que há um grande circuito de dinheiro que passa por inúmeras pessoas. Não tem lógica partir o processo em tantas partes quanto o número de transações”, explica.

      Mas “há outros processos em que, se é possível autonomizar algumas das suas partes, deverão ser autonomizadas. No que diz respeito à operação Marquês, foram extraídas 15 certidões, ou seja, deu origem a 15 novos processos”, indica ainda António Ventinhas.

      Aproveitando a crista da onda, de todos os quadrantes políticos surgem as opiniões, como Assunção Cristas que referiu que "maior rapidez é muitíssimo importante" para que a justiça seja útil, garantindo que o seu partido fará tudo o que puder para que essa celeridade seja conseguida.

      Em Tondela (onde tudo acontece) referiu que "Todos nós, enquanto cidadãos, mas também enquanto responsáveis políticos, temos essa sensibilidade", afirmou aos jornalistas.

      Assunção Cristas disse compreender a complexidade de alguns processos, mas frisou que "é uma exigência da democracia que a justiça, enquanto pilar estruturante do Estado de direito democrático, funcione bem e, para funcionar bem, tem que funcionar com celeridade".

      "Propusemos muitas medidas para ir a um ponto central que é o ponto da celeridade, que normalmente deixa descontentes todos nós, porque sentimos que, quando demoram muito, as decisões judiciais deixam de ser justas, deixam de ser úteis", considerou.

      Perante toda esta agitação política e mediática, ainda ontem aqui reproduzíamos um extrato do relatório anula da PGD do Porto que concluía, em relação aos Oficiais de Justiça, o seguinte:

      «Em suma, os quadros, em muitos casos já desajustados (insuficientes para satisfazer as necessidade atuais), não têm sido preenchidos e esta insuficiência crónica tem sido agravada pela aposentação ou saída (por outros motivos) de muitos outros funcionários existentes e pela substituição destes por funcionários provenientes do regime de mobilidade, sem qualquer preparação ou apetrechamento técnico para exercer funções em tribunais.»

      O diagnóstico está feito, a doença é crónica e os sucessivos governos limitam-se a prestar cuidados paliativos, enquanto inventam alternativas ao paciente moribundo deixado à sua sorte, sem lhe prestar a assistência devida que o próprio reclama em coro com tantos outras vozes que periodicamente se vão ouvindo.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “DN”, “RR”, “Sábado”, “Público” e “RTP”.

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às 08:08

Segunda-feira, 07.05.18

Os Oficiais de Justiça no Relatório Anual da PGDP

      A Procuradoria-Geral Distrital do Porto acaba de divulgar o seu relatório anual relativo ao ano 2017.

      No capítulo dedicado aos Oficiais de Justiça consta o seguinte:

      «A carência de Oficiais de Justiça tem sido uma constante em todas as sete comarcas da região (segundo os quadros vigentes, continuam a faltar funcionários, nas mais diversas categorias).

      Esta carência resulta quer da insuficiência da previsão legal, quer da falta de preenchimento das vagas legalmente disponíveis.

      Na comarca do Porto faltam cerca de 30 Oficiais de Justiça (10 % dos quadros previstos) e em Braga há carências superiores a 50%, nomeadamente nas secções do DIAP. O mesmo é visível noutras comarcas, como Braga, Porto Este, Viana do Castelo ou Vila Real.

      Em suma, os quadros, em muitos casos já desajustados (insuficientes para satisfazer as necessidade atuais), não têm sido preenchidos e esta insuficiência crónica tem sido agravada pela aposentação ou saída (por outros motivos) de muitos outros funcionários existentes e pela substituição destes por funcionários provenientes do regime de mobilidade, sem qualquer preparação ou apetrechamento técnico para exercer funções em tribunais.»

      Este relatório refere-se apenas às secções do Ministério Público. Os dados e a apreciação apresentada são apenas relativos ao Ministério Público.

      As faltas de Oficiais de Justiça mencionadas, supridas de forma precária por quaisquer estagiários ou Escrivães Auxiliares da carreira judicial, referem-se a Oficiais de Justiça bem preparados para exercerem funções no Ministério Público, isto é, a Oficiais de Justiça da carreira do Ministério Público, especialmente Técnicos de Justiça Adjuntos, desde há anos em falta.

      Note-se bem que no relatório consta que os funcionários colocados ao serviço do Ministério Público para suprir, ou melhor, para tentar suprir as carências dos serviços, não têm “qualquer preparação ou apetrechamento técnico para exercer funções em tribunais”.

      Esta apreciação vem demonstrar, mais uma vez, o quão importante é preencher todos os lugares previstos nos quadros legais, com Oficiais de Justiça de facto, reais e especializados na carreira, sem qualquer tipo de substituições e sem mais adiamentos, como se vem verificando há vários anos.

      Fonte: “Relatório Anual 2017 PGDP”.

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às 08:07

Domingo, 06.05.18

Portugueses atribuem aos tribunais 8 valores (de 0 a 20)

      Um em cada três portugueses considera que as escolas prestam um serviço "bom" ou "muito bom", enquanto que quatro em cada dez inquiridos classifica como "mau" ou "muito mau" o trabalho dos tribunais.

      Segundo os números da “Aximage”, quando desafiados a dar uma nota de avaliação pelos serviços prestados pelo Estado, as escolas são as mais bem qualificadas, enquanto os tribunais aparecem em último lugar.

      De acordo com o questionário da “Aximage”, citado pelo Jornal de Negócios (acesso pago), as escolas públicas merecem 12 valores em 20. Ou seja, um em cada três portugueses considera que prestam um serviço “bom” ou “muito bom”. Quatro em cada dez dizem que é “suficiente” e apenas 14% consideram que o serviço prestado pelas escolas é “mau”.

      Logo a seguir às escolas, surgem os registos e notariado, com 12 valores, enquanto os centros de emprego têm dez. Na saúde, outro dos temas que tem sido alvo de muito escrutínio, os hospitais têm dez valores, enquanto é atribuída uma nota de 11 aos centros de saúde.

      Aos tribunais, que estão no fundo da tabela, os portugueses atribuem uma nota baixa: oito valores. Quatro em cada dez inquiridos classifica como “mau” ou “muito mau” o trabalho dos tribunais. E apenas um em dez faz uma avaliação positiva da Justiça. Os centros de Segurança Social também não estão muito melhor: os portugueses dão nove valores.

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      Fontes: “Eco” e “Jornal de Negócios”.

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às 08:06

Sábado, 05.05.18

O Programa de Proteção de Testemunhas

      O número de testemunhas, e seus familiares ou mesmo amigos, abrangidas pelo programa de proteção de testemunhas de crimes já atinge as 87, através de medidas que podem ir desde a segurança policial pontual até à alteração completa de vida e mesmo de fisionomia, com recurso a operações plásticas.

      A mudança do rosto ou da aparência do corpo através de operações plásticas é uma das situações previstas, bem como a alteração da identidade, a fixação de residência no estrangeiro, para além do óbvio anonimato no processo, são alguns dos exemplos da proteção que o Estado garante a testemunhas relevantes de crimes graves e que correm risco de vida.

      A proteção pretende garantir a salvaguarda de cidadãos nacionais ou estrangeiros cujo testemunho é considerado essencial para o desenvolvimento de inquéritos-crime até à fase de julgamento e que podem ser sujeitos a ameaças ou pressões por parte dos alvos das autoridades policiais e judiciais. Vários dos casos em aplicação envolvem grandes traficantes de drogas.

      Os dados foram facultados ao JN pela Comissão de Programas Especiais de Segurança, o organismo dependente diretamente da ministra da Justiça, criado em 2003.

      Os cuidados extremos de confidencialidade começam logo nos membros da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES). Não há trocas por e-mail dos dossiês em que trabalham. Nem sobre eles falam ao telefone. São regras de ouro para garantir a proteção de testemunhas preciosas, e seus familiares, na luta contra a alta criminalidade, um submundo no qual não se hesita em matar quem colabora com a Justiça.

      A Lei 93/97 de 14 de julho, que seria regulamentada em 2003 por decreto-lei, já determinava as condições em que a proteção de testemunhas é concedida e executada. Atualmente, e até 2017, estavam sob proteção 24 pessoas, das quais 13 testemunhas, entre elas quatro estrangeiras, e 11 familiares. As circunstâncias processuais que envolvem a sua participação estão sob segredo absoluto, para garantir a sua segurança.

      Os programas especiais de segurança não são um filme; mas parecem. Além da obrigatória proteção policial, admitem operações plásticas que mudem a fisionomia do rosto ou a aparência do corpo dos beneficiários. Também lhes são fornecidos documentos emitidos oficialmente com elementos de identificação diferentes dos originais. Ou seja, mudam de cara e de nome.

      Podem, igualmente, mudar de casa e, até, ir viver para o estrangeiro, com viagens pagas pelo Estado, verbas que se estendem aos agregados familiares e haveres que queiram transportar para a nova habitação.

      É-lhes ainda concedido um subsídio de "subsistência", por um "período limitado". Mas os programas especiais de segurança auxiliam os beneficiários a criarem, depois, "condições para angariação de meios de subsistência", isto é, ajudam-nos a encontrar um emprego ou a frequentar cursos de formação, "tendo em consideração, na medida do possível, as suas habilitações académicas e profissionais".

      Em termos estritos de segurança, os programas revelam 100% de eficácia, segundo a CPES: "Não há casos de testemunhas ou familiares que tenham sofrido retaliações violentas."

      Dois dos casos estarão relacionados com investigações sensíveis de tráfico de drogas. Numa delas, o protegido será um indivíduo cujas informações terão ajudado a Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), da Polícia Judiciária, à detenção de um inspetor-chefe e de um coordenador de investigação criminal, ambos acusados de colaborarem com redes de tráfico internacional. 

      A proteção foi decidida depois de uma carga de cocaína ter desaparecido de um contentor que tinha chegado a Portugal e que iria ser encaminhada para a Europa. A cocaína pertencia a uma rede colombiana, que começou a pressionar e a ameaçar o indivíduo em causa, suspeitando de que tinha sido ele a desviar a droga. 

      A testemunha estava bem dentro dos meandros do tráfico internacional e, em meados da década, após apresentar denúncia na Polícia Judiciária, acabou por entrar no programa de proteção de testemunhas, uma vez que o seu conhecimento do funcionamento da organização foi considerado essencial para esclarecer as ligações dos dois elementos da PJ, atualmente prestes a ser julgados por corrupção. 

      Outro caso estará igualmente relacionado com tráfico de droga internacional. Será o proprietário de um barco de pesca, que terá aceite colaborar com a Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE), para esclarecer esquemas de ligação ao tráfico internacional marítimo, investigação que, no entanto, ainda prossegue, o que obriga a condições de segurança ainda maiores. 

      No entanto, como fontes policiais adiantaram ao JN, a proteção à testemunha não encerra com o término do inquérito ou mesmo com o julgamento e atribuição das penas aos arguidos. As medidas de segurança estão sob permanente avaliação. A Comissão de Programas Especiais de Segurança explicou ao IN que "aprecia periodicamente a sua execução [das medidas de segurança de que beneficiam a testemunha e familiares], podendo solicitar confidencialmente a qualquer entidade pública a sua colaboração na definição e implementação das medidas de proteção e apoio". Na verdade, não há um prazo definido para pôr fim às medidas de proteção. 

      Uma das modalidades previstas na lei pode passar pela simples proteção policial, fardada ou à civil, a cargo da PSP ou da GNR. Pode ser determinada pelas autoridades judiciais, que enquadram a medida num determinado inquérito. 

      As medidas mais radicais de proteção podem passar pela alteração completa da vida da testemunha, através de mudanças que incluem a deslocalização para o estrangeiro. A avaliação e decisão cabem à Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

      A Lei 93/99, de 14 de julho, contém a legislação que enquadra a proteção de testemunhas, seguindo a tendência europeia. Mas só foi regulamentada em 2003, criando a Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

      Cabe ao Corpo de Segurança Pessoal da PSP a execução das medidas que envolvam a proteção física das testemunhas e familiares, no âmbito das medidas especiais de proteção. À mesma unidade cabe também a vigilância da habitação, do protegido. 

      O caso das FP-25, que atuaram em Portugal entre 1980 e 1987, constituiu um dos primeiros processos em que se tomou óbvia a necessidade de criar uma estrutura e legislação própria para a proteção de testemunhas ameaçadas. As FP-25, consideradas pelas autoridades judiciais e policiais como organização terrorista, foram responsáveis pela morte de 13 pessoas, entre elas elementos de forças de segurança e um diretor dos serviços prisionais.

      Uma das vítimas foi José Barradas, antigo elemento das FP-25, que decidiu colaborar com as autoridades. O testemunho deste "arrependido", entre outros, foi essencial para a condenação da organização em tribunal (embora mais tarde tenham sido amnistiados ou abrangidos por prescrição), mas acabou por ser assassinado a rajadas de metralhadora por membros da organização.

      Vários dos "arrependidos" acabariam por ser alojados em instalações improvisadas na Polícia Judiciária, uma vez que nada havia que permitisse a proteção organizada de testemunhas ou de outros protagonistas dos processos, como magistrados. O juiz de instrução do processo FP-25, Martinho da Cruz, ameaçado pela organização terrorista, acabaria por ter de sair do país e ir para Bruxelas. Teve, tal como outros, proteção policial durante anos.

      O caso Casa Pia, desencadeado no início dos anos 2000, teve também um papel importante no desenvolvimento da legislação de proteção de testemunhas; várias foram protegidas neste processo que, embora existisse desde 1997, só seria regulamentada em 2003. 

      Mais recentemente, o caso de corrupção nas messes da Força Aérea voltou a trazer à liça a proteção de testemunhas, desta feita pela positiva. Um oficial denunciou os casos de corrupção e aceitou funcionar como agente infiltrado, usando, inclusive, meios de recolha de som. Quando o inquérito terminou o oficial teve de deixar a FAP por razões de segurança, sendo recolocado noutro trabalho, igualmente do Estado, mas sob proteção da Polícia Judiciária Militar e com conhecimento do chefe de Estado-Maior da Força Aérea. 

      O seu testemunho em tribunal será essencial, pelo que as medidas de proteção deverão ser mantidas, nomeadamente através da salvaguarda da sua identidade, inclusive durante o julgamento, no qual não deverá prestar declarações de forma direta, mas através de videoconferência, de molde a que o seu rosto não seja publicamente conhecido. 

      Durante o congresso da ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal), em Braga, realizado no mês passado, o diretor da Polícia Judiciária (PJ), Almeida Rodrigues, revelou que na sede da polícia, em Lisboa, existem dois apartamentos que podem acolher "arrependidos" do Estado Islâmico. As habitações, sob guarda direta da PJ, foram concebidas para acolher testemunhas enquanto não fica concluído o processo de avaliação da Comissão de Programas Especiais de Segurança. O regresso de ex-terroristas ao nosso país é uma das realidades que está a ser encarada pela PJ. 

      Testemunhas que tiveram medidas pontuais de proteção, decididas por procuradores ou juízes, têm sido várias em processos conhecidos. Na década passada, ficou conhecido o caso do delegado de propaganda médica denunciante de corrupção com medicamentos. No pico do caso Apito Dourado também a antiga companheira de Pinto da Costa passou a ser acompanhada pela Polícia. Várias testemunhas do caso do perigoso gangue do Vale do Sousa, acusado de extorsão a empresários, também viram a sua identidade protegida no julgamento. Tal como o empresário que denunciou a rede de corrupção na Brigada de Trânsito da GNR de Albufeira, julgado em 2004.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria, no entanto, tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou às principais fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Jornal de Notícias” e “Visão”.

 

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às 08:05

Sexta-feira, 04.05.18

Alterações Aprovadas no Conselho de Ministros de Ontem

      Dentro em breve a Administração Pública poderá aceitar documentos emitidos noutros países e noutras línguas, sem qualquer tradução para a nossa língua, desde que o funcionário domine a língua em que tais documentos estão escritos.

      As línguas admitidas, no entanto, ficarão circunscritas à língua inglesa, francesa ou espanhola.

      Esta novidade é promovida pelo Governo mas, mais concretamente, pelo Ministério da Justiça, no âmbito do programa nacional Simplex+ e do plano estratégico para a área da Justiça, designado Justiça+Próxima.

      A alteração constará nas alterações ontem aprovadas em Conselho de Ministros que aprovou o decreto-lei que altera o Código do Registo Civil, introduzindo simplificações como a descrita dispensa de tradução, embora, nestes casos, possa ser pré-agendada, junto dos serviços de registo civil, a prática de atos que impliquem a entrega de documentos redigidos naquelas línguas.

      Esta é uma medida que, aparentemente, simplifica os procedimentos na área do registo civil, reduzindo os custos para o cidadão, designadamente com traduções e certificações.

      No mesmo Conselho de Ministros de ontem, foi aprovado outro decreto-lei relativo ao acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), bem como os veículos partilhados, com ou sem motor, também conhecidos como “sharing”.

      O regime jurídico do Associativismo Jovem será alterado.

      Foi aprovado o decreto-lei que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, no sentido de adequar os órgãos do Fundo à atual estrutura orgânica dos serviços dependentes do Ministro da Cultura. O diploma estabelece ainda que uma parcela do produto das coimas previstas na Lei de Bases do Património Cultural, bem como na legislação sobre a utilização de detetores de metais, passa a constituir receita do Fundo.

      O Fundo de Salvaguarda do Património Cultural foi criado em 2009 com a finalidade de financiar a proteção e valorização de bens culturais classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional ou de interesse público, bem como a aquisição de bens culturais, nomeadamente para incorporação em museus nacionais.

      Foi aprovado o decreto que amplia a classificação como monumento nacional do Paço Episcopal de Castelo Branco, que passa a abranger o Jardim Episcopal e o passadiço.

      Foram aprovados seis decretos que classificam como de interesse nacional, designados Tesouro Nacional, os seguintes bens:

      – O mosaico romano deus Oceano, datável de finais do século II d.C. ou início do século III d.C., pertencente ao acervo do Museu Municipal de Faro;

      – O leito namban, também designado «Cama Namban dos Condes d’Aurora», datável da primeira metade do século XVII (início do período Edo), propriedade privada;

      – O centro de mesa e respetiva baixela de prata, da casa Veyrat, datado do século XIX, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda;

      – O cetro evocativo de D. Pedro IV de Portugal, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda;

      – o Alfinete Neomedieval que pertenceu à Rainha D. Maria Pia, igualmente do acervo do Palácio Nacional da Ajuda;

      – a pintura «Virgem com Menino e dois Anjos», do acervo do Museu Nacional de Arte Antiga.

      Pode aceder ao Comunicado do Conselho de Ministros de ontem, diretamente através da hiperligação aqui contida.

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às 08:04

Quinta-feira, 03.05.18

Os Enigmas por trás do Movimento Ordinário

      Acabou esta segunda-feira o prazo para a apresentação das candidaturas ao Movimento Ordinário Único Anual deste ano dos Oficiais de Justiça. O prazo para apresentação dos requerimentos de movimentação não foi prorrogado e um número considerável de Oficiais de Justiça viu-se obrigado a apresentar os seus requerimentos um pouco como quem vai ao quiosque apostar no Euromilhões.

      Para além dos recursos hierárquicos interpostos poderem vir a alterar a ordenação dos candidatos a Secretários de Justiça, o que, necessariamente, influencia o leque de opções de muitos dos candidatos que poderiam ampliar ou limitar as suas opções, existe ainda o tiro no escuro para os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares que concorreram aos lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto, sem saberem se as promoções ocorrerão de facto e nem em que quantidade, prevendo apenas que não serão na quantidade efetivamente necessária de acordo com os quadros de pessoal fixado pelo Governo.

      Também estes Oficiais de Justiça poderiam ampliar ou limitar os seus requerimentos de acordo com a informação que detivessem sobre as suas possibilidades.

      Obviamente que todas estas incógnitas poderiam ser superadas se se resolvessem antes os problemas que as criam e se permitissem as candidaturas num momento em que todas as situações se mostrassem clarificadas. Para tal, bastaria que o prazo para apresentação dos requerimentos fosse prorrogado até que fossem sanadas todas as questões pendentes, permitindo a apresentação de opções de colocação com plena ou maior consciência. Este prazo poderia perfeitamente ser prorrogado sem afetar a realização do movimento e permitir, ainda assim, a colocação em setembro mas, mesmo que, afinal não permitisse a colocação nos primeiros dias de setembro, qual seria o problema?

      Setembro já não é o início do ano judicial; setembro é um mês normal, como os outros, porque o ano judicial foi transferido para iniciar em janeiro. Assim, quer as colocações do movimento ocorram em setembro ou ocorressem em outubro ou em novembro, etc. não viria mal ao mundo e, no entanto, permitiria, antes e agora, aos Oficiais de Justiça, concorrerem de forma mais conscienciosa, como, aliás, sempre deveria ser.

      Tratava-se de adaptar as normas às circunstâncias, valorizando as pessoas em óbvio e necessário detrimento das práticas burocráticas habituais que poderiam perfeitamente ficar suplantadas para segundo plano.

      Os Oficiais de Justiça mereciam este deferimento e esta atenção, ou não? E mereciam que alguém se preocupasse com isto, ou não? Talvez não, porque, afinal, as vozes não se levantam, tal como as consciências.

Labirinto2.jpg

por: GF
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às 08:03


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